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"1002238-04.2024.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1002238-75.2023.8.11.0037

ID: 333716084

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-75.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002238-75.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002238-75.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ISABELA DAL CORTIVO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de ISABELA DAL CORTIVO DA SILVA, que tramita desde 14/03/2023 Foi realizada a busca de bens através do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera, uma vez que se tratava de verba salarial (id n° 135644035 e 135644035). Foi deferida a busca de bens através do sistema RENAJUD com resultado negativo (id n° 141902375). Foi realizada busca de bens através do INFOJUD com resultado negativo (id’s n° 156659298, 156659299 e 156659300). Em seguida foi realizada a busca de bens através do sistema CNIB (id n° 164342609). Após, foi deferida a busca de bens através do sistema SNIPER, com resultado negativo (id n° 176794947). Logo após, foi deferida a suspensão da CNH e passaporte da executada (id n° 189386293). A parte exequente reitera a pesquisa através do sistema SISBAJUD (id n° 195198021). Decido. Analisando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Zilma Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291054582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-38.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002238-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ZILMA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002238-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ZILMA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por ZILMA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, embora os documentos apresentados pela parte autora representem início de prova material e os fundamentos expostos revelem plausibilidade, o direito ao recebimento dos valores postulados depende de maior dilação probatória e observância ao contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, ressaltando que a matéria será oportunamente examinada por ocasião da prolação da sentença. 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de estudo social, bem como perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: I. DA PERÍCIA MÉDICA: I.I. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. I.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. I.III. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. I.IV. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. I.V. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, loalizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. I.VI. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. I.VII. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. I.VIII. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. II. DA PROVA PERICIAL SOCIAL II.I. A fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. II.II. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal. Assim, para a realização de estudo nos Municípios de Confresa/MT e Porto Alegre do Norte/MT, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). Para estudos realizados em Canabrava do Norte/MT, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais). Por fim, no município de São José do Xingu, arbitro o valor de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Elaborados os laudos e encartados ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, bem como a hipossuficiência, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 7. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 8. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, ou o estudo social não verificar a hipossuficiência, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 9. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 10. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1007438-97.2025.8.11.0003

ID: 277612272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007438-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007438-97.2025.8.11.0003. AUTOR: ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007438-97.2025.8.11.0003. AUTOR: ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESTER VIVIANE DA SILVA CARDOZO contra o ESTADO DE MATO GROSSO na qual objetiva a condenação ao pagamento do auxílio fardamento referente ao ano de 2016 a 2019. É a suma do essencial. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A respeito da prescrição, impõe-se destacar que tramitou, perante o Estado de Mato Grosso, o requerimento administrativo n. 467123/2016 que versou sobre o pagamento de auxílio fardamento para todos os Policiais Militares ativos do Estado de Mato Grosso e só foi concluído em dezembro de 2019. Nesse período, portanto, o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, sendo, inclusive, esse o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FARDAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO APENAS EM DEZEMBRO/2019. SUSPENSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS.PREJUDICIAL REJEITADA. AUXÍLIO FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 555/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 14/04/2020. VIGÊNCIA DA NORMA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1000613-59.20219.8.11.0000. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FARDAMENTO E DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ÔNUS DO ESTADO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÕES REFERENTES A DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 4º e seu parágrafo único do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição quinquenal referente às dívidas, direitos e ações exigíveis da Fazenda Pública, enquanto estiver pendente requerimento ou processo administrativo perante as repartições ou autoridades públicas responsáveis, visando o seu estudo ou pagamento. É fato notório (art. 374, I, do CPC) para esta Turma Recursal, debatido em inúmeros processos, a existência de pleito de pagamento do auxílio fardamento para toda a Corporação Militar (PM-MT), objeto do requerimento administrativo nº 467123/2016, concluído apenas emdezembro/2019, sendo certo que o prazo prescricional ficou suspenso até essa data. 2.As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 129 e seu parágrafo único da LC 555/2014 (ADI nº 1000613-59.20219.8.11.0000) e a modulação de seus efeitos, os policiais militares do Estado de Mato Grosso deixaram de ter direito ao auxílio fardamento, no valor correspondente a 30% de sua remuneração, a partir de 14/04/2020, data do trânsito em julgado da referida decisão. No entanto, é devido o auxílio no período anterior a essa data, compreendendo os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, mas observada a prescrição quinquenal, calculada de acordo com a data da propositura da ação. 4. O recebimento do auxílio fardamento não está condicionado à comprovação dos respectivos gastos, conforme decidido pela Turmas Recursais no Incidente de Uniformização de Jurisprudência- TEMA 04, nos autos PJe n. 1007231-80.2020.8.11.0001, que resultou no seguinte Enunciado: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. 5. Em observância aos Princípios da Eficiência e Economicidade da Administração, é desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme Parecer nº 27/ASS.JUR./2016 pela Assessoria Jurídica da PMMT. 6. É ônus do Estado de Mato Grosso comprovar que o fardamento foi regularmente fornecimento e que o policial requerente não está na ativa ou na reserva remunerada. 7. No caso concreto, o reclamante faz jus ao recebimento do auxílio referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, estando prescritos os eventuais créditos anteriores. 8. Quanto aos juros e à correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública, a jurisprudência do STF e do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, os juros de mora serão calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 9. Recurso conhecido e não provido. 10.Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente vencida (Estado de Mato Grosso). (N.U 1002238-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (Sem destaque no original) In casu, constato que a parte autora pleiteia auxílio fardamento de 2016 a 2019, cuja prazo prescricional só teve início em dezembro de 2019, no entanto a parte requerente ingressou com a presente ação em 24/03/2025, ou seja, 5 anos após o fim da suspensão do prazo prescricional. Neste sentido, resta evidenciada a prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, tendo em vista que o prazo prescricional dos auxílios fardamentos de 2016 a 2019, pleiteados pelo requerente, tiveram seu termo prescricional iniciado em dezembro de 2019, logo esgotaram em dezembro de 2024. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1020943-67.2025.8.11.0000

