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Ernesto Canossa e outros x Geovane Secchi e outros

ID: 327769309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004514-34.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO CANOSSA ODETE MARIA TOFFOLI CANOSSA

Polo Passivo:

GEOVANE SECCHI JULIANA SECCHI MERI TEREZINHA SECCHI NEURI CARLOS FRIEDRICH SECCHI

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR ALBERTO BENIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1004514-34.2020.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Embargos à Execução opostos por Ernesto Canoss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1004514-34.2020.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Embargos à Execução opostos por Ernesto Canossa e Odete Maria Toffoli Canossa, em face de Meri Terezinha Secchi, Neuri Carlos Friedrich Secchi, Juliana Secchi e Geovane Secchi, todos qualificados. Os Embargantes estão sendo executado pelos Embargados no valor de R$ 50.413,50 (cinquenta mil quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). Relatam as partes Embargantes que em 28.03.2019 firmaram Distrato de Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais e Parceria, no qual ficou estabelecido que os Embargantes efetuassem a entrega de 2.500 sacas de soja de 60 kg cada. Do montante total, 500 sacas de soja eram referentes a reparação pela não construção de uma casa e as 2.000 sacas restantes diziam respeito às multas por rescisão dos contratos de arrendamento. Aduzem que a referida quantidade de sacas deveria ser entregue na data de 15.03.2020, em armazéns na cidade de Santa Rita do Trivelato/MT e/ou no distrito de Boa Esperança/MT. Segue relatando que entregou toda a produção de soja em um armazém na cidade de Porto dos Gaúchos/MT e por isso Embargante ofereceu ao Embargado o adimplemento da obrigação através da transferência de soja em grãos, contudo, o Embargado, através seu preposto, comunicou-lhe que não desejava receber os grãos armazenados na cidade de Porto dos Gaúchos/MT, mas aceitava em valores, devendo para tanto ser considerado o valor unitário da saca de soja a R$ 70,00 (setenta reais). Desse modo, relata que em 24.03.2020 o Embargante efetuou pagamento, via transferência bancária, do montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que, considerando o valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais), o pagamento realizado corresponde a 2.285,7 (duas mil, duzentos e oitenta e cinco, virgula sete) sacas de soja. Assim, as parte Embargantes defendem que restaria apenas o pagamento de 214,3 (duzentas e quatorze vírgula três) sacas de soja que, ao preço unitário de R$ 70,00 (setenta reais), o que corresponderia ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, a parte Embargante alega excesso de execução, impugnado a afirmação de que teriam sido pagas 2.091 sacas de soja, alegando que em verdade foram 2.285,7 sacas pagas. Impugna ainda o saldo devedor de 659 sacas de soja, alegando que restam 214,3 sacas para pagamento. Por fim, impugna o valor da execução de R$ 50.413,50, alegando que o valor correto é de é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, afirma um excesso de execução no importe de R$ 35.413,50 (trinta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento de excesso de execução no importe de 194,7 (cento e noventa e quatro vírgula sete) sacas de soja de 60 kg ao preço unitário de R$ 70,00 (setenta reais), equivalentes a R$ 13.629,00 (treze mil, seiscentos e vinte e nove reais). A parte Embargante impugna a ausência de títulos originais, aduzindo que as disposições do referido instrumento são vagas, não se tratando de obrigação líquida, razão pela qual pugna pela extinção da execução. No tocante a cobrança da multa moratória, os Embargantes requerem o seu afastamento, alegando o adimplemento substancial da obrigação, uma vez que o embargante pagou 2285,7 sacas de soja das 2.500 sacas devidas, ou seja, adimpliu com 91,428% (noventa e um vírgula quatrocentos e vinte e oito por cento) da obrigação originária. Em vista disso, os Embargantes requerem a declaração de inaplicabilidade da multa de mora pretendida pela Embargada, e a extinção da execução nesse particular. Subsidiariamente, pugnam para que eventual multa aplicada o seja sobre o montante ainda não adimplido da obrigação ou a redução do valor da multa pretendida pelo Embargado de 10% para 1% (um por cento) sobre o valor da obrigação original. Os Embargantes pugnam ainda pela revisão dos valores constantes na cláusula 2 do instrumento de distrato firmado entre as partes, alegando excessividade no valor cobrado a título de arrendamento, requerendo a sua limitação no valor total a 15% (quinze por cento) do valor do ITR do imóvel. Os Embargantes ainda pugnaram pela declaração de nulidade da cláusula que tratava sobre indenização por benfeitorias não realizadas, e a extinção do feito em relação a esta. Por fim, a parte Embargante postula pela condenação das partes Embargadas em litigância de má-fé. Recebida a inicial em id. 47240639, fora indeferida a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução. Impugnação aos Embargos à Execução vista à id. 53061024, refutando a alegação de que o pagamento de R$160.000,00 teria ocorrido na data de 24.03.2020, uma vez que o adimplemento parcial ocorreu mediante várias transferências bancárias e em vários dias. Os embargados ainda impugnam a alegação de que são devidos somente 214,3 sacas de soja, pois restou o saldo devedor de 409 sacas, que somadas as 250 sacas referentes a multa de 10%, alcançou o saldo devedor de 659 sacas de soja, pugnando pela total improcedência da ação. Decisão saneadora em id. 113351227, oportunidade em que fora designada audiência de instrução. Despacho cancelando a solenidade outrora aprazada em id. 117301718. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito. As partes firmaram, em 28/03/2019, distrato de Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais e Parceria, no qual ficou estabelecido que os Embargantes efetuariam a entrega de 2.500 (duas mil e quinhentas) sacas de soja de sessenta quilogramas cada, sendo 500 sacas de soja referentes a reparação pela não construção de uma casa e 2.000 sacas referentes as multas por rescisão dos contratos de arrendamento. Em síntese, os Embargantes alegam que as partes acordaram que o adimplemento poderia ser efeito em pecúnia, devendo para tanto ser considerado o valor de R$70,00 (setenta reais) a unidade da saca, de modo que o valor total da dívida somaria o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), bem como aduzem que fora efetuado o pagamento de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), razão pela qual defendem que restaria tão somente o pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais). Os Embargados, por sua vez, afirmam primeiramente que ação proposta é de execução para entrega de coisa, ou seja, a quantidade de sacas de soja faltantes, e não valores em pecúnia, uma vez que a tratativa para pagamento em dinheiro trata-se de mera liberalidade, sem intenção de novação. Seguem aduzindo a obrigação foi convencionada em sacas de soja e por isso deve ser utilizado o preço do dia do vencimento para a conversão, logo, utilizam o valor de R$76,50 (setenta e seis reais e