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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 305871170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CHAMBO RONDENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra sentença que julgou procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio ajuizada por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, reconhecendo o direito de meação da autora sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 155.000,00. O apelante sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão de partilha em razão da separação de fato ocorrida em 2005, e, subsidiariamente, pleiteou que se considerasse o valor do imóvel à época da separação ou a restituição por benfeitorias realizadas. A sentença foi retificada por embargos de declaração apenas para correção do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito de partilha de bens remanescentes após o divórcio estaria prescrito, considerando a alegada separação de fato ocorrida em 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato por longo período produz efeitos semelhantes aos da separação judicial e do divórcio, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional para pleitos de partilha de bens (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO). 4. A constância da sociedade conjugal, causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil, cessa com a separação de fato por longo período, ausentes as razões morais que justifiquem sua incidência. 5. No caso concreto, restou incontroversa a separação de fato em 2005, conforme reconhecido na própria sentença de divórcio, tendo a ação de partilha sido ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, resta prejudicada a análise das demais questões relativas ao valor do bem e à restituição de benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato por longo período constitui marco inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens remanescentes do casamento. 2. Decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha prejudica a análise de pedidos subsidiários relativos ao valor do bem ou restituição de benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I, e 205; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020, DJe 11.05.2020; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação movida por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, que julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito de meação da Autora sobre imóvel urbano e condenando o Requerido ao pagamento correspondente à metade do valor do bem, avaliado em R$ 310.000,00 (vide ID. 289919980). Opostos embargos de declaração para correção de erro material quanto ao valor da condenação, a magistrada os acolheu, retificando a sentença para fazer constar o valor correto de R$ 155.000,00, correspondente à metade da avaliação pericial (Cf. ID. 289919983). Em suas razões recursais de ID. 289919986, o Apelante sustenta, em síntese: a) improcedência total do pedido inicial ante a prescrição do direito de partilha, considerando a separação de fato ocorrida em 2005; b) subsidiariamente, partilha do imóvel pelo valor venal de 2005, quando ocorreu a separação de fato; c) restituição dos valores investidos em benfeitorias no imóvel após a separação; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no ID. 289919990, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e defendendo que a partilha deve considerar o valor atual do bem, conforme avaliação pericial. Recurso tempestivo (ID. 289919989). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante. O Apelante apresentou petição acompanhada de documentos voltados à demonstração de hipossuficiência econômica, dentre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos de identidade, bem como ausência de rendimentos formais e declaração de isenção do imposto de renda. Ao ponto, constato que os documentos apresentados, embora não sejam numerosos, estão em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza firmada pela parte, não havendo, nos autos, elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim sendo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, unicamente para fins recursais, ficando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA ajuizou Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação em face de JAIR CHAMBÓ RONDENA, alegando que foram casados sob regime de comunhão universal de bens e divorciaram-se judicialmente em 21 de junho de 2012, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2012. Sustentou que durante o processo de divórcio o Requerido omitiu deliberadamente seu endereço, razão pela qual foi citada por edital e decretada sua revelia, impedindo a discussão sobre partilha de bens. Narrou que o único patrimônio remanescente consiste em imóvel urbano situado na Av. Minas Gerais, nº 1068, Centro, Pontes e Lacerda/MT, além de móveis em madeira de lei, pleiteando o reconhecimento do direito de meação e a alienação judicial do bem ante sua indivisibilidade. JAIR CHAMBÓ RONDENA arguiu, em peça defensiva, preliminar de prescrição da pretensão de partilha de bens, sustentando que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a requerente mudou-se para os Estados Unidos, transcorrendo mais de dez anos até o ajuizamento da ação. No mérito, refutou a alegação de má-fé no processo de divórcio, afirmando desconhecer o endereço exato da ex-cônjuge. Informou que em 2013 foi vendida metade do terreno por R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 repassados à requerente através do filho comum. Sustentou que realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios após a separação, pleiteando que eventual partilha considere o valor do bem em 2005 ou, subsidiariamente, a restituição dos valores investidos. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas e, na sequência, rejeitado a prejudicial de prescrição, sendo determinada a realização de perícia de avaliação do imóvel e requisitando ao município informações sobre o valor venal do bem em 2005. A seu turno, a perícia técnica avaliou o imóvel em R$ 310.000,00, considerando suas características atuais e o mercado imobiliário local. Finda a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio com pedido de alienação ajuizada por BERNADETE ALVES MOREIRA RONDENA em desfavor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente ter contraído matrimônio com o requerido pelo regime de comunhão universal de bens, cujo divórcio se deu em 21 de junho de 2012 junto ao Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, transitado em julgado em 06/08/2012. Naqueles autos foi decretada a revelia da requerente, todavia, argumenta que o requerido sempre soube do seu paradeiro. Diz ainda que não tivera a oportunidade de discutir a partilha dos bens do casal, dentre eles, a casa de moradia em comum. Assim, pretende a requerente o reconhecimento do seu direito de meação do imóvel e móveis, reservando-lhe o direito de alienação de 50% dos recursos arrecadados. A inicial veio com os documentos. Recebida a inicial, houve o recolhimento das custas iniciais. Citado, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de