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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Domenyk Luiz Da Silva

ID: 339800111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000150-87.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

DOMENYK LUIZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000150-87.2023.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000150-87.2023.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: DOMENYK LUIZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de DOMENYK LUIZ DA SILVA. Em id. 188293780 foi recebida a inicial de cumprimento de sentença e determinada a intimação da executada, que nada disse. Assim, a exequente pugnou por busca de valores por meio do SISBAJUD na modalidade teimosinha, consulta de veículos pelo sistema Renajud em nome da parte executada e buscas via sistema SNIPER. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 48.697,36 (quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), na modalidade teimosinha. Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizou, no sistema SISBAJUD, a ferramenta denominada “teimosinha”, que renova de forma automática as buscas por ativos financeiros do executado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, deve haver reiteração programada e automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente, frisa-se que a modalidade teimosinha, como dito, reitera a busca por 30 (trinta) dias, sendo assim, somente após esse período o resultado será juntado aos autos. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE o executado, por mandado, acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se o executado novamente para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. DO RENAJUD Sendo infrutífera a diligência acima deferida, DEFIRO a restrição online a ser realizada pelo sistema RENAJUD e, ato contínuo, determino que a Secretaria proceda a operação necessária, juntando extrato nos autos. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Do SNIPER DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000150-17.2019.8.11.0098

ID: 329018214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA GONCALVES LUSTIG RENA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENA RODRIGUES DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENA RODRIGUES DOS SANTOS, CRISTINA GONCALVES LUSTIG Aqui se tem ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Renã Rodrigues dos Santos e Cristina Gonçalves Lusting. Oportunizaram-se as partes a produção de novas provas, a requerida Cristina Gonçalves Lustig pugnou pela produção de prova testemunhal. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou alternativamente a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de produção de prova oral testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h, horário oficial do Estado de Mato Grosso. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGVhMWYzYTQtNWM2NS00YWNiLTg2NGQtZWJiNzM2NDExMzAy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e3d24457-1625-48d2-87b2-22d3c61b203d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Eliel Dos Santos e outros

ID: 293031971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-46.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ELIEL DOS SANTOS TIAGO AUGUSTO DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000150-46.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000150-46.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ELIEL DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ELIEL DOS SANTOS e TIAGO AUGUSTO DE LIMA, ambos qualificados na inicial, sob fundamento no inadimplemento de obrigação consubstanciada em cédula de crédito bancário. 1.1. A parte exequente afirma que, em 06 de novembro de 2023, os executados firmaram a cédula de crédito bancário n.º C30632697-0, no valor de R$ 61.747,66 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser paga em parcela única, com vencimento em 04 de maio de 2024, acrescida de encargos prefixados à razão de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano. 1.2. Alega-se que os executados não adimpliram a obrigação no prazo pactuado, estando em mora desde 04 de maio de 2024. Após o vencimento antecipado, a cooperativa procedeu ao expurgo dos juros vincendos e realizou a correção monetária do saldo devedor, conforme cláusula contratual específica, resultando no valor executado de R$ 56.704,70 (cinquenta e seis mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), conforme demonstrativo acostado. 1.3. Determinado a emenda à inicial no id. 185614353 para o recolhimento das custas iniciais. 1.4. Custas recolhidas no id. 186781899. 2. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE o executado para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2.1. Autorizo a citação e intimação por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp, p.ex.), devendo ser cumprida nos moldes determinados no artigo 42 e seguintes da CNGC/MT, mediante o recolhimento da respectiva guia de diligência 3. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 4. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 6. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 7. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome do executado no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 8. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 9. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 10. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 11. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 6 de junho de 2025. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000273-52.2024.8.11.0029

ID: 320711586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME TITO ELIAS BERNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TITO ELIAS BERNI

