Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006876-90.2021.8.26.0624" – Página 4 de 4

Sebastiana Brigida De Campos Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260628680

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006868-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BRIGIDA DE CAMPOS LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006868-17.2025.8.11.0002. AUTOR: SEBASTIANA BRIGIDA DE CAMPOS LEMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006868-17.2025.8.11.0002. AUTOR: SEBASTIANA BRIGIDA DE CAMPOS LEMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por SEBASTIANA BRIGIDA DE CAMPOS LEMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição de valores. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão com os autos 1006876-91.2025.8.11.0002 e 1006868-17.2025.8.11.0002, no entanto, sendo as partes distintas, rejeito-a. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, pois demandam análise das provas constantes nos autos, relacionadas à distribuição do ônus probatório e à responsabilidade da transportadora em virtude do defeito na prestação do serviço. Mérito: Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Relata a Reclamante que adquiriu passagem aérea junto à Reclamada para viagem com embarque previsto para o dia 04/12/2024, às 02h35min (Id 185344964), saindo do Rio de Janeiro/RJ com destino final a Lisboa, com chegada prevista para o dia 05/12/2024, às 07h30min. No entanto, o voo sofreu atraso, sendo oferecido à Reclamante um voucher (Id 185344966) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Afirma, contudo, que ao tentar utilizar o voucher na data de 17/12/2024, não obteve sucesso, uma vez que o mesmo não estava liberado pela Reclamada. Contudo, em defesa, a reclamada alega que houve manutenção não programada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso que a Reclamada ofertou um voucher (Id 185344966) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a Autora em virtude do atraso no voo, porém, ao tentar utiliza-lo verificou que este não estava liberado para compra, conforme se extrai do comprovante anexo à inicial (Id 185344967). Assim, entendo que deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, uma vez que se discute nos autos é a restituição do valor. Por outro lado, importante registrar que a Reclamada não trouxe nenhum documento assinado pela Autora constando que referida restituição foi concretizada. Ademais, embora a Reclamada sustente que forneceu toda a assistência material devida, não demonstrou, de fato, que a Requerente tenha recebido tal assistência. Por outro lado, a Autora juntou o VOUCHER no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual estava sem validade e que, se válido fosse, sanaria o dano que lhe foi causado. Assim, é evidente a responsabilidade da requerida pelos danos impostos à passageira. Deste modo, reconhecendo a inobservância ao artigo 26, da Resolução 400 da ANAC e, para cumprir o que dispõe o artigo 27, II, da mesma resolução, deve a Reclamada pagar o valor dos voucher inválido entregue à Autora. Ademais, em que pese a Reclamada sustentar a ausência de irregularidade pela falta da restituição, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha prestado suporte efetivo para solucionar a questão apresentada pelo Reclamante em âmbito administrativo. Deste modo, competiria a Reclamada a comprovação da restituição dos valores, o que não ocorreu, deixando assim, de cumprir o ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, necessário salientar que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa, conforme o disposto no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024). RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PASSAGENS AÉREAS – pedido de REMARCAÇÃO ou reembolso EM DECORRÊNCIA De CONSTATAÇÃO DE DOENÇA antes do embarque - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS AÉREAS - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – danos morais evidenciados – quantum INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT - RI: 10563928820228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 06/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/07/2023). A Reclamada não demonstrou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelos Reclamantes, de forma que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, a Ré também não conseguiu comprovar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que poderiam afastar sua responsabilidade, ou seja, não demonstrou que não houve defeito na prestação do serviço, que o dano foi causado exclusivamente pelo consumidor ou que decorreu de fato de terceiro. Diante da ausência de tais comprovações e considerando os fatos narrados e as provas constantes nos autos, fica evidenciado o defeito na prestação do serviço pela Ré, caracterizando, assim, a sua responsabilidade pelos danos ocasionados aos Reclamantes. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. A propósito: EMENTA AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – COBRANÇA INDEVIDA – BLOQUEIO INDEVIDO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NAS FATURAS MENSAIS – INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de serviços não contratados, bem como, a imerecida interrupção da prestação dos serviços de telefonia, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (TJ-MT 10013685420228110008 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). EMENTA: CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (TJ-MT 10011469220228110006 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO CONTRATO. OPÇÃO DE REAGENDAMENTO OU REEMBOLSO INTEGRAL. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELO REEMBOLSO. PRAZO DE 07 (SETE) DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 29 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PAGAMENTO DA PASSAGEM QUE É FATO INCONTROVERSO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente LUIZ FRANCISCO RAMOS postula reparação por danos materiais e morais, alegando que a passagem aérea adquirida junto à empresa Recorrida sofreu uma alteração unilateral, sendo oportunizado o reagendamento ou o reembolso integral do valor pago em 07 (sete) dias. Ocorre que, a despeito de ter optado pelo reembolso, a companhia aérea não cumpriu com a sua obrigação, razão pela qual postula danos materiais e morais. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. Restou incontroverso nos autos a alteração do voo originariamente contratado, bem como a opção do consumidor pelo reembolso do valor pago. 4. No entanto, o juízo de origem julgou a ação improcedente aduzindo a inexistência de prova acerca do valor pago na passagem. 5. Sem qualquer embargo, o pagamento da passagem aérea é fato incontroverso, não dependendo, pois, de prova, nos termos do art. 374, II, do CPC. Com efeito, a companhia aérea, na peça defensiva, utilizou como tese defensiva e pedido de improcedência do dano material o fato de ter emitido “voucher”, ainda na seara administrativa. 6. A soma dos vouchers supostamente emitidos e indicados na peça defensiva, inclusive, são superiores ao valor que o consumidor afirma ter pago na passagem e que postula a título de dano material. 7. Portanto, não há se falar em ausência de prova a respeito do pagamento. Neste ponto, imperioso consignar que inexiste prova do respectivo reembolso, sendo que as telas de seu próprio sistema interno não se prestam para tanto. Ademais, a empresa aérea informa que o suposto reembolso ocorreu na forma de voucher, no entanto, o art. 29 da Resolução 400 da ANAC determina que na devolução, a ser efetuada em 07 (sete) dias, deve ser observado o mesmo meio de pagamento utilizado na compra da passagem. 8. A falha na prestação de serviço, portanto, é patente. Registre-se que o consumidor teria o direito ao reembolso, nos termos postulado na exordial. No entanto, no recurso limitou-se a postular a procedência do pedido de dano moral, o que deve ser observado, em razão dos limites da atividade jurisdicional. 9. O dano moral, no caso em tela, não decorre da alteração da viagem. Isso porque, como bem frisou o juízo de origem, a comunicação da referida alteração ocorreu em tempo razoável, possibilitando ao consumidor a eventuais ajustes. O dano moral exsurge da própria omissão quanto ao reembolso, o que deveria ter ocorrido no prazo de 07 (sete) dias a contar da solicitação, o que não foi observado apesar das tentativas de resolução administrativa. 10. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviço em solucionar a controvérsia na seara administrativa, a despeito da tentativa da consumidora, conforme se verifica pelos e-mails juntados na exordial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que adequa-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e. Turma Recursal em casos análogos. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10043428520228110001, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/05/2023). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Nesse contexto, arbitro para a indenização pelo dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Restituição do valor: Por fim, quanto à restituição de valor, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente ao VOUCHER inválido, a qual não utilizada pela Autora, motivo pelo qual, deve a parte Reclamada ser condenada a sua restituição na forma simples. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada à restituição do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), mais juros moratórios que fixo em 1% ao mês, devidos desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lailson Robson De Campos Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295382011

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAILSON ROBSON DE CAMPOS LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006876-91.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LAILSON ROBSON DE CAMPOS LEMES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006876-91.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LAILSON ROBSON DE CAMPOS LEMES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Lisboa (Portugal). Alegou que a partida estava prevista para 04/12/2024 às 02h35, bem como que faria uma conexão em Campinas/SP e ainda, que chegaria ao seu destino (Lisboa) às 07h30 do dia 05/12/2024. Destacou que, chegando no aeroporto em Campinas/SP, o seu voo de conexão sofreu “diversos atrasos” e, como forma de compensação, a reclamada ofertou um voucher de R$ 600,00 para ser usado nas próximas viagens. Aduziu que, embora tenha tentado utilizar o voucher em duas oportunidades, até o momento o desconto não foi validado, o que, por sua vez, caracteriza uma nova falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada esclareceu que, após analisar o cadastro do reclamante, constatou que o voo de conexão (Campinas/SP x Lisboa) sofreu um atraso de 2h15 em sua decolagem, bem como que tal fato foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – Da incompetência territorial. Malgrado os argumentos da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade da legislação internacional em detrimento do Código do Consumidor. Apesar das ponderações