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Processo nº 1006691-33.2025.8.11.0041

ID: 299648325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECSON JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ecson Junio Ferreira em face do Estado de Mato Grosso. A parte exequente manifestou desistência da presente execução, requerendo a extinção do feito (Id. 191951755). O executado, por sua vez, não se opôs ao pleito (Id. 193133372). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” No caso dos autos, a desistência foi apresentada antes da apresentação de impugnação ou embargos por parte do executado, razão pela qual não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme interpretação consolidada na jurisprudência pátria. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado, para que produza os efeitos legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1041815-65.2023.8.11.0003

ID: 295683274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041815-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN PAULO BONIFACIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1041815-65.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.899,70 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JEAN PAULO BONIFACIO Endereço: RUA PIAUÍ, 926, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-112 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) JEAN PAULO BONIFACIO - CPF: 037.187.889-69, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da Despacho abaixo transcrito, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da expiração do prazo deste edital, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, uma vez que houve bloqueio de dinheiro em sua conta bancária via SISBAJUD, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos . ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei .Eu, CENP, digitei. Rondonópolis - MT, 10 de junho de 2025. RONDONÓPOLIS, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034152-65.2023.8.11.0003

ID: 334246577

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034152-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS JOSE DE SANTANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1034152-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSIAS JOSE DE SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1034152-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOSIAS JOSE DE SANTANA Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000105-65.2023.8.11.0003

ID: 338002433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RONDONOPOLIS COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001560-65.2023.8.11.0003

ID: 299833828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001560-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISELE OLIVEIRA BURJACK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REPRESENTANTE), GISELE OLIVEIRA BURJACK - CPF: 061.519.821-00 (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - CPF: 125.843.834-89 (ADVOGADO), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA – PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do magistrado a quo. Assim, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001560-65.2023.8.11.0003 APELANTE: GISELE OLIVEIRA BURJACK APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), todavia suspenso a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. A recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese: a) a existência de vícios no procedimento adotado pelo banco, especialmente quanto à notificação prévia e à cobrança de encargos tidos como abusivos; b) a ausência de fundamentação da sentença quanto às teses defensivas apresentadas, o que, em seu entender, configura nulidade do decisum; c) a violação ao princípio da proporcionalidade, diante da resistência da instituição credora em aceitar propostas para regularização do débito; d) a necessidade de revisão contratual e de readequação do saldo devedor, inclusive com a devolução do bem apreendido. Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, com a consequente reforma do julgado, nos termos dos pedidos formulados (Id 282532404). Contrarrazões ofertadas no Id 282532412, postulando pelo desprovimento deste apelo. Parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id 283411354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Em análise aos autos, pode-se constatar óbice instransponível à cognição do presente recurso, qual seja, a inovação recursal. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Depreende-se dos autos que, em sua peça de contestação, a parte ré/reconvinte limitou-se a sustentar, em apertada síntese, a existência de descumprimento contratual decorrente de divergência entre os juros pactuados (2,49% a.m.) e os efetivamente aplicados (3,00% a.m.), com a alegação de que tal prática seria dolosa e suficiente para descaracterizar a mora, com base na Súmula 72 do STJ. Pediu, com fundamento nesse suposto vício, a extinção da ação de busca e apreensão, bem como a revisão do contrato para adequar a taxa de juros aos termos originalmente avençados. Não houve, contudo, qualquer pleito de conversão da ação de busca e apreensão em ação de cobrança, tampouco invocação de fundamentos como o princípio da proporcionalidade ou da função social do contrato para a restituição do bem apreendido. Todavia, em sede recursal, a apelante amplia o escopo de sua pretensão, introduzindo temas e fundamentos jurídicos inéditos, não submetidos à apreciação do juízo de origem, como a alegação genérica de que foram ignoradas alternativas razoáveis para quitação da dívida, bem como o pedido de devolução do bem com base em princípios não articulados anteriormente. Ressalta-se que o julgamento em segunda instância deve se limitar às matérias previamente ventiladas e decididas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância, em flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal. Desse modo, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO QUE CAUSOU SEQUELAS EM MENOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO DE TESES EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na exordial e impugnação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância.” (N.U 0010572-12.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU (ART. 1.013, § 1º C/C ART. 1.014, CPC) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a tese recursal não foi apresentada em primeira instância e, com isso, não foi debatida entre as partes nem decidida na sentença, é impositivo o não conhecimento do recurso por inovação recursal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-43.2018.8.11.0041, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, verificada a inovação ao negar a dívida descrita na inicial, enquanto antes insurgiu-se apenas contra eventual excesso, sem negar os serviços prestados pelo autor, o recurso de apelação não pode ser conhecido.” (TJ-MT - AC: 10350137320198110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso. Por consequência, devem ser majorados os honorários de sucumbência a cargo da recorrente para 15% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se sua exigibilidade suspensa, consoante art. 98 do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001560-65.2023.8.11.0003

