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Processo nº 1002247-16.2025.8.11.0086

ID: 339778928

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-16.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSENALDO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002247-16.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002247-16.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL proposta por JOSENALDO SANTOS COSTA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 191782206, determinando a emenda à petição inicial, a fim de que o requerente juntasse aos autos os comprovantes que entendesse pertinentes para demonstrar sua condição de hipossuficiência. Em atendimento à referida decisão, a parte autora manifestou-se no ID nº 194512467, oportunidade em que apresentou os documentos requeridos, visando comprovar a alegada situação de miserabilidade. Posteriormente, foi proferida decisão sob o ID nº 196055416, indeferindo o pedido de concessão da justiça gratuita, ocasião em que se determinou a intimação do requerente para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, o que foi certificado no ID nº 199148120. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na dicção do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência acima, o juiz indeferirá a petição inicial, sem julgamento de mérito. Da análise do feito, verifico que após ter sido concedido prazo ao requerente para emenda à inicial para recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, este não cumpriu com a emenda determinada, conforme certidão sob o ID nº 199148120. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (Inteligência do Art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias ou demonstração da miserabilidade alegada, fundamental ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – EMENDA DA INICIAL – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por desídia (CPC, 267, III) e sim de descumprimento da ordem de emenda, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido. (Ap, 96025/2011, DES.PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/04/2012, Data da publicação no DJE 03/05/2012) Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, uma vez que o fato gerador desta é a distribuição da ação, com a movimentação da máquina judiciária. Contudo, deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não houve a formalização da triangularização processual, tampouco o recebimento da inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO. - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada incongruência entre o resultado da demanda e o dispositivo da sentença, possível declarar sua nulidade parcial, de ofício, a fim de sanar o vício. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial pelo não cumprimento da emenda determinada, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo, consoante se infere da redação do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 3. “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) 4. A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. A movimentação da máquina judiciária e o fato de que foi a parte autora, ora Apelante, que ao não atender o comando judicial para emenda da petição inicial deu ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, sua condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. (N.U 0001306-31.2013.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os presentes autos em seguida, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002247-16.2023.8.11.0044

ID: 299464057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO FERREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

WELTON ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002247-16.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IAGO FERREIRA GONCALVES Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de IAGO FERREIRA GONÇALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. Recebida a denúncia em 24/8/2023 (Id. 126929464). Frustrada a citação pessoal do acusado foi realizada a citação por edital, não tendo este comparecido em juízo. Intimado, o Ministério Público requer a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva (Id. 194469773). Determina a suspensão do feito com base no art. 366 do CPP, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 194882504). O acusado foi preso em 7/6/2025 (Id. 196802336). A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão, informando que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito (Id. 196800549). O Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade do acusado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 197445013). Decido. Ciente da prisão do réu IAGO FERREIRA GONÇALVES, determino que seja RETOMADO o curso processual. Expeça-se mandado de citação do réu para responder à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, que deverá ser cumprido no endereço informado na procuração (Id. 196799693). Conste no mandado de citação que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se possui advogado constituído, e caso não possua condições de constituir defensor, deverá ser consignado no mandado de citação. Após, com o mandado já juntado aos autos, deverá a Secretaria da Vara, se o acusado informar que não possui condições de constituir advogado, proceder a intimação da Defensoria Pública, a fim de que apresente resposta escrita no prazo legal. DA PRISÃO PREVENTIVA: A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio da não-culpabilidade, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Consagrou-se, assim, que a liberdade individual consistirá na regra, enquanto as restrições figurarão sempre no plano de exceção. Destarte, a consagração da natureza cautelar que deve necessariamente envolver toda e qualquer prisão processual, atende aos reclamos de razoabilidade e proporcionalidade aptos a excepcionar a regra da liberdade. O Código de Processo Penal, veio regrar os ditames constitucionais exortados alhures, porquanto disciplinar procedimentos, pressupostos e requisitos para a aplicação das medidas cautelares pessoais, aí incluída a prisão cautelar. Dispõe o novel diploma processual penal cautelar acerca das medidas instrumentais ao processo, enaltecendo, gize-se, critérios objetivos e subjetivos comuns a todas as espécies de medidas cautelares, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso em cotejo, percebe-se que é hipótese de concessão de liberdade provisória, porquanto demonstrada a ausência do periculum in libertartis, mormente a inexistência nos autos de elementos aptos a demonstrar a necessidade da custódia, seja para preservar ordem pública, ordem econômica, instrução criminal e/ou futura aplicação da lei penal. Isso porque, apesar do réu não ter sido localizado para ser citado, o que implicou descumprimento de uma das medidas cautelares impostas, trata-se de réu primário e com bons antecedentes, além de não havendo indícios de que, se solto, implicará em risco para a vida da vítima. Ademais, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 3/7/2023, nos autos do Processo n° 1001995-13.2023.8.11.0044, não tendo aquela se manifestado pela prorrogação ou por nova concessão até a presente data. Para além disso, mostra-se adequada, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser observadas pelo acusado. Em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas, será imperiosa nova decretação da prisão preventiva. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a IAGO FERREIRA GONÇALVES, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal. Imponho, ainda as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecer na Delegacia de Gaúcha do Norte a cada 2 meses para justificar suas atividades e informar onde pode ser encontrado, inclusive mantendo seu endereço e contato telefônico atualizados; b) Proibição de se ausentar da cidade de Gaúcha do Norte por mais de 15 dias sem comunicação do juízo; c) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 5h, durante os dias da semana, bem como nos dias de folga e feriados. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, devendo ser inserido no BNMP, e coloque-se o autuado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, o que deverá ser certificado pelo servidor. Intime-se o acusado para que junte aos autos o comprovante de residência, no prazo para resposta escrita à acusação. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Às providências. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1002247-80.2025.8.11.0000

ID: 257132613

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ANTONIO MAERCIO DE JORGI - CPF: 081.033.721-53 (AGRAVADO), CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI - CPF: 947.603.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. VALORES ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, que determinou a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, até a quitação do débito em favor. O agravante alega que sua aposentadoria possui natureza alimentar e que a constrição compromete sua subsistência, pleiteando, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da sua natureza alimentar, quando os rendimentos totais superam o mínimo necessário à subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado valor suficiente para assegurar a dignidade e o sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, o agravante aufere rendimentos mensais que ultrapassam R$ 31 mil, provenientes da soma entre proventos de aposentadoria (R$ 21.439,24) e remuneração por cargo comissionado (R$ 9.761,52), o que descaracteriza a alegação de comprometimento do mínimo existencial. A decisão de primeiro grau respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a retenção de 30% não compromete a subsistência do agravante, sendo legítima e compatível com os entendimentos consolidados pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada quando os rendimentos do devedor superam o mínimo existencial, desde que preservado montante suficiente para garantir sua subsistência digna. A penhora de até 30% sobre rendimentos considerados alimentares é admissível quando não compromete o sustento do devedor e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. A conjugação entre aposentadoria e remuneração por cargo comissionado afasta a proteção absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando demonstrada capacidade financeira suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Executivo de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, manejada por ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGI, determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, até a satisfação do débito. Para tanto, alega o agravante que tal medida compromete sua subsistência e a de seus familiares, pois sua aposentadoria é verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A questão em análise se circunscreve à análise da possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da exceção jurisprudencial acerca da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, que permite a constrição para pagamento de dívidas não alimentares quando o montante recebido pelo devedor ultrapassa o mínimo necessário à sua subsistência. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o agravante percebe não apenas os proventos de aposentadoria, mas também remuneração de cargo comissionado, conforme documentos constantes dos autos no id de n. 269764262. O agravante aufere aposentadoria no vultoso valor de R$ 21.439,24 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), à qual se soma a renda decorrente de cargo comissionado no valor de R$ 9.761,52 (nove mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), o que perfaz uma remuneração mensal de R$ 31.200,76. Dessa forma, não se sustenta a tese de comprometimento do mínimo existencial, pois, ainda que haja a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria, o agravante continuará a dispor de valores substanciais para garantir sua subsistência e a de sua família. A penhora determinada pelo juízo de origem respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando qualquer afronta à dignidade do devedor. Ademais, a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e garantido o sustento do devedor e de sua família. O STJ tem reiteradamente decidido que a penhora de parte dos rendimentos do devedor pode ser admitida desde que o percentual fixado não inviabilize sua sobrevivência digna, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Diante desse contexto, revela-se plenamente válida a decisão que determinou a penhora de 30% da aposentadoria do agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002247-80.2025.8.11.0000

ID: 257132615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MAERCIO DE JORGI

Acórdão

Advogados:

CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ANTONIO MAERCIO DE JORGI - CPF: 081.033.721-53 (AGRAVADO), CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI - CPF: 947.603.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. VALORES ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, que determinou a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, até a quitação do débito em favor. O agravante alega que sua aposentadoria possui natureza alimentar e que a constrição compromete sua subsistência, pleiteando, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da sua natureza alimentar, quando os rendimentos totais superam o mínimo necessário à subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado valor suficiente para assegurar a dignidade e o sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, o agravante aufere rendimentos mensais que ultrapassam R$ 31 mil, provenientes da soma entre proventos de aposentadoria (R$ 21.439,24) e remuneração por cargo comissionado (R$ 9.761,52), o que descaracteriza a alegação de comprometimento do mínimo existencial. A decisão de primeiro grau respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a retenção de 30% não compromete a subsistência do agravante, sendo legítima e compatível com os entendimentos consolidados pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada quando os rendimentos do devedor superam o mínimo existencial, desde que preservado montante suficiente para garantir sua subsistência digna. A penhora de até 30% sobre rendimentos considerados alimentares é admissível quando não compromete o sustento do devedor e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. A conjugação entre aposentadoria e remuneração por cargo comissionado afasta a proteção absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando demonstrada capacidade financeira suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Executivo de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, manejada por ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGI, determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, até a satisfação do débito. Para tanto, alega o agravante que tal medida compromete sua subsistência e a de seus familiares, pois sua aposentadoria é verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A questão em análise se circunscreve à análise da possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da exceção jurisprudencial acerca da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, que permite a constrição para pagamento de dívidas não alimentares quando o montante recebido pelo devedor ultrapassa o mínimo necessário à sua subsistência. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o agravante percebe não apenas os proventos de aposentadoria, mas também remuneração de cargo comissionado, conforme documentos constantes dos autos no id de n. 269764262. O agravante aufere aposentadoria no vultoso valor de R$ 21.439,24 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), à qual se soma a renda decorrente de cargo comissionado no valor de R$ 9.761,52 (nove mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), o que perfaz uma remuneração mensal de R$ 31.200,76. Dessa forma, não se sustenta a tese de comprometimento do mínimo existencial, pois, ainda que haja a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria, o agravante continuará a dispor de valores substanciais para garantir sua subsistência e a de sua família. A penhora determinada pelo juízo de origem respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando qualquer afronta à dignidade do devedor. Ademais, a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e garantido o sustento do devedor e de sua família. O STJ tem reiteradamente decidido que a penhora de parte dos rendimentos do devedor pode ser admitida desde que o percentual fixado não inviabilize sua sobrevivência digna, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Diante desse contexto, revela-se plenamente válida a decisão que determinou a penhora de 30% da aposentadoria do agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002247-77.2025.8.11.0001

ID: 321911258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Dispensada a audiência de conciliação. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. Mérito. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Cinge-se a controvérsia em esclarecer se ocorreram sucessivas prorrogações do contrato temporário celebrado entre a parte autora e a Fazenda Pública Estadual, de forma declará-lo nulo, e condenar o reclamado ao pagamento de saldo de FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem ainda, o pagamento do adicional de insalubridade por ter trabalhado na UTI setor fechado. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nesse sentido é a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020 do Supremo Tribunal Federal, que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. A propósito: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei nº 600/2017, que prevê a contratação temporária de profissionais de saúde, bem como a possibilidade de prorrogação. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos (...) Art. 11º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Na situação analisada observa-se que a parte promovente comprovou o vínculo ininterrupto de 2020 a 2024, com contrato vigente até o mês 09/25. Diante deste cenário, observa-se que a prorrogação regular do contrato de enfermagem é de no máximo 06 meses, de modo que a contratação destoa da normativa legal, sendo, portanto, irregular. Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento do valor das férias + 1/3, 13º salário e daqueles correspondentes ao FGTS não recolhidos durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se estendeu por vários anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, bem do FGTS, é medida de rigor, no entanto, também devem ser observados os pagamentos comprovados pela ré. Incontroverso o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive, algumas das verbas já foram adimplidas pelo requerido, devendo então, efetuar o pagamento dos valores faltantes. Pois bem. Conforme decisões recentes da Turma Recursal, embora ausente o LTCAT é aplicável ao caso concreto a NR 15 do Ministério do Trabalho que em seu Anexo 14 dispõe: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”; No mesmo sentido, restou incontroverso nos autos que o requerente atuou no atendimento da pandemia de COVID-19 a qual se alastrou globalmente causando milhões de mortes. Nesse sentido: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – PANDEMIA COVID-19 – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERIODO PANDÊMICO – ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.217/78 DO TEM – DIREITO A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 667/20 – BENEFÍCIO ESTENDIDO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIAMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor inseriu-se no Anexo 14 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, do TEM, enquanto perdurou o período pandêmico. O Art. 1.º, caput, da Lei Complementar Estadual não dispõe de qualquer diferenciação de situação funcional dos servidores abrangidos pela Norma Regulamentar, instituindo a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.(TJ-MT - RI: 10133279820228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023).” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO […] ADICIONAL INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, N.U 1008286-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022).” Assim, a presente ação deve ser julgada procedente, sendo reconhecida a presunção de insalubridade em grau máximo, dada a natureza e risco inerente à atividade exercida pelo requerente. Por fim, tendo a autora laborado na UTI/setor fechado no período de 01/06/2020 a 10/2022, se faz procedente o pedido de indenização extraordinária, prevista na Lei Complementar estadual n. 667/2020, cuja indenização mensal foi atribuída em 500,00. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR a parte reclamada no pagamento de férias + 1/3 constitucional e 13º salário, ao recolhimento do FGTS, todos referente aos períodos não prescritos, deduzindo-se as parcelas já pagas, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base da parte requerente, cuja parcela deverá refletir/repercutir em férias, terço de férias, 13º salário, FGTS, dos períodos descritos, observado, no entanto, o prazo prescricional, deduzindo as parcelas já pagas, bem ainda ao pagamento da indenização extraordinária prevista na Lei Complementar estadual n. 667/2020, referente ao período de 06/2020 a 06/2022, cujo montante deverá ser atualizado a partir de 09/12/2022, pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002247-65.2021.8.11.0018

ID: 337246323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002247-65.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002247-65.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002247-65.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [OLICIO GALDINO DA SILVA - CPF: 009.095.598-64 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (REPRESENTANTE), OLICIO GALDINO DA SILVA - CPF: 009.095.598-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019129-20.2025.8.11.0000

ID: 338002303

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019129-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDEN ANDERSON GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (AGRAVANTE), ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES - CPF: 002.836.921-11 (AGRAVADO), FLAVIO NINA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 306.492.998-41 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Eden Anderson Garcia contra decisão interlocutória que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento na concessão da justiça gratuita à parte executada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem demonstração de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a parte executada foi expressamente beneficiada pela gratuidade da justiça no processo originário, constando tal condição no dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários é consequência legal do benefício deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Cabe à parte exequente demonstrar a superveniente alteração da condição econômica da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a norma legal ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba. 7. A insistência do agravante em desconsiderar a concessão da justiça gratuita sem qualquer respaldo documental pode configurar má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença fica suspensa quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, somente podendo ser executados mediante demonstração de alteração de sua condição econômica nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020600-13.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/02/2022; TJ-MT, AC 1002247-08.2021.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJRS, AC 70053629648, Rel. Des. Lessa Franz; TJRS, AC 70044403715, Rel. Des. Ângela Silveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Eden Anderson Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 292798886 – Autos de Origem nº 1018625-08.2025.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado com base em honorários sucumbenciais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da justiça gratuita, nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta com base em decisão proferida no processo nº 1030044-98.2020.8.11.0002. Cito: “I. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/20, fica isento do pagamento de despesas e custas o processo de execução de honorários movido por advogado, ficando ora concedido o r. benefício ao exequente. II. Noutro giro, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, sobretudo considerando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC (Num. 194085676 - Pág. 7). Assim, a viabilidade de executar a verba sucumbencial está condicionada à comprovação da mudança da situação econômica da parte executada, o que não restou demonstrado pela parte exequente. Deveras, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença de Num. 194085676 - Pág. 7, o título que embasa a presente execução não preenche os requisitos de título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 11, §2º DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n.° 2007.004018-4. Des. Rel. Expedito Ferreira. Julgado em 08/10/2007). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. (...) Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do benefício da AJG deferido à parte adversa - ora mantido -, é descabida a pretensão de executá-los. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC 70053629648, Relator Lessa Franz). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença da ação de conhecimento deferiu benefício da assistência judiciária gratuita à Autarquia Previdenciária suspendendo a exigibilidade de custas e honorários em relação a esta. Diante do trânsito em julgado desta decisão, a execução de verba honorária proposta afronta o disposto no artigo 583 do CPC que consagra um princípio fundamental do sistema jurídico processual pátrio, qual seja, nulla executio sine titulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJRS - AC 70044403715 - Relatora Ângela Silveira). Por outro lado, acaso se altere a situação econômica da executada, fazendo com que esta possua condições de arcar com a obrigação, o que poderá ser demonstrado através de procedimento próprio para tal finalidade, a parte exequente poderá exigi-la, no prazo de 05 anos, conforme disposto no § 3º do art. 98, do NCPC. Destarte, enquanto perdurar a condição financeira da executada, a exigibilidade do pagamento de honorários ficará suspensa.” Em razões recursais (ID. 292747892), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Da inexistência de concessão de justiça gratuita no processo originário; - Da impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; - Da inversão indevida do ônus da prova quanto à condição de hipossuficiência da executada; - Da existência de indícios documentais que evidenciam capacidade financeira da parte agravada; - Da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 298918390), nas quais rebate as alegações do agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau (ID. 292920865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na ação de cumprimento de sentença nº 1018625-08.2025.8.11.0002, ajuizada com o objetivo de receber honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, estando suspensa, portanto, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: (i) a executada fora beneficiada com a gratuidade da justiça no processo originário de divórcio c/c partilha de bens nº 1030044-98.2020.8.11.0002, conforme expresso no dispositivo da sentença que condenou ao pagamento dos honorários; (ii) a execução da verba honorária, portanto, encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, não havendo nos autos qualquer comprovação de alteração superveniente da situação econômica da devedora; (iii) ante a ausência de título executivo exigível, o cumprimento de sentença deve ser arquivado, com ressalva de possibilidade de futura rediscussão, desde que demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da inexistência de concessão da justiça gratuita à parte agravada O recorrente sustenta que, no processo originário (nº 1030044-98.2020.8.11.0002), não houve deferimento da gratuidade da justiça à parte agravada, razão pela qual seria inaplicável a norma do artigo 98, §3º do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Aduz, ainda, que a agravada teve recurso deserto naquele feito por ausência de comprovação de hipossuficiência, o que afastaria qualquer presunção de miserabilidade. Ocorre, no entanto, que a própria sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é expressa ao reconhecer o deferimento da justiça gratuita à parte executada, ora agravada, conforme se verifica no seguinte trecho do dispositivo: “Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente.” (ID. 292798877) A leitura atenta da sentença evidencia, sem margem para dúvida, que houve deferimento expresso da assistência judiciária gratuita, o que impõe a aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Não obstante, deve ser esclarecido que para o recebimento do Cumprimento de Sentença referente a valores devidos por beneficiários de justiça gratuita, é um dever do exequente comprovar a atual situação financeira do executado, comprovando que o mesmo possui condições de arcar com o adimplemento sem prejuízo próprio. Nesse sentido, vejamos a inteligência da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidência nos autos.” (TJ-MT 10206001320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Na hipótese dos autos, percebe-se que o agravante sequer sustenta a ocorrência de qualquer alteração da capacidade econômica da executada, ora agravada, se atendo a proferir a falsa afirmação de que “em momento algum, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Agravada no processo de divórcio e partilha de bens, que deu origem à condenação em honorários.” (ID. 292747892 - Pág. 7). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que tão somente aplicou corretamente a norma processual ao caso concreto, com base em fato incontroverso e documentalmente comprovado — o deferimento da justiça gratuita à executada. A tese recursal parte de premissa absolutamente equivocada, desconsiderando o teor inequívoco da sentença exequenda, cuja leitura dispensa qualquer interpretação extensiva ou supositiva quanto à concessão do benefício legal. Ressalte-se, por oportuno, que a conduta do agravante beira a má-fé processual, ao sustentar de forma insistente e sem respaldo fático ou documental que a parte agravada não teria sido beneficiada pela justiça gratuita, na tentativa de alterar a realidade processual com o único intuito de satisfazer interesse patrimonial próprio. Tal postura, além de representar deturpação dos fatos, onera indevidamente o Judiciário com demandas manifestamente improcedentes, podendo inclusive justificar aplicação de medidas sancionatórias em hipóteses semelhantes, nos termos do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019129-20.2025.8.11.0000

