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Processo nº 1000776-48.2024.8.11.0102

ID: 336525361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000776-48.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS, MARIA PASSADOR VASCONCELOS EMBARGADO: KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS, ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por WILIAN RIBEIRO DA SILVA, PEDRO VASCONCELOS e MARIA PASSADOR VASCONCELOS em desfavor de KLEYTON WELLINGTON DOS SANTOS e ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA, qualificados nos autos. Os embargantes aduzem que são os proprietários do imóvel adjudicado pelos embargados no processo n. 1000160-78.2021.8.11.0102. Que no momento da averbação premonitória na matrícula do imóvel, este não pertencia aos executados do processo principal. Ainda, afirmam que a avaliação do imóvel adjudicado, lote 18-B, da Quadra 46, matricula 2.587 CRI de Feliz Natal/MT, fora realizada em terreno sem construção, o que difere da realidade, uma vez que o imóvel descrito na matrícula é edificado. A decisão de ID 168945799 deferiu a tutela de urgência, de modo que fora determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Os embargados apresentaram impugnação aos embargos. Em preliminar alegam a intempestividade dos embargos; ilegitimidade ativa dos embargantes Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, uma vez que não são proprietários do bem imóvel. No mérito pugnam pela improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 173931674. Os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal (ID 177229962). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares A preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro merece acolhimento em relação ao embargante Willian. Explico. Conforme estabelece o artigo 675, caput, do CPC: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." Na espécie, vislumbra-se que o embargante Wiliam já tinha ciência da adjudicação do imóvel, uma vez que fora notificado pelo Oficial de Justiça daquele feito (ID 168112139). Quanto aos demais embargantes, Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, estes não possuíam o conhecimento da adjudicação, de forma que o prazo inicia-se com a efetiva turbação da posse. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO . PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3 . O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (negrito nosso) Posto isso, reconheço a intempestividade dos presentes embargos de terceiros em relação à WILIAN RIBEIRO DA SILVA e JULGO EXTINTO o presente processo ante a ocorrência da decadência, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa de Pedro Vasconcelos e Maria Passador Vasconcelos, entendo que deve ser rejeitada. Consta dos autos que o imóvel foi vendido ao casal por meio de escritura pública de compra e venda, conforme documento de ID 168112123. Ademais, verifica-se que, posteriormente, o referido bem seria transferido a Willian e Gabriela Camila Kriezeer, reforçando a legitimidade da cadeia dominial alegada. A Súmula 84 do STJ dispõe: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade dos embargantes Pedro e Maria. Inexistindo demais questões preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo, como pontos controvertidos a serem objeto de atividade probatória, as seguintes questões de fato: (a) A lisura do contrato da escritura de compra e venda de ID 168112123 e se os embargantes adquiriram o imóvel anteriormente à penhora realizada no processo de execução indicado; (b) Se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oponibilidade da aquisição perante terceiros de boa-fé, como os arrematantes; (c) Se os embargantes exercem a posse mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel, anterior à penhora; (d) Se a arrematação realizada pelos embargados no processo executivo é eficaz perante os embargantes ou se deve ser considerada ineficaz em razão da posse e aquisição anteriores. Para elucidação do ponto fixado, DEFIRO a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos (nesse ponto ressalto que a juntada de novos documentos se sujeita aos parâmetros do artigo 435 do CPC), prova pericial, bem como prova testemunhal e depoimento pessoal eventualmente requerido pelas partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4ZTg0MjUtYzY2ZC00YzcxLWFiMmYtNjBmNzUwYzdmYTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002956-15.2025.8.11.0001

ID: 324309528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002956-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER WASIY KARAJA

Intimação

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002956-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEBER WASIY KARAJA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002956-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEBER WASIY KARAJA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os contratos firmados não configuram vínculo contínuo e ininterrupto, sendo firmados em anos distintos, por processos seletivos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 2020 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente alega em suas razões recursais ausência de nulidade das contratações, bem como que o recorrido não faz jus ao FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor, no período de 2020 a 2024. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2020 a 12/2020 03/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 01/2024 a 12/2024 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Isso porque, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, em conformidade com o período máximo previsto na legislação vigente para contratações temporárias. Ademais, verifica-se que o recorrente demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 276925874. Assim, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000026-56.2025.8.11.0055

ID: 258304406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CASTRO PERES

Decisão

Advogados:

NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MATEUS CASTRO PERES Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa em favor de MATEUS CASTRO PERES. No mais, reiterou o pedido de liberdade (id. 189060488). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 190405962). É o relatório necessário. DECIDO. Sem delongas, o incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, voltada à verificação da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato delituoso ou de comportar-se conforme esse entendimento, conforme também dispõe o art. 26 do Código Penal. Sua instauração está condicionada à presença de elementos que revelem dúvida razoável quanto à integridade mental do réu, sendo certo que tal medida não se presta a acolher meras conjecturas, impressões subjetivas ou alegações desprovidas de respaldo técnico-científico. In casu, embora a defesa tenha suscitado “indícios concretos de transtornos psíquicos”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade cognitiva ou volitiva do acusado. Não se trata de desconsiderar a importância da saúde mental no âmbito da persecução penal, mas de preservar a racionalidade processual, evitando que o incidente se converta em instrumento protelatório ou em desvio do devido processo legal. A propósito, sobre o incidente de insanidade mental, leciona Guilherme de Souza Nucci: "É preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento [...] Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam." (Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da transcrição da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS . PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. [...] (STJ - AgRg no HC: 610070 SP 2020/0225160-1, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)(negrito nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de liberdade, sem devaneios desnecessários, volvendo os olhos para as decisões do presente juízo e aquela proferida no HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 1007073-52.2025.8.11.0000 (impetrado em 12/03/2025 e julgado em 11/04/2024), denota-se que, de maneira acertada, houve a decretação da prisão preventiva do requerente, não se vislumbrando qualquer equívoco na análise da matéria fática, tampouco na aplicação do direito. No acórdão lançado consta que: "Cumpre esclarecer, ainda nesse diapasão, que a assessoria deste magistrado, em consulta ao PJe de 1° Grau, encontrou os autos APSum n. 1000160-98.2023.8.11.0008, no qual o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de participação, na direção de veículo, em via pública, de exibição e demonstração de perícia em motocicleta, não autorizada pela autoridade competente, agravado por não possuir carteira de habilitação e resistência (art. 308, caput e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal) em 16 de janeiro de 2023; bem como o APOrd n. 1010552-19.2024.8.11.0055 pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de resistência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal), ocorridos em 10 de agosto de 2024. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do acusado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. [...] Diante disso, a despeito do ordenamento jurídico pátrio reconhecer a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Ressalte-se, ainda nessa senda que, conquanto o crime de embriaguez ao volante seja punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o paciente responde a outros processos por crimes de trânsitos, evidenciando, assim, perigo à sociedade. No caso concreto, considerando a existência de outras ações penais em curso; bem como a gravidade dos atos supostamente praticados pelo paciente que deram ensejo à impetração deste habeas corpus, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar é medida necessária quando há indícios concretos de habitualidade delitiva ou de risco efetivo à sociedade, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem ineficazes para conter a periculosidade do agente e garantir a regular tramitação do processo.[...] Finalmente, a despeito de a impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como endereço fixo e ocupação lícita, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada.” (id. 190538497) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de liberdade, haja vista que não houve inovação no quadro processual. Em continuidade da instrução, do prontuário médico é possível verificar que a testemunha/vítima SEBASTIÃO CLEMENTE teve alta hospitalar no dia 31/03/2025 (id. 190613523 - Pág. 7), bem como que a testemunha SD PM RAFAEL NUNES SOARES DA COSTA não estará mais de férias a partir de 16/04/2025 (id. 186880997 e id. 188555230). Logo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 17h30min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1000026-56.2025.8.11.0055

ID: 260044377

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CASTRO PERES

Intimação

Advogados:

