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Processo nº 1000009-21.2021.8.11.0100

ID: 259402116

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000009-21.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000009-21.2021.8.11.0100 Valor da causa: R$ 29.691,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: CICERO LEITE DE SOUZA - MOTOS - ME e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, acima qualificado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, para que, caso queira, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão vinculada ao autos e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Mato Grosso, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000009-61.2025.8.11.0106

ID: 256796726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000009-61.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME WERLAN FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000009-61.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES – ME, WERLAN FERNANDES DA SILVA EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000009-61.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES – ME, WERLAN FERNANDES DA SILVA EMBARGADO: MONICA VIEIRA ALVES Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES – ME e WERLAN FERNANDES DA SILVA em face de MONICA VIEIRA ALVES, em razão da ação executiva de n° 1000573-74.2024.8.11.0106 em trâmite neste juízo. Determinou-se a emenda à petição inicial, a fim de que a parte embargante juntasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, balanço patrimonial da pessoa jurídica, bem como outros documentos que entendesse pertinentes à demonstração da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Além disso, foi determinada a intimação da parte embargante para apresentar os atos constitutivos e eventuais alterações contratuais da empresa ou documentos equivalentes, bem como planilha contendo demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo (Id. 180420493). Posteriormente, a parte demandante requereu a juntada de documentos (Id. 184537126). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante apresentou planilha contendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em contrapartida, limitou-se a juntar declaração de Imposto de Renda em nome de Werlan Fernandes da Silva, deixando de anexar os atos constitutivos da empresa e eventuais alterações contratuais ou documentos equivalentes. Em prosseguimento, quanto à documentação acostada para análise do pedido de justiça gratuita, observa-se que a parte embargante juntou documentos referentes à pessoa de Werlan Fernandes da Silva, representante legal da empresa. Cumpre salientar que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios ou representantes legais. Assim, a comprovação da situação financeira alegada deve referir-se aos rendimentos da empresa, e não aos de seu representante. Repise-se que é necessária a demonstração da incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas processuais. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem, nem devem, ser deferidos com base apenas na simples alegação da parte embargante. Nesse sentido, é relevante consignar que, embora tenha sido oportunizada à parte embargante a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada necessidade da concessão da justiça gratuita, verifica-se que não atendeu à determinação judicial, tendo juntado aos autos, tão somente, certidão negativa de Imposto de Renda. Dessa forma, mostra-se indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, como balanço patrimonial da pessoa jurídica, bem como outro documento que entender necessário para comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. INTIME-SE a parte embargante para apresentar os atos constitutivos e das eventuais alterações societárias da empresa e/ou afins, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000009-06.2017.8.11.0021

ID: 321710026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-06.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUANNE ARAUJO SOARES Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A em face de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI e ALLINE LAUANNE ARAÚJO SOARES, todos qualificados (id 4555483). Recebida a ação (id 4601098), os executados foram citados (id 5506321). No entanto, quedaram-se inertes (Decorrido prazo de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI em 05/04/2017 23:59:59. – id 6654846), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão (id 6654846). No id 8215071 foi certificada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão da não localização do produto indicado. Instada a manifestação, a parte exequente requereu a conversão da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, apresentando o montante devido, no valor de R$ 178.651,60, oportunidade em que pugnou pela penhora dos ativos financeiros em nome dos executados, porventura encontrados em instituições financeiras (id 8704312). O deferimento da conversão da demandada sobreveio na decisão de id 9495505. A parte executada Alline Luanne foi citada no id 12290098, enquanto o executado Vilmar Antônio foi citado no id 39415143. Em virtude da inércia das partes executadas, a parte exequente atualizou o débito, oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, bem como a busca a bens moveis (veículos) por meio do sistema RENAJUD (id 54009443). Determinado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (id 55630407), a busca restou minimamente frutífera (id 86750905), enquanto a busca por meio do sistema RENAJUD logrou êxito em localizar os veículos descritos no extrato anexo ao id 88802343. Intimados acerca dos bloqueios realizados, os executados não foram encontrados, consoante se verifica da devolução das correspondências de id’s 88802343/93082091/93443771/106527677. Em nova manifestação, a parte exequente pugna pela pesquisa de bens dos executados por meio do sistema SNIPER, bem como por nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. Requer também, a busca do endereço dos executados, através dos sistemas conveniados. Apresentou débito atualizado – R$ 517.546,55 (id 134014662). Pedido deferido no id 157196617/166833639. Contudo, a pesquisa por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera (id 168335891), bem como a busca por meio do sistema RENAJUD (id 182153104/182153108/182153109). Em nova manifestação, a parte exequente reiterou o pedido acerca da busca de endereço dos demandados, bem como esclarecimentos do juízo acerca da pesquisa negativa por meio do sistema RENAJUD, o qual anteriormente havia inserido restrição de transferência nos veículos então localizados (id 182877270/185365134). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Neste momento, desnecessária a busca de endereços atualizados dos executados. Os executados foram devidamente citados dos termos da presente ação, sendo cediço que cabe as partes o dever de manter atualizado o endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço informado nos autos (art. 274, § único, CPC). Denota-se, portanto, que os devedores não cumpriram com o dever de manter seu endereço atualizado para o recebimento de intimações. Assim, ainda que não recebidas pelos executados, as intimações devem ser consideradas válidas. Do exposto, REPUTO VÁLIDA a intimação dos executados acerca da conversão da presente ação de execução, e indefiro a busca de endereço dos demandados. Além disso, em que pese a irresignação do exequente nos id’s182877270/185365134, verifico os veículos outrora encontrados por meio da busca ao sistema RENAJUD, continuam devidamente restritos, consoante extrato anexo. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para, em 15(quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, bem como o local no qual os veículos possam ser encontrados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Marcos Ortiz e outros x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 259331712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ORTIZ FRANCISCO CARLOS ORTIZ

