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Processo nº 1020715-54.2023.8.11.0003

ID: 305468830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1020715-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020715-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020715-54.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA - CPF: 034.467.271-91 (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1020715-54.2023.8.11.0003 movida contra ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “considerando que o Código Tributário do Município de Rondonópolis no artigo 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). O caso concreto destes autos trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor”. Afirma que “importante frisar que o entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1.184, reconhecia o protesto como mera faculdade do ente tributante, não como requisito da Ação Fiscal”. Suscita que “é medida razoável a anulação da sentença para que o feito retorne e seja oportunizado ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1020715-54.2023.8.11.0003 movida contra ESPEDITO OLIMPIO DE SOUZA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na aplicação imediata ou não do Tema 1.184 (RE 1355208). A título de reafirmar o entendimento já exposto, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 21/07/2023 para a cobrança de débito no valor de R$ 6.339,53 (seis mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Fazenda Pública chegou a pedir suspensão do processo, que foi deferida, mas decorreu sem qualquer manifestação sobre a adoção das medidas previstas no Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036138-03.2024.8.11.0041

ID: 305344854

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036138-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036138-03.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036138-03.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO CESAR ALEIXES DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. O executado manifestou concordância quanto ao valor apresentado (id. 173704891). Contudo, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Ademais, analisando os autos, verifica-se que o exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2014 a 2019. Para melhor análise da questão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, prestem esclarecimentos quanto ao título judicial que embasa o presente cumprimento da sentença, uma vez que a demanda abrange período superior ao mencionado, correspondente à restituição até a data de 31/12/2014. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1026244-54.2023.8.11.0003

ID: 280875869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1026244-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026244-54.2023.8.11.0003 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: JOSE APARECIDO ALVES PINTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026244-54.2023.8.11.0003 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: JOSE APARECIDO ALVES PINTO Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de JOSE APARECIDO ALVES PINTO, todos qualificados nos autos. Na decisão de id. 128312474, consignou-se que eventual pedido de levantamento de 80% do valor depositado nos autos estará condicionado ao decurso do prazo estabelecido no respectivo edital, bem como à comprovação, por parte do expropriado, de que é o legítimo proprietário do imóvel desapropriado e de que quitou eventuais dívidas fiscais incidentes sobre o bem, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em id. 192585572, fora certificado que o Edital para Conhecimento de Terceiros foi disponibilizado no DJEN na data de 08/01/2025, e publicado na data de 09/01/2025, com início do prazo em 21/01/2025, e que em 21/02/2025 decorreu o prazo para manifestação de terceiros sem que houvesse qualquer manifestação. No id. 192999585, foi determinada a intimação do autor (Município de Rondonópolis) para que, no prazo de 15 dias depositasse nos autos os honorários periciais, sob pena de sequestro de valores. Ainda, fora determinada a intimação do requerido para que, nos autos, comprovasse a condição de proprietário do imóvel desapropriado, bem como demonstrasse a quitação de eventuais débitos fiscais incidentes sobre o bem, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. O requerido comprovou a propriedade do bem, através da matrícula do imóvel, bem como a ausência de dívidas, através da certidão negativa de débito (ids. 193224898, 193224899 e 193224900). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que o requerido comprovou a propriedade do bem por meio da apresentação da matrícula do imóvel, bem como a inexistência de débitos, mediante certidão negativa. Consta, ainda, que o Edital para Conhecimento de Terceiros foi disponibilizado no DJEN em 08/01/2025 e publicado em 09/01/2025, com início do prazo em 21/01/2025. Ressalta-se que o prazo para manifestação de terceiros transcorreu integralmente até 21/02/2025, sem qualquer manifestação registrada. Tais informações estão devidamente documentadas nos ids. 192585572, 193224899 e 193224900, em conformidade com o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, nos termos do art. 33,§2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, EXPEÇA-SE alvará em favor do requerido (JOSE APARECIDO ALVES PINTO), de 80% do valor depositado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1036138-89.2025.8.11.0001

ID: 282138098

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SANTOS LARISSA NAZARIO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN TEIXEIRA LAGARES