ID: 324488481

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020943-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MALIDA GARBO NELTON ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALIDA GARBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020943-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020943-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MALIDA GARBO - CPF: 042.581.101-83 (ADVOGADO), NELTON ALVES SANTANA - CPF: 062.253.091-79 (PACIENTE), AUTORIDADE COATORA NÃO INFORMADA (IMPETRADO), ANA PAULA BANDEIRA DA SILVA - CPF: 545.239.822-87 (VÍTIMA), MALIDA GARBO - CPF: 042.581.101-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº1020943-67.2025.8.11.0000– COMARCA DE ÁGUA BOA IMPETRANTE:- MALIDA GARBO PACIENTE:- NELTON ALVES SANTANA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por fatos configuradores de violência doméstica contra a mulher, consistentes em ameaças e dano qualificado, após discussão em que, sob efeito de álcool, teria ameaçado de morte sua esposa com uma faca e destruído bens da residência. A defesa alega ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da alegada inexistência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente no relato da vítima que descreve ameaça grave com uso de faca e destruição de bens, revelando periculosidade e risco de reiteração delitiva. A gravidade da conduta, praticada em contexto de violência doméstica e familiar, justifica a segregação cautelar para proteção da integridade física e psicológica da vítima e da ordem pública, nos termos da Lei n. 11.340/2006. A posterior declaração da vítima de que não mais teme o acusado não afasta, por si só, o risco apontado, em razão do conhecido ciclo da violência doméstica, que não pode ser desconsiderado pela autoridade judiciária. Condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas somente é cabível quando estas se revelam suficientes e adequadas, o que não se verifica no caso, dada a gravidade concreta dos fatos e o histórico de violência relatado. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à integridade da vítima. A posterior manifestação da vítima de não temer o agressor não descaracteriza, por si só, o risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão somente são cabíveis quando suficientes para atingir os fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319; Lei 11.340/2006, arts. 12-C, §2º, 42, 313, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 134749/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/06/2021; TJMT, Enunciado nº 43; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de Nelton Alves Santana, com o objetivo de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, imposto pelo Juízo2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Penal nº 1002238-55.2025.8.11.0021. Segundo narra a impetrante, o paciente foi preso em flagrante delito e, em audiência de custódia realizada em 21/06/2025, teve sua prisão convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da integridade da suposta vítima, sua esposa. Contudo, alega que a decisão carece de fundamentação concreta, sendo genérica e baseada em ilações, desconsiderando que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e não apresenta risco à vítima, que inclusive declarou não mais temê-lo. Argumenta que a existência de medidas protetivas já em vigor seria suficiente para garantir a segurança da vítima, tornando desproporcional a manutenção da prisão cautelar. Ressalta ainda que a mera invocação de gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva, sobretudo quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. (id. 295769358). Dessa forma, pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de contato com a vítima. A liminar foi indeferida por este relator. (id. 295860365). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (id. 296087453). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães é pela denegação da ordem (id. 297530351), conforme entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas – Impossibilidade – Presença dos requisitos – Garantia da ordem pública – Gravidade concreta – Periculosidade evidenciada – Ciclo de violência doméstica – Predicados pessoais não são garantidores da revogação da custódia preventiva – Enunciado n. 43 do TJMT - Medidas cautelares insuficientes – Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020943-67.2025.8.11.0000