Intimação

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME, TITO ELIAS BERNI Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende a condenação do requerido AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO a reparação dos danos causados ao meio ambiente, por ter efetuado o desmatamento em 851,6603 hectares, no imóvel denominado, sem a devida autorização ambiental. Recebida a inicial (Id 151586469), foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. As partes foram encaminhadas para sessão de conciliação no CEJUSC e, posteriormente, o Ministério Público e o requerido informaram a proposta acordo. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Na presente ação civil pública, a pretensão ministerial é de condenação da parte demandada nas obrigações de fazer, não fazer e de pagamento dos danos ambientais materiais e extrapatrimonial. A proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público contempla o estabelecimento/imposição de obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa a título de indenização, guardando pertinência com o objeto da presente ação coletiva. No tocante à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização material e moral difuso pelo dano ambiental, restou acordado o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas do acordo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, a iniciar em 15.11.2024, sendo a primeira destinada à APAE de Canarana. As demais parcelas serão pagas em contas que serão indicadas pelo Ministério Público. O valor remanescente a ser pago, ou seja, R$ 420.000,00 será parcelado em 4 vezes, destinados a Projetos aprovados no BAPRE. As obrigações firmadas pelas partes são legítimas e encontram respaldo na pretensão inicial – obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar -, portanto, a transação firmada pelas partes preenche os requisitos legais, notadamente porque há expressa previsão da integral reparação do dano e identificação das obrigações assumidas, cujo resultado é equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos vertidos na inicial. Oportuno reconhecer que a indenização mencionada no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 pode ser proveniente de instrumento transacional firmado entre as partes no âmbito de ação civil pública, merecendo, portanto, igual tratamento/destinação, ou seja, deve – a indenização – ser revertida em favor de fundo específico, a qual será destinada à reconstituição dos bens lesados. Nesses termos, é possível concluir que a ação civil pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. No entanto, ocorrendo dano ou infringência às normas de proteção ambiental, a tutela do interesse coletivo, por via da ação civil pública, deverá voltar-se não só para a recuperação do status quo, mas também para o ressarcimento dos danos constatados, podendo as partes, no âmbito da mencionada ação, promover a solução negociada, mediante a apresentação em Juízo de instrumento que conduza a resultado equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos apresentados na inicial, antecipando, significativamente, a tutela do interesse coletivo almejado desde o início. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelo Ministério Público e a requerida Agropecuária Dom Pedrito Ltda (Id 176454086). Tendo o acordo efeito de sentença, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da APAE de Canarana (Agência 1319-6, c/c 27. 082-2, Banco do Brasil) do valor depositado nos autos, relativo à 1ª parcela do acordo, no montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) (Id. 175854938). Comunique-se nos autos n. 1000150-54.2024.8.11.0029. Outrossim, considerando a comprovação da primeira parcela EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Canarana, para cancelamento das averbações da notícia da existência da ação nº 1000273-52.2024.8.11.0029 nas matrículas nº matrículas nº 21.173, nº 21.174, nº 21.175, e nº 21.176. Não há custas ou despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a transação realizada afasta o interesse recursal, estando configurada a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Atendidas as providências retro, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Raysa Coelho Trindade x Real Expresso Limitada

ID: 330280829

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA COELHO TRINDADE

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

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THAINA MILHOMEM DE SOUSA MONTEIRO CORREA

