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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001847-66.2025.8.11.0000

ID: 259086989

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001847-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DARON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAWISON JOREU DA SILVA

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ALEXSANDRO MANHAGUANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001847-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001847-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAWISON JOREU DA SILVA - CPF: 030.969.661-50 (ADVOGADO), ANGELINA DARON - CPF: 028.629.411-74 (AGRAVANTE), UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.168.653/0001-96 (AGRAVADO), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SEU AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a ação poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de custas. 2.A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, recebendo mensalmente R$ 1.354,25 como pensionista do INSS, valor inferior a três salários mínimos. 3.Alega que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira, agravada por descontos indevidos em seus proventos, objeto da ação, que comprometem ainda mais sua capacidade econômica. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante e se o indeferimento da justiça gratuita pode ter por base a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A opção pelo rito ordinário, ainda que a causa possa ser submetida ao Juizado Especial, não impede a concessão da justiça gratuita, pois cabe à parte escolher a via processual que entender mais adequada à tutela de seu direito. 7. No caso, a agravante demonstrou renda modesta, compatível com o critério adotado para concessão da justiça gratuita, sem que tenha sido apresentada prova concreta que afaste sua alegação de insuficiência financeira. 8. O STJ possui entendimento consolidado de que a presunção relativa de hipossuficiência apenas pode ser afastada mediante elementos probatórios consistentes que demonstrem a real capacidade financeira da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A opção pelo rito processual não constitui fundamento legítimo para indeferimento da justiça gratuita, sendo vedado impor à parte o ajuizamento compulsório da ação no Juizado Especial Cível. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1021335-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angelina Daron contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que a ação poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais, tornando desnecessário o benefício. A agravante alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo pensionista do INSS e recebendo mensalmente apenas R$ 1.354,25, valor inferior a três salários mínimos. Argumenta que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira e as despesas fixas que comprometem sua renda mensal. Além disso, sustenta que a ação visa discutir descontos indevidos em seus proventos, o que reforça a necessidade de concessão da gratuidade, pois os valores questionados reduzem ainda mais sua capacidade financeira. Com base nesses argumentos, requer a reforma da decisão para concessão da justiça gratuita. Deferido o pedido de efeito suspensivo (id. 266228755). Não há contrarrazões (id. 274495371) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante. No presente caso, o Juízo de primeiro grau negou a concessão do benefício sob o fundamento de que a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de pagamento de custas. Todavia, não se pode impor essa via processual de forma compulsória, uma vez que cabe à parte escolher o rito que considerar mais apropriado para a tutela de seu direito, especialmente quando a causa envolve questões de maior complexidade ou demanda ampla produção de provas. O ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial não obsta a concessão da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. II – Tendo o agravante demonstrado que percebe renda mensal em quantia não elevada, presume-se que ela não tenha condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, devendo ser-lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça. (N.U 1021335-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção relativa de hipossuficiência declarada pela agravante. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sem apresentar fundamentos concretos, baseando-se apenas em suposições genéricas sobre a condição financeira da requerente. (Primeira instância, id. 181234296). A agravante é pensionista do INSS e recebe R$ 1.354,25 mensais, montante inferior ao critério adotado pela Defensoria Pública para a caracterização da hipossuficiência. Além disso, a demanda trata da contestação de descontos indevidos em seus proventos, o que evidencia ainda mais a necessidade da gratuidade, já que os valores retidos afetam diretamente sua sustentação econômica. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A análise dessa condição deve ser devidamente fundamentada e baseada em provas consistentes, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros . Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) (destaquei) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Concedidos os benefícios da justiça gratuita à agravante. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira, sendo que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido a quem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251071220248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (destaquei). Dessa forma, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência e demonstre a real capacidade financeira do agravante para arcar com os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, ratifico a liminar recursal e dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001847-66.2025.8.11.0000