ID: 299833829

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001560-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REPRESENTANTE), GISELE OLIVEIRA BURJACK - CPF: 061.519.821-00 (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - CPF: 125.843.834-89 (ADVOGADO), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA – PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do magistrado a quo. Assim, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001560-65.2023.8.11.0003 APELANTE: GISELE OLIVEIRA BURJACK APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), todavia suspenso a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. A recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese: a) a existência de vícios no procedimento adotado pelo banco, especialmente quanto à notificação prévia e à cobrança de encargos tidos como abusivos; b) a ausência de fundamentação da sentença quanto às teses defensivas apresentadas, o que, em seu entender, configura nulidade do decisum; c) a violação ao princípio da proporcionalidade, diante da resistência da instituição credora em aceitar propostas para regularização do débito; d) a necessidade de revisão contratual e de readequação do saldo devedor, inclusive com a devolução do bem apreendido. Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, com a consequente reforma do julgado, nos termos dos pedidos formulados (Id 282532404). Contrarrazões ofertadas no Id 282532412, postulando pelo desprovimento deste apelo. Parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id 283411354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Em análise aos autos, pode-se constatar óbice instransponível à cognição do presente recurso, qual seja, a inovação recursal. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Depreende-se dos autos que, em sua peça de contestação, a parte ré/reconvinte limitou-se a sustentar, em apertada síntese, a existência de descumprimento contratual decorrente de divergência entre os juros pactuados (2,49% a.m.) e os efetivamente aplicados (3,00% a.m.), com a alegação de que tal prática seria dolosa e suficiente para descaracterizar a mora, com base na Súmula 72 do STJ. Pediu, com fundamento nesse suposto vício, a extinção da ação de busca e apreensão, bem como a revisão do contrato para adequar a taxa de juros aos termos originalmente avençados. Não houve, contudo, qualquer pleito de conversão da ação de busca e apreensão em ação de cobrança, tampouco invocação de fundamentos como o princípio da proporcionalidade ou da função social do contrato para a restituição do bem apreendido. Todavia, em sede recursal, a apelante amplia o escopo de sua pretensão, introduzindo temas e fundamentos jurídicos inéditos, não submetidos à apreciação do juízo de origem, como a alegação genérica de que foram ignoradas alternativas razoáveis para quitação da dívida, bem como o pedido de devolução do bem com base em princípios não articulados anteriormente. Ressalta-se que o julgamento em segunda instância deve se limitar às matérias previamente ventiladas e decididas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância, em flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal. Desse modo, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO QUE CAUSOU SEQUELAS EM MENOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO DE TESES EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na exordial e impugnação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância.” (N.U 0010572-12.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU (ART. 1.013, § 1º C/C ART. 1.014, CPC) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a tese recursal não foi apresentada em primeira instância e, com isso, não foi debatida entre as partes nem decidida na sentença, é impositivo o não conhecimento do recurso por inovação recursal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-43.2018.8.11.0041, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, verificada a inovação ao negar a dívida descrita na inicial, enquanto antes insurgiu-se apenas contra eventual excesso, sem negar os serviços prestados pelo autor, o recurso de apelação não pode ser conhecido.” (TJ-MT - AC: 10350137320198110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso. Por consequência, devem ser majorados os honorários de sucumbência a cargo da recorrente para 15% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se sua exigibilidade suspensa, consoante art. 98 do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda x Sandovaldo Francisco Lima

