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Visual Formaturas Ltda - Me x Helena Maria De Oliveira e outros

ID: 257108890

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030676-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA HINAJARA OLIVEIRA LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1030676-88.2024.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que as requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1030676-88.2024.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que as requeridas, a despeito de citada (id. 186339629-186340886), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. A requerente afirma que é credor da requerida da quantia de R$3.568,17 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), decorrente da inadimplência e contrato de compra e venda de álbum de fotografias. Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, já que a parte reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhe competia (artigo 373, inciso II, do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela requerida, deve o débito ser quitado. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da obrigação, no valor de R$3.568,17 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), atualizado a partir do prejuízo pagamento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Visual Formaturas Ltda - Me x Rosangela Dos Santos Evangelista Midins

ID: 338139098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035151-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS EVANGELISTA MIDINS

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1035151-53.2025.8.11.0001 Requerente: Visual Formaturas Ltda-ME Requerida: Rosângela dos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1035151-53.2025.8.11.0001 Requerente: Visual Formaturas Ltda-ME Requerida: Rosângela dos Santos Evangelista Midins. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA ajuizada por VISUAL FORMATURAS LTDA – ME em desfavor de ROSÂNGELA DOS SANTOS EVANGELISTA MIDINS. Denota-se dos autos, que a parte Reclamada mesmo tendo comparecido à audiência de conciliação, conforme se infere da ata de audiência anexada no ID nº 198865357, não apresentou contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a Reclamada incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pela Reclamante. Pois bem. A Reclamante afirma que é credora da Reclamada da quantia de R$ 2.678,00 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais), o qual decorre do contrato de compra e venda de álbum de fotografias. Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, já que a parte Reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP – RI: 100016695220218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a Reclamada ao pagamento a título de danos materiais o montante de R$ 2.678,00 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais). Saliento que o valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo, utilizando-se o INPC até a data de 29/08/2024, e, após essa data, pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e, a partir de então, juros conforme a TAXA LEGAL de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, observada a metodologia dos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Dos Santos x Chubb Do Brasil Companhia De Seguros

ID: 299570686

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-67.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000166-67.2021.8.11.0011. AUTOR: JOAO DOS SANTOS REU: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Não obstante a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000166-67.2021.8.11.0011. AUTOR: JOAO DOS SANTOS REU: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Não obstante a designação de perícia grafotécnica, verifica-se que a parte ré apresentou uma gravação telefônica como prova da suposta contratação, pelo que necessária a realização de prova espectrográfica. Ademais, apesar de intimado, o(a) perito(a) nomeado(a) deixou decorrer o prazo sem manifestação. Ante o exposto, REVOGO a nomeação do(a) perito(a) outrora nomeado(a) e NOMEIO como perito do juízo para realização de perícia espectrográfica a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n. 46.874.857/0001-31, com endereço localizado na Rua Marília, n. 229-W, Sala 01, Bairro Centro, CEP: 78575-000, em Juara/MT, telefone n. (65) 9 8418-9554, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Wellington Freitas Lima x Saga Hyundai (Saga Pantanal Comércio De Veéculo Ltda)

ID: 263119192

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FREITAS LIMA

Polo Passivo:

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Sentença

Advogados:

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerida, a despeito de citada (id.186689792), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por WELLINGTON FREITAS LIMA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a regularização da transferência de propriedade de dois veículos automotores um adquirido e outro dado como parte do pagamento além da reparação por danos morais, decorrentes da inércia da parte ré em cumprir suas obrigações legais e contratuais Apesar da regular citação, a parte requerida não apresentou defesa nem compareceu à audiência, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inercia da ré em proceder com o cumprimento da obrigação assumida, deve o acordado ser realizado. A narrativa autoral encontra-se respaldada por documentos robustos, que comprovam a celebração do contrato de compra e venda, a entrega de veículo como parte do pagamento, a aquisição de novo automóvel com emissão de nota fiscal assim como o não cumprimento da obrigação de transferir a propriedade dos veículos e a alienação a terceiro do veículo entregue, ainda em nome do autor. A conduta da ré é inadmissível sob a ótica contratual e legal, representando manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva e descumprimento de disposição legal expressa, nos termos dos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que a permanência do veículo dado como entrada em nome do autor e a circulação de terceiro com tal bem, o fato narrado caracteriza, quando muito, mero aborrecimento, típico das relações de consumo cotidianas, sem intensidade suficiente a ensejar indenização por dano moral, na forma da jurisprudência consolidada. O dano moral indenizável pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e cause desequilíbrio psicológico no indivíduo, o que não se evidencia na hipótese dos autos. No caso, não se verificou qualquer constrangimento, humilhação pública, tratamento desrespeitoso ou exposição vexatória que ultrapasse os limites do tolerável. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para; Determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência da propriedade do veículo Hyundai HB20S, placa RAW1I50, para o nome do autor; Á regularização e transferência do veículo Hyundai HB20S, placa QBR9673, anteriormente pertencente ao autor, para o nome da requerida ou do terceiro adquirente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Edller Felix Rodrigues x Greiciane Dias De Moura

ID: 334335077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017432-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDLLER FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

GREICIANE DIAS DE MOURA

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017432-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDLLER FELIX RODRIGUES REQUERIDO: GREICIANE DIAS DE MOURA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017432-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDLLER FELIX RODRIGUES REQUERIDO: GREICIANE DIAS DE MOURA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Cuida-se de ação de restituição de valores proposta por Edller Felix Rodrigues, ajuizada em causa própria, em face de Greiciane Dias de Moura, objetivando o ressarcimento de quantia paga em razão de suposta compra de imóvel localizado no Condomínio Betel, em Cuiabá/MT, cuja titularidade, no entanto, não pertencia à reclamada, caracterizando, conforme a tese autoral, conduta dolosa. Consta nos autos que o reclamante, amparado por vínculo de amizade e confiança com a ré, firmou contrato informal de compra e venda de um lote no Condomínio Betel, pelo valor de R$ 15.000,00 (...). As negociações se deram por meio de mensagens no WhatsApp, nas quais a reclamada assegurava ser legítima proprietária do imóvel e informava haver trâmite de regularização junto ao INTERMAT. O reclamante alega ter realizado ainda um pagamento adicional de R$ 900,00 (...), totalizando R$ 15.900,00 (...), via transações por PIX e máquina de cartão. Após o pagamento, o reclamante iniciou a limpeza do lote, mas foi surpreendido com a aparição do verdadeiro proprietário, que negou qualquer relação com a venda. Confrontada, a reclamada afirmou que resolveria a situação e prometeu devolver os valores em duas parcelas de R$ 7.500,00 (...), o que não ocorreu. Denota-se dos autos, que a parte reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 195775220), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a reclamada não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. Ao se analisar os autos e os documentos a eles acostados, verifica-se que a existência da dívida restou incontroversa, uma vez que a parte reclamada não apresentou defesa ou comprovante de pagamento nos autos. Diante do conjunto probatório apresentado (ID 187318532; 187318534; 187318535 e 187318536), contrato informal, comprovantes de pagamento, áudio, relatos em aplicativo de mensagens e ausência de contestação, resta configurado inadimplemento contratual pela reclamada, ainda que não se possa aqui reconhecer tecnicamente o crime de estelionato, cuja apuração compete à esfera penal. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento da obrigação, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000324-26.2023.8.11.0085