partilha de bens. No mérito, argumenta que várias informações foram omitidas na exordial, assegurando que não houve má-fé quanto ao processo de divórcio, pois em duas oportunidades em que a autora teve que realizar a procuração no consulado brasileiro o seu endereço continha alterações. Por isso, considerando que ela foi embora do Brasil no ano de 2005, no ano de 2010 buscou o divórcio judicial. Informou ainda que no ano de 2013, vendeu 50% do terreno no valor de R$ 60.000,00 e transferiu para o filho em comum o valor de R$ 30.000,00, equivalente a parte da requerente. Não obstante, disse que realizou benfeitorias no lote remanescente após a decretação do divórcio e por isso, hoje em dia a casa é melhor avaliada. No mérito, pede que a divisão seja no estado em que o imóvel se encontrava em 2005, excluindo-se as benfeitorias. Na réplica, a parte requerente rebateu a ocorrência de prescrição e no mérito, rechaçou os argumentos do requerido, reiterando o pedido inicial. O requerido pediu a produção de prova testemunhal e o valor venal do imóvel em questão no ano de 2005 à prefeitura municipal, ID n. 33475953. Na oportunidade, a requerente pediu a avaliação do bem por avaliador judicial e a juntada de duas avaliações por imobiliárias para conferir o valor mais justo, ID n. 33475953. Ao ID n. 34822551, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou o rol de testemunhas DJALMA SANTOS CALDAS, ROSANE APARECIDA MUNHOZ, DESÍDERIO CARDOSO e CÉLIA CRISTINA DE SOUZA, também anexou prints da rede social FACEBOOK do ano de 2011 em que supostamente a autora já estaria em outro relacionamento, ID n. 35956341. A requerente arrolou as testemunhas MARIA APARECIDA PEDRO, MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA e MARCIA ROSANGELA DE SOUZA. Audiência realizada ao ID n. 43771381, oportunidade em que foi procedida a oitiva das partes e dos Informantes Jeferson Moraes Rodena e Marlene Xavier de Oliveira, da testemunha Maria Aparecida Pedro, Djalma Santos Caldas, Rosane Aparecida Munhoz, Desidério Cardoso e Célia Cristina de Souza. Na oportunidade da solenidade, a preliminar de mérito da ocorrência de prescrição foi afastada porque a contagem da separação se deu no ano de 2012 quando da dissolução do vínculo conjugal após o trânsito em julgado do divórcio, designou perito técnico para avaliar o imóvel, oficiou o Município para informar o valor venal do imóvel no ano de 2005 e determinou a juntada de duas avalições imobiliárias do imóvel, ID n. 45029254. O município informou o valor de R$ 18.133,20 no ano de 2005, ID n. 61511508. Perícia técnica realizada ao ID n. 94660433 informando que o valor atual do bem é de R$ 310.000,00. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto nodal do feito restringe-se acerca do direito de meação da partilha de bens do casal, qual seja, a casa em comum. Conforme extrai-se dos autos, as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens em 05/10/1985, ID n. 23173289. Sobre o regime de comunhão universal de bens, assim dispõe o art. 1.667 do Código Civil: (...) Neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. (...) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação da casa em comum do casal, LOTE N. 11 DA QUADRA N. 174, área de 508,88M², sob a matrícula n, 24.414. Quanto à decretação da revelia no processo de divórcio, é importante mencionar que os efeitos não são aplicáveis, pois se trata de direito indisponível, previsto no art. 345, II, do CPC. Há informações de que 50% deste terreno foi alienado no mês de fevereiro de 2013, cuja venda foi equivalente a 270m² no valor de R$ 60.000,00 e houve o repasse de R$ 30.000,00 para a requerente, ID n. 32364371 e ID n. 32364362. A questão da venda da parte do lote é incontroversa e não é a questão em debate, pois se discute o remanescente desta alienação. Embora conste que a parte requerente se mudou para os Estados Unidos no ano de 2005, onde ocorreria a separação de fato, as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam precisar se mantiveram a relação ou não, a propósito, fico somente provado pelos testemunhos de que há um bem – a casa em comum – pendente de partilha. O divórcio judicial entre as partes ocorreu em 06/08/2012, transitado em julgado em 21/08/2012 e naquela oportunidade não foi mencionado nenhum bem a ser partilhado, o que se pretende resolver neste feito. Após a dissolução judicial do casamento, o imóvel comum do casal passou a ser administrado exclusivamente pelo requerido, sem pagar qualquer compensação ou indenização à requerente. No caso, cumpre considerar que o requerido se mantém no imóvel, sem repassar qualquer valor pela utilização do bem para a ex-cônjuge, negando-se ao direito de meação. (...) Em que pese as informações de benfeitorias no imóvel, é irrelevante ao caso, pois o regime adotado pelas partes é a de comunhão universal de bens, comportando a divisão igualitária entre os ex-cônjuges. Nesse aspecto, a perícia judicial avaliou o imóvel em R$ 300.000,00, ID n. 94660433, valor que homologo para fins do direito à meação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 150.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração, a magistrada os acolheu, nos seguintes termos: “(...) Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois, de fato, o laudo pericial avaliou o bem em R$ 310.000 e não em R$ 300.000, conforme mencionado na sentença. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido ao que altero a r. sentença de id. 148590088, a qual constará no dispositivo: ‘III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 155.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.’ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião.” Irresignado, JAIR CHAMBÓ RONDENA interpôs Recurso de Apelação sustentando a prescrição da pretensão, pleiteando subsidiariamente a partilha pelo valor de 2005 ou a restituição por benfeitorias. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia central reside na alegada prescrição do direito de partilha, considerando que as partes se separaram de fato em 2005, divorciaram-se em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2019. O Apelante sustenta, nesse sentido, que o prazo prescricional decenal iniciou-se com a separação de fato em 2005, enquanto a sentença considerou o divórcio de 2012 como marco temporal. Inicialmente, ressalta-se que essa matéria tem sido objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes significativos que merecem análise detida. No REsp 1.693.732/MG, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o STJ estabeleceu entendimento relevante: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. (...).” (STJ. REsp 1.693.732/MG. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 05/05/2020. DJe: 11/05/2020; destaquei.). No mesmo sentido, a Corte Cidadão consignou no julgamento do REsp 1.660.947/TO: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 2. . Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). (…).” (STJ. REsp n. 1.660.947/TO. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 05/11/2019, DJe: 07/11/2019; destaquei.). No caso vertente, é incontroverso que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a Apelada se mudou para os Estados Unidos, conforme reconhecido pela própria sentença de divórcio que mencionou estar o casal separado há 05 anos quando da propositura da ação em 2010. Como pontuado pela jurisprudência alhures, as "razões de ordem moral" que fundamentam a causa impeditiva do art. 197, I, do Código Civil destinam-se à "preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio", finalidade que inexiste após longo período de separação de fato. Cumpre observar, em contrapartida, que embora exista orientação divergente da colenda Corte, no sentido de que "O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal" (Ex vi STJ. AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024), a situação fática vertida neste enunciado se distingui daquelas situações de sobrepartilha em que não houve partilha inicial. Partindo de tais premissas, analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que a separação de fato perdurou por 14 anos (2005 a 2019) até o ajuizamento da ação de divórcio, período que extrapola consideravelmente o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, que dita: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A toda evidência, a prolongada separação de fato, aliada à circunstância de que a Apelada estabeleceu residência em outro país e constituiu nova vida, evidencia a ruptura definitiva dos vínculos conjugais muito antes do divórcio formal. Assim sendo, entendo por bem reconhecer que a separação de fato, ocorrida em 2005, constitui marco inicial para fluência do prazo prescricional, estando caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, restando prejudicada a análise das demais questões relacionadas ao valor base para partilha e restituição por benfeitorias. Corroborando o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO ESPECIAL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO. A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.” (TJ-MG - AC: 00331707120148130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2023, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) “Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida . Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21740823920248260000 Bauru, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de partilha e julgar improcedente o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre imóvel urbano descrito na exordial. Por corolário lógico, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 305871178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA

Acórdão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra sentença que julgou procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio ajuizada por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, reconhecendo o direito de meação da autora sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 155.000,00. O apelante sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão de partilha em razão da separação de fato ocorrida em 2005, e, subsidiariamente, pleiteou que se considerasse o valor do imóvel à época da separação ou a restituição por benfeitorias realizadas. A sentença foi retificada por embargos de declaração apenas para correção do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito de partilha de bens remanescentes após o divórcio estaria prescrito, considerando a alegada separação de fato ocorrida em 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato por longo período produz efeitos semelhantes aos da separação judicial e do divórcio, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional para pleitos de partilha de bens (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO). 4. A constância da sociedade conjugal, causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil, cessa com a separação de fato por longo período, ausentes as razões morais que justifiquem sua incidência. 5. No caso concreto, restou incontroversa a separação de fato em 2005, conforme reconhecido na própria sentença de divórcio, tendo a ação de partilha sido ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, resta prejudicada a análise das demais questões relativas ao valor do bem e à restituição de benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato por longo período constitui marco inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens remanescentes do casamento. 2. Decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha prejudica a análise de pedidos subsidiários relativos ao valor do bem ou restituição de benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I, e 205; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020, DJe 11.05.2020; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação movida por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, que julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito de meação da Autora sobre imóvel urbano e condenando o Requerido ao pagamento correspondente à metade do valor do bem, avaliado em R$ 310.000,00 (vide ID. 289919980). Opostos embargos de declaração para correção de erro material quanto ao valor da condenação, a magistrada os acolheu, retificando a sentença para fazer constar o valor correto de R$ 155.000,00, correspondente à metade da avaliação pericial (Cf. ID. 289919983). Em suas razões recursais de ID. 289919986, o Apelante sustenta, em síntese: a) improcedência total do pedido inicial ante a prescrição do direito de partilha, considerando a separação de fato ocorrida em 2005; b) subsidiariamente, partilha do imóvel pelo valor venal de 2005, quando ocorreu a separação de fato; c) restituição dos valores investidos em benfeitorias no imóvel após a separação; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no ID. 289919990, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e defendendo que a partilha deve considerar o valor atual do bem, conforme avaliação pericial. Recurso tempestivo (ID. 289919989). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante. O Apelante apresentou petição acompanhada de documentos voltados à demonstração de hipossuficiência econômica, dentre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos de identidade, bem como ausência de rendimentos formais e declaração de isenção do imposto de renda. Ao ponto, constato que os documentos apresentados, embora não sejam numerosos, estão em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza firmada pela parte, não havendo, nos autos, elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim sendo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, unicamente para fins recursais, ficando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA ajuizou Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação em face de JAIR CHAMBÓ RONDENA, alegando que foram casados sob regime de comunhão universal de bens e divorciaram-se judicialmente em 21 de junho de 2012, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2012. Sustentou que durante o processo de divórcio o Requerido omitiu deliberadamente seu endereço, razão pela qual foi citada por edital e decretada sua revelia, impedindo a discussão