ID: 259086992

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001847-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001847-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001847-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAWISON JOREU DA SILVA - CPF: 030.969.661-50 (ADVOGADO), ANGELINA DARON - CPF: 028.629.411-74 (AGRAVANTE), UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.168.653/0001-96 (AGRAVADO), ALEXSANDRO MANHAGUANHA - CPF: 621.567.721-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SEU AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a ação poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de custas. 2.A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, recebendo mensalmente R$ 1.354,25 como pensionista do INSS, valor inferior a três salários mínimos. 3.Alega que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira, agravada por descontos indevidos em seus proventos, objeto da ação, que comprometem ainda mais sua capacidade econômica. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante e se o indeferimento da justiça gratuita pode ter por base a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 5. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 6. A opção pelo rito ordinário, ainda que a causa possa ser submetida ao Juizado Especial, não impede a concessão da justiça gratuita, pois cabe à parte escolher a via processual que entender mais adequada à tutela de seu direito. 7. No caso, a agravante demonstrou renda modesta, compatível com o critério adotado para concessão da justiça gratuita, sem que tenha sido apresentada prova concreta que afaste sua alegação de insuficiência financeira. 8. O STJ possui entendimento consolidado de que a presunção relativa de hipossuficiência apenas pode ser afastada mediante elementos probatórios consistentes que demonstrem a real capacidade financeira da parte. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A opção pelo rito processual não constitui fundamento legítimo para indeferimento da justiça gratuita, sendo vedado impor à parte o ajuizamento compulsório da ação no Juizado Especial Cível. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015 somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1021335-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angelina Daron contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que a ação poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais, tornando desnecessário o benefício. A agravante alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo pensionista do INSS e recebendo mensalmente apenas R$ 1.354,25, valor inferior a três salários mínimos. Argumenta que a negativa do benefício desconsidera sua realidade financeira e as despesas fixas que comprometem sua renda mensal. Além disso, sustenta que a ação visa discutir descontos indevidos em seus proventos, o que reforça a necessidade de concessão da gratuidade, pois os valores questionados reduzem ainda mais sua capacidade financeira. Com base nesses argumentos, requer a reforma da decisão para concessão da justiça gratuita. Deferido o pedido de efeito suspensivo (id. 266228755). Não há contrarrazões (id. 274495371) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante. No presente caso, o Juízo de primeiro grau negou a concessão do benefício sob o fundamento de que a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, em que não há exigência de pagamento de custas. Todavia, não se pode impor essa via processual de forma compulsória, uma vez que cabe à parte escolher o rito que considerar mais apropriado para a tutela de seu direito, especialmente quando a causa envolve questões de maior complexidade ou demanda ampla produção de provas. O ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial não obsta a concessão da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. II – Tendo o agravante demonstrado que percebe renda mensal em quantia não elevada, presume-se que ela não tenha condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, devendo ser-lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça. (N.U 1021335-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei) Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção relativa de hipossuficiência declarada pela agravante. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sem apresentar fundamentos concretos, baseando-se apenas em suposições genéricas sobre a condição financeira da requerente. (Primeira instância, id. 181234296). A agravante é pensionista do INSS e recebe R$ 1.354,25 mensais, montante inferior ao critério adotado pela Defensoria Pública para a caracterização da hipossuficiência. Além disso, a demanda trata da contestação de descontos indevidos em seus proventos, o que evidencia ainda mais a necessidade da gratuidade, já que os valores retidos afetam diretamente sua sustentação econômica. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A análise dessa condição deve ser devidamente fundamentada e baseada em provas consistentes, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros . Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) (destaquei) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Concedidos os benefícios da justiça gratuita à agravante. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira, sendo que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido a quem demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251071220248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (destaquei). Dessa forma, diante da ausência de prova robusta que afaste a presunção de hipossuficiência e demonstre a real capacidade financeira do agravante para arcar com os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, ratifico a liminar recursal e dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Judith Dias Teixeira x Wanderley Iderlan Perim

ID: 338248246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001363-10.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Decisão

Advogados:

LEAO DI RAMOS CAIADO NETO

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JOSE EDUARDO BROCHI

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CAMILLA PERES ABRAO YAGHI

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EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR

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DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Recebida a petição inicial, foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, bem como designada audiência de justificação prévia, conforme determinado no Id. 112205975. Posteriormente, analisando os elementos constantes dos autos, este Juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, conforme decisão registrada no Id. 117093797. Na sequência, sobreveio pedido da parte ré visando à revogação da liminar concedida, o qual, contudo, foi expressamente indeferido por este Juízo, nos termos da decisão lançada no Id. 132663333. Contra referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, pelo requerido (Id. 162034961), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deliberado: Contudo, verifica-se que foi expedido, de forma equivocada, mandado de reintegração de posse em favor do requerido, referente à matrícula n.º 1.666, conforme consta do mandado juntado aos autos (Id. 164098175). Em razão disso, a parte autora apresentou petição de Id. 169548737, por meio pleiteou o chamamento do feito à ordem, a fim de sanar a inconsistência verificada no cumprimento do mandado. Em apreciação ao requerimento, este Juízo, por intermédio da decisão lançada no Id. 172730244, assim deliberou: (...) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a expedição do mandado (Id. 164098175), determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM seja cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como para que a autora JUDITH DIAS TEIXEIRA seja reintegrada novamente à área correspondente à matrícula n.º 1.666, a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior. Indefiro o pedido de proteção cautelar da posse da matrícula n.º 1.666, considerando que já foi ferido a reintegração de posse em favor da autora e que eventualmente novas turbações ou esbulhos deverão ser objeto de discussão em ação própria, caso venham a ocorrer. Indefiro o pedido de averbação em relação aos processos nº Ação de Usucapião n.º 1002128- 44.2024.8.11.0004 e n.º 1008159-80.2024.8.11.0004, os quais devem ser formulados pela parte eventualmente naqueles autos e analisados naqueles autos. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para proceder à averbação da existência das ações judiciais - Ação Demarcatória n.º 1001017-59.2023.8.11.0004 e Ação Possessória n.º 1001363-10.2023.8.11.0004, envolvendo os imóveis de matrícula n.º 1.666 e n.º 2.856. Acerca dos pedidos formulados em face dos servidores, remetam-se cópias ao Juízo Diretor do Foro, a quem cabe a análise de tais pleitos. Indefiro o pedido de extração de cópia do processo ao Ministério Público, uma vez que tal medida também pode ser realizada pelo próprio interessado. Por fim, quanto a eventual alinhamento o deslinde da presente ação com ação demarcatória, ambos os feitos são conexos, bem como eventual julgamento conjunto deve ocorrer em momento oportuno. Intimem-se as partes e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT para as devidas averbações. Cumpra-se com urgência, com expedição dos mandados necessários.(...)” Em sequência, sanada a irregularidade apontada, foi devidamente expedido novo mandado de imissão e reintegração na posse, conforme consta do documento de Id. 173159545, com a devida adequação quanto à titularidade e à matrícula do imóvel objeto da demanda e do agravo do requerido. “(...) 1. PROCEDER A IMISSÃO DE WANDERLEY IDERLAN PERIM NA POSSE DO BEM ABAIXO DESCRITO, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856 (município de TORIXORÉU-MT) , objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550) * bem como PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE JUDITH DIAS TEIXEIRA na área de matrícula nº 1.666 (MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT), a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM DA IMISSÃO NA POSSE DE WANDERLEY IDERLAN PERIM: Imóvel de matrícula 2.856, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Lote Araguaia", com área de 294 hectares. DESCRIÇÃO DO BEM A SER REINTEGRADO À JUDITH DIAS TEIXEIRA : Imóvel de Matrícula 1.666, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Fazenda Pacu", com área de 442 hectares; (...)”. Diante da nova decisão proferida por este Juízo, o requerido interpôs o Agravo de Instrumento n.º 1031132-41.2024.8.11.0000, sendo concedida a liminar recursal, suspendendo os efeitos do mandado de imissão e reintegração na posse expedido, até ulterior deliberação da instância revisora (Id.174532904). Por meio da decisão registrada no Id. 174777885, este Juízo determinou a nomeação de perito, indicando-se o profissional vinculado à empresa SMART SOLUTIONS PERÍCIAS, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO, para atuar na realização das diligências técnicas necessárias à correta delimitação da área objeto da lide. Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela parte requerida (Id. 175113723), os quais não foram conhecidos, conforme decisão proferida sob Id. 176845703, ocasião em que também se determinou à Secretaria o cumprimento integral das determinações constantes do Id. 174777885. Aportou aos autos (Id. 183937002), julgamento do agravo de instrumento nº 1031132-41.2024.8.11.0000, dando parcial provimento, ao recurso do requerido para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação deste juízo para a reintegração do requerido na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2.856 do CRI de Barra do Garças/MT. O profissional nomeado como perito judicial declinou da nomeação, alegando que os honorários propostos, fixados sob o regime da gratuidade da justiça, não seriam compatíveis com os custos operacionais da empresa para a realização do ato pericial (Id. 189286062). Em seguida, a parte autora apresentou petição “nomeada como procuração”, na qual requer o imediato desentranhamento do mandado de reintegração de posse em seu favor, argumentando que o imóvel descrito na matrícula n.º 1.666 encontra-se legalmente desocupado, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da medida, bem como apontando os marcos conforme contestação do requerido nos autos da ação demarcatória, com base nesses fundamentos, reiterou o pleito de reintegração da posse (Id. 198193970). Foi determinado, nova intimação do perito judicial para esclarecimentos quanto à viabilidade da realização dos trabalhos periciais, ressaltando-se expressamente que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, afastando-se, assim, o fundamento inicialmente invocado para o não cumprimento da diligência (Id. 200589918). Petição da autora requerendo reforço policial (Id. 201510575). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido formulado por JUDITH DIAS TEIXEIRA, requerendo o desentranhamento do mandado de reintegração de posse, com determinação para cumprimento imediato da reintegração da parte autora na sede da propriedade rural constante da matrícula nº 1.666, Fazenda PACU. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Importante ressaltar que, em que pese este Juízo tenha chamado o feito à ordem (Id. 172730244), para reintegrar a autora, determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM fosse cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizado na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como corrigindo o mandado anteriormente expedido, que indicava equivocadamente número de matrícula diverso e culminou com a retirada indevida da autora JUDITH DIAS TEIXEIRA da área da matrícula n.º 1.666, para que fosse reintegrada novamente à referida área, a qual se encontrava por ocasião do cumprimento do mandado anterior, tal decisão foi objeto de recurso pelo requerido. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000, interposto pelo réu, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao reapreciar a matéria, deferiu parcialmente o recurso, mantendo a determinação de reintegração do agravante na área arrematada de 129,253 hectares, condicionada, todavia, ao correto cumprimento da medida mediante auxílio de perito agrimensor (Id. 183937002), nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação do juízo singular para a reintegração do agravante na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2856 do CRI de Barra do Garças/MT. (...)". Por conseguinte, a própria decisão do Tribunal condiciona o cumprimento do mandado anteriormente expedido à atuação técnica do perito agrimensor, não havendo margem, neste momento processual, para a expedição de novo mandado com determinação de cumprimento imediato em favor da autora sem a observância desse requisito essencial. Eventual inconformismo da parte autora ou dúvida quanto ao alcance do referido entendimento deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio contra o acórdão, notadamente mediante interposição de embargos de declaração ou outro recurso cabível. Outrossim, acerca dos fundamentos invocados pela parte autora em elementos documentais extraídos da ação demarcatória conexa, especialmente da contestação apresentada pelo requerido naqueles autos. Ocorre que, na presente ação, não se discute o mérito ou validade dos documentos apresentados no feito apenso, tampouco a linha divisória entre as matrículas envolvidas, matéria que exige dilação probatória e, por óbvio, análise própria da demanda demarcatória. Ademais, o conteúdo invocado pela autora, ao sugerir contradições ou reconhecimentos pelo réu em outra ação, implicaria inevitável incursão no mérito da ação demarcatória, o que não se mostra processualmente admissível nos estreitos limites da presente lide possessória. Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento/expedição do mandado de reintegração de posse requerido pela parte autora, que deverá ser observada em conformidade conjunta com os parâmetros fixados no Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000. Por fim, acerca do pedido de substituição do polo ativo da ação formulado por ALLIANCE PATRIMONIAL LTDA (Id. 201709436), intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se conforme determinado na decisão anterior. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1036564-41.2024.8.11.0000

