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Processo nº 1028867-91.2023.8.11.0003

ID: 311269336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028867-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE ARAUJO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1028867-91.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): JOSE RODRIGUES DE ARAUJO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ - 4.248,83 Nº Dívida Ativa: 7620/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 24/08/2023 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: ..."PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS - JUIZ ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NILDA RODRIGUES DE ANDRADE, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 27 de junho de 2025 NILDA RODRIGUES DE ANDRADE (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1028285-91.2023.8.11.0003

ID: 306125278

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028285-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1028285-91.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “A P E L A Ç Ã O”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1028285-91.2023.8.11.0003 ajuizada em desfavor de JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO, em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, em virtude da satisfação da obrigação, nos seguintes termos (ID. 289203873): “VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não ocorreu a quitação integral da dívida, mas sim, apenas a quitação parcial do débito. Argumenta que “o nobre magistrado de piso, ao sentenciar o presente feito extinguindo com resolução de mérito, não observou que a penhora realizada nos autos no importe de R$3.888,87 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não supria o valor total da dívida tributária”. Sustenta que “a penhora realizada nos autos de ID n.º 181066526, fora realizada "ex officio, e o Juiz "a quo', não verificou a petição da ora Apelante de ID n.º 184769341, que informou que o valor atualizado da dívida estaria no importe de R$4.606,80 (quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), conforme extrato de débito ID n.º 184769342”. Destaca que “não houve a quitação total dos débitos, apenas houve o levantamento do Alvará de ID n.º (187833846), no valor de R$3.888,87 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), restando o saldo remanescente atualmente de R$830,27 (oitocentos e trinta reais e vinte e sete centavos)”. Assevera que o valor pago é notadamente inferior ao montante exigido na execução, razão pela qual não possui aptidão para ensejar sua extinção. Diante desse cenário, requer, preliminarmente, o prequestionamento da matéria e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário (ID. 289203875). A parte contrária não apresentou contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que julgou extinta a demanda executiva. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, em 31.08.2023, em desfavor de JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 12504/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.848,82 (três mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Na mesma data, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 242648370), que não foi efetivada nem por meio dos Correios (ID. 242648374), nem por Oficial de Justiça (ID. 242648376), razão pela qual o ato citatório foi realizado por edital (ID. 242648379). Posteriormente, ao ser intimada a se manifestar quanto às providências administrativas relativas ao Tema n.º 1.184/STF (ID. 242648382), a parte exequente requereu prazo (ID. 242648384), o qual foi concedido (ID. 242648386). Encerrado o prazo, foi proferida sentença em 05.08.2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID. 242648390), decisão contra a qual a exequente interpôs recurso de apelação (ID. 242648392). Distribuído o feito a minha Relatoria em 15.10.2024, foi dado parcial provimento ao apelo, com a consequente anulação da sentença e determinação de regular prosseguimento da execução fiscal (ID. 246705697). Com o retorno dos autos ao juízo de origem, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o que entendesse cabível (ID. 289203853), oportunidade em que foi requerida a suspensão do processo até a finalização do mutirão de negociação fiscal (ID. 289203854). Sem provocação anterior, em 20.01.2025, o magistrado de primeira instância determinou a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, ocasião em que foram localizados e bloqueados valores na quantia de R$ 6.232,94 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) (ID. 289203857). Em 31.01.2025, foi informado nos autos o depósito judicial no valor atribuído à causa, totalizando R$ 3.848,82 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) (ID. 289203862). Na sequência, a Fazenda Pública comunicou que o débito atualizado correspondia a R$ 4.606,80 (quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), requerendo o levantamento desse montante para a satisfação do crédito tributário (ID. 289203864). Determinou-se, então, a transferência de R$ 3.848,82 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para a conta do exequente (ID. 289203867). O levantamento foi realizado pelo ente fazendário (ID. 289203869), sendo-lhe concedida nova oportunidade para se manifestar (ID. 289203871). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do Fisco, foi proferida nova sentença, em 06.05.2025, que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 289203873). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, cumpre mencionar que o pagamento da divida tributária constitui modalidade para a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, caput, do Código Tributário Nacional. Ademais, o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. E, ainda, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, estabelece a abrangência dos encargos que compreendem a dívida ativa da Fazenda Pública, veja-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. No entanto, da análise do caderno processual, infere-se que não houve a satisfação total da obrigação, uma vez que, como bem esclarecido pela parte apelante em suas razões recursais, “(...) o saldo remanescente atualmente de R$830,27 (oitocentos e trinta reais e vinte e sete centavos)”. Nesse contexto, a extinção da lide executória tão somente poderá ocorrer com a total satisfação da obrigação, isto é, com o pagamento do crédito principal, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a teor do supracitado art. 924, II, do CPC, c/c o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/80. Destarte, ante a existência de saldo remanescente a ser pago, não há que se falar em extinção do feito. Logo, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1028285-91.2023.8.11.0003

