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Processo nº 0006771-10.2025.8.17.8201

ID: 278258187

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006771-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO C HOLANDA DA SILVA ELETRONICA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0006771-10.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: TARCISIO GOMES DE LEMOS DEMANDADO(A): PAULO C HOLANDA DA SILVA ELETRONICA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por TARCISIO GOMES DE LEMOS em desfavor de PAULO C HOLANDA DA SILVA ELETRONICA (assistência técnica) e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, alegando a existência de vício do produto que não foi sanado, requerendo assim, o ressarcimento de ordem material e moral. Aduz o Autor, em suma, que, em 08.11.24 levou o aparelho celular da marca SAMSUNG para assistência técnica demandada, a fim de trocar a película. No entanto, ao receber o aparelho de volta percebeu que o aparelho apresentada um defeito no display que não constava antes de dar entrada na assistência técnica. Alega que a assistência técnica “deixou de preencher a ordem de serviço anteriormente ao aparelho ser entregue. Ou seja, vale frisar que o aparelho entregue entrou para o referido serviço sem que fosse emitida a respectiva ordem de serviço.” (ID. Num. 196107135 - Pág. 2) Em razão do disposto, pede conserto do aparelho/substituição, acrescido de indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9099/95, passo a fundamentar e decidir. A parte demandada arguiu preliminar. Contudo, em conformidade com Art. 488 do CPC, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pela parte autora. Em outras palavras, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos. Passo a conhecer diretamente do mérito da ação. Versa a demanda sobre relação de consumo, na qual se discute a existência de vício do produto por inadequação, segundo a teoria da qualidade, de autoria de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim[1], bem como sobre as alternativas abertas ao consumidor em casos que tais. Aplicável à hipótese em comento, portanto, as disposições constantes do artigo 18 e parágrafos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Alega o Demandante que, ao levar o produto à assistência técnica para troca de película, ele retornou apresentando um outro defeito que não havia quando o aparelho fora entregue. Diz ainda que, ao entregar o aparelho não foi providenciada a ordem de serviço. O pleito do Demandante não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, ao elencar as faculdades abertas ao consumidor ante a constatação de vício de qualidade no produto por ele adquirido, prevê um estágio preliminar e obrigatório, ao qual deve o consumidor se submeter para, somente após e em caso de não ter êxito, recorrer àquelas alternativas previstas nos três incisos do dispositivo legal acima mencionado, qual seja, a submissão do produto supostamente viciado à análise do fabricante ou da assistência técnica por ele autorizada. E, frise-se, não poderia ser de outra forma, já que somente após a análise técnica do produto poder-se-á concluir pela existência de defeito de fabricação, este sanável sem qualquer ônus para o consumidor dentro dos prazos legais ou contratuais de garantia, ou por defeito decorrente do mau uso do produto pelo próprio consumidor, hipótese em que o fornecedor estará eximido da obrigação de repará-lo gratuitamente. No mesmo sentido são uníssonas a doutrina e a jurisprudência pátrias, consoante se depreende dos excertos abaixo transcritos: “Em primeira intenção, o dispositivo concede ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias”. (Ada Pellegrini Grinover et all. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2004. p. 206) “Também as hipóteses previstas no art. 18, in fine, de substituição das partes viciadas, e do prazo previsto no § 1º, segundo o qual o fornecedor pode tentar consertar o vício durante 30 dias, após a reclamação do consumidor, parece que serão mais usadas contra o fornecedor final”. (Cláudia Lima Marques et all. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT. 2003. p. 289) “RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL. AUTOR QUE SE OPÔS, INJUSTIFICADAMENTE, À TROCA DO PRODUTO E NÃO OBSERVOU O ESTÁGIO FORÇADO PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. NÃO CABIMENTO. ILICITUDE E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. A hipótese é de recurso inominado e de recurso adesivo manejados pela segunda ré e pelo autor, respectivamente, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou, solidariamente, a ora recorrente e a primeira ré - MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS - a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, bem como a restituírem a importância de R$ 799,00 em favor do suplicante. Suscito, de ofício, como preliminar, a inadmissibilidade do recurso adesivo interposto pelo autor. Não há respaldo legal para que seja admitido o recurso adesivo em sede de Juizados Especiais Cíveis. De fato, além de não haver previsão na Lei nº 9.099/95, tal recurso, acaso admitido, afetaria os princípios norteadores do procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Outrossim, incabível a aplicação subsidiária do art. 500 do CPC (o qual prevê o recurso adesivo).Acolho a preliminar suscitada de ofício e, de conseguinte, não conheço o recurso adesivo do autor ante a ausência de previsão legal no Sistema dos Juizados. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. QUANTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. A discussão diz respeito a vício verificado pelo autor num refrigerador adquirido à ora recorrente (mais precisamente um vazamento de gás pelo tubo de descarga), sendo que, consoante alegado na vestibular, apesar de várias tentativas, o promovente não logrou êxito em trocar o referido produto ante a negativa da recorrente, havendo, ademais, a notícia de que o objetivo da compra desse refrigerador foi presentear a esposa do autor na data comemorativa do dia das mães. Nas razões recursais, a segunda demandada alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta que o demandante não concedeu o prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do CDC, até porque não permitiu que o produto fosse consertado, não podendo, por isso, se valer das hipóteses elencadas no citado § 1º do art. 18 do CDC, asseverando, por fim, que o recorrido em nenhum momento provou a existência de situação capaz de provocar dano moral à sua pessoa e que a sentença, apesar de ter determinado a restituição do preço pago pelo produto, não determinou a devolução do mesmo a ela recorrente, pleiteando a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Examino a preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz a recorrente, em primeiro lugar, que o recorrido ajuizou queixa anteriormente, com o mesmo objeto e no mesmo Juizado, sendo ali proferida sentença que declarou a ilegitimidade passiva dela recorrente, e, em segundo lugar, defende que somente poderia ser responsabilizada se não fosse possível identificar o fabricante do produto, isto nos termos do art. 13 do CDC, argumentando mais que não participou do processo produtivo do eletrodoméstico em comento. Sem razão a demandada. No tocante à ação anteriormente ajuizada, não há como admitir que a mesma tinha objeto idêntico ao da presente demanda, desde que o documento de fls. 47 (único trazido pela demandada com o fim de demonstrar tal fato) não contém elementos que confirmem essa versão, pois se trata de cópia de sentença extintiva que não aponta sequer a causa de pedir naquela ação. Quanto à alegação de ausência de responsabilidade - estribada no art. 13 do CDC, não prospera a irresignação. É que a questão gravita em torno de vício de qualidade em bem de consumo durável, sendo aplicável, pois, a regra do art. 18, caput, do CDC - na qual está prevista a responsabilidade solidária do fornecedor do produto. Destarte, sendo a recorrente a fornecedora do refrigerador adquirido pelo suplicante (pois foi quem o vendeu), tem ela legitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda.Rejeito a preliminar. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ SÉRGIO LOPES. COM RELAÇÃO AO MÉRITO. O documento de fls. 33 (juntado pelo próprio recorrido) revela que o refrigerador foi adquirido em 10.05.2002 e, em 15.05.2002, foi submetido ao exame da assistência técnica, sendo, nesse ensejo, constatada a existência de vazamento de gás pelo tubo de descarga, todavia o cliente (ora recorrido) não aceitou que fosse realizado o reparo no produto, conforme se vê no supra referido documento de fls. 33, optando por buscar a troca do bem perante a loja que o vendeu. Ora, por determinação imposta pelo CDC (no seu art. 18), em casos tais a alternativa primeira do consumidor é a troca das peças viciadas e, após este estágio forçoso (pré-requisito para o exercício das outras alternativas arroladas no § 1º do art. 18), estará ele, então, habilitado a fazer uso das demais alternativas, quais sejam: a substituição do produto, a restituição e o abatimento do preço. Não houve, no entanto, como dito pela recorrente, a observância dessa fase, a qual exige sempre que seja cumprido o prazo de trinta dias para só então, uma vez não solucionado o problema, se buscar as outras alternativas, salvante