ID: 331354409

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036564-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ARRUDA PAULA EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME MOACIR FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036564-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME e outros (2) RECORRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036564-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME e outros (2) RECORRIDA(S): JOSE ERNESTO DA SILVA NETO Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – ME, ANA MARIA DE ARRUDA PAULA e MOACIR FRANCISCO DE PAULA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 270058879. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 282371355). Alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; artigo 7º do Código Civil e ao artigo 5º, LIV e V da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (id. 294555369). É o relatório. Decido. Da dialeticidade recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). A recorrente alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, mas não demonstra especificamente como o artigo 7º do CC teria sido violado, considerando que o acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de outras provas. Demais disso, aponta de forma genérica a ocorrência de omissão quando alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, trazendo o alegado nos embargos e trechos copiados do acórdão sem apontar, de forma precisa, a alegada omissão. Sendo assim, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, LIV e V da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036564-41.2024.8.11.0000

ID: 331354419

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036564-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERNESTO DA SILVA NETO

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036564-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME e outros (2) RECORRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036564-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME e outros (2) RECORRIDA(S): JOSE ERNESTO DA SILVA NETO Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – ME, ANA MARIA DE ARRUDA PAULA e MOACIR FRANCISCO DE PAULA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 270058879. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 282371355). Alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; artigo 7º do Código Civil e ao artigo 5º, LIV e V da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (id. 294555369). É o relatório. Decido. Da dialeticidade recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). A recorrente alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, mas não demonstra especificamente como o artigo 7º do CC teria sido violado, considerando que o acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de outras provas. Demais disso, aponta de forma genérica a ocorrência de omissão quando alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, trazendo o alegado nos embargos e trechos copiados do acórdão sem apontar, de forma precisa, a alegada omissão. Sendo assim, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, LIV e V da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Acidemando De Moraes Carvalho x Eliel Barros Pinheiro e outros

ID: 278519889

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015614-94.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

ELIEL BARROS PINHEIRO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MT

Sentença

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0015614-94.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0015614-94.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MT, ELIEL BARROS PINHEIRO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Acidemando de Moraes Carvalho em face do Superintendente Adjunto de Fiscalização Fazendária do Estado de Mato Grosso. Em apertada síntese, o impetrante alega que é consumidor de energia elétrica fornecida pela ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, e que, da análise das suas faturas, constatou-se a cobrança do ICMS levando em consideração a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão – TUST. Desse modo, sustenta que o ICMS deveria incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida, excluindo-se desse cálculo o valor referente ao custo de utilização do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica. A Inicial foi recebida e a liminar foi deferida (Id. 74612269 – Pág. 23). O processo foi suspenso, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Julgado o tema, o processo voltou a correr. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante se insurge quanto à base de cálculo do ICMS em sua conta de energia. Aduz que é levado em consideração as tarifas TUST e TUSD, quando deveria ser levado em consideração somente o consumo efetivo de energia elétrica. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ou seja, a controvérsia sobre a incidência ou não na base de cálculos das referidas tarifas não mais existe, sendo considera legal a cobrança do ICMS levando em consideração tais custos. Orientação seguida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ICMS SOBRE TUSD E TUST – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA – INSURGÊNCIA RECURSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA N.º 986 DO STJ – PARADIGMA JULGADO – TESE FIXADA – APLICAÇÃO IMEDIATA – DECISÃO INTERLOCUTORIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Tema n.º 986 do STJ, definiu que: “A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Desse modo, a decisão interlocutória que suspendeu a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD na Unidade Consumidora, deve ser reformada. (N.U 1028707-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Entretanto, colhe-se do julgado que deu ensejo a tese fixada no Tema 986, que os efeitos da decisão foram modulados da seguinte forma: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso, verifica-se que este MS foi impetrado, com a concessão da liminar antes de 27.3.2017. Desse modo, julgo parcialmente procedente o mandado de segurança, confirmando a liminar deferida, nos termos do precedente fixado no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novas cobranças a partir de agora. Sem custas e honorários. Esta sentença não está sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Barra do Garças/MT23 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 261989890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU - CNPJ: 15.182.808/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO - CPF: 008.101.881-98 (ADVOGADO), EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS - CPF: 038.375.021-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BENS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA IMISSÃO NA POSSE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES CAMPOS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1028222-41.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 278934377, a parte embargante o embargante alega, em síntese: (i) a existência de contradição no julgado, uma vez que os embargos de terceiro foram interpostos de maneira irregular — por simples petição nos autos da execução, sem a devida autuação em apartado, conforme exigência expressa do art. 676 do CPC; (ii) ausência de demonstração, por parte do Município de Poxoréu, da propriedade ou da posse legítima do bem adjudicado, tampouco da legitimidade para opor embargos de terceiro; (iii) violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC), tendo em vista que o Município, terceiro estranho à lide, tenta obstar a imissão na posse, sem ter integrado o feito, nem oposto resistência válida à adjudicação do imóvel, já consolidada na forma do art. 877 do CPC; (iv) má-fé na atuação do Município, por ausência de comprovação da efetiva instalação das caixas d’água no imóvel objeto da adjudicação. Ao final, prequestiona a matéria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão e contradição no acórdão em relação à impossibilidade de obstar o seu direito de imissão na posse. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, insurge-se o recorrente em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000303-44.2016.8.11.0037, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXORÉU, suspendeu provisoriamente a imissão na posse, até ulterior deliberação, mediante prévia oitiva da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. A controvérsia em análise versa sobre a suspensão da imissão na posse dos bens adjudicados em favor do exequente, em razão da apresentação de embargos de terceiro. O Juízo a quo entendeu por bem suspender provisoriamente a imissão na posse do exequente/agravante em razão de embargos de terceiro interposto pelo Município de Poxoréu. Nas razões dos embargos, foi relatado que a penhora requerida abrange área onde está localizado um poço de água construído pelos moradores com ajuda dos recursos públicos, destacando que esse poço abastece aproximadamente 300 (trezentas) pessoas, atraindo o interesse municipal no caso. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são admissíveis sempre que alguém, que não seja parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de bens que possuísse por si ou por seus antecessores. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Desta forma, a simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida.” Não há contradição no acórdão embargado. A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Por fim, evidencia-se prematuro imputar má-fé sem a devida instrução da alegação. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1028222-41.2024.8.11.0000