ID: 306125283

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028285-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA SANTOS FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1028285-91.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “A P E L A Ç Ã O”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1028285-91.2023.8.11.0003 ajuizada em desfavor de JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO, em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, julgou extinto o feito, em virtude da satisfação da obrigação, nos seguintes termos (ID. 289203873): “VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não ocorreu a quitação integral da dívida, mas sim, apenas a quitação parcial do débito. Argumenta que “o nobre magistrado de piso, ao sentenciar o presente feito extinguindo com resolução de mérito, não observou que a penhora realizada nos autos no importe de R$3.888,87 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), não supria o valor total da dívida tributária”. Sustenta que “a penhora realizada nos autos de ID n.º 181066526, fora realizada "ex officio, e o Juiz "a quo', não verificou a petição da ora Apelante de ID n.º 184769341, que informou que o valor atualizado da dívida estaria no importe de R$4.606,80 (quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), conforme extrato de débito ID n.º 184769342”. Destaca que “não houve a quitação total dos débitos, apenas houve o levantamento do Alvará de ID n.º (187833846), no valor de R$3.888,87 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), restando o saldo remanescente atualmente de R$830,27 (oitocentos e trinta reais e vinte e sete centavos)”. Assevera que o valor pago é notadamente inferior ao montante exigido na execução, razão pela qual não possui aptidão para ensejar sua extinção. Diante desse cenário, requer, preliminarmente, o prequestionamento da matéria e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal até a satisfação integral do crédito tributário (ID. 289203875). A parte contrária não apresentou contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que julgou extinta a demanda executiva. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, em 31.08.2023, em desfavor de JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 12504/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.848,82 (três mil e oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Na mesma data, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 242648370), que não foi efetivada nem por meio dos Correios (ID. 242648374), nem por Oficial de Justiça (ID. 242648376), razão pela qual o ato citatório foi realizado por edital (ID. 242648379). Posteriormente, ao ser intimada a se manifestar quanto às providências administrativas relativas ao Tema n.º 1.184/STF (ID. 242648382), a parte exequente requereu prazo (ID. 242648384), o qual foi concedido (ID. 242648386). Encerrado o prazo, foi proferida sentença em 05.08.2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID. 242648390), decisão contra a qual a exequente interpôs recurso de apelação (ID. 242648392). Distribuído o feito a minha Relatoria em 15.10.2024, foi dado parcial provimento ao apelo, com a consequente anulação da sentença e determinação de regular prosseguimento da execução fiscal (ID. 246705697). Com o retorno dos autos ao juízo de origem, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o que entendesse cabível (ID. 289203853), oportunidade em que foi requerida a suspensão do processo até a finalização do mutirão de negociação fiscal (ID. 289203854). Sem provocação anterior, em 20.01.2025, o magistrado de primeira instância determinou a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, ocasião em que foram localizados e bloqueados valores na quantia de R$ 6.232,94 (seis mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) (ID. 289203857). Em 31.01.2025, foi informado nos autos o depósito judicial no valor atribuído à causa, totalizando R$ 3.848,82 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) (ID. 289203862). Na sequência, a Fazenda Pública comunicou que o débito atualizado correspondia a R$ 4.606,80 (quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), requerendo o levantamento desse montante para a satisfação do crédito tributário (ID. 289203864). Determinou-se, então, a transferência de R$ 3.848,82 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para a conta do exequente (ID. 289203867). O levantamento foi realizado pelo ente fazendário (ID. 289203869), sendo-lhe concedida nova oportunidade para se manifestar (ID. 289203871). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do Fisco, foi proferida nova sentença, em 06.05.2025, que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 289203873). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, cumpre mencionar que o pagamento da divida tributária constitui modalidade para a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, caput, do Código Tributário Nacional. Ademais, o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita”. E, ainda, o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, estabelece a abrangência dos encargos que compreendem a dívida ativa da Fazenda Pública, veja-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. No entanto, da análise do caderno processual, infere-se que não houve a satisfação total da obrigação, uma vez que, como bem esclarecido pela parte apelante em suas razões recursais, “(...) o saldo remanescente atualmente de R$830,27 (oitocentos e trinta reais e vinte e sete centavos)”. Nesse contexto, a extinção da lide executória tão somente poderá ocorrer com a total satisfação da obrigação, isto é, com o pagamento do crédito principal, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a teor do supracitado art. 924, II, do CPC, c/c o art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 6.830/80. Destarte, ante a existência de saldo remanescente a ser pago, não há que se falar em extinção do feito. Logo, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1031680-91.2023.8.11.0003

