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Processo nº 1035479-48.2023.8.11.0002

ID: 262879986

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1035479-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO TEMOTEO DE OLIVEIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA APARECIDA DA SILVA SOARES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1035479-48.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: RAFAELA APARECIDA DA SILVA SOARES Endereço: Não informado Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): RAFAELA APARECIDA DA SILVA SOARES, VULGO “RAFA”, brasileira, convivente, desempregada, nascida aos 01.03.1998, natural de São Paulo/SP, portadora da cédula de identidade n.º 39682759-74 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 474.363.728-74, filha de Sandra Soares da Silva. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: o Ministério Público Estadual DENUNCIA RAFAELA APARECIDA DA SILVA SOARES, vulgo “RAFA” como incursa no art. 171, §2º-A c/c §4º, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS , digitei e assino. Várzea Grande - MT, 29 de abril de 2025. BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Everly Antonia Gomes De Campos

ID: 324406174

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024712-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

EVERLY ANTONIA GOMES DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024712-48.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024712-48.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DEVEDOR: EVERLY ANTONIA GOMES DE CAMPOS Vistos. O credor comparece ao feito em id. 175931982 requerendo, em síntese, a adoção das seguintes medidas: a) RENAJUD para localização de veículos em nome da Parte Executada; b) INFOJUD, para localização das 3 últimas declarações de IRPF da Parte Executada, a fim de verificarem-se eventuais bens ou fontes pagadores passíveis de constrição judicial; e c) SERASAJUD, com o objetivo de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Em sendo negativas, requer-se a expedição de certidão de crédito em favor da Parte Exequente, a fim de que surtam os devidos fins de direito. É o breve relato. Decido. RENAJUD: Defiro à busca de veículos no Sistema RENAJUD, que restou negativa (espelho anexo). INFOJUD: Nota-se que as informações de bens atualmente buscadas através do sistema INFOJUD podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Assim, diante das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete ao credor, sendo certo que a parte tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens do devedor sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD. SERASAJUD: Informo ao credor que o sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança. No entanto, não é uma ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando este não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do credor quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA. Acrescente-se que o art. 782, § 3º, do CPC, apenas autoriza a determinar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem impor dever ao magistrado e sem promover a sua regulamentação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019). Assim, indefiro o pedido de inscrição do credor nos cadastros de proteção ao credito via SERASAJUD, podendo o próprio credor proceder com a diligência. Como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. O cumprimento de sentença se iniciou há vários meses e até o momento o credor não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas tentativas de expropriação. Feitas essas considerações, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o credor poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor. Proceda-se, desde já, o arquivamento do feito com as devidas baixas, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1036643-80.2025.8.11.0001

ID: 338741370

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036643-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MONTEIRO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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Processo nº 1036643-80.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.73… Processo nº 1036643-80.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de reclamação visando o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.738/2008, bem como, aplicação do seu reflexo nas verbas recebidas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, como bem aduziu o reclamado, em sua contestação, a remuneração da autora é regida pelo contrato pactuado, vez que contratada por prazo temporário, diferentemente do que ocorre com os servidores concursados. No mérito, a matéria já foi exaustivamente discutida, sendo que o E. TJMT já pacificou a questão: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ÍNDICE – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 –CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI N. 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS A PARTIR DE ABRIL/2011 – IMPLEMENTAÇÃO – VALOR PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL – REAJUSTE E DIFERENÇAS INDEVIDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme fixado no julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). 2. A Lei do Município de Paranatinga n. 1.622/2018 estabeleceu índice de reajuste salarial para a categoria dos servidores que exercem o cargo de professor, e não tratou de reposição salarial complementar, sendo, portanto, impossível se falar em equiparação de revisão geral anual de servidores. 3. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ou administrativa, promover aumento de vencimento de servidor público com base no princípio da isonomia, nos termos Súmula Vinculante 37 (grifos nossos).(TJMT - N.U 1003163-21.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Aliás, esse é o entendimento, inclusive, do Órgão Especial do Tribunal, em Controle Concentrado de Constitucionalidade: TJMT - ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1000134-61.2022.8.11.0000. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 892/2020 – MUNICÍPIO DE COCALINHO – CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – ALEGADA INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – CONTROLE DE LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COMANDO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DA NORMA IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E PERMANENTE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A norma impugnada não contraria dispositivos constitucionais, tampouco dela se extrai qualquer vício formal ou material, uma vez que apenas fixou a revisão geral anual a todos os servidores municipais do Município de Cocalinho, incluindo os profissionais da educação, e mesmo assim aquém do percentual concedido aos professores no âmbito nacional, em desconformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008. “A finalidade do piso salarial é apenas fixar um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos Professores da Educação Básica, não havendo dispositivo que obrigue reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal, quando a realidade local já os remunera acima do básico nacional” [TJMT, N.U 0002010-79.2015.8.11.0011, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 7/5/2018, Publicado no DJE 23/5/2018]. Se a parte autora entende que o percentual aplicado na norma impugnada não corresponde àquele previsto na legislação federal, compete a ela requestar o recebimento das supostas diferenças perante a autoridade judiciária competente, demonstrando concretamente – inclusive no que tange à respectiva carga horária – que o valor auferido é inferior ao piso estabelecido para categoria, sendo defeso exigir nova atuação do Poder Público para se aplicar a todos os profissionais da educação, indistintamente, o aumento imposto no âmbito nacional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1000134-61.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Destarte, é de rigor seguir o entendimento supracitado, na forma do art. 927, inc. V, do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Neuton Evangelista De Medeiros x Marcio Luis Vieira

