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Lucas Otavio Diehl Reis x Paulo Edimar Dos Santos

ID: 332622566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-45.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OTAVIO DIEHL REIS

Polo Passivo:

PAULO EDIMAR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS BORGES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000131-45.2025.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material ajui… Processo nº 1000131-45.2025.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material ajuizada por LUCAS OTÁVIO DIEHL REIS em face de PAULO EDIMAR DOS SANTOS, já devidamente qualificados. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação o requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida pleiteou a colheita do depoimento pessoal do autor e a inquirição de testemunhas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, CPC). Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na contestação. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSA a ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a motocicleta conduzida pelo requerente e o automóvel conduzido pelo requerido. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar quem deu causa ao ato ilícito. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O requerido foi imprudente ao realizar a conversão à esquerda sem observar que a motocicleta tinha a preferência em seguir pela via em que transitavam? O ônus da prova compete à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) O requerente foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sem possuir habilitação para tanto, bem como por desrespeitar as demarcações da faixa de rolamento em que o requerido conduzia seu automóvel? O ônus da prova incumbe à parte requerida, uma vez que levanta a questão como fato impeditivo do direito autoral; c) O requerente experimentou abalo físico, moral, psicológico ou à honra em virtude da ocorrência do acidente? O ônus da prova compete à parte autora, tendo em vista que aduz a questão como fato constitutivo do direito alegado, aliado ao fato de não ser possível exigir da parte ré a produção de prova negativa neste sentido; d) A parte requerente apresenta “marcas e manchas permanentes em seu corpo pelo resto de sua vida” em decorrência do acidente de trânsito que lhe causa constrangimento? O ônus da prova é de responsabilidade da parte autora, na medida em que assevera a questão como fato constitutivo do direito alegado; e) A parte requerente experimentou gastos para tratamento de saúde, bem como para o conserto da motocicleta em virtude do acidente? O ônus da prova recai à parte autora, já que ventila a questão como fato constitutivo do direito alegado. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a culpa da parte ré e o seu dever de indenizar? b) Se positiva a questão de fato b, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? c) Se positivas as questões de fato a e c, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? d) Se positivas as questões de fato a e d, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos? e) Se positivas as questões de fato a e e, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[2] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC). b) DEPOIMENTO PESSOAL dos envolvidos (CPC, art. 385[3]). c) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[4]), devendo a parte requerida apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. c.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte ré informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[5]. c.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. c.3) Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h00min, a realizar-se por videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[6], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. Por fim, considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para especificar provas, manifestou expressamente o seu desinteresse na instrução processual, DECLARO, de logo, a PRECLUSÃO da possibilidade de produção de prova oral e pericial pela própria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.012.878/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6-3-2023, sem grifos no original) INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [3] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [6] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiNWE5N2QtZDNhMy00NDcxLThkMjItMzk3NjFhNDAzOTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d

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Processo nº 1066752-88.2024.8.11.0041

ID: 323301257

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066752-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE MITSUE NAKAMURA - CPF: 177.572.231-72 (APELADO), MARCELO SOARES FEDRIZZI - CPF: 016.313.501-02 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE MITSUE NAKAMURA, condenando o banco à restituição de R$ 9.262,50 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 07/10/2024, envolvendo três transações não reconhecidas realizadas via PIX e boletos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias via PIX, especialmente em caso envolvendo pessoa idosa; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do fraudador quando a falha decorre de vulnerabilidade dos sistemas internos. 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de responder por defeitos na prestação do serviço, o que inclui a ausência de mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas. 5. É dever da instituição financeira implementar controles que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em relação a consumidores idosos, considerados hipervulneráveis à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 6. A Resolução BCB n. 1/2020 atribui às instituições participantes do arranjo PIX a responsabilidade por falhas nos mecanismos de gerenciamento de risco, impondo-lhes o dever de rejeitar transações com indícios de fraude. 7. As transações fraudulentas contestadas revelaram movimentações atípicas, com valores elevados, ausência de histórico com os beneficiários e execução em curto intervalo de tempo, elementos suficientes para acionar mecanismos preventivos, cuja ausência configura defeito na prestação do serviço. 8. A alegação de uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a regulamentação impõe o dever de segurança e controle, mesmo em operações autenticadas. 9. A jurisprudência do STJ, especialmente nos REsps 2.052.228/DF e 1.995.458/SP, reconhece o dever de proteção reforçada a consumidores idosos e a obrigação da instituição financeira de restituir valores indevidamente debitados. 10. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe ao controlador o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para impedir acessos indevidos a dados pessoais, sendo o banco responsável por falhas nesse controle quando a fraude decorre do uso dessas informações. 11. O dano moral, em casos de fraude bancária, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo, especialmente quando atinge pessoa idosa que tem sua subsistência afetada pela perda abrupta de recursos financeiros. 12. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva da instituição financeira, do perfil da vítima e da necessidade de desestímulo a novas falhas. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações bancárias via PIX, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Resolução BCB n. 1/2020, quando não demonstra ter adotado medidas eficazes de prevenção e controle de risco. 2. A utilização de senha pessoal pela vítima não afasta a responsabilidade do banco, quando a movimentação é atípica em relação ao perfil do cliente e decorre de falha no serviço. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa), especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizado como hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 422; LGPD, arts. 42 e 46; Resolução BCB n. 1/2020, arts. 32, 38-A, 39, 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; TJMT, RAC 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 18.10.2022, DJe 25.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais manejada por IVONE MITSUE NAKAMURA, que julgou procedente a demanda, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 9.262,50 a título de restituição de valores e R$ 6.000,00 por danos morais (vide ID. 293490358). Por suas razões recursais de ID. 293490360, o Banco Apelante argui, em síntese: i) ausência de prova de fragilização de dados pessoais pelo banco; ii) culpa exclusiva da vítima por ter fornecido senhas e dados pessoais a terceiros; iii) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; iv) regularidade das transações realizadas com uso de senha pessoal; v) inexistência de falha na prestação de serviços; e vi) ausência de danos morais indenizáveis. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação indenizatória. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 293490365, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o banco tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias; ii) as transações destoaram manifestamente do perfil da consumidora; iii) houve violação das normas do Banco Central sobre segurança no PIX; iv) configurado está o dano moral pela falha na prestação de serviços. Recurso tempestivo e preparado (ID. 294159883). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Na origem, IVONE MITSUE NAKAMURA propôs Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando ter sido vítima de golpe que resultou na subtração fraudulenta de R$ 9.262,50 de sua conta bancária, mediante transações PIX e pagamentos de boletos realizados sem sua autorização em 07/10/2024. Segundo a narrativa inicial, a Apelada, pessoa idosa de 65 anos, descobriu em 07/10/2024 que sua conta bancária havia sido praticamente zerada através de 03 transações fraudulentas realizadas em curto intervalo temporal: PIX de R$ 4.573,50 para conta do Mercado Pago, pagamento de boleto de R$ 1.670,00 também para o Mercado Pago, e pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra, totalizando R$ 9.262,50. A outrora Autora asseverou ter comunicado imediatamente o ocorrido ao banco Apelante e registrou boletins de ocorrência, mas não obteve solução administrativa. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro excludente de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da correntista, após esta ter sido contatada por fraudadores. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Ivone Mitsue Nakamura, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, com fundamento em transações bancárias que teriam sido realizadas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, por meio da sua conta bancária. A autora, pessoa idosa com 65 anos de idade, pleiteia a tramitação prioritária da demanda. Relata que, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo do banco em 07/10/2024, constatou que seu saldo havia sido praticamente zerado em razão de três movimentações suspeitas e não autorizadas: (1) PIX no valor de R$ 4.573,50 para conta vinculada ao Mercado Pago (CNPJ nº 10.573.521/0001-91); (2) pagamento de boleto no valor de R$ 1.670,00 também destinado ao Mercado Pago; e (3) pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra. Em resposta imediata, lavrou boletins de ocorrência (nºs 2024.308503 e 2024.314251) e contestou administrativamente as operações junto ao banco requerido, sem obter qualquer resolução. Postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da compensação por danos morais que seriam presumidos (in re ipsa), destacando o abalo emocional, frustração e insegurança gerados pelo episódio, sobretudo por ter quase todo seu salário subtraído, agravado pelo fato de ser idosa e ter sua subsistência comprometida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta Contestação e Documentos via ID. 182077076, defendendo que foi o próprio autor quem forneceu suas senhas e códigos de acesso, incorrendo em culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Assevera que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora. Assim, defende que o banco não pode ser responsabilizado pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A parte autora impugna a Contestação via ID. 186171702. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. (...). Ultrapassadas tais questões, e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. (...) Destaco que não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. (...) Ademais, no caso dos autos, percebe-se que as transações fogem em muito o perfil do consumidor, visto que, teve mais de cinco mil reais subtraídos de sua conta. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. Quanto ao dano moral, tal instituto é evidente, tendo em vista a conduta falha dos bancos, que permitiu o sequencial uso de montante financeiro em conta do consumidor em curto espaço de tempo, resultando em enorme prejuízo, e não solucionando a questão administrativamente, mesmo sendo acionados instantaneamente. A conduta delituosa, neste caso, não se encaixa nas hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, pois constitui fato inerente à atividade desenvolvida pelas requeridas, devendo responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Desse modo, há a responsabilidade do réu quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter agido de forma diligente. O Código de Defesa do Consumidor enfatiza tal responsabilidade ao preconizar: (...) A Súmula 479 do STJ estabelece que ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. (...) Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente, devendo o responder em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Ao serem descontados valores, sem seu consentimento, baseados em transações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. (...) Em relação ao arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. De acordo com os acontecimentos relatados, considerando a tríplice função da indenização por dano moral, que o montante arbitrado deve ser compatível com a gravidade e a lesividade do ilícito praticado, bem como as circunstâncias pessoais das partes. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. (...) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, de forma simples, no montante de R$ 9.262,50, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada movimentação até a citação. A partir da citação, juros demora pela SELIC, que abrange juros e correção; II - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Contra tal decisum insurge-se o Apelante, objetivando sua reforma integral. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias via PIX e à configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. Pois bem. De pronto, imperativo consignar que a responsabilidade civil das instituições financeiras, como atividade de relevante interesse social, encontra-se estruturada sobre pilares jurisprudenciais consolidados que não podem ser ignorados na resolução de controvérsias desta natureza. O princípio cardeal que rege toda a disciplina da responsabilidade bancária por fraudes é a responsabilidade objetiva, expressamente consagrada na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal enunciado, longe de constituir mera orientação jurisprudencial, encerra a própria ratio essendi da proteção do consumidor no sistema financeiro nacional, qual seja, a atribuição do risco da atividade econômica àquele que dela se beneficia. A seu turno, esse princípio encontra complementação no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece de forma categórica: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Denota-se que a aludida norma consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as instituições financeiras, pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Nessa direção, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou o entendimento de que, para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, notadamente em se tratando de pessoa idosa: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. (...) .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (STJ. REsp 2.052.228/DF. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 12/09/2023, DJe: 15/09/2023; g. n.). Ademais, consolidou-se o entendimento no STJ de que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (Ex vi STJ. REsp 1.995.458/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; destaquei). Partindo dessas premissas, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela situação que configura inequívoca falha na prestação de serviços bancários, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Na espécie, extrai-se da documentação acostada aos IDs. 293488370 a 293488381 que as transações questionadas apresentaram as seguintes características evidenciadoras de fraude e que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira: a) movimentação de valores expressivos (R$ 9.262,50) em conta de aposentada idosa, em curto intervalo temporal; b) 03 operações sucessivas para destinatários desconhecidos, sendo 02 para a mesma pessoa jurídica (Mercado Pago); c) inexistência de transações anteriores com os beneficiários dos valores transferidos; d) comunicou-se prontamente a fraude ao banco e lavrou boletins de ocorrência. Nessa ordem de entendimento, vê-se que a concentração temporal das operações constitui, em particular, o indicativo inequívoco da anormalidade, dado que as 03 transações foram realizadas em curto intervalo de tempo, comportamento absolutamente atípico e incompatível com as práticas usuais de uma correntista idosa e aposentada que, naturalmente, tenderia a analisar com maior cautela operações financeiras de tal monta. Particularmente relevante é o fato de o Banco Central do Brasil haver estabelecido, por meio da Resolução BCB n. 1/2020, deveres específicos para as instituições financeiras participantes do arranjo PIX, incluindo a obrigação de “zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix” (art. 32, II) e “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares” (art. 32, V). A referida norma regulamentar determina, ainda, que as instituições devem rejeitar pagamentos quando houver “fundada suspeita de fraude” (arts. 38-A e 39, I), considerando fatores como “o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários” (art. 39-B, IV). No caso sub examine, o banco Apelante não logrou demonstrar ter adotado as cautelas regulamentares exigidas pelo Banco Central. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que: a) o sistema de detecção de fraudes não identificou as transações atípicas; b) não houve bloqueio preventivo das operações suspeitas; c) a instituição permaneceu inerte após a comunicação imediata da fraude; e d) não foram implementados os mecanismos de segurança previstos na regulamentação. Diante desse cenário, compreendo que a falha na prestação de serviços bancários restou evidenciada, não se podendo cogitar de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros quando a própria regulamentação impõe à instituição financeira o dever de implementar sistemas capazes de detectar e impedir transações fraudulentas. A análise da controvérsia deve observar, ainda, os ditames da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança inerente aos contratos bancários, especialmente quando envolvem consumidores em situação de hipervulnerabilidade, como no caso da Apelada, pessoa idosa de 65 anos; circunstância que agrava sobremaneira a responsabilidade da instituição financeira. Com a devida vênia ao entendimento do Apelante, tenho que a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento paradigmático da Terceira Turma (REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022), reconheceu que, em se tratando de consumidor idoso, “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável” (destaquei). Aliás, as operações questionadas destoaram completamente do histórico bancário da Apelada, pessoa idosa com movimentação financeira regular e compatível com sua condição de aposentada, sendo que o Apelante, em contrapartida, tinha o dever agravado de observar o perfil de seus clientes idosos e implementar controles rigorosos para operações que fujam significativamente do padrão habitual. Pontua-se, ad argumentandum tantum, que a circunstância de as transações terem sido realizadas com uso de senha pessoal não elide a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a regulamentação do Banco Central impõe o dever imperativo de detectar e impedir operações que destoem do perfil do cliente, independentemente da utilização de credenciais válidas. Além do mais, sublinha-se que a Súmula n. 479 do STJ expressamente estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por “fortuito interno” relativo a fraudes praticadas por terceiros, não se admitindo a alegação de fato de terceiro como excludente quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Nessa direção, encontra-se consagrada no âmbito do STJ a tese – firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema n. 466 do STJ) –, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Ex vi STJ. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2011, DJe: 12/9/2011; destaquei). Naquela oportunidade, o eminente Relator Luis Felipe Salomão destacou que, “(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.” Impende registrar, ainda, que a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) introduziu deveres específicos de segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo em seu art. 46 que: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Outrossim, o art. 42 da LGPD determina que: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No caso sub examine, o banco Apelante, na qualidade de controladora dos dados pessoais da correntista, não logrou demonstrar ter adotado medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem tais informações para aplicar golpe contra a consumidora idosa. Por sua vez, quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidou entendimento de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, especialmente quando atinge pessoa idosa em sua situação de hipervulnerabilidade. Em precedente análogo, este Sodalício já deliberou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ/MT. RAC 1000131-88.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 18/10/2022, DJe: 25/10/2022). No presente caso, tendo a Apelada sido privada subitamente de praticamente todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo sua subsistência como pessoa idosa aposentada, evidencia-se o dano extrapatrimonial que transcende o mero dissabor cotidiano. Nessa perspectiva, compreendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha bancária, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade tradicionalmente adotados por esta Egrégia Corte em casos análogos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1066752-88.2024.8.11.0041