ID: 261989897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028222-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU

Acórdão

Advogados:

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

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RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028222-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVES CAMPOS - CPF: 922.333.251-68 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXOREU - CNPJ: 15.182.808/0001-04 (EMBARGADO), RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO - CPF: 008.101.881-98 (ADVOGADO), EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS - CPF: 038.375.021-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE BENS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA IMISSÃO NA POSSE – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES CAMPOS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1028222-41.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 278934377, a parte embargante o embargante alega, em síntese: (i) a existência de contradição no julgado, uma vez que os embargos de terceiro foram interpostos de maneira irregular — por simples petição nos autos da execução, sem a devida autuação em apartado, conforme exigência expressa do art. 676 do CPC; (ii) ausência de demonstração, por parte do Município de Poxoréu, da propriedade ou da posse legítima do bem adjudicado, tampouco da legitimidade para opor embargos de terceiro; (iii) violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC), tendo em vista que o Município, terceiro estranho à lide, tenta obstar a imissão na posse, sem ter integrado o feito, nem oposto resistência válida à adjudicação do imóvel, já consolidada na forma do art. 877 do CPC; (iv) má-fé na atuação do Município, por ausência de comprovação da efetiva instalação das caixas d’água no imóvel objeto da adjudicação. Ao final, prequestiona a matéria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão e contradição no acórdão em relação à impossibilidade de obstar o seu direito de imissão na posse. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, insurge-se o recorrente em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000303-44.2016.8.11.0037, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DE POXORÉU, suspendeu provisoriamente a imissão na posse, até ulterior deliberação, mediante prévia oitiva da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. A controvérsia em análise versa sobre a suspensão da imissão na posse dos bens adjudicados em favor do exequente, em razão da apresentação de embargos de terceiro. O Juízo a quo entendeu por bem suspender provisoriamente a imissão na posse do exequente/agravante em razão de embargos de terceiro interposto pelo Município de Poxoréu. Nas razões dos embargos, foi relatado que a penhora requerida abrange área onde está localizado um poço de água construído pelos moradores com ajuda dos recursos públicos, destacando que esse poço abastece aproximadamente 300 (trezentas) pessoas, atraindo o interesse municipal no caso. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são admissíveis sempre que alguém, que não seja parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de bens que possuísse por si ou por seus antecessores. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Desta forma, a simples alegação de que os bens objeto da execução pertencem a terceiros exige, pelo menos, uma análise mais acurada por parte do magistrado a fim de evitar decisões irreversíveis, principalmente porque no caso a expropriação pode atingir pelo menos 300 pessoas da comunidade que dependem do poço artesiano para o abastecimento de água Nesse sentido, a decisão agravada, ao determinar a suspensão provisória da imissão na posse, a meu ver, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e da efetividade processual, garantindo que a controvérsia seja devidamente esclarecida antes da prática de atos irreversíveis. O argumento do agravante é que os embargos de terceiro foram apresentados tardiamente e de maneira abusiva, com o objetivo de procrastinar o cumprimento da execução. No entanto, não há, nos autos, elementos suficientes que permitam a revogação imediata da decisão que suspende a imissão na posse, sendo prudente a manutenção da medida até que haja uma análise aprofundada sobre a legitimidade da posse dos bens penhorados e o impacto advindo da medida deferida anteriormente. Ademais, a decisão agravada não inviabilizou definitivamente a execução, mas apenas suspendeu um ato específico até que a questão envolvendo os bens adjudicados seja especificamente esclarecida. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida.” Não há contradição no acórdão embargado. A argumentação de que os embargos de terceiro não foram autuados em apartado não foi ignorada, mas tida como irrelevante no contexto da análise de urgência e da tutela cautelar deferida. O acórdão foi claro ao sustentar que, mesmo em fase pré-processual ou sem a regularização formal imediata, a alegação de terceiros, no caso específico o Município de Poxoréu, sobre posse ou propriedade justifica a prudência judicial na suspensão da imissão, em nome da segurança jurídica. Em relação a ausência de comprovação de legitimidade do Município, tal alegação não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento do colegiado, que presumiu, a partir dos documentos juntados, indícios suficientes para justificar a oitiva do exequente e a suspensão cautelar da imissão. Quanto à violação aos limites subjetivos da coisa julgada, não houve omissão quanto ao tema. A decisão embargada ponderou o surgimento de questão de terceiros (aqui envolvendo possivelmente porção de uma comunidade) que poderia afetar a eficácia da posse, justificando a medida de suspensão até o exame aprofundado dos embargos de terceiro. Por fim, evidencia-se prematuro imputar má-fé sem a devida instrução da alegação. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035594-41.2024.8.11.0000

ID: 298535545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035594-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

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DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), MARIA FERREIRA DE JESUS - CPF: 304.418.891-15 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV (7,21%) – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MATÉRIA ANALISADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO – MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativa à incorporação de 7,21% ao salário de servidores, sob o fundamento de que a prescrição da pretensão executória estaria configurada. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da prescrição da pretensão executória; (ii) analisar se o título executivo judicial possuía liquidez suficiente para dispensar a fase de liquidação, iniciando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado; (iii) definir se cabem efeitos infringentes aos embargos, reconhecendo a prescrição executória. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sobretudo quando ausentes os vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão foi claro ao consignar que a discussão sobre prescrição da execução encontra-se preclusa pela coisa julgada, não havendo omissão a ser sanada. 5. A decisão embargada também foi coerente ao afirmar que o título judicial não dispensava liquidação, sendo incabível o reconhecimento da prescrição executória nos moldes do art. 509, §2º, do CPC. 6. Não se configura nulidade absoluta ou decisão extra petita, pois a matéria objeto da decisão está vinculada aos pedidos formulados pelas partes. 7. Inexistindo os vícios apontados, descabe acolher os embargos de declaração, notadamente com efeitos modificativos. IV. Dispositivo E Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. * Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A prescrição da pretensão executória não se configura quando o título judicial depende de liquidação para aferição dos valores devidos, afastando a aplicação do art. 509, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgRg no REsp 1.426.968/MG; TJMT, AI 1034918-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, desproveu o agravo interno interposto contra MARIA FERREIRA DE JESUS, mantendo-se a decisão embargada. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, além de nulidade absoluta por julgamento extra petita. Sustenta que o acórdão embargado tratou de matéria estranha ao feito, ao mencionar que "na fase de liquidação da sentença é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material", quando, na verdade, a discussão versa sobre a prescrição da pretensão executória dos retroativos, e não sobre a prescrição do direito em si. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, dispositivo expressamente invocado em suas razões recursais, bem como quanto ao entendimento do STJ sobre o tema (AgRg no RESP Nº 1.426.968 – MG). Aponta contradição no acórdão ao transcrever a decisão monocrática com fundamento de sentença ilíquida, quando, no caso, é incontroverso que a parte autora apresentou cálculos diretamente, sem necessidade de fase de liquidação, tratando-se de liquidação por meros cálculos aritméticos. Aduz, ainda, que o acórdão é contraditório ao afirmar que "o Município deixou de adimplir a obrigação que lhe fora atribuída, o que culminou na necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença", dando a entender que a inércia do Município impossibilitou o início da fase seguinte do processo, quando, na verdade, o Município não foi executado para cumprir qualquer obrigação de fazer. Por fim, informa que recentemente houve revisão de entendimentos da 1ª e 3ª Câmara deste Tribunal em casos semelhantes, citando como exemplo o processo nº 1034918-93.2024.8.11.0000. Pautado nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Contrarrazões inclusas (id. 289529862). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1035594-41.2024.8.11.0000