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Protesto c/c Concessão de Tutela de Urgência com o fim de exclusão do nome dos órgãos de proteção ao Crédito c/c Indenização Por Danos Morais. Em ID 116541033, foi concedida a tutela de urgência, bem como, recebida a inicial. Além disso, foi nomeado como seu curador especial do autor, o senhor Antônio Marcos Ortiz. Foi apresentada à Contestação em ID 121543228, devidamente impugnada em ID 123593440. Em ID 149066844, foi proferido despacho a fim de que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Com vista dos autos, verifico ser necessário sanear o feito, antes de dar regular prosseguimento. Não houve arguição de questões preliminares, sendo assim, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de relação jurídica entre as partes – se houve ou não contratação válida de cartão de crédito entre o autor e a empresa ré; II. Capacidade civil do autor para contratar – se o autor, portador de transtorno psiquiátrico, possuía discernimento para assumir obrigações contratuais, como a emissão e uso de cartão de crédito; III. Legalidade da negativação do nome do autor – se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de dívida legítima ou se foi indevida; IV. Ocorrência de fraude ou falsidade na contratação – se terceiro, sem autorização, utilizou os dados do autor para contratar em seu nome; V. Dano moral – se houve abalo à honra ou imagem do autor decorrente da negativação e se é devida indenização por danos morais. Dou por saneado os autos. As partes requereram a produção de prova testemunhal de modo a aferir às condições de saúde do requerente, diante de suas limitações e impossibilidade de realizar qualquer transação cível, além da veracidade de sua assinatura. Contudo, verifico que tal prova, no presente feito, se mostra despicienda, uma vez que pode ser comprovada por meio de laudo médico efetuado diretamente com o requerente, em observância ao principio da celeridade processual. Deste modo, DETERMINO a realização de laudo pericial com o requerido, a fim de que possam aferir as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os atos da vida civil. Para tanto, determino que a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, realize o referido laudo. Isto porque, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, em sendo beneficiário da gratuidade da justiça, por óbvio tem direito a prestação de atendimento médico viabilizado pelo SUS, em observância ao artigo 196 da Constituição Federal, o qual preceitua: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Oficie-se a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, para designar a data, local e horário para realizar o laudo pericial com o implicado. Esclareço que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo constar especificadamente as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os autos da vida civil. Após o agendamento da data do exame, intime-se a causídica da parte autora, a fim de que providencie o encaminhamento do requerente ao local e horário indicado para realização do parecer médico. Juntado o laudo, dê-se vista as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000009-06.2021.8.11.0105

ID: 334686138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000009-06.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA RIBAS J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000009-06.2021.8.11.0105 Valor da causa: R$ 1.834.295,27 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Endereço: Desconhecido Nome: ANTONIO DE SOUZA RIBAS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: No caso dos autos, considerando que foram exauridas as tentativas de localização do executado, sem êxito, DEFIRO a citação por edital nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980 – LEF. 2. Nos termos da súmula 196 do STJ, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, citada a parte executada por edital, em não sendo apresentada defesa, impõe-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. COLNIZA, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ovetril Oleos Vegetais Ltda x Bruno Balistieri