ID: 323301262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066752-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE MITSUE NAKAMURA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE MITSUE NAKAMURA - CPF: 177.572.231-72 (APELADO), MARCELO SOARES FEDRIZZI - CPF: 016.313.501-02 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE MITSUE NAKAMURA, condenando o banco à restituição de R$ 9.262,50 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 07/10/2024, envolvendo três transações não reconhecidas realizadas via PIX e boletos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias via PIX, especialmente em caso envolvendo pessoa idosa; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do fraudador quando a falha decorre de vulnerabilidade dos sistemas internos. 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de responder por defeitos na prestação do serviço, o que inclui a ausência de mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas. 5. É dever da instituição financeira implementar controles que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em relação a consumidores idosos, considerados hipervulneráveis à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 6. A Resolução BCB n. 1/2020 atribui às instituições participantes do arranjo PIX a responsabilidade por falhas nos mecanismos de gerenciamento de risco, impondo-lhes o dever de rejeitar transações com indícios de fraude. 7. As transações fraudulentas contestadas revelaram movimentações atípicas, com valores elevados, ausência de histórico com os beneficiários e execução em curto intervalo de tempo, elementos suficientes para acionar mecanismos preventivos, cuja ausência configura defeito na prestação do serviço. 8. A alegação de uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a regulamentação impõe o dever de segurança e controle, mesmo em operações autenticadas. 9. A jurisprudência do STJ, especialmente nos REsps 2.052.228/DF e 1.995.458/SP, reconhece o dever de proteção reforçada a consumidores idosos e a obrigação da instituição financeira de restituir valores indevidamente debitados. 10. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe ao controlador o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para impedir acessos indevidos a dados pessoais, sendo o banco responsável por falhas nesse controle quando a fraude decorre do uso dessas informações. 11. O dano moral, em casos de fraude bancária, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo, especialmente quando atinge pessoa idosa que tem sua subsistência afetada pela perda abrupta de recursos financeiros. 12. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva da instituição financeira, do perfil da vítima e da necessidade de desestímulo a novas falhas. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações bancárias via PIX, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Resolução BCB n. 1/2020, quando não demonstra ter adotado medidas eficazes de prevenção e controle de risco. 2. A utilização de senha pessoal pela vítima não afasta a responsabilidade do banco, quando a movimentação é atípica em relação ao perfil do cliente e decorre de falha no serviço. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa), especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizado como hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 422; LGPD, arts. 42 e 46; Resolução BCB n. 1/2020, arts. 32, 38-A, 39, 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; TJMT, RAC 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 18.10.2022, DJe 25.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais manejada por IVONE MITSUE NAKAMURA, que julgou procedente a demanda, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 9.262,50 a título de restituição de valores e R$ 6.000,00 por danos morais (vide ID. 293490358). Por suas razões recursais de ID. 293490360, o Banco Apelante argui, em síntese: i) ausência de prova de fragilização de dados pessoais pelo banco; ii) culpa exclusiva da vítima por ter fornecido senhas e dados pessoais a terceiros; iii) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; iv) regularidade das transações realizadas com uso de senha pessoal; v) inexistência de falha na prestação de serviços; e vi) ausência de danos morais indenizáveis. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação indenizatória. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 293490365, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o banco tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias; ii) as transações destoaram manifestamente do perfil da consumidora; iii) houve violação das normas do Banco Central sobre segurança no PIX; iv) configurado está o dano moral pela falha na prestação de serviços. Recurso tempestivo e preparado (ID. 294159883). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Na origem, IVONE MITSUE NAKAMURA propôs Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando ter sido vítima de golpe que resultou na subtração fraudulenta de R$ 9.262,50 de sua conta bancária, mediante transações PIX e pagamentos de boletos realizados sem sua autorização em 07/10/2024. Segundo a narrativa inicial, a Apelada, pessoa idosa de 65 anos, descobriu em 07/10/2024 que sua conta bancária havia sido praticamente zerada através de 03 transações fraudulentas realizadas em curto intervalo temporal: PIX de R$ 4.573,50 para conta do Mercado Pago, pagamento de boleto de R$ 1.670,00 também para o Mercado Pago, e pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra, totalizando R$ 9.262,50. A outrora Autora asseverou ter comunicado imediatamente o ocorrido ao banco Apelante e registrou boletins de ocorrência, mas não obteve solução administrativa. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro excludente de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da correntista, após esta ter sido contatada por fraudadores. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Ivone Mitsue Nakamura, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, com fundamento em transações bancárias que teriam sido realizadas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, por meio da sua conta bancária. A autora, pessoa idosa com 65 anos de idade, pleiteia a tramitação prioritária da demanda. Relata que, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo do banco em 07/10/2024, constatou que seu saldo havia sido praticamente zerado em razão de três movimentações suspeitas e não autorizadas: (1) PIX no valor de R$ 4.573,50 para conta vinculada ao Mercado Pago (CNPJ nº 10.573.521/0001-91); (2) pagamento de boleto no valor de R$ 1.670,00 também destinado ao Mercado Pago; e (3) pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra. Em resposta imediata, lavrou boletins de ocorrência (nºs 2024.308503 e 2024.314251) e contestou administrativamente as operações junto ao banco requerido, sem obter qualquer resolução. Postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da compensação por danos morais que seriam presumidos (in re ipsa), destacando o abalo emocional, frustração e insegurança gerados pelo episódio, sobretudo por ter quase todo seu salário subtraído, agravado pelo fato de ser idosa e ter sua subsistência comprometida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta Contestação e Documentos via ID. 182077076, defendendo que foi o próprio autor quem forneceu suas senhas e códigos de acesso, incorrendo em culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Assevera que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora. Assim, defende que o banco não pode ser responsabilizado pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A parte autora impugna a Contestação via ID. 186171702. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. (...). Ultrapassadas tais questões, e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. (...) Destaco que não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. (...) Ademais, no caso dos autos, percebe-se que as transações fogem em muito o perfil do consumidor, visto que, teve mais de cinco mil reais subtraídos de sua conta. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. Quanto ao dano moral, tal instituto é evidente, tendo em vista a conduta falha dos bancos, que permitiu o sequencial uso de montante financeiro em conta do consumidor em curto espaço de tempo, resultando em enorme prejuízo, e não solucionando a questão administrativamente, mesmo sendo acionados instantaneamente. A conduta delituosa, neste caso, não se encaixa nas hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, pois constitui fato inerente à atividade desenvolvida pelas requeridas, devendo responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Desse modo, há a responsabilidade do réu quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter agido de forma diligente. O Código de Defesa do Consumidor enfatiza tal responsabilidade ao preconizar: (...) A Súmula 479 do STJ estabelece que ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. (...) Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente, devendo o responder em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Ao serem descontados valores, sem seu consentimento, baseados em transações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. (...) Em relação ao arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. De acordo com os acontecimentos relatados, considerando a tríplice função da indenização por dano moral, que o montante arbitrado deve ser compatível com a gravidade e a lesividade do ilícito praticado, bem como as circunstâncias pessoais das partes. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. (...) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, de forma simples, no montante de R$ 9.262,50, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada movimentação até a citação. A partir da citação, juros demora pela SELIC, que abrange juros e correção; II - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Contra tal decisum insurge-se o Apelante, objetivando sua reforma integral. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias via PIX e à configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. Pois bem. De pronto, imperativo consignar que a responsabilidade civil das instituições financeiras, como atividade de relevante interesse social, encontra-se estruturada sobre pilares jurisprudenciais consolidados que não podem ser ignorados na resolução de controvérsias desta natureza. O princípio cardeal que rege toda a disciplina da responsabilidade bancária por fraudes é a responsabilidade objetiva, expressamente consagrada na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal enunciado, longe de constituir mera orientação jurisprudencial, encerra a própria ratio essendi da proteção do consumidor no sistema financeiro nacional, qual seja, a atribuição do risco da atividade econômica àquele que dela se beneficia. A seu turno, esse princípio encontra complementação no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece de forma categórica: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Denota-se que a aludida norma consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as instituições financeiras, pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Nessa direção, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou o entendimento de que, para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, notadamente em se tratando de pessoa idosa: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. (...) .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (STJ. REsp 2.052.228/DF. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 12/09/2023, DJe: 15/09/2023; g. n.). Ademais, consolidou-se o entendimento no STJ de que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (Ex vi STJ. REsp 1.995.458/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; destaquei). Partindo dessas premissas, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela situação que configura inequívoca falha na prestação de serviços bancários, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Na espécie, extrai-se da documentação acostada aos IDs. 293488370 a 293488381 que as transações questionadas apresentaram as seguintes características evidenciadoras de fraude e que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira: a) movimentação de valores expressivos (R$ 9.262,50) em conta de aposentada idosa, em curto intervalo temporal; b) 03 operações sucessivas para destinatários desconhecidos, sendo 02 para a mesma pessoa jurídica (Mercado Pago); c) inexistência de transações anteriores com os beneficiários dos valores transferidos; d) comunicou-se prontamente a fraude ao banco e lavrou boletins de ocorrência. Nessa ordem de entendimento, vê-se que a concentração temporal das operações constitui, em particular, o indicativo inequívoco da anormalidade, dado que as 03 transações foram realizadas em curto intervalo de tempo, comportamento absolutamente atípico e incompatível com as práticas usuais de uma correntista idosa e aposentada que, naturalmente, tenderia a analisar com maior cautela operações financeiras de tal monta. Particularmente relevante é o fato de o Banco Central do Brasil haver estabelecido, por meio da Resolução BCB n. 1/2020, deveres específicos para as instituições financeiras participantes do arranjo PIX, incluindo a obrigação de “zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix” (art. 32, II) e “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares” (art. 32, V). A referida norma regulamentar determina, ainda, que as instituições devem rejeitar pagamentos quando houver “fundada suspeita de fraude” (arts. 38-A e 39, I), considerando fatores como “o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários” (art. 39-B, IV). No caso sub examine, o banco Apelante não logrou demonstrar ter adotado as cautelas regulamentares exigidas pelo Banco Central. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que: a) o sistema de detecção de fraudes não identificou as transações atípicas; b) não houve bloqueio preventivo das operações suspeitas; c) a instituição permaneceu inerte após a comunicação imediata da fraude; e d) não foram implementados os mecanismos de segurança previstos na regulamentação. Diante desse cenário, compreendo que a falha na prestação de serviços bancários restou evidenciada, não se podendo cogitar de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros quando a própria regulamentação impõe à instituição financeira o dever de implementar sistemas capazes de detectar e impedir transações fraudulentas. A análise da controvérsia deve observar, ainda, os ditames da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança inerente aos contratos bancários, especialmente quando envolvem consumidores em situação de hipervulnerabilidade, como no caso da Apelada, pessoa idosa de 65 anos; circunstância que agrava sobremaneira a responsabilidade da instituição financeira. Com a devida vênia ao entendimento do Apelante, tenho que a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento paradigmático da Terceira Turma (REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022), reconheceu que, em se tratando de consumidor idoso, “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável” (destaquei). Aliás, as operações questionadas destoaram completamente do histórico bancário da Apelada, pessoa idosa com movimentação financeira regular e compatível com sua condição de aposentada, sendo que o Apelante, em contrapartida, tinha o dever agravado de observar o perfil de seus clientes idosos e implementar controles rigorosos para operações que fujam significativamente do padrão habitual. Pontua-se, ad argumentandum tantum, que a circunstância de as transações terem sido realizadas com uso de senha pessoal não elide a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a regulamentação do Banco Central impõe o dever imperativo de detectar e impedir operações que destoem do perfil do cliente, independentemente da utilização de credenciais válidas. Além do mais, sublinha-se que a Súmula n. 479 do STJ expressamente estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por “fortuito interno” relativo a fraudes praticadas por terceiros, não se admitindo a alegação de fato de terceiro como excludente quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Nessa direção, encontra-se consagrada no âmbito do STJ a tese – firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema n. 466 do STJ) –, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Ex vi STJ. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2011, DJe: 12/9/2011; destaquei). Naquela oportunidade, o eminente Relator Luis Felipe Salomão destacou que, “(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.” Impende registrar, ainda, que a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) introduziu deveres específicos de segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo em seu art. 46 que: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Outrossim, o art. 42 da LGPD determina que: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No caso sub examine, o banco Apelante, na qualidade de controladora dos dados pessoais da correntista, não logrou demonstrar ter adotado medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem tais informações para aplicar golpe contra a consumidora idosa. Por sua vez, quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidou entendimento de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, especialmente quando atinge pessoa idosa em sua situação de hipervulnerabilidade. Em precedente análogo, este Sodalício já deliberou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ/MT. RAC 1000131-88.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 18/10/2022, DJe: 25/10/2022). No presente caso, tendo a Apelada sido privada subitamente de praticamente todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo sua subsistência como pessoa idosa aposentada, evidencia-se o dano extrapatrimonial que transcende o mero dissabor cotidiano. Nessa perspectiva, compreendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha bancária, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade tradicionalmente adotados por esta Egrégia Corte em casos análogos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002561-82.2023.8.11.0004