ID: 324488485

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020943-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020943-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020943-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MALIDA GARBO - CPF: 042.581.101-83 (ADVOGADO), NELTON ALVES SANTANA - CPF: 062.253.091-79 (PACIENTE), AUTORIDADE COATORA NÃO INFORMADA (IMPETRADO), ANA PAULA BANDEIRA DA SILVA - CPF: 545.239.822-87 (VÍTIMA), MALIDA GARBO - CPF: 042.581.101-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº1020943-67.2025.8.11.0000– COMARCA DE ÁGUA BOA IMPETRANTE:- MALIDA GARBO PACIENTE:- NELTON ALVES SANTANA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por fatos configuradores de violência doméstica contra a mulher, consistentes em ameaças e dano qualificado, após discussão em que, sob efeito de álcool, teria ameaçado de morte sua esposa com uma faca e destruído bens da residência. A defesa alega ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a custódia e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da alegada inexistência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente no relato da vítima que descreve ameaça grave com uso de faca e destruição de bens, revelando periculosidade e risco de reiteração delitiva. A gravidade da conduta, praticada em contexto de violência doméstica e familiar, justifica a segregação cautelar para proteção da integridade física e psicológica da vítima e da ordem pública, nos termos da Lei n. 11.340/2006. A posterior declaração da vítima de que não mais teme o acusado não afasta, por si só, o risco apontado, em razão do conhecido ciclo da violência doméstica, que não pode ser desconsiderado pela autoridade judiciária. Condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas somente é cabível quando estas se revelam suficientes e adequadas, o que não se verifica no caso, dada a gravidade concreta dos fatos e o histórico de violência relatado. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à integridade da vítima. A posterior manifestação da vítima de não temer o agressor não descaracteriza, por si só, o risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão somente são cabíveis quando suficientes para atingir os fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312, 319; Lei 11.340/2006, arts. 12-C, §2º, 42, 313, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 134749/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/06/2021; TJMT, Enunciado nº 43; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de Nelton Alves Santana, com o objetivo de fazer cessar o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, imposto pelo Juízo2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Penal nº 1002238-55.2025.8.11.0021. Segundo narra a impetrante, o paciente foi preso em flagrante delito e, em audiência de custódia realizada em 21/06/2025, teve sua prisão convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da integridade da suposta vítima, sua esposa. Contudo, alega que a decisão carece de fundamentação concreta, sendo genérica e baseada em ilações, desconsiderando que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e não apresenta risco à vítima, que inclusive declarou não mais temê-lo. Argumenta que a existência de medidas protetivas já em vigor seria suficiente para garantir a segurança da vítima, tornando desproporcional a manutenção da prisão cautelar. Ressalta ainda que a mera invocação de gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva, sobretudo quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. (id. 295769358). Dessa forma, pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de contato com a vítima. A liminar foi indeferida por este relator. (id. 295860365). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (id. 296087453). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães é pela denegação da ordem (id. 297530351), conforme entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas – Impossibilidade – Presença dos requisitos – Garantia da ordem pública – Gravidade concreta – Periculosidade evidenciada – Ciclo de violência doméstica – Predicados pessoais não são garantidores da revogação da custódia preventiva – Enunciado n. 43 do TJMT - Medidas cautelares insuficientes – Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