sobre partilha de bens. Narrou que o único patrimônio remanescente consiste em imóvel urbano situado na Av. Minas Gerais, nº 1068, Centro, Pontes e Lacerda/MT, além de móveis em madeira de lei, pleiteando o reconhecimento do direito de meação e a alienação judicial do bem ante sua indivisibilidade. JAIR CHAMBÓ RONDENA arguiu, em peça defensiva, preliminar de prescrição da pretensão de partilha de bens, sustentando que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a requerente mudou-se para os Estados Unidos, transcorrendo mais de dez anos até o ajuizamento da ação. No mérito, refutou a alegação de má-fé no processo de divórcio, afirmando desconhecer o endereço exato da ex-cônjuge. Informou que em 2013 foi vendida metade do terreno por R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 repassados à requerente através do filho comum. Sustentou que realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios após a separação, pleiteando que eventual partilha considere o valor do bem em 2005 ou, subsidiariamente, a restituição dos valores investidos. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas e, na sequência, rejeitado a prejudicial de prescrição, sendo determinada a realização de perícia de avaliação do imóvel e requisitando ao município informações sobre o valor venal do bem em 2005. A seu turno, a perícia técnica avaliou o imóvel em R$ 310.000,00, considerando suas características atuais e o mercado imobiliário local. Finda a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio com pedido de alienação ajuizada por BERNADETE ALVES MOREIRA RONDENA em desfavor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente ter contraído matrimônio com o requerido pelo regime de comunhão universal de bens, cujo divórcio se deu em 21 de junho de 2012 junto ao Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, transitado em julgado em 06/08/2012. Naqueles autos foi decretada a revelia da requerente, todavia, argumenta que o requerido sempre soube do seu paradeiro. Diz ainda que não tivera a oportunidade de discutir a partilha dos bens do casal, dentre eles, a casa de moradia em comum. Assim, pretende a requerente o reconhecimento do seu direito de meação do imóvel e móveis, reservando-lhe o direito de alienação de 50% dos recursos arrecadados. A inicial veio com os documentos. Recebida a inicial, houve o recolhimento das custas iniciais. Citado, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de partilha de bens. No mérito, argumenta que várias informações foram omitidas na exordial, assegurando que não houve má-fé quanto ao processo de divórcio, pois em duas oportunidades em que a autora teve que realizar a procuração no consulado brasileiro o seu endereço continha alterações. Por isso, considerando que ela foi embora do Brasil no ano de 2005, no ano de 2010 buscou o divórcio judicial. Informou ainda que no ano de 2013, vendeu 50% do terreno no valor de R$ 60.000,00 e transferiu para o filho em comum o valor de R$ 30.000,00, equivalente a parte da requerente. Não obstante, disse que realizou benfeitorias no lote remanescente após a decretação do divórcio e por isso, hoje em dia a casa é melhor avaliada. No mérito, pede que a divisão seja no estado em que o imóvel se encontrava em 2005, excluindo-se as benfeitorias. Na réplica, a parte requerente rebateu a ocorrência de prescrição e no mérito, rechaçou os argumentos do requerido, reiterando o pedido inicial. O requerido pediu a produção de prova testemunhal e o valor venal do imóvel em questão no ano de 2005 à prefeitura municipal, ID n. 33475953. Na oportunidade, a requerente pediu a avaliação do bem por avaliador judicial e a juntada de duas avaliações por imobiliárias para conferir o valor mais justo, ID n. 33475953. Ao ID n. 34822551, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou o rol de testemunhas DJALMA SANTOS CALDAS, ROSANE APARECIDA MUNHOZ, DESÍDERIO CARDOSO e CÉLIA CRISTINA DE SOUZA, também anexou prints da rede social FACEBOOK do ano de 2011 em que supostamente a autora já estaria em outro relacionamento, ID n. 35956341. A requerente arrolou as testemunhas MARIA APARECIDA PEDRO, MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA e MARCIA ROSANGELA DE SOUZA. Audiência realizada ao ID n. 43771381, oportunidade em que foi procedida a oitiva das partes e dos Informantes Jeferson Moraes Rodena e Marlene Xavier de Oliveira, da testemunha Maria Aparecida Pedro, Djalma Santos Caldas, Rosane Aparecida Munhoz, Desidério Cardoso e Célia Cristina de Souza. Na oportunidade da solenidade, a preliminar de mérito da ocorrência de prescrição foi afastada porque a contagem da separação se deu no ano de 2012 quando da dissolução do vínculo conjugal após o trânsito em julgado do divórcio, designou perito técnico para avaliar o imóvel, oficiou o Município para informar o valor venal do imóvel no ano de 2005 e determinou a juntada de duas avalições imobiliárias do imóvel, ID n. 45029254. O município informou o valor de R$ 18.133,20 no ano de 2005, ID n. 61511508. Perícia técnica realizada ao ID n. 94660433 informando que o valor atual do bem é de R$ 310.000,00. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto nodal do feito restringe-se acerca do direito de meação da partilha de bens do casal, qual seja, a casa em comum. Conforme extrai-se dos autos, as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens em 05/10/1985, ID n. 23173289. Sobre o regime de comunhão universal de bens, assim dispõe o art. 1.667 do Código Civil: (...) Neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. (...) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação da casa em comum do casal, LOTE N. 11 DA QUADRA N. 174, área de 508,88M², sob a matrícula n, 24.414. Quanto à decretação da revelia no processo de divórcio, é importante mencionar que os efeitos não são aplicáveis, pois se trata de direito indisponível, previsto no art. 345, II, do CPC. Há informações de que 50% deste terreno foi alienado no mês de fevereiro de 2013, cuja venda foi equivalente a 270m² no valor de R$ 60.000,00 e houve o repasse de R$ 30.000,00 para a requerente, ID n. 32364371 e ID n. 32364362. A questão da venda da parte do lote é incontroversa e não é a questão em debate, pois se discute o remanescente desta alienação. Embora conste que a parte requerente se mudou para os Estados Unidos no ano de 2005, onde ocorreria a separação de fato, as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam precisar se mantiveram a relação ou não, a propósito, fico somente provado pelos testemunhos de que há um bem – a casa em comum – pendente de partilha. O divórcio judicial entre as partes ocorreu em 06/08/2012, transitado em julgado em 21/08/2012 e naquela oportunidade não foi mencionado nenhum bem a ser partilhado, o que se pretende resolver neste feito. Após a dissolução judicial do casamento, o imóvel comum do casal passou a ser administrado exclusivamente pelo requerido, sem pagar qualquer compensação ou indenização à requerente. No caso, cumpre considerar que o requerido se mantém no imóvel, sem repassar qualquer valor pela utilização do bem para a ex-cônjuge, negando-se ao direito de meação. (...) Em que pese as informações de benfeitorias no imóvel, é irrelevante ao caso, pois o regime adotado pelas partes é a de comunhão universal de bens, comportando a divisão igualitária entre os ex-cônjuges. Nesse aspecto, a perícia judicial avaliou o imóvel em R$ 300.000,00, ID n. 94660433, valor que homologo para fins do direito à meação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 150.