ID: 322097305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031145-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SANDOVALDO FRANCISCO LIMA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1031145-65.2023.8.11.0003 Vistos etc... CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO, v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1031145-65.2023.8.11.0003 Vistos etc... CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Adjudicação Compulsória Inversa”, em desfavor de SANDOVAL FRANCISCO LIMA, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1055497-02.2025.8.11.0041

ID: 336565591

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055497-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES MARIA SOARES VIEIRA MARTA SOARES DANTAS NATALINO SOARES NEISIANE DE FATIMA MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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CASSIA PRISCILA TAVARES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055497-02.2025.8.11.0041. ESPÓLIO: NATALINO SOARES EXEQUENTE: MARIA SOARES VIEIRA, MARCIA SOARES, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055497-02.2025.8.11.0041. ESPÓLIO: NATALINO SOARES EXEQUENTE: MARIA SOARES VIEIRA, MARCIA SOARES, MARTA SOARES DANTAS, NEISIANE DE FATIMA MARTINS SOARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo ESPÓLIO DE NATALINO SOARES, representado por sua inventariante, MARIA SOARES VIEIRA, e pelas herdeiras MARCIA SOARES VIEIRA, MARTA SOARES DANTAS e NEISIANE DE FATIMA MARTINS SOARES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a satisfação de crédito reconhecido em ação coletiva. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença (ID 199085099). Antes da manifestação do executado, a parte exequente peticionou nos autos informando a existência de processo anterior (nº 0027669-63.2016.8.11.0041), em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, versando sobre o mesmo objeto e título executivo, já em fase avançada de satisfação do crédito, com precatório expedido. Diante disso, requereu a desistência integral da presente ação (ID 201600854). O Estado de Mato Grosso manifestou concordância expressa com o pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 201942071). É o relatório. Decido. O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. CUIABÁ, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor x Gilberto De Aguiar Panucci e outros

ID: 283692574

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005149-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI MARCEL MARTINS DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO MARIN CRUZ NETTO

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BENJAMIN ROSA NETO

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005149-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR. EXECUTADO: RONDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005149-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR. EXECUTADO: RONDO MASTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI, MARCEL MARTINS DE CARVALHO. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 178274485, no montante de R$ 535.040,58 (quinhentos e trinta e cinco mil quarenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 35.211.016/0001-28, CPF: 007.353.011-58, CPF: 310.866.128-09. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0038029-33.2011.8.11.0041

ID: 332204552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038029-33.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI

Sentença

Advogados:

HUMBERTO LODI CHAVES

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CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0038029-33.2011.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PNEULINK IMPORTACAO E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0038029-33.2011.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de apelação, quando houve a reforma da sentença e inversão do ônus de sucumbência. O exequente apresentou petição inicial de cumprimento de sentença em 22/02/2022 (ID 77152640), instruída com cálculo atualizado do débito. Em despacho (ID 78764677), foi determinada a retificação dos polos da demanda e a intimação da parte executada para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%. Posteriormente, ante a ausência de pagamento e de manifestação do exequente, foi determinado o arquivamento dos autos (ID 99680659). Em 17/10/2022, o Estado de Mato Grosso peticionou requerendo a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD pelo prazo contínuo de 30 dias (ID 101643014). Em despacho (ID 143326516), foi determinada a intimação da Fazenda Pública para juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, o que foi cumprido conforme petição de ID 147655663. Realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD, esta restou infrutífera, conforme decisão de ID 169620034, que determinou a intimação do exequente para manifestação. Por fim, em 14/10/2024, o Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e sem ônus para as partes (ID 172236834). É o relatório. Decido. O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. CUIABÁ, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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