ID: 262170526

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031680-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALEX UNGARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL ALEX UNGARO - CPF: 010.556.711-61 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por consumidor inconformado com o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo pleiteada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros fixados em casos análogos. 5. A majoração do valor indenizatório demanda elementos concretos que demonstrem a gravidade do dano e a inadequação do montante fixado, o que não se verifica nos autos. 6. A ausência de comprovação de condição financeira relevante do autor, beneficiário da gratuidade judiciária, impede a aplicação de critério de capacidade econômica para justificar a majoração. 7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os prejuízos causados, sem ensejar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, além de estar em conformidade com precedentes da mesma Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e enseja o dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. A majoração do quantum indenizatório exige demonstração concreta da insuficiência do valor fixado em primeiro grau. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GABRIEL ALEX UNGARO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1031680-91.2023.8.11.0003, ajuizada pela ora Apelante em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O Recorrente afirma que, na origem, ajuizou a ação alegando que nunca utilizou ou contratou o cartão de crédito oferecido pela Instituição Financeira ré, tendo seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Aduz que tentou resolver administrativamente por meio de reclamação registrada sob o protocolo n. 20667875, contudo, não obteve êxito. A Requerida/Apelada foi citada e apresentou contestação, impugnada pelo Autor. Após a fase instrutória, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de contratação e condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Em suas razões (id. 274685413), o Apelante sustenta que: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo e não atinge o caráter pedagógico/punitivo da indenização, muito menos se aproxima dos valores fixados pelo TJMT em casos análogos e b) o quantum deve ser majorado para, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da jurisprudência colacionada, valor mais condizente com a gravidade do dano, condição econômica da parte Ré e finalidade punitivo/pedagógica. Apresenta o prequestionamento ante a possível violação aos artigos 186, 927 do Código Civil, artigos 6º, 14, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida majorando-se o quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo as atualizações legais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 274685415). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal reside tão somente no valor da indenização por danos morais. A sentença arbitrou o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais) e o Apelante pugna pela majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas, as quais extrapolam o mero dissabor cotidiano, de modo que devem ser indenizadas. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que não há elementos nos autos para averiguar suas condições financeiras, sendo este beneficiário da gratuidade judicial. Da mesma forma, não se constatam outros elementos no caso em concreto que demonstrem a necessidade de arbitramento da indenização em patamar superior ao já fixado. Assim, não se revela adequado à majoração da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelante. O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante se infere do artigo 884 do Código Civil. Ademais, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o valor arbitrado pelo juízo na origem se revela adequado e proporcional aos transtornos causados, além de estar em consonância com os valores arbitrados por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir (...). 4. Demonstrada falha na prestação do serviço, consistente na ligação indevida em nome do autor sem sua autorização, configurando a inscrição negativa de débito inexistente, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando evitar o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório por danos morais foi reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003922-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado que a fornecedora manteve o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes após quitação, evidente a falha na prestação do serviço e o dever de reparar o prejuízo causado. (...). 3. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso, mormente porque foi a própria autora quem deu causa à negativação pelo seu inadimplemento, e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida provido em parte. (N.U 0010864-85.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL – ALEGAÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR FRAUDES – NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. (...) Comprovado o bloqueio indevido da conta bancária do autor, situação que permaneceu mesmo após várias reclamações e o envio da documentação exigida, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação de danos. Não resta dúvida de que o bloqueio indevido da conta bancário do autor, impedindo-o de acessar seu numerário, ato que configura privação do mínimo existencial do consumidor, gera dano moral indenizável. Há de ser majorado o valor indenizatório por dano moral para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1000462-09.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023). (Destaquei). Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Afastada a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1031680-91.2023.8.11.0003