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração, a magistrada os acolheu, nos seguintes termos: “(...) Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois, de fato, o laudo pericial avaliou o bem em R$ 310.000 e não em R$ 300.000, conforme mencionado na sentença. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido ao que altero a r. sentença de id. 148590088, a qual constará no dispositivo: ‘III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 155.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.’ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião.” Irresignado, JAIR CHAMBÓ RONDENA interpôs Recurso de Apelação sustentando a prescrição da pretensão, pleiteando subsidiariamente a partilha pelo valor de 2005 ou a restituição por benfeitorias. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia central reside na alegada prescrição do direito de partilha, considerando que as partes se separaram de fato em 2005, divorciaram-se em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2019. O Apelante sustenta, nesse sentido, que o prazo prescricional decenal iniciou-se com a separação de fato em 2005, enquanto a sentença considerou o divórcio de 2012 como marco temporal. Inicialmente, ressalta-se que essa matéria tem sido objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes significativos que merecem análise detida. No REsp 1.693.732/MG, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o STJ estabeleceu entendimento relevante: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. (...).” (STJ. REsp 1.693.732/MG. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 05/05/2020. DJe: 11/05/2020; destaquei.). No mesmo sentido, a Corte Cidadão consignou no julgamento do REsp 1.660.947/TO: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 2. . Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). (…).” (STJ. REsp n. 1.660.947/TO. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 05/11/2019, DJe: 07/11/2019; destaquei.). No caso vertente, é incontroverso que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a Apelada se mudou para os Estados Unidos, conforme reconhecido pela própria sentença de divórcio que mencionou estar o casal separado há 05 anos quando da propositura da ação em 2010. Como pontuado pela jurisprudência alhures, as "razões de ordem moral" que fundamentam a causa impeditiva do art. 197, I, do Código Civil destinam-se à "preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio", finalidade que inexiste após longo período de separação de fato. Cumpre observar, em contrapartida, que embora exista orientação divergente da colenda Corte, no sentido de que "O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal" (Ex vi STJ. AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024), a situação fática vertida neste enunciado se distingui daquelas situações de sobrepartilha em que não houve partilha inicial. Partindo de tais premissas, analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que a separação de fato perdurou por 14 anos (2005 a 2019) até o ajuizamento da ação de divórcio, período que extrapola consideravelmente o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, que dita: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A toda evidência, a prolongada separação de fato, aliada à circunstância de que a Apelada estabeleceu residência em outro país e constituiu nova vida, evidencia a ruptura definitiva dos vínculos conjugais muito antes do divórcio formal. Assim sendo, entendo por bem reconhecer que a separação de fato, ocorrida em 2005, constitui marco inicial para fluência do prazo prescricional, estando caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, restando prejudicada a análise das demais questões relacionadas ao valor base para partilha e restituição por benfeitorias. Corroborando o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO ESPECIAL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO. A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.” (TJ-MG - AC: 00331707120148130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2023, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) “Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida . Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21740823920248260000 Bauru, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de partilha e julgar improcedente o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre imóvel urbano descrito na exordial. Por corolário lógico, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 329734185

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, revogou o mandado de busca e apreensão no processo nº 1000277-86.2025.8.11.0051, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão acerca do suposto comportamento contraditório do embargado, relativo à convalidação do endereço no contrato de abertura de conta, adesão a canais e cédula de crédito exequenda. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera alegação de comportamento contraditório, sem configurar omissão ou contradição no julgado, não justifica a oposição do recurso aclaratório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a análise das razões apresentadas, sobretudo quanto a vedação do comportamento contraditório da embargada frente a convalidação do endereço aposto ao contrato de abertura de conta, adesão a canais, e ainda na própria, cédula de crédito exequenda. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 296896853, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 329734192

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, revogou o mandado de busca e apreensão no processo nº 1000277-86.2025.8.11.0051, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão acerca do suposto comportamento contraditório do embargado, relativo à convalidação do endereço no contrato de abertura de conta, adesão a canais e cédula de crédito exequenda. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera alegação de comportamento contraditório, sem configurar omissão ou contradição no julgado, não justifica a oposição do recurso aclaratório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a análise das razões apresentadas, sobretudo quanto a vedação do comportamento contraditório da embargada frente a convalidação do endereço aposto ao contrato de abertura de conta, adesão a canais, e ainda na própria, cédula de crédito exequenda. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 296896853, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006495-17.2024.8.11.0003

