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A. H. S. B. e outros x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 258313145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029699-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. H. S. B. ALBINO FERREIRA DA SILVA ALEXSANDRO JERONIMO BISPO ANA CAROLINE BISPO DA SILVA DANRLEY JUNIOR BISPO DA SILVA JEFFERSON BENEDITO FORTES KAROLAINE BISPO DA SILVA MARGARIDA MARTINHA BISPO

Polo Passivo:

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINA BISPO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029699-30.2023.8.11.0002. REQUERENTE: KAROLAINE BISPO DA SILVA, MARGARIDA MARTINHA BISPO, DANRLEY JUNIOR BISP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029699-30.2023.8.11.0002. REQUERENTE: KAROLAINE BISPO DA SILVA, MARGARIDA MARTINHA BISPO, DANRLEY JUNIOR BISPO DA SILVA, ALBINO FERREIRA DA SILVA, ALEXSANDRO JERONIMO BISPO, ANA CAROLINE BISPO DA SILVA, JEFFERSON BENEDITO FORTES, A. H. S. B. REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da r. sentença proferida no ID nº 177171737, que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória, condenando a embargante ao pagamento de danos materiais e morais, além de confirmar, com ressalvas, a tutela anteriormente deferida. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na decisão judicial, indicando (i) omissão quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado em razão de sua condição de recuperanda; (ii) omissão sobre os efeitos da recuperação judicial no tocante à imposição de astreintes e obrigações de fazer; (iii) indevida responsabilização por danos materiais não diretamente vinculados à prestação de serviços da empresa; e (iv) contradição na condenação por danos morais com fundamento em mero inadimplemento contratual. Ao final, pugna pelo provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo da parte com o conteúdo do julgado. No que tange à alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, assiste razão à embargante parcialmente. De fato, verifica-se que não houve manifestação expressa na r. sentença acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado com base na condição de empresa em recuperação judicial. Portanto, reconhece-se a existência de omissão quanto ao ponto, impondo-se o seu enfrentamento. Entretanto, após análise detida dos elementos constantes nos autos, não se verifica a presença dos requisitos legais para o deferimento da benesse processual. Nos termos do artigo 98 do CPC, é cabível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. A recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para presumir a hipossuficiência econômica da empresa, devendo esta comprovar concretamente a incapacidade financeira atual, o que não foi satisfatoriamente demonstrado nos autos. A mera existência de deferimento de processamento da recuperação judicial, desacompanhada de documentação contábil minuciosa, não autoriza, por si, o deferimento da gratuidade. No tocante aos demais fundamentos recursais, verifica-se que as demais alegações se confundem com matéria já devidamente apreciada na sentença. A discussão sobre a aplicabilidade das astreintes em contexto de recuperação judicial, bem como a análise da responsabilidade civil pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores, foram objeto de fundamentação específica e suficiente no decisum. A decisão examinou os fatos à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação processual vigente, afastando com base em precedentes jurisprudenciais e análise probatória a alegação de mero inadimplemento contratual. Assim, ressalvada a omissão reconhecida quanto ao pedido de gratuidade da justiça – ora devidamente enfrentada e rejeitada pelas razões acima – não subsistem os demais vícios apontados pela parte embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados em sua integralidade. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo, contudo, a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, que ora é expressamente enfrentado e indeferido, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1035713-30.2023.8.11.0002

ID: 297647152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035713-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLY MIRANDA BEZERRA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1035713-30.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 139.070,27 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: REGINELDA SOLANGE VIANA MARTINELLI Endereço: RUA JACARANDÁ, 320, Loteamento Bela Vista I, MAPIM, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78142-376 POLO PASSIVO: Nome: IMOVEL SEM MATRICULA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERRESADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO:" Vistos...Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Em virtude de que não se discute posse em forma de lide no usucapião e tão somente se comprova o lapso temporal da posse, deixo de designar audiência de conciliação. Determino a citação do réu, dos confinantes, bem como, a expedição de edital de citação aos interessados e ausentes, pelo prazo de trinta dias. Dê-se ciência às Fazendas Públicas, municipal e estadual, à União, bem como, ao representante do parquet, a fim de manifestarem quanto à pretensão inaugural." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VAGNER SPIGUEL NETO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004382-30.2023.8.11.0002