NATHALIE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000026-56.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MATEUS CASTRO PERES Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa em favor de MATEUS CASTRO PERES. No mais, reiterou o pedido de liberdade (id. 189060488). Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 190405962). É o relatório necessário. DECIDO. Sem delongas, o incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, voltada à verificação da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato delituoso ou de comportar-se conforme esse entendimento, conforme também dispõe o art. 26 do Código Penal. Sua instauração está condicionada à presença de elementos que revelem dúvida razoável quanto à integridade mental do réu, sendo certo que tal medida não se presta a acolher meras conjecturas, impressões subjetivas ou alegações desprovidas de respaldo técnico-científico. In casu, embora a defesa tenha suscitado “indícios concretos de transtornos psíquicos”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre incapacidade cognitiva ou volitiva do acusado. Não se trata de desconsiderar a importância da saúde mental no âmbito da persecução penal, mas de preservar a racionalidade processual, evitando que o incidente se converta em instrumento protelatório ou em desvio do devido processo legal. A propósito, sobre o incidente de insanidade mental, leciona Guilherme de Souza Nucci: "É preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento [...] Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam." (Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da transcrição da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS . PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO . 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. [...] (STJ - AgRg no HC: 610070 SP 2020/0225160-1, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)(negrito nosso) Diante do exposto, INDEFIRO a instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de liberdade, sem devaneios desnecessários, volvendo os olhos para as decisões do presente juízo e aquela proferida no HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 1007073-52.2025.8.11.0000 (impetrado em 12/03/2025 e julgado em 11/04/2024), denota-se que, de maneira acertada, houve a decretação da prisão preventiva do requerente, não se vislumbrando qualquer equívoco na análise da matéria fática, tampouco na aplicação do direito. No acórdão lançado consta que: "Cumpre esclarecer, ainda nesse diapasão, que a assessoria deste magistrado, em consulta ao PJe de 1° Grau, encontrou os autos APSum n. 1000160-98.2023.8.11.0008, no qual o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de participação, na direção de veículo, em via pública, de exibição e demonstração de perícia em motocicleta, não autorizada pela autoridade competente, agravado por não possuir carteira de habilitação e resistência (art. 308, caput e art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal) em 16 de janeiro de 2023; bem como o APOrd n. 1010552-19.2024.8.11.0055 pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de resistência (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 do Código Penal), ocorridos em 10 de agosto de 2024. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do acusado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. [...] Diante disso, a despeito do ordenamento jurídico pátrio reconhecer a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Ressalte-se, ainda nessa senda que, conquanto o crime de embriaguez ao volante seja punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos de detenção, o paciente responde a outros processos por crimes de trânsitos, evidenciando, assim, perigo à sociedade. No caso concreto, considerando a existência de outras ações penais em curso; bem como a gravidade dos atos supostamente praticados pelo paciente que deram ensejo à impetração deste habeas corpus, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da prisão cautelar é medida necessária quando há indícios concretos de habitualidade delitiva ou de risco efetivo à sociedade, não sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem ineficazes para conter a periculosidade do agente e garantir a regular tramitação do processo.[...] Finalmente, a despeito de a impetrante ter alegado que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como endereço fixo e ocupação lícita, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada.” (id. 190538497) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de liberdade, haja vista que não houve inovação no quadro processual. Em continuidade da instrução, do prontuário médico é possível verificar que a testemunha/vítima SEBASTIÃO CLEMENTE teve alta hospitalar no dia 31/03/2025 (id. 190613523 - Pág. 7), bem como que a testemunha SD PM RAFAEL NUNES SOARES DA COSTA não estará mais de férias a partir de 16/04/2025 (id. 186880997 e id. 188555230). Logo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 17h30min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1000160-45.2024.8.11.0079