ID: 259883830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001753-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

MUNDIAL VEICULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em que a parte recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de decisão judicial anterior, sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora e da inércia do exequente após intimação para manifestação. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente, sem prévia suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e adequados, conforme previsão expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, situação que impossibilita a satisfação do crédito e esvazia a utilidade prática do processo. 4. A inércia do exequente após regularmente intimado para manifestar-se configura desinteresse na continuidade do feito, impedindo a aplicação do art. 921, III, do CPC, que pressupõe diligência ativa da parte credora na busca de bens. 5. O juiz, atento à efetividade da jurisdição e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais — simplicidade, celeridade e economia processual —, agiu corretamente ao extinguir o processo em vez de mantê-lo suspenso indefinidamente, evitando morosidade e sobrecarga do Judiciário. 6. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi requerida na origem nem demonstrada de forma minimamente fundamentada no recurso, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato fático-probatório. 7. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, caso surjam elementos que viabilizem o prosseguimento, preservando-se o direito material do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução no Juizado Especial, por inexistência de bens penhoráveis e inércia do exequente, é válida com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, quando ausente manifestação efetiva do credor. Relatório e Voto. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou princípios como o da efetividade da jurisdição e da cooperação processual, defendendo a aplicação do art. 921, III, do CPC, para suspensão do feito por (um) ano, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Da detida análise dos autos, conclui-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Se o devedor não possuir bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo o exequente promover o cumprimento da sentença no prazo de até (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a execução e será determinada a baixa na distribuição." Assim, o microssistema dos Juizados Especiais estabelece procedimento próprio e autônomo em relação ao regime geral do CPC, prevendo o arquivamento dos autos, e não a suspensão por (um) ano, como quer o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade subsidiária do art. 921 do CPC quando existente disciplina específica na Lei nº 9.099/95: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, fixada no artigo 3º da Lei 9 .099/95, que afasta o rito dos procedimentos especiais, torna o pedido incompatível, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n . 9.099/1995). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10386735620238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso dos autos, a sentença ora impugnada não determinou a extinção com resolução de mérito, mas sim com fundamento na ausência de pressuposto processual de prosseguimento válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando, ainda, a inércia do exequente, que deixou de se manifestar após regularmente intimado. Cumpre registrar que o arquivamento ou extinção da execução, nesta hipótese, não impede o exequente de renovar o cumprimento da sentença dentro do prazo de (cinco) anos, desde que localize bens penhoráveis, como prevê a própria Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há nos autos requerimento formal nesse sentido, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. A mera alegação genérica de ausência de bens não autoriza, por si só, a instauração do incidente, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