cinquenta centavos) para realizar a conversão do valor pago em pecúnia pelos Embargantes. Ou seja, alegam que o montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), efetivamente pagos pelos Embargantes, resultaria em um adimplemento de 2.091 sacas, restando para pagamento 409 sacas (referente a diferença das 2.500 sacas devidas), além do pagamento de 250 sacas decorrente da aplicação de multa de 10% pela inadimplência, alçando por fim o saldo devedor de 659 sacas de soja. Pois bem. Do Excesso na Execução. De proêmio, verifica-se que é inconteste que os autores não pagaram integralmente a dívida. Contudo, a celeuma reside no cálculo do saldo devedor. Ressai dos documentos colacionados aos autos que a parte Embargante era devedora de 2.500 sacas de soja, decorrentes do Distrato de Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais e Parceria, bem como que em tratativas entre os Embargantes e o Advogado dos Embargos (id. 46397981) ficou acordado a possibilidade de realizar o pagamento em pecúnia, devendo se considerar para cada saca de soja o valor unitário de R$70,00 (setenta reais). Outrossim, incontroverso que entre os dias 24/03 e 02/04 os Embargantes realizaram 08 (oito) transferências bancárias de R$20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo o montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme documento em id. 36434984 da Ação de Execução nº 1002051-22.2020.8.11.0086. Diante disso, assiste razão aos Embargantes ao alegar o excesso na execução, tendo em vista que a conversão da prestação foi consensualmente estabelecida, bem como houve adimplemento parcial da obrigação. Quanto à conversão da obrigação de entrega de coisa em obrigação pecuniária, verifica-se que houve acordo entre as partes para que o pagamento fosse realizado em dinheiro, utilizando-se o valor unitário de R$70,00 (setenta reais) por saca de soja, ou seja, a parte credora aceitou que a dívida fosse adimplida de forma diversa da contratada. Tal pactuação para fixação do preço e consequentemente conversão da obrigação encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, notadamente nas mensagens trocadas e anexadas sob o id. 46397981, nas quais o advogado dos Embargados/Exequentes expressamente reconhece a conversão e passa a cobrar o saldo remanescente em pecúnia, o que evidencia a anuência dos Exequentes quanto à forma de adimplemento, vejamos: Cumpre ainda destacar que, uma vez convertida a obrigação de entrega de coisa (sacas de soja) em obrigação pecuniária, por expressa e inequívoca manifestação de vontade bilateral, não é dado à parte exequente, de forma unilateral, desconstituir a avença anteriormente celebrada, tampouco impor forma diversa de cumprimento que desatenda ao que foi acordado, considerando que no acordo inicial não havia essa ressalva. A autonomia da vontade das partes deve ser prestigiada, especialmente quando demonstrada documentalmente, como na espécie, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e a postulado da segurança jurídica, de sorte que, tendo havido concordância expressa quanto à forma e valor da conversão, deve a execução respeitar tais limites. No mesmo sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Tendo o tribunal de origem afastado a possibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico em virtude do dolo praticado pelo recorrente, não há como acolher a pretensão recursal sem o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Por fim, quanto ao pagamento parcial, tem-se que o valor da dívida original é de R$175.000,00, correspondente a 2.500 sacas a R$70,00 cada. Ocorre que os embargantes realizaram pagamentos que somam R$160.000,00, resultando em um saldo devedor de R$15.000,00, como a dívida foi repactuada e parcialmente adimplida, aceitando que esta fosse paga em dinheiro, estabelecendo cotação para a conversão, não pode simplesmente o exequente retornar unilateralmente o negócio jurídico ao status quo ante de modo a somente lhe proporcionar benefícios, alterando o valor pactuado para menos e rediscutindo cláusulas contratuais. É de se reconhecer, portanto, a existência de excesso de execução, nos termos do artigo 917, §2º, do Código de Processo Civil, pois a pretensão executiva ultrapassou o valor efetivamente devido, com base no acordo de conversão da obrigação em pecúnia. Dessa forma, verificado que a execução foi ajuizada em valor superior ao efetivamente devido, configurando o excesso alegado pelos embargantes, deve a parte Embargada readequar os valores na execução. Da multa moratória. No tocante a cobrança da multa moratória, os Embargantes requerem o seu afastamento, alegando o adimplemento substancial da obrigação, uma vez que o embargante pagou 2.285,7 sacas de soja das 2.500 sacas devidas, ou seja, adimpliu com 91,428% (noventa e um vírgula quatrocentos e vinte e oito por cento) da obrigação originária. Em vista disso, os Embargantes requerem a declaração de inaplicabilidade da multa de mora pretendida pela Embargada, e a extinção da execução nesse particular. Subsidiariamente, pugnam para que eventual multa aplicada o seja sobre o montante ainda não adimplido da obrigação ou a redução do valor da multa pretendida pelo Embargado de 10% para 1% (um por cento) sobre o valor da obrigação original. Inicialmente, afasto o pedido de não cobrança da multa contratual em razão do inadimplemento substancial. A tese de adimplemento substancial, por si só, não autoriza a eliminação da cláusula penal pactuada, especialmente quando persistente o inadimplemento de parte da obrigação, apta a ensejar prejuízos à parte credora. Contudo, cumprida em parte a obrigação, os consectários da mora, multa e cláusula penal, devem ser reduzidos proporcionalmente, nos moldes do art. 413 do Código Civil. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse contexto, conforme consta do documento de fl. 17 (id. 46397955), o contrato prevê a incidência da multa moratória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela inadimplida, vejamos: Observa-se, portanto, que o pedido subsidiário formulado pelos Embargantes, qual seja de que a penalidade recaia apenas sobre o valor remanescente, encontra respaldo no próprio instrumento contratual. Ocorre, todavia, que conforme fundamentado em tópico anterior, o montante executado a título de saldo devedor revelou-se excessivo, sendo reconhecido nesta sentença que o valor remanescente da obrigação. Assim, impõe-se a readequação da cobrança da multa moratória, devendo a parte Exequente refazer os cálculos, limitando a incidência da multa ao percentual previsto contratualmente (10%), aplicado exclusivamente sobre o valor inadimplido reconhecido nesta sentença, qual seja a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Da ausência de títulos originais. A parte Embargante afirma que as disposições contidas no instrumento de distrato relativo são vagas quando se referem, em caráter amplo e não discriminado a “vários contratos de arrendamento rural”. Alega que não há no título certeza em relação a quais seriam tais “vários contratos de arrendamento rural”, nem qual seria o montante do alegado inadimplemento de débitos relativos a cada um. Ressalta, ainda, que não fora juntado tais títulos originais que se referem o distrato, razão pela qual pleiteia a extinção da execução por nulidade. Nos termos do art. 783 do CPC: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Dessa forma, tal argumento não merece prosperar, o distrato celebrado entre as partes, ainda que genérico, é suficiente para individualizar a obrigação, que foi inclusive parcialmente adimplida, o que afasta a alegada nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DA EXECUTADA – PEDIDO DE GRATUIDADE – REJEIÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – DISTRATO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO 1 – Diante da presença de elementos probatórios demonstrando a capacidade financeira da executada para custear o processo, deve ser indeferido o benefício da gratuidade, ressaltando-se os ativos milionários e a existência de precedente desta C. Câmara rechaçando o pleito para a mesma empresa. 