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Processo nº 1036953-51.2023.8.11.0003

ID: 281987434

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVACI MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento do FGTS, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância quanto aos cálculos. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Priscila Ziada Camargo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317710860

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZIADA CAMARGO SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036371-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PRISCILA ZIADA CAMARGO, SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036371-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PRISCILA ZIADA CAMARGO, SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 199555664), uma vez que as próprias partes firmaram o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1034528-51.2023.8.11.0003

ID: 325120904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034528-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO DIAS DE JESUS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1034528-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): SILVANO DIAS DE JESUS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.173,51 ( dois mil, cento e setenta e tres reais e cinquenta e um centavos). Nº Dívida Ativa: 19650/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do(s) executado(s), com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 14 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1034916-51.2023.8.11.0003

ID: 257720212

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034916-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONALDO REZENDE DE MORAES

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1034916-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): LEONALDO REZENDE DE MORAES FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$2.200,79 (dois mil e duzentos reais e setenta e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 7367/2023 7366/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de abril de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1027253-51.2023.8.11.0003

ID: 330948217

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027253-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISON MINEIRO DA SILVA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1027253-51.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ELISON MINEIRO DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.610,28 ( hum mil, seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos) Nº Dívida Ativa: : 2188/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 21 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1010666-51.2023.8.11.0003

ID: 282080056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010666-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010666-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSIMAR DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010666-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSIMAR DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificado. A parte executada apresentou manifestação com impugnação ao cumprimento de sentença (id. 191802101). O exequente apresentou manifestação (id. 194113830). É o relatório. DECIDO. Quanto à manifestação apresentada pelo executado, verifico de plano a intempestividade, posto que o ajuizamento de impugnação não pode servir de manobra para discussão sobre matéria que está atingida pelos efeitos da preclusão consumativa. Observa-se o decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, razão pela qual se deixa de apreciar o pedido de id. 191802101, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Verifica-se que parte executada, devidamente intimada em id. 166978916, não impugnou o cálculo apresentado (id. 170529906) pela parte exequente, razão pela qual homologou-se os cálculos e, posteriormente, sendo expedida a RPV competente (id. 178496534). Portanto, quanto ao excesso da execução, é inoportuna neste momento processual, pois foi veiculada por petição intitulada "impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade", sendo atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Sobre a análise do tema controvertido, colaciono a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a alegação de excesso de execução se o executado não manifestou, quando devidamente intimado para tanto, sua oposição à sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos homologados, de modo que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de manifestação no momento próprio, nos termos do art. 507 do CPC.” (N.U 1002535-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INOPORTUNA. -Ausente a impugnação a tempo e modo, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição de requisição de RPVs - A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, inoportuna no processo e veiculada por petição intitulada "exceção de pré-executividade", foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - Esta 8.ª Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034388920214030000 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022) (grifamos). Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada (id. 191802101), pois intempestiva. No mais, CUMPRA-SE integralmente o comando judicial retro, expedindo-se a RPV competente, com a intimação da executada para o pagamento no prazo legal. Intime-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1036371-86.2025.8.11.0001

ID: 282925339

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZIADA CAMARGO SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PRISCILA ZIADA CAMARGO Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 Condomínio Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 6ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1030551-51.2023.8.11.0003

ID: 309713494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030551-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELLEN LUCIA DE LIMA PEREIRA MOREIRA