ID: 276581010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006495-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1006495-17.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2°, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: I – RECEPTAÇÃO No dia 04 de março de 2024, por volta das 14h30min., na Rodovia BR-136, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado RAPHAEL da Silva Oliveira adquiriu e conduziu, em proveito próprio, o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, ciente de que se tratavam de produto de crime anterior. II – DINÂMICA DOS FATOS No mês de julho de 2021, a vítima Andressa Fernanda da Silva foi vítima de crime de estelionato, uma vez que agentes financiaram o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, junto ao Banco BV, utilizando-se dos seus dados e seu o seu conhecimento, conforme boletim de ocorrência n. 2022.185693. No dia 04 de março de 2024, no local e horário supradescritos, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo em questão sendo conduzido pelo denunciado RAPHAEL, que foi preso em flagrante e encaminhado para a delegacia de polícia. Em interrogatório policial, o denunciado disse que comprou o carro de pessoa desconhecida, por meio de Facebook, pagando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, e alegou que sabia que o veículo era “finan”, ou seja, proveniente de golpe anterior. Vale ressaltar, por fim, que o veículo, à época do crime, estava avaliado em R$ 67.213,00 (sessenta e sete mil e duzentos e treze reais). (id. 161675191). A denúncia foi devidamente recebida em 11/07/2024 (Id. 161683182). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 167993214. Decisão mantendo o recebimento da denúncia, bem como designando audiência de instrução e julgamento no Id. 168161811. Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Andressa Fernanda da Silva e a testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, ao final, interrogado o acusado. Na ocasião o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia, a fim de incluir na capitulação, o art. 311, § 2º, III do CP, qual foi recebido pelo Juízo e em decorrência da ausência de interesse na oitiva de novas testemunhas ou na realização de novo interrogatório do acusado, declarou-se encerrada a instrução processual (Id. 188365001). A assistente de acusação apresentou memorial no Id. 191452331. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado em ambos os delitos e, subsidiariamente, postulou pela aplicação do princípio da consunção (Id. 193803512). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o artigo 180, do Código Penal, in verbis: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Trata-se de crime contra o patrimônio, cujo elemento objetivo do tipo é um tipo misto alternativo e cumulativo. Desse modo, “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” coisa originária de crime é conduta alternativa, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que “adquira, receba ou oculte produto de crime”. Além disso, o tipo é classificado como: comum; material (receptação própria) e formal (receptação imprópria); de forma livre; comissivo; instantâneo, exceto na modalidade ocultar, que se transforma em permanente; unissubjetivo; plurissubsistente. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do caso em tela. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa. A vítima Andressa Fernanda da Silva afirmou em Juízo que durante o período da pandemia, iniciou um processo de troca de veículo mediante a indicação de um vendedor, o qual realizava os procedimentos diretamente na residência dos clientes. Após assinar toda a documentação pertinente, deixou de receber retorno do vendedor e, acreditando que a negociação não havia sido concretizada, considerou o processo encerrado, uma vez que também não chegou a entregar nenhum valor de entrada. Cerca de trinta dias após a assinatura dos documentos, recebeu, em sua residência, dois boletos bancários referentes a dois veículos distintos, entre eles um Honda Civic. Declarou que não se recordava de ter assinado qualquer documentação referente a esse veículo específico. Procurou o vendedor, identificado como Eric, o qual lhe pediu desculpas e solicitou paciência, afirmando que trabalhava nesse ramo há muitos anos e que providenciaria a retirada dos veículos de seu nome. No entanto, o tempo passou sem qualquer providência efetiva por parte do vendedor. Ao perceber que havia sido vítima de um golpe, Andressa entrou em contato com o banco responsável pelos contratos para entender como duas operações de crédito haviam sido autorizadas em seu nome. Contudo, a instituição financeira não lhe ofereceu respaldo, sob a justificativa de que havia assinatura nos documentos. Informou que, inicialmente, acreditou nas promessas do vendedor e aguardou, mas, após cerca de um ano, diante da inércia e da ausência de resolução, registrou boletim de ocorrência contra Eric. Acrescentou que o veículo que pretendia adquirir inicialmente era um Toyota Corolla, mas não conseguiu efetivar a compra. Esclareceu que o outro veículo mencionado chegou a ser apreendido em Cuiabá. Afirmou, por fim, que não chegou a conhecer ou manter qualquer contato com o réu Rafael da Silva Oliveira, declarando que nunca o viu. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos relatou que, no dia da ocorrência envolvendo o acusado Rafael da Silva Oliveira, sua equipe realizava patrulhamento ostensivo na BR-364, nas proximidades do quilômetro 207. Durante o patrulhamento, avistaram um veículo Honda Civic de cor prata, que transitava sem o para-choque e a placa dianteira — elementos identificadores obrigatórios. Diante dessa irregularidade, a equipe decidiu realizar a abordagem para averiguar os motivos da ausência dos equipamentos mencionados. Durante a abordagem, verificaram que o veículo era conduzido por Rafael, tendo como passageiro um indivíduo identificado como Gregory, o qual afirmou ser amigo do condutor. Ato contínuo, foram solicitados os documentos dos ocupantes e, ao procederem à checagem dos dados do veículo, constatou-se que havia um registro de furto relacionado ao automóvel. Indagado sobre a origem do veículo, Rafael informou que o havia adquirido há cerca de um ano, por meio de uma negociação feita com um rapaz desconhecido em uma rede social, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O acusado Rafael declarou que viu o anúncio do veículo em uma rede social, especificamente no Facebook, e que um indivíduo, identificado apenas como “ERICK”, trouxe o carro até Rondonópolis. Segundo relatou, o referido vendedor afirmou que o automóvel estava com a documentação regularizada e que o acusado poderia assumir as parcelas restantes e pagar o licenciamento, continuando assim a utilizá-lo. Informou que resolveu adquirir o veículo e permaneceu com ele por aproximadamente um ano. Disse ter realizado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, após vender um carro mais antigo que possuía, motivado pelo fato de o novo veículo ser mais apresentável. O pagamento foi feito diretamente ao vendedor, também em dinheiro. Rafael afirmou ter sido orientado pelo vendedor a entrar em contato com a “dona” do veículo para que pudesse obter os boletos das parcelas restantes. Tentou estabelecer esse contato, mas não obteve êxito. Disse