ID: 323637086

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002561-82.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELICE GUIMARAES DE MORAES - CPF: 361.348.991-00 (APELADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO APÓS CIÊNCIA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelice Guimarães de Moraes, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações bancárias realizadas antes da comunicação formal da fraude; (ii) estabelecer se o banco responde pelas movimentações efetuadas após a ciência da ocorrência; e (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em virtude da omissão da instituição financeira após a notificação do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas voluntariamente com uso de credenciais legítimas, mesmo que sob indução de terceiros, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A comunicação da fraude ao banco ocorreu às 16h17 do dia 22/12/2022, sendo que transações posteriores, realizadas às 18h52min e 18h54min do mesmo dia, evidenciam falha na prestação do serviço por omissão da instituição financeira em adotar medidas preventivas imediatas, ensejando responsabilidade objetiva. A omissão da instituição financeira após ser formalmente informada da fraude justifica a condenação por danos morais, pois a inércia da fornecedora de serviços bancários após ciência da fraude viola o dever de segurança e gera angústia e frustração legítimas ao consumidor. A responsabilidade do banco limita-se às transações realizadas após a comunicação da fraude, totalizando R$ 3.069,25, afastando-se a condenação pelo valor remanescente, diante da culpa exclusiva da autora pelas demais movimentações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas antes da comunicação da fraude quando estas decorrerem de culpa exclusiva do consumidor, caracterizando fortuito externo. A responsabilidade do banco subsiste em relação às movimentações realizadas após a ciência da fraude, diante da omissão em adotar medidas preventivas. A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, caput e §3º, II; CC, art. 393, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 98, §3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 293108864 – Autos de Origem nº 1002561-82.2023.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ADELICE GUIMARÃES DE MORAES em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 151.537,89 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias indevidas realizadas por terceiros mediante fraude (golpe da falsa central telefônica), nos autos da Ação de Indenização, sob os seguintes fundamentos: [...] “(...) fica consubstanciada na fragilidade do sistema de segurança incapaz de detectar a flagrante atipicidade dos gastos em comparação com o perfil do cliente, possui o condão de ensejar à parte autora o direito à restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária. (...)53.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a)CONDENOa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo queR$ 148.468,64 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)referem-se às transações (PIX e TED) realizadas no dia21/12/2022, enquanto osR$ 3.069,25 (três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)correspondem às movimentações ocorridas no dia22/12/2022. Sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (21 e 22/12/2022), pelo IPCA; b)CONDENOa requerida no pagamento do valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autoraADELICE GUIMARÃES DE MORAES,devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (02/05/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 54.Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quaisFIXOem 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” [...] (ID. 293108864) Em razões recursais (ID. 293108866), a parte apelante sustenta as seguintes teses: – Ausência de ato ilícito por parte do banco. – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. – Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco. – Existência de medidas preventivas disponibilizadas pelo banco (Guia de Segurança). – Impropriedade da condenação por danos morais e materiais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 293108871) nas quais sustenta preliminar de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade e no mérito, requer o não provimento do recurso, argumentando que a sentença se baseou em análise concreta das provas, demonstrando falha na prestação do serviço bancário. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes e preparo efetuado conforme certidão de ID nº 294222384. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por [nome da parte autora], julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, ao fundamento de que restou configurada falha na prestação dos serviços bancários contratados. Passo à análise das preliminares arguidas em contrarrazões, para, após, enfrentar o mérito propriamente dito. 1. Preliminar. 1.1. Da alegada ausência de dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Nas contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso apresentado se limita à repetição de argumentos já expostos na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença. Contudo, não assiste razão à apelada. Nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma. A dialeticidade exige, tão somente, que o recurso impugne de forma minimamente articulada os fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica, no caso, de maneira satisfatória. A instituição apelante rebateu, de forma objetiva, os principais fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, à culpa exclusiva da vítima, ao rompimento do nexo causal e à suposta inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de responsabilidade do banco pelas transações efetuadas antes da comunicação da fraude. No mérito, sustenta o banco apelante que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de credenciais legítimas, previamente cadastradas pela própria consumidora, inexistindo falha nos mecanismos de segurança ou nos sistemas internos da instituição. Verifica-se, de fato, que a autora, induzida por terceiros mediante prática de engenharia social, realizou procedimentos bancários voluntários em terminal de autoatendimento, viabilizando o acesso de fraudadores à sua conta. A fraude, portanto, foi estruturada em ambiente externo, mediante ato exclusivo de terceiro e da própria vítima, o que caracteriza hipótese de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. (N.U 1034627-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução e indenização por danos morais, decorrente de transferência via PIX não reconhecida. O autor alegou falha na segurança bancária e omissão da instituição em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco pela transação não reconhecida; (ii) definir se a culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que se afasta quando há culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II). 4. A transação foi feita com login e senha do autor, não havendo prova de fraude externa ou falha sistêmica. 5. O autor não juntou extratos nem evidenciou desvio de padrão em sua movimentação. 6. O MED depende de solicitação formal e cooperação entre instituições, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica afasta-se quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; TJMT, Apelação n. 1026560-84.2022.8.11.0041, j. 12/06/2024; TJMT, Apelação n. 1007192-63.2023.8.11.0006, j. 25/11/2024. (N.U 1024317-17.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)” Diante desse cenário, entendo que as transações realizadas até o momento da comunicação da fraude ao banco, registrada às 16h17 do dia 22/12/2022, não podem ser atribuídas à instituição financeira, eis que decorrentes de fato exclusivo de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, embora na condição de vulnerável, agiu com imprudência ao fornecer dados bancários sensíveis por telefone. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que ofornecimento voluntário de senha pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3 . No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Assim, acolho parcialmente as razões recursais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco com relação às movimentações efetuadas até 22/12/2022 às 16h17, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar por tais valores. 2.2. Da responsabilidade pelas transações realizadas após a comunicação da ocorrência. Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica às transações realizadas após a comunicação formal da ocorrência à instituição financeira, ocorrida, conforme já mencionado, às 16h17 do dia 22/12/2022. Consta dos autos que, mesmo após ciência da fraude, foram realizadas as seguintes operações: - PIX no valor de R$ 3.055,39, efetuado às 18h54min07s do dia 22/12/2022; - PIX no valor de R$ 13,86, efetuado às 18h52min49s do mesmo dia. Tais transações, totalizando R$ 3.069,25, ocorreram duas horas após a notificação da fraude, período mais do que razoável para que o banco, já devidamente informados da ocorrência, adotasse medidas preventivas eficazes, como o bloqueio da conta ou a suspensão de movimentações suspeitas, de modo a impedir novos prejuízos à consumidora. A jurisprudência reconhece que, uma vez comunicada a fraude à instituição financeira, a omissão na adoção de providências imediatas enseja responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025)” Assim, reconheço a responsabilidade do banco somente com relação às transações acima mencionadas, determinando a restituição do valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais. 3. Dos danos morais. A sentença também condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tal condenação se sustenta no fato de que, mesmo cientificada da fraude, a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo a continuidade dos prejuízos, situação que excede o mero dissabor cotidiano e viola o dever de segurança e confiança na relação contratual bancária. A jurisprudência reconhece que a omissão da instituição financeira, ao não agir prontamente após o aviso da fraude, configura causa autônoma de dano moral indenizável. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” Diante da natureza da omissão e da extensão do abalo causado, o valor fixado na origem revela-se razoável e proporcional, não comportando redução. Assim, mantenho integralmente a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade do banco com relação às transações ocorridas até as 16h17 do dia 22/12/2022, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima; e reduzir o valor indenizatório, a título de danos materiais para o valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios serão devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência respectiva, sem compensação (CPC, art. 85, §14). Quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002561-82.2023.8.11.0004

ID: 323637095

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002561-82.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICE GUIMARAES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELICE GUIMARAES DE MORAES - CPF: 361.348.991-00 (APELADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO APÓS CIÊNCIA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelice Guimarães de Moraes, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações bancárias realizadas antes da comunicação formal da fraude; (ii) estabelecer se o banco responde pelas movimentações efetuadas após a ciência da ocorrência; e (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em virtude da omissão da instituição financeira após a notificação do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas voluntariamente com uso de credenciais legítimas, mesmo que sob indução de terceiros, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A comunicação da fraude ao banco ocorreu às 16h17 do dia 22/12/2022, sendo que transações posteriores, realizadas às 18h52min e 18h54min do mesmo dia, evidenciam falha na prestação do serviço por omissão da instituição financeira em adotar medidas preventivas imediatas, ensejando responsabilidade objetiva. A omissão da instituição financeira após ser formalmente informada da fraude justifica a condenação por danos morais, pois a inércia da fornecedora de serviços bancários após ciência da fraude viola o dever de segurança e gera angústia e frustração legítimas ao consumidor. A responsabilidade do banco limita-se às transações realizadas após a comunicação da fraude, totalizando R$ 3.069,25, afastando-se a condenação pelo valor remanescente, diante da culpa exclusiva da autora pelas demais movimentações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas antes da comunicação da fraude quando estas decorrerem de culpa exclusiva do consumidor, caracterizando fortuito externo. A responsabilidade do banco subsiste em relação às movimentações realizadas após a ciência da fraude, diante da omissão em adotar medidas preventivas. A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, caput e §3º, II; CC, art. 393, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 98, §3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 293108864 – Autos de Origem nº 1002561-82.2023.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ADELICE GUIMARÃES DE MORAES em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 151.537,89 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias indevidas realizadas por terceiros mediante fraude (golpe da falsa central telefônica), nos autos da Ação de Indenização, sob os seguintes fundamentos: [...] “(...) fica consubstanciada na fragilidade do sistema de segurança incapaz de detectar a flagrante atipicidade dos gastos em comparação com o perfil do cliente, possui o condão de ensejar à parte autora o direito à restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária. (...)53.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a)CONDENOa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo queR$ 148.468,64 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)referem-se às transações (PIX e TED) realizadas no dia21/12/2022, enquanto osR$ 3.069,25 (três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)correspondem às movimentações ocorridas no dia22/12/2022. Sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (21 e 22/12/2022), pelo IPCA; b)CONDENOa requerida no pagamento do valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autoraADELICE GUIMARÃES DE MORAES,devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (02/05/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 54.Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quaisFIXOem 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” [...] (ID. 293108864) Em razões recursais (ID. 293108866), a parte apelante sustenta as seguintes teses: – Ausência de ato ilícito por parte do banco. – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. – Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco. – Existência de medidas preventivas disponibilizadas pelo banco (Guia de Segurança). – Impropriedade da condenação por danos morais e materiais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 293108871) nas quais sustenta preliminar de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade e no mérito, requer o não provimento do recurso, argumentando que a sentença se baseou em análise concreta das provas, demonstrando falha na prestação do serviço bancário. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes e preparo efetuado conforme certidão de ID nº 294222384. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por [nome da parte autora], julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, ao fundamento de que restou configurada falha na prestação dos serviços bancários contratados. Passo à análise das preliminares arguidas em contrarrazões, para, após, enfrentar o mérito propriamente dito. 1. Preliminar. 1.1. Da alegada ausência de dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Nas contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso apresentado se limita à repetição de argumentos já expostos na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença. Contudo, não assiste razão à apelada. Nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma. A dialeticidade exige, tão somente, que o recurso impugne de forma minimamente articulada os fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica, no caso, de maneira satisfatória. A instituição apelante rebateu, de forma objetiva, os principais fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, à culpa exclusiva da vítima, ao rompimento do nexo causal e à suposta inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de responsabilidade do banco pelas transações efetuadas antes da comunicação da fraude. No mérito, sustenta o banco apelante que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de credenciais legítimas, previamente cadastradas pela própria consumidora, inexistindo falha nos mecanismos de segurança ou nos sistemas internos da instituição. Verifica-se, de fato, que a autora, induzida por terceiros mediante prática de engenharia social, realizou procedimentos bancários voluntários em terminal de autoatendimento, viabilizando o acesso de fraudadores à sua conta. A fraude, portanto, foi estruturada em ambiente externo, mediante ato exclusivo de terceiro e da própria vítima, o que caracteriza hipótese de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. (N.U 1034627-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução e indenização por danos morais, decorrente de transferência via PIX não reconhecida. O autor alegou falha na segurança bancária e omissão da instituição em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco pela transação não reconhecida; (ii) definir se a culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que se afasta quando há culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II). 4. A transação foi feita com login e senha do autor, não havendo prova de fraude externa ou falha sistêmica. 5. O autor não juntou extratos nem evidenciou desvio de padrão em sua movimentação. 6. O MED depende de solicitação formal e cooperação entre instituições, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica afasta-se quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; TJMT, Apelação n. 1026560-84.2022.8.11.0041, j. 12/06/2024; TJMT, Apelação n. 1007192-63.2023.8.11.0006, j. 25/11/2024. (N.U 1024317-17.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)” Diante desse cenário, entendo que as transações realizadas até o momento da comunicação da fraude ao banco, registrada às 16h17 do dia 22/12/2022, não podem ser atribuídas à instituição financeira, eis que decorrentes de fato exclusivo de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, embora na condição de vulnerável, agiu com imprudência ao fornecer dados bancários sensíveis por telefone. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que ofornecimento voluntário de senha pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3 . No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Assim, acolho parcialmente as razões recursais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco com relação às movimentações efetuadas até 22/12/2022 às 16h17, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar por tais valores. 2.2. Da responsabilidade pelas transações realizadas após a comunicação da ocorrência. Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica às transações realizadas após a comunicação formal da ocorrência à instituição financeira, ocorrida, conforme já mencionado, às 16h17 do dia 22/12/2022. Consta dos autos que, mesmo após ciência da fraude, foram realizadas as seguintes operações: - PIX no valor de R$ 3.055,39, efetuado às 18h54min07s do dia 22/12/2022; - PIX no valor de R$ 13,86, efetuado às 18h52min49s do mesmo dia. Tais transações, totalizando R$ 3.069,25, ocorreram duas horas após a notificação da fraude, período mais do que razoável para que o banco, já devidamente informados da ocorrência, adotasse medidas preventivas eficazes, como o bloqueio da conta ou a suspensão de movimentações suspeitas, de modo a impedir novos prejuízos à consumidora. A jurisprudência reconhece que, uma vez comunicada a fraude à instituição financeira, a omissão na adoção de providências imediatas enseja responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025)” Assim, reconheço a responsabilidade do banco somente com relação às transações acima mencionadas, determinando a restituição do valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais. 3. Dos danos morais. A sentença também condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tal condenação se sustenta no fato de que, mesmo cientificada da fraude, a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo a continuidade dos prejuízos, situação que excede o mero dissabor cotidiano e viola o dever de segurança e confiança na relação contratual bancária. A jurisprudência reconhece que a omissão da instituição financeira, ao não agir prontamente após o aviso da fraude, configura causa autônoma de dano moral indenizável. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” Diante da natureza da omissão e da extensão do abalo causado, o valor fixado na origem revela-se razoável e proporcional, não comportando redução. Assim, mantenho integralmente a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade do banco com relação às transações ocorridas até as 16h17 do dia 22/12/2022, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima; e reduzir o valor indenizatório, a título de danos materiais para o valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios serão devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência respectiva, sem compensação (CPC, art. 85, §14). Quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000131-46.2022.8.11.0020

ID: 341292321

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000131-46.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DOTOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALINE REZENDE PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000131-46.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000131-46.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PEDRO GALBIATTI FILHO - CPF: 074.342.018-78 (APELANTE), JOAO FELIPE QUEIROZ DE MELO - CPF: 035.281.341-51 (APELANTE), WERIT FERREIRA RODRIGUES - CPF: 041.797.311-00 (APELANTE), ADRIANO MATA DA SILVA - CPF: 711.099.431-72 (APELANTE), WADER NERY DE OLIVEIRA - CPF: 010.628.651-03 (APELANTE), JAMIL FRANCISCO NUNES - CPF: 900.165.051-15 (APELADO), TALINE REZENDE PANIAGO - CPF: 047.183.501-31 (ADVOGADO), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO), CARLOS ROGERIO DOTOLI - CPF: 048.508.931-98 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO (VÍTIMA), PEDRO GALBIATTI FILHO - CPF: 074.342.018-78 (VÍTIMA), CARLOS ROGERIO DOTOLI - CPF: 048.508.931-98 (APELANTE), JAMIL FRANCISCO NUNES - CPF: 900.165.051-15 (APELANTE), TALINE REZENDE PANIAGO - CPF: 047.183.501-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ARGUIDA – MÉRITO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO E PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS – RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS ACUSADOS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA – MAUS ANTECEDENTES – COMPROVAÇÃO – RÉGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE – REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – REINCIDÊNCIA E INAPTIDÃO PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS – RECURSOS DESPROVIDOS. A absolvição do acusado pelo crime de posse irregular de arma de fogo e produção de munição sem autorização deve ser mantida quando não comprovada, de forma suficiente, a autoria delitiva, havendo dúvida razoável sobre a efetiva posse compartilhada do artefato bélico, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, através de provas robustas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, notadamente pelos depoimentos harmônicos de testemunhas e pela apreensão da res furtiva em poder dos acusados, impõe-se a manutenção da condenação. Havendo circunstância judicial desfavorável objetivamente fundamentada, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo que se falar em reforma da dosimetria quando fixada dentro dos parâmetros legais e de forma proporcional e razoável. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao réu reincidente condenado a pena superior a dois anos, consoante previsão do art. 33, §2º, "b" do Código Penal e em conformidade com a Súmula 269 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o condenado não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente por ser reincidente e ter demonstrado inaptidão para o cumprimento de penas alternativas, tendo praticado novo crime durante o período de cumprimento de pena substitutiva anterior. R E L A T Ó R I O Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Carlos Rogério Dotoli contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente em parte a denúncia para condenar os réus Jamil Francisco Nunes e Carlos Rogério Dotoli pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal (para Jamil) e artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal (para Carlos Rogério), e absolver o réu Jamil dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 16, §1º, inciso VI, ambos da Lei nº 10.826/2003. O réu Jamil Francisco Nunes foi condenado à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu Carlos Rogério Dotoli foi condenado à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar o réu Jamil Francisco Nunes pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e produção de munições sem autorização legal, sustentando que o réu praticou os delitos de forma compartilhada, pois os artefatos estavam disponíveis para seu uso, tendo inclusive admitido que tinha conhecimento da existência da arma de fogo na residência (ID 236365249). Por sua vez, a defesa de Carlos Rogério Dotoli requer: 1) a absolvição do réu, por ausência de provas; 2) a redução da pena-base ao mínimo legal; 3) o afastamento da agravante de abuso de confiança; 4) a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto; 5) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 6) a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade (ID 252794248). O réu Jamil Francisco Nunes apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, pugnando pela manutenção da sentença absolutória quanto aos crimes de posse irregular de arma de fogo e produção de munições (ID 236365258). O Ministério Público também apresentou contrarrazões ao recurso defensivo, manifestando-se pelo seu desprovimento (ID 252794652). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos, na ementa assim sintetiza: (ID 254959676) SUMÁRIO: RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO RÉU JAMIL FRANCISCO NUNES PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, §1º, INCISO VI DO CP – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA BASTANTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS CONSTANTES AO FEITO COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE - O JUÍZO SINGULAR MAJOROU A PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM CONSIDERADAS NORMAIS À ESPÉCIE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ABUSO DE CONFIANÇA - IMPRATICABILIDADE – RÉU TEVE PENA INTERMEDIÁRIA MAJORADA PELA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CP, POR TER O APELANTE PRATICADO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, CONFORME DISPÕE O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – A SENTENÇA APONTOU A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, A JUSTIFICAR GRAVIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO [SEMIABERTO] - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - O RÉU SOFREU NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, O CONDENADO DEU MOSTRAS DA SUA INAPTIDÃO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PREJUDICADO – JUÍZO SINGULAR CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público recorre visando a condenação do réu Jamil Francisco Nunes pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e produção de munições sem autorização legal, previstos no art. 12, caput, e art. 16, §1º, inciso VI, ambos da Lei nº 10.826/2003, dos quais foi absolvido pelo Juízo a quo. Sustenta o Parquet que, embora o réu não fosse proprietário do armamento, praticou os crimes de forma compartilhada, pois os artefatos estavam disponíveis para seu uso e ele tinha conhecimento de sua existência na residência. Narra a denúncia: “1. DOS DELITOS A) DO FURTO QUALIFICADO Extrai-se dos autos que na data de 18 de janeiro de 2022, em propriedade particular localizada na zona rural de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), os denunciados Carlos Rogério Dotoli e Jamil Francisco Nunes, em união de desígnios, consciente e dolosamente, mediante abuso de confiança, subtraíram para si ou para outrem coisa alheia móvel concernentes em 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel, descritos no Termo de Apreensão e Auto de Avaliação Indireta (id.74116378 e id.74117604) de propriedade da vítima Pedro Galbiatti Filho, idoso. B) DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Em dias anteriores e até a data de 19 de janeiro de 2022, por volta das 01h00min, no interior e dependência de residência e local de trabalho, propriedade particular localizada na zona rural de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), o denunciado Jamil Francisco Nunes, com livre consciência e vontade, possuiu e manteve sob sua guarda arma de fogo, tipo espingarda calibre 36 (trinta e seis) e 06 (seis) munições deflagradas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378). C) DA PRODUÇÃO, RECARGA, RECICLAGEM E ADULTERAÇÃO DE MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jamil Francisco Nunes, com livre consciência e vontade, produziu, recarregou, reciclou, bem como adulterou munições ou explosivos, sem autorização legal (Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378). 2. DO HISTÓRICO DOS FATOS Extrai-se dos autos que o denunciado Jamil Francisco Nunes trabalha há aproximadamente 05 (cinco) anos na Fazenda denominada Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), localizada na Zona Rural desta Comarca, de propriedade da vítima Pedro Galbiatti Filho, idoso Infere-se do caderno investigativo que na data de 17 de janeiro de 2022 vítima Pedro viajou para sua residência em Estrela D’Oeste/SP, permanecendo na propriedade seu único funcionário, o denunciado Jamil Francisco. Consta que no dia 18 de janeiro de 2022, Carlos Rogério Dotoli e Jamil Francisco Nunes, amigos de longa data, aproximadamente 06 (seis) anos, aproveitando da ausência da vítima no local, subtraíram 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel os quais encontravam-se armazenados em reservatório próprio. Ato contínuo e em união de desígnios, os denunciados partiram com a res furtiva com destino à cidade de Alto Taquari/MT, objetivando realizar a venda para pessoa não identificada, em benefício próprio ou alheio. Na madrugada do dia 19 de janeiro de 2022, por volta das 01h00min, enquanto os denunciados trafegavam pela rodovia, policiais militares que executavam patrulha rural na MT 465, no município de Alto Taquari, abordaram o veículo conduzido pelo acusado Carlos Rogério. Neste ato, Carlos Rogério e Jamil Francisco foram flagrados em posse da res furtiva, consistente em 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel, e, segundo apurou-se, pretendiam os denunciados auferir o lucro de R$ 300,00 (trezentos reais) com a empreitada criminosa. A guarnição se deslocou até a propriedade particular localizada na zona rural de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), e identificaram os reservatórios vazios de onde os denunciados subtraíram 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel. Ato contínuo, realizando diligências na propriedade, os agentes policiais lograram êxito em encontrar no cômodo habitado pelo denunciado Jamil Francisco, 01 (uma) espingarda calibre 36 (trinta e seis), bem como materiais que normalmente são utilizados em recarregamento ou confecção de munição, conforme descritos no Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378. Assim, em dias anteriores e até a data de 19 de janeiro de 2022 no interior e dependência de residência e local de trabalho, o denunciado Jamil Francisco Nunes, com livre consciência e vontade, possuiu ou manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jamil Francisco Nunes produziu, recarregou, reciclou, bem como adulterou munições ou explosivos, sem autorização legal. Extrai-se do exame balístico tratar-se de 01 (uma) espingarda de marca “BOITO”, calibre nominal gauge 36, eficiente para a produção de tiros, sendo que as 06 (seis) munições deflagradas de uso permitido são compatíveis com a arma de fogo em questão. Ademais, a perícia concluiu que os demais materiais apreendidos são utilizados em recarregamento ou confecção de munição, sendo que a pólvora recebida era eficiente para causar sua queima em cadeia e provocar explosão suficiente para produzir cartuchos de arma de fogo (Laudo Pericial Criminal id. 74271069). 3. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de: (i) Carlos Rogério Dotoli vez que incorreu nas condutas delitivas descritas no art. 155, §4º, incisos II e IV c/c art. 61, inciso II, alínea “h” (contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal; (ii) Jamil Francisco Nunes como incurso nas condutas delitivas descritas no art. 155, §4º, incisos II e IV c/c art. 61, inciso II, alínea “h” (contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal; art. 12, caput, e art. 16 §1º, inciso VI, ambos da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 69 do Código Penal. Sendo assim requer que, recebida a presente ação penal, seja procedida a citação dos acusados, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito contido no Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, por derradeiro seja os réus condenados ao final, nos termos desta peça.” Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Ministério Público. A materialidade dos crimes em questão restou devidamente comprovada pelo laudo pericial criminal nº 220.2.03.2022.000664-01 (ID 74521541 – pág. 30), que atesta a apreensão de uma espingarda calibre 36, eficiente para a produção de tiros, e de materiais utilizados no recarregamento e confecção de munição. Contudo, no que concerne à autoria delitiva, a prova produzida não se mostrou suficiente para ensejar um decreto condenatório em desfavor do réu Jamil Francisco Nunes. O cerne da questão está em definir se o réu Jamil possuía o domínio fático sobre a arma de fogo e os materiais para produção de munição, ainda que de forma compartilhada, o que configuraria o tipo penal em comento. Na fase extrajudicial, os policiais militares afirmaram que a arma foi localizada no cômodo pertencente ao réu Jamil. O 1º Tenente da Polícia Militar, João Felipe Queiroz de Melo, declarou: "QUE fizeram revista no cômodo onde o suspeito JAMIL afirmou ser morador e localizaram uma espingarda calibre 36 com 6 munições deflagradas; QUE a arma estava desmuniciada [...]" (ID 236364164 – pág. 15). No mesmo sentido, o Soldado da Polícia Militar Werit Ferreira Rodrigues afirmou: "QUE ao ser verificado o cômodo onde o suspeito JAMIL disse ser morador, embaixo da cama, os policiais localizaram uma espingarda calibre 36 desmuniciada e em separado encontraram 6 munições deflagradas de cal 36 [...]" (ID 236364164 – pág. 18). Todavia, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais não mantiveram a mesma versão com a mesma certeza. O 1º Tenente João Felipe Queiroz de Melo declarou: "Era em um cômodo, mas eu não me recordo se era exatamente o quarto onde ele dormia, foi as instalações que ele mostrou pra nós da fazenda, era o local que ele residia, agora exatamente se era o quarto que ele dormia eu não me recordo". Já o Policial Militar Adriano Mata da Silva, quando indagado se participou da diligência que encontrou a espingarda no quarto do Jamil, respondeu apenas: "Eu fiquei cuidando do outro rapaz". Além disso, a vítima Pedro Galbiati Filho informou em juízo que não tinha conhecimento de que Jamil possuía arma de fogo ou confeccionava munições, e, segundo consta na certidão nº 2022.16.22636, a vítima afirmou, em contato telefônico com a Polícia Civil, que a espingarda apreendida não pertencia a Jamil, sendo possivelmente de algum ex-funcionário da fazenda. O próprio réu Jamil, quando interrogado, negou a propriedade da arma, afirmando que ela estava em outro cômodo utilizado por outros funcionários: "A espingarda estava lá, mas não era minha; estava no quarto ao lado, pode perguntar para o policial que a retirou; eu nem fui lá, me deixaram na cozinha; não estava no meu quarto. O meu quarto é o primeiro, e a arma estava no quarto de outros trabalhadores." É verdade que o réu admitiu ter conhecimento da existência da arma: "a arma eu tinha visto ela porque a gente sempre limpa o cômodo para outras pessoas chegar, a arma estava guardada debaixo do colchão". No entanto, o mero conhecimento da existência da arma, por si só, não configura o crime de posse compartilhada, sendo necessário demonstrar que o agente tinha disponibilidade sobre o artefato, podendo utilizá-lo quando bem entendesse. Para a configuração da posse compartilhada de arma de fogo, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o réu exercia domínio sobre o objeto, ainda que não exclusivo, tendo plena disponibilidade para utilizá-lo caso desejasse. No caso em análise, não se comprovou de maneira satisfatória esse vínculo subjetivo entre o réu e a arma de fogo e os materiais para produção de munição. Nesse sentido, a mera presença do réu no imóvel onde foi encontrada a arma de fogo não é suficiente para caracterizar a posse compartilhada, especialmente quando há dúvidas sobre a localização exata do artefato (se no quarto do réu ou em outro cômodo) e quando as próprias testemunhas policiais não confirmam categoricamente, em juízo, que a arma estava sob a posse do acusado. Como bem asseverou o magistrado sentenciante, "remanesce nos autos dúvida não resolvida acerca de qual cômodo foi localizado o artefato bélico, se foi no quarto utilizado pelo acusado Jamil ou num segundo quarto, utilizado por outros funcionários da propriedade rural." E, como é cediço, no processo penal vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, havendo dúvida, ainda que mínima, sobre a autoria do delito, impõe-se a absolvição do acusado. Este princípio encontra respaldo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – POSSE COMPARTILHADA – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO/ACESSO/DISPONIBILIDADE ÀS ARMAS DE FOGO – JULGADO DO TJMG E TJMG – RECURSO PROVIDO. Para condenação da posse "compartilhada" de arma de fogo de uso permitido, deve estar comprovado que o agente tenha conhecimento e acesso/disponibilidade ao armamento caso deseje utilizá-lo, de modo que o simples fato do apelante estar no local da apreensão não pode servir de fundamento para condenação (TJMG, Apelação Criminal 1.0134.15.010543-2/001). "A ausência de provas bastantes nos autos de que o agente exercia a composse ou a posse compartilhada da arma de fogo com numeração raspada, ou que detivesse plena disponibilidade do armamento caso desejasse utilizá-lo, desautoriza a prolação de édito condenatório, devendo ser aplicado o secular brocardo do in dubio pro reo." (TJMT, N.U 0011949-93.2015.8.11.0040)" (TJ-MT - APR: 00178043720178110055, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/04/2023). Diante do exposto, considerando que não há provas suficientes nos autos que demonstrem, para além de dúvida razoável, que o réu Jamil Francisco Nunes exercia a posse, ainda que compartilhada, da arma de fogo e dos materiais para produção de munição, sendo insuficiente o mero conhecimento da existência desses objetos, mantenho a absolvição decretada pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. DO RECURSO DA DEFESA DE CARLOS ROGÉRIO DOTOLI DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA A defesa de Carlos Rogério Dotoli pleiteia, preliminarmente, a absolvição do réu por insuficiência de provas, alegando que não há nos autos elementos suficientes para comprovar sua participação no crime de furto qualificado. O pleito, contudo, não merece acolhimento. A materialidade do delito de furto está cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2022.15998 (ID 74519536 – pág. 38), termo de apreensão nº 2022.16.22988 (ID 74519536 – pág. 44) e demais documentos constantes dos autos. E a autoria delitiva recai, inequivocamente, sobre o réu Carlos Rogério Dotoli, conforme se extrai do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima Pedro Galbiati Filho relatou em juízo: "No dia 19, me ligaram da delegacia de polícia de Alto Taquari dizendo que os meninos tinham sido presos por furto de óleo diesel; no outro dia, eu fui até Alto Taquari e prestei depoimento lá. O Jamil era meu funcionário há 05 (cinco) anos; ele era da minha confiança e ele tinha acesso a tudo na fazenda; Lá tem um tanque de 1.000 litros, que fica estocado óleo diesel para usar nos tratores da fazenda, e foi de lá que eles subtraíram". O Policial Militar João Felipe Queiroz de Melo, por sua vez, narrou com riqueza de detalhes como os réus foram flagrados com a res furtiva: "Nós estávamos em execução da patrulha rural, realizando um bloqueio na região de uma MT que fica na região rural, se não me engano num vilarejo que fica perto do Buriti, mas é na região que fica entre o Município de Alto Araguaia e Alto Taquari, durante a madrugada se aproximou de onde estávamos fazendo o bloqueio um veículo Uno. No interior desse veículo Uno estavam dois homens. O que estava dirigindo, estava em visível estado de embriaguez, havia uma garrafa de bebida alcoólica no interior do carro, com um deles, não me recordo qual deles foi localizada também uma porção de substância entorpecente e na parte de trás desse carro havia galões de combustível. Nós separamos eles, e começamos a entrevistar dada a circunstância suspeita de onde eles vinham para onde eles estavam indo; e as versões apresentadas por eles eram complemente divergentes. Contestados com relação a essa situação divergente, um deles acabou confessando que eles estavam furtando aquele combustível de uma fazenda na qual ele trabalhava". Corroborando esse depoimento, o Policial Militar Adriano Mata da Silva afirmou: "A gente estava no Buriti (Distrito de Alto Araguaia/MT), e no entroncamento de estrada de chão vinha aproximando um veículo; e a gente fez a abordagem desse veículo, a gente encontrou 02 ocupantes dentro desse veículo; e aí foi encontrado não sei se era um galão, estava dentro de um tambor esse combustível estava com cheiro muito forte e a gente identificou rápido esse combustível no veículo; O óleo diesel era da fazenda (de propriedade da vítima); um dos indivíduos, não sei se ainda é, ele era funcionário da fazenda, e ele falou que ele pegou na propriedade de lá na fazenda esse combustível". A versão apresentada pelo réu Carlos Rogério em seu interrogatório judicial, de que teria recebido o óleo diesel como forma de pagamento por um frete para levar Jamil à cidade, mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. Primeiramente, porque não houve qualquer autorização da vítima para a retirada do combustível; em segundo lugar, porque o próprio réu admitiu que "já tinha arrumado um comprador" para o óleo diesel, o que demonstra o intuito de comercialização do produto do furto; e, por fim, porque não foi apresentado qualquer documento ou prova que corroborasse a alegação de que Jamil necessitava de atendimento médico urgente. Além disso, conforme consta no depoimento policial, no momento da abordagem, os réus apresentaram versões divergentes sobre o destino e a origem do combustível, vindo a confessar posteriormente que o haviam furtado da fazenda. É importante ressaltar que os depoimentos dos policiais militares possuem relevante valor probatório, especialmente quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado nº 8 deste Tribunal de Justiça: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante questiona a dosimetria da pena, alegando que a pena-base foi fixada em patamar excessivo e que o magistrado considerou de maneira inadequada as consequências do crime para justificar uma pena mais rigorosa. Transcrevo a sentença, na parte a que alude: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR o réu JAMIL FRANCISCO NUNES como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal; e o réu CARLOS ROGERIO DOTOLI, como incurso nas penas do art. do art. 155, §4º inciso IV do Código Penal. IV. DA APLICAÇÃO DA PENA Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à dosimetria individualizada da resposta penal, aplicando o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. - Do réu Jamil Francisco Nunes. Culpabilidade: é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, observo que o réu é tecnicamente primário. Conduta social e personalidade do agente: não existem elementos para auferi-las, pelo que deixo de valorá-las. Motivos do crime: não extrapolam o limite da objetividade jurídica do tipo penal, não merecendo aqui qualquer consideração. Circunstâncias do crime: deve ser destacada a prática do crime com abuso de confiança, a partir do vínculo até então estabelecido entre o réu e a vítima. Consequências do crime: as consequências são as normais da espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Bem sopesadas tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em: 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, todavia, incide a agravante do artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, motivo pelo fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa da dosimetria, inexiste causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Verifico que a detração penal não influiria no regime de pena aplicado. Assim, deixo de proceder à detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando as circunstâncias judiciais, a pena aplicada e não sendo o réu reincidente em crime doloso, entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44), o que faço na forma de prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV do Código Penal), tendo a mesma duração da pena privativa de liberdade (art. 55 do Código Penal), bem como de prestação pecuniária a instituição assistencial, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimo, valor vigente à época do efetivo pagamento, sendo ambas as penas prestadas em favor de entidade a ser escolhida quando da audiência admonitória, no juízo das execuções penais. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afigura-se incabível a suspensão condicional da penal, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. Considerando o fato de que o réu está em liberdade neste processo, não havendo notícias de que tenha reiterado na conduta ou interferido na apuração da verdade, e, finalmente, por não vislumbrar motivos para a decretação de sua prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. - Do réu Carlos Rogerio Dotoli. Culpabilidade: é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, observo que o réu cumpre pena no executivo de nº 2000009-79.2023.8.11.0020, onde se executa a condenação formada nos autos de nº 0001697-23.2017.8.11.0020. Denota-se que a sentença transitou em julgado no curso da presente ação (03/10/2022), circunstância que, inobstante inviabilizar a caracterização da reincidência (art. 63, CP), não impede a configuração dos maus antecedentes, consoante tem decidido o e. STJ (HC 262254/SP). Registro que as demais ações penais em nome do réu, pendem de julgamento. Conduta social e personalidade do agente: não existem elementos para auferi-las, pelo que deixo de valorá-las. Motivos do crime: não extrapolam o limite da objetividade jurídica do tipo penal, não merecendo aqui qualquer consideração. Circunstâncias do crime: não se destacam pelo que nada há a valorar. Consequências do crime: as consequências são as normais da espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Bem sopesadas tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em: 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, todavia, incide a agravante do artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa da dosimetria, inexiste causa de aumento ou de diminuição de pena, estabelecendo a PENA DEFINITIVA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Em se tratando de réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, em consonância com a Súmula nº. 269 do STJ. Verifico que a detração penal não influiria no regime de pena aplicado. Assim, deixo de proceder à detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal. Considerando o fato de que o réu está em liberdade neste processo, não havendo notícias de que tenha reiterado na conduta ou interferido na apuração da verdade, e, finalmente, por não vislumbrar motivos para a decretação de sua prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DEIXO de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), uma vez que inexiste pleito nesse sentido, não sendo exercido, por consequência, o contraditório sobre o tema.”(Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, na primeira fase da dosimetria, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, considerando como desfavorável apenas a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, tendo em vista que o réu cumpre pena no executivo de nº 2000009-79.2023.8.11.0020, onde se executa a condenação formada nos autos de nº 0001697-23.2017.8.11.0020, com trânsito em julgado em 03/10/2022, durante o curso da presente ação. Ao contrário do que alega a defesa, o magistrado não utilizou as consequências do crime como fundamento para elevar a pena-base, tendo expressamente consignado que "as consequências são as normais da espécie". Tampouco considerou qualquer "abuso de confiança" em relação ao réu Carlos Rogério, tendo aplicado tal qualificadora apenas em relação ao réu Jamil. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, mostra-se adequada e proporcional, tendo em vista a presença da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente fundamentada pelo magistrado. Ademais, o ‘quantum’ de aumento aplicado pelo magistrado não se mostra excessivo, situando-se dentro de parâmetros razoáveis, considerando que a pena em abstrato para o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, CP) varia de 2 a 8 anos de reclusão, e a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses, ou seja, com acréscimo de apenas 9 meses em relação ao mínimo legal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado, que deve observar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, não se vislumbra qualquer excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base, que foi adequadamente fundamentada na existência de maus antecedentes. Quanto à agravante aplicada na segunda fase, o apelante argumenta sobre "o afastamento da agravante de abuso de confiança". Ocorre que tal argumentação parte de uma premissa equivocada, pois o magistrado não aplicou a agravante de abuso de confiança em relação ao réu Carlos Rogério, tendo expressamente consignado que "não há falar em aplicação da qualificadora do abuso de confiança em relação ao corréu, isso porque, a prova produzida não demonstra qualquer vínculo de confiança entre o réu Carlos Rogério e a vítima Pedro Galbiatti". Em verdade, na segunda fase, o magistrado aplicou apenas a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, por ter sido o crime praticado contra vítima maior de 60 anos, o que não foi objeto de impugnação específica pela defesa. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria da pena aplicada ao apelante. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A defesa pleiteia a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, alegando que a fixação do regime semiaberto é desproporcional. O pleito não merece acolhimento. O magistrado de primeiro grau fixou o regime inicial semiaberto com base no artigo 33, §2º, "b" do Código Penal, em consonância com a Súmula 269 do STJ, considerando a reincidência do réu. De fato, embora a pena aplicada ao réu (3 anos, 2 meses e 15 dias) permitiria, em tese, o início do cumprimento no regime aberto, o fato de ser reincidente autoriza a imposição de regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, §2º, "b" do Código Penal. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso em tela, não são integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, tendo sido valorados negativamente os maus antecedentes do réu. Ademais, conforme bem assinalado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: "O regime inicial mais rigoroso do que o apropriado à quantidade de pena (inferior a quatro anos de reclusão), não sendo o condenado reincidente, tal como previsto no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, é o aberto, mas a sua aplicação depende de fundamentação adequada em relação às circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo estatuto, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal." Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, replicado no parecer ministerial: "[…] A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (art. 59 do CP), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal […] (AgRg no AREsp n. 2.330.296/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24.10.2023)." Desse modo, considero adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial desfavorável. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando que o réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O pleito não merece acolhimento. O artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entre eles: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; II - o réu não for reincidente em crime doloso; e III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em tela, embora o requisito objetivo do inciso I esteja preenchido (pena inferior a quatro anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça), o réu é reincidente em crime doloso, o que, em princípio, impediria a substituição. É verdade que o §3º do mesmo artigo permite a substituição mesmo em caso de reincidência, desde que "a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". No entanto, como bem pontuado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, "o réu sofreu nova condenação no curso do cumprimento de pena substitutiva anterior, o condenado deu mostras da sua inaptidão a referida substituição, nos termos do art. 44, incisos II do Código Penal." De fato, conforme apurado nos autos, o réu foi condenado pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, nos autos da ação penal nº 0001697-23.2017.8.11.0020, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos e transitou em julgado em 03.10.2022 (executivo de pena nº 2000009-79.2023.8.11.0020). E no dia 18.01.2022, durante o cumprimento dessa pena substitutiva, o acusado praticou novo delito (furto qualificado), objeto deste recurso, demonstrando sua inaptidão para o cumprimento de penas alternativas. Portanto, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos legais para tanto, tendo inclusive demonstrado que tal substituição não seria socialmente recomendável, ao cometer novo crime durante o cumprimento de pena substitutiva anterior. A defesa requer que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tal pedido está prejudicado, uma vez que o Juízo de primeiro grau já concedeu ao réu esse direito, conforme se verifica na sentença recorrida: "Considerando o fato de que o réu está em liberdade neste processo, não havendo notícias de que tenha reiterado na conduta ou interferido na apuração da verdade, e, finalmente, por não vislumbrar motivos para a decretação de sua prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal." Portanto, resta prejudicado o pedido da defesa nesse ponto, uma vez que o direito de recorrer em liberdade já foi assegurado ao apelante na sentença impugnada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recurso do Ministério Público e da Defesa, respectivamente, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000131-46.2022.8.11.0020