ID: 320338629

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004382-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1004382-30.2023.8.11.0002 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVADO: ADONIRAN COSME DAROS. Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pel… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1004382-30.2023.8.11.0002 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVADO: ADONIRAN COSME DAROS. Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. O agravante requer seja exercido o juízo de retratação, conforme autoriza o artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, ou levado a julgamento o presente agravo perante a Segunda Câmara de Cível do E. Tribunal de Justiça, a fim de reformar a decisão e prover o recurso nos termos em que foi proposto. (id. 288820388). Recurso tempestivo (id. 290424864). Sem contrarrazões (id. 2966441369). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

ID: 313909182

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039011-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOEL DOS SANTOS E SILVA

Decisão

Advogados:

MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039011-30.2023.8.11.0002. AUTOR: TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA REU: JOEL DOS SANTOS E SILVA Vistos; Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039011-30.2023.8.11.0002. AUTOR: TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA REU: JOEL DOS SANTOS E SILVA Vistos; Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA" ajuizada por Três Américas Transportes Ltda. em desfavor de Joel dos Santos e Silva (JSS Cargas e Descargas), na qual ambas as partes aderiram ao Juízo 100% Digital. A parte autora sustenta que não houve prestação de serviços por parte da requerida desde fevereiro de 2023, e que as Notas Fiscais de números 13 e 14, emitidas pela requerida nos valores de R$ 51.790,00 e R$ 41.770,00, respectivamente, totalizando R$ 93.560,00, são indevidas. Alega que os valores são discrepantes dos montantes usualmente cobrados e que não foram encontradas solicitações para os serviços nas datas mencionadas, nem pendências de pagamento em seus registros contábeis. A parte autora busca a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento das notas fiscais e a inibição de protestos e outros meios coercitivos de cobrança. Fora concedida tutela de urgência para que a requerida se abstenha de protestar ou negativar o nome da autora, sob pena de multa diária. Em sua contestação, a parte requerida pugna pela revogação da tutela antecipada, afirmando que os serviços referentes às Notas Fiscais nº 13 e 14 foram efetivamente realizados nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Consistiam em cargas e descargas de caminhões na filial da autora em Várzea Grande/MT. A requerida alega que a autora não honrou com os pagamentos, e que a prestação de serviços iniciou em 04 de junho de 2022, com atrasos nos pagamentos desde novembro de 2022, parcelados até 29 de março de 2023. A requerida junta documentos, incluindo notas fiscais de serviços de novembro de 2022, comprovantes de pagamentos parcelados, e conversas via WhatsApp (áudios e prints de tela) com o gerente da filial da autora, Sr. Adelson Amorim Coelho, que, segundo a requerida, autorizou o faturamento das notas fiscais e tratava sobre os serviços prestados e não pagos. A requerida pleiteia os benefícios da justiça gratuita e argui litigância de má-fé por parte da autora. Além disso, informa a existência de uma ação monitória (Processo: 1044636-45.2023.8.11.0002) tramitando na 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, na qual a ora autora figura no polo passivo. Em réplica, a autora impugna as planilhas apresentadas pela requerida, alegando que são unilaterais e não apresentam qualquer assinatura ou recebimento. Contesta a correspondência entre as placas de caminhões mencionadas nas mensagens e nas planilhas, e reitera que o saldo devedor, conforme mensagens da própria ré, não ultrapassava R$ 18.580,00, valor já quitado. Afirma que para o faturamento das notas era necessária uma planilha com o número dos manifestos, o que não foi apresentado. A autora arrolou três testemunhas. A requerida, por sua vez, em petição posterior, reiterou a necessidade de produção de prova testemunhal, juntada de documentos e documentos novos, depoimento pessoal da autora, e perícia técnica em seu celular para comprovar a origem e veracidade das conversas e áudios com o gerente da autora. A audiência de conciliação foi realizada por videoconferência em 02 de maio de 2024, restando inexitosa. Feito o relato, passo à fixação dos pontos controvertidos, à análise das provas requeridas e ao saneamento do processo. Os pontos controvertidos que demandam produção de provas são: 1. A efetiva prestação dos serviços de cargas e descargas pela requerida à autora, nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, que deram origem às Notas Fiscais de números 13 e 14. 2. A validade e exigibilidade dos débitos representados pelas referidas Notas Fiscais, bem como a existência de pagamentos pendentes por parte da autora. 3. A autenticidade e o teor das comunicações via aplicativo WhatsApp entre as partes, e sua relevância para a comprovação da prestação dos serviços e das negociações de pagamento. Para dirimir a controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova oral, documental e pericial, conforme requerido pelas partes. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas e a serem arroladas pelas partes. O depoimento pessoal é fundamental para que o representante legal da autora preste esclarecimentos sobre as alegações da inicial e conteste, ou não, as afirmações da requerida. A prova testemunhal, por sua vez, é apta a corroborar ou refutar as alegações sobre a efetiva prestação dos serviços e as tratativas entre as partes. Defiro, outrossim, a produção de prova documental, permitindo a juntada de documentos novos, desde que observem o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, com a devida garantia do contraditório. Pelo exposto, e com fulcro nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, decido: 1. Mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, pelos fundamentos já expostos, e porque as alegações da contestação não trazem elementos novos e robustos que justifiquem sua revogação neste momento, necessitando de dilação probatória. 2. Defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas. 3. Defiro a produção de prova documental, observando-se as disposições legais quanto à juntada de documentos e ao contraditório. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15h (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link https://teams.microsoft.com/v2/. As partes e seus advogados deverão acessar o link no dia e hora designados. Em relação à oitiva das testemunhas em audiência de instrução, cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, a prova da intimação, conforme o § 1º do art. 455 do CPC. A parte pode se comprometer a levar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça. A inércia na realização da intimação ou o não comparecimento da testemunha intimada nos termos do § 1º do art. 455 do CPC, importará na desistência da inquirição, nos termos do § 3º do mesmo artigo. A prova da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC poderá ser realizada por meio eletrônico, conforme o § 5º do mesmo artigo. Somente será admitida a intimação judicial da testemunha se a parte comprovar que a obteve por notificação judicial anterior, ou se for necessário em razão de sua profissão, ou se for servidor público ou militar, ou se a parte for beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 4º do art. 455 do CPC. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Nadir Inacio Milani x Roberto Carlos Milani

ID: 312938124

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1029117-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR INACIO MILANI

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS MILANI

Sentença

Advogados:

ELIESER VAHL

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CAROLINA MENDES MANSOR

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JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029117-30.2023.8.11.0002. REQUERENTE: NADIR INACIO MILANI REQUERIDO: ROBERTO CARLOS MILANI Vistos... Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029117-30.2023.8.11.0002. REQUERENTE: NADIR INACIO MILANI REQUERIDO: ROBERTO CARLOS MILANI Vistos... Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por VALZUMIRO MILANI em face de ROBERTO CARLOS MILANI, com fundamento nos artigos 1.228 e seguintes do Código Civil, cumulada com os artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil, visando à restituição da posse de imóvel urbano localizado à Rua Bom Jesus, nº 156, bairro 23 de Setembro, município de Várzea Grande/MT, alegadamente ocupado de forma injusta pelo requerido. Sustenta o autor que é legítimo proprietário do bem, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de setembro de 2007, formalizada perante o Tabelionato de Notas de Várzea Grande/MT. A propriedade foi adquirida mediante negócio jurídico oneroso e regular, estando o bem devidamente descrito e individualizado na escritura acostada aos autos. Aduz que, após permitir a ocupação do imóvel pelo requerido em momento anterior, a permanência deste tornou-se indevida e esbulhadora a partir do momento em que foi expressamente notificado para desocupar o bem e se recusou a fazê-lo. Alega que tentou a resolução extrajudicial da controvérsia, sem êxito, motivo pelo qual propôs a presente ação com a finalidade de reaver a posse direta do imóvel. Juntou à exordial a escritura pública, notificações extrajudiciais, comprovantes de titularidade de contas vinculadas ao imóvel, contrato de locação firmado com terceiros em relação a parte da propriedade, bem como fotografias do bem, documentos estes voltados à demonstração do domínio e do esbulho. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual, ao fundamento de litispendência com ação possessória conexa, ajuizada anteriormente. No mérito, alegou exercer posse mansa, pacífica e de longa duração, com ânimo de dono, invocando o tempo de ocupação e a utilização contínua do imóvel como residência e local de atividade econômica. Afirmou que jamais reconheceu a propriedade do autor, alegando que detém a posse a título próprio. Requereu, por fim, a improcedência do pedido. Em seguida, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à especificação de provas. Ambas, contudo, manifestaram-se expressamente pela opção pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide encontra previsão expressa no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo cabível quando a controvérsia envolver matéria exclusivamente de direito, ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada por documentos constantes dos autos. No presente feito, ambas as partes manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado com base nos documentos já colacionados. Diante disso, e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo, passa-se ao julgamento imediato do mérito, nos termos da legislação processual. DAS PRELIMINARES Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A tese de litispendência não se sustenta, uma vez que a ação reivindicatória funda-se no direito de propriedade, enquanto a ação possessória tutela a posse de fato. A cumulação de pretensões possessórias e petitórias é admitida no ordenamento jurídico, dada a distinção entre as causas de pedir e os pedidos. Presentes a utilidade, necessidade e adequação da via eleita, reconhece-se o interesse processual, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Inexistente identidade de objeto jurídico e causa de pedir entre as ações, inexiste litispendência a obstar o prosseguimento. DO MÉRITO A presente demanda é uma ação