ID: 259430668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000324-26.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - CNPJ: 12.053.538/0001-43 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso de apelação. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso de apelação interposto limitou-se a repetir fundamentos genéricos já alegados anteriormente, sem enfrentar de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do feito, especialmente a ausência de recolhimento das custas. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou elementos fático-probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática, revelando-se insuficiente para reverter a inadmissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida não preenche o requisito da dialeticidade e não deve ser conhecida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.689.535/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.03.2025; TJMT, ApCiv 1010083-70.2024.8.11.0055, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025; TJMT, ApCiv 1000166-02.2019.8.11.0023, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pelo ora recorrente, em razão de manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (id. 268449791). Em suas razões recursais (id. 271092883), o agravante afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois apresentou documentação suficiente e declaração de hipossuficiência, assinada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei n. 1.060/50. Aduz, ainda, que suas receitas são integralmente destinadas ao sustento pessoal e de sua família, e que as contas essenciais, como energia elétrica, comprometem sua capacidade de arcar com custas judiciais. Argumenta que, embora se trate de pessoa jurídica, enquadra-se nos parâmetros legais para a concessão do benefício, considerando sua condição econômica e a jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a micro e pequenas empresas, com base no art. 98 do CPC, em conjunto com a Lei n. 13.982/2020. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição da República e no art. 8º do CPC. Por fim, ressalta que observa rigorosamente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. O recurso é tempestivo (id. 271177359). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276398392). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos artigos 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Dr. Fernando Akio Maeda, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais (id. 258696679). Em suas razões de apelação, sustentou que a sentença proferida pelo Juízo singular violou o direito de acesso à Justiça, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Assim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (id. 258696680). Ao apreciar a demanda, este Relator constatou que a insurgência recursal deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os argumentos adotados na sentença recorrida, restringindo-se à mera reiteração da tese acerca da necessidade de reforma do decisum sem, contudo, indicar concretamente qualquer equívoco ou desacerto cometido pelo Juízo a quo. Por consequência lógica, o recurso de apelação interposto não foi conhecido, nos seguintes termos: “[...] Da análise da peça recursal, verifica-se que a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reafirmar a tese da necessidade de reforma do decisum, sem demonstrar, de forma fundamentada, qual seria o equívoco do Juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, II, do CPC, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais considera incorreta a decisão impugnada. No caso, a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram à extinção do feito, sobretudo quanto à ausência do recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente impossibilidade de regular tramitação do processo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. [...] Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. [...]” (id. 268449791). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática, sustentando, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, que a decisão agravada viola garantias constitucionais fundamentais, além de afirmar que teria observado, de forma rigorosa, o princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à observância do princípio da dialeticidade recursal, verifico que, embora as razões recursais não enfrentem de forma direta, clara e devidamente estruturada os fundamentos específicos da decisão recorrida, constata-se que o agravante aborda a matéria relativa ao mencionado princípio, o qual constitui o cerne da controvérsia tratada na decisão monocrática. Por essa razão, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço do presente agravo interno e passo à análise do mérito recursal. Sobre o presente recurso, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida irretocável. Vejamos. Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida. Em relação ao recurso de apelação, o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição conterá “a exposição do fato e do direito” e, em seu inciso III, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, tratando-se, pois, de requisito essencial, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o agravante, quando da interposição do recurso de apelação, não promoveu o necessário enfrentamento dos fundamentos específicos que culminaram na extinção do processo, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, destituídas, contudo, de qualquer lastro documental ou fático-probatório que pudesse justificar a reforma da decisão impugnada, deixando, assim, de demonstrar o pretenso equívoco do Juízo a quo quanto ao indeferimento da petição inicial. Com efeito, o recurso não pode se restringir à mera reprodução da petição inicial ou da contestação, sendo imprescindível que estabeleça um diálogo direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica configura vício que compromete a regularidade formal do apelo e enseja o seu não conhecimento por inépcia recursal. Nesse contexto, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento do ônus argumentativo imposto pela dialeticidade recursal como condição indispensável à admissibilidade do recurso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – grifo nosso). Este Egrégio Tribunal perfilha entendimento no mesmo sentido, reafirmando a imprescindibilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL [...] NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença prolatada. 2 - Não se conhece recurso cujas razões recursais são dissociadas das razões de decidir. 3 – Recurso não conhecido” (N.U 1010083-70.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. As razões de apelação devem ser específicas e contrapor-se à fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, configurando inépcia recursal por falta de motivação dialética, em consonância com o entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. [...] Tese de julgamento: “Em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida; a mera repetição de argumentos anteriores, sem contraposição direta, caracteriza inépcia recursal.” [...]” (N.U 1000166-02.2019.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO [...] 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido” (N.U 1000530-48.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 – grifo nosso). Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA., mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000324-26.2023.8.11.0085

