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Resultados para "1004067-53.2024.8.11.0006" – Página 4 de 6

Tania Goncalves Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 304828647

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013282-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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JOAO VICTOR DA COSTA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013282-53.2024.8.11.0006. AUTOR: TANIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013282-53.2024.8.11.0006. AUTOR: TANIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. A parte autora não compareceu à audiência de conciliação realizada em 23/01/2025 (ID 181544633), mas apresentou justificativa nos IDs 181554899 e 182241902, alegando que aguardava decisão sobre documentos juntados anteriormente e requerendo a designação de nova audiência. Ademais, o advogado João Victor da Costa requereu renúncia ao mandato (ID 190553609), solicitando que o processo prossiga exclusivamente com a Dra. Bárbara Rodrigues Faria (OAB/MG 151.204). DECIDO. DEFIRO o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado João Victor da Costa (OAB/MG 213.676), dispensando-o do cumprimento do disposto no art. 112 do CPC, tendo em vista que há advogada devidamente habilitada nos autos. Proceda a Secretaria ao descadastramento do referido causídico. Quanto à ausência da parte autora na audiência de conciliação, ACOLHO a justificativa apresentada. Com efeito, verifico que houve determinação para emenda à inicial, a qual foi atendida pela parte autora conforme decisão de ID 181279284. A parte aguardava manifestação judicial sobre os documentos juntados, o que demonstra interesse no prosseguimento do feito e configura justa causa para a ausência. DESIGNE-SE nova audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta do Conciliador, que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. INTIME-SE as partes requeridas, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Maria Eduarda Gomes De Abreu x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307553434

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013864-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013864-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA EDUARDA GOMES DE ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013864-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA EDUARDA GOMES DE ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009208-53.2024.8.11.0006

ID: 295177817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009208-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSIMACIO JONAS DA SILVA MARCOS AURELIO DOS SANTOS DA SILVA FILHO MARCOS VINICIUS MENDES LIMPIAS

Decisão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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WESLEY SANTOS SILVA

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ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1009208-53.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Seqüestro e cárcere privado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1009208-53.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Seqüestro e cárcere privado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE e outros (3) (CPF/CNPJ nº 062.620.141-10). DETERMINO, em razão da readequação de pauta, o início da referida audiência de continuação para às 13h30 desta data. Oportunamente, com a(s) juntada(s) da(s) folha(s) de antecedentes criminais atualizada(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1013961-53.2024.8.11.0006

ID: 312850611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013961-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013961-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PETERSON SANTOS DE CAMPOS REQUERIDO: R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013961-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PETERSON SANTOS DE CAMPOS REQUERIDO: R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO, RAFAEL SILVERIO ROSA Vistos etc. A parte autora apresentou manifestação no ID 181918775 indicando endereços dos requeridos para citação. Posteriormente, no ID 195322573, a parte autora requereu a citação dos requeridos na pessoa de seu advogado. É a síntese do necessário. DECIDO. A citação constitui ato formal e essencial à formação válida da relação jurídico-processual, devendo, via de regra, ser pessoalmente dirigida ao réu, salvo expressa previsão legal ou mandato específico outorgado para tanto. Embora seja possível a concessão de poderes especiais a advogado para o recebimento de citações, tais poderes devem ser específicos e estar diretamente vinculados ao processo em questão. Não há nos autos qualquer procuração ou instrumento que outorgue poderes específicos ao advogado mencionado para receber citação neste processo. O fato de o advogado ter conhecimento da existência do processo ou mesmo ter formulado propostas extrajudicial de acordo não supre a necessidade de citação válida dos requeridos, nem autoriza que a citação seja direcionada diretamente ao causídico sem poderes específicos para tanto. Ademais, verifico que a parte autora já indicou endereços específicos dos requeridos na manifestação do ID 181918775, demonstrando conhecer onde os requeridos podem ser localizados para fins de citação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação dos requeridos na pessoa do advogado Dr. MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA, por ausência de poderes específicos para recebimento de citação nestes autos. DEFIRO o pedido da manifestação do ID 181918775 e DETERMINO a expedição de mandados de citação dos requeridos RAFAEL SILVÉRIO ROSA e R. SILVÉRIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO nos seguintes endereços: 1) Rua Espanha, sob esquina, Bairro Santa Rosa, próximo à casa nº 318, Cáceres/MT; 2) Av. 7 de Setembro, Bairro Cidade Alta, ao lado do escritório regional de saúde, próximo à IMEDI, Cáceres/MT; 3) Rua dos Caçadores, 145, Cavalhada, próximo ao colégio Salesiano Santa Maria, Cáceres/MT. Sendo positiva a citação, DESIGNE-SE audiência de conciliação conforme pauta do Conciliador, que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE os requeridos do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1013864-53.2024.8.11.0006

