Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002002-06.2023.5.02.0432" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1002002-69.2025.8.11.0000

ID: 295907523

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002002-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELUIZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ELUIZA DE OLIVEIRA - CPF: 108.341.171-34 (AGRAVADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência ajuizada por Eluiza de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a exibição, no prazo de cinco dias, dos contratos de empréstimos consignados nº 342735421-6 e 338118536-6_0001, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser entregue diretamente à parte autora ou a seus patronos via e-mail. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a imposição de multa cominatória (astreintes) em ação de exibição de documentos à luz do CPC/2015; (ii) avaliar se o valor da multa fixada é desproporcional ou excessivo; e (iii) apurar se a decisão impugnada extrapolou os limites do pedido (decisão ultra petita) ao determinar o envio direto dos documentos à parte autora e seus procuradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 400 do CPC/2015 autoriza expressamente a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa, para assegurar a efetividade da exibição de documentos, superando a vedação anteriormente prevista na Súmula 372 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, firmou tese no sentido de que, uma vez prováveis a existência da relação jurídica e do documento, e após contraditório, é cabível a imposição de multa cominatória com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. 5. O valor da multa diária fixado (R$ 500,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 537 do CPC, não havendo demonstração de excesso que justifique sua redução ou exclusão. 6. A determinação para envio dos documentos diretamente à parte autora e a seus patronos, com comprovação nos autos, é medida compatível com a efetivação da tutela deferida, não configurando decisão ultra petita. 7. Comprovada a ausência de resposta ao pedido administrativo formulado pela autora, revela-se presente o interesse de agir na propositura da ação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. 2. O valor da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido se não demonstrada excessividade. 3. A determinação judicial para entrega direta dos documentos à parte autora e seus procuradores, com comprovação nos autos, é compatível com a efetividade da tutela jurisdicional e não configura decisão ultra petita. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Eluiza de Oliveira, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT – processo nº 1081220-57.2024.8.11.0041. O Juízo a quo, em decisão interlocutória, deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante fornecesse, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos contratos de empréstimos consignados nº 342735421-6 e 338118536-6_0001, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser entregue diretamente à parte autora ou a seus patronos via e-mail. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que não houve negativa de exibição dos contratos, carecendo a parte de interesse de agir. Ressalta que a decisão agravada foi proferida além dos limites do pedido (ultra petita), logo é incabível a imposição de astreintes, invocando, para tanto, a Súmula 372 do STJ, bem como a multa diária imposta é excessiva. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 265063383). Sem apresentação de contrarrazões ID.270779365. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão monocrática, que deferiu antecipação tutela. Na origem, trata-se de ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência, proposta por aposentada que, ao consultar seus extratos do INSS, identificou descontos mensais oriundos de contratos de empréstimos consignados, os quais afirmam não ter contratado de forma consciente. Alegou ainda que, apesar de ter requerido administrativamente cópia dos contratos, não obteve retorno da instituição financeira, razão pela qual acionou o Judiciário. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a exibição dos documentos, cominando multa diária para o caso de descumprimento. A insurgência do agravante concentra-se, principalmente, na alegada impossibilidade de fixação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, sob o argumento de que tal medida é vedada pela Súmula 372 do STJ. No entanto, tal entendimento encontra-se superado com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. O parágrafo único do artigo 400 do CPC dispõe expressamente que: “Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1000, firmou a seguinte tese: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” Com isso, revela-se plenamente possível a imposição de multa cominatória nas ações de exibição de documentos, como mecanismo de coerção voltado à efetividade da tutela jurisdicional, superando-se a vedação contida na Súmula 372 do STJ. Não obstante, o agravante alegue excesso no valor da multa (R$ 500,00/dia), o juízo de origem agiu dentro dos limites legais e com razoabilidade, fixando valor que guarda compatibilidade com a obrigação imposta, nos termos do art. 537, caput e §1º, do CPC. Ademais, ainda que a multa possa vir a ser eventualmente revisada, essa medida cabe ao juízo de origem, conforme demonstrarem os elementos concretos dos autos. No tocante à alegação de decisão ultra petita, esta não merece acolhida. O fato de o magistrado ter determinado a entrega dos contratos diretamente à parte autora e seus patronos, com cópia do cumprimento anexada aos autos, não extrapola os limites do pedido inicial, tratando-se de providência compatível com a efetivação da ordem judicial. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a tese também não prospera. A jurisprudência reconhece o interesse de agir nas hipóteses em que, mesmo após requerimento extrajudicial, a parte não obtém acesso aos documentos solicitados, conforme demonstrado pela autora na exordial. Por fim, no que se refere à pretensão de afastar totalmente as astreintes ou, alternativamente, minorá-las, entendo que não restou demonstrada a desproporcionalidade do valor fixado, tampouco a ocorrência de cumprimento integral da ordem que justificasse sua exclusão. A jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive, caminha nesse sentido: “Com a entrada em vigor do Novo CPC, em especial a redação do parágrafo único do art. 400, o juiz poderá adotar medidas coercitivas para que o documento seja exibido, superada a súmula 372, do STJ. [...]”(TJMT – AI n. 1007786-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021) E ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ASTREINTE IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A imposição de astreintes constitui meio de coerção para cumprimento de ordem judicial e pode ser fixada pelo juiz para garantir a efetivação da tutela. Se a multa fixada se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução das astreintes. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1013823-17.2018.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/03/2019). Assim, inexistente qualquer ilegalidade na decisão agravada, bem como ausente qualquer motivo urgente que possa causar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, notadamente, porque em consulta ao processo originário verifica-se que o Banco apresentou os contratos. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002002-82.2024.8.11.0007

ID: 257884963

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por VALDIR DOS SANTOS GOMES em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., na qual o autor alega que, em 11/08/2023, por volta das 5h, trafegava pela Rodovia MT-320 com sua esposa e filha, quando colidiu com um animal silvestre (anta), o que resultou em danos materiais. Assim, requer a concessão da AJG e a procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais. Juntou documentos. O benefício da AJG foi concedido no id. 143959616. Audiência conciliatória inexitosa (id. 162013842). A parte ré, em contestação (id. 164177247), sustenta, em síntese, que adota medidas regulares de inspeção e segurança na rodovia, negando omissão e apontando ausência de nexo causal entre o evento danoso e sua conduta, pugnando pela improcedência da lide. Impugnação à contestação (id. 170024544) e pedido de produção de prova oral (id. 173344853). A empresa ré informou não possui outras provas a serem produzidas (id. 172391942). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de direito for unicamente controvertida e os autos estiverem devidamente instruídos com os documentos necessários à formação do convencimento judicial. No caso, a matéria debatida diz respeito à responsabilidade civil objetiva da concessionária ré por acidente de trânsito causado por animal silvestre em pista sob sua concessão, questão já amplamente consolidada na jurisprudência pátria. A prova documental revela-se assim suficiente à solução da demanda. Por tais razões, entendo dispensável a produção de outras provas. DO MÉRITO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela ocorrência de acidente automobilístico envolvendo animal silvestre de grande porte (anta) na Rodovia MT-320, trecho sob administração da requerida, VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. O regime jurídico aplicável à espécie é o da responsabilidade objetiva, previsto expressamente no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, a requerida, embora seja sociedade de direito privado, atua como concessionária de serviço público de infraestrutura viária, submetendo-se ao regime jurídico próprio da Administração Pública no tocante à responsabilidade por danos decorrentes da prestação dos serviços delegados. Tal responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade estatal ou delegada, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Havendo a prestação defeituosa do serviço — por ação ou omissão — responde a concessionária pela reparação integral do dano. Além da norma constitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também se aplica ao caso, tendo em vista a existência de relação de consumo entre o usuário da rodovia (consumidor) e a empresa concessionária (fornecedora de serviços públicos). O art. 14 do CDC prescreve: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. E mais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.222), consolidou o entendimento de que: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. Pois bem. No presente feito, não há controvérsia quanto à dinâmica do evento: o autor trafegava regularmente pela rodovia quando, de forma repentina, um animal silvestre adentrou a pista, impossibilitando a evasão e ocasionando a colisão e os danos materiais no veículo. Em sua defesa, a concessionária sustenta ter cumprido suas obrigações contratuais e legais de inspeção e manutenção do sistema rodoviário, alegando, portanto, a ausência de omissão. Contudo, tal alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, por diversos fundamentos técnicos e jurídicos. Ao celebrar contrato de concessão de serviço público, a ré assumiu o dever de garantir a segurança e a adequada utilização da rodovia pelos usuários, nos moldes exigidos pelo próprio contrato de concessão e pela Lei nº 8.987/1995 – que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Tal obrigação é de resultado, o que significa que o dever de evitar riscos previsíveis e ordinários recai integralmente sobre a concessionária. A presença de animais — sobretudo de médio e grande porte, como antas, capivaras, cavalos, bois e similares — em vias públicas não constitui evento imprevisível, tampouco inevitável. Pelo contrário: trata-se de risco inerente e previsível à operação rodoviária, especialmente em trechos margeados por vegetação nativa ou zonas rurais, como é o caso da MT-320. O entendimento jurisprudencial consolidado no país reconhece que tais eventos integram o chamado fortuito interno, conceito segundo o qual o evento danoso, ainda que involuntário, integra os riscos normais da atividade explorada, não sendo apto a romper o nexo causal. Acerca do caso em debate, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA PEDAGIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEMA 1.122 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Sobre o mérito, a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias foi consolidada pelo Tema 1.122 do STJ, que prevê o dever de indenizar independentemente de culpa, em casos de acidentes causados pela presença de animais domésticos em pista de rolamento. 5. A concessionária não demonstrou a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, restando configurado o nexo causal entre o acidente e a falha na fiscalização e segurança da rodovia, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais. (...) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027929620208110010, Relator.: TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025). E mais: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese as alegações da Recorrente, mesmo se tratando de ato omissivo, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, em inteligência ao art. 37, §6º da CF, c/c art. 14 do CDC e art. 1º, §3º do CTB. Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado e de orçamentos para a sua reparação.(...). (TJMT, N.U 1002608-18.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022). No caso concreto, ainda que a ré afirme ter realizado inspeções periódicas, não demonstrou a adoção de medidas concretas e eficazes para evitar a entrada de animais na pista, como por exemplo, a instalação de cercas de contenção em áreas críticas, placas de sinalização ostensiva de travessia de animais ou sistema de monitoramento e mitigação em tempo real. Salienta-se que os relatórios de controle de percurso e o de ocorrências não se prestam para corroborar os argumentos defensivos (ids. 164177247 e 164177249). Sem a demonstração de que tais medidas estavam implementadas, não há como acolher a tese de caso fortuito ou força maior, pois se trata de risco ordinário, que deve ser assumido por quem aufere os lucros da exploração da atividade rodoviária. Portanto, configurada a ocorrência do dano (danos materiais), o fato gerador (colisão com animal silvestre em rodovia concedida) e o nexo de causalidade (ausência de medidas eficazes para contenção de riscos previsíveis), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária ré, com base no risco administrativo, na falha na prestação do serviço público essencial e na inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade ao caso concreto e, consequentemente, o dever de indenizar pelo prejuízo material reclamado. O autor acostou aos autos extensa documentação que comprova os gastos realizados com peças, mão de obra e serviços, todos datados e relacionados ao sinistro. O valor de R$ 14.450,00 está devidamente comprovado pelas notas fiscais acostadas no id. 143432068. Além disso, a contestação não impugna de forma específica os valores ou os documentos apresentados, o que atrai a regra do artigo 341 do CPC. Logo, o pedido deve ser acolhido integralmente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ao pagamento de R$ 14.450,00 em favor do autor VALDIR DOS SANTOS GOMES, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar dos desembolsos de cada despesa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

ID: 325365830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em suma, que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 16h30, o autor e sua família foram abordados por guarnição da Polícia Militar na rodovia MT-457 e que, durante a revista, o policial reagiu de forma desproporcional e agressiva, desferindo-lhe um soco na boca, ocasionando lesão visível, além de dar-lhe voz de prisão sob as imputações de desacato, resistência e desobediência, ainda que, conforme narrado, não tenha havido qualquer reação ou desrespeito por parte do autor. O autor alega ter sido algemado e mantido no compartimento traseiro da viatura por mais de 40 minutos, sob forte calor e sem ventilação, o que lhe causou extremo sofrimento físico e psicológico, agravado pela presença de sua esposa, gestante, e de suas filhas menores, que presenciaram todo o episódio. Diz que o delegado de plantão, ao verificar as inconsistências entre os relatos apresentados pelo policial e os depoimentos das testemunhas, além da constatação da lesão física, optou por não ratificar a prisão, determinando a imediata liberação do autor e requisitando exame de corpo de delito, o qual confirmou a existência de lesão contusa na região bucal. Assim, requereu a condenação das partes ao pagamento da indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao id. 124939312. Estado de Mato Grosso ofertou contestação ao id. 129229636, não arguindo preliminares e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Fabricio da Silva Valdanha ofereceu contestação ao id. 129384495, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se ao mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 129732964). A requerente impugnou a contestação ao id. 131701625. O autor juntou comprovantes da 2ª, 3ª e 4ª parcela das custas (id. 133425652). Ao id. 135839845, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Fabrício da Silva Valdanha, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 160491751. Em seguida, o autor requereu a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal militar registrada sob o nº 1002055-89.2023.8.11.0042, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada em Justiça Militar (id. 165007849). O pleito foi acolhido por este Juízo por meio do despacho constante no id. 187745151, ocasião em que também se determinou a intimação do requerido para manifestação sobre a referida prova, bem como a intimação de ambas as partes para apresentação de alegações finais. Com vista dos autos, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, o autor apresentou suas alegações finais ao id. 191827544. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Insurgiu-se o autor na narrativa constante da petição inicial visando à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, ante suposto abuso de autoridade praticado por policial militar no exercício de sua função. Passando à análise do mérito, é importante assentar que na hipótese em testilha, na qual se investiga acerca da responsabilidade estatal pelas consequências danosas de ato praticado por policial militar no exercício de suas funções, tem-se por caracterizada a hipótese normativa de responsabilidade objetiva, preconizada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz de tal premissa, e compulsando detidamente o material probatório encartado aos autos, entendo estarem presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade estatal na hipótese em concreto. Pela análise detida dos autos, em especial a cópia da sentença proferida no processo criminal encartado ao id. 179496747, os depoimentos das testemunhas, o exame de corpo de delito, comprovam que o policial militar excedeu os limites de sua atuação, desferindo soco no rosto do autor, conduta exagerada e desproporcional. A testemunha Josilene, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou o seguinte: "que estava no carro com o autor; que os policiais mandaram parar; que estava no volante, quando os policiais pediram para todos descerem; que quando revistou o Anderson, o policial perguntou se ele tinha alguma coisa no meio das pernas, quando este respondeu o seguinte: "Só meu saco"; nesse momento o policial já deu um murro na boca do Anderson; que viu a ferida na boca do autor; que saiu sangue; que as crianças viram tudo e ficaram gritando, chorando, desesperadas; que então os policiais algemaram o autor e o levaram para o camburão; que o autor permaneceu por volta de uma hora no camburão; que o camburão estava fechado e o carro no sol; que depois foram para a delegacia”. Por sua vez, a testemunha Uriel, afirmou o seguinte: “que estava junto com Anderson quando foram abordados pelos policiais; que estavam saindo da cachoeira, sentido Jaciara e que sua esposa estava dirigindo o carro; que Anderson estava do lado; que desceram todos do carro; que teve uma revista; que o policial perguntou o que que ele tinha ali, quando ele respondeu que era só o saco; que então o policial já deu um murro na boca dele; que ele não xingou os policiais. Assim, entendo que a prova produzida é clara ao demonstrar que houve uso desnecessário de força física e das algemas, sem que se configurasse qualquer hipótese excepcional que o justificasse. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que agiram com abuso de poder ao agredir fisicamente o autor no momento da abordagem que resultou em sua detenção, deve o Estado ser responsabilizado por não garantir a integridade física e moral do autor.3. (...) Vejamos que as provas que instruíram a inicial, boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado médico, serviço de atendimento médico hospitalar (relatório), fotografias, vídeos da operação policial, não foram impugnadas pela defesa, visto que prova insofismável das alegações iniciais. Preclusa então a manifestação da defesa neste particular, não podendo prevalecer mera argumentação da inexistência de prova dos fatos articulados na inicial, especialmente quando sequer houve objetiva impugnação a cada uma das provas que a instruiu. Verifica-se, que o promovido sequer alegou que o dano causado pudesse se enquadrar na hipótese de mero aborrecimento. Bem demonstrada a gravidade das lesões resultantes das agressões sofridas pelo promovente por agentes representando o promovido... Mantem-se o valor do quantum indenizatório a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que condenou o Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1001414-42.2020.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, restou clara a prática do ato ilícito praticado pelo policial militar, que inclusive foi condenado na esfera penal, e consequentemente o dever de indenizar os danos por ele gerados. Já no tocante ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, saliento que este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Assim, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, consequentemente, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento (nesta data) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (19/05/2019). Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

ID: 299510923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 595.445.541-49 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, afastando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos probatórios suficientes, constituindo exercício legítimo do poder de direção do processo pelo magistrado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de farta documentação, da biometria facial e do comprovante de depósito dos valores contratados na conta bancária de titularidade do próprio autor. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a contratação indevida, não há fundamento para a restituição dos valores descontados ou indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em provas documentais suficientes. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado e comprovação de depósito em conta de titularidade do contratante, é válida e afasta a alegação de contratação indevida. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 107 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 370, § único, e 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1000457-65.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença recorrida a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação, mediante sistema eletrônico com autenticação por biometria facial (selfie) e depósito dos valores na conta de titularidade do autor, não se verificando irregularidades que ensejassem a nulidade, a restituição dos valores e os danos morais (id. 282298381). Inconformado, o apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato. No mérito, reafirmou que não anuiu com a contratação e que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de aposentado que aufere um salário mínimo, configurando-se, assim, a nulidade do contrato, o dever de restituir os valores descontados e o dano moral indenizável. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar a prova pericial e, alternativamente, a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos (id. 282298383). Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282298385). A Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória c/c indenização por danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 664389086-9. Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Todavia, razão não lhe assiste. O Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, motivou a decisão pela suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, inclusive com base em nos documentos apresentados pelas partes, situação que não configura nulidade processual, mas exercício legítimo do poder de direção do processo. A necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de outra espécie não se justifica quando a contratação se deu por meio de processos tecnológicos que prescindem de assinatura manual, como é o caso da presente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes e a produção da prova requerida se mostra inviável ou desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação ausência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, ora apelante, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos supostos danos decorrentes do episódio. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada quando não evidenciado o dano ou sua relação com a conduta do fornecedor. Além disso, cabe ao prestador do serviço comprovar que sua atuação foi regular, conforme a Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, verifico que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente afastada pela robusta prova documental constante dos autos. Conforme se extrai da instrução processual, a apelada apresentou documentos comprobatórios da efetiva contratação do empréstimo (id. 282298372), entre os quais se destacam: o contrato firmado, documentação pessoal do autor, comprovante de residência, faturas emitidas no mesmo endereço e, inclusive, o registro fotográfico (selfie) no ato da celebração da avença, elementos estes que conferem autenticidade e reforçam a validade da manifestação de vontade. Veja-se: Ademais, consta nos autos que os valores contratados, no montante de R$. 