ID: 323761085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004163-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUEDES NASSARDEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANA GUEDES NASSARDEN - CPF: 039.616.911-26 (APELANTE), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Cobrança De Valores Não Cobertos Pelo Fies. Legitimidade Contratual. Legalidade Da Exigência. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com fundamento na legalidade das cobranças feitas por instituição de ensino superior a aluna beneficiária do FIES. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é lícita a cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre o valor total da semestralidade e o valor efetivamente financiado pelo FIES; ii) saber se a exigência desses valores configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o FIES possui teto de financiamento por semestre, podendo gerar saldo residual legítimo a ser suportado pelo aluno, conforme previsto contratualmente. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da aluna arcar com valores não cobertos pelo FIES, inclusive em razão de limitações impostas pelo gestor do programa. 5. Os extratos financeiros demonstram que parte das cobranças se referia a serviços fora do escopo da mensalidade, como segunda chamada e multas bibliográficas, não incluídos no financiamento. 6. Diante da ausência de irregularidade nas cobranças e da inexistência de prova de conduta abusiva, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante efetivamente financiado pelo FIES é legítima quando prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A exigência desses valores, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 4º-B; Lei nº 9.870/1999; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022926-17.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002238-25.2019.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024, pub. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliana Guedes Nassarden em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de IUNI Educacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que é beneficiária de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 95% e de bolsa estudantil no percentual restante, totalizando 100% de cobertura de seus encargos educacionais. Alega que, não obstante essa cobertura integral, a instituição de ensino passou a lhe cobrar valores indevidos, além de condicionar sua rematrícula à quitação desses débitos e deixou de lançar suas notas no sistema acadêmico. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eliana Guedes Nassarden propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra IUNI Educacional S.A., ao argumento de que, embora beneficiária de financiamento estudantil no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), teria também direito à complementação dos 5% (cinco por cento) de bolsa estudantil, o que garantiria a integral cobertura dos encargos educacionais. Afirma que, a partir de 2019, a instituição ré passou a cobrar indevidamente valores residuais não cobertos pelo FIES, denominados “FIES não aditado”, além de condicionar sua rematrícula à quitação dessas quantias e omitir o lançamento de notas em seu histórico acadêmico. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou demonstrada a ilegalidade das cobranças ou qualquer violação contratual por parte da instituição de ensino. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, defendendo que os valores exigidos não têm respaldo contratual e violam sua condição de beneficiária integral do programa de financiamento, agravado pela circunstância de que não lhe foi dado prévio aviso da alteração da política de cobrança. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança feita pela instituição de ensino superior referente à diferença entre o valor da semestralidade contratada e o valor efetivamente financiado pelo FIES. É certo que, consoante previsto no art. 4º-B da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, cabe ao Ministério da Educação estabelecer os valores máximos e mínimos a serem financiados por semestre, o que significa que o percentual contratado não necessariamente será aplicado sobre o valor integral da semestralidade, mas sim sobre o teto financeiro fixado pelo programa. No caso, a Autora ingressou no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá em dezembro de 2015, e passou a ser financiada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2016, mediante contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O valor global do financiamento foi de R$ 622.020,91 (seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais e noventa e um centavos), destinado a custear até 95% do valor das semestralidades, conforme documentos acostados aos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais, aceito eletronicamente pela aluna em 22 de agosto de 2018, estipula o valor da semestralidade em R$ 56.759,40 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão expressa de que o montante da mensalidade está sujeito a reajustes anuais, nos termos da Lei n. 9.870/99. Nos termos das Cláusulas 1.1, 2.7 e 2.10, trata-se de contrato com vigência semestral, cuja renovação está condicionada à observância das regras contratuais e à inexistência de pendências documentais ou financeiras. Logo, o próprio instrumento prevê que a prestação dos serviços educacionais se dá por semestre letivo, e exige a renovação periódica da matrícula pela contratante. Ademais, está na Cláusula 3ª – Mensalidades Escolares, em seu item 3.1, que o valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade, sujeita-se a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870/99 (Id 272565884 – p. 5). O item 3.2 estabelece que serviços individuais solicitados pela contratante, como exames de segunda chamada, emissão de documentos, matrícula em turmas especiais e disciplinas decorrentes de reprovação, serão cobrados à parte, conforme tabela de preços vigente. Já a Cláusula 3.3 dispõe que a mensalidade será ajustada com base no número de disciplinas cursadas e nos custos fixos da contratada. (Id 272565884 – p. 5). Por sua vez, a Cláusula 7.2 prevê que a acadêmica será responsável pelo pagamento de eventuais valores não cobertos pelo financiamento estudantil, em razão de trava sistêmica, limitação de reajuste ou qualquer outro impedimento imposto pelo gestor do FIES. Dessa forma, da leitura das cláusulas contratuais, conclui-se pela possibilidade legal de reajuste da semestralidade, o que pode ensejar valores superiores ao teto financiado pelo FIES, gerando, por consequência, saldo residual a ser suportado pelo aluno. Outrossim, os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram que, embora o percentual de financiamento contratado tenha sido de 95%, os valores efetivamente repassados não cobriam integralmente a semestralidade praticada pela instituição de ensino, resultando em saldos residuais. A análise dos contratos de prestação de serviços, em cotejo com os extratos financeiros acostados aos autos, revela discrepância entre o valor total da semestralidade e o montante efetivamente financiado, resultando em saldo devedor cuja responsabilidade, nos termos contratuais, recai sobre a Acadêmica, ora Apelante. Além disso, os extratos financeiros indicam pendências referentes a períodos não aditados, multas bibliográficas e outros serviços não incluídos na rubrica mensalidade, os quais, de acordo com o item 3.2 da cláusula contratual, também não estão abrangidos pelo financiamento estudantil. De resultado, fica evidente que não há ilegalidade na cobrança dos valores não cobertos pelo FIES, seja em relação ao saldo residual da semestralidade, seja em razão dos serviços não abrangidos pelo financiamento. Em situações análogas, este Tribunal tem decidido: [...] Conforme contrato firmado pelo apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1022926-17.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE 25/11/2024). Por fim, reconhecida a licitude da cobrança, não há falar em indenização por danos morais, porquanto a exigência de valores previstos contratualmente, sem abuso ou irregularidade, não configura ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