ainda que conseguiu pagar apenas uma ou duas parcelas e o licenciamento. Ao ser questionado sobre a ausência da placa e do para-choque dianteiro no momento da abordagem policial, explicou que tais itens estavam danificados e haviam sido retirados, encontrando-se no porta-malas do veículo. Acrescentou que o para-choque estava quebrado e que, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários. Pois bem. Da verificação das provas reunidas durante a instrução, está devidamente comprovado que o acusado possuía plena ciência da procedência espúria do veículo, o que inviabiliza a absolvição do acusado. Além do mais, consoante cediço, no crime de receptação, a simples posse do agente sobre a coisa objeto de crime enseja a presunção da autoria delitiva, invertendo-se o ônus da prova, que passa a pesar sobre o indivíduo flagrado com a res, a quem incumbirá demonstrar que a possui de acordo com a lei, ou que desconhecia a sua procedência espúria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. Segundo o entendimento desta Corte, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.954.978/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO 180, CAPUT [RECEPTAÇÃO] C/C ART. 307, CAPUT [FALSA IDENTIDADE] C/C ART. 330, CAPUT [DESOBEDIÊNCIA] TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 309, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO [DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO] - RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O VIÉS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO ESPÚRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE - APELO DESPROVIDO. - No delito de receptação dolosa simples [art. 180, caput, do CP], a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria (Precedentes). - Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu veículo oriundo de crime de furto, fazendo-o ciente da origem ilícita por meio das circunstâncias que envolveram a transação comercial, a exemplo da realização de negócio jurídico em um bar e do adimplemento de valor módico para obtenção daquele, incabível acolher a almejada absolvição, com fulcro no 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. - Apelo desprovido. (N.U 1002918-05.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nessa perspectiva, portanto, caberia ao acusado apresentar justificativa plausível sobre a origem do bem, o que não se verifica no presente, em que o acusado não conseguiu demonstrar de forma convincente a posse lícita e sem dolo criminoso do objeto proveniente de delito patrimonial. Anoto que a aquisição do veículo ocorreu por meio de procedimento absolutamente informal, mediante contado com pessoa desconhecida em rede social (sem maiores informações para viabilizar contato posterior), sem a devida formalização documental para a transação, aliado a isso, tem-se o preço vil praticado na negociação (R$ 20.000,00) para um automóvel notoriamente de valor superior no mercado regular de automóveis usados. Além do mais, verifica-se a ausência de transferência formal do bem, permanecendo o veículo registrado em nome da vítima, conforme se depreende do depoimento da própria ofendida. Consigno, ainda, que a orientação recebida pelo réu para que, após a aquisição, entrasse em contato com a “dona” do veículo para obtenção dos boletos das parcelas restantes, trata-se de circunstância absolutamente atípica em negociações regulares. Assim, em que pese os argumentos defensivos de que não restaria demonstrado nos autos o dolo direto do agente, ou seja, a ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem encontrado em seu poder, consigna-se que a tese tampouco enseja a absolvição almejada. E assim afirmo, levando em consideração que não se pode olvidar que, por se referir ao que se passa na consciência do imputado, a prova do dolo é de difícil comprovação, mormente em se tratando de crime de receptação, porquanto, no delito em questão, não há dificuldade para que o agente oculte suas reais intenções quanto ao objeto delituoso. Isso porque, sendo flagrado conduzindo bem de procedência ilícita, basta ofertar qualquer justificativa para que a dúvida da verdade ou não seja instaurada. Desse modo, para se chegar a conclusão da responsabilização criminal, o julgador não deve atentar tão somente para a palavra do denunciado, como quer a defesa nesse caso. Deve ser analisado as demais circunstâncias que permeiam o fato noticiado no presente feito, incluindo as peculiaridades que relacionou-se à descoberta do crime em questão. No caso concreto, a tentativa de fuga empreendida pelo acusado ao avistar a viatura policial, desobedecendo ordem de parada e promovendo uma perseguição por mais de 10 km, constitui forte indício da ciência da ilicitude do bem que transportava, corroborando a tese acusatória. Portanto, as provas produzidas nos autos constituem elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. 2.1. Do crime de adulteração de sinal identificador (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) Dispõe o artigo 311, §2º, III, do Código Penal: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório, ter retirado a placa e o para-choque dianteiro do veículo, alegando que tais itens estavam danificados e que os havia acondicionado no porta-malas. O depoimento da testemunha Hugo Sena confirma que o veículo transitava sem o para-choque e a placa dianteira, elementos identificadores obrigatórios, circunstância que motivou a abordagem policial. A justificativa apresentada pelo acusado - de que os itens estavam danificados e, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários - não elide sua responsabilização penal, vez que o elemento subjetivo do tipo penal se aperfeiçoa com a conduta dolosa de suprimir ou dificultar a identificação do veículo, independentemente da motivação subjacente. A conduta do acusado configura a modalidade equiparada prevista no § 2º, inciso III, do art. 311 do Código Penal, uma vez que utilizava veículo automotor com registro de crime e com parte identificadora suprimida. Anoto que o fato de o acusado circular regularmente com o veículo sem os elementos identificadores obrigatórios, notadamente a placa dianteira, ciente de que tal conduta dificultaria a identificação do automóvel pelas autoridades policiais, incide no delito em apreciação. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À ADULTERAÇÃO, PENAS EXASPERADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME “SEMIABERTO OU ABERTO” – ADULTERAÇÃO DE SINAL – VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE - PRODUTO DE FURTO - PLACAS ADULTERADAS E DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – REGIÃO DE FRONTEIRA COM A BOLÍVIA – JULGADO DO TJMG E TJMT – DOSIMETRIA DA ADULTERAÇÃO DE SINAL – MAUS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO VÁLIDA – VALOR DO BEM TRANSPORTADO – ARESTO DO TJMT- NEGATIVAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA RECEPTAÇÃO – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARESTO STJ- FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVANTES GENÉRICAS – PENA MANTIDA – REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PENA IMPOSTA – REGIME FECHADO AUTORIZADO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O crime de adulteração de sinal de veículo automotor caracteriza-se com “a conduta de quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (TJMG, AP 0025326-76.2023.8.13.0079). “ [...