reivindicatória, que tem por fundamento o direito de propriedade, disciplinado nos artigos 1.228 a 1.231 do Código Civil. Dispõe o caput do artigo 1.228 que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para a procedência da ação reivindicatória, exige-se, cumulativamente, que o autor demonstre: (i) ser titular do domínio do bem; (ii) que a posse do bem encontra-se injustamente com terceiro; e (iii) que o bem seja perfeitamente individualizável e identificável no mundo físico. No caso em exame, tais requisitos foram inequivocamente atendidos. O autor comprovou o domínio por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de setembro de 2007, com todos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil), contendo a descrição do imóvel urbano, localização e qualificação das partes. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade se transmite com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, sendo certo que a ausência de eventual registro não retira da escritura sua eficácia como prova da cadeia dominial. Por sua vez, a posse exercida pelo requerido, ainda que tenha se originado de tolerância ou conveniência do proprietário, converteu-se em posse injusta a partir do momento em que o autor manifestou oposição expressa à permanência, mediante notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que “aquele que tem a posse direta em nome de outrem, conserva-a enquanto não houver oposição”, sendo que, uma vez manifestada a oposição, a permanência no imóvel passa a ser caracterizada como esbulho, nos termos do artigo 1.210, §1º, do mesmo diploma legal. Não há nos autos qualquer demonstração de que o requerido detenha título de domínio, justo título ou mesmo posse com animus domini, tampouco preenchimento dos requisitos legais para usucapião. O simples decurso de tempo e a utilização do imóvel não configuram, por si sós, a aquisição originária da propriedade, sendo necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, os quais não restaram sequer minimamente delineados. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que: “EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE ANIMUS DOMINI POR PARTE DO RÉU. DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REIVINDICAR O BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a procedência da ação reivindicatória, faz-se necessária a comprovação cumulativa de três requisitos: a) propriedade do bem por parte do autor; b) posse injusta por parte do réu; e c) individualização e identificação do bem reivindicado. A posse prolongada, desacompanhada de justo título ou animus domini, não obsta o exercício da ação reivindicatória pelo legítimo proprietário. A ausência de registro do título de domínio não impede a propositura da ação reivindicatória, sendo suficiente, para a demonstração da propriedade, a existência de escritura pública com todos os elementos de validade do negócio jurídico. (STJ, AgRg no AREsp 516.964/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/10/2014).” Comprovada, portanto, a titularidade dominial, a posse injusta e a perfeita individualização do imóvel, impõe-se a procedência da pretensão autoral, com o restabelecimento da posse ao legítimo proprietário. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALZUMIRO MILANI na presente ação reivindicatória, para: a) Reconhecer o domínio do requerente sobre o imóvel situado na Rua Bom Jesus, nº 156, bairro 23 de Setembro, município de Várzea Grande/MT; b) Determinar que o requerido desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização de reforço policial e arrombamento, se necessário; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se eventual gratuidade de justiça, se concedida. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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A. H. S. B. e outros x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda e outros

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Processo nº 1004382-30.2023.8.11.0002

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Nadir Inacio Milani x Roberto Carlos Milani