ID: 323761099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004163-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004163-02.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIANA GUEDES NASSARDEN - CPF: 039.616.911-26 (APELANTE), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 051.061.551-18 (ADVOGADO), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), RENAN PHELIPE SANTOS VILELA - CPF: 036.712.821-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Cobrança De Valores Não Cobertos Pelo Fies. Legitimidade Contratual. Legalidade Da Exigência. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, com fundamento na legalidade das cobranças feitas por instituição de ensino superior a aluna beneficiária do FIES. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é lícita a cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre o valor total da semestralidade e o valor efetivamente financiado pelo FIES; ii) saber se a exigência desses valores configura ato ilícito gerador de indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o FIES possui teto de financiamento por semestre, podendo gerar saldo residual legítimo a ser suportado pelo aluno, conforme previsto contratualmente. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da aluna arcar com valores não cobertos pelo FIES, inclusive em razão de limitações impostas pelo gestor do programa. 5. Os extratos financeiros demonstram que parte das cobranças se referia a serviços fora do escopo da mensalidade, como segunda chamada e multas bibliográficas, não incluídos no financiamento. 6. Diante da ausência de irregularidade nas cobranças e da inexistência de prova de conduta abusiva, não há ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores residuais decorrentes da diferença entre a semestralidade e o montante efetivamente financiado pelo FIES é legítima quando prevista no contrato de prestação de serviços educacionais. 2. A exigência desses valores, sem abuso ou irregularidade, não caracteriza ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 4º-B; Lei nº 9.870/1999; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022926-17.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1002238-25.2019.8.11.0002, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024, pub. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliana Guedes Nassarden em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor de IUNI Educacional S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que é beneficiária de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 95% e de bolsa estudantil no percentual restante, totalizando 100% de cobertura de seus encargos educacionais. Alega que, não obstante essa cobertura integral, a instituição de ensino passou a lhe cobrar valores indevidos, além de condicionar sua rematrícula à quitação desses débitos e deixou de lançar suas notas no sistema acadêmico. Ao final, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, a procedência do pedido e a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eliana Guedes Nassarden propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra IUNI Educacional S.A., ao argumento de que, embora beneficiária de financiamento estudantil no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), teria também direito à complementação dos 5% (cinco por cento) de bolsa estudantil, o que garantiria a integral cobertura dos encargos educacionais. Afirma que, a partir de 2019, a instituição ré passou a cobrar indevidamente valores residuais não cobertos pelo FIES, denominados “FIES não aditado”, além de condicionar sua rematrícula à quitação dessas quantias e omitir o lançamento de notas em seu histórico acadêmico. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não ficou demonstrada a ilegalidade das cobranças ou qualquer violação contratual por parte da instituição de ensino. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, defendendo que os valores exigidos não têm respaldo contratual e violam sua condição de beneficiária integral do programa de financiamento, agravado pela circunstância de que não lhe foi dado prévio aviso da alteração da política de cobrança. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança feita pela instituição de ensino superior referente à diferença entre o valor da semestralidade contratada e o valor efetivamente financiado pelo FIES. É certo que, consoante previsto no art. 4º-B da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, cabe ao Ministério da Educação estabelecer os valores máximos e mínimos a serem financiados por semestre, o que significa que o percentual contratado não necessariamente será aplicado sobre o valor integral da semestralidade, mas sim sobre o teto financeiro fixado pelo programa. No caso, a Autora ingressou no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá em dezembro de 2015, e passou a ser financiada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2016, mediante contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O valor global do financiamento foi de R$ 622.020,91 (seiscentos e vinte e dois mil e vinte reais e noventa e um centavos), destinado a custear até 95% do valor das semestralidades, conforme documentos acostados aos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais, aceito eletronicamente pela aluna em 22 de agosto de 2018, estipula o valor da semestralidade em R$ 56.759,40 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com previsão expressa de que o montante da mensalidade está sujeito a reajustes anuais, nos termos da Lei n. 9.870/99. Nos termos das Cláusulas 1.1, 2.7 e 2.10, trata-se de contrato com vigência semestral, cuja renovação está condicionada à observância das regras contratuais e à inexistência de pendências documentais ou financeiras. Logo, o próprio instrumento prevê que a prestação dos serviços educacionais se dá por semestre letivo, e exige a renovação periódica da matrícula pela contratante. Ademais, está na Cláusula 3ª – Mensalidades Escolares, em seu item 3.1, que o valor da semestralidade, bem como o valor da mensalidade, sujeita-se a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870/99 (Id 272565884 – p. 5). O item 3.2 estabelece que serviços individuais solicitados pela contratante, como exames de segunda chamada, emissão de documentos, matrícula em turmas especiais e disciplinas decorrentes de reprovação, serão cobrados à parte, conforme tabela de preços vigente. Já a Cláusula 3.3 dispõe que a mensalidade será ajustada com base no número de disciplinas cursadas e nos custos fixos da contratada. (Id 272565884 – p. 5). Por sua vez, a Cláusula 7.2 prevê que a acadêmica será responsável pelo pagamento de eventuais valores não cobertos pelo financiamento estudantil, em razão de trava sistêmica, limitação de reajuste ou qualquer outro impedimento imposto pelo gestor do FIES. Dessa forma, da leitura das cláusulas contratuais, conclui-se pela possibilidade legal de reajuste da semestralidade, o que pode ensejar valores superiores ao teto financiado pelo FIES, gerando, por consequência, saldo residual a ser suportado pelo aluno. Outrossim, os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram que, embora o percentual de financiamento contratado tenha sido de 95%, os valores efetivamente repassados não cobriam integralmente a semestralidade praticada pela instituição de ensino, resultando em saldos residuais. A análise dos contratos de prestação de serviços, em cotejo com os extratos financeiros acostados aos autos, revela discrepância entre o valor total da semestralidade e o montante efetivamente financiado, resultando em saldo devedor cuja responsabilidade, nos termos contratuais, recai sobre a Acadêmica, ora Apelante. Além disso, os extratos financeiros indicam pendências referentes a períodos não aditados, multas bibliográficas e outros serviços não incluídos na rubrica mensalidade, os quais, de acordo com o item 3.2 da cláusula contratual, também não estão abrangidos pelo financiamento estudantil. De resultado, fica evidente que não há ilegalidade na cobrança dos valores não cobertos pelo FIES, seja em relação ao saldo residual da semestralidade, seja em razão dos serviços não abrangidos pelo financiamento. Em situações análogas, este Tribunal tem decidido: [...] Conforme contrato firmado pelo apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, eventual diferença entre o valor da mensalidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1022926-17.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE 25/11/2024). Por fim, reconhecida a licitude da cobrança, não há falar em indenização por danos morais, porquanto a exigência de valores previstos contratualmente, sem abuso ou irregularidade, não configura ato ilícito ou causa de abalo moral indenizável. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1022343-19.2025.8.11.0000