ID: 259430672

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000324-26.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000324-26.2023.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - CNPJ: 12.053.538/0001-43 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso de apelação. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso de apelação interposto limitou-se a repetir fundamentos genéricos já alegados anteriormente, sem enfrentar de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do feito, especialmente a ausência de recolhimento das custas. 5. O agravo interno não apresentou argumentos novos ou elementos fático-probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática, revelando-se insuficiente para reverter a inadmissibilidade da apelação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida não preenche o requisito da dialeticidade e não deve ser conhecida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV e LV; CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.689.535/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.03.2025; TJMT, ApCiv 1010083-70.2024.8.11.0055, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025; TJMT, ApCiv 1000166-02.2019.8.11.0023, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação cível interposta pelo ora recorrente, em razão de manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (id. 268449791). Em suas razões recursais (id. 271092883), o agravante afirma que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois apresentou documentação suficiente e declaração de hipossuficiência, assinada, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei n. 1.060/50. Aduz, ainda, que suas receitas são integralmente destinadas ao sustento pessoal e de sua família, e que as contas essenciais, como energia elétrica, comprometem sua capacidade de arcar com custas judiciais. Argumenta que, embora se trate de pessoa jurídica, enquadra-se nos parâmetros legais para a concessão do benefício, considerando sua condição econômica e a jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade a micro e pequenas empresas, com base no art. 98 do CPC, em conjunto com a Lei n. 13.982/2020. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LV, da Constituição da República e no art. 8º do CPC. Por fim, ressalta que observa rigorosamente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. O recurso é tempestivo (id. 271177359). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276398392). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos artigos 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo MM. Dr. Fernando Akio Maeda, Juiz Substituto da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais (id. 258696679). Em suas razões de apelação, sustentou que a sentença proferida pelo Juízo singular violou o direito de acesso à Justiça, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Assim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (id. 258696680). Ao apreciar a demanda, este Relator constatou que a insurgência recursal deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os argumentos adotados na sentença recorrida, restringindo-se à mera reiteração da tese acerca da necessidade de reforma do decisum sem, contudo, indicar concretamente qualquer equívoco ou desacerto cometido pelo Juízo a quo. Por consequência lógica, o recurso de apelação interposto não foi conhecido, nos seguintes termos: “[...] Da análise da peça recursal, verifica-se que a insurgência não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reafirmar a tese da necessidade de reforma do decisum, sem demonstrar, de forma fundamentada, qual seria o equívoco do Juízo a quo. O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, II, do CPC, exige que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais considera incorreta a decisão impugnada. No caso, a recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos que levaram à extinção do feito, sobretudo quanto à ausência do recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e a consequente impossibilidade de regular tramitação do processo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. [...] Dessa forma, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. [...]” (id. 268449791). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual busca a reforma da decisão monocrática, sustentando, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, que a decisão agravada viola garantias constitucionais fundamentais, além de afirmar que teria observado, de forma rigorosa, o princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à observância do princípio da dialeticidade recursal, verifico que, embora as razões recursais não enfrentem de forma direta, clara e devidamente estruturada os fundamentos específicos da decisão recorrida, constata-se que o agravante aborda a matéria relativa ao mencionado princípio, o qual constitui o cerne da controvérsia tratada na decisão monocrática. Por essa razão, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço do presente agravo interno e passo à análise do mérito recursal. Sobre o presente recurso, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual deve ser mantida irretocável. Vejamos. Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida. Em relação ao recurso de apelação, o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição conterá “a exposição do fato e do direito” e, em seu inciso III, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, tratando-se, pois, de requisito essencial, sem o qual o recurso não pode ser conhecido. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se que o agravante, quando da interposição do recurso de apelação, não promoveu o necessário enfrentamento dos fundamentos específicos que culminaram na extinção do processo, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca de sua suposta condição de hipossuficiência econômica, destituídas, contudo, de qualquer lastro documental ou fático-probatório que pudesse justificar a reforma da decisão impugnada, deixando, assim, de demonstrar o pretenso equívoco do Juízo a quo quanto ao indeferimento da petição inicial. Com efeito, o recurso não pode se restringir à mera reprodução da petição inicial ou da contestação, sendo imprescindível que estabeleça um diálogo direto e objetivo com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica configura vício que compromete a regularidade formal do apelo e enseja o seu não conhecimento por inépcia recursal. Nesse contexto, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento do ônus argumentativo imposto pela dialeticidade recursal como condição indispensável à admissibilidade do recurso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência firmada no STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Quarta Turma, D Je 1/10/2020) [...]” (AgInt no AREsp n. 2.689.535/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 – grifo nosso). Este Egrégio Tribunal perfilha entendimento no mesmo sentido, reafirmando a imprescindibilidade da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL [...] NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da dialeticidade consiste no dever imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença prolatada. 2 - Não se conhece recurso cujas razões recursais são dissociadas das razões de decidir. 3 – Recurso não conhecido” (N.U 1010083-70.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. As razões de apelação devem ser específicas e contrapor-se à fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, configurando inépcia recursal por falta de motivação dialética, em consonância com o entendimento do STJ e jurisprudência consolidada. [...] Tese de julgamento: “Em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida; a mera repetição de argumentos anteriores, sem contraposição direta, caracteriza inépcia recursal.” [...]” (N.U 1000166-02.2019.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO [...] 1 - Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2 – Recurso desprovido” (N.U 1000530-48.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 – grifo nosso). Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por GEOPLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA RURAL LTDA., mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000857-47.2024.8.11.0053