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036138-89.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036138-89.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA NAZARIO CONCEICAO Endereço: RUA MASCARENHAS, 156, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-160 Nome: JEFFERSON PEREIRA SANTOS Endereço: RUA MASCARENHAS, 156, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-160 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, 46-48, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1028378-54.2023.8.11.0003

ID: 259673743

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028378-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028378-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028378-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA - CPF: 420.407.791-91 (APELADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1.184 do STF, é válida, considerando a ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a autonomia de cada ente federado. 4. No caso concreto, a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 foi extinta após a ausência de manifestação da Fazenda Pública no prazo de 90 (noventa) dias concedido para a adoção das medidas necessárias, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que, após o prazo de sobrestamento dos autos, não sejam adotadas as medidas necessárias para a localização de bens penhoráveis, para a tentativa de conciliação ou para o protesto do título, conforme disposto no Tema 1.184 do STF.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1028378-54.2023.8.11.0003 promovida contra MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que a Lei Municipal n. 493 já dispõe acerca do não ajuizamento de débitos de pequeno valor, isto é, de valor inferior R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), não podendo ser aplicada legislação de outro ente, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1028378-54.2023.8.11.0003 promovida contra MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.[sem destaque no original]. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (..)”.[sem destaque no original]. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito, o d. Juízo a quo intimou a parte exequente, ora apelante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, em atenção à tese fixada quando do julgamento do Tema 1.184 do STF. Ato contínuo, a apelante requereu o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias para diligenciar as providências necessárias, a fim de localizar bens passíveis de penhora, conforme previsto na Resolução n. 547/2024, do CNJ, pedido este acatado pelo Magistrado. No entanto, em que pese o sobrestamento provisório dos autos, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, não houve nova manifestação da parte interessada, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Em suas razões recursais, sustenta que o d. Juízo a quo (i) aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado, bem como (ii) violou a sua competência tributária, uma vez que a Lei Municipal n. 493 já dispõe do não ajuizamento de débitos de pequeno valor, não podendo ser aplicada legislação de outro ente, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova. Pois bem. Como cediço, quando do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. Não obstante, as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: – i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, uma vez que não proíbem a distribuição de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1028378-54.2023.8.11.0003

ID: 259673744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028378-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028378-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028378-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA - CPF: 420.407.791-91 (APELADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1.184 do STF, é válida, considerando a ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a autonomia de cada ente federado. 4. No caso concreto, a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 foi extinta após a ausência de manifestação da Fazenda Pública no prazo de 90 (noventa) dias concedido para a adoção das medidas necessárias, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que, após o prazo de sobrestamento dos autos, não sejam adotadas as medidas necessárias para a localização de bens penhoráveis, para a tentativa de conciliação ou para o protesto do título, conforme disposto no Tema 1.184 do STF.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1028378-54.2023.8.11.0003 promovida contra MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que a Lei Municipal n. 493 já dispõe acerca do não ajuizamento de débitos de pequeno valor, isto é, de valor inferior R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), não podendo ser aplicada legislação de outro ente, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1028378-54.2023.8.11.0003 promovida contra MARIA APARECIDA MOREIRA PEREIRA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.[sem destaque no original]. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (..)”.[sem destaque no original]. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito, o d. Juízo a quo intimou a parte exequente, ora apelante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, em atenção à tese fixada quando do julgamento do Tema 1.184 do STF. Ato contínuo, a apelante requereu o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias para diligenciar as providências necessárias, a fim de localizar bens passíveis de penhora, conforme previsto na Resolução n. 547/2024, do CNJ, pedido este acatado pelo Magistrado. No entanto, em que pese o sobrestamento provisório dos autos, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, não houve nova manifestação da parte interessada, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Em suas razões recursais, sustenta que o d. Juízo a quo (i) aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado, bem como (ii) violou a sua competência tributária, uma vez que a Lei Municipal n. 493 já dispõe do não ajuizamento de débitos de pequeno valor, não podendo ser aplicada legislação de outro ente, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova. Pois bem. Como cediço, quando do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. Não obstante, as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: – i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, uma vez que não proíbem a distribuição de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1040212-54.2023.8.11.0003

