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Processo nº 1002005-66.2023.8.11.0041

ID: 258213135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1042551-66.2023.8.11.0041

ID: 260075778

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042551-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Raphael Ricardo Silva Dos Santos x Fundacao Getulio Vargas

ID: 257762272

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037604-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037604-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE: RAPHAEL RICARDO SILVA DO…

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Processo nº 1038089-66.2023.8.11.0041

ID: 319544849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038089-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1038089-66.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1038089-66.2023.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSIMAR DE ARRUDA E SILVA LTDA, JOSIMAR DE ARRUDA E SILVA Vistos. Procedo à pesquisa de bens móveis passíveis de serem penhorados via RENAJUD, cujo demonstrativo de resposta segue abaixo. Ademais, realizo a pesquisa de bens suscetíveis de penhora por meio do sistema INFOJUD, relativa ao último exercício fiscal disponível para consulta. A resposta segue abaixo. Com relação às demais pesquisas requeridas, indefiro, considerando que as informações sobre a existência de eventuais bens podem ser perfeitamente obtidas por meio das pesquisas já realizadas. Desta forma, determino que a parte exequente manifeste-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste despacho, indicando bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito, sob pena de suspensão do feito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. A execução ficará suspensa por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), a partir do qual automaticamente começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de novo despacho, a não ser que a parte se manifeste expressamente, após o período de um ano, demonstrando expressamente e pontualmente a alteração da situação econômica do devedor a permitir nova tentativa de penhora online ou indicando bens à penhora. Enunciado nº 195 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis): “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º).” Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1047013-66.2023.8.11.0041

ID: 258701978

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047013-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C E T TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VOLMAR CORREA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - N DECISÃO Processo: 1047013-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C E T …

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Gmp Engenharia Ltda x Construtora Cassio E Adriano Ltda

ID: 291535545

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034985-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GMP ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS PEREIRA ARAUJO

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BRUNO PROENÇA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1034985-66.2023.8.11.0041 Autor: GMP ENGENHARIA LTDA Réu: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por GMP ENGENHARIA LTDA em face de CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA. Compulsando os autos, verifico que a executada se manifestou alegando excesso de penhora e requereu a manutenção apenas da contrição lançada sobre o imóvel matriculado sob n°. 111984, junto ao 1º Ofício de Várzea Grande/MT (ID. 183604001). A exequente impugnou o pedido e requereu a manutenção das demais penhoras (ID. 185733634). Posteriormente, RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS e KSL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ingressaram no feito como terceiros interessados, requerendo a habilitação de seu crédito em face do exequente (IDs. 194719556 e 194969197). Na sequência, o exequente manifestou impugnando o pedido de habilitação dos terceiros interessados e requereu a expedição de mandado de avaliação (ID. 195521093). Pois bem. Inicialmente, observando a ausência de determinação judicial, assim como verificando que o crédito perseguido pelos interessados é devido por GUSTAVO MENDES PRINCE, pessoa estranha a esta execução, INDEFIRO o pedido de habilitação. Promova-se o desentranhamento dos documentos presentes em IDs. 194719556 e 194969197. Por outro lado, quanto a manifestação da executada, considerando que os imóveis penhorados ainda não foram avaliados, não há como averiguar a existência de excesso à execução. Por isso, INDEFIRO o pedido de desconstituição das demais penhoras. Intime-se o exequente para juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel a fim de possibilitar a análise do pedido de expedição de mandado de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Welderson Dos Santos Garcia

ID: 308813492

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044491-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WELDERSON DOS SANTOS GARCIA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044491-66.2023.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044491-66.2023.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: WELDERSON DOS SANTOS GARCIA Vistos etc. Quanto a contestação, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). Além disso, o procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos. Quanto ao pedido de sucessão processual formulado, observo que os documentos não trazem a comprovação da cessão do crédito em discussão nos autos. Nessa perspectiva, intime-se o interessado para, no prazo de 15 dias, comprovar a cessão do crédito. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Joadilma Do Espirito Santo x Associacao Dos Militares Estadual De Mato Grosso

ID: 261722776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031590-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOADILMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

BIANCA MARA MOREIRA DA SILVA

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ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1031590-66.2023.8.11.0041 Requerente(s): JOADILMA DO ESPIRITO SANTO Requerido(s): ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Joadilma do Espírito Santo em face da decisão saneadora. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão foi omissa quanto à diversos requerimentos feitos pela embargante. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão, mormente porque os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, não havendo falar em suspensão da ação executiva. Ademais, a análise do pedido de encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes para eventual investigação somente será possível ao final do processo, no julgamento de mérito, quando será analisada a pertinência das alegações da embargante e a real necessidade da medida. Na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Rosenil Zozomazore De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 305553139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034597-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENIL ZOZOMAZORE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1034597-66.2023.8.11.0041. AUTOR: ROSENIL ZOZOMAZORE DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Considerando a discordância das partes com os cálculos apresentados, bem como, a especificidade dos cálculos, tenho por bem determinar a realização de pericia contábil. 2. Desta feita NOMEIO como perito judicial NOCTUA PERITAS (CNPJ nº 50.526.982/0001-28), situada no Edifício Top-Coworking, localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro - Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, 0, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br. 3. Como quesito do juízo, deverá o Perito esclarecer qual o saldo devedor e quem tem direito ao crédito, levando-se em consideração que fora homologado o cálculo apresentado no id. 185390627, devendo ser realizada a devida compensação e acréscimo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça (id. 176889806). 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos complementares, assim como para indicar assistentes técnicos, com a informação do telefone e e-mail para contato do respectivo assistente. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 a ser custeado pelas partes, na proporção de 50% cada. 6. Intime-se perito nomeado, para, no prazo de 15 (dez) dias, informar se concorda com os honorários fixados pelo Juízo, devendo, em caso positivo, agendar data para a perícia, com antecedência mínima de 60 dias. 7. Não havendo escusa, o perito deverá indicar data, horário e local para o início dos trabalhos, procedendo-se com a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 8. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 9. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 10. No mais, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor incontroverso de R$ 2.288,13, consoante manifestação sob id. 189927509, correspondente aos honorários de sucumbência, em favor do causídico da parte exequente (Mauro Sérgio dos Santos, Banco 748 – SICREDI, Agência 0810, conta corrente nº 86.788-7, CPF: 460.580011-53). 11. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1021696-66.2023.8.11.0041

ID: 291712433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021696-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO MOLIN I M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP

Decisão

PJE nº 1021696-66.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de I M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI e outros, visando à exe… PJE nº 1021696-66.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de I M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI e outros, visando à execução de débito tributário. Consta no id. 153621966 a manifestação da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros das executadas, considerando a citação do executado ILDO MOLIN. No entanto, verifico que o executado I M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI não foi devidamente citada, conforme “AR” acostado ao id. 129949843. Dessa forma, é necessário o indeferimento do pedido de arresto prévio à citação, uma vez que, antes de qualquer medida constritiva, é imprescindível a regularização processual, ainda que ficta. Cito a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – (...) O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). Portanto, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros do executado ILDO MOLIN. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a citação infrutífera do executado I M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI. Caso queira, deve indicar novo endereço da executada ou requerer a extinção da execução em seu desfavor, sob pena de suspensão da lide, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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