ID: 323682471

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022343-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROTHER BERTAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNO… AGRAVANTE: KELLY ROTHER BERTAGNOLI AGRAVADO: ROGERIO PINHEIRO CREPALDI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por KELLY ROTHER BERTAGNOLI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197734010 – autos de origem PJE Nº 1037231-98.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, verifico que os benefícios da gratuidade da justiça resultaram deferidos em segunda instância. Recebo os embargos à execução para discussão, nos termos do artigo 919 do CPC. Contudo, sem atribuição do efeito suspensivo, pois não se encontram presentes os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919 CPC, haja vista não ter sido possível aferir, ao menos nesta fase inicial do processo, a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória, nos moldes do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. À parte embargada, para impugnar os embargos, em 15 (quinze) dias - (art. 920 CPC). Por fim, apense-se aos autos da ação de execução n. 1018118-61.2024.8.11.0041. [...]” O Agravante sustenta que foram opostos embargos à execução sob alegação de excesso de execução, considerando que parte dos valores executados já teriam sido pagos diretamente à exequente, não constando na planilha apresentada. Aduz que a manutenção da constrição patrimonial sem análise prévia da plausibilidade dos embargos representa medida desproporcional e gravosa, especialmente diante da possibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar. Afirma que não se opõe ao pagamento dos valores devidos, mas pugna pelo ajuste da execução aos valores efetivamente incontroversos, e pela suspensão dos atos constritivos enquanto pendente o julgamento dos embargos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja suspensa a execução até o julgamento dos embargos. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1022615-13.2025.8.11.0000

