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Claudio Schanne x Ivoja Servicos Ltda - Me

ID: 306524298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SCHANNE

Polo Passivo:

IVOJA SERVICOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

CENI APARECIDA LANG DE MARCO

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FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

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GILSON APARECIDO ROSSETO

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CLODOALDO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RETENÇÃO DE BENFEITORIAS opostos por Clau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0010798-80.2009.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO c/c RETENÇÃO DE BENFEITORIAS opostos por Claudio Schanne em face de Ivojá Transportes Ltda ME, todos qualificados. Sustentou, em síntese, que é proprietário do Sítio São Gabriel, localizado na Estrada Apolônio, Km 27, Zona Rural, neste município, com uma área total de 3,3121ha (...). Apontou que a propriedade foi adquirida em 08/12/2006, de Izabel Caetano Moro, que por sua vez adquiriu o imóvel de Donato Apolônio da Silva, livre de quaisquer ônus. Asseverou que “buscou informações do aludido imóvel rural, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Sinop/MT, obtendo naquela oportunidade, certidão de inteiro teor, em relação a matrícula nº 890, folha 01, do Livro nº 2, constando como proprietário da área o Sr. Donato Apolônio da Silva (...), bem como que adquiriu sua propriedade, por meio de contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tomando, naquela oportunidade, todas as medidas necessárias para a segurança de sua aquisição imobiliária, sendo, portanto, possuidor de boa-fé. Alegou que desde a aquisição tomou posse do imóvel, vivendo ali juntamente com sua família, provendo daí o seu sustento, bem como que executou várias benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, que mudaram em completo o estado anterior do imóvel adquirido, gastando na propriedade, todo o dinheiro que possuía. Afirmou que para a realização de tais benfeitorias, despendeu de valores, que somado aos R$ 10.000,00 que pagou pelo imóvel, totalizam a importância de R$ 35.185,69, devendo ser indenizado. Apontou, também, que embora não haja recibo ou nota fiscal de mão de obra das cercas, porque foram levantadas pelo Embargante e sua família ao longo dos anos, tal benfeitoria tem seu valor estimado em R$ 15.000,00. Requereu, liminarmente, “a suspensão da execução de sentença em andamento, nos autos da reivindicatória epigrafada, em relação a área do Autor, para que seja o Embargante mantido na propriedade, reconhecendo de imediato o direito de retenção.” No mérito, pugnou “sejam julgados os presentes embargos provados e procedentes, para manter o Autor na posse de seu imóvel, devidamente individualizado no item “3” (...) (Id. 89802603 - Pág. 32 – item 8). Não sendo este o entendimento, pela condenação da parte embargada na indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 50.185,69. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 89802603 - Pág. 34/89802612 - Pág. 44 (f. 41/171). Os embargos foram recebidos, determinando-se a suspensão do cumprimento do mandado de imissão expedido nos autos principais (Id. 89802612 - Pág. 45-47 [f. 172/174]). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em Id. 89802617 - Pág. 1-20 (f. 176/195). Arguiu preliminares. No mérito, rebateu as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (Id. 89802617 - Pág. 21/89802619 - Pág. 4 [f. 196/204]). A parte embargante se manifestou em Id. 89802619 - Pág. 8-19 [f. 207/218]. Instadas a especificar provas, a parte embargante se manifestou em Id. 89802619 - Pág. 24-25 (f. 223/224) e a parte embargada não se manifestou (Id. 89802619 - Pág. 28 [f. 227]). Na decisão de Id. 89802623 - Pág. 5-6 (f. 238/239), o feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, deferimento da produção de prova testemunhal, documental e pericial, sendo nomeada empresa para a perícia. Manifestação pelas partes em Id. 89802623 - Pág. 8-10 e Pág. 11-15 (f. 241/243 e 244/248). Na decisão de Id. 89802623 - Pág. 16-17 (f. 249/249v) foi nomeado novo perito. Posteriormente, o laudo pericial e respectivos documentos aportaram em Id. 89802623 - Pág. 28/89802628 - Pág. 17 (f. 259/308). Impugnação ao laudo em Id. 89802628 - Pág. 20-25 (f. 311/316). Instado, o perito apresentou esclarecimentos (Id. 89802628 - Pág. 27-29 [f. 318/320]). A parte embargada se manifestou em Id. 89802628 - Pág. 32-39 (f. 323/326v). Juntou documentos (Id. 89802628 - Pág. 40-49 [f. 327/331v]). Em audiência, foi requerida a suspensão do feito para fins de composição, sendo o pleito deferido (Id. 89802631 - Pág. 11-12 [f. 346]). Em Id. 89802631 - Pág. 25 [f. 359] foi