ID: 329775925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040212-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS KARYNNE RODRIGUES BARBOSA PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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RICARDO DE PAIVA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1040212-54.2023.8.11.0003. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO E CAPTAÇÃO SICOOB UNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1040212-54.2023.8.11.0003. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO E CAPTAÇÃO SICOOB UNICIDADES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 199168998), não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E CAPTAÇÃO SICOOB UNICIDADES, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1007620-54.2023.8.11.0003

ID: 319646875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007620-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZETH FERNANDES DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007620-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007620-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), CLEUZETH FERNANDES DA SILVA BARBOZA - CPF: 872.348.401-25 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL – TESE REJEITADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENCARGOS NÃO COMPROVADAMENTE ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE – MORA CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA SENTENÇA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A ausência de realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a parte não indica, de forma específica, quais cláusulas ou encargos exigiriam a produção da prova técnica, tampouco apresenta indícios mínimos de abusividade. Não comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, subsiste a mora ex re, o que autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistindo cláusula de capitalização de juros ou pactuação de juros remuneratórios, não há falar em anatocismo ou abusividade. A assistência judiciária deve ser indeferida quando a parte, mesmo intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, mantém-se inerte e não apresenta nenhum documento que ateste sua condição econômica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apelação cível interposta por CLEUZETH FERNANDES DA SILVA BARBOZA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de busca e apreensão nº 1007620-54.2023.8.11.0003, julgou procedente os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, de consequência, confirmou a liminar concedida initio litis, consolidando em favor do apelado a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido. Condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, a parte apelante, sob o prisma do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, alegando risco de dano grave e de difícil reparação, em razão da natureza do bem apreendido - utilizado para deslocamento pessoal e trabalho. No mérito, a apelante sustenta que se trata de contrato de adesão, cujas cláusulas foram impostas de maneira unilateral pela instituição financeira, afrontando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Defende a descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas e encargos indevidos, tais como comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual, o que inviabilizaria a busca e apreensão com base no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Menciona que a taxa pactuada estaria em 37,39% ao ano, em contraste com os juros praticados pelo Bacen, na ordem de 13,75% a.a., tratando-se o caso de abusividade manifesta. Aventa, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de prova pericial contábil e pela prática de anatocismo com suposta capitalização indevida de juros, essencial para comprovar a abusividade alegada. Assegura que houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana, tendo em vista a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição autora sem o devido esgotamento do contraditório e sem a devida instrução probatória. Consigna, sem seguida, que o indeferimento da assistência judiciária se deu sem a devida análise da real condição financeira da parte requerente. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão, além de ser concedida a assistência judiciária à parte apelante, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. As contrarrazões não foram ofertadas. No Id. 267871252, foi determinada a intimação do recorrente para comprovar nos autos da alegada situação de hipossuficiência de recursos financeiros. Houve o decurso do prazo, sem manifestação da parte interessada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEUZETH FERNANDES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido formulado por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., consolidando a posse e propriedade do bem móvel em favor da credora fiduciária, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Em sede recursal, a apelante pugna pela reforma integral da sentença, alegando, em síntese: (i) nulidade por cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia contábil; (ii) existência de encargos abusivos no contrato, em especial no que tange à comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, IOF, seguro e multa; (iii) prática de anatocismo com suposta capitalização indevida de juros; (iv) abusividade da taxa de juros remuneratórios; e (v) indevida negativa de concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Analisados os autos, nenhuma das teses recursais merece acolhida. Da Perícia Contábil – Ausência de Fundamentação Técnica A recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial contábil. Contudo, tal alegação carece de fundamentação técnica específica, limitando-se a afirmar, em tese, que a aferição do anatocismo dependerá de perícia. Ocorre que o contrato firmado entre as partes (Contrato de Alienação Fiduciária n.