ID: 262170529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031680-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031680-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL ALEX UNGARO - CPF: 010.556.711-61 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por consumidor inconformado com o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo pleiteada a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros fixados em casos análogos. 5. A majoração do valor indenizatório demanda elementos concretos que demonstrem a gravidade do dano e a inadequação do montante fixado, o que não se verifica nos autos. 6. A ausência de comprovação de condição financeira relevante do autor, beneficiário da gratuidade judiciária, impede a aplicação de critério de capacidade econômica para justificar a majoração. 7. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os prejuízos causados, sem ensejar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, além de estar em conformidade com precedentes da mesma Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido e enseja o dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. A majoração do quantum indenizatório exige demonstração concreta da insuficiência do valor fixado em primeiro grau. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GABRIEL ALEX UNGARO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1031680-91.2023.8.11.0003, ajuizada pela ora Apelante em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O Recorrente afirma que, na origem, ajuizou a ação alegando que nunca utilizou ou contratou o cartão de crédito oferecido pela Instituição Financeira ré, tendo seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Aduz que tentou resolver administrativamente por meio de reclamação registrada sob o protocolo n. 20667875, contudo, não obteve êxito. A Requerida/Apelada foi citada e apresentou contestação, impugnada pelo Autor. Após a fase instrutória, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de contratação e condenar a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Em suas razões (id. 274685413), o Apelante sustenta que: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo e não atinge o caráter pedagógico/punitivo da indenização, muito menos se aproxima dos valores fixados pelo TJMT em casos análogos e b) o quantum deve ser majorado para, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da jurisprudência colacionada, valor mais condizente com a gravidade do dano, condição econômica da parte Ré e finalidade punitivo/pedagógica. Apresenta o prequestionamento ante a possível violação aos artigos 186, 927 do Código Civil, artigos 6º, 14, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida majorando-se o quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo as atualizações legais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 274685415). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal reside tão somente no valor da indenização por danos morais. A sentença arbitrou o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais) e o Apelante pugna pela majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas, as quais extrapolam o mero dissabor cotidiano, de modo que devem ser indenizadas. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que não há elementos nos autos para averiguar suas condições financeiras, sendo este beneficiário da gratuidade judicial. Da mesma forma, não se constatam outros elementos no caso em concreto que demonstrem a necessidade de arbitramento da indenização em patamar superior ao já fixado. Assim, não se revela adequado à majoração da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelante. O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante se infere do artigo 884 do Código Civil. Ademais, analisando o conjunto probatório, conclui-se que o valor arbitrado pelo juízo na origem se revela adequado e proporcional aos transtornos causados, além de estar em consonância com os valores arbitrados por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir (...). 4. Demonstrada falha na prestação do serviço, consistente na ligação indevida em nome do autor sem sua autorização, configurando a inscrição negativa de débito inexistente, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando evitar o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório por danos morais foi reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003922-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado que a fornecedora manteve o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes após quitação, evidente a falha na prestação do serviço e o dever de reparar o prejuízo causado. (...). 3. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando as especificidades do caso, mormente porque foi a própria autora quem deu causa à negativação pelo seu inadimplemento, e para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida provido em parte. (N.U 0010864-85.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL – ALEGAÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR FRAUDES – NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES E O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. (...) Comprovado o bloqueio indevido da conta bancária do autor, situação que permaneceu mesmo após várias reclamações e o envio da documentação exigida, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação de danos. Não resta dúvida de que o bloqueio indevido da conta bancário do autor, impedindo-o de acessar seu numerário, ato que configura privação do mínimo existencial do consumidor, gera dano moral indenizável. Há de ser majorado o valor indenizatório por dano moral para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1000462-09.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023). (Destaquei). Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Afastada a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036821-91.2023.8.11.0003