ID: 324413783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022615-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM … AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 197569416 – autos de origem PJE Nº 1000571-25.2025.8.11.0024) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do artigo 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ( i ) Da concessão da tutela provisória - probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e; ( ii ) Da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No caso que ora se descortina, a parte embargante não demonstrou o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência. Em outras palavras, a petição inaugural não veio instruída com elementos probatórios suficientes do alegado. Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada a garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes, cuja ausência, o que, por si só, é suficiente para a não concessão do efeito suspensivo pretendido pela embargante. Neste sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – DECISÃO ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impõe-se a demonstração, concomitante, da relevância dos fundamentos do embargante, representado pelo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não havendo efetiva garantia do juízo no caso, tem-se como incompletas as condições elencadas no artigo 919, § 1º, do CPC, restando imperiosa a manutenção do decisum agravado que, por ora, indeferiu a suspensividade dos embargos. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1010032-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) - DESTAQUEI” Ante o exposto, encontrando-se ausentes os requisitos previstos no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo postulado pela parte embargante na inicial. [...]” A Agravante sustenta que a execução tem por base contrato que contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização e à taxa de juros aplicada, que ultrapassa em mais de 123% a média de mercado à época da contratação. Aduz que a exigência de garantia prévia para concessão do efeito suspensivo compromete seu direito de defesa, considerando tratar-se de relação de consumo, em que o título apresentado carece de liquidez e certeza, conforme disposto no art. 586 do CPC. Afirma que o prosseguimento da execução sem a devida análise dos embargos poderá acarretar grave prejuízo, com expropriação de bens em execução fundada em valores indevidos. Defende a aplicação da jurisprudência que admite a dispensa da garantia do juízo em situações excepcionais, como no caso de alegada nulidade do título, conforme precedentes do TJMT. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, com a consequente concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de resguardar os direitos da agravante e assegurar a efetividade da jurisdição. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Além disso, o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não a exime, por si só, de apresentar garantia ao juízo para cumprir os requisitos do art. 919 do CPC. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Claudemir Moreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1002238-31.2024.8.11.0105, ajuizados em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, em razão da inexistência de garantia do juízo e da não comprovação de risco de dano concreto. O agravante alegou excesso de execução e risco à sua atividade produtiva, além de requerer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo e o risco de dano grave; (ii) estabelecer se é possível determinar, nesta fase recursal, a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, o requerimento do embargante, a demonstração da relevância das alegações, o risco de dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A ausência de demonstração de qualquer forma de garantia do juízo, aliada à falta de comprovação inequívoca do perigo de dano concreto à atividade do agravante, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. A concessão da justiça gratuita, por si só, não supre o requisito legal de garantia da execução, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A alegação de excesso de execução não se mostra amparada por prova pré-constituída nos autos, tampouco há elementos que evidenciem a liquidez ou verossimilhança das alegações do agravante. O pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes não pode ser analisado nesta instância, pois não foi objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia da execução, a relevância das alegações e o perigo de dano grave. A justiça gratuita não afasta a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução. Não é possível apreciar pedido de exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes quando tal matéria não foi objeto da decisão recorrida. (N.U 1003746-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002238-04.2024.5.02.0373" – Página 4 de 5

Processo nº 1002238-75.2023.8.11.0037

Zilma Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1007438-97.2025.8.11.0003

Processo nº 1020943-67.2025.8.11.0000

Processo nº 1020943-67.2025.8.11.0000

Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

Processo nº 1004163-02.2020.8.11.0041

Processo nº 1022343-19.2025.8.11.0000

Processo nº 1022615-13.2025.8.11.0000