º 201802362469) não prevê capitalização de juros, tampouco há cláusula expressa autorizando a prática do anatocismo mensal ou anual, requisito essencial para sua validade desde a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 No contrato dos autos, há, inclusive, expressa menção de que não se aplicam juros, multa ou mora nas parcelas ordinárias: “Existe taxa de juros? NÃO. Multa? NÃO. Mora ao dia? NÃO.” Assim, não se vislumbra cláusula contratual a ser objeto de exame pericial, já que não há capitalização pactuada nem evidência de cobrança de juros sobre juros. Além do mais, a apelante requer genericamente a realização de prova pericial contábil, afirmando que não poderia ter seu bem expropriado sem que se apurasse eventuais ilegalidades no contrato. Contudo, não aponta especificamente quais cláusulas demandam tal exame técnico, nem indica qualquer controvérsia nos cálculos apresentados, tampouco refuta os documentos contratuais que fundamentaram o juízo de procedência. Ora, se a parte recorrente sustenta a ocorrência de encargos abusivos ou capitalização, competia-lhe apresentar mínima prova documental ou ao menos indicar os pontos concretos do contrato a serem apurados, o que não ocorreu. Desse modo, não havendo cláusula contratual controvertida, tampouco demonstração da prática de juros compostos ou onerosidade excessiva, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC, não representa nulidade, mas realização da economia e celeridade processuais, à luz do princípio da duração razoável do processo. Não se constata, portanto, qualquer cerceamento de defesa. Da descaracterização da mora - Alegação de Encargos Abusivos. A apelante sustenta que a cobrança cumulativa de encargos como comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual, seria abusiva e capaz de descaracterizar a mora, inviabilizando, assim, a ação de busca e apreensão. Contudo, o exame do contrato não evidencia a cobrança cumulada desses encargos no período de normalidade contratual. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), apenas encargos abusivos cobrados no período anterior ao inadimplemento são aptos a descaracterizar a mora ex re, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso concreto, não há prova documental nos autos que indique cobranças indevidas durante o período de normalidade. A alegação da parte apelante, além de genérica, não vem acompanhada de planilhas, boletos, memória de cálculo ou qualquer outro documento que comprove a suposta abusividade. Assim, a mora permanece caracterizada diante do inadimplemento contratual, como corretamente reconhecido pelo Juízo a quo. Dos juros remuneratórios. A apelante afirma que os juros remuneratórios aplicados no contrato alcançariam 37,39% ao ano, em contraponto à taxa de 13,75% a.a., supostamente praticada pelo Bacen. Todavia, o contrato é explícito ao afirmar que não há cobrança de juros, o que esvazia por completo tal alegação. Todavia, o contrato firmado entre as partes declara expressamente que não há cobrança de juros. A parte recorrente, por sua vez, não indica cláusula contratual que contenha a taxa impugnada, não demonstra sua incidência prática, e não impugna especificamente os fundamentos da sentença, que abordou a matéria com apoio na Súmula 596 do STF e na jurisprudência do STJ quanto à validade dos encargos em contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional. Assim, verifica-se ausência de impugnação específica, em afronta ao art. 1.010, II, do CPC, razão pela qual, neste ponto, deixa-se de conhecer do recurso. Da Assistência Judiciária. O Magistrado a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte requerida (Id. 168172137). No recurso de apelação, a parte impugna a sentença limitando-se, novamente, à alegação genérica de impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem, contudo, instruir o apelo com qualquer documento novo que demonstrasse sua situação econômica. Importante registrar, ainda, que em grau recursal a parte apelante foi devidamente intimada para apresentar comprovação da hipossuficiência, nos termos do Id. 267871252, mas deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. O Juízo a quo, portanto, assegurou à parte o contraditório e a oportunidade de comprovar sua condição econômica, o que não foi aproveitado pela requerente. Sua omissão, tanto em primeira instância quanto em grau recursal, afasta a caracterização de eventual cerceamento de defesa. Assim, mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira. Do Pedido de Efeito Suspensivo. A parte apelante requereu, em sede preliminar, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, sustentando a existência de risco de dano grave e de difícil reparação. Todavia, o julgamento de mérito da apelação torna prejudicado o exame do referido pedido, por perda superveniente de objeto. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 20% (vinte por cento), passando a totalizar o montante de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007620-54.2023.8.11.0003