ID: 257031065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-47.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RITA GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS IAGO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RITA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 987.445.931-04 (APELANTE), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000857-47.2024.8.11.0053 Apelante (s): RITA GONCALVES DE QUEIROZ Apelado (s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA GONCALVES DE QUEIROZ com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com pedido de ressarcimento e danos morais, que move em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e a consequente reserva de margem consignável; b) condenar a ré a restituir, em dobro, à parte requerente os valores cobrados indevidamente, a ser calculado em liquidação de sentença; c) condenar a ré a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% a.m. desde o arbitramento; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, em síntese, que é caso de majorar o valor da indenização por danos morais, ao argumento de que o montante de R$ 3.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos específicos suportados pela autora, que é uma pessoa idosa cuja parcela substancial de seu benefício foi subtraída, ocasionando significativas adversidades à sua qualidade de vida. Além disso, requer a reforma da sentença em relação aos juros e correção monetária. Para o dano moral, pede que os juros de 1% ao mês incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Quanto ao dano material em dobro, requer que os juros de 1% ao mês incidam desde a citação e a correção monetária desde as datas dos descontos indevidos. Por fim, a apelante argumenta que os valores a serem restituídos em dobro devem ser apurados diretamente no cumprimento de sentença, e não por liquidação de sentença, alegando facilidade de apuração pelos extratos do INSS. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 274240903). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da Associação Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a autora interpôs apelação buscando a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos marcos legais de incidência de juros e correção monetária e a possibilidade de apuração direta dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se que a parte autora, idosa, alega ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada, sem que houvesse qualquer relação contratual que justificasse tal vínculo. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar a regularidade da filiação, mas não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova da anuência expressa da autora. Em razão disso, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e à luz do art. 373, II, do CPC, o juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando danos morais de R$ 3.000,00. O recurso visa a reparar a modicidade da indenização arbitrada, bem como ajustar a sentença aos parâmetros legais no tocante aos encargos legais e à forma de liquidação. A respeito do montante indenizatório, certo é que a indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, sendo fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso, a violação perpetrada é grave: a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, teve descontos em sua verba previdenciária, de caráter eminentemente alimentar, sem que tivesse firmado qualquer contrato ou autorização expressa. Além disso, decisões recentes deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais Pátrios vêm fixando a indenização em valores superiores ao arbitrado na origem, justamente para que não se esvazie a eficácia da sentença: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (...) IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. (...)” (TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, tendo em vista a gravidade do ilícito, a condição da vítima e o caráter alimentar da verba atingida, reputo insuficiente a quantia arbitrada na origem, razão pela qual entendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por outro lado, a sentença fixou os juros moratórios a partir da data da sentença, o que merece correção. Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido. E, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento judicial, ainda que fixado em sentença. Dessa forma, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento. No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência atualizada do STJ, inclusive da Corte Especial, entende que a restituição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Assim, reconhecida a ilicitude da cobrança, os valores devem ser restituídos em dobro, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data dos respectivos descontos. Por fim, a respeito da forma de apuração dos valores, embora a parte autora postule a apuração direta dos valores em sede de cumprimento de sentença, entendo que deve ser mantida a determinação de apuração por liquidação, tal como fixado na sentença. Isso porque, embora os descontos estejam documentados, a liquidação oferece maior segurança jurídica para que se confira precisão ao valor final da condenação, sobretudo diante da necessidade de apuração em dobro e incidência de encargos legais. A opção pela liquidação, neste caso, não configura excesso de formalismo, mas sim adequada técnica processual diante do conteúdo patrimonial da condenação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, bem como para determinar que, quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os juros moratórios incidam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data dos respectivos descontos. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a extinção com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e a condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000857-47.2024.8.11.0053