ID: 277824617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079. IMPETRANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079. IMPETRANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Visto. 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LEONARDO ANDRÉ DA MATA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Civil DIOGO JOBANE NETO. Assevera o impetrante que foi constituído por Vilson Assis Lourenço Caiado, Luciano Nunes Brandão, Fausto Francisco de Oliveira, José Wilson Bílio Brandão, Jânio Souto da Silva, Shaiene Ferreira da Silva e Eloi Alexandre Vollmer, para acompanhá-los nos Inquéritos Policiais nº 24 e 34 de 2023 e demais procedimentos correlatos. Elenca que foi requerida a habilitação dos referidos Inquéritos 24 e 34 de 2023 em 23 de maio de 2023 e 12 de junho de 2023, via e-mail Oficial da Delegacia Civil de Ribeirão Cascalheira (dprcascalheira@pjc.mt.gov.br), cujos pedidos foram atendidos pela Escrivã Laura e Delegado Flávio. Contudo, afirma o impetrante que a “autoridade coatora que sucedeu o Delegado Flávio, em 17 de fevereiro de 2024, indeferiu o requerimento realizado pelo impetrante, inobstante a sua inquestionável atuação nos diversos procedimentos, sob o equivocado fundamento ‘No caso concreto nota-se ausência de qualquer requerimento formal e que também foi feito de forma digital o que por conseguinte é forçoso indeferir o pleito ante a ausência de prova presencial confirmada de legitimidade para tanto”. Decisão deferindo a liminar para que o impetrante tenha acesso aos autos do processo n.º 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso (Id. 141766196). O Delegado de Polícia prestou informações, alegando, em síntese, que não houve a negativa ao mérito do investigado acessar ou não os autos, mas, tão somente, a exigência de uma formalidade que objetiva preservar direitos fundamentais (Id. 176460743). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do writ, ratificando a liminar deferida nos autos (Id. 178787810). É o resumo do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável que não admite controvérsia. No Mandado de Segurança não existe a produção de provas. A prova é pré-constituída, a prova é documental, já que não cabe a produção de prova oral (testemunhal) ou pericial. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, omite-se de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada, de acordo com o artigo 6º, §3º da Lei n. 12.016/2009. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve a negativa de habilitação do impetrante no processo nº. 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira/MT. Cabe asseverar que a autoridade coatora nas suas informações aduz que não houve a negativa ao mérito do investigado acessar ou não os autos, mas, tão somente, a exigência de uma formalidade que objetiva preservar direitos fundamentais. Deveras, a teor do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos”. Por sua vez, estatui o inciso XIV, §11 do mesmo artigo 7º, que embora seja direito do advogado examinar autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, a autoridade competente poderá delimitar o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Parece estreme de dúvidas, portanto, que o direito legitimamente deferido a advogados de acesso aos cadernos investigativos, ainda que espelhe manifestação do direito ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa –, não é absoluto, como, de resto, não são os demais direitos fundamentais. E no que se refere ao direito à informação vinculado a procedimento investigatório, o legislador ponderou os direitos fundamentais em colisão para restringir episodicamente as garantias de defesa em proveito do direito à eficiência das investigações de ilícitos. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação, que culminou na edição da Súmula Vinculante n. 14 do Pretório Excelso, a qual dispõe ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Nesse contexto, imperioso destacar que a súmula vinculante em referência não garante acesso irrestrito ao processo, nem reconhece um direito absoluto dos advogados de acesso aos autos e seus documentos, o que equivale à conclusão de que a regra que prevalece é a de que o acusado e seu advogado terão acesso a todas as peças e às diligências já concluídas, ressalvadas, pois, aquelas em andamento, porque muitas vezes a publicidade dos procedimentos investigatórios pode comprometer a apuração da prática criminosa. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE ADVOGADO – DENEGADO PELO MAGISTRADO O ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – LAPSO TEMPORAL DE 20 DIAS ENTRE A DECRETAÇÃO E O ACESSO, APENAS, POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSITIVA A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – VULNERAÇÃO À PRERROGATIVA FUNCIONAL ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TUTELADA PELA SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. A prerrogativa do advogado de acesso aos autos de inquérito policial vem estabelecida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 7º, inciso XIV, que traz como direto do advogado “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Reforçando a tutela de tal prerrogativa, a súmula vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. O lapso temporal entre a decretação da prisão e o acesso do advogado à esta decisão, isto é, vinte dias, assinala a desproporcionalidade na manutenção do sigilo. Segurança concedida para autorizar ao advogado o acesso aos autos. (TJMT, N.U 1014761-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) A propósito da excepcionalização da Súmula Vinculante n. 14 em relação aos procedimentos não finalizados e documentados, o doutrinador Renato Brasileiro assevera, com a propriedade que lhe é peculiar, que: “A despeito do art. 20 do CPP, e mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada. Porém, em se tratando de diligências que ainda não foram realizadas ou que estão em andamento, não há falar em prévia comunicação ao advogado, tampouco ao investigado, na medida em que o sigilo é inerente à própria eficácia da medida investigatória. É o que se denomina de sigilo interno, que visa assegurar a eficiência da investigação, que poderia ser seriamente prejudicada com a ciência prévia de determinadas diligências pelo investigado e por seu advogado.” (In Curso de processo penal, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 82). Desse modo, a garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais e no interesse do representado, o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso. Destarte, a segurança deve ser concedida parcialmente, para que o impetrante tenha acesso aos autos do processo n.º 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei n.º 8.906/94. 3. Dispositivo Diante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO EM PARTE a segurança impetrada, para que seja assegurado ao impetrante o acesso aos autos nº. 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei n.º 8.906/94. Sem custas e despesas processuais e verba honorária (Constituição Estadual, art. 10, XXII e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Comunique-se o inteiro teor desta sentença às autoridades coatoras (Lei nº 12.016/2009, art. 13). Cientifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE

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Processo nº 1059060-61.2024.8.11.0001

ID: 329884245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059060-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETH PEREIRA PIMENTEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059060-61.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZETH PEREIRA PIMENTEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059060-61.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZETH PEREIRA PIMENTEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores referentes às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A parte autora, sustenta em suas razões recursais, que os contratos temporários são nulos e que faz jus ao recebimento do FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora, ora recorrente, alega que manteve vínculo com o Município de Cuiabá, na modalidade de contrato temporário no cargo de técnica em desenvolvimento infantil, no período de 2019 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Cuiabá, a Lei nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência e situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: - limpeza pública; - construções públicas; - serviços na área de Saúde; - atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5917/2015) VI - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) Art. 4º As contratações de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas por mais vezes pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Lei nº 6232/2017) I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5172/2008) III - até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º (Redação dada pela Lei nº 5917/2015) A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 03/2019 a 12/2019 02/2020 a 12/2020 09/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 04/2023 A Lei Municipal nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, permite vínculo temporário por até quatro, nas hipóteses do art. 2º, IV. O vínculo referente ao período de 03/2019 a 12/2019 e 02/2020 a 12/2020 foi sucedido por nova contratação somente em 09/2021, mais de oito meses, o que configura interrupção contratual, caracterizando vínculo novo e autônomo. Assim, os contratos firmados pela autora respeitaram o limite temporal previsto, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Dessa forma, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1049288-74.2024.8.11.0001

ID: 329898009

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049288-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049288-74.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EVERALDO FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049288-74.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EVERALDO FERREIRA DA SILVA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 17.07.2019 até 30.12.2022. b) CONDENAR o Reclamado a efetuar o ao pagamento das férias, referentes aos meses trabalhados de 17.07.2019 até 30.12.2022, bem como o terço constitucional, guardando relação com os valores já pagos.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente alega em suas razões recursais ausência de nulidade das contratações, bem como que o recorrido não faz jus ao FGTS. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos, visto que a parte autora instruiu a inicial com ficha financeira que demonstra o vínculo e o período da contratação temporária. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS e o 1/3 constitucional sobre 45 dias de férias. No presente caso, a parte autora manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor no período de 2019 a 2024. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 09/2019 a 12/2019 01/2020 a 02/2020 – 07/2020 a 12/2020 02/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 03/2023 a 12/2022 Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Observa-se que o vínculo mantido de setembro de 2019 a fevereiro de 2020 foi sucedido por uma nova contratação apenas em julho de 2020, o que configura um intervalo superior a três meses. Tal hiato caracteriza a interrupção contratual, dando origem a um novo e independente vínculo. Ademais, ainda que se considere, de forma hipotética, um contrato contínuo entre setembro de 2019 e dezembro de 2021, não há que se falar em extrapolação do prazo máximo de 24 meses previsto na legislação vigente à época. Além disso, nos demais períodos, é sabido que a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) No tocante a condenação ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, a sentença não merece reparos. É sabido que a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do reclamado ao pagamento de FGTS. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1041059-28.2024.8.11.0001

ID: 339672873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041059-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMA CRISTINA SOARES SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041059-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DELMA CRISTINA SOAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041059-28.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DELMA CRISTINA SOARES SANTOS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os contratos firmados não configuram vínculo contínuo e ininterrupto, sendo firmados em anos distintos, por processos seletivos. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 06/2019 a 12/2019 e 03/2021 a 04/2024, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente alega em suas razões recursais ausência de nulidade das contratações, bem como que o recorrido não faz jus ao FGTS. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte autora, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor, no período de 2019 e 2021 a 2024. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 06/2019 a 12/2019 – 03/2021 a 12/2021 – 02/2022 a 12/2022 – 02/2023 a 12/2023 – No caso, em 2019, a contratação da parte autora restringiu-se apenas a seis meses, tendo nova contratação ocorrida apenas em março de 2021, acarretando em grande lapso temporal e não podendo ser considerando como renovação. Com efeito, os contratos firmados pela autora respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Isso porque, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, em conformidade com o período máximo previsto na legislação vigente para contratações temporárias. Ademais, verifica-se que o recorrente demonstrou que as contratações se deram por processos seletivos diversos e com interrupções entre os períodos, conforme documento de id. 277054875. Assim, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000160-65.2024.8.11.0040