ID: 298535548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035594-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035594-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), MARIA FERREIRA DE JESUS - CPF: 304.418.891-15 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV (7,21%) – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MATÉRIA ANALISADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO – MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativa à incorporação de 7,21% ao salário de servidores, sob o fundamento de que a prescrição da pretensão executória estaria configurada. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da prescrição da pretensão executória; (ii) analisar se o título executivo judicial possuía liquidez suficiente para dispensar a fase de liquidação, iniciando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado; (iii) definir se cabem efeitos infringentes aos embargos, reconhecendo a prescrição executória. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sobretudo quando ausentes os vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão foi claro ao consignar que a discussão sobre prescrição da execução encontra-se preclusa pela coisa julgada, não havendo omissão a ser sanada. 5. A decisão embargada também foi coerente ao afirmar que o título judicial não dispensava liquidação, sendo incabível o reconhecimento da prescrição executória nos moldes do art. 509, §2º, do CPC. 6. Não se configura nulidade absoluta ou decisão extra petita, pois a matéria objeto da decisão está vinculada aos pedidos formulados pelas partes. 7. Inexistindo os vícios apontados, descabe acolher os embargos de declaração, notadamente com efeitos modificativos. IV. Dispositivo E Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. * Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A prescrição da pretensão executória não se configura quando o título judicial depende de liquidação para aferição dos valores devidos, afastando a aplicação do art. 509, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgRg no REsp 1.426.968/MG; TJMT, AI 1034918-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, desproveu o agravo interno interposto contra MARIA FERREIRA DE JESUS, mantendo-se a decisão embargada. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, além de nulidade absoluta por julgamento extra petita. Sustenta que o acórdão embargado tratou de matéria estranha ao feito, ao mencionar que "na fase de liquidação da sentença é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material", quando, na verdade, a discussão versa sobre a prescrição da pretensão executória dos retroativos, e não sobre a prescrição do direito em si. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, dispositivo expressamente invocado em suas razões recursais, bem como quanto ao entendimento do STJ sobre o tema (AgRg no RESP Nº 1.426.968 – MG). Aponta contradição no acórdão ao transcrever a decisão monocrática com fundamento de sentença ilíquida, quando, no caso, é incontroverso que a parte autora apresentou cálculos diretamente, sem necessidade de fase de liquidação, tratando-se de liquidação por meros cálculos aritméticos. Aduz, ainda, que o acórdão é contraditório ao afirmar que "o Município deixou de adimplir a obrigação que lhe fora atribuída, o que culminou na necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença", dando a entender que a inércia do Município impossibilitou o início da fase seguinte do processo, quando, na verdade, o Município não foi executado para cumprir qualquer obrigação de fazer. Por fim, informa que recentemente houve revisão de entendimentos da 1ª e 3ª Câmara deste Tribunal em casos semelhantes, citando como exemplo o processo nº 1034918-93.2024.8.11.0000. Pautado nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Contrarrazões inclusas (id. 289529862). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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