ID: 323383041

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036821-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDRES GARCIA SANCHEZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036821-91.2023.8.11.0003 RECORRENTE: EDMILSON LINO DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO ANDRES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036821-91.2023.8.11.0003 RECORRENTE: EDMILSON LINO DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO ANDRES GARCIA SANCHEZ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTORA DILIGENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de citação do executado. O juízo considerou esgotadas as tentativas e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo por ausência de citação válida da parte ré, quando a autora se mostra diligente e requer a utilização de meios adicionais disponíveis ao Judiciário para localização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de citação pressupõe o esgotamento das tentativas razoáveis de localização da parte ré, o que não se verifica quando o autor atua de forma diligente e indica novos caminhos investigativos ao juízo. 4. A jurisprudência entende ser cabível a realização de buscas por sistemas eletrônicos em casos análogos, quando demonstrada a diligência do autor, em respeito aos princípios da cooperação, efetividade da tutela e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou extinta a execução por ausência de citação válida do devedor, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.009/95. A parte Recorrente requer a reforma da sentença que extinguiu o processo, sob a alegação de que não houve esgotamento das vias judiciais. Pois bem. Analisando os autos, constata-se que não foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização de bens do devedor, especialmente consultas aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. É certo que a extinção de processos executivos por ausência de citação válida e localização de bens penhoráveis deve ser medida excepcional, somente adotada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens do executado. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTORA DILIGENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de citação válida da empresa vendedora Castelli & Castelli. A ação foi proposta para substituição de piscina defeituosa e reparação por danos morais. A autora logrou citar a fabricante, Splash Piscinas, mas não obteve êxito em localizar a vendedora, apesar de ter indicado novo endereço com base em dados oficiais e requerido diligências adicionais, como uso de sistemas INFOJUD e SIEL. O juízo, todavia, considerou esgotadas as tentativas e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo por ausência de citação válida da parte ré, quando a autora se mostra diligente e requer a utilização de meios adicionais disponíveis ao Judiciário para localização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo somente se forma validamente com a citação do réu, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, sendo necessária sua realização para o desenvolvimento regular da relação processual. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de citação pressupõe o esgotamento das tentativas razoáveis de localização da parte ré, o que não se verifica quando o autor atua de forma diligente e indica novos caminhos investigativos ao juízo. 5. A autora colaborou com o processo, apresentou endereço atualizado com base no cadastro da Receita Federal e comprovou a utilização do local pela empresa em outro processo judicial. 6. A requerida adota conduta processual contraditória ao utilizar o endereço como sede em outros feitos judiciais, sem manter identificação visível, revelando comportamento evasivo. 7. A autora requereu diligências adicionais que não foram analisadas pelo juízo, como o uso dos sistemas INFOJUD, SIEL ou INFOSEG, acessíveis ao Poder Judiciário, o que evidencia a ausência de esgotamento dos meios de localização. 8. A jurisprudência entende ser cabível a realização de buscas por sistemas eletrônicos em casos análogos, quando demonstrada a diligência do autor, em respeito aos princípios da cooperação, efetividade da tutela e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. N.U 1015288-79.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Dessa forma, entendo que a extinção do processo ocorreu de forma prematura, sem esgotamento das vias disponíveis e em detrimento da parte que atuou com lealdade e diligência. O prosseguimento do feito, com novas tentativas de localização da parte ré, especialmente com uso dos sistemas de apoio do judiciário, é medida mais adequada à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o Exposto, conheço do recurso e DOU-LHE provimento para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1036821-91.2023.8.11.0003