ID: 332204391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO BALISTIERI

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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FABIO LUIS ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: BRUNO BALISTIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: BRUNO BALISTIERI Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por BRUNO BALISTIERI, intitulada “Impugnação à Penhora”, na qual se insurge contra a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ID 186865662), alegando, em síntese, (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização; (ii) nulidade da penhora, sob o argumento de que teria ocorrido antes de sua ciência sobre a execução; e (iii) ausência de exigibilidade do débito. De início, observa-se que a presente execução tem natureza de título extrajudicial, razão pela qual a via adequada para insurgência contra os atos executivos, em regra, seria a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, e não impugnação, como utilizado pelo executado. A exequente suscita tal vício formal, alegando erro grosseiro que impediria o conhecimento da peça. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido certa flexibilidade na análise da via eleita, especialmente quando a peça contém todos os elementos necessários à compreensão da insurgência e não há má-fé processual: Admite-se o aproveitamento de peça processual que, embora intitulada de forma incorreta, contenha todos os elementos necessários ao conhecimento do pedido e seja manejada de boa-fé. (TJMT, AI n. 1001974-67.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/04/2022, DJe 18/04/2022) Assim, reconheço que, embora inadequada a nomenclatura utilizada pelo executado, a peça veiculada permite a análise do mérito da insurgência, não havendo má-fé ou prejuízo ao contraditório, motivo pelo qual acolho a manifestação como incidente processual de natureza impugnativa válida, prosseguindo-se em sua análise. No mérito, no que se refere à alegada nulidade da citação por edital, razão não assiste ao executado. Os autos revelam que foram efetivamente empreendidas diversas tentativas de citação pessoal em endereços distintos, informados nos autos, inclusive com diligência em local vinculado a familiar do executado (IDs 64223505, 67872412 e 95315625), frustrando-se todas. Houve, ainda, tentativa de contato por telefone, igualmente infrutífera. A decisão que autorizou a citação por edital foi devidamente fundamentada, destacando o juízo que: “Compulsando os autos, verifica-se guardar razão a exequente, visto que foram diversas diligências em diversos endereços, por diversos meios, considerando-se o executado, portanto, em local incerto e não sabido.” Diante disso, a citação por edital está amparada no art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, não havendo vício a ser reconhecido. Ressalte-se, ainda, que o executado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, apresentando ampla defesa, o que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, supre eventual nulidade da citação: O comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. (STJ, AgInt no AREsp 2092513/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 07/10/2022) No tocante à penhora realizada, observa-se que esta se deu após a citação válida por edital, inexistindo qualquer violação ao contraditório ou ao devido processo legal. Além disso, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos, conforme lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC: Incumbe ao executado comprovar, documentalmente, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade.(TJMT, AI n. 1017692-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023, DJe 28/03/2023) Inexistente, portanto, qualquer nulidade nos atos constritivos, cabendo o prosseguimento regular da execução. Por fim, a alegação de má-fé processual da exequente carece de respaldo probatório nos autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de penalidade nos termos dos arts. 79 e 81 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 256, §3º, 240, §1º, 854, §3º, e 139, IX, todos do Código de Processo Civil, RECEBO a manifestação do executado como incidente válido, por força do princípio da boa-fé processual, e REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora efetivada via sisbajud (id 186865662). AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO para liberação dos valores penhorados à parte exequente, OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, conforme os seguintes dados bancários: Banco: Bradesco; Agência: 3645-5; Conta Corrente: 1011-1 CNPJ: 84.591.064/0001-02; Titular: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Expeça-se o alvará. Intime-se o executado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1030749-42.2021.8.11.0041