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JULIANA MARA SOUSA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RAYSA COELHO TRINDADE REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RAYSA COELHO TRINDADE REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAYSA COELHO ANDRADE em face da empresa de transporte REAL EXPRESSO LTDA., alegando falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, em razão de atrasos e más condições do veículo, com pedido de ressarcimento de despesas e compensação moral. A requerida apresentou contestação afirmando que os veículos utilizados estavam com manutenção preventiva regular e que as intercorrências narradas decorreram de fatos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à sua vontade. Alegou ainda que os atrasos estariam dentro do limite tolerável previsto na legislação (Lei nº 11.975/09 e Resolução ANTT nº 4.282/14), que o contrato de transporte foi devidamente cumprido e que eventuais transtornos não configuram dano indenizável. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, cabendo analise da existência de culpa ou não pela ré. (art. 374, II e III, CPC). De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os danos alegados, tampouco demonstrar que houve falha relevante na prestação do serviço prestado pela requerida a justificar a condenação por danos morais ou materiais. A documentação anexada pela autora — vídeos e imagens — não é suficiente para demonstrar o alegado estado de insalubridade ou inoperância dos veículos. Além disso, conforme a contestação e os documentos juntados pela empresa, os veículos possuíam manutenção preventiva em dia, e as interrupções foram solucionadas dentro do prazo legal de até 3 horas, conforme permite a legislação específica do transporte rodoviário. Já a empresa ré, demonstrou por meio de documentos que o veiculo estava com a manutenção em dia, bem como a documentação regular conforme ids. 192908892, 192908916, 192908913. Ademais, a requerida demonstrou que cumpriu seu dever contratual de transportar a passageira até o destino contratado, ainda que tenha havido intercorrências mecânicas no trajeto, comuns e previsíveis no transporte rodoviário brasileiro, sem que isso, por si só, configure falha grave ou dolo. No tocante ao dano moral, a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que meros dissabores, desconfortos ou aborrecimentos próprios do cotidiano ou da prestação de serviços não caracterizam abalo moral indenizável. O fato de a autora não ter conseguido aproveitar toda a programação da viagem conforme desejado — incluindo visita religiosa — não se mostra suficiente para ensejar indenização por dano moral, à míngua de demonstração de lesão relevante à esfera da personalidade. Quanto aos danos materiais, verifica-se que os gastos realizados pela autora com transporte alternativo (Uber e passagem aérea) decorreram de decisão voluntária e unilateral, não havendo comprovação de que a empresa tenha se recusado a concluir a viagem ou descumprido as normas legais que regem sua atuação. Trata-se, portanto, de ônus assumido pela autora, não havendo relação direta de causalidade com conduta ilícita da ré. Desse modo, ausente o conjunto fático-jurídico necessário à responsabilização da ré pelos danos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009341-87.2024.8.11.0041