2 – O distrato que alicerça a presente execução constitui, indubitavelmente, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22392510720238260000 Santo André, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) Não há, pois, causa de extinção da execução com base na ausência de liquidez. Da revisão do valor do arrendamento e declaração de nulidade da cláusula que tratava sobre indenização por benfeitorias não realizadas. Os Embargantes pugnam ainda pela revisão dos valores constantes na cláusula 2 do instrumento de distrato firmado entre as partes, alegando excessividade no valor cobrado a título de arrendamento, requerendo a sua limitação no valor total a 15% (quinze por cento) do valor do ITR do imóvel. Requereram, ainda, a declaração de nulidade da cláusula que tratava sobre indenização por benfeitorias não realizadas, e a extinção do feito em relação a esta. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a Embargante cumpriu aproximadamente 91% (noventa e um por cento) das obrigações estabelecidas no referido contrato, executando praticamente em sua totalidade os termos livremente pactuados entre as partes. Nesse contexto, não se revela compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato pretensão de revisão de cláusulas contratuais apenas após o cumprimento substancial do ajuste, especialmente quando não demonstrada qualquer causa superveniente, imprevisível ou extraordinária que tenha onerado excessivamente a parte ora Embargante. A exigência de observância à boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC impõe aos contratantes o dever de lealdade, cooperação e previsibilidade, o que não se coaduna com o comportamento da parte que, após o quase integral cumprimento do contrato, intenta desconstituir cláusulas livremente acordadas, vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. (TJ-MG - AC: 10166100021905001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) Assim, não havendo vício de consentimento, onerosidade excessiva superveniente ou qualquer outra causa que justifique a interferência judicial no pacto firmado, impõe-se a manutenção dos valores livremente convencionados no instrumento de distrato. Da Má-fé. Por fim, o pedido de condenação dos embargados por litigância de má-fé revela-se descabido. Não houve qualquer conduta temerária, desleal ou ofensiva à boa-fé processual capaz de justificar a aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Embargos à Execução opostos por Ernesto Canossa e Odete Maria Toffoli Canossa, em face de Meri Terezinha Secchi, Neuri Carlos Friedrich Secchi, Juliana Secchi e Geovane Secchi, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil apenas para: DETERMINAR a conversão da ação de execução de título extrajudicial nº 1002051-22.2020.8.11.0086, originalmente ajuizada como ação de execução para entrega de coisa incerta, em Ação de Execução por Quantia Certa, devendo o exequente readequá-la em 15 dias após o transito em julgado dessa sentença; RECONHECER o excesso de execução, determinando a readequação do valor cobrado, devendo ser atualizado na ação de execução para que a cobrança seja efetuada pelo valor de R$15.000,00, com juros, correção e multa devidos desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento, nos moldes da fundamentação; Não havendo convenção das partes em sentido contrário, deve incidir a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outro índice, nos moldes do arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. DETERMINAR a readequação da multa moratória contratual, devendo incidir o percentual de 10% (dez por cento), apenas sobre o valor residual (R$15.000,00), nos termos da cláusula contratual respectiva; REJEITAR o pedido de extinção da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível; REJEITAR o pedido de revisão contratual dos valores estipulados no distrato quanto ao arrendamento e à cláusula de indenização por benfeitorias não realizadas; INDEFERIR o pedido de condenação dos Embargados por litigância de má-fé. Ante a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência nos seguintes termos: 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como devido (R$ 15.000,00), a ser suportado pelos Embargantes, em favor dos patronos dos Embargados e 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao excesso de execução reconhecido nesta sentença, a ser suportado pelos Embargados, em favor dos patronos dos Embargantes. As custas processuais serão rateadas em partes iguais entre as partes litigantes, ou seja, 50% para os Embargantes e 50% para os Embargados. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n° 1002051-22.2020.8.11.0086. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Mateus Vergilio De Arruda x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260668000

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS VERGILIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1009818-02.2025.8.11.0001 Requerente: MATEUS VERGILIO DE ARRUDA Requerido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado… SENTENÇA Processo: 1009818-02.2025.8.11.0001 Requerente: MATEUS VERGILIO DE ARRUDA Requerido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPETIÇÃO DO INDEBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Destarte, insta esclarecer que em decisão com repercussão geral reconhecida, o STJ definiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ - REsp1199782/PR - Segunda Seção - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julg:24/08/2011). Nesta linha de intelecção: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO -RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1002051-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Insta mencionar o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, também adotado pelo Código Civil, em que se preconiza que todo aquele que exerce alguma atividade no mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se a partir do reconhecimento de que houve abuso de direito (art. 927 c/c 187, do CC), do exercício de atividade de risco (927, parágrafo único), do fato do produto (art. 931, do CC), fato de outrem (artigos 932 e 933, do CC), fato da coisa (artigos 936/ 938, do CC), das relações de consumo (artigos 12 e 14, do CDC), bem como dos preceitos concernentes à responsabilidade do Estado e dos prestadores de serviços públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. No Direito Civil a responsabilização pressupõe, além da existência de um dano, patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço, logo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por tais premissas, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que converge com os pontos elencados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor total de R$ 716,40 (setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Jose Osvaldo Ferreira Da Rosa Junior x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 336280941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002051-12.