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VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030551-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030551-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 303.974.301-59 (APELANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HELLEN LUCIA DE LIMA PEREIRA MOREIRA - CPF: 058.313.617-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030551-51.2023.8.11.0003 APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. NOVA CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, fixando a data de início do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente em 18/05/2021, e não em 20/11/2019, data da cessação do auxílio-doença, como requerido. O agravante sustenta que há nova causa de pedir de natureza acidentária, distinta da anterior de doença comum, afastando a coisa julgada, e pleiteia a fixação da DIB na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, diante de decisão anterior transitada em julgado que julgou improcedente pedido similar, e em definir se a existência de nova causa de pedir acidentária afasta a coisa julgada e permite retroagir a data do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que, apesar da alteração da natureza da moléstia (comum para acidentária), a coisa julgada formada no processo anterior impede a retroação da data de início do benefício para período anterior ao trânsito em julgado daquela decisão. 4. Adota-se o entendimento jurisprudencial dominante de que o agravamento da condição de saúde configura nova causa de pedir, autorizando a nova demanda, mas o termo inicial do benefício não pode ser anterior ao trânsito em julgado da ação anterior, salvo prova categórica de fato superveniente anterior. 5. Considera-se que o laudo pericial favorável ao agravante foi realizado após o trânsito em julgado da decisão anterior, o que legitima a fixação da DIB em 18/05/2021, data do trânsito em julgado da ação que negou o benefício. 6. Afasta-se o pedido de majoração dos honorários recursais, visto que o recurso foi parcialmente provido, não se aplicando os requisitos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão que fixou a DIB em 18/05/2021. Teses de julgamento: 1. A modificação do estado de saúde do segurado configura nova causa de pedir, afastando a coisa julgada, mas não autoriza retroação da DIB anterior ao trânsito em julgado da ação precedente. 2. A DIB do benefício previdenciário por incapacidade deve respeitar o marco temporal do trânsito em julgado de decisão que negou o direito ao benefício, salvo prova nova e superveniente. 3. A majoração de honorários advocatícios recursais é indevida em recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 337, § 4º, do CPC; art. 85, § 11, do CPC; art. 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, TRF-4, STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020; TRF-4, AC 50285545120184049999; TRF-3, RI 00007296420214036339. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030551-51.2023.8.11.0003 APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno apresentado por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID n. 271247376), que nos autos do Recurso de Apelação n. 1030551-51.2023.8.11.0003, interposto por ele contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deu parcial provimento ao apelo, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 18/05/2021, e não em 20/11/2019, como requerido. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que o decisum merece reforma, sob o fundamento de que que não há identidade de causas de pedir entre a presente ação e a anterior (autos nº 1001128-33.2020.4.01.3602), já que esta trata de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, fundamentada em acidente de trabalho ocorrido em 08/10/2017, enquanto o processo anterior tratava de doença comum. Alega que, conforme o art. 337, § 4º, do CPC, a coisa julgada apenas se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no caso. A perícia judicial atual confirmou a natureza acidentária da moléstia, o que configura causa de pedir diversa e afasta a coisa julgada. Cita jurisprudência da própria 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT que admite distinção entre demandas com causas de pedir diferentes (ex: natureza comum vs. acidentária) e reforça que a fixação da DIB deve observar o art. 43 da Lei 8.213/91, que estabelece como marco inicial a data da cessação do auxílio-doença, no caso, 20/11/2019. Diante disso, requer o conhecimento e provimento deste agravo, com a imediata reforma da decisão monocrática, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 20/11/2019, correspondente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Caso não acolhido, requer-se o encaminhamento do recurso para julgamento pelo colegiado. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 284987357 - Pág. 1. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030551-51.2023.8.11.0003 APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 18/5/2021, e não em 20/11/2019, como requerido. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Na hipótese, a recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando que não há identidade entre as causas de pedir desta ação, de natureza acidentária, e a anterior, que tratava de doença comum. Sustenta que, conforme o art. 337, § 4º, do CPC, não há coisa julgada, pois, a perícia atual confirmou causa distinta. Invoca jurisprudência da 1ª Câmara do TJMT e requer a fixação da DIB em 20/11/2019, data da cessação do auxílio, além da majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC). A irresignação não merece prosperar. Isso porque, da análise da decisão monocrática revela correta ponderação entre os fatos e a segurança jurídica. O autor interpôs ação anterior com mesmo objeto (benefício por incapacidade), e esta foi julgada improcedente com trânsito em julgado em 17/02/2021. Ainda que haja discussão quanto à natureza distinta das moléstias (comum na anterior e acidentária na atual), a jurisprudência dominante reconhece que a DIB não pode retroagir a momento anterior à formação da coisa julgada, sob pena de sua violação. Conforme precedentes citados na própria decisão (TRF-3 e TRF-4), é possível nova ação fundada em agravamento da condição de saúde, mas o termo inicial do novo benefício deve respeitar o marco do trânsito em julgado da ação anterior, salvo nova prova categórica de fato superveniente anterior. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). [Destaquei] REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF4 5001058-37.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/6/2019). [Destaquei] Além disso, conforme bem pontuou o Magistrado a quo embora o perito asseverou no laudo pericial que a data de início da incapacidade coincide com a data de início da doença (08/10/2017), verifica-se da sentença proferida nos autos da ação previdenciária nº 1001128- 33.2020.4.01.3602, que tramitou na justiça federal, que a perícia realizada naquele feito no ano de 2020, reconheceu que não havia incapacidade laboral, sendo julgado improcedente os pedidos de obtenção de benefício por incapacidade raso, na data de 30/04/2021 (id. 129284887). Desse modo, o laudo pericial, embora favorável ao autor, foi colhido após o trânsito em julgado da ação anterior, o que justifica a fixação da DIB em 18/05/2021. Quanto aos honorários recursais, como o recurso foi parcialmente provido, não se aplicam os requisitos cumulativos do art. 85, § 11º, do CPC, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Para melhor compreensão da matéria discutida no presente recurso, peço vênia para transcrever a decisão recorrida: [...] Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Cordeiro da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária C/C Pedido Subsidiário de Concessão de Auxílio-Acidente n. 1030551-51.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: [...] Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para o fim de determinar que o requerido conceda ao autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a partir do laudo pericial, ou seja, 07/12/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 07/12/2023 até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria, descontadas qualquer verba recebida a título de benefício inacumulável. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC) A parte autora opôs embargos de declaração (ID 262586760). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 262586764). Em suas razões recursais, Francisco Cordeiro da Silva, aduz que, a sentença merece parcial reforma, sob o fundamento de que não há coisa julgada, pois a causa de pedir na ação anterior era distinta da atual. Diz que na ação passada, o pedido tratava de restabelecimento de auxílio temporário, enquanto nesta demanda busca-se a aposentadoria acidentária devido ao agravamento de sua condição. Aponta que o laudo pericial judicial reconheceu o nexo ocupacional da patologia incapacitante, vinculada a um acidente de trajeto ocorrido em 08/10/2017, confirmando o direito à aposentadoria desde a data de cessação do benefício anterior (20/11/2019). Afirma que a jurisprudência admite a distinção entre causas de pedir, afastando a ocorrência de coisa julgada em casos de agravamento da condição de saúde. Pede a reforma da sentença para fixar a DIB da aposentadoria acidentária em 20/11/2019, data da cessação do auxílio anterior. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, para conceder a aposentadoria acidentária desde 20/11/2019, bem como a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 262586769. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 265443260), entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. Sentença não sujeita a Remessa Necessária, tendo em vista a expressa dispensa pelo Juízo singular e a ausência de recurso voluntário das partes impugnando tal tópico sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, com o intuito de obter a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT, que, ao analisar a demanda do Apelante, concedeu-lhe o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária, tendo como marco inicial para a concessão o dia 07 de dezembro de 2023, correspondente à data do laudo pericial. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Apelante ajuizou a ação previdenciária pleiteando que a autarquia federal fosse condenada em CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde 20.11.2019, cujo benefício deverá ser acrescido de juros e correção monetária; Relata que, em 08/10/2021, sofreu um acidente de trajeto ao voltar do trabalho, resultando em fratura da clavícula e costela, com necessidade de cirurgia. Alega que desenvolveu restrição de movimentos nos ombros e dores crônicas, agravadas por esforço físico. Recebeu auxílio por incapacidade temporária de 09/10/2017 a 20/11/2019, mas o benefício foi cessado sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Afirma que permanece incapacitado para exercer sua profissão de operador de rolo compactador, impossibilitado de garantir sua subsistência e de sua família, devido às limitações físicas, motivo pelo qual, interpôs a presente ação. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/11/2019, com juros e correção monetária, ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente a partir da mesma data. A perícia médica foi realizada em 07-12-2023 (ID 262585794). Em seguida, o Magistrado a quo, proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial no que concerne ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Contra essa sentença recorre a parte autora, ora recorrente. Do início do benefício Auxílio-Acidente Conforme relatado anteriormente, o Recorrente alega que o decisum merece reforma parcial, sob o fundamento de que o termo inicial para implantação do benefício deve ser fixado em 20/11/2019, ou seja, desde a data da cessação do auxílio anterior concedido. No caso, embora o Magistrado a quo tenha fixado a DIB na data da perícia (07/12/2023), ressaltando que a ação previdenciária nº 1001128-33.2020.4.01.3602, concluiu pela inexistência de incapacidade em 2020, resultando na improcedência do pedido em 30/04/2021; todavia, a sentença merece reparo nesse ponto, mas diversamente do pugnado no apelo. Isso porque conceder a aposentadoria desde a cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária (20/11/2019) violaria a coisa julgada, pois a questão já foi analisada na Justiça Federal. No entanto, a DIB não pode ser fixada em 07/12/2023. Isso porque, como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. Nesse sentido, seria devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde 20-11-2019. Contudo, tendo a demanda anterior transitado em julgado, conforme consulta processual, em 17-02-2025, o termo inicial do benefício deve recair em 18-05-2021, ocasião em que ocorreu o trânsito em julgado da primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). [Destaquei] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). [Destaquei] Por fim, no que tange ao pleito no qual pugna pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, entendo que não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (Sem destaques no original) 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020) [Destaquei] Neste contexto, tenho que nem todos os requisitos foram preenchidos, eis que para a aplicação do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso, não se aplicando nos casos em que o recurso é provido ou parcialmente provido, como no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. ( AgInt no REsp 1745134/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) [Destaquei]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. OBSCURIDADE RECONHECIDA E SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. No caso, verifica-se erro material quanto a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015. 2. Não assiste razão ao embargante na sua pretensão de majoração dos honorários com base no art. 85, § 11 do CPC/2015, pois esta somente é devida quando estiverem presente 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b ) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 4. Com isso, é afastada a aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015, visto que deixa de haver o preenchimento cumulativo dos 3 requisitos previstos jurisprudencialmente para sua aplicação, uma vez que não houve o não conhecimento integral do recurso especial interposto, nem a majoração dos honorários pelo Tribunal a quo. 5. Embargos de declaração acolhidos”. ( EDcl no REsp 1756240/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) [Destaquei]. Assim, considerando que se trata de parcial provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Francisco Cordeiro da Silva, para determinar que o termo inicial para a implantação do da aposentadoria por invalidez deve corresponder a data anterior do trânsito em julgado da ação anterior (18-05-2021). [...] [Destaquei] Assim, os argumentos deduzidos neste Agravo Interno não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão monocrática proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA e mantenho a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Dynamica Transportes E Comercio De Cereais Eireli x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 320489505