ID: 308719287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009341-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LOPES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINA APARECIDA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009341-87.2024.8.11.0041 RECORRENTE: JONATHAN LOPES DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009341-87.2024.8.11.0041 RECORRENTE: JONATHAN LOPES DE MATTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E EXISTÊNCIA DE REGISTROS POLICIAIS. RIGOR EXCEPCIONAL JUSTIFICADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jonathan Lopes de Mattos contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, por meio da qual se julgou improcedente o pedido de nulidade do ato que o excluiu do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em razão de sua não recomendação na fase de investigação social. 2. A sentença recorrida fundamentou-se na existência de registros em boletins de ocorrência, inquéritos e processos penais, além da omissão de informações relevantes no Formulário de Investigação Social (FIS), os quais, segundo os critérios do edital, justificariam a eliminação do candidato. 3. O recorrente sustenta que não houve qualquer condenação criminal e que foi honesto no preenchimento do FIS, impugnando, ainda, o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas arroladas. Requer, ao final, a reforma da sentença. 4. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium a parte dispositiva (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Por fim, das provas trazidas aos autos, não se evidencia vício que legitime a atuação do Poder Judiciário. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 5. O recurso inominado não merece prosperar. A sentença de primeiro grau se alinha à jurisprudência consolidada e à legislação aplicável. 6. Conforme se extrai dos autos, a eliminação do recorrente decorreu de sua "não recomendação" na fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, fundada: 1. na existência de boletins de ocorrência referentes a supostos atos de violência doméstica (n.º 2016.138177 e 2018.299392), 2. na tramitação de processos criminais (ainda que sem condenação), 3. na omissão de tais informações no item 1.25 do FIS, cuja veracidade é condição expressamente exigida pelo edital (itens 18.11 e 18.13) 7. Importante frisar que há possibilidade de maior rigor na investigação social em concurso público de Policial Militar. Em regra, não se admite cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22 do STF). Contudo, tal regra pode ser mitigada nos concursos públicos para Policiais Militares, pois as carreiras de segurança pública são atividades típicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, razão pela qual é justificável um rigor maior na investigação social. 8. Precedentes do STF (RE 1488769 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024 e Rcl 50444 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022). 9. Ademais, cabe frisar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia se assenta em elementos exclusivamente documentais, não havendo necessidade de dilação probatória. As alegações de necessidade de oitiva de testemunhas para infirmar a presunção de veracidade do relatório da PM não afastam o conjunto probatório robusto produzido nos autos, tampouco infirmam os fundamentos administrativos da exclusão. 10. Portanto, ausente qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 11. Nesse contexto, destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE MAIOR RIGOR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(N.U 1014092-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. INAPTO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. CONFISSÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APURADA PERANTE A PMSC. CANDIDATO QUE EXERCE CARGO DE POLICIAL MILITAR HÁ CERCA DE TRÊS ANOS PERANTE O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000150-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) 12. Recurso conhecido e desprovido. 13. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Tema 22 do STF. 14. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 15. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000150-63.2025.8.11.0047