ID: 311531864

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020444-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUTON EVANGELISTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCIO LUIS VIEIRA

Sentença

Advogados:

FELLYPE DA SILVA NEGRAO

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PROCESSO N°. 1020444-48.2023.8.11.0002 REQUERENTE: NEUTON EVANGELISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: MARCIO LUIS VIEIRA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresent… PROCESSO N°. 1020444-48.2023.8.11.0002 REQUERENTE: NEUTON EVANGELISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: MARCIO LUIS VIEIRA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. REVELIA Citada para comparecimento em audiência de conciliação, a reclamada se fez ausente, bem como não apresentou defesa escrita. No caso vertente, a Reclamada incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. Desta forma, ante a não apresentação de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto à ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamante. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito entre o veículo do autor Fiat Toro e o veículo do requerido Hilux que sucedeu no dia 13/02/2023 no encontro da Rua João Pedro Moreira de Carvalho com a Rua Colonizador Ênio Pipino na cidade de Sinop-MT. Informa o autor que o veículo do requerido atingiu seu veículo na parte esquerda (motorista) danificando porta dianteira, traseira e carroceria, conforme imagens colacionadas aos autos (id. 120135314). Após tentativas de resolução entre as partes sem sucesso, de acordo com os prints de WhatsApp no id. 120135315, busca o autor a condenação do requerido em indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado, o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação, tão pouco apresentou contestação escrita. Pois bem, após análise do conjunto probatório verifico que razão a indenização por danos materiais assiste a parte autora. Pelas fotos colacionadas aos autos e pela confissão ficta da parte requerida percebe-se que a culpa pelos danos ocorridos se deu pela falta de atenção daquele que conduzia o veículo do requerido. Conforme documentação acostada, o veículo do requerido colidiu com a parte frontal na lateral do veículo do autor. Neste Sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA DE AUTOMÓVEL. CULPA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. Demonstrada a culpa do réu pela colisão entre os automóveis, deve ele responder pela reparação dos danos sofridos pelo autor, arcando com os custos descritos no orçamento apresentado, ainda que o serviço não tenha sido realizado. (TJ-DF 07082039320188070005 DF 0708203-93.2018.8.07.0005, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, após acionar o seguro o autor necessitou desembolsar a quantia de R$ 5.217,81 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), fazendo jus ao seu reembolso a ser arcado pelo requerido. Quanto aos danos morais, estes não ficaram demonstrados pelo autor, não ficou evidenciado que o acidente tenha lhe causado transtorno, humilhação, tanto pelo acidente, quanto pela ausência do veículo no período em que o mesmo esteve em conserto. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço à revelia do requerido, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 5.217,81 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1022287-48.2023.8.11.0002