ID: 299609115

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANIER REMY DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000160-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000160-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVANIER REMY DIAS - CPF: 250.966.938-99 (APELANTE), ANA PAULA VIEIRA SANTOS - CPF: 022.635.631-05 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS DA EMPRESA DEMONSTRAM REGULARIDADE DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de telefonia. O autor afirma que teve sua linha telefônica cancelada e transferida indevidamente para terceiro, o que teria lhe causado prejuízos profissionais. Requereu reparação por danos morais. O juízo de origem indeferiu o pedido. A parte ré impugnou, em preliminar, a gratuidade de justiça deferida ao autor, e no mérito, defendeu a regularidade do serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é cabível a revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelante e apurar se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça foi regularmente concedida por decisão não impugnada, inexistindo prova de alteração da situação financeira do autor que justifique sua revogação. A existência de relação de consumo não afasta a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC. A empresa ré apresentou relatórios de chamadas e dados móveis que demonstram o uso contínuo da linha telefônica, evidenciando a regularidade do serviço prestado. O autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, atraindo a presunção de veracidade prevista no art. 411, III, do CPC. Inexistem nos autos provas documentais que demonstrem a alegada falha na prestação do serviço, como prints, protocolos de atendimento ou outros elementos comprobatórios. A simples alegação de prejuízo profissional sem a devida comprovação da falha ou do nexo causal não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça não pode ser revogada sem comprovação de modificação da condição financeira do beneficiário. A responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito do CDC exige, para fins de indenização, a comprovação mínima da falha na prestação do serviço. A ausência de impugnação específica a documentos apresentados pela parte contrária acarreta presunção de veracidade sobre os fatos que deles constam. A inexistência de falha no serviço e de prova de dano concreto impede a configuração do dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 411, III, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante aduz que o caso versa sobre típica relação de consumo, motivo pelo qual incidem as regras consumeristas e a responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofridos, nos termos do art. 14 do CDC. Afirma que a alteração da titularidade da linha telefônica causou inúmeros prejuízos morais e materiais, uma vez que é cabeleireiro e utiliza diretamente o número telefônico para atendimento e agendamento de seus clientes. Sustenta que a empresa, embora tenha apresentado relatório de dados e de chamadas demonstrando a atividade da linha telefônica, não comprovou a permanência de sua titularidade como sendo do apelante. Ressalta ainda que possui comprovantes de recargas realizadas mensalmente no número em questão, o que demonstraria seu cuidado com a linha telefônica que usava há mais de dez anos. Alega que os fatos descritos extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito, considerando especialmente que seu número de telefone é utilizado diretamente para atendimentos e agendamentos dos seus clientes. Requer o provimento do Recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando totalmente procedente a demanda para indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Nas contrarrazões, a apelada pugna preliminarmente pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o apelante não comprova sua condição de hipossuficiência, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, assevera que o serviço contratado permanece ativo e em perfeitas condições de uso, como demonstrado pelos relatórios de chamadas e dados juntados aos autos, não tendo o apelante apresentado qualquer comprovação de suas alegações. Explica que o autor é titular da linha telefônica desde 17-4-2012, permanecendo ativa até a presente data. Destaca que as afirmações de que o serviço estaria suspenso não foram comprovadas, sendo que os relatórios de chamadas evidenciam o pleno funcionamento da linha no período reclamado. Defende a eficácia probatória das telas sistêmicas extraídas de seus sistemas, que são periodicamente auditados e certificados, conferindo total segurança e confiabilidade às informações prestadas. Anota, por fim, que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de ofensa grave à esfera íntima ou psíquica do indivíduo, o que não ocorreu no presente caso. Subsidiariamente, caso seja reformada a sentença, requer que os juros de mora sejam aplicados somente a contar da decisão que reconhecer a existência de danos morais e que os honorários advocatícios sejam arbitrados no mínimo legal de 10% (dez por cento). (Id 266620523). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R JUSTIÇA GRATUITA A apelada pugna preliminarmente pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o apelante não comprova sua condição de hipossuficiência, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, tal benefício foi concedido na decisão de Id 286621392, contra a qual não houve Recurso e, além disso, a apelada não comprovou alteração na situação financeira da apelante que justifique a revogação da gratuidade. Rejeito a preliminar. MÉRITO O autor ajuizou a presente demanda alegando ter sofrido danos morais em virtude de falha na prestação de serviços da operadora telefônica que teria cancelado e transferido, sem autorização, a titularidade da sua linha telefônica (66) 99931-4820 para terceira pessoa. A lide foi julgada improcedente. O apelante sustenta, em síntese, que houve falha na prestação de serviços pela apelada, consistente no cancelamento e transferência não autorizada da titularidade de sua linha telefônica (66) 99931-4820, o que teria lhe causado danos morais indenizáveis, especialmente por ser cabeleireiro e utilizar o número para agendamento de clientes. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e a procedência do pedido indenizatório. Destaca-se que, embora se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC não implica automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do caso concreto e das provas produzidas para verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço e consequente dano indenizável. Mesmo com a possibilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. A apelada apresentou provas contundentes de que a linha telefônica permaneceu ativa e funcional durante todo o período alegado pelo autor como inoperante. Os relatórios de chamadas e dados móveis juntados aos autos (Id 286620508 - pág. 2, e Id 286620509/510) demonstram de forma inequívoca o consumo contínuo, evidenciando que o serviço estava disponível e em uso regular. Tais documentos não foram impugnados especificamente pelo autor, ora apelante, no momento apropriado, tendo este arguido genericamente a suposta transferência de titularidade, sem evidenciar qualquer elemento probatório capaz de desconstituir as provas anexadas pela apelada. Como se sabe, a não impugnação específica dos documentos juntados pela parte contrária atrai a presunção de veracidade sobre os fatos ali contidos, nos termos do art. 411, III, do CPC. Ademais, o apelante sequer trouxe aos autos prints de tela, protocolos de atendimento ou quaisquer outros elementos que pudessem comprovar a tentativa frustrada de utilização da linha telefônica ou mesmo a comunicação com a empresa sobre o problema alegado. Embora mencione nas razões recursais a existência de comprovantes de recargas realizadas mensalmente no número em questão, referidos documentos não foram juntados ao processo, permanecendo como mera alegação desprovida de respaldo probatório. No que tange ao dano moral pleiteado, sua configuração exige comprovação de ofensa grave à esfera íntima ou psíquica do indivíduo, transcendendo meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, não havendo sequer comprovação da falha na prestação do serviço, uma vez que os documentos apresentados pela ré demonstram a continuidade e regularidade do serviço, impossível o reconhecimento do dever de indenizar. Saliente-se, ainda, que o apelante não demonstrou de forma efetiva quais teriam sido os prejuízos sofridos em decorrência da alegada falha na prestação do serviço, limitando-se a afirmações a respeito do uso do telefone para fins profissionais, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que evidenciasse perda de clientela ou outro dano decorrente da suposta indisponibilidade da linha telefônica. Assim, considerando a ausência de comprovação mínima das alegações autorais e a robustez das provas apresentadas pela empresa ré, que demonstram a continuidade e regularidade do serviço telefônico, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço ou o dano moral indenizável. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000160-65.2024.8.11.0040