ID: 260138069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NERI CAETANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047. IMPETRANTE: NERI CAETANA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047. IMPETRANTE: NERI CAETANA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, MUNICIPIO DE JAURU Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por NÉRI CAETANA DE ALMEIDA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a impetrante foi exonerada do cargo de professora, para o qual fora regularmente aprovada e nomeada no Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Alega a impetrante que cumpriu todas as exigências previstas no edital do certame para sua contratação, apresentando tempestivamente os documentos requeridos, incluindo atestados médicos e exames. Aduz que, após início das atividades, necessitou afastar-se por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, e posteriormente pelo falecimento de seu irmão. Além disso, acompanhou o filho em procedimento cirúrgico, período em que se manteve em contato com a escola e prestou serviços parcialmente. Sustenta que sua exoneração foi realizada de forma arbitrária, sem a instauração de processo administrativo e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, violando preceitos constitucionais, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria Requereu a concessão de medida liminar para sua imediata reintegração ao cargo, com o pagamento das remunerações devidas, além da concessão definitiva da segurança ao final. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, entre os quais atestados médicos, certidão de óbito e documentos de nomeação. Por força da decisão interlocutória de Id. n. 185696850 foi deferida a tutela de urgência e determinada a recondução da impetrante ao cargo de professora. Em Id. n. 187228602, o Município de Jauru se manifestou, informando que a demandante foi reintegrada no quadro de servidores, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. Por fim, instado, o MPE, em Id. n. 189800472, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NERI CAETANA DE ALMEIDA que pretende sua reintegração ao cargo de professora, para o qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando sem efeito sua exoneração. Extrai-se do dispositivo constitucional que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Vê-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo. Desta forma, recorro à lição do clássico mestre Hely Lopes Meirelles, que demonstra quais são os requisitos para a certeza e liquidez do direito. Eis o a lição: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (In, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 20.ª ed. at. por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, pág. 35). Passadas tais considerações, passo a análise do mérito. Perscrutando os autos, patente o direito líquido e certo da impetrante, que aliás é evidenciado pelos documentos de Id. n. 185351735, 185351736 e 185351737, que comprovam a necessidade da impetrante em se ausentar do exercício de sua função, em período correlato a exoneração, conforme Id. n. 185351734. No caso em exame, a impetrante apresentou documentação apta a demonstrar a existência de direito líquido e certo ao exercício do cargo para o qual foi nomeada, bem como a ilegalidade do ato de exoneração sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada destacam que, mesmo em contratos temporários, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, quando a exoneração se baseia em alegações de falta funcional. O direito líquido e certo se revela, sobretudo, na comprovação de que a impetrante, já estando empossada no cargo para o qual foi aprovada, fora desligada em virtude da falta no trabalho, sendo sequer oportunizada sua manifestação ou instaurado processo administrativo competente. Quanto notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte quanto ao mérito da demanda, apenas informando que: “Em obediência a r. Decisão id n°185696850, este município publicou o Decreto n°061/2025 de 14 de março de 2025, nomeando a sra. Neri Caetana de Almeida para o cargo de professora em arrimo a concessão da liminar deferida nos autos.” (Id. n. 187228602) Logo, tem-se que o município reconheceu o pedido da parte autora. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com base nos fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela de urgência, cumprida pela administração que, sequer prestaram informações em relação ao mérito do presente remédio constitucional. “Ex positis”, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente, e CONCEDO a segurança impetrada por NERI CAETANA DE ALMEIDA reconhecendo o direito da impetrante em ser reconduzida para o cargo de Professora, no qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando, por consequência, sem efeito o desligamento. Via de consequência, confirmo a decisão interlocutória e Id. n. 185696850. Oficie-se imediatamente a autoridade impetrada e a Assessoria Jurídica da Municipalidade, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença (art. 14, par. 1º, Lei 12.016/2009). Isento de custas, na forma da Lei. Honorários advocatícios, incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e então arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Ás providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1018774-83.2020.8.11.0000

