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"1000069-06.2025.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros x Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros

ID: 331991458

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000022-30.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI JERUSA LUSIA DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

GRASIELA PEPLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAVIO ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000022-30.2024.5.12.0011 RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000022-30.2024.5.12.0011 RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000022-30.2024.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS, FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI RECORRIDO: ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS, FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que, nos termos dos arts. 139 e 370 do CPC e 765 da CLT, seja permitido o indeferimento de provas desnecessárias à solução da lide, em conformidade com os princípios do convencimento motivado, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo, há que se reconhecer a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando é ignorado pedido explícito de produção probatória voltada ao esclarecimento de circunstâncias fáticas capazes de influenciar o resultado do julgamento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI e 2. ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS e recorridos 1. FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI e 2. ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Oscar Krost, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. A ré suscitada preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa (indeferimento da oitiva da segunda testemunha). Em relação ao mérito, postula a reforma no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) intervalo intrajornada; 3) feriados; 4) honorários sucumbenciais e 5) honorários periciais. O autor, por meio do recurso adesiva, requer a reforma em relação às seguintes temáticas: 1) adicional de insalubridade (ampliação da condenação); 2) horas extras; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho e 4) juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas pelas partes. Embora tenham sido encaminhados os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação foi infrutífera. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo, bem como das respectivas contrarrazões. P R E L I M I N A R M E N T E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA RÉ (SUSCITADA PELA RÉ NO RECURSO ORDINÁRIO) No recurso ordinário, a ré suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da sua segunda testemunha. Argumenta que: 1) "[...] na audiência de instrução a recorrente requereu a oitiva de duas testemunhas afim de comprovar que o recorrido não tinha qualquer tipo de contato com os pacientes, o que foi indeferido pelo magistrado [...]"; 2) "Conforme esclarecido pela procuradora da recorrente, como o laudo pericial condicionou a prova das partes acerca de eventual insalubridade em grau médio existente no local de trabalho e, os depoimentos das testemunhas eram contraditórios, era imprescindível a oitiva de sua segunda testemunha."; 3) "Tal testemunha aliada aquela já ouvida, comprovaria que o recorrido não tinha contato algum com pacientes e/ou objeto de uso destes, mas que apenas trabalhava na farmácia separando medicamentos e materiais de uso hospitalar e entregando a equipe de enfermagem. Ou seja, seria de suma importância para a solução da presente controvérsia."; 4) "[...] ao impedir a recorrente de ouvir sua segunda testemunha, incidiu o ilustre julgador da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul em manifesto cerceamento do direito de defesa da recorrente, o que, por conseguinte, implica em nulidade da douta sentença, eis que ofende a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurada na Constituição Federal (art. 5°, LV) [...]"; 5) "[...] é evidente que o Juízo de primeiro grau, ao indeferir a oitiva de sua segunda testemunha incidiu em manifesto cerceamento do direito de defesa e de provas da recorrente." Ao final do tópico, formulou o seguinte requerimento: "Neste contexto, é imperativa a consequente anulação da sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja autorizada a produção da respectiva prova testemunhal, com a prolação de nova decisão." Ao exame. Assim constou na ata da audiência de instrução: [...] DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: dispensado. DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA PARTE RÉ: dispensado. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA - L.C. (devidamente qualificada - qualificação lançada no GIGS). Conforme Ofício Circular CR n. 8/2021, que trata da observância da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13709/2018, os dados sensíveis/pessoais das partes, coletados por ocasião das audiências, não mais constarão expressamente na ATA. Contradita: A testemunha é contraditada por trabalhar ainda com o autor, fato negado pelo depoente. Afirma terem sido colegas no hospital, jamais fazendo transporte de cargas em uma empresa de propriedade do autor. Rejeito a contradita, por não verificado qualquer indício de fato capaz de retirar a isenção para depor sob compromisso. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: trabalhou no hospital por 10 anos, até 6 meses atrás, como auxiliar de farmácia, assim como o autor; o depoente ficava na farmácia central e o autor, na do pronto-socorro, ambos na mesma noite; faziam plantões 12 x 36, noite sim, noite não; o depoente por vezes fazia horas extras, geralmente para cobrir quem faltasse, sendo pouco, de 3 a 5 vezes no dia, das 07h às 13h ou das 13h às 19h, registrado em ponto; o autor também cobria colegas, mas apenas no seu setor, na farmácia do pronto-socorro; o autor separava medicação dos pacientes internados no setor e que vinham somente para consulta, sem internação, mas também com pacientes internados; "muitas vezes ele fugia do serviço dele", pois trabalhava sozinho no seu setor; a farmácia central abastecia todos as demais do hospital (satélites); como o depoente atendia todo o hospital, por vezes não estava no setor, momentos em que o autor poderia ir até lá buscar medicação que precisasse no pronto-socorro; nem sempre conseguiam fazer o intervalo, sendo obrigados a bater o ponto, pois havia muito serviço, não havendo quem os cobrisse na falta, não podendo deixar a farmácia sozinha, por ser um setor de emergência; o depoente e o autor tinham contato com pacientes "direto", tanto na pandemia quando fora dela; os pacientes em isolamento ficavam próximos ao setor do autor não só na época do Covid-19; tinham contato com pacientes nos elevadores e nos corredores; não era exigido o uso de EPI, sendo fornecido apenas jaleco para uso no setor; forneciam luvas, mas não cobravam o uso; máscaras eram exigidas e fornecidas apenas durante a pandemia; entrada e saída da jornada normal era registrada em ponto, das 07h às 19h, assim como o intervalo, só que não faziam a pausa, trabalhando; no final do mês, assinavam o espelho de ponto, sendo obrigatório; se o depoente ou o autor não estivessem na farmácia, enfermeiros ou técnico não poderiam entrar no setor, mas ainda assim entravam, gerando discussão, notificação e brigas; não havia controle do que era pego nas saídas do depoente e do autor, exceto se o responsável anotasse e deixasse o registro, o que muitas vezes não acontecia; existe um carrinho de emergência no setor, nem sempre contando com as medicações necessárias pelos enfermeiros, contando com kits prontos de emergência; em muitas oportunidades não conseguiam jantar ou tomar café, pois não havia quem ficasse no setor. Nada mais. A parte autora dispensa a oitiva da outra testemunha. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA PARTE RÉ - J.L.S. (devidamente qualificada- qualificação lançada no GIGS). Conforme Ofício Circular CR n. 8/2021, que trata da observância da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD - Lei 13709/2018, os dados sensíveis/pessoais das partes, coletados por ocasião das audiências, não mais constarão expressamente na ATA. Advertido(a) e compromissado(a) respondeu que: trabalha no hospital desde fevereiro/2015, como auxiliar administrativo da farmácia do pronto-socorro, no mesmo setor do autor; a depoente trabalha das 13h às 19h, com intervalo apenas quando faz plantões em finais de semana, de 12h; nos demais dias, tem apenas 15min para o café; os horários trabalhados estão registrados no ponto, inclusive horas extras, assinando os registros; na farmácia, a depoente não tinha contato com paciente, entregando medicação apenas para a enfermagem, não retornando nada sujo ou usado para a depoente; a depoente fazia o intervalo de 01h; os técnicos e enfermeiros podem entrar na farmácia, pegar itens e anotam em uma folha; há um carrinho de emergência disponível para o pessoal, com kits para procedimentos padrão. NESSE INSTANTE, A CONEXÃO DA RÉ CAI e a gravação é paralisada. Menos de 1min depois, a procuradora da ré, o preposto e a testemunha ingressam na sala de audiências virtual. RECOMEÇA A GRAVAÇÃO. A depoente trabalhava sozinha no setor; a depoente fazia 15min de café na semana e 01h nos plantões de 12h; no intervalo, a depoente era substituída por Alisson e Caroline; nos outros turnos, não havia quem cobrisse os intervalos, como o do autor; de vez em quando via o autor trabalhando no setor, não sabendo se conseguia fazer o intervalo de 01h. Nada mais. A ré pretende a oitiva de mais uma testemunha, para "reforçar a fala da testemunha ouvida". Indefiro, por não haver necessidade de repetir o que já foi dito por testemunha isenta e compromissada, ainda que as partes divirjam em suas teses. Prova testemunhal é sopesada de modo qualitativo, não quantitativo. A parte ré não tem outras testemunhas para ouvir. Protestos da parte ré. Declaro encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta conciliatória: rejeitada. As partes serão intimadas por ocasião da prolação da sentença. [...] Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com base no laudo pericial e exclusivamente no relato da testemunha ouvida a convite da autora. Entendeu o Juiz, ainda, não ter havido a produção de prova capaz de infirmar a conclusão exposta no parecer técnico. Vejamos: [...] 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Busca o autor o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos. Alega ter mantido contato com agentes insalubres no curso do contrato. A ré nega os fatos, reputando indevida a paga da verba. Com parcial razão o autor. De acordo com a prova técnica produzida: "AS ATIVIDADES TRABALHOS EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM:HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PESSOAL QUE TENHA CONTATO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS)" (id a856146, fl. 683). Embora, pelo teor do art. 479 do CPC, não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais ao decidir questões que envolvam conhecimento técnico, podendo formar seu convencimento em outros elementos ou provas, tenho que no caso, deixaram ambas as partes de desconstituir o trabalho técnico, sem o que acolho as conclusões periciais. Noto, ainda, ter a prova testemunhal confirmado o contato com pacientes, conforme trechos a seguir transcritos: "(...) o autor separava medicação dos pacientes internados no setor e que vinham somente para consulta, sem internação, mas também com pacientes internados; (...) o depoente e o autor tinham contato com pacientes 'direto', tanto na pandemia quando fora dela; os pacientes em isolamento ficavam próximos ao setor do autor não só na época do Covid-19; tinham contato com pacientes nos elevadores e nos corredores; não era exigido o uso de EPI, sendo fornecido apenas jaleco para uso no setor; forneciam luvas, mas não cobravam o uso; máscaras " (L.C., eram exigidas e fornecidas apenas durante a pandemia; (...) id dd96cde, fl. 731) Por tais fundamentos, condeno a ré a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio, observado o manto prescricional, a ser apurado sobre os valores previstos nas normas coletivas e, na sua ausência, a exemplo do período de 1º.3.2021 a 28.2.2022, sobre o salário-mínimo, nos limites do pedido, com repercussões em 13º salário e férias com 1/3, em valores apurados em liquidação. [...] (fls. 743-744) Constam no laudo pericial as seguintes informações: [...] 3.1 DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido(a)/demitido(a) pela Reclamada, conforme quadro abaixo: PERÍODO 11/12/2008 à 09/11/2023 FUNÇÃO Auxiliar Administrativo de Farmácia SETOR Farmácia O Reclamante executava as seguintes atividades como Auxiliar Administrativo de Farmácia: - Separar medicações; - Separar material hospitalar; - Realizar entrega para a enfermagem; - Entregar materiais na emergência, e sala de observação (eventual) - Buscar materiais em outra farmácia do Hospital (farmácia do pronto socorro); - Auxiliar a fazer tala (eventual); - Auxiliar a segurar pacientes. 3.2 DA COMPLEMENTAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA A Reclamada afirma que não tem sangue de material contaminado, pois quem descarta esse material é a enfermagem. Afirma que o ambiente é isolado e que o medicamento não volta mais. Afirma também que o Reclamado não sai do local de trabalho para entregar material ou auxiliar a segurar pacientes. [...] 6. DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES [...] 6.3 AGENTES BIOLÓGICOS - Fonte Geradora/Trajetória e/ou Meio de Propagação: Segundo o Reclamante, os materiais e medicamentos voltavam a farmácia, com vestígios de sangue, advindos do pronto-socorro, como por exemplo, vidros de anestésicos e outros medicamentos que podem servir para mais usos em outros pacientes. Segundo a Reclamada, os materiais e medicamentos utilizados são descartados pela enfermagem. [...] Segundo a versão do reclamante este teve contato com objetos de pacientes e materiais infectocontagiante como sangue. [...] Na versão do Reclamante - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Na versão da Reclamada - Não há contato com pacientes e material infectocontagiado. 7. CONCLUSÃO PERICIAL - PARECER TÉCNICO É de entendimento desta Perita, após extensiva leitura de exegeses técnicas da Engenharia de Segurança do Trabalho, ampla pesquisa bibliográfica, minuciosa análise documental e iterada revisão dos dados coletados na diligência pericial, salvo melhor juízo, que: [...] -De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR15, Anexo 01, o nível de ruído medido está abaixo do limite de tolerância que é de 85 dB(A) para 8 horas diárias de trabalho. NA VERSÃO DO RECLAMANTE - DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, ANIMAIS OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE, EM: HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PESSOAL QUE TENHA CONTATO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS) Na versão da Reclamada - Não há contato com pacientes e material infectocontagiado. [...] (fls. 674-683) Pois bem. Para a perita, o autor tem direito ao recebimento ao adicional de insalubridade em grau médio se confirmada a versão fática por ele apresentada. Ou seja, caso confirmada a versão fática apresentada pela ré, o autor não tem direito ao recebimento da referida parcela. Embora caiba ao Julgador a direção do processo, é certo que essa prerrogativa não pode obstar o direito de produção de prova - art. 5º, LV, da CRFB; arts. 820 e 821 da CLT e art. 442 do CPC - quando a solução do litígio depende essencialmente de elementos fáticos. Mesmo ciente das razões lançadas na sentença, deixo de tecer maiores considerações sobre o conjunto probatório para não adiantar posicionamento de segundo grau sobre o mérito. A prova obstaculizada pelo Juízo "a quo", com a devida vênia, não era supérflua. A solução da controvérsia dependia essencialmente de elementos fáticos, razão pela qual a oitiva da segunda testemunha da ré poderia elucidar melhor os fatos, prestigiando o princípio da verdade real que norteia o processo do trabalho. Neste momento não cabe perquirir se a oitiva da referida testemunha atingiria o fim pretendido. A importância no presente caso é salvaguardar o direito à ampla defesa da parte. Levando em conta o duplo grau de jurisdição, os atos instrutórios devem atender a uma ampla gama de entendimentos, tendo em vista a possibilidade de haver posições divergentes. Ainda que o Juiz tenha as suas razões de convicção, o Tribunal não pode ficar limitado a esse aspecto. A oitiva de testemunhas, quando expressamente requerida, é procedimento rotineiro em situações como a que se observa, pelo que concluo ter havido violação do direito de produção de prova, na forma preconizada pelo art. 369 do Código de Processo Civil: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No mesmo sentido o art. 852-H da CLT: Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. [...] § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Ainda que a oitiva da segunda testemunha tenha sido requerida para o fim de reforço probatório, tal circunstância não significa dizer que seu relato seria absolutamente idêntico ao da primeira ou que não pudesse, de alguma forma, contribuir valiosamente para a elucidação dos fatos. Justamente em razão do princípio do livre convencimento motivado e da valoração qualitativa da prova testemunhal (credibilidade, coerência e precisão, por exemplo) é que o depoimento da segunda testemunha da ré não podia ser considerado desnecessário. A segunda testemunha poderia, ainda que em tese, apresentar detalhes que a primeira não considerou relevantes ou até mesmo fornecer elementos mais específicos, o que enriqueceria a compreensão dos fatos. Se, porventura, o relato da primeira testemunha deixou alguma dúvida ou ponto obscuro, a oitiva da segunda testemunha poderia auxiliar, oferecendo uma visão mais completa e coesa dos acontecimentos. Como se isso não bastasse, eventual coincidência (ou até mesmo disparidade) entre os depoimentos das testemunhas também pode ser levada em consideração pelo Magistrado. Ainda que cada testemunha traga detalhes únicos (conforme sua perspectiva), a consistência geral dos relatos sobre os eventos principais contribui para a robustez da prova testemunhal como um todo. Em resumo, ainda que se reconheça a natureza qualitativa da valoração da prova testemunhal, a oitiva de uma segunda testemunha da mesma parte não pode ser classificada como redundante. Afinal, poderá oferecer a oportunidade de ampliar o campo de detalhes, fortalecer a credibilidade da narrativa e trazer novas perspectivas que podem ser decisivas para a justa e correta elucidação dos fatos em litígio. O exame global dos depoimentos, considerando suas convergências, divergências e complementariedades, permitirá ao Julgador formar uma convicção mais sólida e completa sobre a verdade dos acontecimentos. A respeito do tema: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Constata-se o cerceamento de defesa, ante a não oitiva das testemunhas da Segunda Ré, que serviriam para comprovar questões fáticas. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100234-06.2016.5.01.0283. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 01/02/2017. Juntado aos autos em 03/02/2017. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando evidenciado manifesto prejuízo processual provocado pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha da Reclamada, deve ser acolhida a preliminar e decretada a nulidade por cerceamento do direito de defesa, com reabertura da instrução processual a partir do indeferimento da aludida segunda testemunha. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quinta Turma). Acórdão: 0000230-74.2023.5.05.0421. Relator(a): CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024. Por fim, não há falar em preclusão do direito da ré de suscitar a preliminar de nulidade processual no recurso ordinário. Como visto, a demandada registrou seus protestos antipreclusivos por ocasião do indeferimento da produção da prova testemunhal (primeira oportunidade que tinha para se manifestar - art. 795 da CLT), o que é suficiente para afastar o alegado efeito preclusivo. Além de não existir base legal que determine a renovação dos protestos nas razões finais, se elas foram remissivas, contemplam obviamente a insurgência manifestada na mesma solenidade judicial. Nesse sentido, aliás, cito os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista: [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS . O Regional entendeu preclusa a oportunidade de arguição da nulidade do julgamento por cerceio do direito de defesa, já que as razões finais foram remissivas, apesar de o reclamante ter consignado protestos em audiência quanto ao indeferimento da oitiva do preposto da empresa e de testemunhas. Consoante o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Assim, ao contrário do entendimento firmado pelo TRT, consignado o protesto em audiência, não há se falar em preclusão quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa pelo oferecimento de razões finais remissivas. Portanto, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000069-02.2018.5.02.0067. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020. [...] III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS O art. 795, da CLT determina que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar, em audiência ou nos autos. Tendo a parte protestado contra o indeferimento do depoimento da testemunha em audiência logo depois da decisão judicial, despicienda a renovação da insurgência em razões finais, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido. Não há que se falar em preclusão. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000008-50.2021.5.02.0322. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. Acolho a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa para: 1) declarar a nulidade da sentença e 2) determinar o retorno dos autos os autos à Vara de origem para a a oitiva da segunda testemunha da ré e prolação de nova decisão, como entender de direito o Juiz. Fica prejudicada a análise: 1) dos demais tópicos do recurso da ré e 2) da integralidade do recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela ré no recurso ordinário para: 1) declarar a nulidade da sentença e 2) determinar o retorno dos autos os autos à Vara de origem para a oitiva da segunda testemunha da ré e prolação de nova decisão, como entender de direito o Juiz. Fica prejudicada a análise: 1) dos demais tópicos do recurso da ré e 2) da integralidade do recurso adesivo do autor. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS

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Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros x Andre Luis Pereira Goncalves Farias e outros

ID: 331991469

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000022-30.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI JERUSA LUSIA DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO LUCAS CARDOSO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA GONCALVES FARIAS FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

GRASIELA PEPLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAVIO ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1000069-06.2025.5.02.0342"

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