ID: 334243664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030749-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA RIBAS J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030749-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A INDUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030749-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, ANTONIO DE SOUZA RIBAS Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP e ANTONIO DE SOUZA RIBAS em face da Execução Fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte excipiente, em síntese, a existência de litispendência, ao argumento de que o crédito tributário objeto desta lide já é exigido nos autos do processo nº 1000009-06.2021.8.11.0105, ajuizado em data anterior. Requer, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução de mérito e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID. 188293017, reconhecendo a ocorrência da litispendência e concordando com a extinção da presente execução. Contudo, pugnou pelo não cabimento de honorários advocatícios, sob a alegação de que o proveito econômico obtido pela parte executada seria nulo ou irrisório, ou, subsidiariamente, pela sua fixação por equidade. É o relatório do essencial. Decido. A matéria arguida — litispendência — é de ordem pública e cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de alegação por meio da via estreita da Exceção de Pré-Executividade, por não demandar dilação probatória. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a própria Fazenda Pública Exequente anuiu com a alegação da parte executada, tornando incontroversa a duplicidade de ações executivas para a cobrança do mesmo crédito fiscal. Nesse diapasão, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Superada a questão principal, remanesce a controvérsia acerca da verba sucumbencial. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração indevida do processo deve arcar com os ônus dela decorrentes. Ao ajuizar a segunda execução fiscal para a cobrança de débito já judicializado, o Estado de Mato Grosso gerou a necessidade de a parte executada constituir advogado para apresentar sua defesa, ainda que por meio de incidente processual, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A alegação de ausência de proveito econômico não se sustenta. O proveito auferido pelo excipiente não se confunde com a extinção do débito em si, mas reside na extinção de uma relação jurídica processual autônoma e indevida, que poderia submeter seu patrimônio a uma dupla constrição. A supressão deste risco processual e do ônus de se defender em uma lide desnecessária constitui, inegavelmente, um benefício jurídico e econômico. Todavia, no que tange à base de cálculo, a fixação dos honorários em percentual sobre o valor integral da causa revelar-se-ia desproporcional, considerando que a defesa se ateve a uma única questão processual, de baixa complexidade, e que o Exequente prontamente reconheceu seu equívoco. A situação se amolda, portanto, à hipótese do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável. A equidade, aqui, serve para adequar a remuneração do causídico ao trabalho efetivamente desenvolvido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem aviltar a nobreza da advocacia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, CONDENO o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte excipiente. Atendendo aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, notadamente o baixo grau de complexidade da causa e o trabalho realizado, fixo a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cujo valor será devido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Sem custas, por força de isenção legal. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000009-09.2023.8.11.0049

ID: 299242043

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-09.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZA EM SUSBTITUIÇÃO LEGAL DR. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000009-09.2023.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA Endereço: FAZENDA FIRMEZA, 0, APÓS O PEIXE FRITO, ZONA RURAL, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER CITADA: EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, brasileiro, casado, vaqueiro, nascido em 05/08/1991, portador do RG nº 35046546 SSP/MT, inscrito no CPF n°. 019.480.042-32, filho de Valdinei dos Santos Moreira e Osvaldenice Nascimento dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA com base nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta dos autos que no dia 19 de novembro de 2022, por volta das 19h10min, na Avenida Brasil, Centro, em Vila Rica/MT, o denunciado conduzia um veículo automotor sob influência de álcool, circunstância confirmada por teste de alcoolemia que indicou concentração superior a 0,3 mg/L, além de apresentar sinais notórios de embriaguez. Durante a condução, ele provocou um acidente de trânsito ao atingir outro veículo, resultando em lesões corporais em uma das ocupantes. O Ministério Público destacou a materialidade e a autoria do delito por meio do boletim de ocorrência, laudo pericial e demais provas testemunhais colhidas durante o inquérito. Assim, foi formulada denúncia pelo crime de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, gerando perigo de dano e lesão a terceiro, com pedido de citação do acusado para apresentar defesa e o regular prosseguimento do feito até sua condenação. DECISÃO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Egnaldo dos Santos Moreira, tendo em vista a suposta prática das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 07.02.2024 (id. 138727824). O acusado não foi localizado para citação pessoal, conforme consta nas certidões de ids. 149159658, 173595995 e 193981776. É o relatório. Pois bem. Acolho a manifestação ministerial retro e determino a CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. VILA RICA, 13 de junho de 2025. CLARICE VIEGA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000009-77.2025.8.11.0036

ID: 335984949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000009-77.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO PINTO TELES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000009-77.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ABELARDO PINTO TELES FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000009-77.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ABELARDO PINTO TELES FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ABELARDO PINTO TELES FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o recebimento da diferença de adicional noturno, conforme reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado na ação n° 0019039-96.2008.8.11.0041. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória, ou seja, que a distribuição da execução individual ocorreu após o quinquênio prescricional. (id. 199361219) O exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a inocorrência da prescrição. (id. 201019436) Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A controvérsia instalada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória individual. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, por se tratar de instituto que visa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação processual vigente, não se sujeitando à preclusão. E nesse aspecto, desde já, entendo que razão acompanha o Estado de Mato Grosso. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao fixar o Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”, ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários. Logo, a propositura de execução individual deve ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em apreço, a ação coletiva sob nº 0019039-96.2008.8.11.0041 foi distribuída em 11/08/2008, de maneira que, após regular processamento e julgamento, sobreveio o trânsito em julgado em 17/08/2016, sendo este, a princípio, o termo inicial para o cômputo da prescrição. No tocante a incidência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, convém destacar que este juízo não desconhece o posicionamento do STJ quanto à existência de execução coletiva concomitante à execução individual que, em tese, seria motivo de interrupção do prazo prescricional. Entretanto, a questão acima mencionada não se trata de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a matéria possui afetação, através do Tema Repetitivo nº 1.033, e não foi julgado até a data de prolação desta sentença. Diga-se de passagem, que a determinação de suspensão em razão da afetação do tema atinge somente recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, razão pela qual não se aplicam aos feitos em instância inicial. Assim, tomando por base tais parâmetros, a distribuição desta execução individual somente em 07/01/2025, deu-se após o quinquênio legal do trânsito em julgado da ação coletiva, restando fulminada a prescrição. Sobre o tema, peço vênia para colacionar recente aresto do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob Relatoria da Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, que, à unanimidade, manteve a incidência do instituto da prescrição em caso similar ao presente, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA – OBSERVAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELA EXECUÇÃO COLETIVA – DECURSO DO QUINQUÊNIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, já dispôs que a contagem da prescrição dos cumprimentos de sentença individuais, oriundos de ações coletivas, são interrompidos pela promoção da execução coletiva pelo sindicado, sendo que nesta oportunidade o prazo é recomeçado pela metade. (N.U 0056993-35.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Portanto, pelo fatos e fundamentos acima descritos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO a incidência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000009-64.2024.8.11.0084