ID: 312261620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018774-83.2020.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FRANCISCO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 10… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 1018774-83.2020.8.11.0000), com a finalidade específica de realizar a avaliação de um imóvel rural denominado "FAZENDA CORRÊA II", com área de 791,2097 hectares (matrícula nº 9, Livro 2, Pág. 01), de propriedade do executado Ademar Francisco Dutra. A Carta de Ordem foi distribuída para a Vara Única de Paranaíta/MT para cumprimento da diligência de avaliação. Foi determinada a intimação de Valcir Bellé para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (R$ 4.537,20), necessárias para a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, apesar das intimações realizadas, a parte interessada não efetuou o pagamento. Nota-se que o exequente/requerido Valcir Bellé apresentou petição requerendo a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, ou alternativamente, o aproveitamento de avaliação já realizada no imóvel como prova emprestada. No entanto, o Juízo da Vara de Paranaíta entendeu que tais requerimentos deveriam ser feitos diretamente no Juízo de origem (TJMT) e determinou a devolução da Carta de Ordem sem cumprimento. Para tanto, o postulante carreou aos autos os documentos ID193763026 da CP 1000150-16.2025.8.11.0095 - id 295860398, constituídos de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando auferir mensalmente a quantia de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais). É o necessário relatório. DECIDO. De início, verifico que o pleito incidental de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária manejado pelo requerente VALCIR BELLÉ não merece acolhimento, por absoluta incompatibilidade fático-jurídica com os elementos constantes dos autos, especialmente no que concerne à natureza da controvérsia jurídica em apreço e à capacidade econômico-financeira do postulante. É axiomático, neste contexto hermenêutico preliminar, que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos exatos termos do que preconiza a legislação processual civil em vigor, mormente o art. 98 do CPC. No caso, o postulante limita-se a juntar demonstrativos previdenciários que, isoladamente considerados, são absolutamente inidôneos para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Isto porque, conforme bem se depreende dos documentos acostados ao processo, notadamente o instrumento particular de compra e venda colacionado ao ID 56769481 que deu origem à toda demanda, o requerente figura como parte em negócio jurídico que evidencia capacidade financeira substancialmente superior àquela vislumbrada em sua postulação incidental, inclusive, na inicial, se qualificou como empresário e pagou custas processuais de mais de quatro mil reais, por ocasião da distribuição da ação (id 81326880 -pág. 5 – na origem). Na realidade, é notório o descompasso entre a alegada hipossuficiência econômica e o objeto da controvérsia jurídica em debate nos presentes autos. O contrato em questão, que versa sobre direito de exploração florestal em área de 2.297,94 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Jacareacanga-PA, evidencia, por si só, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica necessário ao deferimento da benesse requestada. Constata-se, portanto, que o exequente figura como credor em processo de vulto expressivo, onde se discutiu valores consideráveis, a evidenciar situação patrimonial absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade ora formulado. Convém ressaltar, por oportuno, que o simples fato de perceber benefício previdenciário não implica, automaticamente, no reconhecimento do estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Sodalício, aponta para a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, mediante conjunto probatório robusto e consistente, o que não se verificou na hipótese vertente. É imperioso assinalar, ainda, que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade judiciária, em casos como o presente, importaria em desvirtuamento do instituto e prejuízo ao Erário, que deixaria de arrecadar valores devidos por quem, efetivamente, possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a gratuidade judiciária não pode ser concedida quando há elementos nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, como no caso em análise, em que o objeto da controvérsia e os próprios documentos carreados pelo postulante revelam situação patrimonial incompatível com a benesse pleiteada. Insta pontuar que o pagamento de diligências de oficial de justiça para avaliação de imóvel penhorado insere-se no âmbito das obrigações processuais ordinárias, não sendo razoável que o postulante, capaz de realizar negócios jurídicos de expressiva monta, como evidenciado nos autos, pretenda eximir-se do pagamento das custas correspondentes sob o simplório argumento de perceber benefício previdenciário. O cenário fático-probatório delineado nos autos evidencia, de modo contundente, que o requerente possui patrimônio e condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não se enquadrando na hipótese legal de concessão da gratuidade judiciária. A mera juntada de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário sem qualquer outra prova complementar de sua real situação econômico-financeira não se mostra suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado por VALCIR BELLÉ, por não restar comprovado nos autos o estado de hipossuficiência alegado, sendo o objeto da causa manifestamente incompatível com a alegação de necessidade. Quanto ao pedido subsidiário, aponta para a existência de avaliação recente do mesmo imóvel, realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, processo que originou a presente Ação Rescisória, juntando aos autos o Auto de Avaliação correspondente (ID 193763028). Destaco que art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Ainda, há julgados que entendem ser possível o aproveitamento de avaliações recentes, principalmente quando realizadas sob o crivo do contraditório, como aparentemente é o caso dos autos, tendo em vista a recenticidade da avaliação apontada pelo requerente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a questão suscitada no pedido subsidiário pode influenciar substancialmente o prosseguimento da execução, determino a intimação do executado ADEMAR FRANCISCO DUTRA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada, formulado pelo exequente VALCIR BELLÉ. Deverá o executado, em sua manifestação, apresentar eventuais objeções quanto ao aproveitamento da avaliação realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, indicando, caso existentes, as razões pelas quais entende não ser adequado o uso dessa avaliação no presente feito. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto sobre o pedido principal - aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018774-83.2020.8.11.0000