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já da pra perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que “devesse saber estar adulterado ou remarcado” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731). “A apreensão de veículo na posse do agente, com as placas originais adulteradas, configura a prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal, cabendo ao agente a prova idônea de que não participou da falsificação, mudança ou remarcação dos sinais identificadores do veículo”” (TJMT, RAC 165929/). “[...] é possível o aumento da pena-base do crime [...] em razão do alto valor do bem [...], o que deve ser aferido em face da sua natureza, e não somente à vista do montante isoladamente considerado” (TJMT, AP 1001698-45.2022.8.11.0010). Por ser o apelante “multirreincidente, mostra-se cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal como ocorre na espécie, em que o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para negativar os antecedentes e duas para reconhecer a reincidência” (STJ, AgRg no HC n. 626.637/SC). Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO EVIDENCIADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE COMPROVADA. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de receptação, a condenação é medida de rigor. - Sendo a res apreendida na posse do acusado, ocorre a inversão do ônus da prova. - Considerando-se que a prova da ciência da origem ilícita da coisa, no crime de receptação, é difícil de ser obtida, as circunstâncias das quais se revestem o fato permitem que seja auferido o dolo na conduta do agente, como ocorreu, in casu. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado hipossuficiente, assistido por Defensor Dativo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.141868- 0/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Assim, tratando-se crime formal sua ocorrência independe de dolo específico por parte do réu ou da efetiva demonstração de lucro ou vantagem. Logo, havendo provas contundentes da autoria e da materialidade delitiva, já que o veículo adulterado foi encontrado na posse do réu, que o estava conduzindo com placa substituídas, forçoso a sua condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. Do pleito de aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal de identificador de veículo automotor: No que se refere à aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não assiste razão a Defesa. A tese defensiva, nesse ponto, dispensa maiores digressões, porquanto os crimes em comento apresentam desígnios autônomos, inexistindo entre eles qualquer relação de instrumentalidade ou finalidade. Não se trata, portanto, de delito-meio e delito-fim, tampouco há entre as condutas vínculo de dependência que autorize a incidência do referido princípio. Com efeito, os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal são diversos. O crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tem como objeto jurídico a proteção do patrimônio, além de, conforme parcela da doutrina, tutelar subsidiariamente a administração da justiça. Por sua vez, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311 do mesmo diploma, visa resguardar a fé pública, assegurando a autenticidade e a credibilidade do sistema de registro e identificação de veículos. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação pacificada, tem assentado que o princípio da consunção somente é aplicável quando demonstrado que um dos delitos constitui fase normal ou meio necessário à prática de outro crime mais gravoso, ainda que os bens jurídicos por eles protegidos não coincidam. A propósito, colhe-se da jurisprudência: O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. (HC n. 241.666/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer elemento que demonstre a existência de vínculo de subordinação ou necessidade entre os comportamentos atribuídos ao acusado. Não se pode afirmar que a adulteração do sinal identificador tenha sido realizada como meio para a receptação, ou vice-versa. Cada infração penal foi perpetrada de forma independente, com objetivos e implicações distintas. Dessa forma, é incabível a aplicação do princípio da consunção, restando inviável a pretendida absorção do delito de receptação pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ou em sentido inverso. Do concurso material de crimes In casu, a análise pormenorizada dos fatos demonstra que os delitos imputados ao réu possuem autonomia típica, consumando-se em momentos distintos e mediante ações independentes. O crime de receptação consumou-se no momento em que o acusado adquiriu o veículo, sabendo de sua origem ilícita, ou assumindo o risco de tratar-se de produto de crime, conforme restou demonstrado pelas circunstâncias da negociação anteriormente elencadas. Por seu turno, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor materializou-se posteriormente, mediante conduta distinta e não necessária à consumação da receptação, consubstanciada na remoção deliberada da placa e do para-choque dianteiro, suprimindo elementos de identificação obrigatórios do automóvel. No caso em tela, verifica-se violação a bens jurídicos distintos: no delito de receptação, tutela-se a propriedade e a posse, coibindo-se o favorecimento a crimes patrimoniais anteriores; já no crime de adulteração de sinal identificador, protege-se a fé pública e a segurança dos registros de identificação veicular, fundamentais para o controle estatal sobre a circulação de veículos. Outrossim, o dolo do acusado manifestou-se distintamente em cada delito: na receptação, direcionou-se à obtenção de vantagem econômica mediante aquisição de bem produto de crime; na adulteração do sinal identificador, voltou-se especificamente para a ocultação da identificação veicular, com intuito de dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes. Por tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1 Do Crime de Receptação Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. 4.2 Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. PENA DEFINITIVA Nos termos do art. 69 do CP, promovo a somatória das reprimendas fixadas, encontrando apena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, visto que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal, diante do reconhecimento da reincidência. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, objetos) Anoto que quanto ao pleito de restituição do veículo à vítima, consigne-se que a Autoridade Policial já havia o feito ainda em fase administrativa, entregando o bem à advogada com procuração para tanto. Outrossim, o pleito de item “c” já foi objeto de deliberação do Juízo, com expedição de ofício correspondente. Promova-se a destruição dos objetos inservíveis ainda apreendidos nos autos. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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