ID: 256014322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-64.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000009-64.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000009-64.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIDO DE ALUGUEL LTDA, VITORIA LIMA MENDES DE OLIVEIRA, EVANILDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Vistos. Não obstante a parte exequente não tenha logrado êxito, até o momento, na satisfação do débito indicado na exordial, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado mostra-se inadequado e ineficaz para o adimplemento da obrigação, caracterizando-se como ato de finalidade meramente pessoal, sem contribuir para o cumprimento da obrigação. Ressalte-se que já foi realizada consulta via sistema Sisbajud, sem que houvesse localização de valores aptos à quitação da dívida. Presume-se, portanto, que o executado, caso esteja utilizando os referidos cartões, o faz para arcar com despesas de caráter essencial, não havendo indícios de existência de numerário disponível em instituições financeiras que permita o cumprimento da obrigação executada. Neste sentido: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Medidas Executivas Atípicas. Bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões. Impossibilidade. Proporcionalidade. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões dos devedores, no âmbito da ação de cumprimento de sentença. O agravante alega que as medidas atípicas são necessárias para assegurar o cumprimento da dívida, tendo em vista a longa tramitação sem êxito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no caso concreto, a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, em cumprimento de sentença, quando não há indícios de ocultação de bens pelos devedores. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que, embora o juiz tenha a possibilidade de determinar medidas executivas atípicas, como o bloqueio de documentos ou bens, tais medidas devem ser precedidas de indícios de ocultação de patrimônio ou de esgotamento das medidas típicas de execução. 4. No presente caso, não há qualquer evidência de que os devedores estejam ocultando bens, sendo, portanto, desnecessário o bloqueio da CNH, passaporte ou cartões de crédito, o que configuraria uma medida desproporcional e que atingiria de forma desarrazoadamente os direitos fundamentais dos agravados. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao juiz o poder de adotar medidas coercitivas, mas dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, sem violar direitos fundamentais. 6. Não há que se falar em urgência ou necessidade de antecipação da tutela recursal, já que os meios típicos de execução ainda não foram esgotados, o que impede a aplicação das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas atípicas de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, em cumprimento de sentença, devem ser precedidas de indícios de ocultação de patrimônio ou esgotamento dos meios típicos de execução. 2. A adoção de medidas que restrinjam direitos fundamentais deve observar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade." (N.U 1035096-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS . INDEFERIMENTO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIDO . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado, formulado no âmbito de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que tais medidas, por sua excepcionalidade, exigem demonstração de ocultação de patrimônio, o que não se verifica nos autos. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inexistência de bens penhoráveis e do esgotamento das tentativas típicas de satisfação do crédito, é possível deferir a adoção de medidas coercitivas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC, tais como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. III. Razões de decidir. O art. 139, IV, do CPC permite a aplicação de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da adequação e necessidade da medida ao caso concreto. A adoção de tais medidas, entretanto, deve demonstrar utilidade para a efetiva satisfação do crédito, o que não ocorre na hipótese dos autos, onde inexiste indício de ocultação de patrimônio ou embaraço à execução. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As medidas coercitivas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC, como a suspensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito, devem observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, não sendo admissíveis na ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5941; TJMT, RAI nº 1018070-65 .2023.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1017296-35 .2023.8.11.0000 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10276049620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (grifo) Diante disso, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, vez que tal medida mostra-se excessiva. Os atos judiciais devem pautar-se nos princípios da necessidade e da adequação dos meios à finalidade pretendida, e a medida requerida pela exequente não garantem o crédito executado na presente ação, apenas limitam direitos da executada. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 11 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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