1.523,16 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do próprio autor (id. 282298374), fato que atesta o adimplemento da obrigação pela ré e o recebimento da quantia pelo apelante, afastando a tese de contratação indevida. Assim, considerando a regularidade da contratação, não se vislumbra ilícito imputável à apelada que possa ensejar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante e a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HELIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não autorizado. A parte autora alegou ausência de anuência para a contratação, pleiteando a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital; (ii) apurar a responsabilidade do banco por eventual desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo bancário foi firmado por meio digital, com apresentação de documentos eletrônicos, fotografia (selfie) e comprovante de transferência para conta em nome da autora, não impugnada de forma eficaz pela parte demandante. 4. A autora confirmou, em audiência, a autenticidade dos documentos utilizados na contratação e não apresentou provas consistentes de vício de consentimento ou fraude, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 5. A contratação digital é admitida pela legislação civil brasileira, nos termos do art. 107 do CC, desde que haja comprovação inequívoca da manifestação de vontade, o que foi atendido no caso concreto. 6. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi devidamente cumprido. 7. A instituição financeira apresentou provas suficientes da relação jurídica, cumprindo seu dever probatório, conforme o art. 373, II, do CPC, não havendo elementos que infirmem a validade do negócio celebrado. 8. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida desde que comprovada por documentos idôneos, que revelem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte contratante. 2. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo contratual, especialmente quando há evidências documentais em sentido contrário. 3. A existência de transferência bancária para conta da parte autora e a ausência de impugnação eficaz à titularidade afastam a alegação de contratação indevida. (N.U 1000457-65.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e analisou as provas dos autos e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

ID: 299510930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 595.445.541-49 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, afastando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos probatórios suficientes, constituindo exercício legítimo do poder de direção do processo pelo magistrado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de farta documentação, da biometria facial e do comprovante de depósito dos valores contratados na conta bancária de titularidade do próprio autor. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a contratação indevida, não há fundamento para a restituição dos valores descontados ou indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em provas documentais suficientes. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado e comprovação de depósito em conta de titularidade do contratante, é válida e afasta a alegação de contratação indevida. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 107 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 370, § único, e 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1000457-65.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença recorrida a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação, mediante sistema eletrônico com autenticação por biometria facial (selfie) e depósito dos valores na conta de titularidade do autor, não se verificando irregularidades que ensejassem a nulidade, a restituição dos valores e os danos morais (id. 282298381). Inconformado, o apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato. No mérito, reafirmou que não anuiu com a contratação e que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de aposentado que aufere um salário mínimo, configurando-se, assim, a nulidade do contrato, o dever de restituir os valores descontados e o dano moral indenizável. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar a prova pericial e, alternativamente, a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos (id. 282298383). Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282298385). A Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória c/c indenização por danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 664389086-9. Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Todavia, razão não lhe assiste. O Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, motivou a decisão pela suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, inclusive com base em nos documentos apresentados pelas partes, situação que não configura nulidade processual, mas exercício legítimo do poder de direção do processo. A necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de outra espécie não se justifica quando a contratação se deu por meio de processos tecnológicos que prescindem de assinatura manual, como é o caso da presente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes e a produção da prova requerida se mostra inviável ou desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação ausência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, ora apelante, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos supostos danos decorrentes do episódio. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada quando não evidenciado o dano ou sua relação com a conduta do fornecedor. Além disso, cabe ao prestador do serviço comprovar que sua atuação foi regular, conforme a Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, verifico que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente afastada pela robusta prova documental constante dos autos. Conforme se extrai da instrução processual, a apelada apresentou documentos comprobatórios da efetiva contratação do empréstimo (id. 282298372), entre os quais se destacam: o contrato firmado, documentação pessoal do autor, comprovante de residência, faturas emitidas no mesmo endereço e, inclusive, o registro fotográfico (selfie) no ato da celebração da avença, elementos estes que conferem autenticidade e reforçam a validade da manifestação de vontade. Veja-se: Ademais, consta nos autos que os valores contratados, no montante de R$. 1.523,16 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do próprio autor (id. 282298374), fato que atesta o adimplemento da obrigação pela ré e o recebimento da quantia pelo apelante, afastando a tese de contratação indevida. Assim, considerando a regularidade da contratação, não se vislumbra ilícito imputável à apelada que possa ensejar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante e a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HELIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não autorizado. A parte autora alegou ausência de anuência para a contratação, pleiteando a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital; (ii) apurar a responsabilidade do banco por eventual desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo bancário foi firmado por meio digital, com apresentação de documentos eletrônicos, fotografia (selfie) e comprovante de transferência para conta em nome da autora, não impugnada de forma eficaz pela parte demandante. 4. A autora confirmou, em audiência, a autenticidade dos documentos utilizados na contratação e não apresentou provas consistentes de vício de consentimento ou fraude, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 5. A contratação digital é admitida pela legislação civil brasileira, nos termos do art. 107 do CC, desde que haja comprovação inequívoca da manifestação de vontade, o que foi atendido no caso concreto. 6. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi devidamente cumprido. 7. A instituição financeira apresentou provas suficientes da relação jurídica, cumprindo seu dever probatório, conforme o art. 373, II, do CPC, não havendo elementos que infirmem a validade do negócio celebrado. 8. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida desde que comprovada por documentos idôneos, que revelem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte contratante. 2. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo contratual, especialmente quando há evidências documentais em sentido contrário. 3. A existência de transferência bancária para conta da parte autora e a ausência de impugnação eficaz à titularidade afastam a alegação de contratação indevida. (N.U 1000457-65.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e analisou as provas dos autos e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000047-56.2023.8.11.0005

ID: 316479328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra os réus RAFAEL DA SILVA SANTOS como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (Fato I – associação armada) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II) e artigo 330 do Código Penal (Fato III); EDUARDO VICENTE DA SILVA como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II). A denúncia foi assim redigida: “FATO I Consta dos inclusos autos que, em data e horário não determinados, mas antes do dia 16 de setembro de 2022, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO associaram-se de forma armada com a finalidade de praticar o crime de roubo (Fato 2). FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller. FATO III Nas mesmas circunstâncias acima descritas, após o cometimento do “Fato 2”, o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal emanada pela equipe de Polícia Militar. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Depreende-se que nas circunstâncias acima descritas, as vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller, bem como o filho do casal M. J. M. B, de 11 (onze) anos de idade, estavam em sua residência, oportunidade que foram surpreendidas por 04 (quatro) indivíduos, sendo que um deles portava arma de fogo. Não obstante, os indivíduos anunciaram o roubo, ordenando que as vítimas deitassem “de boca para baixo” sic. Em seguida, amarraram e amordaçaram as vítimas, passando a indagá-las sobre a existência de armas de fogo, dinheiro e joias. Extrai-se que os denunciados, enquanto restringiam a liberdade das vítimas, efetuaram transferências bancárias das contas das vítimas, através de PIX, totalizando a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais. Além disso, levaram consigo o veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly, além de 02 (duas)correntes, de cor dourada, de propriedade das vítimas. De acordo com o ofendido Vilmar Muller Trilha, durante toda a ação criminosa, os denunciados os ameaçavam de morte, caso não colaborassem, além de agredi-los com chutes, sendo que, ao final, evadiram-se do local, deixando as vítimas amarradas. Denota-se que as vítimas conseguiram se soltar, pedindo ajuda aos vizinhos, que acionaram a Polícia Militar. A partir daí, a equipe policial empreendeu diligências com o fito de localizar os autores do crime, sendo que no Jardim Alvorada, localizou o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS conduzindo o veículo automotor pertencente as vítimas. Segundo os policiais, o denunciado não obedeceu às ordens emanadas, oportunidade que tentou empreender fuga. Após lograr êxito em realizar a abordagem do denunciado RAFAEL, foi efetuada a revista pessoal deste, sendo localizado os aparelhos celulares subtraídos na residência das vítimas. Não obstante, o denunciado confessou sua participação no crime, levando a guarnição até a residência de seu comparsa, que também participou do roubo, o denunciado LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO. Já na residência do denunciado LUIZ HENRIQUE foram encontrados os dois televisores, o notebook e aparelho TV Box relativos ao roubo. Ressai que durante conversa com o denunciado LUIZ HENRIQUE, este acabou indicando o terceiro envolvido no crime, a saber: EDUARDO VICENTE DA SILVA. Com efeito, ao se dirigir até a residência de EDUARDO foi localizada a bicicleta oriunda do roubo realizado. Registra-se ainda que durante revista pessoal do denunciado, foram localizadas as duas correntes, além de 04 (quatro) dólares pertencentes as vítimas, bem como uma porção de pasta base de cocaína. Conforme declarações da equipe policial, após a prisão dos três envolvidos no crime, iniciou-se as diligências para localizar o quarto indivíduo. Nesse sentido, após indagar os denunciados sobre o quarto integrante do roubo, estes apontaram a pessoa de “ Niltinho ”, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR , ora denunciado, como sendo um dos integrantes do roubo, inclusive, o apontaram como sendo um dos “cabeças” do delito, ou seja, o orquestrante do crime. Em continuidade, a equipe recebeu informações que o denunciado NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR estava no parque de exposição deste município, sendo, posteriormente, realizada a abordagem e prisão deste. Consigna-se que ao serem interrogados perante a Autoridade Policial RAFAEL DA SILVA SANTOS e EDUARDO VICENTE DA SILVA confessaram a prática criminosa (ID. 95983782 – Págs. 01/03).” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931). A denúncia foi regularmente recebida da maneira em que foi posta em Juízo, conforme decisão de Id n.