da reclamada, entendo que as mesmas devem ser rechaçadas, haja vista que, nos termos do posicionamento perfilhado pelo STJ, as regras estabelecidas em tratados internacionais, como é o caso da Convenção de Montreal, estão atreladas unicamente às questões relacionadas aos danos materiais, ou seja, tais disposições não se aplicam às discussões envolvendo reparação por danos morais e, portanto, não prevalecem sobre o Código do Consumidor. Nesse sentido: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp n. 1.944.528/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.2. No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista que o extravio da bagagem ocorreu em maio de 2017, e a ação respectiva foi ajuizada em janeiro de 2020, deve ser afastada a prescrição para compensar o dano moral decorrente, já que não ultrapassado o quinquênio entre a lesão e o ajuizamento da respectiva ação, a teor do previsto no art. 27 do CDC.3. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STF porquanto a questão constitucional foi devida impugnada em recurso extraordinário.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264755 SP 2022/0388648-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica. Conquanto as considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da narrativa de ingresso que o reclamante adquiriu passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Lisboa (Portugal) na data de 04/12/2024, itinerário este que continha uma conexão em Campinas/SP. Segue colacionado o bilhete correspondente ao voo de conexão (Id. 185349423): Ademais, o requerente sustentou que o voo de conexão AD 8750 sofreu um atraso na decolagem e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou no corpo da exordial uma tela comprobatória de que a partida antes prevista para 19h05 ocorreu apenas às 21h20 (Id. 185349424). Independentemente das provas acima mencionadas, verifico que o atraso na partida do voo de conexão se revelou incontroverso, pois, tal fato foi reconhecido pela reclamada em sede de contestação. Entretanto, embora a requerida tenha justificado que o atraso foi motivado pela necessidade de uma manutenção não programada na aeronave, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da necessidade de manutenção nas aeronaves, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que tal situação não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Oportuno reiterar que, nos termos da tela colacionada ao corpo da petição inicial, o voo de conexão do reclamante somente decolou às 21h20 do dia 04/12/2024, ou seja, com uma diferença de 2h15 em relação ao horário de partida previsto no bilhete original (19h05), corroborando a narrativa do consumidor. Pois bem, não obstante a inquestionável falha na prestação dos serviços da reclamada, bem como todo o aparente inconformismo externado pelo demandante, ainda assim o juízo entende que inexistem danos morais a serem indenizados. A meu ver, o período de atraso na decolagem mencionado alhures, por ser inferior a 04 (quatro) horas, com o devido respeito, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à personalidade do consumidor e ainda, reflete apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto. Visando fortalecer o alegado, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo em até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação além das raias do tolerável. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036480-68.2023.8.11.0002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024).”. (Destaquei). No que concerne às alegações relacionadas à ausência de validação do voucher fornecido ao reclamante como forma de “compensação” pelo atraso no voo de conexão (Id. 185349425 e Id. 185349426), tenho que a referida situação não passou de um mero descumprimento contratual, o que, nos termos do entendimento há tempos consolidado pelo STJ, não enseja a reparação por danos morais. Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022).”. (Destaquei). Já no que tange ao pleito indenizatório relacionado aos danos materiais, entendo que o direito milita em prol do consumidor. Consoante pode ser atestado nos Id. 185349425 e Id. 185349426, na data de 04/12/2024, ou seja, quando houve o atraso na decolagem do voo que seguiria de Campinas/SP para Lisboa (Portugal), a companhia reclamada forneceu ao passageiro um voucher de desconto (Código validador: C482212) de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ser utilizado em viagens futuras, o qual deveria ser validado no prazo de até 15 (quinze) dias. Malgrado o requerente tenha tentado validar o voucher por intermédio do APP da companhia aérea na data de 17/12/2024, ou seja, dentro do prazo estabelecido no documento, verifico que até a presente data o mesmo está pendente de análise, tanto é que a contestação não foi instruída com nenhuma prova idônea nesse sentido (artigo 373, II, do CPC). Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a reclamada não demonstrou minimamente que o voucher outrora fornecido ao requerente foi devidamente validado e se encontra apto para utilização, entendo que a companhia aérea praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Portanto, com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo que a reclamada deve ser compelida a indenizar o reclamante no valor correspondente ao mencionado voucher, representado por R$ 600,00 (seiscentos reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente à emissão do voucher (04/12/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Julgar improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes