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Banco Do Brasil S.A. x Francisco Da Silva

ID: 323349903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-05.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. Trata-se de CUMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-05.2022.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: Francisco da Silva 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do FRANCISCO DA SILVA, objetivando o recebimento do montante de R$ 256.594,67, em tenção à sentença de ID 179303452, transitada em julgado em 19/02/2025 (ID 184534348). 2. Como é sabido, a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT alterou a Lei 7.603/2001, e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. 2.1. Diante disso, INTIME-SE a parte credora para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas. 3. Devidamente recolhidas as custas processuais, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagaro débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523,caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 3.1. DESTAQUE-SE que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 4. Caso não haja o pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 4.1. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 4.2. Efetivada a penhora e a avaliação, INTIMEM-SE as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 5. FACULTADO à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 6. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, INTIME-SE a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 7. Por fim, REGISTRE-SE que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000069-02.2025.8.11.0052

ID: 332037284

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-02.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARET RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000069-02.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MARIA NAZARET RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000069-02.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MARIA NAZARET RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural proposta por MARIA NAZARET RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela de urgência para implantação imediata do benefício pleiteado. Como causa de pedir, alega possuir a idade mínima exigida, bem como ter desempenhado atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré, ID 184404273. O réu contestou, não arguindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, ID 190018834. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, ID 191554224. As partes foram devidamente intimadas a especificarem provas, sendo que a parte autora requereu produção de prova oral ID 194394142. Por sua vez, a autarquia deixou o prazo correr in albis. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. Analisando os autos, observo que inexistem matérias preliminares a serem enfrentadas, assim sendo, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com o art. 17º e 485, VI, ambos do CPC. Assim, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, REPUTO SANEADO O FEITO. FIXO como questão controvertida a comprovação de atividade rural por parte da autora, bem como se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar. O ônus da prova seguirá a regra geral de distribuição, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requereu produção de prova oral. DEFIRO a produção de provas orais em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser oportunamente designada. No prazo de quinze dias contados da publicação desta decisão, as partes devem arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), a fim de que se possa efetuar a designação da audiência com atenção ao tempo necessário para a colheita da prova oral. Apresentado o rol de testemunhas, ou certificado o decurso do prazo para sua apresentação, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica consignado desde já, que as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas por elas arroladas, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso as testemunhas residam fora da Comarca, devem esclarecer, quando do arrolamento, se desejam que elas sejam inquiridas remotamente pela plataforma Microsoft Teams, ficando subentendido no silêncio que serão apresentadas na audiência a ser aqui designada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1006649-10.2025.8.11.0000

ID: 256230830

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006649-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), RAFAEL ALVES DE CAMPOS - CPF: 040.166.491-02 (IMPETRANTE), JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE (IMPETRADO), E. A. V. - CPF: 098.782.851-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste que indeferiu o pedido de habilitação de advogado nos autos de medida protetiva de urgência deferida em favor de menor, que tramita em segredo de justiça. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se há direito líquido e certo do impetrante ao acesso aos autos da medida protetiva, considerando-se o segredo de justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. Razões de decidir 3. A restrição de acesso aos autos de medida protetiva fere as prerrogativas do advogado e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar autos de processos, mesmo sob sigilo, quando o acesso for necessário à defesa do constituinte. 5. A Súmula Vinculante nº 14 do STF confirma que o defensor tem direito ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. 6. Não havendo diligências pendentes que justifiquem a restrição, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação do advogado nos autos da medida protetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao advogado do interessado o acesso aos autos de medida protetiva de urgência, mesmo sob segredo de justiça, quando não houver diligências pendentes, que poderiam ser prejudicadas, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV e XV; ECA, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, RMS nº 65.104/DF; TJMT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE:RAFAEL ALVES DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Alves de Campos, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que indeferiu o acesso de seu advogado aos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua enteada, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Henry Borel. Em suas razões, assevera que “recebeu uma intimação de medida protetiva para ficar longe de sua enteada que mora com ele e sua esposa há 7 anos [...], procurou seu advogado para entender toda a situação, o advogado vendo que era caso de segredo de justiça [...], juntou procuração aos autos e pediu habilitação ao processo”, que lhe foi negado. Verbera que tem direito líquido e certo de acessar os autos, porque “a não habilitação fere princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu deveria ter ciência de todos os fatos que lhe são amputados para poder se defender” (Id. 272690861 - pág. 1-3). A liminar foi deferida (Id. 273120867 - pág. 1-3) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 273733509 - pág. 1-3) A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pela concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274620853 - pág. 1-4) É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, as medidas protetivas de urgência requeridas foram deferidas em favor da criança E.A.V, e, relação ao impetrante, impôs as seguintes restrições: 2. Proíbo o requerido Rafael Alves de Campos de: a) Aproximar-se da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo-se distância mínima de 300 metros; b) Contatar a vítima, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a residência, escola ou qualquer outro local regularmente frequentado pela vítima. Após ser intimado, ele constituiu advogado. que requereu habilitação nos autos; contudo, o pedido foi negado, verbis: O presente processo tramita em segredo de justiça, por força do artigo 189, I, do Código de Processo Civil e artigo 206, da Lei 8.069/90. Embora o terceiro requeira habilitação nos autos com intuito de defesa, verifico que os presentes autos não comportam tal procedimento, pois se trata de medida de proteção de caráter cível, não havendo em se falar em réu, dilação probatória, indiciamento etc. Se, porventura, da medida de proteção for gerado processo criminal ou outro em que o requerente figurar, a sua defesa poderá ser realizada sem nenhum prejuízo. Por isso, INDEFIRO o pedido de habilitação (autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011 – Id. 181258215 - pág. 1-2). Independentemente da natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, aquele que é atingido pelas restrições tem direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que possa vindicar a revogação delas e manejar o recurso adequado. Sobre o tema, Klaus Negri Costa, Fábio Roque Araújo e Nestor Távora doutrinam: Se o delgado determinou a medida de afastamento, contra o ato caberá ação autônoma de habeas corpus, dirigido ao juiz de primeiro grau; se o delegado não determinou a medida, não há recurso ou ação autônoma cabível, podendo a vítima ou seu responsável realizar um pedido diretamente ao juiz. Agora, se a decisão foi tomada pelo juiz, caberá recurso em sentido estrito, em analogia ao art. 581, V, CPP, ou, em benefício do agente, habeas corpus (Curso de Legislação Criminal Especial – São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, pág. 1283). Restringir o acesso do advogado implica em violação de suas prerrogativas fundamentais, previstas no art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe: Art. 07. São direitos do advogado: […] XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais [...]. Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim sendo, a habilitação do advogado constituído pelo impetrante é impositiva, especialmente porque não há notícia de que existam diligências pendentes de conclusão, que poderiam relativizar o entendimento. A jurisprudência corrobora a conclusão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. [...] Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” (TJ/MT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO E ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS. INIDONEIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. É direito do advogado, no interesse de seu constituinte, ter acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório e cautelar no qual a medida de busca e apreensão domiciliar já tenha sido cumprida, por refletir diretamente no exercício do direito processual de defesa. Inteligência da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, liminar confirmada. (TJ/MT, N.U 1015124-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a habilitação do advogado constituído pelo impetrante nos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006649-10.2025.8.11.0000

ID: 256230838

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006649-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), RAFAEL ALVES DE CAMPOS - CPF: 040.166.491-02 (IMPETRANTE), JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE (IMPETRADO), E. A. V. - CPF: 098.782.851-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste que indeferiu o pedido de habilitação de advogado nos autos de medida protetiva de urgência deferida em favor de menor, que tramita em segredo de justiça. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se há direito líquido e certo do impetrante ao acesso aos autos da medida protetiva, considerando-se o segredo de justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. Razões de decidir 3. A restrição de acesso aos autos de medida protetiva fere as prerrogativas do advogado e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar autos de processos, mesmo sob sigilo, quando o acesso for necessário à defesa do constituinte. 5. A Súmula Vinculante nº 14 do STF confirma que o defensor tem direito ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. 6. Não havendo diligências pendentes que justifiquem a restrição, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação do advogado nos autos da medida protetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao advogado do interessado o acesso aos autos de medida protetiva de urgência, mesmo sob segredo de justiça, quando não houver diligências pendentes, que poderiam ser prejudicadas, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV e XV; ECA, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, RMS nº 65.104/DF; TJMT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE:RAFAEL ALVES DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Alves de Campos, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que indeferiu o acesso de seu advogado aos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua enteada, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Henry Borel. Em suas razões, assevera que “recebeu uma intimação de medida protetiva para ficar longe de sua enteada que mora com ele e sua esposa há 7 anos [...], procurou seu advogado para entender toda a situação, o advogado vendo que era caso de segredo de justiça [...], juntou procuração aos autos e pediu habilitação ao processo”, que lhe foi negado. Verbera que tem direito líquido e certo de acessar os autos, porque “a não habilitação fere princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu deveria ter ciência de todos os fatos que lhe são amputados para poder se defender” (Id. 272690861 - pág. 1-3). A liminar foi deferida (Id. 273120867 - pág. 1-3) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 273733509 - pág. 1-3) A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pela concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274620853 - pág. 1-4) É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, as medidas protetivas de urgência requeridas foram deferidas em favor da criança E.A.V, e, relação ao impetrante, impôs as seguintes restrições: 2. Proíbo o requerido Rafael Alves de Campos de: a) Aproximar-se da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo-se distância mínima de 300 metros; b) Contatar a vítima, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a residência, escola ou qualquer outro local regularmente frequentado pela vítima. Após ser intimado, ele constituiu advogado. que requereu habilitação nos autos; contudo, o pedido foi negado, verbis: O presente processo tramita em segredo de justiça, por força do artigo 189, I, do Código de Processo Civil e artigo 206, da Lei 8.069/90. Embora o terceiro requeira habilitação nos autos com intuito de defesa, verifico que os presentes autos não comportam tal procedimento, pois se trata de medida de proteção de caráter cível, não havendo em se falar em réu, dilação probatória, indiciamento etc. Se, porventura, da medida de proteção for gerado processo criminal ou outro em que o requerente figurar, a sua defesa poderá ser realizada sem nenhum prejuízo. Por isso, INDEFIRO o pedido de habilitação (autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011 – Id. 181258215 - pág. 1-2). Independentemente da natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, aquele que é atingido pelas restrições tem direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que possa vindicar a revogação delas e manejar o recurso adequado. Sobre o tema, Klaus Negri Costa, Fábio Roque Araújo e Nestor Távora doutrinam: Se o delgado determinou a medida de afastamento, contra o ato caberá ação autônoma de habeas corpus, dirigido ao juiz de primeiro grau; se o delegado não determinou a medida, não há recurso ou ação autônoma cabível, podendo a vítima ou seu responsável realizar um pedido diretamente ao juiz. Agora, se a decisão foi tomada pelo juiz, caberá recurso em sentido estrito, em analogia ao art. 581, V, CPP, ou, em benefício do agente, habeas corpus (Curso de Legislação Criminal Especial – São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, pág. 1283). Restringir o acesso do advogado implica em violação de suas prerrogativas fundamentais, previstas no art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe: Art. 07. São direitos do advogado: […] XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais [...]. Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim sendo, a habilitação do advogado constituído pelo impetrante é impositiva, especialmente porque não há notícia de que existam diligências pendentes de conclusão, que poderiam relativizar o entendimento. A jurisprudência corrobora a conclusão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. [...] Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” (TJ/MT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO E ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS. INIDONEIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. É direito do advogado, no interesse de seu constituinte, ter acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório e cautelar no qual a medida de busca e apreensão domiciliar já tenha sido cumprida, por refletir diretamente no exercício do direito processual de defesa. Inteligência da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, liminar confirmada. (TJ/MT, N.U 1015124-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a habilitação do advogado constituído pelo impetrante nos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Acacio Reis e outros x Ceramica Reis Ltda

ID: 294929080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-64.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO REIS BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CERAMICA REIS LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

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MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-64.2025.8.11.0096 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros - Réu: CERAMICA REIS LTDA 1. Considerando os valor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-64.2025.8.11.0096 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros - Réu: CERAMICA REIS LTDA 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 9/7/2025, às 15h00min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 183732541. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Wagner Goncalves Vicente x Banco Agibank S.A e outros

ID: 277780641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-53.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Certidão

Advogados:

BRUNA ELIZA FRIGERI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSO n. 1000069-53.2024.8.11.0111 Valor da causa: R$ 18.771,80 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WAGNER GONCALVES VICENTE Endereço: Sntiga Serraria do Albino, SN, Setor Industrial, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9, 10, 14 - SALA 94, 101, 102, BL 01,02, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000, PRÉDIO 12 E-1, DISTR INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 CERTIFICO QUE, em cumprimento à R. Sentença constante no Id.169493973, que nos autos protocolados sob o nº1000069-53.2024.8.11.0111, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Matupá - MT, tendo como Polo Ativo, WAGNER GONCALVES VICENTE, CNPJ nº 919.011.971-15, e como Polo Passivo, BANCO BMG S.A. e outros, CPF nº 61.186.680/0001-74, por ocasião da instrução do feito, a Dr.ª Bruna Eliza Frigeri - OAB/MT N.28.419, foi nomeada defensora dativo para defender os interesses do Polo Ativo. Certifico, ainda, que o MM. Juiz Substituto arbitrou os honorários advocatícios no importe de 02 (dois) URH/2024, na data de 19/09/2024, conforme Sentença de Id.169493973, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. MATUPÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz Gestor(a) Judiciário(a) Substituto(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Válido mediante assinatura digital, nos termos do Provimento 39 de 30/08/2021*) OBSERVAÇÕES:1. *Portaria n. 39 de 30 de agosto de 2021: "Art. 1º Conferir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao uso da assinatura mediante certificação digital em atos provenientes de processos eletrônicos, a mesma autenticidade do selo exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.306/2001." 2. O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000069-89.2024.8.11.0002

ID: 256793291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA LEITE MINOZZO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1000069-89.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.156,59 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ELIANA LEITE MINOZZO Endereço: RUA - FLAMINGO, 0, (LOT JD N KANAÃ), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-354 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em face de ELIANA LEITE MINOZZO, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 3.156,59 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000069-53.2019.8.11.0006

ID: 308544241

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-53.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS ADRISOL LTDA - ME SALLETE ZANELLA DEITOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000069-53.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000069-53.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS ADRISOL LTDA - ME, SALLETE ZANELLA DEITOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. CONDENO o executado a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, ante a ausência de citação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres, 23 de junho de 2025. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1000069-50.2025.8.11.0036

ID: 276802177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036. ASSISTENTE: LACY RODRIGUES GONCALVES ASSISTENTE: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Vistos etc., De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036. ASSISTENTE: LACY RODRIGUES GONCALVES ASSISTENTE: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio, corrigindo-se o polo passivo dos autos no sistema PJE (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Leidilene Karoline Oliveira Back

ID: 261303388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME contra LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK, objetivando compelir a parte devedora ao pagamento dos valores inadimplidos no contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes. Com a inicial, documentos. Inicial recebida ao Id. 144272539. A requerida foi citada, conforme certidão de Id. 149526125. Audiência de conciliação infrutífera no Id. 158314765. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, sob o Id. 174114533. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. De início, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial. Não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater a cobrança contra si, razão pela qual reconheço sua REVELIA e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. A parte autora comprovou a origem do débito e, em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao credor a comprovação da dívida e incumbe ao devedor a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. No presente caso, a parte requerente demonstrou documentalmente seu direito com a juntada da documentação que instruiu a inicial, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ademais, a parte requerida, sendo revel, não refutou a legalidade do contrato em que se fundamenta a cobrança, tampouco apresentou prova de pagamento dos valores cobrados. Assim, ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor das parcelas discriminadas na planilha de Id. 138518148, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE ao TJMT para julgamento. Oportunamente, transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, para a parte que requerer o cumprimento da sentença. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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