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"1000172-07.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000172-55.2023.8.11.0027

ID: 311518401

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-55.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRMA LUIZA MACHADO ARAUJO - CPF: 616.674.391-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 053.132.101-06 (EMBARGANTE), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO - CPF: 034.469.991-91 (APELADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), PAMELA MARTINS DAMACENA - CPF: 047.604.191-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE ELIAS REJEITADOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO ACOLHIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO FORMAL DO INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE ELIAS DESPROVIDOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Elias de Souza Filho e pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio em face de Elias. A decisão embargada declarou rescindidos os contratos de arrendamento rural, determinou o despejo do réu, condenou-o ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O primeiro embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto à legitimidade ativa do espólio; o segundo embargante requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à legitimidade ativa do espólio; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, à luz do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente a questão da legitimidade ativa do espólio, fundamentando-a na titularidade formal do bem imóvel ainda em nome do falecido e, alternativamente, na legitimidade da viúva, coproprietária do imóvel, afastando a alegação de omissão relevante. A obscuridade apontada se refere à suposta ausência de menção explícita na sentença sobre a titularidade formal do bem, mas a afirmação constante no acórdão decorre de inferência lógica extraída do conjunto processual e não configura vício sanável por embargos de declaração. A alegada contradição entre a perda da legitimidade do espólio com a partilha e a sua manutenção enquanto persistir a titularidade formal do bem é afastada, pois os fundamentos se complementam e refletem entendimento consolidado de que a transferência formal da propriedade depende do registro imobiliário. Os embargos opostos por Elias de Souza Filho revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo inviável sua análise na via estreita dos embargos de declaração. O recurso de apelação interposto por Elias de Souza Filho foi integralmente desprovido, sendo cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, como requerido pelo espólio, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração de Elias de Souza Filho desprovidos. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada a questão jurídica principal não incorre em omissão relevante pelo simples fato de não mencionar expressamente documentos específicos. A legitimidade ativa do espólio subsiste enquanto a titularidade formal dos bens imóveis permanecer em nome do falecido, independentemente do encerramento formal do inventário. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte sucumbente é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. R E L A T Ó R I O ED 1000172-55.2023.8.11.0027 ELIAS DE SOUZA FILHO X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora primeiro embargante (Id. 290439389). O acórdão embargado manteve a decisão que julgou procedente a ação de despejo por inadimplemento contratual c/c cobrança de aluguéis promovida pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo em face de Elias de Souza Filho, declarando a rescisão dos contratos de arrendamento rural, determinando o despejo do réu, condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (Id. 291502860), ELIAS DE SOUZA FILHO alega, em síntese: (i) omissão do acórdão, por não apreciar documentos juntados sob ID 274526918, referentes à conclusão do inventário e expedição do formal de partilha em 26/02/2021, data anterior ao ajuizamento da ação de despejo (22/02/2023); (ii) obscuridade, ao afirmar que a sentença partiu da premissa de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, quando não há essa afirmação na sentença; e (iii) contradição, por fundamentar-se em premissas logicamente incompatíveis, ao reconhecer, por um lado, que "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e, por outro lado, concluir que "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Por sua vez, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, nos embargos de declaração (Id. 291537357) aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação da referida norma, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte contrária. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante Elias de Souza Filho aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: omissão, obscuridade e contradição. No que concerne à alegada omissão, sustenta que o acórdão não apreciou os documentos juntados sob ID 274526918, que comprovariam o encerramento do inventário com trânsito em julgado em 25/02/2021 e expedição de formal de partilha, em data anterior ao ajuizamento da ação de despejo. A questão central levantada pelo embargante diz respeito à legitimidade ativa do Espólio para propor a ação de despejo, considerando o suposto encerramento do inventário antes da propositura da demanda. Este ponto foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que adotou posicionamento claro sobre a matéria, consignando que: "No caso, não se verifica tal eiva processual. Ao contrário, embora o recurso não traga elementos suficientes para aferir o estágio do inventário, a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, legitimando, por corolário lógico, a atuação da inventariante Sra. Irma Luiza como representante do espólio na qualidade de legítima herdeira meeira. Ademais, ainda que se considerasse encerrado o inventário, inexiste óbice à atuação da viúva em nome próprio, na condição de coproprietária detentora de direito real sobre o bem imóvel por força do regime de bens aplicável." Como se vê, o acórdão analisou a questão sob duplo fundamento: (1) a legitimidade do espólio enquanto persistisse a titularidade formal do bem em nome do falecido e (2) a legitimidade da viúva, em nome próprio, na condição de coproprietária do imóvel. Nota-se que este segundo fundamento sequer foi impugnado pelo embargante em suas razões recursais. O fato de o acórdão não ter feito menção expressa aos documentos do ID 274526918 não configura omissão juridicamente relevante, pois o que importa é o enfrentamento da questão jurídica subjacente, o que ocorreu de forma inequívoca no julgado, já que a omissão que autoriza o provimento dos embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, e não a falta de referência específica a determinado documento. Quanto à alegada obscuridade, o embargante questiona a afirmação contida no acórdão de que "a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido", sustentando que não há tal menção expressa na decisão de primeiro grau. Tal afirmação, contudo, não configura obscuridade, mas representa uma inferência lógica extraída do contexto processual como um todo. Ao reconhecer a legitimidade do espólio para a propositura da ação de despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em favor do autor, o juízo de primeiro grau necessariamente partiu do pressuposto de que o espólio detinha legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que, por sua vez, pressupõe a titularidade formal do bem objeto do arrendamento. A ausência de questionamento específico sobre esse ponto na decisão de primeiro grau decorre do fato de que a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas em sede recursal, como reconhecido pelo próprio embargante. Portanto, não havia necessidade de manifestação expressa do juízo sentenciante sobre questão que sequer foi suscitada pelas partes naquela fase processual. Por fim, quanto à alegada contradição, o embargante aponta incompatibilidade entre as afirmações de que (i) "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e (ii) "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Entendo que não há contradição entre tais proposições. A primeira estabelece uma regra geral de que a legitimidade do espólio se esvazia com a partilha e a efetiva transferência da herança. A segunda complementa esse raciocínio, especificando que essa legitimidade persiste enquanto não houver a efetiva transferência formal dos bens, o que, no caso de bens imóveis, depende do registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. É perfeitamente possível que o processo de inventário tenha sido formalmente concluído com a expedição do formal de partilha, mas que os bens imóveis ainda não tenham sido registrados em nome dos herdeiros, mantendo-se a titularidade formal em nome do falecido. Nessa situação, persiste a legitimidade do espólio para defender os direitos relativos a esses bens, pois a efetiva transferência patrimonial ainda não se completou no plano jurídico-formal. Ademais, como já ressaltado, o acórdão apresentou fundamento alternativo para a manutenção da legitimidade ativa, reconhecendo a possibilidade de atuação da viúva em nome próprio, como meeira e coproprietária do imóvel, independentemente da condição formal do espólio. Diante dessas considerações, constata-se que os embargos declaratórios opostos por Elias de Souza Filho não apontam efetivos vícios no acórdão embargado, mas revelam mera insatisfação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, o Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo opõe embargos de declaração apontando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de ELIAS DE SOUZA FILHO não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO, por não vislumbrar a presença dos vícios apontados e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000172-55.2023.8.11.0027

ID: 311518402

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-55.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