ID: 341292324

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000131-46.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL FRANCISCO NUNES

Acórdão

Advogados:

TALINE REZENDE PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000131-46.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000131-46.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PEDRO GALBIATTI FILHO - CPF: 074.342.018-78 (APELANTE), JOAO FELIPE QUEIROZ DE MELO - CPF: 035.281.341-51 (APELANTE), WERIT FERREIRA RODRIGUES - CPF: 041.797.311-00 (APELANTE), ADRIANO MATA DA SILVA - CPF: 711.099.431-72 (APELANTE), WADER NERY DE OLIVEIRA - CPF: 010.628.651-03 (APELANTE), JAMIL FRANCISCO NUNES - CPF: 900.165.051-15 (APELADO), TALINE REZENDE PANIAGO - CPF: 047.183.501-31 (ADVOGADO), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO), CARLOS ROGERIO DOTOLI - CPF: 048.508.931-98 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO (VÍTIMA), PEDRO GALBIATTI FILHO - CPF: 074.342.018-78 (VÍTIMA), CARLOS ROGERIO DOTOLI - CPF: 048.508.931-98 (APELANTE), JAMIL FRANCISCO NUNES - CPF: 900.165.051-15 (APELANTE), TALINE REZENDE PANIAGO - CPF: 047.183.501-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ARGUIDA – MÉRITO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO E PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS – RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS ACUSADOS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA – MAUS ANTECEDENTES – COMPROVAÇÃO – RÉGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICABILIDADE – REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – REINCIDÊNCIA E INAPTIDÃO PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS – RECURSOS DESPROVIDOS. A absolvição do acusado pelo crime de posse irregular de arma de fogo e produção de munição sem autorização deve ser mantida quando não comprovada, de forma suficiente, a autoria delitiva, havendo dúvida razoável sobre a efetiva posse compartilhada do artefato bélico, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, através de provas robustas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, notadamente pelos depoimentos harmônicos de testemunhas e pela apreensão da res furtiva em poder dos acusados, impõe-se a manutenção da condenação. Havendo circunstância judicial desfavorável objetivamente fundamentada, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo que se falar em reforma da dosimetria quando fixada dentro dos parâmetros legais e de forma proporcional e razoável. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao réu reincidente condenado a pena superior a dois anos, consoante previsão do art. 33, §2º, "b" do Código Penal e em conformidade com a Súmula 269 do STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o condenado não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente por ser reincidente e ter demonstrado inaptidão para o cumprimento de penas alternativas, tendo praticado novo crime durante o período de cumprimento de pena substitutiva anterior. R E L A T Ó R I O Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Carlos Rogério Dotoli contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente em parte a denúncia para condenar os réus Jamil Francisco Nunes e Carlos Rogério Dotoli pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal (para Jamil) e artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal (para Carlos Rogério), e absolver o réu Jamil dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 16, §1º, inciso VI, ambos da Lei nº 10.826/2003. O réu Jamil Francisco Nunes foi condenado à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu Carlos Rogério Dotoli foi condenado à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar o réu Jamil Francisco Nunes pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e produção de munições sem autorização legal, sustentando que o réu praticou os delitos de forma compartilhada, pois os artefatos estavam disponíveis para seu uso, tendo inclusive admitido que tinha conhecimento da existência da arma de fogo na residência (ID 236365249). Por sua vez, a defesa de Carlos Rogério Dotoli requer: 1) a absolvição do réu, por ausência de provas; 2) a redução da pena-base ao mínimo legal; 3) o afastamento da agravante de abuso de confiança; 4) a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto; 5) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 6) a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade (ID 252794248). O réu Jamil Francisco Nunes apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, pugnando pela manutenção da sentença absolutória quanto aos crimes de posse irregular de arma de fogo e produção de munições (ID 236365258). O Ministério Público também apresentou contrarrazões ao recurso defensivo, manifestando-se pelo seu desprovimento (ID 252794652). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos, na ementa assim sintetiza: (ID 254959676) SUMÁRIO: RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO RÉU JAMIL FRANCISCO NUNES PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, §1º, INCISO VI DO CP – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA BASTANTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS CONSTANTES AO FEITO COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE - O JUÍZO SINGULAR MAJOROU A PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM CONSIDERADAS NORMAIS À ESPÉCIE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ABUSO DE CONFIANÇA - IMPRATICABILIDADE – RÉU TEVE PENA INTERMEDIÁRIA MAJORADA PELA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CP, POR TER O APELANTE PRATICADO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS - ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, CONFORME DISPÕE O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – A SENTENÇA APONTOU A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, A JUSTIFICAR GRAVIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO [SEMIABERTO] - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - O RÉU SOFREU NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, O CONDENADO DEU MOSTRAS DA SUA INAPTIDÃO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PREJUDICADO – JUÍZO SINGULAR CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público recorre visando a condenação do réu Jamil Francisco Nunes pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e produção de munições sem autorização legal, previstos no art. 12, caput, e art. 16, §1º, inciso VI, ambos da Lei nº 10.826/2003, dos quais foi absolvido pelo Juízo a quo. Sustenta o Parquet que, embora o réu não fosse proprietário do armamento, praticou os crimes de forma compartilhada, pois os artefatos estavam disponíveis para seu uso e ele tinha conhecimento de sua existência na residência. Narra a denúncia: “1. DOS DELITOS A) DO FURTO QUALIFICADO Extrai-se dos autos que na data de 18 de janeiro de 2022, em propriedade particular localizada na zona rural de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), os denunciados Carlos Rogério Dotoli e Jamil Francisco Nunes, em união de desígnios, consciente e dolosamente, mediante abuso de confiança, subtraíram para si ou para outrem coisa alheia móvel concernentes em 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel, descritos no Termo de Apreensão e Auto de Avaliação Indireta (id.74116378 e id.74117604) de propriedade da vítima Pedro Galbiatti Filho, idoso. B) DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Em dias anteriores e até a data de 19 de janeiro de 2022, por volta das 01h00min, no interior e dependência de residência e local de trabalho, propriedade particular localizada na zona rural de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), o denunciado Jamil Francisco Nunes, com livre consciência e vontade, possuiu e manteve sob sua guarda arma de fogo, tipo espingarda calibre 36 (trinta e seis) e 06 (seis) munições deflagradas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378). C) DA PRODUÇÃO, RECARGA, RECICLAGEM E ADULTERAÇÃO DE MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jamil Francisco Nunes, com livre consciência e vontade, produziu, recarregou, reciclou, bem como adulterou munições ou explosivos, sem autorização legal (Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378). 2. DO HISTÓRICO DOS FATOS Extrai-se dos autos que o denunciado Jamil Francisco Nunes trabalha há aproximadamente 05 (cinco) anos na Fazenda denominada Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), localizada na Zona Rural desta Comarca, de propriedade da vítima Pedro Galbiatti Filho, idoso Infere-se do caderno investigativo que na data de 17 de janeiro de 2022 vítima Pedro viajou para sua residência em Estrela D’Oeste/SP, permanecendo na propriedade seu único funcionário, o denunciado Jamil Francisco. Consta que no dia 18 de janeiro de 2022, Carlos Rogério Dotoli e Jamil Francisco Nunes, amigos de longa data, aproximadamente 06 (seis) anos, aproveitando da ausência da vítima no local, subtraíram 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel os quais encontravam-se armazenados em reservatório próprio. Ato contínuo e em união de desígnios, os denunciados partiram com a res furtiva com destino à cidade de Alto Taquari/MT, objetivando realizar a venda para pessoa não identificada, em benefício próprio ou alheio. Na madrugada do dia 19 de janeiro de 2022, por volta das 01h00min, enquanto os denunciados trafegavam pela rodovia, policiais militares que executavam patrulha rural na MT 465, no município de Alto Taquari, abordaram o veículo conduzido pelo acusado Carlos Rogério. Neste ato, Carlos Rogério e Jamil Francisco foram flagrados em posse da res furtiva, consistente em 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel, e, segundo apurou-se, pretendiam os denunciados auferir o lucro de R$ 300,00 (trezentos reais) com a empreitada criminosa. A guarnição se deslocou até a propriedade particular localizada na zona rural de Alto Araguaia/MT, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida (Fazenda G3), e identificaram os reservatórios vazios de onde os denunciados subtraíram 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel. Ato contínuo, realizando diligências na propriedade, os agentes policiais lograram êxito em encontrar no cômodo habitado pelo denunciado Jamil Francisco, 01 (uma) espingarda calibre 36 (trinta e seis), bem como materiais que normalmente são utilizados em recarregamento ou confecção de munição, conforme descritos no Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378. Assim, em dias anteriores e até a data de 19 de janeiro de 2022 no interior e dependência de residência e local de trabalho, o denunciado Jamil Francisco Nunes, com livre consciência e vontade, possuiu ou manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo Pericial Criminal id. 74271069 e Termo de Apreensão Id. 74116378). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado Jamil Francisco Nunes produziu, recarregou, reciclou, bem como adulterou munições ou explosivos, sem autorização legal. Extrai-se do exame balístico tratar-se de 01 (uma) espingarda de marca “BOITO”, calibre nominal gauge 36, eficiente para a produção de tiros, sendo que as 06 (seis) munições deflagradas de uso permitido são compatíveis com a arma de fogo em questão. Ademais, a perícia concluiu que os demais materiais apreendidos são utilizados em recarregamento ou confecção de munição, sendo que a pólvora recebida era eficiente para causar sua queima em cadeia e provocar explosão suficiente para produzir cartuchos de arma de fogo (Laudo Pericial Criminal id. 74271069). 3. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de: (i) Carlos Rogério Dotoli vez que incorreu nas condutas delitivas descritas no art. 155, §4º, incisos II e IV c/c art. 61, inciso II, alínea “h” (contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal; (ii) Jamil Francisco Nunes como incurso nas condutas delitivas descritas no art. 155, §4º, incisos II e IV c/c art. 61, inciso II, alínea “h” (contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal; art. 12, caput, e art. 16 §1º, inciso VI, ambos da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 69 do Código Penal. Sendo assim requer que, recebida a presente ação penal, seja procedida a citação dos acusados, prosseguindo-se o devido processo legal, aplicando-se o rito contido no Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e, por derradeiro seja os réus condenados ao final, nos termos desta peça.” Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Ministério Público. A materialidade dos crimes em questão restou devidamente comprovada pelo laudo pericial criminal nº 220.2.03.2022.000664-01 (ID 74521541 – pág. 30), que atesta a apreensão de uma espingarda calibre 36, eficiente para a produção de tiros, e de materiais utilizados no recarregamento e confecção de munição. Contudo, no que concerne à autoria delitiva, a prova produzida não se mostrou suficiente para ensejar um decreto condenatório em desfavor do réu Jamil Francisco Nunes. O cerne da questão está em definir se o réu Jamil possuía o domínio fático sobre a arma de fogo e os materiais para produção de munição, ainda que de forma compartilhada, o que configuraria o tipo penal em comento. Na fase extrajudicial, os policiais militares afirmaram que a arma foi localizada no cômodo pertencente ao réu Jamil. O 1º Tenente da Polícia Militar, João Felipe Queiroz de Melo, declarou: "QUE fizeram revista no cômodo onde o suspeito JAMIL afirmou ser morador e localizaram uma espingarda calibre 36 com 6 munições deflagradas; QUE a arma estava desmuniciada [...]" (ID 236364164 – pág. 15). No mesmo sentido, o Soldado da Polícia Militar Werit Ferreira Rodrigues afirmou: "QUE ao ser verificado o cômodo onde o suspeito JAMIL disse ser morador, embaixo da cama, os policiais localizaram uma espingarda calibre 36 desmuniciada e em separado encontraram 6 munições deflagradas de cal 36 [...]" (ID 236364164 – pág. 18). Todavia, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais não mantiveram a mesma versão com a mesma certeza. O 1º Tenente João Felipe Queiroz de Melo declarou: "Era em um cômodo, mas eu não me recordo se era exatamente o quarto onde ele dormia, foi as instalações que ele mostrou pra nós da fazenda, era o local que ele residia, agora exatamente se era o quarto que ele dormia eu não me recordo". Já o Policial Militar Adriano Mata da Silva, quando indagado se participou da diligência que encontrou a espingarda no quarto do Jamil, respondeu apenas: "Eu fiquei cuidando do outro rapaz". Além disso, a vítima Pedro Galbiati Filho informou em juízo que não tinha conhecimento de que Jamil possuía arma de fogo ou confeccionava munições, e, segundo consta na certidão nº 2022.16.22636, a vítima afirmou, em contato telefônico com a Polícia Civil, que a espingarda apreendida não pertencia a Jamil, sendo possivelmente de algum ex-funcionário da fazenda. O próprio réu Jamil, quando interrogado, negou a propriedade da arma, afirmando que ela estava em outro cômodo utilizado por outros funcionários: "A espingarda estava lá, mas não era minha; estava no quarto ao lado, pode perguntar para o policial que a retirou; eu nem fui lá, me deixaram na cozinha; não estava no meu quarto. O meu quarto é o primeiro, e a arma estava no quarto de outros trabalhadores." É verdade que o réu admitiu ter conhecimento da existência da arma: "a arma eu tinha visto ela porque a gente sempre limpa o cômodo para outras pessoas chegar, a arma estava guardada debaixo do colchão". No entanto, o mero conhecimento da existência da arma, por si só, não configura o crime de posse compartilhada, sendo necessário demonstrar que o agente tinha disponibilidade sobre o artefato, podendo utilizá-lo quando bem entendesse. Para a configuração da posse compartilhada de arma de fogo, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o réu exercia domínio sobre o objeto, ainda que não exclusivo, tendo plena disponibilidade para utilizá-lo caso desejasse. No caso em análise, não se comprovou de maneira satisfatória esse vínculo subjetivo entre o réu e a arma de fogo e os materiais para produção de munição. Nesse sentido, a mera presença do réu no imóvel onde foi encontrada a arma de fogo não é suficiente para caracterizar a posse compartilhada, especialmente quando há dúvidas sobre a localização exata do artefato (se no quarto do réu ou em outro cômodo) e quando as próprias testemunhas policiais não confirmam categoricamente, em juízo, que a arma estava sob a posse do acusado. Como bem asseverou o magistrado sentenciante, "remanesce nos autos dúvida não resolvida acerca de qual cômodo foi localizado o artefato bélico, se foi no quarto utilizado pelo acusado Jamil ou num segundo quarto, utilizado por outros funcionários da propriedade rural." E, como é cediço, no processo penal vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, havendo dúvida, ainda que mínima, sobre a autoria do delito, impõe-se a absolvição do acusado. Este princípio encontra respaldo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – POSSE COMPARTILHADA – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO/ACESSO/DISPONIBILIDADE ÀS ARMAS DE FOGO – JULGADO DO TJMG E TJMG – RECURSO PROVIDO. Para condenação da posse "compartilhada" de arma de fogo de uso permitido, deve estar comprovado que o agente tenha conhecimento e acesso/disponibilidade ao armamento caso deseje utilizá-lo, de modo que o simples fato do