ID: 276385509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022287-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1022287-48.2023.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Alessandra da Silva Leite em virtude da decisão monocrática que anu… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1022287-48.2023.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Alessandra da Silva Leite em virtude da decisão monocrática que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a ordem de suspensão determinada no Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, para posterior prosseguimento; de conseguinte, julgou prejudicado o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral ajuizada em face da Telefônica do Brasil S.A.. A Embargante alega vícios de contradição e obscuridade. Sustenta que a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça abrange todos os processos que versam sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua consequente inscrição em plataformas como o Serasa Limpa Nome ou sistemas análogos, até ulterior deliberação. Pontua que, embora o débito discutido nos presentes autos esteja, de fato, inserido em tais plataformas, nos moldes do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia aqui tratada não se refere propriamente à cobrança de dívida prescrita, mas sim à indevida vinculação, pela Embargada, do nome da Embargante a obrigação que não lhe pertence. Reforça, por fim, que, independentemente do meio em que realizada a inscrição, é vedado imputar à Embargante dívida estranha à sua responsabilidade, não podendo esta ser associada ao seu número de CPF. Requer o provimento dos Aclaratórios para, aplicando-lhe efeitos infringentes, anular a decisão objeto da embargabilidade e prosseguir como julgamento do Recurso de Apelação Cível. Manifestação da Embargada no Id. 279994389. É o relatório. DECIDO. O julgamento destes Recurso Integrativo será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que a Embargante Alessandra da Silva Leite interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral ajuizada em desfavor da empresa Telefônica Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade manteve suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Quando interpôs o Recurso de Apelação, a Embargante alegou desconhecer o vínculo jurídico com a Apelada, uma vez que “já havia solicitado o cancelamento do plano.” Insistiu que nunca contratou qualquer serviço da Apelada que pudesse ensejar as dívidas que conduziram para inscrição indevida do seu nome na plataforma “Acordo Certo”. Acentuou que a empresa não desincumbiu do ônus probatório, uma vez que os prints de tela do computador do seu sistema interno não são meios hábeis de prova. Defendeu a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em consonância como o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303). Sustentou que a mera inscrição indevida de seu nome e/ou CPF no cadastro de inadimplentes já configura o ato ilícito, logo, inconteste o dever de indenizar. Em decisão unipessoal, anulei a sentença, de ofício, e determinei o retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a ordem de suspensão determinada no Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, para posterior prosseguimento; de conseguinte, julguei prejudicado o Apelo. É importante relembrar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Nesse contexto, a contradição ocorre quando o julgado traz proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Já a obscuridade se configura quando a redação do julgado apresenta ambiguidade ou falta de clareza, dificultando a compreensão exata do seu conteúdo ou dos fundamentos adotados pelo julgador. De plano, observa-se que os Embargos Declaratórios não ostentam caráter infringente, mas revela mero inconformismo com o desfecho do julgamento. A decisão objeto da embargabilidade enfrentou de maneira suficiente e clara o ponto central da controvérsia, deixando evidenciado que a demanda se insere, sim, no âmbito de incidência da ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.264, que trata da possibilidade ou não de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua divulgação em plataformas públicas, tais como o Serasa Limpa Nome ou similares. Aliás, conforme se extrai das razões inseridas no Recurso de Apelação, especificamente no tópico intitulado “II.2 - Da Ilegalidade da Cobrança Extrajudicial de Dívida Prescrita na Plataforma Serasa Limpa Nome ou Similares”, a própria Apelante/Embargante esclarece que “o que também se pretende nos autos é a declaração de inexigibilidade por prescrição”. Tal circunstância, à toda evidencia, demonstra absoluta pertinência temática com o objeto da suspensão determinada pelo STJ. Sob esse enfoque, não se verifica qualquer contradição interna no decisum, porquanto a linha argumentativa é coerente e íntegra. Afinal, se a própria parte Recorrente sustenta que a dívida é inexigível em virtude da prescrição e aponta sua cobrança indevida por meio de plataforma pública, é lógico e necessário o enquadramento da demanda na temática abrangida pelo Tema 1.264, independentemente da denominação jurídica conferida à pretensão ou da alegação paralela de que o débito seria inexistente. Do mesmo modo, não há obscuridade, pois, a ratio decidendi encontra-se delineada com clareza, ou seja, a sentença foi anulada por violar ordem de suspensão nacional proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, e os autos foram devolvidos à origem para cumprimento da referida ordem. A decisão monocrática apresenta fundamentação precisa, inteligível e coesa, não havendo qualquer ambiguidade ou passagens de difícil compreensão. Dessume que, na verdade, a pretensão da Embargante é a rediscussão do mérito da decisão, objetivo que ultrapassa os estreitos limites dos do Recurso Integrativo. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1022287-48.2023.8.11.0002