ID: 338002309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019129-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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BIANCA MOTA DOS SANTOS

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PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (AGRAVANTE), ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES - CPF: 002.836.921-11 (AGRAVADO), FLAVIO NINA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 306.492.998-41 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Eden Anderson Garcia contra decisão interlocutória que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença fundado em honorários sucumbenciais, ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba, com fundamento na concessão da justiça gratuita à parte executada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem demonstração de alteração de sua condição econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a parte executada foi expressamente beneficiada pela gratuidade da justiça no processo originário, constando tal condição no dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários é consequência legal do benefício deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Cabe à parte exequente demonstrar a superveniente alteração da condição econômica da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido no caso concreto. 6. Inexistente ilegalidade na decisão agravada, que aplicou corretamente a norma legal ao reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba. 7. A insistência do agravante em desconsiderar a concessão da justiça gratuita sem qualquer respaldo documental pode configurar má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença fica suspensa quando a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, somente podendo ser executados mediante demonstração de alteração de sua condição econômica nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020600-13.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15/02/2022; TJ-MT, AC 1002247-08.2021.8.11.0037, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022; TJRS, AC 70053629648, Rel. Des. Lessa Franz; TJRS, AC 70044403715, Rel. Des. Ângela Silveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Eden Anderson Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 292798886 – Autos de Origem nº 1018625-08.2025.8.11.0002), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado com base em honorários sucumbenciais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da justiça gratuita, nos autos da ação de cumprimento de sentença, proposta com base em decisão proferida no processo nº 1030044-98.2020.8.11.0002. Cito: “I. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/20, fica isento do pagamento de despesas e custas o processo de execução de honorários movido por advogado, ficando ora concedido o r. benefício ao exequente. II. Noutro giro, indefiro o processamento do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, sobretudo considerando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC (Num. 194085676 - Pág. 7). Assim, a viabilidade de executar a verba sucumbencial está condicionada à comprovação da mudança da situação econômica da parte executada, o que não restou demonstrado pela parte exequente. Deveras, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na sentença de Num. 194085676 - Pág. 7, o título que embasa a presente execução não preenche os requisitos de título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 11, §2º DA LEI 1.060/50. SUSPENSÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Sem Suspensividade n.° 2007.004018-4. Des. Rel. Expedito Ferreira. Julgado em 08/10/2007). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE ADVERSA. (...) Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão do benefício da AJG deferido à parte adversa - ora mantido -, é descabida a pretensão de executá-los. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC 70053629648, Relator Lessa Franz). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença da ação de conhecimento deferiu benefício da assistência judiciária gratuita à Autarquia Previdenciária suspendendo a exigibilidade de custas e honorários em relação a esta. Diante do trânsito em julgado desta decisão, a execução de verba honorária proposta afronta o disposto no artigo 583 do CPC que consagra um princípio fundamental do sistema jurídico processual pátrio, qual seja, nulla executio sine titulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJRS - AC 70044403715 - Relatora Ângela Silveira). Por outro lado, acaso se altere a situação econômica da executada, fazendo com que esta possua condições de arcar com a obrigação, o que poderá ser demonstrado através de procedimento próprio para tal finalidade, a parte exequente poderá exigi-la, no prazo de 05 anos, conforme disposto no § 3º do art. 98, do NCPC. Destarte, enquanto perdurar a condição financeira da executada, a exigibilidade do pagamento de honorários ficará suspensa.” Em razões recursais (ID. 292747892), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Da inexistência de concessão de justiça gratuita no processo originário; - Da impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; - Da inversão indevida do ônus da prova quanto à condição de hipossuficiência da executada; - Da existência de indícios documentais que evidenciam capacidade financeira da parte agravada; - Da necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 298918390), nas quais rebate as alegações do agravante, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau (ID. 292920865). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EDEN ANDERSON GARCIA AGRAVADO(S): ANA REGINA MARTINS DA SILVA GOMES VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande-MT, que, na ação de cumprimento de sentença nº 1018625-08.2025.8.11.0002, ajuizada com o objetivo de receber honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu o processamento da execução e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, estando suspensa, portanto, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: (i) a executada fora beneficiada com a gratuidade da justiça no processo originário de divórcio c/c partilha de bens nº 1030044-98.2020.8.11.0002, conforme expresso no dispositivo da sentença que condenou ao pagamento dos honorários; (ii) a execução da verba honorária, portanto, encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, não havendo nos autos qualquer comprovação de alteração superveniente da situação econômica da devedora; (iii) ante a ausência de título executivo exigível, o cumprimento de sentença deve ser arquivado, com ressalva de possibilidade de futura rediscussão, desde que demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da inexistência de concessão da justiça gratuita à parte agravada O recorrente sustenta que, no processo originário (nº 1030044-98.2020.8.11.0002), não houve deferimento da gratuidade da justiça à parte agravada, razão pela qual seria inaplicável a norma do artigo 98, §3º do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Aduz, ainda, que a agravada teve recurso deserto naquele feito por ausência de comprovação de hipossuficiência, o que afastaria qualquer presunção de miserabilidade. Ocorre, no entanto, que a própria sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é expressa ao reconhecer o deferimento da justiça gratuita à parte executada, ora agravada, conforme se verifica no seguinte trecho do dispositivo: “Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada oportunamente.” (ID. 292798877) A leitura atenta da sentença evidencia, sem margem para dúvida, que houve deferimento expresso da assistência judiciária gratuita, o que impõe a aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Não obstante, deve ser esclarecido que para o recebimento do Cumprimento de Sentença referente a valores devidos por beneficiários de justiça gratuita, é um dever do exequente comprovar a atual situação financeira do executado, comprovando que o mesmo possui condições de arcar com o adimplemento sem prejuízo próprio. Nesse sentido, vejamos a inteligência da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidência nos autos.” (TJ-MT 10206001320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) (destaquei) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Na hipótese dos autos, percebe-se que o agravante sequer sustenta a ocorrência de qualquer alteração da capacidade econômica da executada, ora agravada, se atendo a proferir a falsa afirmação de que “em momento algum, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Agravada no processo de divórcio e partilha de bens, que deu origem à condenação em honorários.” (ID. 292747892 - Pág. 7). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que tão somente aplicou corretamente a norma processual ao caso concreto, com base em fato incontroverso e documentalmente comprovado — o deferimento da justiça gratuita à executada. A tese recursal parte de premissa absolutamente equivocada, desconsiderando o teor inequívoco da sentença exequenda, cuja leitura dispensa qualquer interpretação extensiva ou supositiva quanto à concessão do benefício legal. Ressalte-se, por oportuno, que a conduta do agravante beira a má-fé processual, ao sustentar de forma insistente e sem respaldo fático ou documental que a parte agravada não teria sido beneficiada pela justiça gratuita, na tentativa de alterar a realidade processual com o único intuito de satisfazer interesse patrimonial próprio. Tal postura, além de representar deturpação dos fatos, onera indevidamente o Judiciário com demandas manifestamente improcedentes, podendo inclusive justificar aplicação de medidas sancionatórias em hipóteses semelhantes, nos termos do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Bruno Allax Anunciacao Correa Da Costa