º 107350904, em 10/10/2022. Devidamente citados, os acusados Rafael da Silva Santos, Luiz Henrique e Araujo e Eduardo Vicente da Silva apresentaram resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (Id n.º 107350934). O réu Nilton Cesar dos Santos Junior não foi localizado, sendo sua citação realizada por edital, tendo decorrido o prazo sem que houvesse manifestação de sua parte (Id n.º 107349290). O MPE manifestou-se requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, assim como, a decretação de prisão preventiva de Nilton Cesar dos Santos Junior, e o prosseguimento do feito quanto aos demais réus (Id n.º 107349284). Em decisão de Id n.º 107350905, determinou o desmembramento do processo em relação ao acusado Nilton Cesar dos Santos Junior, com a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem com decretou sua prisão preventiva. Desmembrado o feito dos autos de n.º 1002002-59.2022.8.11.0005. Após, foi apresentada resposta à acusação pelo denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, com pedido de revogação da prisão preventiva, através do Núcleo de Prática Jurídica – UNEMAT/MT (Id n.º 113507307). Considerando o teor da defesa do réu, e não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2024. Na oportunidade, determinou-se a revogação da prisão preventiva do acusado (Id nº 116526747). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada por três vezes, duas a pedido do Ministério Público (Id n.º 163375289 e 166884655) e uma a pedido do advogado constituído pelo acusado (Id n.º 183133346). Durante a instrução criminal realizada em 15 de maio de 2025, o Ministério Público requereu o aproveitamento da prova oral colhida nos autos de número n.º 1002002- 59.2022.8.11.0005, consistente nas oitivas das vítimas Rosiley Baron Eidt Muller e Vilmar Muller Trilha e das testemunhas Ana Aparecida Chaves da Silva, Renan Silva e Luís Gonçalves da Silva, com a concordância da Defesa, o que foi deferido. Após, procedeu-se com o interrogatório do réu Nilton Cesar dos Santos Junior. Encerrada a instrução processual, abriu-se o prazo para as partes apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 194382063). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 157, §2°, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e a absolvição pelo crime do art. 288, parágrafo único do Código Penal (Id n.º 197254266). A Defesa, em sede de memoriais, requereu a absolvição do denunciado (Id n.º 199261279). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, insta mencionar que houve erro material na denúncia em relação aos incisos, ao ser imputado ao acusado o art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, quando na verdade o correto seria art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Embora a denúncia tenha imputado ao acusado a prática do artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, a descrição fática narra a prática do crime de roubo, mediante o concurso de pessoas que se refere ao § 2º, inc. II, restrição de liberdade da vítima que se refere ao § 2º, inc. V e emprego de arma de fogo que corresponde ao § 2º - A, inc. I. (art. 157, §2º, incs. II e V e §2°-A, inc. I do Código Penal). Vejamos: “FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller.” Pois bem. Nos termos do art. 383, caput do CPP, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação atribuída, admite-se ao julgador atribuir definição jurídica diversa daquela descrita na denúncia, trata-se da chamada emendatio libelli. A aplicação do referido instituto, não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação, não havendo o que se falar em nulidade. Em vista disso, a aplicação do art. 383, caput do CPP não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação. Com isso, opera-se na espécie o instituto da emendatio libelli (art. 383, caput, do CPP), a ensejar a adequação da capitulação lançada na peça acusatória, a fim de que o fato (fato II) seja capitulado no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO DELITO DE ROUBO IMPUTADO AO ACUSADO (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.” Trata-se de um crime doloso, comum, de ação livre e instantâneo, cujo tipo descrito na norma incriminadora tem como ação nuclear o verbo subtrair. O dispositivo em apreço tutela o patrimônio e a integridade física ou a liberdade individual, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a violência ou grave ameaça e a coisa alheia móvel. Dito isso, passa-se a aferir a materialidade e autoria do crime imputado. A materialidade restou comprovada dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931), bem como pelos depoimentos existentes nos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o delito de roubo. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a vítima Rosiley Baron Edit Muller relatou com detalhes como os fatos ocorreram, informando que alguns bens foram recuperados: “Ministério Público: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Edit Muller: Boa tarde, tudo bem. Juiz: Eu queria que a senhora contasse desde o início, como foi que aconteceu, com todos os detalhes que a senhora lembrar, esse roubo que a senhora foi vítima que teria acontecido no dia 16/09/2022, como que foi que aconteceu? Rosiley Baron Edit Muller: Eles entraram por volta das 6:20 da tarde. E eu estava na cozinha com meu filho, quando eu me deparei assim foi uma coisa assim, sabe? Sabe quando você não espera um acontecimento assim, quando eu vi, eles estavam já na sala apontando a arma para a cabeça do meu marido e já renderam ele, e a única reação que eu tive, pegar meu filho e jogar no chão. Aí também tampei as vistas assim dele, né? Eu falei, não olha, falei pra ele, né? Fica quietinho aí, eles já chegaram em mim, já me pegaram também assim, com certa agressão e pedindo celulares, pedindo celular, dinheiro e joias. Aí eu disse que eu não tenho muita coisa, eu falei. Daí pegou meu celular, eu tive que desbloquear o celular e tive que entrar no aplicativo do banco, e daí eles fizeram, fizeram PIX e aí fizeram uma vídeo chamada de vídeo assim, sabe? Mostrando a situação que a gente tava amarrado assim, sabe, bebendo cerveja, comendo coisas da geladeira. Aí trouxeram meu marido onde eu estava também, né? Na cozinha, com o meu filho, assim o tempo todo assim, a ameaça com arma na cabeça. Achei que foi muito, muito difícil. E arrancaram minha aliança, meu brinco que eu tinha, a correntinha o anel do meu filho, eles tiraram também. E pediram também o celular do meu marido, do meu filho e mais um outro celular que nós tinha também pegaram. E daí foram fazendo as transferência, né, e fazendo PIX, né? E o tempo inteiro ameaçando a gente, ameaçando, daí as coisas que pegaram da casa, televisão, o notebook, TV box. Colocaram tudo no carro, no nosso carro, né? E foram, assim que eu sei, eram mais ou menos, eu vi vulto de 3 pessoas. Só que para eu dizer assim, no momento eu não reconheci ninguém, porque nós tinha mudado, fazia por questão de 1 mês e pouquinho, sabe que nós mudamos nessa casa. Então a gente não conhecia muita gente ali, né, nesse bairro. E aí, amarraram a gente e amordaçaram tudo, né? E o tempo inteiro, a pressão psicológica. E mais assim, sabe? Ameaçando meu filho, perguntando se o carro tinha rastreio. Eu disse que não. Aí ele falou assim, se eu levar seu filho seu carro tem rastreio, eu disse que não moço, eu falei, pode levar meu carro, não tem rastreio, falei assim pra ele, né? Aí de novo, sim, sabe, apontando arma na minha cabeça, falou assim, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio, você fala para mim sua vagabunda, e sabe ofensas. Daí falei, não moço pode levar, pode levar o que você quiser. Aí, enfim, eles ficaram por questão, mais ou menos uns 40, 45 minutos com nós ali, né? Nós amarrado ali. E reviraram toda a casa, o que eles puderam levar, eles levaram, coisas que nós fomos dando falta depois no decorrer do tempo, né, que no momento a gente não, não (inaudível), mas depois que nós vimos, né? E foi isso. Aí, por final, o último que saiu, saiu com a bike do meu filho, uma bike nova, né? Que eu tinha comprado fazia pouquinho tempo, uns 2 meses. E daí ele saiu com a bike dele, que nós escutamos assim, quando você sai com a bicicleta que faz aquele barulhinho, passou beirando a cozinha e foi isso. Ministério Público: Senhora Rosiley, eu não consegui, eu acho que a minha conexão estava ruim. Eu não consegui ouvir tudo que a senhora falou, se a senhora puder repetir, por gentileza. Rosiley Baron Eidt Muller: Desde o começo? Ministério Público: O comecinho eu escutei, quando eles entraram, o filho da senhora, a senhora tentou proteger ele para ele poder não visualizar, que eles pegaram a aliança, os bens da senhora. E aí eu queria que a senhora contasse a partir daí, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Então daí eu tive que abrir o aplicativo do banco para eles poderem fazer a transferência, tanto a minha como a do meu esposo. Eles fizeram as transferência, né? E o tempo inteiro assim, é psicológico, perguntaram se o carro tinha rastreio, eu falei que não. Aí eles falou de novo para mim assim, no tom de ameaças, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio? Eu disse, não moço, não tem, pelo amor de Deus. Eu falei, pode levar. Aí, num tom de debochado, ele falou assim para mim, Ah, pode levar, nós vamos levar. Ele falou assim, sabe? E o tempo inteiro sabe assim, sabe? Arma na cabeça foi muita pressão psicológica, assim machucar a gente, eles não machucaram nem um momento, fisicamente, nada, mas a pressão psicológica foi muito, tanto do meu filho também. Ministério Público: E eram quantas pessoas, quantos assaltantes? Rosiley Baron Eidt Muller: Que eu pude me deparar, o vulto de 3 pessoas, mas eu não pude reconhecer ninguém porque nós tinha acabado de mudar ali, há um mês e pouquinho que nós mudamos ali. Então esse bairro para nós, assim nós tá, era novo, né? Não conhecia, quase não tinha contado com vizinho, né? E então, a gente não sabia das pessoas que moravam ali, nada, né? Achava que era um bairro bom, né? Ministério Público: Eles estavam com o rosto coberto, todos eles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não. Ministério Público: Não? Mas por conta do nervosismo da situação, a senhora não conseguiu reparar no rosto deles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não, quando eu vi aquela cena da arma apontada pra cabeça do marido e o meu marido já abaixou assim, já fez assim, né? E ele, e a arma aqui, a única reação que eu tive é pegar meu filho, se jogar no chão, no chão da cozinha. Aí eu tampei o rosto dele assim. Eu falava pra ele, não olha, fica quietinho. Aí eles já vieram já amarrando a gente tudo, né? Daí amordaçaram a gente tudo com pano na boca, muda, o pano amarrado assim. Ministério Público: A senhora chegou a perceber se todos eles estavam armados? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não pude ver, só o primeiro mesmo o primeiro que entrou que ele tava, que eu vi que tava com arma. Não posso dizer que os outros estavam armado porque eu não vi. Ministério Público: O filho da senhora ele tem quantos anos? Rosiley Baron Eidt Muller: Tem 11 anos. Ministério Público: A senhora falou assim que eles fizeram muita pressão psicológica, eles fizeram pressão psicológica na criança? Rosiley Baron Eidt Muller: Na criança não, mas assim, fazia em nós usando o meu filho, entendeu? Ministério Público: Ah, entendi. O filho da senhora, ele ficou com algum trauma psicológico por conta dessa situação? Como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Ficou. Até hoje ele não dorme no quarto dele sozinho. Ele tem que dormir no nosso quarto. Ele não consegue ficar sozinho no quarto dele. Ministério Público: Eles levaram bens da senhora, do seu esposo, de mais alguém ou só de vocês dois? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, levaram o celular do meu filho, né? Mas assim, as coisas de dentro de casa eles levaram e algumas joias que eu tinha, né? É, não era muita coisa, né? Mas assim, coisa que a gente estima muito e eram presentes que eu tinha ganhado, né? Inclusive era uma pulseirinha de ouro do meu filho, que quando ele nasceu, ele ganhou essa pulseirinha, então é, não é por conta do bem material do valor, mas o valor sentimental, né? Ministério Público: Uhum, que não dá para recuperar. Desses bens, eu sei que tem todo esse valor sentimental e tudo mais, a senhora estima mais ou menos, qual foi o prejuízo que os senhores tiveram com relação a esse roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Mais ou menos eu fiz as contas assim, por alto entre tudo o que deu, mais ou menos uns 17.000. Ministério Público: 17000 mil reais, e aí a senhora tomou conhecimento como que a polícia prendeu esses suspeitos? Alguns dos objetos foi recuperado, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Foi então, aí meu marido conseguiu se soltar. Eu falo assim, foi milagre assim de Deus, porque quando eles amarraram meu marido assim por trás, eles passaram aqui, porque eles amarraram a gente com extensão, eles amarraram a extensão, passou aqui assim, aí ele conseguiu fazer isso. Ministério Público: E tirar? Rosiley Baron Eidt Muller: E você fazer assim, né? Soltar, aí ele se soltou, me soltou também. Aí eu peguei um banquinho e punhei no muro da minha vizinha e gritei para minha vizinha para ela dar o auxílio para nós, acudir a gente. Daí foi ela que chamou a polícia, tudo porque nós estava sem aparelho celular, sem nada, né? E graças a Deus a polícia foi rápida e até eu dou os parabéns a polícia, a equipe toda, porque eles foram muito rápido assim, auxiliar a gente super bem e então mais ou menos em questão de 40 minutos que o policial chegou em casa, pediu as informações, a placa do veículo, tudo demorou mais ou menos 40 minuto. Ele estava com o veículo de volta em casa. Ministério Público: E assim, e os bens, alguns bens os policiais encontraram com eles? Rosiley Baron Eidt Muller: As duas Televisão, TV box, o notebook foi recuperado. Foi recuperado um cordão do meu marido, uma corrente minha e a bicicleta, a bike, só. Ministério Público: E assim a senhora sabe se os policiais encontraram bens com o réu, com outro réu, essas diligências para poder recuperar esses bens, a senhora tomou conhecimento? Rosiley Baron Eidt Muller: Na hora que a gente estava na delegacia lá. O policial, quando o menino lá estava algemado na viatura, ele tava com um cordão, né? E mais uma corrente no bolso da calça. Aí nós comentando com o policial, lá se tá faltando, ele perguntou se tava faltando mais alguma coisa, né? Daí eu falei, tem uma corrente do meu marido com uma medalha e mais uma corrente minha de ouro, né? Aí ele foi pra viatura, quando ele retornou ele trouxe o cordão do meu marido e mais a minha corrente. Diz ele que tava no bolso e o cordão do meu marido ele estava usando. Ministério Público: Uhum, entendi. E pela forma como o crime aconteceu, a senhora acredita que eles tenham premeditado esse crime? A senhora chegou a perceber algo nesse sentido durante o roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Assim, é muito difícil dizer, tipo assim, nós achamos que eles tinham muito conhecimento ao nosso respeito, informações, sabe? Que a gente não sabe como ou se eles estavam vigiando a gente. Não sei dizer. Ministério Público: É, a senhora fala que faz, pode falar? Rosiley Baron Eidt Muller: E um pouquinho antes do meu marido chegar, porque assim a gente achou estranho que eu tava trabalhando a tarde inteira, meu marido trabalhando, meu filho estava em casa, porque ele faz o (inaudível) e daí ele vem para casa, né? E então, ele tava em casa por volta das quatro da tarde. E então eu penso assim, se eles quisessem levar algum bem material da casa, alguma coisa assim, eles teriam entrado a hora que meu filho estivesse sozinho, por exemplo, né? Aí eu cheguei 5 horas, fiquei ali também... hora que meu marido chegou seis horas e eu abri o portão para ele. E, no que eu fechei o portão, passou uma pessoa assim na rua e olhando para nossa casa, né? Tipo assim, de boné, né? E olhando assim, mas hoje em dia é normal, né? As pessoas passarem e olhar, né? Então depois a gente foi juntando alguns quebra-cabeça, né? E então a gente acha que de repente eles estavam monitorando a gente sem a gente saber, né? Sem perceber nada. Ministério Público: E assim, além disso, teve alguma informação, alguma forma como eles perguntaram, que a senhora notou que eles já tinham conhecimento sobre vocês, que reforçam essa questão que eles já estavam observando, já teriam premeditado esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Eles queriam dinheiro, dinheiro do banco,. E assim, eu trabalhei muitos anos em fazenda. E meu marido continua trabalhando lá, né? Então eu fiz um, eu tinha feito um acerto bom na fazenda, né? E meu marido ganha bem também, né? E então eu acho que eles queria era o dinheiro mesmo que tinha na conta, né? Ministério Público: Tem mais alguma coisa assim que a senhora se recorda, algum detalhe que a senhora não tenha falado sobre esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, assim, que nem dos bens, que nem o dinheiro que eles conseguiram pegar não foi recuperado porque o banco não estornou, que nem os objetos de ouro também, que nem alguns brincos, crucifixo, a pulseira do meu filho, essas coisas assim não foi recuperada, os celulares também não, relógios, eu tinha, o meu marido tinha um, um Oriente e mais um, um outro Champion e mais outros dois também não foi recuperado, então essas coisas assim que não foi recuperado, né? Ministério Público: Esse valor de 17.000 que a senhora falou é englobando esses bens que não foram recuperados? Rosiley Baron Eidt Muller: Os bens que não foram recuperados, isso mesmo. (...) Defensoria Pública: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Eidt Muller: Boa tarde doutor, tudo bem. Defensoria Pública: É... senhora Rosiley? Rosiley Baron Eidt Muller: Sim. Defensoria Pública: A senhora mencionou no seu depoimento que algum tempo depois do crime os policiais avisaram que localizaram alguns suspeitos? Não entendi bem essa parte. Rosiley Baron Eidt Muller: Sim, sim, quando nós chamamos. Quando a minha vizinha acionou a PM, que a PM chegou em casa e perguntou o número da placa do carro, eles saíram e mais ou menos em torno de 40 minutos, eles voltaram com o carro na frente da minha residência. Defensoria Pública: Os policiais? Rosiley Baron Eidt Muller: Os policiais, inclusive, tava com 2 furos de bala, vidro quebrado e algumas outras coisas, né, que prejudicaram o carro. Defensoria Pública: Os policiais informaram pra senhora quantas, quantas pessoas estavam com o veículo, e os objetos apreendidos? Rosiley Baron Eidt Muller: Uma pessoa estava com o veículo e os objetos eles pegaram na casa da pessoa, no caso, eu não sei se era na do próprio acusado, né? Mas sim, foi no Jardim Alvorada, lá no Pé Branco. Parece que eles pegaram a bicicleta do meu filho e as televisões e notebook eles pegaram em outra casa. Defensoria Pública: Entendi. Entendi. Os policiais, no momento que eles entregaram o carro, eles falaram para a senhora qual o nome dessas pessoas, onde eles aprenderam esses objetos? Rosiley Baron Eidt Muller: Ele mostrou foto assim, eles tiraram foto dessas pessoas e perguntaram para nós se nós reconhecia, só que como nós não vimos no momento, não sabemos, quem que é, então não tinha como a gente acusar, mas essa pessoa que estava com o carro, ele estava na viatura quando a polícia chegou, nós tava descendo pra Diamantino pra fazer o BO. Nisso, a minha vizinha me liga, falou assim, olha, o policial falou para vocês voltarem que o carro de vocês tá aqui. Nós voltamos para Diamantino, pro Novo Diamantino. E na esquina da minha casa, na rua de cima, estava um monte de viaturas numa casa, numa residência lá e lá que foi, parece que foi localizada as televisões e aparelhos eletrônicos. Rosiley Baron Eidt Muller: Entendi. No seu depoimento na delegacia a senhora mencionou que os assaltantes falavam ao celular com outras pessoas. Defensoria Pública: Sim, o tempo inteiro tinha uma pessoa monitorando eles, falando o que eles deveriam de fazer. Defensoria Pública: Certo. Então, havia uma quarta pessoa de fora? Defensoria Pública: É sim, sim. Defensoria Pública: Certo. Os policiais mencionaram para a senhora alguma coisa relacionada a essa quarta pessoa ou não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Defensoria Pública: Não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Rosiley Baron Eidt Muller: De nada.” A outra vítima, Vilmar Muller Trilha, também de forma detalhada explicou o que aconteceu no dia dos fatos: “Promotora: Eu queria que o senhor contasse como que aconteceu esse roubo que no dia 16 de setembro de 2022 o senhor foi vítima. Eu queria que o senhor narrasse como que aconteceu, com todos os detalhes que o senhor conseguir lembrar? Vilmar: Então, eu cheguei do trabalho lá pra, acho que era umas 6:20, ou menos. Daí eu entrei no portão, eu vi uma pessoa passar no outro lado da rua. E daí entrei, tomei banho, entrei no quarto, quando eu saio do quarto, quando eu vou olhar para fora, esse sujeito me aponta a arma. E daí não tinha mais como eu me defender, já mandou eu deitar e já me amarraram, amarrou minha família, minha esposa, meu filho. E daí fiquemos ali por volta de 40 minutos, quase 1 hora, daí eles foram embora, levaram o carro, televisão, 2 televisão, notebook, e relógio, umas joia da minha esposa, minha também, a bicicleta do meu filho, e mais umas coisas assim, celulares, foram 4 celulares, uma faca também e bem agressivo são. Daí saíram pra fora e eu consegui me soltar porque eles me amarraram com um fio de elétrico, fio de uma extensão que eu tinha em casa, daí, graças a Deus foi com fio. Se fosse com corda eu não ia conseguir me desamarrar não, foi amarrado bem forte. Daí nós conseguimos avisar a vizinha do lado dela, daí comunicou o pessoal da polícia, né. Promotora: Essa ação, esse assalto aí durou mais ou menos quanto tempo, o senhor sabe dizer aproximadamente? Vilmar: Que eles ficaram lá? Promotora: Isso. Vilmar: É então, uns 40 minuto, quase 1 hora eles ficaram. Promotora: O senhor chegou a ver quantas pessoas participaram desse assalto? Vilmar: Não, foi muito ligeiro, assim que ele apontou a arma para minha... para o meu rosto e daí já mandou eu deitar, eu não... se eu ver, eu não conheço, eu não conheço. Promotora: Mas assim o senhor sabe dizer aproximadamente quantas pessoas que estavam lá na casa, o senhor sabe dizer? Vilmar: Eu desconfio assim pelo jeito, ou uns 3 ou 4 pessoas. Promotora: E o senhor percebeu se eles ficavam falando no telefone, se tinha mais alguém envolvido que não estava lá dentro da casa? Vilmar: Tinha, ficava como que chamada de vídeo, mostrando nós, assim, falava, aqui está eles, olha aqui como que nós está. E daí abriu a geladeira, tomou uma cerveja, tomaram cerveja. E reviraram o quarto todo, a cozinha, onde eles podiam meter a mão eles... Promotora: Eles chegaram a ser agressivo, como que foi durante o assalto? Vilmar: Então, comigo mais, com o meu filho e a minha esposa, não tanto, mas comigo até chutaram nas minhas costelas, perguntando se eu tinha arma, que era pra mim entregar arma e eu não tenho arma. Então, perguntou no que eu trabalhava, falei que eu trabalhava de motorista na fazenda Hervalencia, aí ele falou, “então o motorista tem arma, cadê a sua arma?”, e daí ele chutou, assim, e daí eu falei, “eu não tenho arma, não tenho arma”, daí meio que desistiu, daí perguntou se eu conhecia a roleta russa, eu falei que não sei do que que ele estava falando, ele falou, “como que você não conhece a roleta russa?” e me xingava de nomes, não gosto nem de falar. E daí ele mexia lá, não sei se era arma, o que que ele tinha, ele me cutucava nas minhas costas com a faca assim, foi bem, bem agressivo comigo. Promotora: O filho de vocês ele tem quantos anos? Vilmar: 11 anos. Promotora: E assim, por conta desse crime, ele ficou com algum trauma psicológico? Ele ficou abalado por conta dessa situação? Vilmar: É assim muito não, né, mas ele, a criança sempre fica, eu mesmo também fiquei, até nós mudamo daquela casa logo, não tinha nem 2 meses que não estava lá. E ele, sim, às vezes, qualquer barulho agora em casa, ele já fica meio assim né. Promotora: Eu queria saber, depois o senhor falou que conseguiu se soltar e conseguiu avisar a polícia militar. O senhor sabe como que a polícia conseguiu recuperar alguns objetos, identificar esses autores? Como que foi? Vilmar: Então, a vizinha que ligou que eles levaram nossos telefones. A vizinha ligou pra polícia, daí justamente era o dia da exposição, eles estavam perto assim, né, e chegaram, conseguiram chegar mais rápido. Eu até agradeci o policial, eles chegaram rápido, mas e daí, foram lá pro lado do Carimã, lá no sentido Cuiabá tem uma represa, lá que eles conseguiram o carro que o policial me contou, e daí que esse que estava com o carro falou do próximo, da outra pessoa, mas eu não sei daí como e nem onde que eles pegaram as outras coisas. Promotora: O senhor conseguiu recuperar alguns objetos desse roubo? Vilmar: Olha, de tudo o que foi roubado, que recuperou, foi o carro, as 2 televisão, notebook e uma correntinha que é da minha esposa. Eu acho que era só isso que nós recuperou. Promotora: Considerando os bens que não foram recuperados. O senhor sabe dizer aproximadamente qual... Eu sei assim que vários bens têm um sentimento, coisas que a gente não tem condições de avaliar, mas assim, financeiramente o senhor acha que o senhor teve um prejuízo aproximadamente de quanto? Vilmar: Olha, eu acho que foi uns 16 a 17 mil. Promotora: Entre 16 e 17 mil reais? Vilmar: Sim. Promotora: Eles estavam com o rosto coberto? O senhor conseguiu visualizar o rosto? Alguma característica deles? Vilmar: Não, estava de cara limpa. Só que que nem eu falei para você no início, foi muito ligeiro e não deu tempo deu captar o rosto do cara. Promotora: Durante o assalto, pela forma como ele estava conversando, como ele estava exigindo as coisas do senhor. O senhor acredita que ele já tinha um conhecimento prévio, que assim não foi, não foi de forma aleatória que eles entraram na casa do senhor, que eles já teriam premeditado esse crime? O senhor percebeu alguma coisa nesse sentido? Vilmar: Então, eu acho que eles já vários dias, eles já vinham me controlando, sabe? A hora que eu chegava, a hora que eu saía, coisa assim, porque eles esperaram no momento que eu cheguei em casa, porque ainda a minha esposa trabalha, aí deixou meu filho de 11 anos, ele ficava em casa, daí ele estava fazendo umas tarefas da escola, então ele ficou a tarde inteira praticamente sozinho. Então se eles quisessem entrar pra roubar só algumas outras coisas eles iam, eu acho que eles iam, não iam esperar eu chegar no caso. Promotora: Entendi, e tem mais alguma coisa que o senhor lembra sobre esse crime que o senhor ainda não falou? Vilmar: Não. Ah, e daí que você falou assim... eu acho que tem algum envolvimento de alguma pessoa que me conhece, mas eu não sei, né, porque que nem eu falei, esperou eu chegar pra daí ir lá em casa. E aquele aquela pessoa que eu vi que passou do lado do muro do vizinho, do outro lado da rua, no caso, logo que eu cheguei, eu entrei no portão, eu vi aquela pessoa passar, mas eu nunca esperei isso daí de... Promotora: Uhum, você não esperava que tinha alguém monitorando o senhor? Vilmar: Isso, aham, então, e outra coisa que foi levado assim, não me lembro, ou seja, o que foi que eu falei foi relógio, as correntinhas é da minha esposa do meu guri. Promotora: Aliança de vocês? Vilmar: A minha aliança praticamente ele mandou eu tirar do dedo e só que eles não levaram eles, é, eu acho que esqueceram. E isso foi numa sexta, no domingo, que eu, um colega meu que nós estava lá em casa, ele falou, “oh, aquela ali não é a tua aliança?”