ID: 276385515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022287-48.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1022287-48.2023.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Alessandra da Silva Leite em virtude da decisão monocrática que anu… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1022287-48.2023.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Alessandra da Silva Leite em virtude da decisão monocrática que anulou a sentença, de ofício, e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a ordem de suspensão determinada no Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, para posterior prosseguimento; de conseguinte, julgou prejudicado o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral ajuizada em face da Telefônica do Brasil S.A.. A Embargante alega vícios de contradição e obscuridade. Sustenta que a determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça abrange todos os processos que versam sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua consequente inscrição em plataformas como o Serasa Limpa Nome ou sistemas análogos, até ulterior deliberação. Pontua que, embora o débito discutido nos presentes autos esteja, de fato, inserido em tais plataformas, nos moldes do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia aqui tratada não se refere propriamente à cobrança de dívida prescrita, mas sim à indevida vinculação, pela Embargada, do nome da Embargante a obrigação que não lhe pertence. Reforça, por fim, que, independentemente do meio em que realizada a inscrição, é vedado imputar à Embargante dívida estranha à sua responsabilidade, não podendo esta ser associada ao seu número de CPF. Requer o provimento dos Aclaratórios para, aplicando-lhe efeitos infringentes, anular a decisão objeto da embargabilidade e prosseguir como julgamento do Recurso de Apelação Cível. Manifestação da Embargada no Id. 279994389. É o relatório. DECIDO. O julgamento destes Recurso Integrativo será realizado por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Relembro que a Embargante Alessandra da Silva Leite interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral ajuizada em desfavor da empresa Telefônica Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade manteve suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Quando interpôs o Recurso de Apelação, a Embargante alegou desconhecer o vínculo jurídico com a Apelada, uma vez que “já havia solicitado o cancelamento do plano.” Insistiu que nunca contratou qualquer serviço da Apelada que pudesse ensejar as dívidas que conduziram para inscrição indevida do seu nome na plataforma “Acordo Certo”. Acentuou que a empresa não desincumbiu do ônus probatório, uma vez que os prints de tela do computador do seu sistema interno não são meios hábeis de prova. Defendeu a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em consonância como o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303). Sustentou que a mera inscrição indevida de seu nome e/ou CPF no cadastro de inadimplentes já configura o ato ilícito, logo, inconteste o dever de indenizar. Em decisão unipessoal, anulei a sentença, de ofício, e determinei o retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a ordem de suspensão determinada no Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, para posterior prosseguimento; de conseguinte, julguei prejudicado o Apelo. É importante relembrar que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Nesse contexto, a contradição ocorre quando o julgado traz proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Já a obscuridade se configura quando a redação do julgado apresenta ambiguidade ou falta de clareza, dificultando a compreensão exata do seu conteúdo ou dos fundamentos adotados pelo julgador. De plano, observa-se que os Embargos Declaratórios não ostentam caráter infringente, mas revela mero inconformismo com o desfecho do julgamento. A decisão objeto da embargabilidade enfrentou de maneira suficiente e clara o ponto central da controvérsia, deixando evidenciado que a demanda se insere, sim, no âmbito de incidência da ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.264, que trata da possibilidade ou não de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua divulgação em plataformas públicas, tais como o Serasa Limpa Nome ou similares. Aliás, conforme se extrai das razões inseridas no Recurso de Apelação, especificamente no tópico intitulado “II.2 - Da Ilegalidade da Cobrança Extrajudicial de Dívida Prescrita na Plataforma Serasa Limpa Nome ou Similares”, a própria Apelante/Embargante esclarece que “o que também se pretende nos autos é a declaração de inexigibilidade por prescrição”. Tal circunstância, à toda evidencia, demonstra absoluta pertinência temática com o objeto da suspensão determinada pelo STJ. Sob esse enfoque, não se verifica qualquer contradição interna no decisum, porquanto a linha argumentativa é coerente e íntegra. Afinal, se a própria parte Recorrente sustenta que a dívida é inexigível em virtude da prescrição e aponta sua cobrança indevida por meio de plataforma pública, é lógico e necessário o enquadramento da demanda na temática abrangida pelo Tema 1.264, independentemente da denominação jurídica conferida à pretensão ou da alegação paralela de que o débito seria inexistente. Do mesmo modo, não há obscuridade, pois, a ratio decidendi encontra-se delineada com clareza, ou seja, a sentença foi anulada por violar ordem de suspensão nacional proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, e os autos foram devolvidos à origem para cumprimento da referida ordem. A decisão monocrática apresenta fundamentação precisa, inteligível e coesa, não havendo qualquer ambiguidade ou passagens de difícil compreensão. Dessume que, na verdade, a pretensão da Embargante é a rediscussão do mérito da decisão, objetivo que ultrapassa os estreitos limites dos do Recurso Integrativo. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Gabriele Dos Santos Schimanoski x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261738664