ID: 312261633

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018774-83.2020.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCIR BELLE

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 10… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 1018774-83.2020.8.11.0000), com a finalidade específica de realizar a avaliação de um imóvel rural denominado "FAZENDA CORRÊA II", com área de 791,2097 hectares (matrícula nº 9, Livro 2, Pág. 01), de propriedade do executado Ademar Francisco Dutra. A Carta de Ordem foi distribuída para a Vara Única de Paranaíta/MT para cumprimento da diligência de avaliação. Foi determinada a intimação de Valcir Bellé para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (R$ 4.537,20), necessárias para a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, apesar das intimações realizadas, a parte interessada não efetuou o pagamento. Nota-se que o exequente/requerido Valcir Bellé apresentou petição requerendo a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, ou alternativamente, o aproveitamento de avaliação já realizada no imóvel como prova emprestada. No entanto, o Juízo da Vara de Paranaíta entendeu que tais requerimentos deveriam ser feitos diretamente no Juízo de origem (TJMT) e determinou a devolução da Carta de Ordem sem cumprimento. Para tanto, o postulante carreou aos autos os documentos ID193763026 da CP 1000150-16.2025.8.11.0095 - id 295860398, constituídos de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando auferir mensalmente a quantia de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais). É o necessário relatório. DECIDO. De início, verifico que o pleito incidental de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária manejado pelo requerente VALCIR BELLÉ não merece acolhimento, por absoluta incompatibilidade fático-jurídica com os elementos constantes dos autos, especialmente no que concerne à natureza da controvérsia jurídica em apreço e à capacidade econômico-financeira do postulante. É axiomático, neste contexto hermenêutico preliminar, que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos exatos termos do que preconiza a legislação processual civil em vigor, mormente o art. 98 do CPC. No caso, o postulante limita-se a juntar demonstrativos previdenciários que, isoladamente considerados, são absolutamente inidôneos para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Isto porque, conforme bem se depreende dos documentos acostados ao processo, notadamente o instrumento particular de compra e venda colacionado ao ID 56769481 que deu origem à toda demanda, o requerente figura como parte em negócio jurídico que evidencia capacidade financeira substancialmente superior àquela vislumbrada em sua postulação incidental, inclusive, na inicial, se qualificou como empresário e pagou custas processuais de mais de quatro mil reais, por ocasião da distribuição da ação (id 81326880 -pág. 5 – na origem). Na realidade, é notório o descompasso entre a alegada hipossuficiência econômica e o objeto da controvérsia jurídica em debate nos presentes autos. O contrato em questão, que versa sobre direito de exploração florestal em área de 2.297,94 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Jacareacanga-PA, evidencia, por si só, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica necessário ao deferimento da benesse requestada. Constata-se, portanto, que o exequente figura como credor em processo de vulto expressivo, onde se discutiu valores consideráveis, a evidenciar situação patrimonial absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade ora formulado. Convém ressaltar, por oportuno, que o simples fato de perceber benefício previdenciário não implica, automaticamente, no reconhecimento do estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Sodalício, aponta para a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, mediante conjunto probatório robusto e consistente, o que não se verificou na hipótese vertente. É imperioso assinalar, ainda, que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade judiciária, em casos como o presente, importaria em desvirtuamento do instituto e prejuízo ao Erário, que deixaria de arrecadar valores devidos por quem, efetivamente, possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a gratuidade judiciária não pode ser concedida quando há elementos nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, como no caso em análise, em que o objeto da controvérsia e os próprios documentos carreados pelo postulante revelam situação patrimonial incompatível com a benesse pleiteada. Insta pontuar que o pagamento de diligências de oficial de justiça para avaliação de imóvel penhorado insere-se no âmbito das obrigações processuais ordinárias, não sendo razoável que o postulante, capaz de realizar negócios jurídicos de expressiva monta, como evidenciado nos autos, pretenda eximir-se do pagamento das custas correspondentes sob o simplório argumento de perceber benefício previdenciário. O cenário fático-probatório delineado nos autos evidencia, de modo contundente, que o requerente possui patrimônio e condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não se enquadrando na hipótese legal de concessão da gratuidade judiciária. A mera juntada de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário sem qualquer outra prova complementar de sua real situação econômico-financeira não se mostra suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado por VALCIR BELLÉ, por não restar comprovado nos autos o estado de hipossuficiência alegado, sendo o objeto da causa manifestamente incompatível com a alegação de necessidade. Quanto ao pedido subsidiário, aponta para a existência de avaliação recente do mesmo imóvel, realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, processo que originou a presente Ação Rescisória, juntando aos autos o Auto de Avaliação correspondente (ID 193763028). Destaco que art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Ainda, há julgados que entendem ser possível o aproveitamento de avaliações recentes, principalmente quando realizadas sob o crivo do contraditório, como aparentemente é o caso dos autos, tendo em vista a recenticidade da avaliação apontada pelo requerente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a questão suscitada no pedido subsidiário pode influenciar substancialmente o prosseguimento da execução, determino a intimação do executado ADEMAR FRANCISCO DUTRA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada, formulado pelo exequente VALCIR BELLÉ. Deverá o executado, em sua manifestação, apresentar eventuais objeções quanto ao aproveitamento da avaliação realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, indicando, caso existentes, as razões pelas quais entende não ser adequado o uso dessa avaliação no presente feito. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto sobre o pedido principal - aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wanderleia Alves Borges x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 262398315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO GUARALDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000150-91.2024.8.11.0049 REQUERENTE: WANDERLEIA ALVES BORGES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000150-91.2024.8.11.0049 REQUERENTE: WANDERLEIA ALVES BORGES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição movida por Wanderleia Alves Borges em desfavor de Recovery do Brasil Consultoria S.A., na qual a autora alega que possui dívida com vencimento em 04/07/2015, que já estaria fulminada pela prescrição quinquenal, e que, mesmo assim, a requerida continua realizando cobranças extrajudiciais. A parte ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva da Recovery, que seria mera agente de cobrança; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, já que a prescrição atingiria apenas a pretensão judicial de cobrança, não o direito subjetivo em si, entre outros argumentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório, decido. -Ilegitimidade passiva da Recovery. A ré Recovery do Brasil Consultoria S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sustentando que atua apenas como agente de cobrança, sendo o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II o real titular do crédito. Com razão a parte ré. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos e das próprias alegações da ré, a Recovery atua apenas como prestadora de serviços de cobrança, não sendo a titular do crédito objeto da presente ação. Ademais, da análise do contrato de cessão de crédito, verifica-se que o cessionário e atual titular do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, CNPJ n. 29.292.312/0001-06. Assim, considerando que o pedido visa à declaração de inexigibilidade do débito por prescrição, apenas o titular do crédito deve figurar no polo passivo da demanda, não se justificando a manutenção da Recovery, mera prestadora de serviços de cobrança. -Impugnação ao valor da causa. A ré impugna o valor da causa, sob o argumento de que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 11.610,61, quando o valor do débito cobrado seria de R$ 652,04. Razão não assiste à ré. Em ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão. Portanto, acolho a impugnação da ré para retificar o valor da causa para R$ 652,04. -Carência de ação por falta de interesse processual. A ré sustenta que não haveria interesse processual, uma vez que não estaria realizando cobrança judicial do débito prescrito, nem inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas cobrança extrajudicial. A questão, contudo, está intimamente ligada ao mérito da demanda, uma vez que se discute justamente a possibilidade ou não de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. -Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da lide: (a) a existência e validade da dívida originária entre a autora e a empresa Cielo; (b) a ocorrência da prescrição do débito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (c) a existência, validade e eficácia da cessão de crédito realizada entre a credora original e o FIDC NPL II, bem como a notificação da autora acerca dessa cessão; (d) a possibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, à luz dos arts. 189 e 882 do Código Civil; (e) a existência e regularidade das cobranças extrajudiciais do débito em questão, após o decurso do prazo prescricional. -Ônus da prova. Tratando-se de relação jurídica que tem origem em relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Compete à parte autora a prova: do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; do vencimento da dívida em 04/07/2015 e a ausência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Compete à parte ré a prova: da existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora; da ocorrência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição; da regular notificação da autora acerca da cessão de crédito; da regularidade e licitude das cobranças extrajudiciais realizadas. -Afetação do tema pelo STJ. O tema central da presente demanda - possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita - foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em 10/04/2024, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais n. 2.048.880/SC e n. 2.052.678/SC ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1264, para discutir a seguinte questão: "Definir se e em que medida a extinção da pretensão executória pela prescrição repercute no direito material do credor, sobretudo quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita." Conforme dispõe o art. 1.037, II, do CPC, o relator do recurso repetitivo "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ [1]. -Dispositivo. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recovery do Brasil Consultoria S.A., e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, promovendo-se a inclusão de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, CNPJ n. 29.292.312/0001-06. b) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 652,04. c) DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme acima delineado. d) SUSPENDO o andamento do presente feito pelo período inicial de 6 meses, a fim de aguardar o julgamento definitivo do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como da suspensão determinada. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Por fim, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264

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