ID: 257335460

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003096-96.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, portador do RG 2851385 SSP, inscrito no CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III - setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 25 de setembro de 2020, às 20h40min, durante calamidade pública, na Rua Dois, no Bairro CPA III, setor 2, nesta cidade, o denunciado Bruno Allax Anunciação Correa da Costa, trazia consigo 15 (quinze) porções de cocaína, com massa de 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas), e 4 (quatro) porções de maconha, com massa de 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.69686-01)”. “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, policiais militares, faziam rondas na região do ginásio, no bairro CPA III, Setor 2, tendo em vista o recebimento de várias notícias anônimas de que o local estava sendo frequentado por usuários de entorpecentes e utilizado como ponto de venda de drogas”. “Ao se aproximarem do local, foram visualizados uma motocicleta e dois homens próximos de um veículo, sendo que ao perceberem a presença da equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta apressadamente e saíram em alta velocidade, porém o denunciado Bruno, que estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola e não conseguiu seguir com o piloto, por isso tentou fugir correndo, sendo acompanhado pelos policiais e detido”. “Em busca pessoal, foi encontrado com o denunciado, em sua cintura, um aparelho celular Samsung com visor danificado e, dentro da sacola, foram encontradas 04 (quatro) porções de maconha, 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e uma quantia em dinheiro no valor de R$26,00 (vinte e seis reais)”. “No seu interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado confessou ser traficante de drogas, revelando que exercia o comércio havia aproximadamente um ano”. “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de grande quantidade de droga, de natureza variada, e a descoberta de petrechos comumente utilizados para a mercancia são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que o denunciado aproveitou-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial. (...)”. A denúncia sob Id. 44732405 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 40953007, fl. 01 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19). O acusado foi preso em flagrante delito em 25/09/2020 e na audiência de custódia realizada no dia 26/09/2020 foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1002247-27.2020.8.11.0042 (Id. 69360244, fls. 90/92). Posteriormente, foi revogada a prisão preventiva do acusado, conforme r. decisão de id. 49720318, estando, pois, respondendo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 186804877 e 186807082. No dia 04/01/2021, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (Id. 46724935), sendo concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (Id. 49720318). A Defesa Prévia de Id. 102721768 foi protocolada na data de 31/10/2022, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 27/02/2023 (Id. 110814377), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2023, às 14h30min. Posteriormente a audiência foi redesignada para o dia 05/10/2023 (Id. 123957306). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 05/10/2023 (Id. 131277019), constatou-se a ausência do réu, que segundo a informação da advogada do réu o mesmo estaria preso em Novo Hamburgo/RS, razão pela qual, e diante da ausência do acusado, as partes concordaram em inverter a ordem da instrução, procedendo, então, com a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi designada a audiência de continuação para realização do interrogatório do réu para o dia 08/05/2024, às 15h10min. No dia 08/05/2024, este juízo não conseguiu contato com a penitenciaria que o acusado estava recluso, sendo, então, determinado o envio de carta precatório ao juízo da comarca de Passo Fundo/RS para que realizasse o interrogatório do réu. A carta precatória devidamente cumprida foi juntada nos autos no dia 27/09/2024, onde aportou nos autos o interrogatório do réu (Id. 170555158). Com a juntada do interrogatório, foi declarada encerrada a instrução criminal (Id. 181241722) O Ministério Público apresentou seus memoriais finais no dia 11/02/2025, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 183509648). O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais do réu na data de 10/03/2025 (Id. 186459767), onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, subsidiariamente pela desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da menoridade relativa e pela aplicação causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4° da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 12/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal, porque no dia 25/09/2020, durante período de calamidade pública (pandemia de covid-19), trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 40953007, fl. 13 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F2”/“E” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor quer responder? Sim. Eu lhe pergunto, é verdadeira a acusação? É verdadeira. O senhor quer me dar detalhes do que aconteceu? O que aconteceu foi o seguinte, eu estava nesse ginásio aí, peguei a viatura, saí correndo, fugi deles, né, já tinha ganhado pinote, daí eles me pegaram, nem foi nesse bairro, foi já no meu bairro, já na rua da minha casa. Você estava com essas drogas lá? Não, já estava com eles. Tá, mas aqui na denúncia... A maconha, a maconha era minha, o dinheiro também, mas o pó eles que me enxertaram, as polícias costumam me enxertaram várias drogas. O senhor disse que era verdadeiro quando eu lhe perguntei. Sim, é verdade. E aqui quando eu li para o senhor, aqui a denúncia narra que o senhor teria deixado cair uma sacola. Não, eu nem caí de moto, eu saí de pé. Lá é um banhado atrás do... Peguei, saí correndo, entrei pro banhado e fui parar na outra rua de trás, peguei o pinote. A maconha era sua? A maconha era minha, tudo, o dinheiro. Você era usuário? É, eu sou usuário, sou usuário da maconha. Aqui consta, inclusive, na denúncia, que quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor confessou que seria traficante ao ano. Não, não, é eles que colocaram. Eles colocaram, você tem alguma experiência com algum dos policiais que trabalham lá? Sim, eu conheci um deles. Qual? Que já teve uma... Você quer dizer o nome? Não, eu não conheço pelo nome, eu sabia onde que ele morava, eu morava lá perto da minha casa e nem era quando eu mexia com coisa errada. Pra eu entender, senhor Bruno, eu lhe perguntei pro senhor se era verdadeira a acusação, o senhor disse que sim, e aí o senhor tava confessando. Aí quando eu pedi pro senhor me desse detalhes, o senhor disse que a cocaína não era sua, que a maconha era, que o senhor não caiu. Então, o que é a verdade daqui? A maconha era minha, não me pegaram lá. O senhor tava nessa motocicleta? Não. O senhor tava com essa pessoa na motocicleta? Só foi preso eu, só eu. Sim, mas aqui consta bem certinho, ó. Sim. Que estava em observação, que estava fazendo ronda no ginásio e (...) Teve uma motocicleta, uma XR, que tava no local. A hora que ele viu, ligou a moto e saiu primeiro que nós. Eu peguei isso aí atrás, mas que eu tava no grupo não. Tava... Em uma motocicleta e dois homens próximos do veículo. Tendo que eu perceberem, a presença de equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta, saindo em alta velocidade, porém, Bruno estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola. Tava na motocicleta, mas eu não tava em cima, mas ela tava lá, assim, na motocicleta, mas eu em cima, não. Mas do que eu li pro senhor é verdade, é porque eu preciso entender, porque eu perguntei, era verdadeira a acusação? O senhor disse que sim. Então, pode colocar que é verdade pra mim, não vai mudar muita coisa. Não, não, eu preciso que o senhor me esclareça no momento que o senhor tende a dizer o que é verdade e o que não é. É o seu momento de defesa, tá? É o seu momento de defesa. Sim. Só preciso que o senhor me esclareça, porque eu perguntei, é verdadeira a acusação? O senhor disse não. O senhor disse que sim. Aí, quando eu perguntei, me dê detalhes. O senhor tá dizendo que nada do que eu tô lendo aqui é verdade, só que a maconha era sua. Sim, a maconha era minha. O senhor tava fazendo o que lá, aquele dia? Aqui, lá, eu tava indo comprar uma maconha. De quem que o senhor foi comprar? Do traficante que correu, que deu pra ele o pilote. Esse era o da moto? Esse era o da moto. E a cocaína de quem que era? A cocaína, eu já não sei dizer, apareceu na hora. Apareceu na hora lá. Isso daí que eu falei também, no dia que eu fui preso lá, é a mesma coisa que eu tô te falando. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? É, é isso. A cocaína, o senhor disse que também do traficante, não era sua? Não, a maconha era minha, porque eu comprei dele, tava comigo. Aí, eu ganhei o pilote dele e deixei pra trás, meu celular... Só pra eu entender, o que que é ganhar um pilote? Corri, escapei deles. Entendi. Daí, eles tavam fazendo uma ronda e me abordaram. Aí, como lá é a estrada de chão, o pé tava sujo, né? Porque eu corri. Aí, nesse daí, eles falaram que eu tinha corrido e era eu né? E isso, me prenderam. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? Não. (...) Palavra com a Defensora: Na entrevista pessoal, ele tava me reportando da necessidade que ele tem, na hipótese de condenação, e eu gostaria de deixar consignado pro Luís, do lar, deprecante, da necessidade que ele tem de voltar pro estado do Mato Grosso. Coloco na ata, inclusive. Posso explicar por quê? Explica, pode falar. Lá no Mato Grosso, é o Comando Vermelho, eu era faccionado lá. Aí, teve guerra lá, morreu gente que não era pra morrer daí, eu fui exonerado, afastado da facção, daí, eu vim morar pra cá. Por bobeira minha, fui me envolvido de novo no tráfico aqui. Daí, se chegar esses papel ali no fechado ali, vai me prejudicar por isso que eu queria pedir pra ir pra outra cadeia, uma cadeia que não tenha nem Comando Vermelho, nem PCC, nem Mano, não posso puxar. (...)” (Mídia sob Id. 170555158). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ELTON ELIMAR DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, policial? Eu sei que tem um tempo já. É, lembro por pouco, entendeu? Tá, o que o senhor pode trazer pra nós, por favor? É, nessa... Nesse bairro, ali próximo do ginásio, sempre tem os cidadãozinhos que ficam com uma entorpecente ali. Certo. E acostumaram nós a fazer uma abordagem ali, porque sempre estão usando droga, aí, nessa abordagem, eles saíram em fuga. Nem seria em fuga, né, porque não tinha nada de suspeito ainda. Aí eles ficaram dentro e saíram correndo, só que caiu essa sacola, eu lembro, porque eu que fui atrás. E nessa sacola tinha conteúdo droga. É, vocês fizeram a abordagem deles, ele foi preso? Senhor? Ele foi preso, né? Foi encaminhado à delegacia. Foi (...) O senhor já conhecia ele? Já tinha feito abordagem dele anteriormente? Não me lembro dele, não. Eu nem olhei a foto dele, só por foto, por nomenclatura, não. O senhor se recorda, assim, quando você lhe disse alguma coisa a respeito dessa droga que foi apreendida com ele? Não, não recordo. (...).” (Mídia sob Id. 131275432). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GERALDO VIEIRA DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, policial Geraldo? Recordo algumas coisas. O que o senhor pode trazer para nós? Fique à vontade. Esse ginásio ali, fica no CPA e atrás de uma mata, diz que as denúncias continuam de tráfico de entorpecentes naquela região, eles têm uma posição privilegiada naquele local e eles avistam as equipes chegando. Quando avistam, eles se empreendem e fogem, entendeu? Mais ou menos assim. E aí? Tem um mato com trieiro que dá acesso à outra parte do CPA. Certo. E como é que foi? Eles chegando lá, os dois rapazes voltaram na moto e saíram em fuga? Eles saíram, só que o que estava na garupa desequilibrou-se, entendeu? E dispensou uma sacola. Certo. Nós conseguimos aproximar dele e fizemos abordagem.É isso que eu lembro do fato. Essa sacola tinha droga, policial? Tinha droga nessa sacola? Senhor? Tinha entorpecente nessa sacola? Sim, sim. O senhor lembra se tinha balança de precisão? Sim, tinha sim. (...) Eu já fui algumas vezes ali e eles conseguiram fugir, entendeu? Só que dessa vez esse rapaz não conseguiu (...)” (Mídia sob Id. 131275435 e 131275440). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que quando os policiais chegaram ele correu, contudo, a cocaína não era de sua propriedade, somente a maconha, anotando que tinha acabado de comprar para consumir. Ocorre, todavia, que a retratação da confissão policial pelo acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado BRUNO durante seu interrogatório na delegacia admitiu a prática do tráfico de entorpecente, inclusive afirmando que estaria a cerca de um ano comercializando substância tóxica: “(...) QUE afirma a prática do delito em apuração (Tráfico de Drogas), bem como afirma a posse e propriedade das porções entorpecentes apreendidas e demais materiais vinculados em boletim de ocorrência; QUE está comercializando drogas há um ano aproximadamente; QUE nega estar na garupa de uma motocicleta, mas ao mesmo tempo afirma que havia um motociclista na cena da ocorrência, o qual passou em alta velocidade do seu lado (...)”. Interrogatório policial - Id. 69360244, fls 19/21. Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Nesse sentido, é a interativa jurisprudência: “TJSP: Prova. Confissão espontânea. Declaração prestada em repartição policial. Relevância, principalmente quando guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo (...) Não se pode desprezar a confissão espontânea realizada em repartição policial, principalmente se esta guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo” (RT 747/653) Corroborando, os policiais militares ELTON ELIMAR DA SILVA e GERALDO VIEIRA DA SILVA, em seus depoimentos judiciais foram cautelosos ao descrever a ocorrência, afirmando que em patrulhamento na região próximo ao ginásio, o réu avistou a viatura policial, tentou empreender fuga deixando cair uma sacola. Nesse momento, os policiais o perseguiram e conseguiu abordá-lo e ao verificarem o conteúdo da sacola dispensada, encontraram várias porções de entorpecentes e uma balança de precisão. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (balança de precisão), dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei) Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação por tráfico de drogas com trânsito em jugado, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal: Diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas) de COCAINA, e 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito na fase policial e referida confissão foi sopesada para sua condenação, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Também verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/10/1999 e os fatos ocorreram em 25/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça as referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 (SEEU 8000957-34.2023.8.21.0021). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, no patamar de 05 (anos) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de uma balança de precisão e tesoura. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 26,00 (vinte e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular Marca Samsung e uma corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Considerando que o condenado encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, DETERMINO que intime-se da sentença, o Ministério Público e a Defesa, assim como do condenado pessoalmente (via carta precatória). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Adalberto Donizete Feliciani e outros x Adalberto Donizete Feliciani e outros