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002051-12.2024.8.11.0044 AUTOR: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Indébitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Osvaldo Ferreira da Rosa Júnior em desfavor de Havan S/A. Sustenta a parte autora ser titular de cartão de compras administrado pela requerida, tendo adquirido um produto com parcelas mensais de R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). Aduz que, após um atraso de 20 dias no pagamento, constatou que a parcela havia sido majorada para R$ 707,65 (setecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), representando juros de quase 30%, o que considerou abusivo. Acrescenta que mesmo após buscar atendimento presencial na loja e registrar reclamação junto ao PROCON, não obteve resposta. Posteriormente, o sistema da requerida impediu o pagamento de parcelas individualizadas, exigindo o pagamento integral do débito, que chegava a R$ 3.339,89 (três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como alega que a requerida limitou seu acesso ao aplicativo e não ofereceu alternativa viável de negociação, gerando bloqueio indevido e impedimento de quitação da dívida. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 166314166 – 166314173. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 174675358, afirmando a inexistência de irregularidades na relação comercial, uma vez que se trata de dívida vencida no mês de setembro de 2023 e, não tendo sido efetuado o pagamento das parcelas, agiu no exercício regular do direito, negativando o nome do autor, sustentando a inexistência de prática de ato ilício passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 175885033. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 194571516). Determinada a intimação do autor para requerer o que entender de direito, a parte apresentou manifestação no id 197633606, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Restituição de Indébitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Osvaldo Ferreira da Rosa Júnior em desfavor de Havan S/A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. No presente caso, reconhece-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final e a requerida fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, que impõe deveres de informação, transparência e boa-fé, além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços. A controvérsia principal versa sobre a alegada cobrança abusiva de encargos financeiros por parte da requerida e sobre a suposta negativação indevida do nome do autor, fundamentos pelos quais este pleiteia a exclusão da restrição incluída em seu nome e indenização por danos morais. No caso em análise, é incontroverso que o autor celebrou contrato de cartão de crédito com a requerida, utilizando-o para aquisição parcelada de produtos. Também é incontroverso que deixou de adimplir a fatura com vencimento em 20 de setembro de 2023, o que motivou a aplicação de encargos moratórios e a posterior negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A cobrança da quantia de R$ 707,65 (setecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), diante do vencimento da fatura de R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), com 20 dias de atraso, foi tida como excessiva pelo autor. Contudo, não se pode presumir a abusividade dos encargos exclusivamente com base na diferença entre os valores devidos e cobrados, sobretudo diante da ausência de prova técnica pericial, admissão da dívida pelo autor, e validade contratual não impugnada de forma específica. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese os argumentos utilizados e os documentos acostados aos autos, não restou demonstrado qualquer vício de vontade hábil a comprometer a validade do negócio jurídico, nem mesmo a demonstração de abusividade dos valores cobrados. Certo é que a prova da abusividade compete à parte que alega, o que não se verificou neste caso. E, ainda que seja aplicada a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista, compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. O autor não apresentou planilha comparativa, perícia contábil, ou sequer dados técnicos demonstrando que os encargos cobrados extrapolaram o limite legal. A existência da dívida vencida e não paga até o momento da negativação é fato incontroverso, razão pela qual inexiste ilicitude na inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito: RECURSO DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A PRETENSÃO RECURSAL NA ORIGEM. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁUDIO NÃO IMPUGNADO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ABERTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 34/TR-TJMT. APLICAÇÃO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. REEDIÇÃO DE FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1084094-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) Ademais, importante ressaltar que a parte autora sequer pretendida a revisão da quantia discutida nos autos, uma vez que os pedidos do processo se limitaram à retirada da negativação incluída em seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, cumpre observar que o dano moral não se configura automaticamente pela negativação, sendo imprescindível a demonstração de ilegalidade ou erro na conduta da credora, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, nota-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo fundamentos para o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Restituição de Indébitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Osvaldo Ferreira da Rosa Júnior em desfavor de Havan S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003445-74.2024.8.11.0005

ID: 308772701