se o caso evoluir para a constatação inequívoca de que o produto defeituoso, dada a extensão do vício, não se presta a cumprir a sua destinação mercadológica, com indicativo de que eventual substituição da parte viciada possa comprometer a qualidade ou as características do bem (o que não é o caso dos autos), hipótese em que, com fulcro no § 3º do art. 18 do CDC, o consumidor poderá se valer diretamente das alternativas contempladas no § 1º desse mesmo artigo. Por conseguinte, entendo que as rés não incorreram em ilicitude e o autor recorrido não tem direito à devolução do preço pago, porquanto não cumprida a etapa prevista no art. 18 do CDC, referente ao prazo de 30 dias para a solução do defeito no produto viciado, devendo ser desconstituída a condenação nesse ponto. Quanto ao dano moral reconhecido na sentença monocrática, o seu fundamento, conforme exposto na inicial, resume-se aos fatos de que o produto já mencionado teria sido adquirido pelo autor com o objetivo de presentear a sua esposa por ocasião do dia das mães, e de que a demandada se portou de modo irredutível ao não concordar com troca do mesmo. Estes são os limites a considerar, não havendo possibilidade de valoração de outros fatos - sobretudo aqueles inseridos no depoimento do autor na audiência instrutória. Se assim o é, não há a menor possibilidade de se acolher o pedido de reparação por danos morais, seja porque esses danos não findaram comprovados, seja porque, como já visto, nenhuma conduta ilícita foi praticada pelas demandadas, já que o demandante se opôs injustificadamente ao conserto do refrigerador e, o que é mais grave, sequer observou a regra do art. 18 CDC que impõe o cumprimento de estágio forçoso visando a troca das peças viciadas para, somente ao depois, alcançar as alternativas descritas no § 1º do art. 18 do CDC. Também nesse aspecto cumpre desconstituir a condenação lançada na decisão recorrida. Dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inaugural, ficando sem efeito a condenação ditada na sentença, decisão essa cujos efeitos alcançam, inclusive, a primeira ré - MULTIBRÁS S/A ELETRODOMÉSTICOS. Isento a recorrente do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ante o provimento do recurso (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). É COMO VOTO”. (Colégio recursal do Estado de Pernambuco, Recurso Inominado nº 00201/2004, Rel. Juiz Saulo Sebastião de Oliveira Freire, j. 11.03.2004) (grifos de minha autoria) No caso vertente, o Demandante alega que o aparelho retornou com vício, mas reconhece que não o levou à assistência técnica para análise. Desta feita, não há qualquer comprovação da existência de vício no aparelho celular do Demandante. Ressalve-se ainda que existem diversas ações que versam sobre vício do produto em tramitação neste juizado, mas, ao longo de mais de uma década de atuação, esta magistrada nunca se deparou com uma assistência técnica que recebesse um aparelho para análise sem que antes emitisse uma ordem de serviço. Evidentemente não se está aqui pondo em dúvida as alegações do autor, mas é fato que em processo as alegações devem possuir um mínimo de prova, o que não é o caso. Diante das meras alegações da parte autora, desprovidas de qualquer prova, não entendo por serem verossímeis. Neste caso não é possível determinar a inversão do ônus da prova, pois a parte autora deve minimamente comprovar os fatos na petição inicial, se os fatos alegados não foram comprovados a sua pretensão não deve acolhida. Deve ser ressaltado que o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, mesmo se tratando de relação de consumo, o ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DISTRITO DE NOVA GALILEIA - PROVAS GENÉRICAS - INADMISSIBILIDADE - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. A demanda versa sobre relação de consumo, o que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. No caso, as alegações da parte autora estão desacompanhadas de mínimos indícios probatórios. 4. Inexistindo nos autos suporte probatório suficiente a dar respaldo às alegações do consumidor, no sentido de que a sua residência ficou sem energia nos dias 03/02/2022 a 08/02/2022, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Destarte, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I do CPC, o que acarreta a improcedência da demanda. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003162-91.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (destaquei) Face ao apresentado, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Recife, 06 de maio de 2025. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque JUÍZA DE DIREITO

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