ID: 327959962

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036821-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036821-91.2023.8.11.0003 RECORRENTE: EDMILSON LINO DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO ANDRES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036821-91.2023.8.11.0003 RECORRENTE: EDMILSON LINO DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO ANDRES GARCIA SANCHEZ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTORA DILIGENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de citação do executado. O juízo considerou esgotadas as tentativas e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo por ausência de citação válida da parte ré, quando a autora se mostra diligente e requer a utilização de meios adicionais disponíveis ao Judiciário para localização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de citação pressupõe o esgotamento das tentativas razoáveis de localização da parte ré, o que não se verifica quando o autor atua de forma diligente e indica novos caminhos investigativos ao juízo. 4. A jurisprudência entende ser cabível a realização de buscas por sistemas eletrônicos em casos análogos, quando demonstrada a diligência do autor, em respeito aos princípios da cooperação, efetividade da tutela e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou extinta a execução por ausência de citação válida do devedor, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.009/95. A parte Recorrente requer a reforma da sentença que extinguiu o processo, sob a alegação de que não houve esgotamento das vias judiciais. Pois bem. Analisando os autos, constata-se que não foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização de bens do devedor, especialmente consultas aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. É certo que a extinção de processos executivos por ausência de citação válida e localização de bens penhoráveis deve ser medida excepcional, somente adotada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens do executado. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTORA DILIGENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de citação válida da empresa vendedora Castelli & Castelli. A ação foi proposta para substituição de piscina defeituosa e reparação por danos morais. A autora logrou citar a fabricante, Splash Piscinas, mas não obteve êxito em localizar a vendedora, apesar de ter indicado novo endereço com base em dados oficiais e requerido diligências adicionais, como uso de sistemas INFOJUD e SIEL. O juízo, todavia, considerou esgotadas as tentativas e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo por ausência de citação válida da parte ré, quando a autora se mostra diligente e requer a utilização de meios adicionais disponíveis ao Judiciário para localização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo somente se forma validamente com a citação do réu, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, sendo necessária sua realização para o desenvolvimento regular da relação processual. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de citação pressupõe o esgotamento das tentativas razoáveis de localização da parte ré, o que não se verifica quando o autor atua de forma diligente e indica novos caminhos investigativos ao juízo. 5. A autora colaborou com o processo, apresentou endereço atualizado com base no cadastro da Receita Federal e comprovou a utilização do local pela empresa em outro processo judicial. 6. A requerida adota conduta processual contraditória ao utilizar o endereço como sede em outros feitos judiciais, sem manter identificação visível, revelando comportamento evasivo. 7. A autora requereu diligências adicionais que não foram analisadas pelo juízo, como o uso dos sistemas INFOJUD, SIEL ou INFOSEG, acessíveis ao Poder Judiciário, o que evidencia a ausência de esgotamento dos meios de localização. 8. A jurisprudência entende ser cabível a realização de buscas por sistemas eletrônicos em casos análogos, quando demonstrada a diligência do autor, em respeito aos princípios da cooperação, efetividade da tutela e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. N.U 1015288-79.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Dessa forma, entendo que a extinção do processo ocorreu de forma prematura, sem esgotamento das vias disponíveis e em detrimento da parte que atuou com lealdade e diligência. O prosseguimento do feito, com novas tentativas de localização da parte ré, especialmente com uso dos sistemas de apoio do judiciário, é medida mais adequada à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o Exposto, conheço do recurso e DOU-LHE provimento para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Andre Luiz Soares x Celso Leopoldo Nunes

ID: 331436728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014511-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SOARES

Polo Passivo:

CELSO LEOPOLDO NUNES

Decisão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014511-91.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: André Lui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014511-91.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: André Luiz Soares. Executado: Celso Leopoldo Nunes. Vistos, etc. CELSO LEOPOLDO NUNES, devidamente qualificado, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que lhe move ANDRÉ LUIZ SOARES, com qualificação nos autos, ingressara com o pedido de (Id.181569155), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.178804926), eis que se trata de penhora correspondente à importância oriunda de benefício previdenciário, portanto, supostamente impenhorável. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id.191299305) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constrita, bem como, requerendo o levantamento da importância, por meio de alvará judicial, vindo-me conclusos. D E C I D O: A princípio, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão esposada pela parte exequente no (Id.182412695) é pertinente, mesmo porque, possui amparo legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha. Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário” (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00554342120218160000 Curitiba 0055434-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME” (Agravo de Instrumento Nº 70073025728, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/07/2017) (grifo nosso). Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 860, do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da ação distribuída e autuada sob nº0000039- 49.2016.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, correspondente ao quinhão hereditário pertencente ao executado, até o limite do crédito pleiteado nesta execução, após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil, vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, sob pena de extinção. Lado outro, ressalta-se que foram bloqueados o valor de R$695,71 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), em contas bancárias de titularidade da parte executada, Sr. Celso Leopoldo Nunes. No caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Insta ressaltar, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colham-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade da parte executada, Sr. Celso Leopoldo Nunes, devendo o importe de R$695,71 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), ser levantado, com suas devidas correções, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, ancorando ao feito demonstrativo atualizado do débito, tal como, a parte executada, para que, no mesmo prazo acima assinalado, comprove o estado de hipossuficiência, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Victor Scalli Solani x Olga Eliane Pinto Santos

ID: 312486974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1017130-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SCALLI SOLANI

Polo Passivo:

OLGA ELIANE PINTO SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

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RODRIGO KURZ ROGGIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017130-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VICTOR SCALLI SOLANI INVENTARIANTE: OLGA ELIANE PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017130-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: VICTOR SCALLI SOLANI INVENTARIANTE: OLGA ELIANE PINTO SANTOS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, proposta por Victor Scalli Solani, filho do falecido Juaquin Miguel Solani Torrades, em face de Olga Eliane Pinto Santos, companheira do de cujus, atualmente nomeada inventariante. O autor alega, em síntese, que a requerida vem agindo de forma parcial e desidiosa, descumprindo seus deveres como inventariante, em especial ao não apresentar as últimas declarações nos autos principais e ao interpor sucessivos pedidos que visam tumultuar e atrasar o inventário. Sustenta, ainda, que a inventariante não possui legitimidade para ocupar o cargo, diante da existência de união estável com o falecido sob o regime da separação obrigatória de bens, o que afastaria eventuais direitos sucessórios e, portanto, a preferência na nomeação. A requerida apresentou contestação, impugnando integralmente os argumentos da inicial e demonstrando que sua nomeação decorreu de decisão judicial com trânsito em julgado, reconhecendo-lhe a condição de companheira do falecido, bem como que sua atuação no inventário visa à correção de irregularidades pretéritas. O autor apresentou manifestação reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente se justifica em caso de prática de atos que comprometam a regularidade da administração do espólio, como omissão de deveres processuais, má gestão, resistência injustificada às determinações judiciais ou atos de dilapidação do patrimônio. O autor sustenta que a requerida vem retardando propositadamente o processo de inventário e não apresentou as últimas declarações. No entanto, tal alegação não restou comprovada, sendo possível constatar dos autos que a atual inventariante tem diligenciado no sentido de esclarecer fatos relevantes, especialmente a respeito da movimentação de bens e valores ocorrida na longa administração anterior, exercida pela mãe do requerente. Importante destacar que a nomeação da requerida como inventariante decorreu de sentença com trânsito em julgado, que reconheceu a existência de união estável entre ela e o falecido, sendo tal fato suficiente, à luz do art. 617, I, do CPC, para justificar sua nomeação prioritária, independentemente de discussões sobre regime de bens ou direitos sucessórios, os quais deverão ser discutidos e definidos oportunamente, no processo de inventário. Não se vislumbra, tampouco, qualquer ato da requerida que possa ser subsumido às hipóteses do art. 622 do CPC. Não há comprovação de omissão dolosa, má-fé ou conduta negligente que prejudique o espólio. Ao contrário, os requerimentos formulados pela inventariante demonstram interesse na apuração do acervo patrimonial, buscando correções e esclarecimentos sobre a atuação anterior. É o que se extrai, inclusive da quantidade de documentos juntados com a contestação na mov. 143401436. A alegação de ausência de confiança entre os herdeiros e a inventariante, por si só, não autoriza a remoção, pois não configura motivo legal, tampouco evidencia conflito de interesses com o espólio, especialmente porque eventual pretensão patrimonial da requerida ainda está sujeita à verificação na partilha. Em situações tais, eis a jurisprudência: “INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. Inconformismo. Descabimento. Não demonstração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil. Alegações genéricas, desprovidas de qualquer prova concreta, que não se mostram aptas a ensejar a remoção pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00084490620218260003 SP 0008449-06.2021 .8.26.0003, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de remoção, extinguindo o feito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC – Insurgência da parte autora – Não comprovação da alegada desídia – A mera demora na tramitação da ação de inventário não evidencia, por si só, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de cumulação do pedido de remoção de inventariante com prestação de contas, por se tratar de procedimento especial (ação de exigir contas) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20075764420228260000 SP 2007576-44.2022.8.26.0000, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETENSÃO DOS HERDEIROS À REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, ALEGANDO, EM RESUMO, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO . INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante proposto pelas agravantes - Cabimento do recurso, na forma do artigo 1.015, parágrafo único do CPC - Analisando os autos de origem, depreende-se que a inventariante, ora agravante vem dado regular andamento ao feito - Remoção de inventariante consiste me medida drástica, somente devendo ocorrer em situação excepcional, quando demonstrados, cabalmente, os requisitos insertos no artigo 622 do CPC - Ausência de comprovação efetiva de que a agravada não esteja cumprindo, fielmente, com o compromisso assumido. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00199788920228190000, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 14/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Assim, não havendo prova robusta no sentido de comprovar os motivos apresentados na inicial deste incidente, tem-se que a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção da inventariante Olga Eliane Pinto Santos, mantendo-a no exercício do cargo nos autos do inventário de Juaquin Miguel Solani Torrades, nos termos do art. 623 do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença no processo de inventário nº 0012001-11.2012.8.11.0003. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 0009813-60.2014.8.11.0040

ID: 283670709

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009813-60.2014.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009813-60.2014.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: ENERGY CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, em execução fiscal proposta em face de ENERGY CONSTUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184). Aduz o apelante que a extinção do processo se mostra incabível, porquanto estão sendo adotadas providências administrativas para o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sendo amplamente divulgado mutirão fiscal ao qual o contribuinte poderia aderir. Afirma que não houve intimação prévia do ente público para manifestação, caracterizando afronta ao contraditório e ao devido processo legal, conforme os artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, bem como afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Sustenta que a Resolução CNJ n. 547/2024, bem como o entendimento firmado pelo STF, devem ser observados com cautela, e que a medida de extinção adotada pelo juízo a quo não se coaduna com as diretrizes estabelecidas. Aponta que houve error in procedendo, pois a decisão foi prolatada sem observância do contraditório, e error in judicando, isso porque não se demonstram presentes os pressupostos autorizadores da extinção da execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões da Defensoria Pública pelo desprovimento do recurso (Id 289011426). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 17/12/2014, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 361/2014 (Id 216097214 – fl. 2), perfaz o total de R$ 6.723,16 (seis mil, setecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 05 (cinco) dias, fosse comprovada a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id 289011417), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id 289011420). Todavia, decorrido esse prazo, e mesmo após ter sido intimada a se manifestar nos autos (Id 289011421), a parte não cumpriu as medidas determinadas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id 289011422). Cumpre ressaltar que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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