ID: 260824945

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000275-03.2015.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DONIZETE FELICIANI EUSINEIA ZOPPI FELICIANI RICARDO DE MORAES CREVELARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE MORAES CREVELARO

Polo Passivo:

ADALBERTO DONIZETE FELICIANI EUSINEIA ZOPPI FELICIANI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000275-03.2015.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0000275-03.2015.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (CONVOCADO)] PARTE(S): [ADALBERTO DONIZETE FELICIANI - CPF: 049.585.808-08 (APELANTE), BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO - CPF: 883.551.442-87 (ADVOGADO), EUSINEIA ZOPPI FELICIANI - CPF: 283.917.302-63 (APELANTE), RICARDO DE MORAES CREVELARO registrado(a) civilmente como RICARDO DE MORAES CREVELARO - CPF: 265.874.688-10 (APELANTE), CLAUDIA MARIA POLIZEL - CPF: 269.426.978-85 (ADVOGADO), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 229.519.318-40 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 220.637.318-10 (ADVOGADO), RICARDO DE MORAES CREVELARO registrado(a) civilmente como RICARDO DE MORAES CREVELARO - CPF: 265.874.688-10 (APELADO), CLAUDIA MARIA POLIZEL - CPF: 269.426.978-85 (ADVOGADO), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 229.519.318-40 (ADVOGADO), EDUARDO DE SOUZA STEFANONE - CPF: 066.275.408-51 (ADVOGADO), CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 220.637.318-10 (ADVOGADO), AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA - CNPJ: 54.511.001/0001-20 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTILHO FILHO - CPF: 031.002.448-00 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO - CPF: 650.457.771-49 (ADVOGADO), ELBIO GONZALEZ - CPF: 103.850.291-87 (ADVOGADO), VALDECI ZEFFIRO - CPF: 093.952.468-63 (ADVOGADO), ADALBERTO DONIZETE FELICIANI - CPF: 049.585.808-08 (APELADO), BARBARA ZOPPI FELICIANI PANETO - CPF: 883.551.442-87 (ADVOGADO), EUSINEIA ZOPPI FELICIANI - CPF: 283.917.302-63 (APELADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – INTERESSE RECURSAL DO PROMITENTE VENDEDOR – NULIDADE DA PERÍCIA E CUMPRIMENTO DO MANDADO EM LOCAL DIVERSO - MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – REGULARIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – IMISSÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO – AÇÕES DE USUCAPIÃO POSTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O promitente vendedor detém legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença oriunda de ação de adjudicação compulsória, notadamente quando subsiste eventual risco de responsabilização civil em decorrência da duplicidade de alienação do imóvel. A homologação de laudo pericial, devidamente impugnado, complementado e confirmado por decisão judicial transitada em julgado, torna indiscutível a questão da localização do imóvel objeto da adjudicação, vedando-se sua rediscussão por força da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC). Inexistindo demonstração de prejuízo concreto à parte, se afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação do novo patrono, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao postulado do “pas de nullité sans grief” (art. 282, §1º, do CPC). A imissão na posse, enquanto consequência natural da sentença de adjudicação compulsória transitada em julgado, prescinde do prévio registro da carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. A mera existência de ações de usucapião posteriormente ajuizadas não configura questão prejudicial apta a suspender o cumprimento de sentença, mormente quando ausente risco de conflito possessório imediato. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Tratam-se apelações Cíveis interpostas por ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e RICARDO MORAES CREVELARO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000275-03.2015.8.11.0046, movida por AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, ante ao cumprimento do mandado de imissão de posse do imóvel em litígio, julgou extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões do recurso, em síntese, os primeiros recorrentes discorrem sobre a ilegalidade da imissão de posse da apelada sobre a Fazenda Santa Bárbara, bem como a ausência total de relação entre o imóvel objeto da adjudicação compulsória e imissão de posse e a área pertencente aos terceiros interessados, ora apelantes. Aduzem que a lide culminou na ação de adjudicação compulsória nº. 71/2007 da terceira vara cível da comarca de Juína/MT (id. 61778454 – pág. 102/111 - autos de origem), se dá em torno de negócio jurídico realizado entre as partes da adjudicatória, que firmaram em 21.12.2001, escritura pública de compromisso de venda e compra, envolvendo um imóvel rural de 1.565,50 hectares, registrado na matrícula n. 65.422, do cartório do sexto ofício de Cuiabá (id. 65448751 – págs. 29/45 - autos de origem). Relatam que, por não ter o promitente vendedor Ricardo De Moraes Crevelaro, executado no cumprimento de sentença, outorgado escritura pública definitiva da área compromissada à apelada, promitente compradora na ocasião, foi proposta contra aquele em 08/2003, a referida ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse, que culminou na seguinte sentença pelo juízo da terceira vara da comarca de Juína (id. 61778454 – págs. 102/111 - autos de origem): “Ante o exposto, nos termos do art. 269, i do cpc, julgo procedente o pedido, a fim de adjudicar o imóvel objeto da matrícula 65.422/3º registro de imóveis de cuiabá a agropecuária centro sul ltda e confirmar sua imissão na posse do mesmo”. Dizem que, apesar do cumprimento de sentença ser relativo ao imóvel objeto da matrícula n.º 65.422, a apelada desvirtuou sua finalidade para cumpri-lo, indevidamente, na Fazenda Santa Bárbara, pertencente aos apelantes e que não diz respeito à área da matrícula n.º 65.422, ainda que a ordem de imissão de posse tenha sido dada para que fosse cumprida nos exatos termos da sentença. No mais, discutem sobre a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença e revogação da ordem de imissão na posse, sob o argumento da existência de ações de usucapião em curso que envolvem o caso. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para revogar o cumprimento da ordem de imissão na posse, com o restabelecimento do status quo ante, uma vez que a ordem de imissão de posse deve ser restrita à coisa julgada formada na sentença proferida no processo n.º 71/2007. Sucessivamente, almejam a suspensão de todos os atos executórios e expropriatórios requeridos pela apelada, com a consequente revogação daqueles já efetivados, até trânsito em julgado da ação de usucapião que pesa sobre a área envolvida na demanda. Por sua vez, o segundo recorrente aduz a necessidade de reforma da sentença ao fundamento de que área rural em que foi cumprido o Mandado de Imissão de Posse não é a mesma área transacionada pelas partes, conforme restou amplamente comprovado junto ao Laudo Pericial realizado na Ação de Adjudicação Compulsória (Autos 73/2007) anexado no Id. 61778452 – Pag. 119 a 139 (autos de origem). Aduzem que o Cumprimento de Sentença resume-se tão somente ao cumprimento de imissão de posse na área, objeto do Instrumento, pelo qual, não foram questionados pela parte vencedora, sendo tal ato atingido pela preclusão e prescrição. No mais, disserta sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a necessidade de análise de nova prova, a violação à coisa julgada e a nulidade dos atos jurídicos decorrentes da falta de intimação dos advogados. Forte nisso, pede o provimento do recurso para anular a imissão da posse em localidade distinta daquela transacionada. As contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 250301891 e 250301893, por meio das quais a parte adversa, Agropecuária Centro Sul Ltda., pugna pelo desprovimento dos apelos e os terceiros, Adalberto Donizete Feliciani e Outra, pelo provimento do recurso para revogar o cumprimento da ordem de imissão na posse. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS RAPHAEL FACCCHIN ROCHA, OAB/MT 32.233 E EDUARDO DE SOUZA STEFANONE, OAB/SP 127.390. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Colenda Câmara, Ab initio, adianto que o segundo apelo carece de interesse processual. Como bem explicitado em sede de contraminuta, após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido, pelo Apelante, aos terceiros, Sr. Adalberto Donizete Feliciani e Sra. Eusineia Zoppi Feliciani. Os terceiros interessados, Sr. Adalberto Donizete Feliciani e Sra. Eusineia Zoppi Feliciani, adquirentes do imóvel litigioso, ofereceram os Embargos de Terceiro nº 1002640-32.2023.8.11.0046, o que, pela intempestividade, foi extinto pelo TJMT, in verbis: “EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO. O prazo para manejo dos embargos de terceiro quando a parte não teve conhecimento da execução/cumprimento de sentença, flui a partir da turbação ou esbulho. É de ser reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro quando manejado após quinquídio da ciência inequívoca da ordem de imissão de posse no imóvel litigioso. Recurso de apelação provido” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020832-54.2023.8.11.0000, Relator: Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2023). Diante do exposto acima, é evidente que o segundo Apelante não possui interesse recursal, ao tempo em que, alienou o imóvel à terceiros (Adalberto Donizete Feliciani e Eusineia Zoppi Feliciani). Portanto, não é possível utilizar o recurso de apelação como forma de postular um direito que somente poderia ser vindicado pelos Srs. Adalberto Donizete Feliciani e Eusineia Zoppi Feliciani, compradores do imóvel vendido pelo segundo Apelante, direito este que já foi negado ao terceiro interessado na decisão dos Embargos de Terceiro, posto que intempestivos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS – DECISÃO NÃO ATINGE A PARTE AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de se reconhecer a falta de interesse recursal quando o agravante não foi atingido em suas esferas jurídicas pelo teor da decisão agravada” (TJ-MT - AI 1002247-95.2016.8.11.0000, Relator: Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Data de Julgamento: 07/11/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não há como conhecer do segundo apelo, interposto por Ricardo Moraes Crevelaro, ante a ausência de interesse recursal. Quanto ao primeiro recurso, de igual forma como foi tratado no julgamento do recurso de apelação nº 0000546-12.2015, também de minha relatoria, a questão deste momento processual é simples e não comporta maiores digressões sobre o assunto. O negócio jurídico travado entre as partes ensejou a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória de nº 0000411-97.2015.8.11.0046 e o pedido de Cumprimento de Sentença nº 0000547-94.2015.8.11.0046. A sentença de procedência das Ações foi mantida incólume perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a conexão das demandas, foi determinada na fase de Cumprimento de Sentença