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias e desconto indevido. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pelo autor em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação do autor quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias, desconto indevido e FGTS, já no processo de nº. 1002051-03.2022.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no período de 2017 a 2022, postulando o FGTS, já no processo de nº. 1002050-18.2022.8.11.0005, relativo ao mesmo período, postulando férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Yuri Inomata Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 314205624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-55.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YURI INOMATA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória proposta por YURI INOMATA … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória proposta por YURI INOMATA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A, por meio da qual o requerente reclama danos advindos de manutenção de negativação após quitação integral de parcela que veio a dar origem ao débito negativado no importe de R$ 38.312,14 (setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Preliminar A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ainda que assim não fosse, há comprovação de tentativa de resolução administrativa do imbróglio. Superada a fase de preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso da inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida que culminou com a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos documentos que instruem o feito, verifico que a inscrição levada a efeito pela ré decorreu da inadimplência de contrato de alienação fiduciária, da qual infere-se dos autos que houve a quitação integral da parcela atrasada em 27/01/2025 (Id. 183123238). Em que pese o pagamento tenha sido realizado a inscrição perdurou até – pelo menos – 04 de fevereiro de 2025 (data em que emitido o extrato de Id. 183123237). Além disso, as interpelações para pagamento também continuaram (Id. 183123236). Portanto, cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade – ou não – da manutenção da negativação e cobranças após realizado o pagamento. Em se tratando de relação de consumo, competia a parte requerida providenciar a baixa da restrição no prazo de até cinco dias após o pagamento do débito (Art. 43, §3º do CDC), entendimento este fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 735): Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido Desta feita, uma vez não comprovada que a demora no procedimento de exclusão decorreu de alguma das hipóteses previstas no Art. 14, §3º, do CDC, forçoso reconhecer a ilicitude da manutenção da negativação. Portanto, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e, por consequência, desconstituir a anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, também merece acolhimento. Isto porque, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome da reclamante no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Destaca-se, neste ponto, que a existência de inscrições posteriores não obsta o arbitramento da indenização, mas reflete em sua quantificação. Nesse sentido: DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. As telas de sistema interno da empresa de telefonia, por si só, não são hábeis para comprovar a contratação do produto e/ou serviço, por se tratarem de provas unilateralmente produzidas. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. A existência de outra restrição em nome da parte autora, ainda que posterior à discutida no processo, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, porém, imperiosa a redução do quantum indenizatório na hipótese de reconhecimento de dano extrapatrimonial. (N.U 1024789-28.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) (sem marcações no original). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados, somando-se ainda ao fato de ter vasta gama de negativações posteriores a justificar a redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002051-43.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (negritei). Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo Diante do exposto, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, com a consequente baixa da negativação, confirmando a tutela de urgência concedida ao Id. 183209793; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Nestor Heinze De Almeida x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260668033

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089317-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NESTOR HEINZE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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SENTENÇA Processo: 1089317-69.2024.8.11.0001 Requerente: NESTOR HEINZE DE ALMEIDA Requerido: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo … SENTENÇA Processo: 1089317-69.2024.8.11.0001 Requerente: NESTOR HEINZE DE ALMEIDA Requerido: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A Requerida alega a inaplicabilidade do CDC, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova, no entanto, verifico que a preliminar não merece prosperar, tendo em vista que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes revela nítido caráter consumerista. Nesse diapasão, importa observar os meios de facilitação de defesa do consumidor, especialmente a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6°, da Lei n. 8.078/90, e seus pressupostos alternativos, quais sejam, a hipossuficiência ou a verossimilhança nas alegações do consumidor. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa alegando que o montante requerido pela autora não possui fundamento, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que o valor atribuído na inicial se encontra nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE [Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido]. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamada juntou aos autos áudio em que a parte reclamante conforma seus dados pessoais e autoriza os descontos ora discutidos (ID 182369529 - pág.10 disponibiliza link com a gravação). Observa-se que a contratação eletrônica é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, litteris: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Na hipótese, a Requerida apenas colacionou uma autorização (ID 182369531) para descontos em sua aposentadoria com aceite digital, do qual não há os termos gerais da contratação, não consta a biometria facial elemento contundente para validade, não possui a geolocalização do contratante, bem como não consta o IP da máquina utilizada durante a contratação com o respectivo horário em foi realizado. Destarte, insta esclarecer que em decisão com repercussão geral reconhecida, o STJ definiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ - REsp1199782/PR - Segunda Seção - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julg:24/08/2011). Nesta linha de intelecção: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO -RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1002051-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Insta mencionar o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, também adotado pelo Código Civil, em que se preconiza que todo aquele que exerce alguma atividade no mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se a partir do reconhecimento de que houve abuso de direito (art. 927 c/c 187, do CC), do exercício de atividade de risco (927, parágrafo único), do fato do produto (art. 931, do CC), fato de outrem (artigos 932 e 933, do CC), fato da coisa (artigos 936/ 938, do CC), das relações de consumo (artigos 12 e 14, do CDC), bem como dos preceitos concernentes à responsabilidade do Estado e dos prestadores de serviços públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. No Direito Civil a responsabilização pressupõe, além da existência de um dano, patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço, logo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por tais premissas, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor de R$ 875,72 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Paulo Oduwaldo Calixto Sanches x Alsol Energias Renováveis S.A.