ID: 257031089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000857-47.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000857-47.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RITA GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 987.445.931-04 (APELANTE), LUCAS IAGO SOUZA - CPF: 058.230.471-77 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000857-47.2024.8.11.0053 Apelante (s): RITA GONCALVES DE QUEIROZ Apelado (s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA GONCALVES DE QUEIROZ com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com pedido de ressarcimento e danos morais, que move em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente a ação, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e a consequente reserva de margem consignável; b) condenar a ré a restituir, em dobro, à parte requerente os valores cobrados indevidamente, a ser calculado em liquidação de sentença; c) condenar a ré a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% a.m. desde o arbitramento; e d) condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta, em síntese, que é caso de majorar o valor da indenização por danos morais, ao argumento de que o montante de R$ 3.000,00 é insuficiente diante dos prejuízos específicos suportados pela autora, que é uma pessoa idosa cuja parcela substancial de seu benefício foi subtraída, ocasionando significativas adversidades à sua qualidade de vida. Além disso, requer a reforma da sentença em relação aos juros e correção monetária. Para o dano moral, pede que os juros de 1% ao mês incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Quanto ao dano material em dobro, requer que os juros de 1% ao mês incidam desde a citação e a correção monetária desde as datas dos descontos indevidos. Por fim, a apelante argumenta que os valores a serem restituídos em dobro devem ser apurados diretamente no cumprimento de sentença, e não por liquidação de sentença, alegando facilidade de apuração pelos extratos do INSS. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 274240903). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da Associação Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformada, a autora interpôs apelação buscando a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos marcos legais de incidência de juros e correção monetária e a possibilidade de apuração direta dos valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se que a parte autora, idosa, alega ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada, sem que houvesse qualquer relação contratual que justificasse tal vínculo. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar a regularidade da filiação, mas não trouxe aos autos o contrato firmado ou qualquer prova da anuência expressa da autora. Em razão disso, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e à luz do art. 373, II, do CPC, o juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando danos morais de R$ 3.000,00. O recurso visa a reparar a modicidade da indenização arbitrada, bem como ajustar a sentença aos parâmetros legais no tocante aos encargos legais e à forma de liquidação. A respeito do montante indenizatório, certo é que a indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e pedagógica, sendo fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso, a violação perpetrada é grave: a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, teve descontos em sua verba previdenciária, de caráter eminentemente alimentar, sem que tivesse firmado qualquer contrato ou autorização expressa. Além disso, decisões recentes deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais Pátrios vêm fixando a indenização em valores superiores ao arbitrado na origem, justamente para que não se esvazie a eficácia da sentença: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (...) IV – DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, o recurso da parte autora é provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da parte requerida não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, deve restituir os valores na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser fixada em montante suficiente para reparar o dano suportado e coibir a reiteração da conduta ilícita, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A ausência de comprovação da regular contratação do serviço ou da autorização do consumidor para os descontos configura falha na prestação do serviço, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica. (...)” (TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, tendo em vista a gravidade do ilícito, a condição da vítima e o caráter alimentar da verba atingida, reputo insuficiente a quantia arbitrada na origem, razão pela qual entendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Por outro lado, a sentença fixou os juros moratórios a partir da data da sentença, o que merece correção. Nos termos da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido. E, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento judicial, ainda que fixado em sentença. Dessa forma, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento. No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência atualizada do STJ, inclusive da Corte Especial, entende que a restituição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Assim, reconhecida a ilicitude da cobrança, os valores devem ser restituídos em dobro, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data dos respectivos descontos. Por fim, a respeito da forma de apuração dos valores, embora a parte autora postule a apuração direta dos valores em sede de cumprimento de sentença, entendo que deve ser mantida a determinação de apuração por liquidação, tal como fixado na sentença. Isso porque, embora os descontos estejam documentados, a liquidação oferece maior segurança jurídica para que se confira precisão ao valor final da condenação, sobretudo diante da necessidade de apuração em dobro e incidência de encargos legais. A opção pela liquidação, neste caso, não configura excesso de formalismo, mas sim adequada técnica processual diante do conteúdo patrimonial da condenação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, bem como para determinar que, quanto à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os juros moratórios incidam a partir da citação e a correção monetária incida desde a data dos respectivos descontos. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a extinção com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e a condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Gem Industria E Comercio De Gesso E Material De Construcao Ltda - Epp x Jhd Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 282353044