. Daí eu peguei e está até guardada, não usei mais. Promotora: E assim, do tempo que o senhor conseguiu avisar os policiais, até os policiais alcançarem eles e recuperarem esse bem, o senhor sabe qual o tempo que demorou mais ou menos? Vilmar: Eu calculo, acho que foi uns 20 minutos que eles já conseguiram pegar o carro. Promotora: Foi bem rápido? Vilmar: É, uns 20 minutos a meia hora, porque que nem eu falei, eles estavam, os policiais estavam pela exposição ali, eles foram bem, bem rápido. Promotora: Entendi, então foi foram levados bens do senhor, da sua esposa e do seu filho? Vilmar: Isso, aham, isso mesmo. (...) Defesa: Vilmar, em relação ao que o senhor falou que ele estava monitorando a sua residência. O senhor consegue dizer pra nós quanto tempo eles estavam monitorando? O senhor sentiu ou o senhor viu? Vilmar: Não, eu tipo, assim, que eles talvez estavam me monito... é ali me olhando coisa e tal, porque assim, eles foram rápido, sabe? Eles, tipo assim, já estavam esperando que eu chegasse é do serviço. Defesa: O senhor acredita que era para levar o carro? Vilmar: Ah, sei lá, a gente não pode falar assim por causa que a gente não sabe o que eles querem ou o que eles vão fazer com a gente, né? Defesa: Então o senhor não tem certeza dessa situação de monitoramento deles prévia? Vilmar: É, não, não tenho certeza, não tenho certeza, né. Defesa: Tá certo, em relação ao tempo que os policiais trouxeram o seu veículo, e os bens, né? Eles mencionaram pra você, senhor Vilmar, em qual residência que foi pego esses objetos? Eles mencionaram o nome das pessoas que estavam com os objetos, tanto o carro, como os pertences menores? Vilmar: Não, eles não. O nome que eu sei é o que está no relatório, mas assim, a residência onde foi achado, a bicicleta, a televisão, eu não sei, eles não falaram. Defesa: Certo. Vilmar: O carro eu sei que foi achado, ele conseguiu pegar lá perto daquela Lagoa do Carimã, no sentido Cuiabá, bem pertinho aqui de Diamantino. Defesa: O carro eles pegaram com uma pessoa só, ou com 2 ou 3 ou 4? Vilmar: Policial me falou que só estava o motorista, só um mesmo. Defesa: Só um? Vilmar: Só uma pessoa.” A policial civil Ana Aparecida Chaves da Silva disse ter participado apenas do momento de elaboração do flagrante, aduzindo que as vítimas reconheceram como seus os bens apreendidos: “Promotora: Policial, a senhora se recorda desse fato que está sendo acusado Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, num crime de roubo, que teria acontecido no dia 16 de setembro de 2022, contra as vítimas Vilmar e Rosiley. Consta aqui que a senhora estava de plantão, teria recebido ele. O que a senhora sabe? O que a senhora lembra sobre esse fato? Ana Chaves: É... eu me lembro que a Polícia Militar chegou com os dois conduzido, eles relataram que os suspeitos tinham entrado na casa e rendido as vítimas. E aí acho que o pai de família conseguiu, eu me esqueci o nome dele agora, mas ele conseguiu se soltar e avisou a Polícia Militar. E aí a Polícia Militar conseguiu localizar primeiro o que estava no veículo da vítima, e posterior aí a pegar primeiro esse suspeito, ele indicou os outros demais que tinha participação no delito. Promotora: Das investigações posteriores ao flagrante. A senhora participou de alguma diligência? Ana Chaves: Não, só mesmo ali, durante o flagrante. Promotora: A senhora presenciou se as vítimas reconheceram os objetos que estavam com os réus? Ana Chaves: Sim, reconheceram. Promotora: A senhora chegou a conversar com os réus? Eles deram alguma explicação para estar com esses objetos? Falaram alguma coisa sobre o crime? Ana Chaves: Ah, não, assim não cheguei de entrar em detalhes com eles, não. O que eu sei, que eu pesquisei da vida do Eduardo Vicente, se não me falha a memória. Porque ele tinha recém completado 18 anos, e aí eu vi que ele tem uma ficha extensa de roubos. Estava preso por último em Cuiabá, no centro socioeducativo, por conta de um roubo à residência também. Então eu vi que ele tem uma prática contumaz na questão de roubo à residência. Com relação ao Fernando, é o mais branquinho, não sei se é Fernando, o nome dele fugiu agora. Promotora: É Rafael, Nilton e Luiz Henrique. Rafael? Ana Chaves: O Rafael ele tinha... acho que umas 2 semanas anterior a esse fato, tinha chegado conduzido na delegacia por violência doméstica. Tinha derrubado o celular da mulher dele, ele tinha ameaçado ela, aliás, a ex, né, estava em processo de separação e ele não estava aceitando o fim do relacionamento. Então eu conheci o Rafael dessa primeira ocorrência, a primeira da violência doméstica que eu conheci o Rafael. Agora o outro Eduardo Vicente, foi conhecer só no dia do roubo mesmo. Eu só fiz uma pesquisa da vida pregressa dele. Vi que ele era contumaz na prática. Promotora: E com relação aos demais réus, o Nilton César e o Luiz Henrique de Araújo? Ana Chaves: O Nilton César, ele também é bem conhecido na delegacia, a gente sabe que ele tem passagens, já foi preso por roubo, já é bem conhecido também, e o outro... Promotora: Luís Henrique de Araújo? Ana Chaves: É... também desde quando menor sempre teve problemas com tráfico, com roubo também tem uma vida assim, uma índole do lado do crime mesmo. Promotora: Tem mais alguma coisa que a senhora se recorda? Ana Chaves: Ah, eu me recordo que foram feito PIX da conta da vítima. E e eu lembro que a vítima pegou um extrato no banco e a gente tentou verificar, localizar quem era essa pessoa que recebeu o PIX. O último endereço era uma mulher que foi a beneficiada do PIX. A gente tentou contato, viu que o último endereço que eu consegui dela no dia dos fato, né, que a gente ficou apurando, era de Tapurah, aí o delegado que estava respondendo pelo plantão era de Tapurah. Aí ele, com outro policial civil, foram até o endereço que a gente tinha conseguido um BO de registo antigo dela lá. Aí informaram que ela não estava mais morando em Tapurah. Eu não sei para onde que ela estava morando, mas assim o PIX que eles realizaram foi para uma mulher. E eu escutei assim, né, que a depois que trouxeram o Fernando, o Fernando e o Eduardo Vicente, a Polícia Militar levou mais na madrugada adentro a pessoa do Niltinho dizendo que o Niltinho que tinha sido mentor dos roubos e a pessoa de Fernando e Eduardo teriam praticado o ato a mando do Niltinho. Promotora: A Polícia Militar, de onde eles tiraram essas informações de que o Nilton que seria o mentor do roubo? Ana Chaves: Eu acredito que foi dos dois conduzidos.” A testemunha Renan Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, explicou como foi possível descobrir os envolvidos no roubo, assim como, afirmou que o réu Nilton era o mandante, tendo sido encontradas mensagens dele no aparelho celular de um dos acusados que invadiu a residência: “Ministério Público: Boa tarde policial Renan, tudo bem? Renan Silva: Boa tarde, doutora. Ministério Público: Policial quais foram as diligências, a participação da Polícia Militar na elucidação e na prisão dos réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que é relativo a esse roubo que aconteceu no dia 16/09/2022, eu queria que o senhor contasse quais foram as diligências empreendidas. Renan Silva: Nós fomos acionados doutora, pelo 190, que na residência das vítimas um rapaz tinha adentrado e posteriormente dois tinham entrado na casa até então, o que a gente sabia, o momento que a gente chegou eles já tinham saído, evadido da casa, né? O comandante da guarnição, subtenente Luiz Silva, pediu pra gente voltar na casa para colher a informação, colher algumas informações do veículo. E fomos em direção ao Carimã a Lagoa do Carimã, ali no Novo Diamantino, momento esse que a gente está indo em direção ao Carimã, a gente viu um veículo saindo. No momento que esse veículo estava saindo a gente reduziu a velocidade, era esse rapaz. Na minha tela ele consta, consta o da esquerda, acho que é Rafael, o nome dele, né? Ministério Público: É Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique. Renan Silva: O Rafael vinha dirigindo o carro e pediu para ele parar, momento esse que ele não parou, aí ele empreendeu em fuga em sentido a cidade ali, entrando pro bairro Bom Jesus, no momento em que a gente parou ele. Ele parou, se jogou, se deitou, nisso ele entregou o Luiz né? O Buiu a gente conhece por Buiu. E, doutora, se a senhora puder esperar um minuto só para mim pegar minha sobrinha aqui, um minuto. Ministério Público: Tá tranquilo. Renan Silva: Aí, doutora, voltando, aí sobre o Luiz, que aí que a gente conhece como Buiu. E momento que a gente foi pra casa do Luiz, dois rapazes se evadiu da casa, pulou o muro e saiu correndo. Ministério Público: Uhum. Renan Silva: Não temos conhecimento de quem é, deixaram apenas a esposa do Luiz dentro da casa, uma moça que estava grávida ainda. Aí posteriormente, com a gente naquele vuco-vuco aí pergunta pra um, pergunta pra outro, onde que a gente que viram as pessoas passando, um rapaz deu informação desse Eduardo. Ele estava até na casa dele no momento da prisão, momento esse que ele tinha passado com a bicicleta por meio do mato, matagal. Aí uma pessoa viu e denunciou no 190, a gente foi lá, a gente foi até na casa dele, pedimos um apoio, porque na data tinha exposição, né? Aí tinha um outro pessoal da polícia aqui. A gente pediu o apoio, no momento que a gente pediu o apoio, a gente conseguiu efetuar a prisão dele, no momento que ele tava com a corrente da vítima, o dinheiro, o dólar, acho que era 1 dólar da vítima, acho que um ou 2 dólares, e o restante do dinheiro da vítima no bolso dele. Ministério Público: Com Eduardo? Renan Silva: Com o Eduardo. Ministério Público: Entendi. E aí na sequência? Renan Silva: Aí deslocamos pro quartel, pra... passarmos na casa da vítima, colhemos os dados da vítima pra eles não deslocarem até o quartel. Deslocamos no quartel, do quartel a gente foi para a delegacia confeccionar o boletim de ocorrência. Na delegacia eles falaram que não haviam se conhecido, não se conheciam que só tinham recebido a informação pra fazer esse roubo, né? Esse crime, cometer esse crime. Aí falou que o Luiz não tinha, havia participado, mas tinha corrido no caso, e o Niltinho era o mandante. Ministério Público: E com relação ao Luiz Henrique, né? Foi encontrada alguns objetos da vítima na casa do Luiz Henrique? Renan Silva: A casa dele, se eu não me engano, o notebook, a televisão, estava na casa do Luiz Henrique, do Buiu. Ministério Público: E aí eles informaram quais réus, informaram que o Niltinho que tinha orquestrado esse crime? Renan Silva: Esse menino, o Rafael, o Rafael aí. Ministério Público: Ah tá, o Rafael informou da participação do Niltinho? Renan Silva: Isso. Ministério Público: E o Niltinho, ele chegou a ser localizado? Renan Silva: No momento não, aí posteriormente ele foi encontrado na exposição, né? Ministério Público: Ah, ele tava na exposição? Renan Silva: Isso. Aí a gente já tinha irradiado para as demais guarnições referente a ele, no momento que a gente foi até a exposição, no parque de exposição, que ele viu a aproximação minha e do subtenente ele correu e a outra guarnição pegou ele. Ministério Público: Mas com o Niltinho não foi encontrado nenhum objeto? Renan Silva: Não senhora. Ministério Público: A participação dele foi informada pelos réus? Renan Silva: É, e tinha até mensagem no celular de um deles, não vou saber informar pra senhora. Ministério Público: Ah tá, no celular dos réus tinha mensagem? Renan Silva: Tinha uma mensagem que o Niltinho estava saindo da fazenda, que era para eles esperar um pouco, que ele já ia fazer o PIX, algo assim. Aí ele falava, ele ainda passava as informações na onde que era para os meninos deixar o veículo, né? Ministério Público: Ah tá, porque durante o roubo as vítimas tiveram que fazer PIX, então tava se referindo à transferência desses valores, do PIX? Renan Silva: Acredito eu que seja, né? Eu não... Ministério Público: E pelo contexto da conversa que o senhor leu? Renan Silva: Isso, aí ele falou que ele já faria o PIX, assim era a mensagem. Ministério Público: Aham. Com o Rafael... é o que estava com o carro da vítima? Renan Silva: Isso. Ministério Público: Além do carro com o Rafael, o senhor se recorda se foi encontrado mais algum objeto? Renan Silva: Acho que na parte de trás do veículo havia um objeto sim senhora. Não vou me recordar se era a televisão, eu não vou recordar agora, mas havia um objeto. Ministério Público: E com o Luiz Henrique, além dos objetos da vítima, o senhor se recorda se tinha droga com ele? Renan Silva: Ele não foi encontrado, doutora. Ministério Público: Desculpa, mas o Luiz Henrique não tá, ah tá, está na casa do Luiz Henrique, tá, tinha droga, além dos objetos, o senhor recorda? Renan Silva: Não vou me recordar. Ministério Público: Mas os objetos da vítima o senhor lembra? Renan Silva: Sim, senhora. Ministério Público: O senhor já participou de alguma outra abordagem antes desse fato em relação a algum dos réus? Renan Silva: Eu já havia prendido o Eduardo de outro crime que ele havia, outro roubo que ele tinha cometido. Ministério Público: Tá, e tinha sido recente a esses fatos? Renan Silva: Acho que 2021, doutora. Ministério Público: E além dele, os outros, alguma abordagem, alguma prisão? Renan Silva: Só abordagem mesmo, de rotina, já tinham abordado o Niltinho, né? Ministério Público: Ah, tá, entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor lembra? Renan Silva: Não, senhora. (...) Defensoria Pública: Boa tarde policial. Renan Silva: Boa tarde doutor. Defensoria Pública: É... só complementar as perguntas. Em relação ao Rafael foi encontrado com ele o carro? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: E algum objeto que você não se recordou na parte de trás? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: Em relação ao Luiz Henrique, não foi encontrado ele, né? Renan Silva: Ele não, mas as coisas estavam na residência dele, né? Defensoria Pública: Na residência dele. Em relação ao Nilton, ele também não foi encontrado, é isso? Renan Silva: Ele foi encontrado posteriormente, né, doutor? Defensoria Pública: Posteriormente, mas algum objeto com ele? Renan Silva: Não, senhor. Defensoria Pública: Não. Em relação ao Eduardo, ele foi encontrado no mesmo dia? Renan Silva: Isso, uns 30 minutos após a primeira prisão, a do Rafael. Defensoria Pública: Certo. E com o Eduardo foi apreendido o que mesmo? Renan Silva: A corrente da vítima, um dinheiro, uns dólares lá antigos da vítima. Defensoria Pública: Certo. Em relação a mensagens de celular que você mencionou, você se recorda de qual celular? Renan Silva: Se eu não me engano, era no celular do Eduardo, doutor, se eu não estou enganado, se não me falha a memória. Defensoria Pública: Tá. Você chegou a ver essas mensagens do celular? Renan Silva: Sim, sim, ele na hora, no momento que a gente fez a prisão dele, na residência dele, ele tava com o celular na mão ainda dentro da residência dele, ainda a mãe dele começou a chorar. O pai dele começou a gritar exaltado, né? Falando pro pai que ele estava dentro da casa, que ele não havia saído aí, a irmã dele... Defensoria Pública: E o celular, na casa de quem? Renan Silva: Do Eduardo. Defensoria Pública: Qual réu? Do Eduardo? Renan Silva: Eduardo. Defensoria Pública: Ah, tá. Então, e aí como que como que o senhor procedeu essa leitura de mensagens, o senhor pegou o celular da mão dele? Renan Silva: O celular tava desbloqueado, ele foi correr, doutor. Ele foi pular o muro da casa dele, deixou o celular. Defensoria Pública: Entendi, aí ele deixou o celular. Renan Silva: Isso, ele foi pular o muro, tipo assim, ele foi correr pra pular o muro, entendeu? Defensoria Pública: Entendi. Defensoria Pública: As vítimas mencionaram para você quantas pessoas adentraram a residência? Renan Silva: Doutor, se eu não tô enganado, eram 3 pessoas, entrou o primeiro e mais dois, né? Um pra pegar o veículo e o outro que ficou ajudando o comparsa, né? A pegar as coisas e alguém, eles tinham uma informação de alguém de fora da casa que toda hora ficava falando no telefone, né?” Praticamente, no mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Luiz Gonçalves da Silva, ao prestar depoimento em Juízo: “Promotora: Eu queria saber quais foram as diligências empreendidas pela Polícia Militar para poder identificar e prender os réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que teriam sido os autores desse roubo praticado no dia 16 de setembro de 2022, quais foram as diligências empreendidas? Luis: Me encontrava de serviço juntamente com o Renan Silva, foi passado pelo plantão esse roubo à residência, e de imediato plantão repassou para guarnição. E onde dava de perceber que as vítimas se encontravam muito nervoso. Deslocamos até o local, conversamos com as vítimas e saímos em rondas pelas imediações. Onde ali no Jardim Alvorada, próximo ao Jardim Alvorada, deparamos com o referido veículo. Aí (inaudível) precisamos fazer o acompanhamento, onde foi de todas as formas tentado que o mesmo parasse, né, aí eu fui efetuando o disparo, onde logramos êxito, prenderam um no veículo. Aí esse um repassou que os pertences estava na casa do Buiu, vulgo Buiu. Onde deslocamos até na casa do Buiu, e foi no momento, o vulgo Buiu, né, ele empreendeu fuga. Nós não conseguimos deter o mesmo, mas logramos êxito em recuperar a maior parte da materialidade do roubo à residência. Aí, depois desse fato, nós fomos de posse das informações, fomos à casa... aí também já pedimos apoio a cavalaria e a força tática da cidade. Pedimos apoio, onde fomos na casa do Eduardo, lá foi encontrada uma bicicleta, ele informou onde estava bicicleta do menor, foi encontrado na... salvo engano, salvo engano não, foi encontrado no pescoço do mesmo corrente da vítima e no bolso foi encontrado também substância análoga à cocaína, e dólar da vítima. Aí paramos a ocorrência nesse momento um pouco, fomos para delegacia (inaudível) e foi passado do vulgo Niltinho também. Foi passado para todos da participação dele, segundo informação dos suspeitos. Aí posterior, em um evento no parque de exposição, foi feito... avistaram o mesmo, foi feito cerco, conduzimos ele até a delegacia. A materialidade foi reconhecida pela vítima. E o veículo como já foi de pronto, já conseguimos lograr isso no início. Promotora: Com relação ao rapaz que estava no carro da vítima, o senhor lembra se era o Rafael? O rapaz que estava com o carro da vítima, o senhor se recorda se era o Rafael? Luis: Sim. Promotora: Quando o senhor falou que foi lá na casa do Buiu e ele fugiu. O Buiu é o Luiz Henrique? Luis: Sim. Nós estávamos dois policiais, nós estava com o preso, o carro da vítima, então nós não tínhamos como, e um detido, ir atrás dele, mas aí adentramos e (inaudível) eles dentro da casa dele, que é a materialidade reconhecido pela vítima. Promotora: O outro policial mencionou que em alguns desses celulares que foram apreendidos tinha mensagens com o Niltinho cobrando ou falando uma questão de PIX. O senhor chegou a ver essas mensagens? Luis: Não chegue,i que o número aumentou, o número de policiais, posterior, sabendo que aumentou o número de policiais, onde foi pedido de apoio e aí nós no momento tentamos localizar o registrado da materialidade, mas foi informado também que um Niltinho participou. (...) Defesa: Em relação a essas mensagens nos celulares dos réus, o senhor tomou conhecimento? Luis: Não senhor, eu não... é que (inaudível) vamos supor, tinha maior número de policiais, você entendeu, tinha maior número de policiais e quem informou do primeiro momento a participação do Luis Henrique, vulgo Buiu e do Niltinho foi o Rafael, isso, então, essas informações já desde início. Defesa: O Rafael, que estava no carro já informou a participação do...? Luis: Sim, e onde estava a materialidade. Defesa: E do Luiz Henrique? Luis: Sim, aonde fomos já de pronto na casa do Luiz Henrique, começamos por lá as diligências. Defesa: Entendi, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique pular o muro lá na casa dele? Luis: Foi visto, foi visto. Só que não tinha concebido (inaudível) no primeiro momento, nós só estávamos em dois policiais, nós estava em uma viatura, um no carro da vítima e um detido, não teria como ir atrás. Aí foi pedido apoio. Defesa: Não, eu entendi. É, mas, a minha pergunta é, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique se evadindo? Luis: Sim, sim. Defesa: O Luís Henrique evadiu sozinho ou com outra pessoa? Luis: No momento estava sozinho. Defesa: Sozinho, é que o policial Renan mencionou que ele evadiu com mais 2, é duas pessoas. Luis: Eu vi só ele, somente que... Defesa: Só o Luiz Henrique? Luis: Já cheguei (inaudível). Defesa: E em relação em relação ao Nilton, como que se deu a... como que a polícia chegou ao nome do Nilton? Luis: Foi no primeiro momento, Rafael já falou, o nome (inaudível) do Buiu, que a materialidade estava na casa do Buiu, metade da materialidade. Defesa: Certo, e em relação ao Eduardo? Luis: Eduardo foi após, saiu o nome do Eduardo e do Niltinho, então após ir na casa do Buiu, fomos na casa do Eduardo. Que aí já, juntamente com um grupo de apoio e a cavalaria. Defesa: Certo, foi encontrado alguma coisa na casa do Eduardo? Luis: Uma bicicleta lá e ele levou onde ele deixou a bicicleta do menor, mas no pescoço do mesmo tinha uma corrente da vítima e no bolso dele tinha uma é, tinha dólar e tinha uma cabecinha de substância análoga à cocaína.” O denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, durante seu interrogatório, negou os fatos: “Juíza: Então Nilton, essa é a denúncia. Agora a gente vai dar início ao seu interrogatório sobre esses fatos, mas o senhor tem direito ao silêncio, não precisa responder as perguntas, mas é a oportunidade que o senhor tem para contar a sua versão dos fatos, exercer o seu direito à autodefesa. Nilton, você confirma estes fatos aqui da denúncia? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não. Não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: O senhor não teria se associado com o Rafael, com o Eduardo, com o Luiz Henrique, pra prática de crime, pra praticar crime de roubo? O senhor nega que tenha efetuado esse roubo no dia 16/09/2022? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, não tenho nada a ver com isso daí, não. Tava trabalhando. Juíza: Mas o senhor conhece o Rafael da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: O Rafael eu conheço. Juíza: O Eduardo Vicente da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu já vi, mas conhecer de algum lugar também não. Juíza: E o Luís Henrique de Araújo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu conheço assim que eles são da rua, né? Mas não tem intimidade assim com ele, não. Juíza: Mas por que eles teriam dito que o senhor seria um quarto integrante do roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Aí eu já não sei, né? Mas eu não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: Você tinha alguma inimizade, algum problema, eles tinham alguma coisa contra o senhor? Nilton Cesar dos Santos Junior: Também não. Juíza: O senhor estava, o senhor morava aqui em Diamantino? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, em Diamantino. Juíza: Então o senhor nega que tenha se associado com os demais e nega também que tenha efetuado esse roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não tenho nada a ver com esse roubo não. Doutor Marcos Wagner: Também não tenho perguntas, obrigado.” Assim, conforme se extrai da análise da prova oral colhida em juízo, as vítimas narraram os fatos detalhadamente, relatando que sua residência foi invadida por cerca de três pessoas, as quais portavam arma de fogo, fizeram diversas ameaças, os amarraram e, após uns 40 minutos, foram embora levando diversos de seus bens, entre eles, seu carro, duas televisões, TV box, um notebook, joias, bicicleta, quatro celulares, não sendo possível recuperar todos os bens. Segundo o relato das vítimas, durante o momento em que estavam em sua residência, os réus estavam em contato com uma outra pessoa, através de ligação de vídeo pelo celular, mostrando as vítimas e falando o que estavam fazendo. Em suas oitivas em juízo, as testemunhas PM Renan e PM Luiz Gonçalves confirmaram a participação do réu Nilton, como sendo o mandante do crime. Relataram que após serem acionados da pratica do crime de roubo, a equipe policial seguiu em diligência e encontraram os acusados Rafael e Eduardo em posse dos bens pertencentes às vítimas, realizando a detenção destes. Rafael teria informado a participação de Luiz Henrique, o qual empreendeu fuga quando a guarnição chegou em sua residência, local em que foram localizados outros bens roubados de propriedade das vítimas. Destacaram que ao conduzir os acusados (Rafael e Eduardo) para a delegacia, ambos alegaram que houve a participação do réu Nilton César dos Santos Júnior, o qual seria o mandante do crime. Com a informação do envolvimento de Nilton e de que este estaria no parque de exposições, dirigiram-se até o local. Chegando ao parque de exposições, ao ver a aproximação dos policiais, o réu Nilton saiu correndo, contudo, a outra guarnição obteve êxito em detê-lo. Assim, o conjunto probatório revela que a equipe policial, após ser acionada, obteve sucesso em recuperar alguns bens, os quais estariam na casa do réu Luiz Henrique, outros em poder do denunciado Eduardo e o veículo com o réu Rafael. Ainda, conseguiram deter os acusados Rafael e Eduardo, sendo dito por Rafael que o mandante seria o réu Nilton e, posteriormente, o localizaram no Parque de Exposição, sendo que, quando Nilton visualizou os policiais saiu correndo, mas outra guarnição conseguiu o prender. Além disso, o PM Renan informou que no aparelho celular de Eduardo foi encontrada uma conversa com Nilton, na qual havia orientações para a prática delituosa e informações sobre transferências bancárias por PIX. Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, praticados na clandestinidade, merece a fala da vítima especial importância, notadamente quando não se demonstra que presta declarações incriminadoras por motivos inconfessáveis. (RJDTACrim 18/126 e 24/347). No mesmo sentido: RT 426/439, 541/408, 522/321, 630/344, 609/324, 609/394, 614/272 e RJTJSP 115/311. Neste sentido: “ROUBO - Palavra da vítima - Prova - relevância - Ocorrência: - Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoe do conjunto probatório e que não se encontre, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes” (Ap. nº 742.869/8,v. acórdão da Colenda Quinta Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Rel. Exmo. Juiz Walter Swensson, in RJDTACRIM 16/151) Ensina Tourinho Filho que: “a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça.” (Processo Penal. São Paulo, Saraiva, 3º v., 1993, p. 259). Deste modo, as vítimas ouvidas foram firmes e seguras ao reproduzirem o contido na denúncia, dizendo sobre a forma de execução, descrevendo o comportamento relevante dos réus, o emprego de arma de fogo e a subtração dos bens. Insta ressaltar, ainda, que deve ser dada extrema valia aos relatos apresentados pelos policiais, pois prestados por agente estatal encarregado, por ofício, da coibição penal e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello) (grifei) No mesmo sentido: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017) (destaquei) Nesse contexto, infere-se que os policiais ouvidos em juízo foram firmes, apresentando um relato detalhado de como foi possível localizar os acusados e recuperar alguns dos bens. Assim, as provas de autoria e materialidade ficaram sobejamente demonstradas na instrução criminal, de modo que o conjunto probatório demonstra de forma inconteste a autoria do acusado Nilton. Deste modo, satisfeitos os elementos necessários para a configuração do delito de roubo, passo a analisar as causas de aumento de pena mencionadas na denúncia (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I, CP). Quanto à causa de aumento concernente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, CP), esta restou demonstrada, conforme o relatado pelas vítimas e pelos policiais o delito de roubo foi praticado por pelo menos quatro pessoas, que foram identificadas. Incide a causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc. V, CP), pois as vítimas foram privadas de sua liberdade para a prática do crime de roubo pelos réus, por tempo relevante, qual seja, cerca de 40 minutos, os quais, além de subtrair bens e realizar transferência bancária por PIX, ainda ficaram bebendo e comendo produtos que estavam na geladeira, para tão somente após fugirem do local. Nesse sentido o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CERCA DE 40 MINUTOS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram, fundamentadamente, que houve restrição de liberdade da vítima por aproximadamente 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, o que é suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 841434 SC 2023/0263024-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO INFERIOR AO NECESSÁRIO Á CONSUMAÇÃO DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, "[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa" (HC n. 96 .999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). 2. Entende esta Corte Superior que, para a aplicação da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, deve-se levar em consideração o tempo da conduta (aproximadamente 20 a 30 minutos) (AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). Logo, não se verifica, na hipótese, a existência de tempo apto a ser considerado para incidir a causa de aumento (inferior a 10 minutos). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 751383 SC 2022/0192710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023) (grifei) Também incide a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I do CP). Infere-se dos autos que não houve a apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo. Entretanto, pelos depoimentos das vítimas acima descritos, ficou comprovado que os autores do delito de roubou portavam uma arma de fogo, com a qual fizeram ameaças às vítimas, devendo, assim, incidir a causa de aumento. Realço, ainda neste aspecto, que se pacificou o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que são desnecessárias a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para a caracterização da causa especial de aumento em questão. Nesse sentido e a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, 15ª edição, Editora Forense, 2015, p. 157): “(...) a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida.” Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A qualificadora do art. 157, § 2°, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial”. (HC 111.839-MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 22/05/2012).” Portanto, clara a existência de grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, que foi o suficiente para atemorizar as vítimas. Sendo assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, estão presentes três causas de aumento de pena do crime de roubo, previstas no §2°, inciso II (concurso de pessoas), V (restrição de liberdade das vítimas) e §2°-A, inciso I, (emprego de arma de fogo), do artigo 157 do Código Penal. Neste viés, em observância ao disposto no art. 68, parágrafo único do CP (“No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”), de rigor a condenação do acusado pela prática do delito de roubo, com aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo, por se tratar da majorante que mais aumenta a pena (2/3). Por sua vez, as demais causas de aumento incidirão na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, haja vista que a participação de duas ou mais pessoas no crime, de per si, evidencia a maior gravidade do seu modus operandi, assim como, privar as vítimas de sua liberdade por tempo superior ao necessário à consumação do crime. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADO AO ACUSADO (art. 288, parágrafo único do CP) O Ministério Público e a Defesa pleitearam a absolvição, por ausência de provas da permanência e estabilidade entre os réus. Pois bem. De acordo com o art. 288 do Código Penal, considera-se associação criminosa a seguinte conduta: associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Exige-se para a caracterização do crime de associação criminosa a participação mínima de três pessoas (crime plurissubjetivo necessário, também denominado de crime de concurso necessário), associadas em caráter estável e/ou permanente, para o fim de cometer crimes indeterminados, sejam ou não da mesma espécie. Compulsando os autos, especialmente a prova oral produzida, não se verifica a comprovação, a partir de elementos concretos, do vínculo de estabilidade e permanência, necessário para responsabilizar os acusados, temos na hipótese dos autos, mero concurso de agentes para a prática dos crimes. Para a prática do delito é necessária a união estável e permanente, o que não ficou comprovado nos autos. Não há nos autos prova de que os acusados se uniram para, de forma duradoura, para praticarem crimes, ausente o fim específico de cometer crimes. Ademais, extrai-se dos depoimentos da vítima e testemunhas que as provas produzidas em juízo não trouxeram a tranquilidade necessária a comprovar a existência de um animus associativo estável e permanente entre os acusados, com o intuito de cometer crimes, e por isso, não servem de fundamento para eventual édito condenatório. Com efeito, o núcleo “associar” significa uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro, ou, conforme preconiza Hungria: “Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum (...) reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota da estabilidade e permanência da aliança é essencial.” O que difere um concurso eventual do delito de associação criminosa é o fato de que nesta os integrantes do grupo se reúnem para a prática constante e reiterada de uma série de crimes. Do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos não é possível extrair elementos seguros e convincentes de que os acusados tenham se associado para o cometimento de crimes. O que se tem são indícios e conjecturas pouco sustentáveis, que foram suficientes para a instauração da ação penal, mas que não autorizam um édito condenatório. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos. Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado. Assim, não comprovado o vínculo associativo entre os corréus, para o fim específico de praticarem crimes, não resta configurado o crime de associação criminosa, havendo tão somente concurso de pessoas (art. 29 do CP). De rigor, portanto, a absolvição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para: I – CONDENAR o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, nas penas do art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. II – ABSOLVER o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, pelo crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu registra maus antecedentes, haja vista possuir 02 (duas) condenações criminais definitivas, com trânsito em julgado anterior ao delito em comento (autos PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005 e 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim, uma delas será utilizada como circunstância judicial desfavorável (PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005) e a outra como agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do crime; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois a participação de quatro agentes no crime (concurso de pessoas) e a restrição da liberdade das vítimas evidencia maior gravidade no seu modus operandi, representa maior temor às vítimas e maior probabilidade no exaurimento do crime, justificando a exasperação da pena nesta fase; no tocante às consequências do crime nada havendo a ser valorado; o comportamento da vítima, estas não colaboraram com a prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, havendo duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 1/6 (um sexto) para cada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente ainda as agravantes da reincidência (artigo 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (18/09/2018) da sentença que o condenou pelo crime anterior de roubo majorado (PJe n.º 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim como, a agravante prevista no art. 62, inc. I do CP, uma vez que o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes. Assim, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento do art. 157, §2º-A, inc. I do Código Penal, uma vez que ficou demonstrado o emprego de arma de fogo na prática do delito. Assim, pela majorante do art. 157, § 2º-A, inc. I do CP, a qual faz incidir sobre a pena o aumento de 2/3 (dois terços), fixo a pena em: 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando-se a pena aplicada e tratar-se de crime cometido com violência/grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal, haja vista que aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos, bem como o réu é reincidente em crime doloso. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante toda a instrução processual. REPARAÇÃO DOS DANOS O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Ainda que haja pedido da acusação para fixação de valor a título de reparação de danos, nesta seara criminal, para que haja reparação civil com fundamento no art. 387, IV, do CPP, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessário que na exordial acusatória seja indicado o valor mínimo pretendido a título de indenização (dano moral e/ou material), o que inocorreu: “(...) “A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - ‘[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1986672/SC; AgRg no REsp n. 2.008.575/RS). Sopesada a indicação de valor diverso pela vítima correspondente ao prejuízo sofrido, “impõe-se a redução do valor arbitrado, a título de indenização por danos materiais (art. 387, IV, do CPP), fixado desproporcionalmente” (TJMT, AP NU 1012345-21.2021.8.11.0015; AP NU 0003465-27.2020.8.11.0004). Recursos providos parcialmente para absolver os apelados/apelantes da adulteração de sinal identificador de veículo, nos termos do art. 386, III, do CPP, e readequar a pena pecuniária do primeiro apelado/apelante, relativa ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 18 (dezoito) dias-multa, mantida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e readequar as penas do segundo apelado/apelante, referentes ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no regime inicial fechado, bem como reduzir a indenização por danos materiais ao valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), de forma solidária.” (N.U 1022920-93.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Com isso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que na denúncia não houve indicação do valor mínimo requerido. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva; Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002002-06.2023.5.02.0432" – Página 4 de 4

Processo nº 1002002-69.2025.8.11.0000

Processo nº 1002002-82.2024.8.11.0007

Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

Processo nº 1000047-56.2023.8.11.0005