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007202-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADONIRAN DE MENESES MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007202-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007202-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1004456-10.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., narrando que adquiriu passagem aérea para voo com origem em Cuiabá/MT e destino no Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP. Relata que houve atraso superior a quatro horas no percurso e extravio de sua bagagem, a qual foi entregue apenas dois dias depois. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 2.994,26 e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, negando falha na prestação do serviço, sustentando ter seguido os protocolos e que a situação se deu por readequação de malha aérea. Invocou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC. Afasta-se a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) neste caso. O transporte aéreo de passageiros, embora regulado tecnicamente por normas específicas, insere-se no conceito de relação de consumo, sendo regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), norma de ordem pública e interesse social, conforme arts. 1º, 2º e 3º. Outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e tribunais, é no sentido de que o CDC se aplica de forma prioritária em demandas entre passageiros e companhias aéreas, mesmo havendo normas específicas sobre aviação civil. O CBA, sendo norma setorial, não revoga nem se sobrepõe ao CDC, que protege a parte vulnerável da relação jurídica, o consumidor, vejamos: “A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia ou pelo CBA, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor.” (STJ – AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/05/2015) “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiros e companhias aéreas, prevalecendo sobre normas setoriais em caso de conflito.” (TJMT – Apelação Cível nº 1001867-84.2022.8.11.0025, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 05/06/2024). Portanto, não se aplica o CBA ao presente feito, mas sim o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor (art. 14), bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com os danos alegados. Desta feita, restou comprovado o atraso significativo do voo e o extravio da bagagem, com entrega apenas após dois dias, está configurada a falha na prestação do serviço. A justificativa de reestruturação de malha aérea trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, que não exime a companhia aérea de responsabilidade. “A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno e não afasta o dever de indenizar por falha na prestação do serviço.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1006379-48.2023.8.11.0002, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 25/06/2024). Ademais, a autora comprovou despesas emergenciais no valor de R$ 2.994,26, referentes à aquisição de itens de higiene e vestuário, em razão da ausência de sua bagagem durante dois dias. O nexo causal está evidenciado. A jurisprudência a esse respeito entende: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1041787-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). No que tange ao dano moral, o extravio temporário da bagagem, somado à ausência de suporte e ao atraso significativo no voo, extrapolam o mero dissabor e caracterizam falha relevante, com repercussão emocional e prática na vida da consumidora. A jurisprudência do STJ a esse respeito entende: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais.” (STJ – AgInt no AREsp 2032523/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/06/2023). Nesse sentido, o valor de R$ 2.000,00 é compatível com o caso concreto, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos formulados por GABRIELE DOS SANTOS SCHIMANOSKI para: a) Condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 2.994,26 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ester Rezende Maggioni x Matriz Transportes Ltda - Me

ID: 336499216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002298-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTER REZENDE MAGGIONI

Polo Passivo:

MATRIZ TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

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SIVALDO PEREIRA CARDOSO

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ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002298-77.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ESTER REZENDE MAGGIONI REQUERIDO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002298-77.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ESTER REZENDE MAGGIONI REQUERIDO: MATRIZ TRANSPORTES LTDA - ME Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ESTER REZENDE MAGGIONI em face de MATRIZ TRANSPORTES LTDA – ME. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. Alega a autora que adquiriu passagem para viagem de Primavera do Leste/MT - Goiânia - Brasília/DF, durante a qual ocorreu pane no veículo da requerida. Diante do problema mecânico, houve transbordo dos passageiros e bagagens para outro ônibus, da empresa Real Expresso. Sustenta que após o desembarque final, a autora verificou o extravio de uma de suas malas, contendo diversos itens pessoais, que estimou no valor de R$ 7.220,00 (...). A requerida contestou aduzindo que sua responsabilidade cessaria no trecho até Goiânia/GO, onde a autora realizou nova contratação com a empresa Real Expresso. Argumentou que não houve comprovação dos bens perdidos, impugnou os valores indicados e pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Analisando todo conjunto probatório, verifico que houve falha na prestação de serviços da reclamada, o que no presente caso enseja o dever de indenizar a parte autora por danos morais e materiais, tendo em vista o extravio definitivo da bagagem da autora. Pela autorização de viagem e ticket da bagagem constantes no id. 186246400, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como que restou comprovado o extravio da bagagem, conforme se verifica pelo registro de ocorrência de id. 186246409. A falha na prestação de serviços por parte da ré, causou constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, visto que a autora teve todos os seus pertences perdidos, ficando impossibilitada de utilizá-los. Além disso, a autora teve grande desgaste com reclamações sem solução, tendo que ingressar com ação judicial para ser ressarcida pelos danos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADAS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois resta evidenciado que as razões da recorrente estão associadas aos fundamentos da sentença, por isso, afasto a preliminar.2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. O extravio permanente de bagagem é suficiente para caracterizar dano moral, em razão dos transtornos decorrentes da impossibilidade de utilização de pertences pessoais. 4. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pela passageira da empresa de transporte terrestre, ora recorrente. 5. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se justo, devendo ser mantido no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 6. Recursos conhecidos e improvidos. 7. Sentença mantida.(N.U 1032712-71.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023).” Grifei. Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa à reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se mostra suficiente e adequado ao caso concreto. Quanto ao dano material, em que pese a parte autora alegue que sofreu prejuízo material de R$ 7.220,00 (sete mil duzentos e vinte reais), não comprovou que os prejuízos tenham chegado ao valor pretendido. Nesse sentido, a Resolução nº 1.432 de 26/04/2006, da ANTT dispõe que: Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio. Assim, nos casos em que não é possível mensurar o dano material efetivamente sofrido, o valor da indenização deve corresponder ao que está estabelecido no artigo 8° da resolução nº 1.432 de 26/04/2006. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1.432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral. (N.U 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024).” Grifei. Assim, considerando que o dano material corresponde a 10.000 vezes o coeficiente tarifário, bem como que considerando que o coeficiente atual é de 0,132488 (DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 2 DE MARÇO DE 2023, ANTT), a indenização devida é R$ 1.324,88 (mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b. Condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 1.324,88 (mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (data do evento danoso); e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 24 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Maria Aparecida Pereira x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 257172811