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DYNAMICA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Na decisão de ID 182113751, foi deferida a produção das provas periciais requeridas pela autora, nomeando-se perito e fixando-se os prazos processuais para apresentação de quesitos, proposta de honorários e realização da perícia. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que não foram delimitados expressamente os pontos controvertidos a serem objeto da perícia, o que comprometeria a delimitação do objeto da prova técnica e o pleno exercício do contraditório. Argumenta, ainda, a desnecessidade da prova pericial por se tratar de matéria essencialmente jurídica, reiterando que as flutuações do preço do caroço de algodão integram o risco natural do contrato firmado entre partes empresárias. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a produção da prova pericial requerida, deixou de delimitar expressamente os pontos controvertidos e a extensão do objeto da perícia. Tal providência é essencial, nos termos do art. 357, II, do CPC, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais prova pericial foi deferida em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, que pretende demonstrar a existência de onerosidade excessiva decorrente da oscilação de preços do caroço de algodão no mercado, bem como as condições econômicas que teriam impactado o equilíbrio contratual. Assim, a medida visa suprir o conteúdo técnico necessário à verificação dos fatos alegados na inicial, especialmente no tocante à suposta desproporção entre o valor contratado e o valor de mercado no período, matéria que extrapola o conhecimento jurídico ordinário deste juízo. Logo, à alegação de desnecessidade da prova pericial, embora o juízo possa valorar a pertinência e utilidade da prova, tal avaliação deve observar o contraditório. No presente momento processual, ainda que se trate de contrato com precificação pré-fixada e risco inerente à atividade comercial, a produção da prova requerida visa esclarecer tecnicamente a extensão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro que fundamenta o pedido autoral. Assim, sua produção não se mostra, de plano, descabida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. para, sanando a omissão apontada, delimitar que os pontos controvertidos a serem objeto da perícia técnica e contábil são os seguintes: a) a evolução dos preços do caroço de algodão no Estado de Mato Grosso entre janeiro e julho de 2023, em comparação ao valor fixado contratualmente; b) a existência de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, sob a ótica mercadológica, capaz de caracterizar onerosidade excessiva; Mantenho, no mais, a decisão embargada. Constata-se nos autos que o Sr. LUÍS FELIPE GUIMARÃES PELLUZI, profissional técnico vinculado à empresa FATOR REAL PERÍCIAS, apresentou pedido de escusa do encargo pericial, alegando circunstâncias supervenientes que comprometeram sua capacidade de atuação, nos termos do art. 157 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a nomeação pericial foi formalmente conferida à pessoa jurídica FATOR REAL PERÍCIAS, e não ao perito individualmente. Diante disso, impõe-se a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a escusa apresentada por seu colaborador, informando se pretende manter-se como perita judicial, com indicação de novo técnico habilitado, ou se renuncia ao encargo, devendo, neste último caso, motivar adequadamente sua desistência. Ainda, considerando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao valor inicialmente proposto a título de honorários (R$ 91.525,00), faculta-se à FATOR REAL PERÍCIAS, caso opte pela manutenção no encargo, apresentar nova proposta de honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033073-51.2023.8.11.0003