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PAMELA MARTINS DAMACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRMA LUIZA MACHADO ARAUJO - CPF: 616.674.391-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 053.132.101-06 (EMBARGANTE), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO - CPF: 034.469.991-91 (APELADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), PAMELA MARTINS DAMACENA - CPF: 047.604.191-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE ELIAS REJEITADOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO ACOLHIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO FORMAL DO INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE ELIAS DESPROVIDOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Elias de Souza Filho e pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio em face de Elias. A decisão embargada declarou rescindidos os contratos de arrendamento rural, determinou o despejo do réu, condenou-o ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O primeiro embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto à legitimidade ativa do espólio; o segundo embargante requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à legitimidade ativa do espólio; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, à luz do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente a questão da legitimidade ativa do espólio, fundamentando-a na titularidade formal do bem imóvel ainda em nome do falecido e, alternativamente, na legitimidade da viúva, coproprietária do imóvel, afastando a alegação de omissão relevante. A obscuridade apontada se refere à suposta ausência de menção explícita na sentença sobre a titularidade formal do bem, mas a afirmação constante no acórdão decorre de inferência lógica extraída do conjunto processual e não configura vício sanável por embargos de declaração. A alegada contradição entre a perda da legitimidade do espólio com a partilha e a sua manutenção enquanto persistir a titularidade formal do bem é afastada, pois os fundamentos se complementam e refletem entendimento consolidado de que a transferência formal da propriedade depende do registro imobiliário. Os embargos opostos por Elias de Souza Filho revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo inviável sua análise na via estreita dos embargos de declaração. O recurso de apelação interposto por Elias de Souza Filho foi integralmente desprovido, sendo cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, como requerido pelo espólio, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração de Elias de Souza Filho desprovidos. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada a questão jurídica principal não incorre em omissão relevante pelo simples fato de não mencionar expressamente documentos específicos. A legitimidade ativa do espólio subsiste enquanto a titularidade formal dos bens imóveis permanecer em nome do falecido, independentemente do encerramento formal do inventário. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte sucumbente é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. R E L A T Ó R I O ED 1000172-55.2023.8.11.0027 ELIAS DE SOUZA FILHO X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora primeiro embargante (Id. 290439389). O acórdão embargado manteve a decisão que julgou procedente a ação de despejo por inadimplemento contratual c/c cobrança de aluguéis promovida pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo em face de Elias de Souza Filho, declarando a rescisão dos contratos de arrendamento rural, determinando o despejo do réu, condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (Id. 291502860), ELIAS DE SOUZA FILHO alega, em síntese: (i) omissão do acórdão, por não apreciar documentos juntados sob ID 274526918, referentes à conclusão do inventário e expedição do formal de partilha em 26/02/2021, data anterior ao ajuizamento da ação de despejo (22/02/2023); (ii) obscuridade, ao afirmar que a sentença partiu da premissa de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, quando não há essa afirmação na sentença; e (iii) contradição, por fundamentar-se em premissas logicamente incompatíveis, ao reconhecer, por um lado, que "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e, por outro lado, concluir que "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Por sua vez, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, nos embargos de declaração (Id. 291537357) aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação da referida norma, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte contrária. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante Elias de Souza Filho aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: omissão, obscuridade e contradição. No que concerne à alegada omissão, sustenta que o acórdão não apreciou os documentos juntados sob ID 274526918, que comprovariam o encerramento do inventário com trânsito em julgado em 25/02/2021 e expedição de formal de partilha, em data anterior ao ajuizamento da ação de despejo. A questão central levantada pelo embargante diz respeito à legitimidade ativa do Espólio para propor a ação de despejo, considerando o suposto encerramento do inventário antes da propositura da demanda. Este ponto foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que adotou posicionamento claro sobre a matéria, consignando que: "No caso, não se verifica tal eiva processual. Ao contrário, embora o recurso não traga elementos suficientes para aferir o estágio do inventário, a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, legitimando, por corolário lógico, a atuação da inventariante Sra. Irma Luiza como representante do espólio na qualidade de legítima herdeira meeira. Ademais, ainda que se considerasse encerrado o inventário, inexiste óbice à atuação da viúva em nome próprio, na condição de coproprietária detentora de direito real sobre o bem imóvel por força do regime de bens aplicável." Como se vê, o acórdão analisou a questão sob duplo fundamento: (1) a legitimidade do espólio enquanto persistisse a titularidade formal do bem em nome do falecido e (2) a legitimidade da viúva, em nome próprio, na condição de coproprietária do imóvel. Nota-se que este