ID: 260075727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015522-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015522-62.2024.8.11.0055. REQUERENTE: PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES REU: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015522-62.2024.8.11.0055. REQUERENTE: PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES REU: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Com relação a súmula 385 do STJ. Não se trata o caso em comento de inscrição indevida, mas sim de dívida paga integralmente e permanência da negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demonstrado a existência de distinção no caso em julgamento afasto os efeitos da súmula 385 STJ no caso em análise. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Trata-se de reclamação cível proposta por PAULO ODUWALDO CALIXTO SANCHES em desfavor de ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Alega a Reclamante que, ” estava com débitos em aberto com à Requerida na importância de R$ 8.900,54 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais), toda via os respectivos valores foram pagos, conforme comprovante de pagamento em anexo à [DOC. 03.1], realizado diretamente para à Requerida. Pois bem, antes mesmo de realizar o pagamento do valor citado acima, à Requerida promoveu o protesto da dívida, conforme comprova pelos documentos em anexo à [DOC. 03.2], mesmo com o pagamento já realizado conforme citado acima, a empresa se nega a entregar à carta de anuência para que o Requerente possa dar baixa nos protestos realizados, tanto é que mesmo após solicitação administrativa não se obteve o resultado esperado. A Reclamada apresentou a contestação e pugnou pela improcedência da inicial. Tendo o requerente negociado a dívida e realizado o pagamento integral, conforme documentos nos autos, seu nome deveria estar sem restrição aos órgãos competentes. Portanto, cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade – ou não – da manutenção da negativação e cobranças após realizado o pagamento. Em se tratando de relação de consumo, competia a parte requerida providenciar a baixa da restrição no prazo de até cinco dias após o pagamento do débito (Art. 43, §3º do CDC), entendimento este fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 735): Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido Assim, ao deixar de cumprir com a sua obrigação, que é de proceder à baixa, em prazo razoável, agiu a Reclamada com culpa. O art. 14 da Lei n. º 8.078/90 disciplinas a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cumpre, de regra, ao consumidor, demonstrar o fato, o prejuízo e o nexo de causalidade. Contudo, na hipótese vertente, como se trata de permanência da negativação, mesmo após o adimplemento integral da obrigação, eis que não se depreende qualquer dano material, basta à vítima positivar a existência de ato capaz de lhe provocar abalo psicológico, de forma a influenciar negativamente em sua esfera íntima, além da normalidade. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. Afinal, não se espera que mesmo após ter renegociado a dívida e pago a integralmente, seu nome seja mantido indevidamente em cadastro negativo de crédito. Na hipótese vertente, iniludível a intranquilidade ocasionada a parte autora, eis que incumbe ao fornecedor do serviço conduzir-se de forma a atender as expectativas do consumidor, na prestação do serviço, concretizando todas as providências necessárias a resguardar sua integridade, física e moral. Ao se desincumbir dessa obrigação, responde pelos prejuízos correlatos. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Desta feita, uma vez não comprovada que a demora no procedimento de exclusão decorreu de alguma das hipóteses previstas no Art. 14, §3º, do CDC, forçoso reconhecer a ilicitude da manutenção da negativação. Portanto, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e, por consequência, desconstituir a anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Destaca-se, neste ponto, que a existência de inscrições posteriores não obsta o arbitramento da indenização, mas reflete em sua quantificação. Nesse sentido: DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito. As telas de sistema interno da empresa de telefonia, por si só, não são hábeis para comprovar a contratação do produto e/ou serviço, por se tratarem de provas unilateralmente produzidas. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. A existência de outra restrição em nome da parte autora, ainda que posterior à discutida no processo, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, porém, imperiosa a redução do quantum indenizatório na hipótese de reconhecimento de dano extrapatrimonial. (N.U 1024789-28.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) (sem marcações no original). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados, somando-se ainda ao fato de ter vasta gama de negativações posteriores a justificar a redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002051-43.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (negritei). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos, com a consequente baixa da negativação, confirmando a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de direito

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Walter Teodorico De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299432174

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024278-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALTER TEODORICO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1024278-91.2025.8.11.0001 Requerente: WALTER TEODORICO DE ALMEIDA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO… SENTENÇA Processo: 1024278-91.2025.8.11.0001 Requerente: WALTER TEODORICO DE ALMEIDA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à regularização do polo passivo para que seja substituída a BANCO ITAU UNIBANCO S/A pela empresa BANCO ITAUCARD S.A, entendo pelo acolhimento da preliminar. A Requerida manifesta pela prescrição trienal, no entanto, verifico que a mesma não deve prosperar, tendo em vista que por se tratar de prestações periódicas e de trato sucessivo, o prazo prescricional não se conta do vencimento de cada parcela, mas sim, se renova a cada prestação vencida. Portanto, a contagem do prazo prescricional tem início somente a partir do último pagamento.: Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de extinção por incompetência do juizado especial civil, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. CASO QUE SE RESOLVE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCONTESTE TANTO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR QUANTO PELAS MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, A NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR DO VEÍCULO, DE ONDE EVENTUAL PERÍCIA É DESNECESSÁRIA. CELEUMA QUE PODE SER RESOLVIDA COM A SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DE MODO A AFERIR O DIREITO, OU NÃO, DA AUTORA DE EVENTUAL REPARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE IMEDIATA PELAS TURMAS INVIABILIZADA, MODO A GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2022) Em análise dos autos, a prova produzida é suficiente à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que o contrato não foi firmado pelo autor o que implica a nulidade do negócio jurídico e a inexistência de qualquer débito a eles referentes. Destarte, insta esclarecer que em decisão com repercussão geral reconhecida, o STJ definiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ - REsp1199782/PR - Segunda Seção - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julg:24/08/2011). Nesta linha de intelecção: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO -RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1002051-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Insta mencionar o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, também adotado pelo Código Civil, em que se preconiza que todo aquele que exerce alguma atividade no mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se a partir do reconhecimento de que houve abuso de direito (art. 927 c/c 187, do CC), do exercício de atividade de risco (927, parágrafo único), do fato do produto (art. 931, do CC), fato de outrem (artigos 932 e 933, do CC), fato da coisa (artigos 936/ 938, do CC), das relações de consumo (artigos 12 e 14, do CDC), bem como dos preceitos concernentes à responsabilidade do Estado e dos prestadores de serviços públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. No Direito Civil a responsabilização pressupõe, além da existência de um dano, patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço, logo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados. No tocante ao dano material, entendo que assiste razão parcialmente ao reclamante, tendo em vista que aportou aos atos extratos bancários que demonstram os descontos indevidos, no valor de R$30,30(trinta reais e trinta e quatro centavos) (ID 190139936), bem como o extrato do Banco Bradesco demonstrando que o Autor não recebeu o valor R$ 1.215,89 (um mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). (ID 190139933) Observo que os descontos iniciaram em março de 2021, conforme histórico de créditos colacionados no ID 190139929, assim, totalizando 23 (vinte e três) meses dos descontos, ou seja, março/2021 a fevereiro/2023= R$30,30x23= R$696,90, totalizando o montante de R$ 1.393,80 (mil trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos) a ser restituído em dobro para o Reclamante. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · declaro a inexistência dos débitos sub judice, referente ao contrato de nº 620766300. · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor total de R$696,90 (seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos), sendo que, em dobro perfaz R$1.393,80 (mil trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos), nos termos do art. 42, do CDC, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir do efetivo prejuízo, com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação; Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Runei Sales Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326855479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002625-65.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUNEI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAUDINEY OLIVEIRA NOVAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada por RUNEI SALES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteia a reparação por danos decorrentes de invasão da conta bancária, que culminou na contratação de empréstimo e realização de transações mediante fraude. Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. Verifica-se que a parte autora, antes de ajuizar a demanda, buscou resolver a controvérsia na esfera extrajudicial, sem êxito. Ademais, as versões apresentadas pelas partes são contrapostas, o que evidencia a existência de lide e a necessidade de atuação jurisdicional. Também afasto a alegação de necessidade de renovação da procuração da parte autora, considerando que o advogado que compareceu à audiência teve seu nome consignado em ata, estando, portanto, habilitado para todos os atos processuais, nos termos do Enunciado nº77 do FONAJE. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos se extrai que o autor teve sua conta bancária invadida por terceiros (ID 186843778), ocasião em que houve a contratação de três empréstimos, com transferência do montante creditado em conta transferido, via transações PIX, para conta de titularidade de terceiros. É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do Art.14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”). No caso concreto, os elementos que instruem o feito levam a crer que a conta bancária do autor foi invadida por terceiros, os quais realizaram a contratação de três empréstimos de forma fraudulenta e, em seguida, transferiram os valores creditados na conta, via PIX, para contas de titularidade de terceiros. As transações realizadas apresentam características atípicas que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido. Nota-se que os empréstimos e transferências foram realizados em curto espaço de tempo, com movimentação de valores significativos para contas diversas, o que foge ao padrão esperado de comportamento financeiro do consumidor e demonstra evidente falha no sistema de detecção e bloqueio de operações suspeitas. É dever do banco adotar mecanismos eficazes para impedir ou, ao menos, minimizar a ocorrência de fraudes eletrônicas, especialmente diante de movimentações claramente suspeitas, como no presente caso. A ausência de bloqueio ou alerta das operações atípicas evidencia a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilização civil do requerido pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno . 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4 . A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo a parte ré demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados. Assim, de rigor o cancelamento dos contratos de empréstimo. Porém, no tocante ao pedido de reparação por danos materiais, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetuado o pagamento de parcelas relativas aos empréstimos contratados de forma fraudulenta. Assim, inexistindo prova de desembolso financeiro, inviável o reconhecimento de prejuízo material, pois este não pode ser presumido, devendo ser devidamente comprovado. Por outro lado, a ausência de pagamento resultou na inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, fato que, por si só, é apto a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante da lesão à honra e à tranquilidade do consumidor. É crucial esclarecer que a mera conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor ao órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. Em que pese a contratação tenha ocorrido de forma fraudulenta, a jurisprudência dominante é no sentido de que há dever de indenizar. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débito não contratado. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Fraude incontroversa. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fraude que acarretou a negativação indevida do nome da parte autora. Dano 'in re ipsa'. Inaplicável o disposto na Súmula nº 385, do C. STJ, 'in casu', ante a inexistência de negativações precedentes ativas. 'Quantum' indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução. Quantia que está em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10147467520228260100 SP 1014746-75.2022.8.26.0100, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Dívida contraída mediante fraude - Danos morais caracterizados – Não incidência da súmula 385 do STJ – Inexistência de anotações anteriores - Valor da indenização majorado para R$ 15.000,00, com incidência de juros a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do julgado (Súmula 362 do STJ)– Verba honorária de 15% do valor atualizado da condenação – Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10284480220198260001 SP 1028448-02.2019.8.26.0001, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. I - A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC então vigente, é no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." II - Ademais, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso ocorra falha na prestação de serviço ou não seja prestado de forma adequada, caberá à instituição financeira reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. III- Na espécie dos autos, a prova produzida demonstra que a autora teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que não foi por ela contraída, resultante da emissão e fornecimento de cartão de crédito com suas informações pessoais, sem solicitação da autora recorrida. IV - O valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no caso concreto, a título de indenização por danos morais está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido, na espécie. V - Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00374977020164013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/10/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/11/2018) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Destaca-se, neste ponto, que a existência de inscrições posteriores, como é o caso dos autos, não obsta o arbitramento da indenização, mas influencia em sua quantificação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados, somando-se ainda ao fato de ter vasta gama de negativações posteriores a justificar a redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002051-43.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021). Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os contratos nº 502072504, 502073682 e 502076080, firmados de forma fraudulenta em nome do autor; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pela taxa SELIC a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-11.2024.8.11.0012