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. MARIA APARECIDA PEREIRA ajuizou a presente ação indenizatória em desfavor de EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. MARIA APARECIDA PEREIRA ajuizou a presente ação indenizatória em desfavor de EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A parte autora narra que adquiriu passagem para viajar com a Ré, contudo, quando chegou ao destino, constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Afirma que não houve a devolução da bagagem, razão pela qual pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada (ID. 187590337). Em sede de contestação, a promovida confessa a ocorrência do extravio e afirma que ofertou indenização, contudo, não foi aceita pela parte promovente, aduz que inexiste o dever de indenizar. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 188384652). Réplica apresentada ao ID. 190125605. É a síntese. Decido. MÉRITO Inicialmente, ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação é a existência ou não do direito da promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente do extravio da bagagem. Pois bem, o extravio da bagagem é fato incontroverso, resta analisar a ocorrência de dano passível de indenização. Como cediço, preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva. A Resolução nº 4.432/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelece, entre os direitos dos passageiros, o de receber o comprovante da bagagem transportada no bagageiro, bem como o de ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportada no bagageiro. O procedimento em caso de extravio é defino pelo artigo 74 do Decreto nº 2.521/98, vejamos: Artigo 74. A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único. As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Analisando o conjunto fático probatório disponível, observa-se que houve o extravio da bagagem despachada pela parte reclamante, evidenciado através do formulário próprio fornecido pela parte reclamada e devidamente preenchido pelo consumidor (ID 184203620) com os respectivos dados da bagagem, caracterizando a falha na prestação de serviços. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Deve ser responsabilizada a empresa de transporte terrestres pelo dano moral causados aos passageiros em decorrência de extravio definitivo de bagagem. (...) (N.U 1006964-31.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Ora, há evidente violação da boa-fé contratual, bem como indevida exposição da parte autora a sentimentos de insegurança, frustração e revolta, diante do extravio definitivo de seus pertences por parte da concessionária de transporte viário. Nessa linha de prospecção, esta conduta evidencia a clara negligência da reclamada e configura uma manifesta falha na prestação do serviço, em descompasso com os deveres legais e contratuais que regem a relação consumerista. Portanto, estabelecida a responsabilidade do transportador, em conformidade com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este deverá indenizar integralmente todos os danos sofridos pelo consumidor, abrangendo tanto os danos materiais quanto os danos morais decorrentes do extravio dos pertences, em razão da falha na prestação do serviço e da violação da boa-fé contratual. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Deve ser responsabilizada a empresa de transporte terrestres pelo dano moral causados aos passageiros em decorrência de extravio definitivo de bagagem. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1032242-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Não houve na presente demanda a comprovação de outros débitos em nome da parte autora. No presente caso, a indenização dos danos morais sofridos no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material, não se verifica elemento comprobatório hígido que demonstre, de forma objetiva, os valores dos pertences da reclamante que estariam na bagagem extraviada, tendo em vista a ausência de comprovantes de compra, registros fotográficos ou qualquer outro meio de prova idôneo, sendo o documento apresentado ao ID nº 184203620 mera declaração unilateral, desprovida de força probatória suficiente para embasar eventual indenização. Logo, ocorre a aplicação da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da ANTT, estabelece, em seu artigo 158, caput e § 1º, os limites de indenização aplicáveis aos casos de dano e extravio de bagagem, fixando critérios objetivos para a reparação, conforme os valores atualizados da Unidade de Medida Referencial de Passageiro (UMRP). Art. 158. A autorizatária responde pela indenização da bagagem despachada nos casos de danos e extravios, bem como pela indenização de equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida despachados no bagageiro do veículo, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. § 1º Caso não seja declarado valor para fins de indenização de bagagem ou de equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, a autorizatária responde até o valor de 3.000 UMRP no caso de dano parcial, e 10.000 UMRP no caso de dano integral ou extravio. Nesse ínterim, a indenização deve ser calculada com base no artigo 246 da Resolução nº 6.033/2023, que estabelece que o valor-base da UMRP (Unidade de Medida Referencial de Passageiro) será de R$ 0,271847 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete milionésimos de real), valor vigente à época dos fatos, constituindo esse o limite aplicável à indenização por extravio de bagagem regularmente despachada. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1.432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral. (N.U 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Destarte, sendo comprovado o extravio de bagagem regularmente despachada no serviço de transporte terrestre, e não havendo comprovação idônea quanto aos itens extraviados e seus respectivos valores, deve o passageiro ser indenizado nos termos da regulamentação vigente, conforme disposto no artigo 246 da Resolução nº 6.033/2023 da ANTT, que fixa o limite indenizatório com base no valor da UMRP (Unidade de Medida Referencial de Passageiro). Para tanto, deve ser observado que o valor da indenização corresponde a 10.000 UMRP, nos termos da regulamentação aplicável, o que equivale a 10.000 x R$ 0,271847, totalizando o montante de R$ 2.718,47 (dois mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos). Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização por dano material nesse montante. DISPOSITIVO. Ante o exposto, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; B) CONDENAR a promovida a restituir à promovente o valor de R$ 2.718,47 (dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1007327-24.2022.8.11.0002