apelante estar no local da apreensão não pode servir de fundamento para condenação (TJMG, Apelação Criminal 1.0134.15.010543-2/001). "A ausência de provas bastantes nos autos de que o agente exercia a composse ou a posse compartilhada da arma de fogo com numeração raspada, ou que detivesse plena disponibilidade do armamento caso desejasse utilizá-lo, desautoriza a prolação de édito condenatório, devendo ser aplicado o secular brocardo do in dubio pro reo." (TJMT, N.U 0011949-93.2015.8.11.0040)" (TJ-MT - APR: 00178043720178110055, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/04/2023). Diante do exposto, considerando que não há provas suficientes nos autos que demonstrem, para além de dúvida razoável, que o réu Jamil Francisco Nunes exercia a posse, ainda que compartilhada, da arma de fogo e dos materiais para produção de munição, sendo insuficiente o mero conhecimento da existência desses objetos, mantenho a absolvição decretada pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. DO RECURSO DA DEFESA DE CARLOS ROGÉRIO DOTOLI DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA A defesa de Carlos Rogério Dotoli pleiteia, preliminarmente, a absolvição do réu por insuficiência de provas, alegando que não há nos autos elementos suficientes para comprovar sua participação no crime de furto qualificado. O pleito, contudo, não merece acolhimento. A materialidade do delito de furto está cabalmente demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2022.15998 (ID 74519536 – pág. 38), termo de apreensão nº 2022.16.22988 (ID 74519536 – pág. 44) e demais documentos constantes dos autos. E a autoria delitiva recai, inequivocamente, sobre o réu Carlos Rogério Dotoli, conforme se extrai do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima Pedro Galbiati Filho relatou em juízo: "No dia 19, me ligaram da delegacia de polícia de Alto Taquari dizendo que os meninos tinham sido presos por furto de óleo diesel; no outro dia, eu fui até Alto Taquari e prestei depoimento lá. O Jamil era meu funcionário há 05 (cinco) anos; ele era da minha confiança e ele tinha acesso a tudo na fazenda; Lá tem um tanque de 1.000 litros, que fica estocado óleo diesel para usar nos tratores da fazenda, e foi de lá que eles subtraíram". O Policial Militar João Felipe Queiroz de Melo, por sua vez, narrou com riqueza de detalhes como os réus foram flagrados com a res furtiva: "Nós estávamos em execução da patrulha rural, realizando um bloqueio na região de uma MT que fica na região rural, se não me engano num vilarejo que fica perto do Buriti, mas é na região que fica entre o Município de Alto Araguaia e Alto Taquari, durante a madrugada se aproximou de onde estávamos fazendo o bloqueio um veículo Uno. No interior desse veículo Uno estavam dois homens. O que estava dirigindo, estava em visível estado de embriaguez, havia uma garrafa de bebida alcoólica no interior do carro, com um deles, não me recordo qual deles foi localizada também uma porção de substância entorpecente e na parte de trás desse carro havia galões de combustível. Nós separamos eles, e começamos a entrevistar dada a circunstância suspeita de onde eles vinham para onde eles estavam indo; e as versões apresentadas por eles eram complemente divergentes. Contestados com relação a essa situação divergente, um deles acabou confessando que eles estavam furtando aquele combustível de uma fazenda na qual ele trabalhava". Corroborando esse depoimento, o Policial Militar Adriano Mata da Silva afirmou: "A gente estava no Buriti (Distrito de Alto Araguaia/MT), e no entroncamento de estrada de chão vinha aproximando um veículo; e a gente fez a abordagem desse veículo, a gente encontrou 02 ocupantes dentro desse veículo; e aí foi encontrado não sei se era um galão, estava dentro de um tambor esse combustível estava com cheiro muito forte e a gente identificou rápido esse combustível no veículo; O óleo diesel era da fazenda (de propriedade da vítima); um dos indivíduos, não sei se ainda é, ele era funcionário da fazenda, e ele falou que ele pegou na propriedade de lá na fazenda esse combustível". A versão apresentada pelo réu Carlos Rogério em seu interrogatório judicial, de que teria recebido o óleo diesel como forma de pagamento por um frete para levar Jamil à cidade, mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. Primeiramente, porque não houve qualquer autorização da vítima para a retirada do combustível; em segundo lugar, porque o próprio réu admitiu que "já tinha arrumado um comprador" para o óleo diesel, o que demonstra o intuito de comercialização do produto do furto; e, por fim, porque não foi apresentado qualquer documento ou prova que corroborasse a alegação de que Jamil necessitava de atendimento médico urgente. Além disso, conforme consta no depoimento policial, no momento da abordagem, os réus apresentaram versões divergentes sobre o destino e a origem do combustível, vindo a confessar posteriormente que o haviam furtado da fazenda. É importante ressaltar que os depoimentos dos policiais militares possuem relevante valor probatório, especialmente quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado nº 8 deste Tribunal de Justiça: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante questiona a dosimetria da pena, alegando que a pena-base foi fixada em patamar excessivo e que o magistrado considerou de maneira inadequada as consequências do crime para justificar uma pena mais rigorosa. Transcrevo a sentença, na parte a que alude: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR o réu JAMIL FRANCISCO NUNES como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal; e o réu CARLOS ROGERIO DOTOLI, como incurso nas penas do art. do art. 155, §4º inciso IV do Código Penal. IV. DA APLICAÇÃO DA PENA Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à dosimetria individualizada da resposta penal, aplicando o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. - Do réu Jamil Francisco Nunes. Culpabilidade: é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, observo que o réu é tecnicamente primário. Conduta social e personalidade do agente: não existem elementos para auferi-las, pelo que deixo de valorá-las. Motivos do crime: não extrapolam o limite da objetividade jurídica do tipo penal, não merecendo aqui qualquer consideração. Circunstâncias do crime: deve ser destacada a prática do crime com abuso de confiança, a partir do vínculo até então estabelecido entre o réu e a vítima. Consequências do crime: as consequências são as normais da espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Bem sopesadas tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em: 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, todavia, incide a agravante do artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, motivo pelo fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa da dosimetria, inexiste causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Verifico que a detração penal não influiria no regime de pena aplicado. Assim, deixo de proceder à detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando as circunstâncias judiciais, a pena aplicada e não sendo o réu reincidente em crime doloso, entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44), o que faço na forma de prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV do Código Penal), tendo a mesma duração da pena privativa de liberdade (art. 55 do Código Penal), bem como de prestação pecuniária a instituição assistencial, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimo, valor vigente à época do efetivo pagamento, sendo ambas as penas prestadas em favor de entidade a ser escolhida quando da audiência admonitória, no juízo das execuções penais. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afigura-se incabível a suspensão condicional da penal, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. Considerando o fato de que o réu está em liberdade neste processo, não havendo notícias de que tenha reiterado na conduta ou interferido na apuração da verdade, e, finalmente, por não vislumbrar motivos para a decretação de sua prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. - Do réu Carlos Rogerio Dotoli. Culpabilidade: é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, observo que o réu cumpre pena no executivo de nº 2000009-79.2023.8.11.0020, onde se executa a condenação formada nos autos de nº 0001697-23.2017.8.11.0020. Denota-se que a sentença transitou em julgado no curso da presente ação (03/10/2022), circunstância que, inobstante inviabilizar a caracterização da reincidência (art. 63, CP), não impede a configuração dos maus antecedentes, consoante tem decidido o e. STJ (HC 262254/SP). Registro que as demais ações penais em nome do réu, pendem de julgamento. Conduta social e personalidade do agente: não existem elementos para auferi-las, pelo que deixo de valorá-las. Motivos do crime: não extrapolam o limite da objetividade jurídica do tipo penal, não merecendo aqui qualquer consideração. Circunstâncias do crime: não se destacam pelo que nada há a valorar. Consequências do crime: as consequências são as normais da espécie. Por fim, tem-se que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Bem sopesadas tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em: 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, todavia, incide a agravante do artigo 61, inciso II, “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa da dosimetria, inexiste causa de aumento ou de diminuição de pena, estabelecendo a PENA DEFINITIVA em: 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Em se tratando de réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, em consonância com a Súmula nº. 269 do STJ. Verifico que a detração penal não influiria no regime de pena aplicado. Assim, deixo de proceder à detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal. Considerando o fato de que o réu está em liberdade neste processo, não havendo notícias de que tenha reiterado na conduta ou interferido na apuração da verdade, e, finalmente, por não vislumbrar motivos para a decretação de sua prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DEIXO de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP), uma vez que inexiste pleito nesse sentido, não sendo exercido, por consequência, o contraditório sobre o tema.”(Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, na primeira fase da dosimetria, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, considerando como desfavorável apenas a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, tendo em vista que o réu cumpre pena no executivo de nº 2000009-79.2023.8.11.0020, onde se executa a condenação formada nos autos de nº 0001697-23.2017.8.11.0020, com trânsito em julgado em 03/10/2022, durante o curso da presente ação. Ao contrário do que alega a defesa, o magistrado não utilizou as consequências do crime como fundamento para elevar a pena-base, tendo expressamente consignado que "as consequências são as normais da espécie". Tampouco considerou qualquer "abuso de confiança" em relação ao réu Carlos Rogério, tendo aplicado tal qualificadora apenas em relação ao réu Jamil. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, mostra-se adequada e proporcional, tendo em vista a presença da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente fundamentada pelo magistrado. Ademais, o ‘quantum’ de aumento aplicado pelo magistrado não se mostra excessivo, situando-se dentro de parâmetros razoáveis, considerando que a pena em abstrato para o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, CP) varia de 2 a 8 anos de reclusão, e a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses, ou seja, com acréscimo de apenas 9 meses em relação ao mínimo legal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado, que deve observar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, não se vislumbra qualquer excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base, que foi adequadamente fundamentada na existência de maus antecedentes. Quanto à agravante aplicada na segunda fase, o apelante argumenta sobre "o afastamento da agravante de abuso de confiança". Ocorre que tal argumentação parte de uma premissa equivocada, pois o magistrado não aplicou a agravante de abuso de confiança em relação ao réu Carlos Rogério, tendo expressamente consignado que "não há falar em aplicação da qualificadora do abuso de confiança em relação ao corréu, isso porque, a prova produzida não demonstra qualquer vínculo de confiança entre o réu Carlos Rogério e a vítima Pedro Galbiatti". Em verdade, na segunda fase, o magistrado aplicou apenas a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, por ter sido o crime praticado contra vítima maior de 60 anos, o que não foi objeto de impugnação específica pela defesa. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria da pena aplicada ao apelante. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A defesa pleiteia a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, alegando que a fixação do regime semiaberto é desproporcional. O pleito não merece acolhimento. O magistrado de primeiro grau fixou o regime inicial semiaberto com base no artigo 33, §2º, "b" do Código Penal, em consonância com a Súmula 269 do STJ, considerando a reincidência do réu. De fato, embora a pena aplicada ao réu (3 anos, 2 meses e 15 dias) permitiria, em tese, o início do cumprimento no regime aberto, o fato de ser reincidente autoriza a imposição de regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, §2º, "b" do Código Penal. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso em tela, não são integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, tendo sido valorados negativamente os maus antecedentes do réu. Ademais, conforme bem assinalado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: "O regime inicial mais rigoroso do que o apropriado à quantidade de pena (inferior a quatro anos de reclusão), não sendo o condenado reincidente, tal como previsto no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, é o aberto, mas a sua aplicação depende de fundamentação adequada em relação às circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo estatuto, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal." Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, replicado no parecer ministerial: "[…] A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (art. 59 do CP), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal […] (AgRg no AREsp n. 2.330.296/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24.10.2023)." Desse modo, considero adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial desfavorável. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando que o réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. O pleito não merece acolhimento. O artigo 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entre eles: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; II - o réu não for reincidente em crime doloso; e III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em tela, embora o requisito objetivo do inciso I esteja preenchido (pena inferior a quatro anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça), o réu é reincidente em crime doloso, o que, em princípio, impediria a substituição. É verdade que o §3º do mesmo artigo permite a substituição mesmo em caso de reincidência, desde que "a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime". No entanto, como bem pontuado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, "o réu sofreu nova condenação no curso do cumprimento de pena substitutiva anterior, o condenado deu mostras da sua inaptidão a referida substituição, nos termos do art. 44, incisos II do Código Penal." De fato, conforme apurado nos autos, o réu foi condenado pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, nos autos da ação penal nº 0001697-23.2017.8.11.0020, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos e transitou em julgado em 03.10.2022 (executivo de pena nº 2000009-79.2023.8.11.0020). E no dia 18.01.2022, durante o cumprimento dessa pena substitutiva, o acusado praticou novo delito (furto qualificado), objeto deste recurso, demonstrando sua inaptidão para o cumprimento de penas alternativas. Portanto, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos legais para tanto, tendo inclusive demonstrado que tal substituição não seria socialmente recomendável, ao cometer novo crime durante o cumprimento de pena substitutiva anterior. A defesa requer que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Tal pedido está prejudicado, uma vez que o Juízo de primeiro grau já concedeu ao réu esse direito, conforme se verifica na sentença recorrida: "Considerando o fato de que o réu está em liberdade neste processo, não havendo notícias de que tenha reiterado na conduta ou interferido na apuração da verdade, e, finalmente, por não vislumbrar motivos para a decretação de sua prisão preventiva ou para aplicação de outra medida cautelar, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal." Portanto, resta prejudicado o pedido da defesa nesse ponto, uma vez que o direito de recorrer em liberdade já foi assegurado ao apelante na sentença impugnada. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recurso do Ministério Público e da Defesa, respectivamente, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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