ID: 299609116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000160-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000160-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVANIER REMY DIAS - CPF: 250.966.938-99 (APELANTE), ANA PAULA VIEIRA SANTOS - CPF: 022.635.631-05 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS DA EMPRESA DEMONSTRAM REGULARIDADE DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de telefonia. O autor afirma que teve sua linha telefônica cancelada e transferida indevidamente para terceiro, o que teria lhe causado prejuízos profissionais. Requereu reparação por danos morais. O juízo de origem indeferiu o pedido. A parte ré impugnou, em preliminar, a gratuidade de justiça deferida ao autor, e no mérito, defendeu a regularidade do serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é cabível a revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelante e apurar se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça foi regularmente concedida por decisão não impugnada, inexistindo prova de alteração da situação financeira do autor que justifique sua revogação. A existência de relação de consumo não afasta a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC. A empresa ré apresentou relatórios de chamadas e dados móveis que demonstram o uso contínuo da linha telefônica, evidenciando a regularidade do serviço prestado. O autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, atraindo a presunção de veracidade prevista no art. 411, III, do CPC. Inexistem nos autos provas documentais que demonstrem a alegada falha na prestação do serviço, como prints, protocolos de atendimento ou outros elementos comprobatórios. A simples alegação de prejuízo profissional sem a devida comprovação da falha ou do nexo causal não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça não pode ser revogada sem comprovação de modificação da condição financeira do beneficiário. A responsabilidade objetiva do fornecedor no âmbito do CDC exige, para fins de indenização, a comprovação mínima da falha na prestação do serviço. A ausência de impugnação específica a documentos apresentados pela parte contrária acarreta presunção de veracidade sobre os fatos que deles constam. A inexistência de falha no serviço e de prova de dano concreto impede a configuração do dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 411, III, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante aduz que o caso versa sobre típica relação de consumo, motivo pelo qual incidem as regras consumeristas e a responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofridos, nos termos do art. 14 do CDC. Afirma que a alteração da titularidade da linha telefônica causou inúmeros prejuízos morais e materiais, uma vez que é cabeleireiro e utiliza diretamente o número telefônico para atendimento e agendamento de seus clientes. Sustenta que a empresa, embora tenha apresentado relatório de dados e de chamadas demonstrando a atividade da linha telefônica, não comprovou a permanência de sua titularidade como sendo do apelante. Ressalta ainda que possui comprovantes de recargas realizadas mensalmente no número em questão, o que demonstraria seu cuidado com a linha telefônica que usava há mais de dez anos. Alega que os fatos descritos extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito, considerando especialmente que seu número de telefone é utilizado diretamente para atendimentos e agendamentos dos seus clientes. Requer o provimento do Recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando totalmente procedente a demanda para indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Nas contrarrazões, a apelada pugna preliminarmente pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o apelante não comprova sua condição de hipossuficiência, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, assevera que o serviço contratado permanece ativo e em perfeitas condições de uso, como demonstrado pelos relatórios de chamadas e dados juntados aos autos, não tendo o apelante apresentado qualquer comprovação de suas alegações. Explica que o autor é titular da linha telefônica desde 17-4-2012, permanecendo ativa até a presente data. Destaca que as afirmações de que o serviço estaria suspenso não foram comprovadas, sendo que os relatórios de chamadas evidenciam o pleno funcionamento da linha no período reclamado. Defende a eficácia probatória das telas sistêmicas extraídas de seus sistemas, que são periodicamente auditados e certificados, conferindo total segurança e confiabilidade às informações prestadas. Anota, por fim, que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de ofensa grave à esfera íntima ou psíquica do indivíduo, o que não ocorreu no presente caso. Subsidiariamente, caso seja reformada a sentença, requer que os juros de mora sejam aplicados somente a contar da decisão que reconhecer a existência de danos morais e que os honorários advocatícios sejam arbitrados no mínimo legal de 10% (dez por cento). (Id 266620523). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R JUSTIÇA GRATUITA A apelada pugna preliminarmente pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o apelante não comprova sua condição de hipossuficiência, conforme exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, tal benefício foi concedido na decisão de Id 286621392, contra a qual não houve Recurso e, além disso, a apelada não comprovou alteração na situação financeira da apelante que justifique a revogação da gratuidade. Rejeito a preliminar. MÉRITO O autor ajuizou a presente demanda alegando ter sofrido danos morais em virtude de falha na prestação de serviços da operadora telefônica que teria cancelado e transferido, sem autorização, a titularidade da sua linha telefônica (66) 99931-4820 para terceira pessoa. A lide foi julgada improcedente. O apelante sustenta, em síntese, que houve falha na prestação de serviços pela apelada, consistente no cancelamento e transferência não autorizada da titularidade de sua linha telefônica (66) 99931-4820, o que teria lhe causado danos morais indenizáveis, especialmente por ser cabeleireiro e utilizar o número para agendamento de clientes. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e a procedência do pedido indenizatório. Destaca-se que, embora se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC não implica automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do caso concreto e das provas produzidas para verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço e consequente dano indenizável. Mesmo com a possibilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. A apelada apresentou provas contundentes de que a linha telefônica permaneceu ativa e funcional durante todo o período alegado pelo autor como inoperante. Os relatórios de chamadas e dados móveis juntados aos autos (Id 286620508 - pág. 2, e Id 286620509/510) demonstram de forma inequívoca o consumo contínuo, evidenciando que o serviço estava disponível e em uso regular. Tais documentos não foram impugnados especificamente pelo autor, ora apelante, no momento apropriado, tendo este arguido genericamente a suposta transferência de titularidade, sem evidenciar qualquer elemento probatório capaz de desconstituir as provas anexadas pela apelada. Como se sabe, a não impugnação específica dos documentos juntados pela parte contrária atrai a presunção de veracidade sobre os fatos ali contidos, nos termos do art. 411, III, do CPC. Ademais, o apelante sequer trouxe aos autos prints de tela, protocolos de atendimento ou quaisquer outros elementos que pudessem comprovar a tentativa frustrada de utilização da linha telefônica ou mesmo a comunicação com a empresa sobre o problema alegado. Embora mencione nas razões recursais a existência de comprovantes de recargas realizadas mensalmente no número em questão, referidos documentos não foram juntados ao processo, permanecendo como mera alegação desprovida de respaldo probatório. No que tange ao dano moral pleiteado, sua configuração exige comprovação de ofensa grave à esfera íntima ou psíquica do indivíduo, transcendendo meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, não havendo sequer comprovação da falha na prestação do serviço, uma vez que os documentos apresentados pela ré demonstram a continuidade e regularidade do serviço, impossível o reconhecimento do dever de indenizar. Saliente-se, ainda, que o apelante não demonstrou de forma efetiva quais teriam sido os prejuízos sofridos em decorrência da alegada falha na prestação do serviço, limitando-se a afirmações a respeito do uso do telefone para fins profissionais, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que evidenciasse perda de clientela ou outro dano decorrente da suposta indisponibilidade da linha telefônica. Assim, considerando a ausência de comprovação mínima das alegações autorais e a robustez das provas apresentadas pela empresa ré, que demonstram a continuidade e regularidade do serviço telefônico, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço ou o dano moral indenizável. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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