determinada a juntada de cópia do acórdão proferido no Recurso de Apelação n. 150591/2015, bem como a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo nos autos principais (cód. 70324). Cópia do acórdão em Id. 89802631 - Pág. 26-62 [f. 360/379v). A parte embargada se manifestou em Id. 89802631 - Pág. 64-66 [f. 381/382], pugnando pela revogação da liminar e pela improcedência dos embargos de terceiro “diante do esgotamento de discussão da matéria de fundo decidida nos autos nº 9942-58.2005.811.0015”. Em Id. 89802631 - Pág. 68-76 [f. 384/388] foi proferida sentença nos autos, com a manutenção do embargante na posse da área de 3,3121ha, cancelando a imissão da embargada na posse da referida área. Interposto recurso de apelação em Id. 89802631 - Pág. 78/89802635 - Pág. 22 [f. 390/422]. Contrarrazões em Id. 89802635 - Pág. 24/89802636 - Pág. 2 [f. 424/458]. No mérito, o recurso foi provido e a sentença anulada, consignando-se decisão além dos limites da lide (Id. 89802636 - Pág. 14-17 [f. 467/469]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas coligidas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com relação à preliminar de carência da ação e pedido de inclusão da Colonizadora Sinop no polo passivo, estes foram objeto de análise quando do pronunciamento judicial de Id. 89802623 - Pág. 5-6 (f. 238/239) e Id. 89802631 - Pág. 68-76 (f. 384/388) e, embora a sentença tenha sido anulada, tais questões não foram objeto de recurso, portanto, não cabe rediscussão de matéria já preclusa. Por outro lado, por se tratar de uma condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada “ex officio”, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. Nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário do objeto em disputa. Confira-se: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...) § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” No caso em exame, quando da aquisição do imóvel pelo aqui embargante (em 08/12/2006/Id. 89802605 - Pág. 1-2 [f. 59/60]), já se fazia litigiosa a coisa – ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015, ajuizada em 25/11/2005. Pontue-se que Manoel Domingos Filho[1], constante no contrato como mandatário do alienante anterior, foi citado em 31/01/2006 (Id. 86602566 - Pág. 1 dos autos da ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015) e restou vencido nos autos da referida ação. Nestes termos, não é possível manter a posse do bem (fração) em questão em favor do embargante. Registre-se, ainda, que, anteriormente à ação reivindicatória, a parte embargada já havia ajuizado, em 09/09/2005, ação de reintegração de posse contra Roberto Cavalcante da Silva e Manoel Domingos Filho (autos n. 7332-90.2005.811.0015 [n. 318/2005]), que já haviam sido citados e inclusive compareceram em audiência de justificação prévia, realizada em 11/10/2005, ocasião em que o feito foi extinto sem resolução do mérito (Id. 86602557 - Pág. 13/86602564 - Pág. 1 dos autos da ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015). Assim, verifica-se que havia, desde o ano de 2005, litígios pendentes com relação ao imóvel objeto dos autos, conforme as supracitadas ações, sendo que na ação reivindicatória resultou a sentença, em 06/05/2009, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o imóvel, determinando a imissão na posse do imóvel (Id. 89802612 - Pág. 37-43 [f. 164/170]). Desta forma, diante da aquisição do imóvel quando já se fazia litigiosa a coisa, o embargante não detém legitimidade para pleitear a proteção possessória. Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. 2. Conforme já decidido por esta Corte, “não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade” (AgInt no AREsp 1.293.353/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1798583 GO 2020/0324811-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022). RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §3º DO CPC. 1. Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória, porquanto "Não importa se a parte, A, alienou a coisa a C, e C a D; D não é terceiro, nem o seria E, que a recebesse de D" (Pontes de Miranda citado no acórdão recorrido - fls. 246) - Inteligência do art. 42, 3º do CPC; 2. Consoante precedentes desta Colenda Corte de Justiça "Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice" - REsp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros. 3. Não é razoável admitir que a alienação de coisa litigiosa provocada pelo próprio autor (alienante e vencido na demanda), obste o cumprimento da sentença transitada em julgado em favor dos réus que obtiveram êxito judicial na imissão da posse de imóvel, mormente se alienação do bem ocorreu em detrimento das regras de lealdade processual. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.102.151/MG, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 13/10/2009, DJe de 26/10/2009). Aliás, sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 19. ed. rev.atual. e ampl., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 460) pontuam: “Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, incluído aqui o alienante da coisa ou direito litigioso, atingirão todos os adquirentes. Se houver cadeia sucessiva de alienações, todos os adquirentes serão atingidos pela sentença. Não há necessidade de citação do adquirente da coisa litigiosa, devendo ser aplicado ao caso o CPC/1793 42 § 3º [CPC 109 § 3º] (RTJ 104/844). “Todos os pesos eficaciais da sentença, mesmo o de executividade, alcançam o sucessor” (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), coment. 6 CPC 42, p. 452 e 453).”. Assim, nos termos do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, o embargante, ainda que não tenha integrado a lide, na condição de adquirente do imóvel litigioso, sofre os efeitos da coisa julgada operada na ação originária, bem como sua respectiva execução, tratando-se de matéria alcançada pela coisa julgada, o que inviabiliza a pretensão por ele formulada. A propósito, o seguinte precedente do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTOR ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - COMPRA REALIZADA NO CURSO DE OUTRA AÇÃO QUE TORNOU O BEM LITIGIOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico.” (AgInt no AREsp n. 1.798.583/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005668-43.2023.8.11.0002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024, p. 17/06/2024). Nesse contexto, considerando que a sentença proferida na ação reivindicatória transitou em julgado, acarretando, pois, a determinação de expedição de mandado de imissão da parte embargada na posse do imóvel, a extinção dos presentes embargos é a medida que se impõe, devendo o embargante buscar suas pretensões em ação própria. Consigne-se, por oportuno, que a ação reivindicatória sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015 está em fase de cumprimento de sentença e com a imissão na posse, em favor da embargada, efetivada. No mais, embora constitua ação de conhecimento, os embargos de terceiro possuem cognição restrita, pois sua análise se limita ao exame da legalidade ou não do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição, de forma que não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, tal como o pleito de retenção de benfeitorias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1703707 RS 2017/0264895-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 25/05/2021, DJe 28/05/2021, REVPRO vol . 321 p. 506). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, EMBORA TENHAM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL LIMITADO À MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. [...]. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00165646920168190202 2021001103965, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 13/04/2023, p. 19/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE EXTINGUIU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AVIADO PELOS EMBARGANTES/AGRAVANTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 485, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A irresignação não prospera, uma vez que, ante ao fato de o pedido subsidiário ser incompatível com o procedimento dos Embargos de Terceiro, não há a necessidade de se aguardar o julgamento final da lide para extirpá-lo da demanda. Agiu com acerto o Juízo a quo ao não conhecer do pedido de indenização pelas benfeitorias, pois a matéria a ser tratada nos embargos cinge-se, exclusivamente, à tutela possessória do terceiro por indevida constrição processual (art. 674, do CPC). De outra banda, haja vista a ampla discussão sobre o mérito da controvérsia, a análise de pedidos incompatíveis com os Embargos de Terceiros é questão que permeia as condições da ação, agindo certo o I. Magistrado a quo ao extinguir, por inadequação da via eleita, o pedido de retenção por benfeitorias aviado pelos embargantes, nos termos do art. 485, IV do NCPC. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002374-91.2020.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020, p. 04/08/2020). Ante o exposto, declaro a ilegitimidade ativa do embargante e, por conseguinte, julgo extinto os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos sob n. 0009942-58.2005.8.11.0015 e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] O embargante adquiriu a posse do imóvel, por meio de contrato particular firmado em 07/12/2006 [firma reconhecida em 08/12/2006 – Id. 89802605 - Pág. 1-2], de Izabel Caetano Moro que, por sua vez, o adquiriu em 21/03/2006, de Donato Apolônio da Silva, por meio do mandatário Manoel Domingos Filho (Id. 89802603 - Pág. 55-56).