segundo fundamento sequer foi impugnado pelo embargante em suas razões recursais. O fato de o acórdão não ter feito menção expressa aos documentos do ID 274526918 não configura omissão juridicamente relevante, pois o que importa é o enfrentamento da questão jurídica subjacente, o que ocorreu de forma inequívoca no julgado, já que a omissão que autoriza o provimento dos embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, e não a falta de referência específica a determinado documento. Quanto à alegada obscuridade, o embargante questiona a afirmação contida no acórdão de que "a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido", sustentando que não há tal menção expressa na decisão de primeiro grau. Tal afirmação, contudo, não configura obscuridade, mas representa uma inferência lógica extraída do contexto processual como um todo. Ao reconhecer a legitimidade do espólio para a propositura da ação de despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em favor do autor, o juízo de primeiro grau necessariamente partiu do pressuposto de que o espólio detinha legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que, por sua vez, pressupõe a titularidade formal do bem objeto do arrendamento. A ausência de questionamento específico sobre esse ponto na decisão de primeiro grau decorre do fato de que a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas em sede recursal, como reconhecido pelo próprio embargante. Portanto, não havia necessidade de manifestação expressa do juízo sentenciante sobre questão que sequer foi suscitada pelas partes naquela fase processual. Por fim, quanto à alegada contradição, o embargante aponta incompatibilidade entre as afirmações de que (i) "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e (ii) "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Entendo que não há contradição entre tais proposições. A primeira estabelece uma regra geral de que a legitimidade do espólio se esvazia com a partilha e a efetiva transferência da herança. A segunda complementa esse raciocínio, especificando que essa legitimidade persiste enquanto não houver a efetiva transferência formal dos bens, o que, no caso de bens imóveis, depende do registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. É perfeitamente possível que o processo de inventário tenha sido formalmente concluído com a expedição do formal de partilha, mas que os bens imóveis ainda não tenham sido registrados em nome dos herdeiros, mantendo-se a titularidade formal em nome do falecido. Nessa situação, persiste a legitimidade do espólio para defender os direitos relativos a esses bens, pois a efetiva transferência patrimonial ainda não se completou no plano jurídico-formal. Ademais, como já ressaltado, o acórdão apresentou fundamento alternativo para a manutenção da legitimidade ativa, reconhecendo a possibilidade de atuação da viúva em nome próprio, como meeira e coproprietária do imóvel, independentemente da condição formal do espólio. Diante dessas considerações, constata-se que os embargos declaratórios opostos por Elias de Souza Filho não apontam efetivos vícios no acórdão embargado, mas revelam mera insatisfação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, o Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo opõe embargos de declaração apontando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de ELIAS DE SOUZA FILHO não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO, por não vislumbrar a presença dos vícios apontados e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Gisele Faria Rezende Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 333924533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-09.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FARIA REZENDE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LEONARDO MUNIZ DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-09.2024.8.11.0031. AUTOR: GISELE FARIA REZENDE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-09.2024.8.11.0031. AUTOR: GISELE FARIA REZENDE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GISELE FARIA REZENDE SOUZA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, ambos qualificado nos autos. Em síntese, sustenta a autora estar sendo cobrada indevidamente por um débito no valor de R$ 655,82, de 20/06/2019, referente a contrato que nunca celebrou, e que essa cobrança gerou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe transtornos e abalos psicológicos. A autora afirma que jamais contratou os serviços mencionados pela ré, sendo possível que tenha sido vítima de fraude. Ressalta que a instituição requerida agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos dados e documentos utilizados na contratação, sendo responsável pelos danos sofridos Diante disso, requer liminarmente a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pede ainda a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida em ID 157244894 deferindo a liminar pleiteada. Contestação apresentada em ID 168366066, alegando preliminarmente, a) prescrição, b) inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço, c) ausência de interesse processual, pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento da dívida, e no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera em ID 168871548. Impugnação a contestação juntada em ID 186705799, tendo o autor pugnado pela prova grafotécnica, e o requerido pelo depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Da