ID: 306366640

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007327-24.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007327-24.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.965.038/0001-41 (APELANTE), ADRIANO HENRIQUE LUIZON - CPF: 121.580.598-50 (ADVOGADO), ELIZENIR BATISTA DANTAS - CPF: 726.773.504-59 (APELADO), GLORIA ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 087.540.469-39 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALONSO CASAROLLI - CPF: 093.267.809-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte rodoviário intermunicipal contratado por Elizenir Batista Dantas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do extravio da bagagem que justifique a responsabilização da empresa de transporte; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral; e (iii) definir se incide a nova sistemática de correção monetária e juros moratórios trazida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do vínculo contratual e da devolução tardia da bagagem é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. O extravio temporário de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da data legalmente estipulada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados com base na Taxa Selic, conforme o novo art. 406, § 1º, do CC/02, permanecendo aplicáveis, até então, os critérios anteriores (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se às condenações cíveis quanto ao critério de juros e correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir da data de sua entrada em vigor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por EXPRESSO ITAMARATI S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZENIR BATISTA DANTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Contrarrazões em ID 289491367. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Expresso Itamarati S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Elizenir Batista Dantas. Na exordial, a autora (apelada) aduz que contratou serviços de transporte rodoviário da empresa ré para viagem de Várzea Grande/MT a Sinop/MT, realizada em 16/02/2022. Alega que, ao chegar ao destino em 17/02/2022, sua bagagem despachada não foi localizada, tendo sido informada que a mala havia sido equivocadamente direcionada para Sorriso/MT. Afirma que após diversas tentativas e contatos, conseguiu reaver a bagagem apenas em 21/02/2022, ao final da viagem. Diante disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação do serviço de transporte. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “[...] Do mérito. Inicialmente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do TJMT: [...] Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo14,caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Pois bem. No caso em análise, constato que ficou comprovado que a autora efetivamente embarcou em ônibus da requerida, conforme passagem anexada aos autos (Id. 78256625), e que enfrentou dificuldade para reaver sua bagagem, sendo necessário retornar diversas vezes à rodoviária e realizar contato com funcionária da empresa, via aplicativo de mensagens, a fim de localizar a mala (Id. 78256627). É sabido que para que seja reconhecido o dever de indenizar, basta a comprovação de causa e efeito entre a ação ou omissão do fornecedor de serviços e o dano sofrido pela vítima (nexo causal), sendo desnecessário a culpa do agente. Em que se pese o desconhecimento mencionado pelo demandado, inclusive quanto ao suposto cartão de embarque estar em nome de terceiro, certo que é que a parte autora juntou comprovante da passagem emitida pela própria parte ré, inclusive com informações quanto a data da viagem, horário, poltrona e a passageira, ora, demandante, o que corrobora as alegações autorais. Deste modo, o polo ativo se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao pleitear o seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte reclamada não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC,inclusive, pediu o julgamento antecipado da lide. Nesta trilha, o demandado que presta serviço de transporte possui obrigação de resultado, e, portanto, o compromisso de transportar de forma segura e com qualidade, os passageiros e seus pertences no horário estabelecido, nos termos do art. 734 do Código Civil. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Desta maneira, configura falha na prestação de serviço quando a bagagem despachada de um dos passageiros é perdida e não entregue no momento do respectivo desembarque. Nesse sentido: [...] Diante desse contexto, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré e, por conseguinte, na responsabilidade da mesma em ressarcir e indenizar os danos causados à demandante. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da postulante. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. In casu, verifico que houve a devolução da bagagem, ainda que tardiamente, bem como, inexiste prova de aquisições de novos itens, motivo qual fixo a indenização em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, em que se pese a prova de pagamento de valores realizados nos dias 17,18 e 21/02/2022, não há comprovação destes serem realizados pela demandante, tampouco relacionado com o fato. Deste modo, não há provas documental específica que fundamente o valor almejado, ante a ausência de recibos ou comprovantes, motivo qual, não há que se falar em condenação da empresa ré ao ressarcimento por danos materiais. -Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o polo passivo pagar ao ativo, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Ante a sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 20% (vinte por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, à custa e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça ao polo ativo, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. [...]” Contra a sentença se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que não há prova do extravio, ante a ausência de registro de reclamação pelo SAC, não preenchimento de formulário de extravio, apresentação pela autora de cartão de empresa diversa (Viação Ouro e Prata) e conversas por WhatsApp com pessoa denominada "Mulher da Rodoviária" que menciona garagem da "Eucatur", empresa sem relação com a apelante. Argumenta, ainda, que a falta de poucas roupas por pequeno período não justifica indenização, constituindo mero descumprimento contratual. Subsidiariamente, requer a diminuição da quantia fixada. Por fim, postula aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A apelada refuta os argumentos recursais, defendendo que a documentação comprova a contratação do serviço e o extravio da bagagem. Alega, também, que o dano moral restou configurado pela falha na prestação do serviço, e o valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso. Pois bem. Ab initio, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. No caso em tela, a primeira questão controvertida se refere à comprovação do extravio da bagagem, uma vez que a apelante sustenta inexistir prova suficiente do alegado extravio, apontando inconsistências nos documentos apresentados. Entretanto, a análise dos autos revela que a autora juntou comprovante da passagem rodoviária emitida pela própria empresa ré (ID 289489932), com informações precisas sobre data, horário, poltrona e identificação da passageira. Ademais, há nos autos conversas via aplicativo de mensagens demonstrando os contatos realizados para localização da bagagem (ID 289489934), as quais corroboram as alegações vertidas na inicial. Por sua vez, a argumentação da apelante sobre a menção a outras empresas (Eucatur, Viação Ouro e Prata) nas conversas não afasta a responsabilidade, considerando que tais referências podem decorrer de parcerias operacionais ou confusões no atendimento, questões internas da prestadora de serviços que não podem prejudicar o consumidor. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, independentemente de culpa, de modo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Considerando que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos aduzidos na inicial, os quais demonstram satisfatoriamente indícios da probabilidade do direito da autora, tenho que caracterizado o dever de indenizar. No transporte rodoviário, o extravio de bagagem constitui falha na prestação do serviço, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e integridade de seus pertences. Neste sentido é o entendimento adotado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJMT - N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao dano moral, conquanto a empresa apelante sustente que o extravio temporário de bagagem constitui simples aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, tal alegação não prospera. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando angústia, preocupação e transtornos ao passageiro, que se vê privado de seus pertences pessoais em cidade diversa da sua residência. O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANOS MATERIAIS – RESOLUÇÃO ANTT – DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1 .432 da ANTT. 2. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral.” (TJMT, ApCiv 1006379-48.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos nossos) “[...] O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. [...]” (TJMT, 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARASCÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 188/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Deve-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Na presente situação, a indenização por danos morais imposta no ato sentencial, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Aliás, quanto ao pleito subsidiário de redução do montante indenizatório devido, entendo que não deve prosperar, ante o risco de esgotar o caráter punitivo-pedagógico da medida. Destaca-se: “O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.”. (TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, p. 02/07/2024) Assim, mantenho a condenação por danos morais no valor fixado na sentença. Por fim, quanto ao índice de correção monetária e juros, observo que a apelante sustenta a aplicação da taxa SELIC, invocando a necessidade de adequação à Lei nº 14.09/2024. Neste ponto, razão assiste a Recorrente, visto que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa apelante, tão somente no ponto que discute os índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devendo o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de então, observar as modificações implementadas ao Código Civil, passando a incidir a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02 (incluídos pela Lei n. 14.905/2024), mantendo os demais termos do acórdão inalterados por seus próprios fundamentos. Não há falar em honorários recursais a favor da apelada, uma vez que condicionados ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte apelante, sendo, portanto, incabíveis quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (Tema 1059/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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