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Lucas Soares Kmiecik

ID: 257627034

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002374-91.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUCAS SOARES KMIECIK

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1002374-91.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUCAS SOARES KMIECIK Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1002374-91.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUCAS SOARES KMIECIK Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, 113, bairro: São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 28 de dezembro de 2021, por volta das 16h, na Rua 14, nº 103, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade, o denunciado Lucas Soares Kmiecik trazia consigo e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de cocaína, com massa total de 2,84 g (dois gramas e oitenta e quatro centigramas) e 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 14,16 g (quatorze gramas e dezesseis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.82227- 01)”. “Na referida data, a equipe da ALI do 3º BPM recebeu denúncia anônima acerca do comércio de entorpecentes na quitinete nº 103, na Rua 14, do Bairro Jardim Vitória, razão pela qual iniciou o monitoramento do local. A denúncia indicava também as características física do suspeito, identificado como Lucas, que seria o responsável pelo comércio no local”. “Durante a diligência os militares observaram a entrada e saída constante de diversos suspeitos, e ao observarem o denunciado Lucas sair da residência em direção a um usuário que acabara de chegar, iniciaram a abordagem”. “Neste momento o denunciado empreendeu fuga para o interior do imóvel e foi abordado no quintal, sendo que em seu bolso os agentes localizaram diversas pedras de pasta base de cocaína. Após buscas na residência, a equipe apreendeu em um quarto, em cima do criado-mudo, um prato contendo mais pedras de pasta base de cocaína, 01 (uma) trouxinha de cocaína, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em espécie e 01 (uma) lata contendo cerca de 200 g (duzentos gramas) de polipropileno etileno”. “A equipa da GAP 01 do 3º BPM foi acionada para auxiliar nas buscas na residência e na condução do denunciado até a Central de Flagrantes”. “Em entrevista com os agentes, a esposa de Lucas, que estava no interior da casa, afirmou que desconhecia o envolvimento do marido com o tráfico de drogas, informação que foi confirmada pelo denunciado”. “Perante autoridade policial, Lucas permaneceu em silêncio (...).” A denúncia sob Id. 90470260 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 76617087, fl. 02 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2021.82227-01 – Id. 76620299. O acusado foi preso em flagrante delito em 28/12/2021 e na audiência de custodia foi concedida liberdade provisória ao acusado, conforme decisão no APFD n. 1019105-02.2021.8.11.0042 (Id. 81492026, fls. 69/72). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 185245874 e 185245787. A Defesa Prévia de Id. 108435767 foi protocolada na data de 28/01/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas que a acusação e três testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida na data de 22/03/2024 (Id. 148039485), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2024, às 14 horas. Diante do rol excedente de testemunhas, foi determinada a readequação do rol de testemunhas no prazo cinco dias. Posteriormente foi redesginada a audiência para o dia 11/09/2024, às 15h, ante a ausência de cumprimento da decisão que determinou a expedição da intimação por edital. Ante a informação trazida pelo advogado do acusado que o mesmo estaria recluso na penitencia central do estado, foi, então, determinada a intimação pessoal do acusado, oportunidade que foi agendada a audiência para o dia 11/02/2025, às 14h. Posteriormente, foi redesignada para o dia 17/02/2025, às 14h. Finalmente a audiência de instrução e julgamento foi realizada pelo sistema de videoconferência no dia 17/02/2025 (Id. 184962959), onde se procedeu com o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de duas testemunhas, sendo essa desistência devidamente homologada, assim como foi homologada a desistência tácita das duas testemunhas de defesa. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente, onde o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 184962964), enquanto a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da minoridade relativa, bem como aplicação do tráfico privilegiado (Id. 184962963). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 27/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUCAS SOARES KMIECIK a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 28/12/2021, trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 144014595 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2021.82227-01 (Id. 76620299), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu LUCAS SOARES KMIECIK, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Se o senhor quiser responder sobre essa acusação, fica à vontade. Posso falar? Pode falar. Nesse dia aí, eu estava com a droga, geralmente eu pegava uma droga com um rapaz no dinheiro, estava desempregado, eu pegava com um rapaz na esquina e eu usava, usava drogas e vendia e pegava mais, usava e vendia. Essa droga não estava na sua quitinete? Eu usava e vendia, eu comprava do rapaz e vendia. (...) Fazia tempo que você estava fazendo esse comércio aí? Fazia, tinha acabado, estava há dois meses empregado. Certo e depois disso, você continuou, depois que você foi preso, foi solto, você continua mexendo com entorpecente, arrumou outro emprego? Não. Em Janeiro agora estou trabalhando. (...) Você mora com quem? Moro com minha mãe. Você tem filhos? Sim, senhor. Você ajuda no sustento deles ou não? Ajudo ela, ela mora com a gente, lá em casa (...) Foi apreendido o valor de R$280 e dinheiro de quê? Droga. Você está arrependido? Sim senhor. O senhor falou que você está trabalhando desde janeiro desse ano. Sim. Parou de usar droga? Parei. (...)” (Mídia sob Id. 185068571). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GUILHERME DE ALCÂNTARA GONÇALVES quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(…) O senhor lembra dessa abordagem, Guilherme? Sim, lembro sim, senhor. Como é que foi a denúncia? Falava o que, especificamente, a princípio? A denúncia passava o local, as características do suspeito, que estaria vendendo o entorpecente e falava que ele tinha uma moto, se eu não me engano. Falava de um veículo, das características e da residência. E aí? Aí a gente foi pro local, fizemos uma vigilância, aí durante um momento a gente viu duas pessoas aparentemente usuários de entorpecentes chegando nele, logo saindo rapidamente. Aí numa outra oportunidade que a gente tentou ver um outro suspeito aproximando, a gente tentou fazer a abordagem nos dois, só que aí, num momento, ele evadiu pra dentro da residência, aí a gente fez o acompanhamento dele e abordou ele já dentro da residência, do quintal do quitinete. Dentro da residência foi encontrada também droga? Foi, sim, senhor, bastante droga, inclusive, eu estava olhando, dando uma lida no b.o, falava que era uma trouxa grande, mas essa trouxa lá era quase meia barra de entorpecente, eu acho que na hora de escrever lá, os caras devem ter confundido, mas era uma quantidade bem grande. (...) Foi encontrado entorpecente com ele também? Sim, senhor. Na hora da busca foi encontrado com ele. Certo, foi indagado dele a respeito do tráfico, se ele estava fazendo a venda, ele admitiu, vendia ou não, falou alguma coisa? Num momento ele falou que a droga não seria dele, que ele estaria só guardando. Falou que estava guardando? Isso. O senhor já conhecia esse acusado? Já tinha feito a abordagem? Não, senhor. Ele não era conhecido nosso, não. (...)” (Mídia sob Id. 185068580). Denota-se dos autos, que o acusado LUCAS em seu interrogatório judicial confessou espontaneamente a prática delitiva, confirmando que estava comercializando os entorpecentes, sob a justificativa de que estava desempregado. O policial militar Guilherme, ao ser ouvido em juízo, relatou se recordar da ocorrência policial que resultou na prisão do réu. Destacou que após o recebimento da denúncia que descrevia as características do réu, vestuário e o endereço onde ocorria o tráfico de entorpecentes, a equipe se deslocou até o local indicado e lá observaram várias pessoas, aparentemente usuários de drogas, se aproximando do réu e saindo rapidamente. Nesse momento e diante do contexto, tentaram abordar o réu, que fugiu para dentro da residência, onde houve acompanhamento e a realização da revista pessoal, momento que foi encontrado parte do entorpecente e o restante da droga estava dentro da residência. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu sobre a venda de entorpecentes, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa e judicial, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado LUCAS SOARES KMIECIK, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, n. 113, bairro São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 17g (dezessete gramas) de COCAÍNA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de tráfico de drogas (Pje: 1014649-72.2022.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Além disso, a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Também verifico que à época dos fatos o condenado contava com menos de 21 anos de idade, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúnem bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n. 1004242-36.2024.8.11.0042). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor LUCAS SOARES KMIECIK, brasileiro, pedreiro, nascido em 06/02/2003, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 29204690 SSP/MT, inscrito no CPF 070.886.881-90, filho de Elton Antônio Kmiecik e Nilce Ferreira Soares Kmiecik, residente na Rua São Gonçalo, 113, bairro: São Matheus, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99605-7604, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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