ID: 260785704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-11.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA L. A. A. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAIDIO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002051-11.2024.8.11.0012. AUTOR(A): L. A. A. C., CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002051-11.2024.8.11.0012. AUTOR(A): L. A. A. C., CARLA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Antônio Almeida Carvalho, representado por sua genitora, Carla Oliveira de Almeida, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em síntese, o autor aduz ser portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), com grau de comprometimento elevado e condição crônica e incapacitante e, por isso, solicitou, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência no dia 09 de outubro de 2020, não obtendo análise definitiva de seu pedido desde então. Assim, no mérito e em sede de tutela de evidência, postula a condenação do requerido ao pagamento do benefício, assim como a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada pelos documentos anexos sob o id. 180854785, págs. 15/31. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de evidência requerida (id. 180854786, págs. 13/14). Na ocasião, foi determinada a pesquisa nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, assim como a expedição de ofícios à AGRODEFESA, a fim de se aferir a existência de bens em nome do requerente. Também, foi determinada a intimação do autor para a juntada de certidões negativas de imóveis dos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Caiapônia/GO, Doverlândia/GO e Palestina/GO. Sob o id. 180854786, pág. 20, foi juntada resposta da AGRODEFESA, informando a inexistência de cadastro e, consequentemente, semoventes em nome do demandante. Sob o id. 180854786, pág. 21, foi resposta à consulta ao sistema Infojud, demonstrando a inexistência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício do ano de 2022. Sob o id. 180854786, pág. 22, foi juntada resposta à consulta ao sistema Renajud, demonstrando a inexistência de veículos registrados em nome do autor. Sob o id. 180854786, págs. 24/27, foram juntadas certidões negativas de propriedade, emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Caiapônia/GO, Doverlândia/GO e Palestina/GO. Em decisão de id. 180854786, pág. 33, foi determinada a realização de perícia médica. Sob o id. 180854787, págs. 1/4, foi juntado relatório social. Sob o id. 180854787, págs. 12/19, foi juntado laudo médico. O INSS apresentou contestação sob o id. 180854787, págs. 27/34. Em suas razões, defendeu a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a percepção do benefício. Juntou documentos sob o id. 180854787, págs. 36/40. Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou pela remessa dos autos ao juízo da comarca de Cocalinho/MT, tendo em vista a mudança de endereço do demandante (ids. 180854787, pág. 49 e 180854788, págs. 180854788). Em manifestação de id. 180854788, pág. 9, o requerente informou estar residindo na comarca de Nova Xavantina/MT, razão pela qual, em decisão de id. 180854788, pág. 12, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Instado a se manifestar após o declínio de competência, o Ministério Público postulou pela procedência da ação (id. 181486366). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a demanda já se encontra apta a receber sentença de mérito, sendo o arcabouço probatório suficiente para apreciação da controvérsia, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC, razão pela qual passo ao julgamento da ação. Pois bem. O artigo 203 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Nesse sentido, A Lei nº 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ainda, veja-se o teor dos parágrafos 2º, 3º e 4º de sobredito art. 20: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Para a fruição do benefício de assistência social expresso no artigo 203, V, da Constituição Federal, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, que serão analisados nos termos da Lei nº 12.435, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. DO CRITÉRIO - DEFICIÊNCIA: O art. 20 da Lei º 8.742/93 em seu parágrafo segundo estabelece que: § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial constatou que o autor é portador de CID F84 - Transtorno do Espectro Autista (id. 180854787, págs. 12/19), com incapacidade total e temporária, senão vejamos: Outrossim, ainda que a incapacidade seja temporária, sua transitoriedade não afasta o direito à percepção do respectivo benefício: Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. DEPRESSÃO E ANSIEDADE . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1 . O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. O art . 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013) . 3. O art. 21-A, § 1º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12 .470/2011, dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada. Assim, a transitoriedade da incapacidade não inviabiliza a concessão do benefício assistencial, posto que o critério de definitividade da incapacidade não encontra amparo na lei (Cf. STJ, AREsp 855.844/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 02/05/2016; AREsp 487604/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2014) . 4. No caso, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). 5 . No tocante a hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 (fls. 72/75), demonstra a situação de vulnerabilidade social do apelante e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas. 6. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº . 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013 (DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 e DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013), declarou que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso. 7. Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8 .742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 8. Faz jus a parte autora à concessão do benefício LOAS, desde a data do requerimento administrativo (28/05/2015 - fl. 21), tendo em vista que a perícia médica atesta que a incapacidade remonta à época do ajuizamento da ação . 9. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00015776620184019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) DA CONDIÇÃO ECONÔMICA: Em relação ao segundo requisito, qual seja o de miserabilidade, foi realizado o estudo psicossocial pela Equipe Multidisciplinar do juízo onde o feito fora originalmente distribuído – ID 180854787, págs. 1/4. Do documento, extrai-se que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários ao autor, haja vista que, conforme narrado pela assistente social, "do ponto de vista socioeconômico, verifica-se que a renda familiar é menor do que a per capta de 1/4 do salário mínimo." Nesse sentido, nos termos do laudo social, foi verificado que o requerente e sua genitora vivem em situação de flagrante vulnerabilidade social, tendo suas necessidades básicas, em muitas ocasiões, mantidas a partir de ajudas e doações realizadas por terceiros. Agravando a situação, para além das despesas básicas de subsistência que, como vestuário, alimentação, despesas com água, gás e energia, que acabam sendo deixados em segundo plano pela insuficiência de recursos, foi atestado pela equipe técnica que o demandante utiliza medicações controladas de alto custo, mostrando-se a concessão do benefício pleiteado fundamental para o auxílio nos gastos especiais com medicamentos. Logo, o conjunto probatório produzido nos autos comprova a incapacidade da parte autora, bem como sua hipossuficiência financeira, pelo que resta patente sua vulnerabilidade à subsistência digna, sendo inegável a obrigação do réu em arcar com o benefício de amparo social. Ressalte-se, também, que nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência. A propósito, colaciono o entendimento jurisprudencial extraído de situações em que o pretendente é acometido da mesma condição clínica: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA . RENDA FAMILIAR PER CAPITA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 1 . O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. 4 . No caso dos autos, a moléstia que acomete a parte autora, obstaculiza a sua inserção e participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. 5. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 6 . Hipótese em que demonstrados os requisitos necessários ao benefício. 7. Apelação cível provida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5023651-65 .2021.4.04.9999, Relator.: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR INCAPAZ . QUADRO DE AUTISMO INFANTIL. CONDIÇÃO DO AUTOR COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. MISERABILIDADE . RENDA FAMILIAR ZERO. OS AVÓS NÃO FAZEM PARTE DO GRUPO FAMILIAR PARA EFEITO DE RENDA PER CAPITA. DEPENDÊNCIA PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA. NECESSIDADES BÁSICAS NÃO ATENDIDAS . INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO . (TRF-3 - RI: 01015119620214036301, Relator.: LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 27/07/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/08/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, ao autor LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA CARVALHO, no valor de um salário mínimo, desde a data a data do requerimento administrativo. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas processuais, diante da isenção conferida pelo art. 3 º, inc. I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser revista e deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação. Oficie-se o INSS para implantação do benefício e cumprimento da decisão no prazo acima estipulado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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