ID: 319646882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007620-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007620-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007620-54.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Consórcio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), CLEUZETH FERNANDES DA SILVA BARBOZA - CPF: 872.348.401-25 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL – TESE REJEITADA – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENCARGOS NÃO COMPROVADAMENTE ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE – MORA CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA SENTENÇA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A ausência de realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a parte não indica, de forma específica, quais cláusulas ou encargos exigiriam a produção da prova técnica, tampouco apresenta indícios mínimos de abusividade. Não comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, subsiste a mora ex re, o que autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistindo cláusula de capitalização de juros ou pactuação de juros remuneratórios, não há falar em anatocismo ou abusividade. A assistência judiciária deve ser indeferida quando a parte, mesmo intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, mantém-se inerte e não apresenta nenhum documento que ateste sua condição econômica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apelação cível interposta por CLEUZETH FERNANDES DA SILVA BARBOZA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de busca e apreensão nº 1007620-54.2023.8.11.0003, julgou procedente os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, de consequência, confirmou a liminar concedida initio litis, consolidando em favor do apelado a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido. Condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, a parte apelante, sob o prisma do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, alegando risco de dano grave e de difícil reparação, em razão da natureza do bem apreendido - utilizado para deslocamento pessoal e trabalho. No mérito, a apelante sustenta que se trata de contrato de adesão, cujas cláusulas foram impostas de maneira unilateral pela instituição financeira, afrontando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Defende a descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas e encargos indevidos, tais como comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual, o que inviabilizaria a busca e apreensão com base no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Menciona que a taxa pactuada estaria em 37,39% ao ano, em contraste com os juros praticados pelo Bacen, na ordem de 13,75% a.a., tratando-se o caso de abusividade manifesta. Aventa, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento da produção de prova pericial contábil e pela prática de anatocismo com suposta capitalização indevida de juros, essencial para comprovar a abusividade alegada. Assegura que houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana, tendo em vista a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição autora sem o devido esgotamento do contraditório e sem a devida instrução probatória. Consigna, sem seguida, que o indeferimento da assistência judiciária se deu sem a devida análise da real condição financeira da parte requerente. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão, além de ser concedida a assistência judiciária à parte apelante, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. As contrarrazões não foram ofertadas. No Id. 267871252, foi determinada a intimação do recorrente para comprovar nos autos da alegada situação de hipossuficiência de recursos financeiros. Houve o decurso do prazo, sem manifestação da parte interessada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEUZETH FERNANDES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido formulado por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., consolidando a posse e propriedade do bem móvel em favor da credora fiduciária, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Em sede recursal, a apelante pugna pela reforma integral da sentença, alegando, em síntese: (i) nulidade por cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia contábil; (ii) existência de encargos abusivos no contrato, em especial no que tange à comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, IOF, seguro e multa; (iii) prática de anatocismo com suposta capitalização indevida de juros; (iv) abusividade da taxa de juros remuneratórios; e (v) indevida negativa de concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Analisados os autos, nenhuma das teses recursais merece acolhida. Da Perícia Contábil – Ausência de Fundamentação Técnica A recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova pericial contábil. Contudo, tal alegação carece de fundamentação técnica específica, limitando-se a afirmar, em tese, que a aferição do anatocismo dependerá de perícia. Ocorre que o contrato firmado entre as partes (Contrato de Alienação Fiduciária n.