uma única perícia judicial para que fosse realizada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de nsº 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como quais seriam os possuidores do imóvel rural alienado para a Recorrida. A perícia judicial foi homologada pelo Magistrado a quo que, consequentemente, determinou a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”. Em ID. 159655914 (autos de origem) foi proferida sentença definitiva neste cumprimento de sentença, momento em que foi exarado que a finalidade dos autos foi alcançada, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Pois bem. Após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido. A referida perícia foi objeto de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 pelo Sr. Ricardo Moraes Crevelaro, o qual foi desprovido pelo TJ/MT, com a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. Salienta-se que o acórdão prolatado pelo TJMT no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 transitou em julgado em data de 03.06.2024, consoante se infere do ID. 235773150 daqueles autos. Sobre este ponto, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como “autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo que, o art. 503 do CPC dispõe que “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Portanto, sendo o processo é um caminhar para frente, fica vedada a rediscussão de questão já decidida em virtude da preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). A propósito: “É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC. O fato gerador que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzido, ante a coisa julgada.” (TJ-MT 00123053820188110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/02/2023). “Com efeito, “há coisa julgada material se parte da questão apresentada na via recursal já foi decidida anteriormente. [...]. (TJMT, Ap, 84807/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).” 3. A preclusão resulta na impossibilidade de rediscussão da matéria, a fim de preservar a ordem e a segurança jurídica (CPC, arts. 505 e 507)” (TJ-MT 00023258720148110029 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/12/2021). Em resumo, tendo a perícia judicial sido homologada pelo Magistrado a quo e mantida por este TJMT (AI nº 1012660-26.2023.8.11.0000), determinando-se a expedição do mandado de imissão de posse em favor da ora Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, deve ser reconhecida a questão atinente a exata localização do imóvel rural foi objeto de recurso cabível, cuja decisão transitou em julgado (art. 502 do CPC). Por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do primeiro apelo, de Adalberto Donizete Feliciani E Outra e NEGO-LHE PROVIMENTO. NÃO CONHEÇO do segundo apelo, de Ricardo Moraes Crevelaro. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Desembargador Dirceu dos Santos, Analisei o voto de Vossa Excelência, mas da tribuna, os advogados suscitaram alguns aspectos que necessitam de um exame mais aprofundado de minha parte. Peço vista dos autos para melhor analisar a matéria, principalmente quanto às arguições feitas em sede de sustentação oral e me comprometo a trazer o meu voto na próxima sessão. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, O pedido de vista de Vossa Excelência é muito importante e me conforta. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Vossa Excelência mantém o voto ou o retifica para aguardar o pedido de vista formulado pelo 2º Vogal? V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, Mantenho o meu voto, mas aguardo os novos argumentos que poderão vir com o voto do Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, ou ratificar novamente o que já foi arguido por Vossa Excelência. EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (PRESIDENTE): É costumeiro na Terceira Câmara de Direito Privado reanalisarmos a matéria e, talvez, o Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro convença o próprio Relator, se fortes os argumentos. Não teremos a menor dúvida em seguir outro entendimento, de acordo com os nossos parâmetros. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara, Após ouvir atentamente as sustentações orais, bem como o voto do eminente Relator, pedi vista dos autos para melhor avaliar a matéria. Conforme já relatado, ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI, além de RICARDO MORAES CREVELARO, interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro nos autos do Cumprimento de Sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c imissão na posse de imóvel rural registrado sob a matrícula n. 65.422, do 3º Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, formulada pela AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA. As apelações restaram manejadas em função do cumprimento do mandado de imissão de posse no imóvel em litígio, com o julgamento de extinção do processo, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC, condenando-se o executado da demanda - RICARDO MORAES CREVELARO - ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Os apelantes ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI, alegam que jamais foram citados ou intimados, tampouco integraram a lide, mas tiveram sua posse afetada por ordem de imissão decorrente de cumprimento de sentença prolatada em ação da qual não participaram. Segundo relatam, a imissão na posse, determinada judicialmente em favor da apelada, foi executada em imóvel diverso daquele constante na matrícula 65.422 — qual seja, na Fazenda Santa Bárbara, da qual são legítimos possuidores desde 1999, e cuja área não guarda qualquer coincidência geográfica com o imóvel objeto da adjudicação compulsória. Defendem que a sentença em cumprimento refere-se a propriedade da matrícula n.º 65.422, localizada em região diversa da antiga Fazenda Santa Silvia, que originou há cerca de 24 anos, a Fazenda Santa Bárbara. Sublinham, ainda, que foram surpreendidos com a ordem de imissão de posse, tendo tomado ciência da medida apenas por mensagem de aplicativo enviada por oficial de justiça, e, como não foram regularmente intimados, restou inviabilizado o exercício pleno de seus direitos. Sustentam que em razão da celeridade com que se deu o cumprimento do mandado de imissão, não conseguiram ajuizar, tempestivamente, os competentes embargos de terceiro e a ação n. 1002640-32.2023.8.11.0046 restou extinta em razão do reconhecimento da intempestividade pelo juízo de origem. Ademais, sustentam que a imissão de posse concedida é de natureza petitória e pressupõe o registro da carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis, o que não teria ocorrido no caso dos autos, retirando, então, da apelada a legitimidade para pleitear a posse, pois não estaria formalmente investida da titularidade dominial do imóvel. Reforçam, ainda, que existem ações de usucapião em curso sobre a área objeto da imissão de posse (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), o que tornaria o prosseguimento do cumprimento de sentença temerário, diante do risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Pugnaram, então, pelo provimento do recurso e a consequente revogação da imissão de posse concedida e, alternativamente, “sejam suspensos todos os atos executórios e expropriatórios requeridos pela apelada, com a consequente revogação daqueles já efetivados, até trânsito em julgado da ação de usucapião que pesa sobre a área envolvida na demanda – nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, condicionando, ainda, para o prosseguimento do feito, o registro da adjudicação compulsória pela apelada, para que só assim, esteja esta legitimada como proprietária hábil a requerer a imissão de posse” – sic Id. 250301874. Por sua vez, o segundo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, assevera que a área rural em que foi cumprido o mandado de imissão de posse não corresponde ao imóvel negociado entre as partes, apontando divergência entre a localização efetiva da área adjudicada e aquela transacionada na Escritura Pública de Compromisso de Venda e Compra. Defende que a área periciada em sede de Cumprimento de Sentença (2ª perícia) é diversa daquela realizada nos Autos 71/2007, referente ao imóvel de Matrícula 65.422, o que, segundo ele, afrontaria a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Para reforçar sua alegação, sustenta que houve violação ao título executivo judicial, pois a nova perícia desconsiderou as coordenadas geográficas constantes na matrícula e na perícia anterior (autos n. 71/2007), resultando na imissão de posse em área alheia ao contrato firmado. Acrescenta que a exequente, ora apelada, deveria ter impugnado o laudo anterior, o que não o fez, operando-se, assim, a preclusão. Sustenta, ainda, que houve nulidade processual, dado que, após a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, o juízo não intimou o novo patrono, violando o contraditório e a ampla defesa, o que viciaria todos os atos praticados a partir de 13/06/2023. Aduz também que a natureza da ação de imissão de posse exige a demonstração de domínio do imóvel e resistência do réu à desocupação, o que não estaria presente, pois o imóvel objeto do mandado jamais teria pertencido ao recorrido. Por fim, requer o provimento do recurso para (i) anular a decisão que autorizou a imissão de posse, declarar a (ii) nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do novo patrono, (iii) afastar a validade da perícia judicial realizada no cumprimento de sentença, (iv) restabelecer a força da sentença proferida nos autos 71/2007 e (v) declarar a imissão de posse nula, por incidir sobre área diversa da contratada e decidida na ação originária. Contrarrazões ofertadas nos id’s. 250301891 e 250301893, por meio das quais a AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA refuta a alegação quanto à localização do imóvel, sustentando que a imissão de posse foi cumprida rigorosamente conforme a sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória. Esclareceu que apesar da referência ao nome "Fazenda Santa Barbara", a área objeto da execução está devidamente vinculada à matrícula nº 65.422 e corresponde à área adjudicada na sentença, sem qualquer relação com outras propriedades ou áreas distintas. No que diz respeito à validade do trabalho pericial realizado no cumprimento da sentença, destaca que a questão da localização do imóvel foi amplamente discutida e resolvida na Ação de Adjudicação Compulsória, não podendo ser reexaminada no cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Por fim, reforça que a sentença transitada em julgado estabeleceu de forma definitiva a localização do imóvel, sendo impróprio, portanto, discutir novamente esses elementos em fase de execução. Pois bem. A insurgência dos apelantes em relação à localização do imóvel e eventual incompatibilidade das perícias realizadas durante a fase de conhecimento e, agora, no cumprimento de sentença, teses defendidas com veemência durante a sustentação oral, é que me chamaram a atenção para o pedido de vistas. APELAÇÃO DE ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI: A alegação dos primeiros apelantes de que não foram citados ou intimados na ação originária não prospera como fundamento para invalidar o cumprimento de sentença, uma vez que, conforme documentado nos autos, não são partes na ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse. Aliás, a condição de terceiros interessados ensejaria a propositura de embargos de terceiro no momento oportuno, o que, conforme assumido pelos próprios apelantes, foi feito intempestivamente, conforme entendimento desta Corte de Justiça quando da análise da referida matéria: “EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO. O prazo para manejo dos embargos de terceiro quando a parte não teve conhecimento da execução/cumprimento de sentença, flui a partir da turbação ou esbulho. É de ser reconhecida a intempestividade dos embargos de terceiro quando manejado após quinquídio da ciência inequívoca da ordem de imissão de posse no imóvel litigioso. Recurso de apelação provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020832-54 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Destaco, entretanto, que embora se reconheça a intempestividade dos embargos de terceiros apresentados, não se pode ignorar, ao menos em sede de obiter dictum, a particular situação de terceiros que alegam posse prolongada sobre o bem objeto de cumprimento de sentença, especialmente em se tratando de imóvel rural, cuja ocupação remonta há mais de duas décadas, conforme relatado nos autos. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que, embora não haja vício formal na imissão de posse determinada judicialmente, eventuais direitos dos ocupantes de boa-fé — especialmente no que se refere a benfeitorias e acessões — poderão ser resguardados POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, consoante autorizam os artigos 1.219 a 1.222 do Código Civil. Quanto à argumentação de que a imissão na posse seria de natureza petitória e exigiria o prévio registro da carta de adjudicação, também não merece acolhida o referido argumento. Aliás, a imissão de posse é decorrência lógica do trânsito em julgado da sentença de adjudicação compulsória, uma vez que este é mero ato administrativo decorrente da adjudicação já judicialmente reconhecida. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE – CONSECTÁRIO LÓGICO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA – EXECUÇÃO QUE DEU CUMPRIMENTO AO RESULTADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – POSSE EXERCIDA EM CONDOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Há entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência quanto a possibilidade de afastar os efeitos da preclusão, em razão da natureza e da situação jurídica enfrentada. II - A imissão de posse na ação de adjudicação compulsória nada mais representa do que um consectário lógico em favor da efetividade do processo.” (TJ-MT 10020650220228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022 – grifo nosso) Em relação à existência de ações de usucapião em curso, não há que se falar em suspensão obrigatória do processo, pois a mera existência de ações paralelas, por si só, não configura questão prejudicial nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, mormente quando já existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a procedência da adjudicação compulsória. Até porque, as ações de usucapião em curso sobre a área objeto da imissão de posse (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), foram intentadas posteriormente à prolação da sentença que julgou procedente o pedido adjudicatório. Ademais, o direito possessório não é dependente do direito de propriedade, eis que nas ações possessórias a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PROPOSTA ANTERIORMENTE. 1. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1602941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Posição similar já foi adotada por este eg. TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PARA USO PRÓPRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO O PROCESSO DEVERIA TER TIDO SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – DESNECESSIDADE – MÉRITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrando qualquer prejuízo externo, bem como, sendo a sentença da ação de imissão na posse prolatada após 10 (dez meses) da Ação da Usucapião; não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença apelada. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026385-66.2017.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Contudo, com vistas à eficiência da prestação jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes, RECOMENDA-SE a expedição de ofícios aos juízos competentes para o processamento das ações de usucapião indicadas (processos n. 0002074-47.2016.8.11.0046 e n. 0000313-15.2015.8.11.0046), no que diz respeito à delimitação da área objeto da adjudicação compulsória e imissão de posse. Essa providência, de natureza administrativa e de colaboração interinstitucional, alinha-se aos princípios da cooperação, eficiência e segurança jurídica (arts. 6º e 8º do CPC), permitindo que os magistrados eventualmente competentes para os feitos possessórios possam considerar, de modo mais preciso, os efeitos da presente decisão em eventuais controvérsias de fato ou de direito material supervenientes. Assim sendo, rejeito as apelações manejadas por ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e EUSINEIA ZOPPI FELICIANI. APELAÇÃO DE RICARDO MORAES CREVELARO: Inicialmente, adianto que ouso divergir em relação ao entendimento do eminente Desembargador Relator que não conheceu do segundo recurso de apelação, aviado por RICARDO MORAES CREVELARO, ao fundamento de que carece de interesse recursal. Conforme demonstrado nos autos, o imóvel matriculado sob o nº 65.422 e objeto da controvérsia foi devidamente localizado por meio de perícia judicial e, posteriormente, alienado por ele à terceiros, quais sejam, os primeiros apelantes, Sr. ADALBERTO DONIZETE FELICIANI e Sra. EUSINEIA ZOPPI FELICIANI. Ademais, consoante se verifica dos autos o vendedor RICARDO MORAES CREVELARO figura como parte desde o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, conforme se extrai da sentença em execução (id. 250300907 – fls. 102/111), proferida em 08/10/2008. Nesse sentido, a autora/exequente, ora apelada, AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA, assevera que firmou com a referida pessoa compromisso de compra e venda de imóvel rural, com 1.565,50 hectares, pelo preço de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), o qual se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Extrai-se, ainda, que o apelante RICARDO MORAES CREVELARO ofertou contestação à época e recursos durante toda a tramitação do processo de conhecimento. Desta forma, considero que mesmo que tenha alienado o imóvel objeto da presente demanda à terceiros, o apelante possui total legitimidade para interpor recurso contra decisão que lhe é desfavorável, como é o caso da extinção pelo cumprimento da sentença, na medida em que, futuramente, poderá arcar pelas perdas e danos em razão da venda do imóvel em duplicidade. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de impedimento à adjudicação compulsória do bem imóvel objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1825467 DF 2019/0199397-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte segundo a qual, na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovado o dano moral indenizável. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1623806 RS 2019/0346885-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020 – grifo nosso) Assim, com a devida vênia ao Relator, CONHEÇO do recurso interposto por RICARDO MORAES CREVELARO. MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO MORAES CREVELARO Ab initio, assento que apesar de conhecer o recurso interposto, com relação ao mérito da apelação as alegações não comportam acolhimento e esclareço. Em primeiro lugar, assento que o Laudo Pericial acostado no id. 250301882 pelo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, datado de 12/09/2011, traz a conclusão do Perito Judicial no sentido de que os títulos de domínio correspondentes às Escrituras Públicas de Venda e Compra não incidem sobre a área de posse ocupadas pelos requeridos, senão vejamos: Contudo, o trabalho pericial realizado na fase de cumprimento de sentença e que englobou a imissão na posse das áreas constantes nas matrículas ns. 520, 1901 e 65.422, objeto das 03 ações de adjudicação compulsória ajuizada em desfavor da FAMÍLIA CREVELARO (códigos 72856 – em julgamento -, 73230 e 73623), concluído em 01/06/2018 – Id. 250301709, assentou o seguinte: Vale ressaltar, conforme bem apontado pelo eminente Relator, que em razão da conexão das demandas foi determinado, na fase de Cumprimento de Sentença, uma única perícia judicial para apurar a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de n. 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. Após a realização da prova pericial, houve impugnação e consequente complementação da perícia, que restou homologada pelo Magistrado a quo, culminando, então, com a determinação de expedição do mandado de imissão de posse em favor da apelada AGROPECUÁRIA CENTRO SUL LTDA sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, culminando, então, com a sentença que encerrou ao cumprimento de sentença em razão do alcance de sua finalidade, ensejando a interposição dos presentes recursos. A mencionada homologação do laudo pericial foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, interposto pelo apelante RICARDO MORAES CREVELARO, que restou desprovido por esta Câmara, consoante a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. O acordão acima transitou em julgado em 03.06.2024 (id. 235773150 daqueles autos), operando-se, portanto, a coisa julgada material. Nesse passo, o argumento de divergência entre as perícias realizadas em momentos distintos do processo não se sustenta, pois a questão se revela superada em função do trâmite processual evidenciado. Conforme destacado, a segunda perícia foi determinada de forma unificada para os três cumprimentos de sentença conexos, visando justamente garantir precisão na delimitação das áreas objeto da adjudicação. Esta perícia, como já dito, foi devidamente submetida ao contraditório, impugnada, complementada e, por fim, homologada judicialmente. Mais do que isso, a decisão homologatória foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta mesma Câmara, com desprovimento do recurso e consequente trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada material sobre a questão, o que impede sua rediscussão nesta fase recursal. No que tange a esse ponto, o artigo 502 do Código de Processo Civil define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.". Além disso, o artigo 503 do mesmo código estabelece que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Logo, a afirmação de que a imissão teria ocorrido em área distinta daquela negociada originalmente colide frontalmente com a conclusão técnica da perícia judicial homologada, cujo objeto específico foi justamente identificar com precisão os limites da área alienada à parte apelada. Além disso, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do novo patrono após substabelecimento, pois, conforme verificado nos autos, não houve prejuízo efetivo à defesa do apelante, que se manifestou em todas as etapas relevantes do procedimento, especialmente quanto à impugnação à perícia e posterior homologação. A análise dos autos revela que não houve demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo art. 282, §1º, do CPC. Friso, ainda, que mesmo que se reconheça que a comunicação processual deva se dar, preferencialmente, em nome do novo advogado constituído, não se constata, neste caso, omissão ou cerceamento de defesa que comprometa o desenvolvimento regular do feito. Deve, ainda, ser salientado que o recorrente apresentou manifestações relevantes após a alteração de patrono, inclusive recurso contra a homologação do laudo técnico pericial. Destaco, ainda, que conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça “É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas” ( AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). Dessa forma, não há vício capaz de ensejar a nulidade dos atos subsequentes, razão pela qual a regularidade do procedimento deve ser preservada. Por fim, insisto que com relação a alegação de descumprimento dos requisitos da ação de imissão de posse inexiste amparo, conforme já mencionado, na medida em que a imissão, no caso em tela, decorre diretamente da sentença de adjudicação compulsória transitada em julgado, sendo mera fase executória do que já foi decidido definitivamente. Assim, diante de todo o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. Determino, com fundamento nos princípios da cooperação institucional e da segurança jurídica, a expedição de ofícios aos Juízos competentes pelas ações de usucapião de nº 0002074-47.2016.8.11.0046 e nº 0000313-15.2015.8.11.0046, informando o teor desta decisão, especialmente quanto à imissão de posse já concretizada com base em sentença transitada em julgado e perícia judicial homologada, a fim de viabilizar eventual coordenação probatória e evitar decisões contraditórias. Registre-se, ainda que em obiter dictum, que eventuais direitos dos terceiros possuidores quanto à indenização por benfeitorias e acessões poderão ser exercidos em ação própria, nos termos dos arts. 1.219 a 1.222 do Código Civil, respeitando-se o devido processo legal e a coisa julgada formada na presente ação. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, Li o minucioso voto de Vossa Excelência e adiro aos seus fundamentos, inclusive, em relação ao conhecimento do apelo de Ricardo Moraes Crevelaro. Penso que o julgamento do mérito é sempre o propósito do recurso e o não conhecimento da ação, sempre o derradeiro caminho. Peço vênia para adiar a conclusão do julgamento para a próxima sessão para estudar o mérito recursal, pois, embora tenha um largo conhecimento quanto a matéria, necessito elaborar um voto mais contundente. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Colenda Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Moraes Crevelaro contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado de ação de adjudicação compulsória cumulada com imissão na posse, que reconheceu o adimplemento da obrigação judicial e determinou a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inicialmente, adianto que a preliminar de ausência de interesse recursal aventada em contrarrazões não comporta acolhimento. Isso porque embora o imóvel objeto da controvérsia tenha sido alienado a terceiros, é incontroverso que o recorrente figura como promitente vendedor na origem da relação jurídica discutida e, portanto, permanece sujeito a eventual responsabilização por perdas e danos em decorrência da duplicidade de alienação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o promitente vendedor detém legitimidade para recorrer, ainda que tenha cedido o imóvel, justamente por se manter como parte passiva legítima em ações de adjudicação compulsória. Assim, reconheço o interesse recursal do segundo apelante e passo ao exame do mérito. No tocante às alegações de nulidade da imissão de posse por suposta divergência entre a área adjudicada e o imóvel efetivamente ocupado, cumpre afastá-las. A controvérsia quanto à localização do imóvel foi integralmente resolvida mediante perícia técnica unificada, realizada na fase de cumprimento de sentença, que abarcou os imóveis objeto de três ações conexas. Tal laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório, impugnado pelo ora apelante, posteriormente complementado e, por fim, homologado judicialmente. A decisão que homologou a perícia foi confirmada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000, já transitado em julgado. Configura-se, portanto, coisa julgada material sobre o ponto (CPC, arts. 502 e 503), vedando-se qualquer rediscussão nesta fase recursal. Também improcede a alegação de nulidade processual por ausência de intimação do novo patrono após substabelecimento sem reserva de poderes. A despeito da formalidade alegada, não restou comprovado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, pois o recorrente se manifestou amplamente nos autos, inclusive apresentando recurso contra a homologação do laudo pericial. Quanto à suposta necessidade de registro prévio da carta de adjudicação como condição para a imissão de posse, igualmente inexiste fundamento legal para acolher a tese. A imissão de posse, na hipótese de adjudicação compulsória com trânsito em julgado, constitui mero consectário lógico da decisão exequenda, sendo dispensável o registro da adjudicação no ofício de registro de imóveis para tal finalidade. Por fim, a existência de ações de usucapião em curso sobre a área discutida não acarreta a suspensão automática do cumprimento de sentença. Tais demandas foram ajuizadas após a prolação da sentença na ação de adjudicação compulsória e não configuram questão prejudicial nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, sobretudo porque as ações possessórias e petitórias têm causas distintas. Quanto ao primeiro recurso, de igual forma como foi tratado no julgamento do recurso de apelação nº 0000546-12.2015, também de minha relatoria, não comporta maiores digressões sobre o assunto. O negócio jurídico travado entre as partes ensejou a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória de nº 0000411-97.2015.8.11.0046 e o pedido de Cumprimento de Sentença nº 0000547-94.2015.8.11.0046. A sentença de procedência das Ações foi mantida incólume perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a conexão das demandas, foi determinada na fase de Cumprimento de Sentença uma única perícia judicial para que fosse realizada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução nos Cumprimentos de Sentença de nsº 000275-03.2015.811.0046, 000547-94.2015.811.0046 e 000546-12.2015.811.0046. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença concluída em data de 01/06/2018 (ID. 112726511 - autos de origem) logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como quais seriam os possuidores do imóvel rural alienado para a Recorrida. A perícia judicial foi homologada pelo Magistrado a quo que, consequentemente, determinou a expedição do mandado de imissão de posse em favor da Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”. Em ID. 159655914 (autos de origem) foi proferida sentença definitiva neste cumprimento de sentença, momento em que foi exarado que a finalidade dos autos foi alcançada, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Pois bem. Após a realização de perícia judicial, foi constatada a exata localização do imóvel rural adquirido pela Recorrida e que estava sendo objeto de execução neste Cumprimento de Sentença. A perícia judicial realizada na fase de Cumprimento de Sentença logrou êxito em realizar a efetiva localização do imóvel rural, assim como, que o imóvel rural alienado pelo Recorrente à Recorrida havia sido vendido. Como já dito linhas acima, a referida perícia foi objeto de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012660-26.2023.8.11.0000 pelo Sr. Ricardo Moraes Crevelaro, o qual foi desprovido pelo TJ/MT, com a seguinte ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MERAS ALEGAÇÕES – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a perícia realizada possui vasta fundamentação, além da apresentação de laudo complementar, tendo como fundamento grande análise das provas documentais, mapas, fotografias, entre outros, de acordo com os requisitos previstos no art. 473, do CPC. A mera irresignação da parte não é capaz de anular a prova pericial judicial, devendo conter, no mínimo, provas cabais de que houve a alegada imparcialidade, o que não se verificou na espécie”. Salienta-se que o citado acórdão prolatado pelo TJMT já transitou em julgado em data de 03.06.2024, consoante se infere do ID. 235773150 daqueles autos. Sobre este ponto, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como “autoridade que torna imune e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, sendo que, o art. 503 do CPC dispõe que “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Portanto, sendo o processo é um caminhar para frente, fica vedada a rediscussão de questão já decidida em virtude da preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). A propósito: “É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, nos termos do artigo 505 do CPC. O fato gerador que já foi objeto de análise pelo Judiciário não pode ser novamente deduzido, ante a coisa julgada.” (TJ-MT 00123053820188110055 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/02/2023). “Com efeito, “há coisa julgada material se parte da questão apresentada na via recursal já foi decidida anteriormente. [...]. (TJMT, Ap, 84807/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).” 3. A preclusão resulta na impossibilidade de rediscussão da matéria, a fim de preservar a ordem e a segurança jurídica (CPC, arts. 505 e 507)” (TJ-MT 00023258720148110029 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 15/12/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicação: 17/12/2021). Em resumo, tendo a perícia judicial sido homologada pelo Magistrado a quo e mantida por este TJMT (AI nº 1012660-26.2023.8.11.0000), determinando-se a expedição do mandado de imissão de posse em favor da ora Recorrida sobre o imóvel rural que lhe foi alienado pela “Família Crevelaro”, deve ser reconhecida a questão atinente a exata localização do imóvel rural foi objeto de recurso cabível, cuja decisão transitou em julgado (art. 502 do CPC). Por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado a quo está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto de Vossa Excelência. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (2º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto de Vossa Excelência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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