ID: 321890546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DYNAMICA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Na decisão de ID 182113751, foi deferida a produção das provas periciais requeridas pela autora, nomeando-se perito e fixando-se os prazos processuais para apresentação de quesitos, proposta de honorários e realização da perícia. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que não foram delimitados expressamente os pontos controvertidos a serem objeto da perícia, o que comprometeria a delimitação do objeto da prova técnica e o pleno exercício do contraditório. Argumenta, ainda, a desnecessidade da prova pericial por se tratar de matéria essencialmente jurídica, reiterando que as flutuações do preço do caroço de algodão integram o risco natural do contrato firmado entre partes empresárias. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a produção da prova pericial requerida, deixou de delimitar expressamente os pontos controvertidos e a extensão do objeto da perícia. Tal providência é essencial, nos termos do art. 357, II, do CPC, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais prova pericial foi deferida em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, que pretende demonstrar a existência de onerosidade excessiva decorrente da oscilação de preços do caroço de algodão no mercado, bem como as condições econômicas que teriam impactado o equilíbrio contratual. Assim, a medida visa suprir o conteúdo técnico necessário à verificação dos fatos alegados na inicial, especialmente no tocante à suposta desproporção entre o valor contratado e o valor de mercado no período, matéria que extrapola o conhecimento jurídico ordinário deste juízo. Logo, à alegação de desnecessidade da prova pericial, embora o juízo possa valorar a pertinência e utilidade da prova, tal avaliação deve observar o contraditório. No presente momento processual, ainda que se trate de contrato com precificação pré-fixada e risco inerente à atividade comercial, a produção da prova requerida visa esclarecer tecnicamente a extensão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro que fundamenta o pedido autoral. Assim, sua produção não se mostra, de plano, descabida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. para, sanando a omissão apontada, delimitar que os pontos controvertidos a serem objeto da perícia técnica e contábil são os seguintes: a) a evolução dos preços do caroço de algodão no Estado de Mato Grosso entre janeiro e julho de 2023, em comparação ao valor fixado contratualmente; b) a existência de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, sob a ótica mercadológica, capaz de caracterizar onerosidade excessiva; Mantenho, no mais, a decisão embargada. Constata-se nos autos que o Sr. LUÍS FELIPE GUIMARÃES PELLUZI, profissional técnico vinculado à empresa FATOR REAL PERÍCIAS, apresentou pedido de escusa do encargo pericial, alegando circunstâncias supervenientes que comprometeram sua capacidade de atuação, nos termos do art. 157 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a nomeação pericial foi formalmente conferida à pessoa jurídica FATOR REAL PERÍCIAS, e não ao perito individualmente. Diante disso, impõe-se a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a escusa apresentada por seu colaborador, informando se pretende manter-se como perita judicial, com indicação de novo técnico habilitado, ou se renuncia ao encargo, devendo, neste último caso, motivar adequadamente sua desistência. Ainda, considerando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao valor inicialmente proposto a título de honorários (R$ 91.525,00), faculta-se à FATOR REAL PERÍCIAS, caso opte pela manutenção no encargo, apresentar nova proposta de honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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