º 201802362469) não prevê capitalização de juros, tampouco há cláusula expressa autorizando a prática do anatocismo mensal ou anual, requisito essencial para sua validade desde a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 No contrato dos autos, há, inclusive, expressa menção de que não se aplicam juros, multa ou mora nas parcelas ordinárias: “Existe taxa de juros? NÃO. Multa? NÃO. Mora ao dia? NÃO.” Assim, não se vislumbra cláusula contratual a ser objeto de exame pericial, já que não há capitalização pactuada nem evidência de cobrança de juros sobre juros. Além do mais, a apelante requer genericamente a realização de prova pericial contábil, afirmando que não poderia ter seu bem expropriado sem que se apurasse eventuais ilegalidades no contrato. Contudo, não aponta especificamente quais cláusulas demandam tal exame técnico, nem indica qualquer controvérsia nos cálculos apresentados, tampouco refuta os documentos contratuais que fundamentaram o juízo de procedência. Ora, se a parte recorrente sustenta a ocorrência de encargos abusivos ou capitalização, competia-lhe apresentar mínima prova documental ou ao menos indicar os pontos concretos do contrato a serem apurados, o que não ocorreu. Desse modo, não havendo cláusula contratual controvertida, tampouco demonstração da prática de juros compostos ou onerosidade excessiva, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC, não representa nulidade, mas realização da economia e celeridade processuais, à luz do princípio da duração razoável do processo. Não se constata, portanto, qualquer cerceamento de defesa. Da descaracterização da mora - Alegação de Encargos Abusivos. A apelante sustenta que a cobrança cumulativa de encargos como comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual, seria abusiva e capaz de descaracterizar a mora, inviabilizando, assim, a ação de busca e apreensão. Contudo, o exame do contrato não evidencia a cobrança cumulada desses encargos no período de normalidade contratual. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), apenas encargos abusivos cobrados no período anterior ao inadimplemento são aptos a descaracterizar a mora ex re, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso concreto, não há prova documental nos autos que indique cobranças indevidas durante o período de normalidade. A alegação da parte apelante, além de genérica, não vem acompanhada de planilhas, boletos, memória de cálculo ou qualquer outro documento que comprove a suposta abusividade. Assim, a mora permanece caracterizada diante do inadimplemento contratual, como corretamente reconhecido pelo Juízo a quo. Dos juros remuneratórios. A apelante afirma que os juros remuneratórios aplicados no contrato alcançariam 37,39% ao ano, em contraponto à taxa de 13,75% a.a., supostamente praticada pelo Bacen. Todavia, o contrato é explícito ao afirmar que não há cobrança de juros, o que esvazia por completo tal alegação. Todavia, o contrato firmado entre as partes declara expressamente que não há cobrança de juros. A parte recorrente, por sua vez, não indica cláusula contratual que contenha a taxa impugnada, não demonstra sua incidência prática, e não impugna especificamente os fundamentos da sentença, que abordou a matéria com apoio na Súmula 596 do STF e na jurisprudência do STJ quanto à validade dos encargos em contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional. Assim, verifica-se ausência de impugnação específica, em afronta ao art. 1.010, II, do CPC, razão pela qual, neste ponto, deixa-se de conhecer do recurso. Da Assistência Judiciária. O Magistrado a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte requerida (Id. 168172137). No recurso de apelação, a parte impugna a sentença limitando-se, novamente, à alegação genérica de impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem, contudo, instruir o apelo com qualquer documento novo que demonstrasse sua situação econômica. Importante registrar, ainda, que em grau recursal a parte apelante foi devidamente intimada para apresentar comprovação da hipossuficiência, nos termos do Id. 267871252, mas deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. O Juízo a quo, portanto, assegurou à parte o contraditório e a oportunidade de comprovar sua condição econômica, o que não foi aproveitado pela requerente. Sua omissão, tanto em primeira instância quanto em grau recursal, afasta a caracterização de eventual cerceamento de defesa. Assim, mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira. Do Pedido de Efeito Suspensivo. A parte apelante requereu, em sede preliminar, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, sustentando a existência de risco de dano grave e de difícil reparação. Todavia, o julgamento de mérito da apelação torna prejudicado o exame do referido pedido, por perda superveniente de objeto. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 20% (vinte por cento), passando a totalizar o montante de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Regina Aparecida De Araujo Amorim x Secretária Da Secretaria Municipal De Educação De Cuiabá