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083998-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083998-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083998-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GEM INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: JHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. O Reclamante afirma ser credor da Reclamada em relação à quantia originária de R$ 15.134,05 (…), consubstanciada em notas fiscais, decorrente de contrato de compra e venda de materiais e equipamentos. Denota-se dos autos, que a parte Reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 188280685), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente o reclamado não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a REVELIA da Reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. Dessa forma, ao se analisar os autos e os documentos a eles acostados, verifica-se que a existência da dívida restou incontroversa, uma vez que a parte Reclamada não apresentou defesa ou comprovante de pagamento nos autos. Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) A parte autora comprova a prestação dos serviços médicos realizados até 04/2023 por meio das notas fiscais e registros anexados aos autos, enquanto a recorrente não apresenta prova capaz de afastar a obrigação de pagamento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, quanto ao mês de 05/2023, não há elementos suficientes para comprovar a prestação dos serviços alegados, o que impõe a exclusão do valor correspondente da condenação, restando devidos apenas os valores comprovadamente realizados nos períodos anteriores. A correção monetária deve ser realizada com base no IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, conforme o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo esta matéria de ordem pública e passível de correção de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por prestação de serviços exige a comprovação da efetiva realização dos atendimentos médicos, cabendo ao autor o ônus da prova. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 10, 46 e 55; Decreto nº 059/2023 (Município de Diamantino). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/03/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.159129-6/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 16/05/2024; TJPR, Recurso Inominado 0041289-93.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 20/10/2023. (N.U 1002140-55.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela autora, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento da obrigação, no valor de R$ 15.134,05 (quinze mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do efetivo vencimento da dívida, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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