ID: 333573262

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013864-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1013864-53.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.319,83 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA EDUARDA GOMES DE ABREU Endereço: Rua das Hortênsias, S/N, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-630 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013573-53.2024.8.11.0006

ID: 337162947

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013573-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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TARSILA REIS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013573-53.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 27.126,60 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANA MARIA DA COSTA SILVA Endereço: Avenida São Luiz, S/N, São Lourenço, CÁCERES - MT - CEP: 78200-510 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 16/09/2025, ÀS 13:30 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 28 de julho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013573-53.2024.8.11.0006

ID: 337162954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013573-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013573-53.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 27.126,60 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANA MARIA DA COSTA SILVA Endereço: Avenida São Luiz, S/N, São Lourenço, CÁCERES - MT - CEP: 78200-510 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 16/09/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 28 de julho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012603-53.2024.8.11.0006

ID: 306421802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012603-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1012603-53.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SUELI CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1012603-53.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: SUELI CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005231-53.2024.8.11.0006

ID: 311542994

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005231-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1005231-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1005231-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009208-53.2024.8.11.0006

ID: 316804308

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009208-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSIMACIO JONAS DA SILVA MARCOS AURELIO DOS SANTOS DA SILVA FILHO MARCOS VINICIUS MENDES LIMPIAS

Decisão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

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WESLEY SANTOS SILVA

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ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1009208-53.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Seqüestro e cárcere privado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1009208-53.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Seqüestro e cárcere privado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Termo Aberta a audiência de continuação no dia 16 de junho de 2025, às 13h30, verificou-se a presença do(a/s) ofendido(a/s) Yasmin Alcantara de Oliveira, réu(s)(é/s) Alexsander Galeano Souza Leite (1) (acompanhado(a/s) do Defensor Público Julio César Ávila), Deusimácio Jonas da Silva (2) (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Alécio Colione Junior (OAB MT29860-B)), Marcos Aurélio dos Santos da Silva Filho (3) (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Wesley Santos Silva (OAB MA23962-O)) e Marcos Vinicius Mendes Limpias (4) (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Alexandre Dantas Emiliano (OAB MT28236-B)). Também, do Promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins. Ainda, da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo(a/s) réu(s)(é/s) Deusimácio Jonas da Silva (Valdirene Rodrigues dos Santos e Vanielle Inácio Conceição). Procedeu-se à tomada de declarações do(a/s) ofendido(a/s), à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). Alexsander Galeano Souza Leite (1), Deusimácio Jonas da Silva (2), Marcos Aurélio dos Santos da Silva Filho (3) e Marcos Vinicius Mendes Limpias (4) negaram a autoria delitiva. Também, Alexsander (1) aduziram preliminar de invasão de domicílio sem mandado judicial. As partes requereram abertura de prazo para apresentação de memoriais. Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE e outros (3) (CPF/CNPJ nº 062.620.141-10). Considerando-se a complexidade do caso ou o número de acusados, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Oportunamente, com a(s) juntada(s) do(s) Boletim(ns) de Identificação Criminal e/ou Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual atualizado(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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