ID: 313847580

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1044377-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE ARAUJO AMORIM

Polo Passivo:

SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1044377-64.2022.8.11.0041 IMPETRANTE: REGINA APARECIDA DE ARAUJO AMORIM IMPETRADO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1044377-64.2022.8.11.0041 IMPETRANTE: REGINA APARECIDA DE ARAUJO AMORIM IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de habeas data ajuizado por Regina Aparecida de Araujo Amorim, objetivando obter acesso a informações pessoais relacionadas à sua situação funcional, assim como cópias integrais de atas de reuniões realizadas na unidade escolar onde atuava, documentos esses que sustentou terem sido requeridos administrativamente e indeferidos ou não fornecidos de forma completa pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá. Relata a impetrante que, após denunciar supostas irregularidades no âmbito da Escola Creche Municipal Centro Emergencial Portal da Fé, teve seus vencimentos suspensos e seu afastamento determinado, sem, contudo, obter da administração pública a íntegra das atas das reuniões ocorridas nos dias 05/07/2022, 18/08/2022 e 26/08/2022, em que se discutiram situações funcionais que a envolviam, tampouco a documentação completa acerca de seus dados funcionais e financeiros. Afirma que protocolizou os pedidos junto ao órgão competente, mas não obteve resposta satisfatória nem acesso integral, o que caracteriza, a seu sentir, violação ao direito de conhecimento de dados pessoais. A inicial foi recebida com determinação de notificação da autoridade coatora (Id. 104438951). A autoridade impetrada apresentou informações (Id. 106260670) afirmando ter disponibilizado parte da documentação solicitada e comprometendo-se a fornecer o restante, sem, entretanto, comprovar nos autos a entrega integral dos documentos faltantes. A impetrante, em manifestação posterior (Id. 143742114), reiterou que continua privada do acesso às atas na forma integral e completa, bem como dos dados funcionais atualizados, não tendo sido atendida na totalidade de seu pleito. É o relato necessário. Decido. Verifico que o direito invocado pela impetrante ampara-se no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, segundo o qual será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, norma regulamentada pela Lei nº 9.507/1997, cujo artigo 7º inciso I reitera o direito à obtenção de tais dados. No caso vertente, restou cabalmente demonstrado que a impetrante formulou requerimentos administrativos para acessar documentos diretamente relacionados à sua situação funcional, especialmente atas de reuniões em que se discutiram questões de ordem disciplinar e administrativa que a afetavam, documentos estes que, por sua natureza, consubstanciam registros de caráter pessoal e funcional, aos quais a administração pública está obrigada a franquear amplo acesso ao servidor interessado. A autoridade coatora, conquanto tenha informado a disponibilização parcial, não trouxe comprovação de que houve entrega completa e integral das atas mencionadas nem da totalidade dos dados funcionais e financeiros requisitados, a despeito de ter sido instada a tanto. Assim, caracteriza-se a negativa injustificada de acesso, apta a violar o direito líquido e certo da impetrante de obter a íntegra das informações que lhe dizem respeito. Com efeito, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se extrai da ementa colacionada a seguir: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – HABEAS DATA – BUSCA INFORMAÇÃO FUNCIONAL PESSOAL (FOLHAS DE PONTO) – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM JUSTIFICATIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O habeas data é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação, se for o caso, dos dados que estiverem incorretos (CF, art. 5º, LXXII e Lei nº 9.507, de 1997, art. 7º). Comprovado que o impetrante visa o acesso a informações relativas à sua folha de ponto, tendo comprovado o esgotamento da via administrativa e a recusa injustificada da autoridade ao acesso às informações, cabe a concessão do Habeas Data.” (TJMT - Apelação Cível nº 1014216-54.2023.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, publ. 28/02/2024) Tal orientação jurisprudencial, conquanto tenha por objeto específico o acesso a registros de frequência funcional, revela-se aplicável ao presente caso, pois igualmente trata do direito de obter informações pessoais mantidas pela Administração Pública, cuja negativa, ainda que parcial, configura violação ao direito líquido e certo resguardado constitucionalmente, legitimando a concessão da ordem mandamental Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/1997, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS DATA, para determinar à autoridade coatora que disponibilize integralmente à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, todas as atas das reuniões realizadas nos dias 05/07/2022, 18/08/2022 e 26/08/2022, bem como quaisquer outras atas mencionadas nos autos, na forma completa, com todas as folhas e assinaturas, além de todos os registros e dados funcionais atualizados relativos à impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento. Intime-se a autoridade coatora para ciência e imediato cumprimento, abrindo-se vista ao Ministério Público para ciência. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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