preliminar de prescrição. Alega o requerido a prescrição da ação, haja vista o fato ter ocorrido em 20.06.2019, tendo a ação sido proposta em 23.05.2024. Entretanto, conforme preceitua o artigo 27 do CDC, a prescrição para ação que visa a declaração da inexistência de débito é de 05 (cinco) anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, afasto a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento. Conforme se verifica ao ID 156782486, a parte autora juntou boleto registrado em seu nome, com endereço descrito na cidade de Nortelândia e identificado com seu CPF, motivo pelo qual, afasto a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse processual Presentes as condições da ação delineadas no art. 17 do CPC. Há interesse de agir, posto que a intervenção judicial é a medida necessária e útil para solução da lide. Também a via eleita é adequada para satisfação da pretensão, conforme arts. 5 e art. 57 da Lei n. 8245/91 Por fim, as condições da ação (legitimidade e interesse) são aferidas com base nas assertivas dos autos, sem produção de provas, mediante uma análise de cognição sumária do magistrado sobre a verossimilhança das alegações que, no caso, está evidenciada. A rigor, trata-se da materialização da teoria asserção recepcionada pelo STJ. Portanto, rejeito a preliminar. Declaro o feito saneado. Considerando que a matéria é de cunho material, a produção da prova deverá se debruçar sobre o contrato juntado aos autos, no qual a autora alega possível fraude e o requerido a legitimidade do instrumento. Dos Pontos Controvertidos: a) Fixo como ponto controvertido: a) a legitimidade da assinatura da autora no contrato apresentados pela ré, b) a contratação do empréstimo discutido nos autos. Da Produção De Provas De início, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, eis que a presente demanda trata-se de matéria exclusivamente de direito e de fato. DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, eis que necessária para elucidação da lide. NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se, expedindo o necessário. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000172-52.2019.8.11.0041

ID: 320924211

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000172-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA ALVES DA COSTA MONTEIRO EDILENE OLIVEIRA DA COSTA GILMAR ALVES SANTIAGO GIRLENE ALVES SANTIAGO MARCELIA OLIVEIRA DA COSTA MARINEUCE ALVES SANTIAGO NICOLAU ALVES DOS SANTOS WILLIAN SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMILTON ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDER NEVES DE SOUZA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1000172-52.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, constato que foi encartado ao feito a certidão de óbito da herdeira Lourdes Alves Santiado (ID 83970793), falecida aos 29.12.2010, ou seja, pré-morta em relação aos genitores, eis que Olga faleceu aos 1.3.2011 e Joaquim, aos 12.1.1999, o que deverá ser observado por ocasião da sentença, já que, apenas os três filhos deixados por Lourdes herdam nos autos, por direito de representação, a saber: Marineuce Alves Santiago, Gilmar Alves Santiago e Girlene Alves Santiago. Desta feita, deve ser procedida a exclusão de Gildazio S. Santiago, cônjuge supérstite de Lourdes. De toda sorte, diante da pretensão de renúncia em favor do monte, noticiada pelos alusivos herdeiros através da petição de ID. 170522863 e reiterada no ID. 189718389, aguarde-se o aporte aos autos. Em contrapartida, tenho por prejudicada a pretensão de ID. 134265252. Tangente ao herdeiro pós-morto Hermes Alves da Costa (ID 95873701 - Pág. 3), constato que indicado para representação três, dos quatro filhos, quais sejam: Willian Silva Oliveira, Marcelia Oliveira da Costa e Edilene Oliveira da Costa, ID. 95870089. Todavia, por ter falecido após os autores das heranças, houve o ingresso em seu acervo patrimonial do seu respectivo quinhão hereditário (princípio de saisine), de modo que, por ocasião da partilha, deverá ser observado que a transmissão será empreendida ao espólio de Hermes Alves da Costa, e não diretamente aos herdeiros deste. Inclusive, acaso tenha sido deflagrado o inventário dos bens de Hermes, determino a habilitação do inventariante, para a representação do espólio e, com isso, a exclusão dos herdeiros Willian, Marcelia e Edilene destes autos, a fim de evitar maior tumulto processual. Diante da situação supra, entendo que a pretensão de renúncia formulada no ID. 171913197 e posteriormente lavrada por termo no ID. 177149858, deve ser empreendida por todos os herdeiros (conforme consta na certidão de óbito são quatro) ou, observadas as formalidade legais, pelo inventariante do espólio de Hermes, até lá, deverá ser conferido o quinhão hereditário ao espólio de Hermes ou, ainda, retificada a certidão de óbito deste a fim de adequar o número de descendentes à hipótese concreta. O mesmo se aplica a herdeira pós-morta Alenir Alves da Costa, falecida aos 8.1.2019 (ID 133676710), cujo espólio deve ser incluído no inventário, eis que por ter falecido após os inventariados, houve a incorporação ao seu patrimônio do seu correspondente quinhão hereditário deixado pelos autores da herança. No caso, diante da notícia de deflagração do inventário dos bens de Alenir - em tramite na 4ª Vara Especializada desta Comarca, autos de n° 1007612-31.2021.8.11.0041 -, deverá ser habilitado o inventariante para a devida representação. Em situação similar, colha-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CITAÇÃO FORMAL DA SUCESSÃO DO PÓS-MORTO. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Os herdeiros do pós-morto não herdam por representação, considerando que a herança já havia sido por ele recebida desde o falecimento do autor, mas por transmissão, sendo necessário que seus quinhões sejam arrolados no inventário dos bens deixados por ele e atribuídos à sucessão no presente feito. De acordo com a visão processualista civil moderna de colaboração entre as partes e o juiz, tudo regido pelos princípios constitucionais de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, vai acolhido o pleito subsidiário da defesa para que seja procedida a citação formal dos sucessores do pós-morto. Recurso provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 70082275173, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-12-2019) Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo deferida como um todo indivisível, ainda que sejam vários os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 1.791 do mesmo diploma. Restando configurado o condomínio de direitos em relação à herança e havendo o uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, no caso, Arborina Alves da Costa, conforme noticiado pela inventariante na petição de ID. 168880693, ele deve arcar pessoalmente com as despesas de manutenção do imóvel, o que abarca o IPTU e, se não o fizer, o espólio custeará a dívida, a qual, todavia, deve ser descontada do herdeiro devedor por ocasião da distribuição dos quinhões (partilha). Nesse sentido, é uníssona, também, a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – BEM COMUM – USO EXCLUSIVO DA COISA PELA REQUERIDA – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DO IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – RECURSO DESPROVIDO. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, razão pela qual mostra-se devido o pagamento de alugueis. Em se tratando de bem comum, porém utilizado exclusivamente por apenas um condômino, possível a sua condenação ao pagamento do IPTU, tendo em vista que a responsabilidade decorre do uso da posse exclusiva da coisa. (TJ-MS - AC: 08091612720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELOS FRUTOS QUE OS DEMAIS DEIXARAM DE AUFERIR. BEM USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE. ALUGUEIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RECORRENTE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel comum assiste o direito de exigir indenização correspondente pelo uso exclusivo daqueles que o ocupam, em razão do condomínio instituído pela sucessão causa mortis sobre bem integrante do monte partilhável. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006537-64.2018.8.16.0194 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.11.2022) (TJ-PR - APL: 00065376420188160194 São José dos Pinhais 0006537-64.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, intime-se Arborina para, no prazo de 15 dias, realizar a quitação dos impostos, comprovando nos autos. Todavia, se decorrido in albis, deverá a inventariante diligenciar junto a Prefeitura e negociar a dívida, apontando a forma de pagamento. Se necessário, será realizada a venda do imóvel objeto de partilha. Prosseguindo, diante da manifestação de ID. 133676694, bem assim que o endereço noticiado é o mesmo do obtido através de consulta por este juízo, expeça-se Carta Precatória para a citação do herdeiro por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para informar se possui o número de telefonia celular atualizado do herdeiro em questão, situação na qual poderá ser empreendida por tal meio. Se inexitosa, autorizo a citação por edital, e nomeio a Defensoria Pública como curadora especial de Marcos, a qual deverá ser intimada para ciência e manifestação, acaso aquele não se pronuncie após a citação editalícia. A inventariante deverá providenciar o aporte de certidão negativa de débito imobiliário do bem inventariado, observando o número do cadastro junto a Prefeitura, e, ainda, elucidar o valor da dívida que ensejou a emissão de débitos gerais positiva (ID. 168880711), no prazo de 10 dias. Por fim, intime-se o Ministério Público, eis que ainda não houve a efetiva renúncia pelo herdeiro incapaz e certifique-se a intimação da Fazenda Estadual, na forma determinada no ID. 17850470. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1000172-44.2025.8.11.0105

ID: 322109204

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-44.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AGUIRRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000172-44.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 13h30min, Colniza-MT, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000172-44.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 13h30min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Marcos Antônio Aguirre Da Silva Advogado (a) da parte autora: Dra. Karen Aline Gajardoni Araujo Testemunhas: Marcos Renato Da Silva e Paulo Rodrigues da Silva. OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora MARCOS ANTÔNIO AGUIRRE DA SILVA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas MARCOS RENATO DA SILVA e PAULO RODRIGUES DA SILVA foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais na forma remissiva. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO MARCOS ANTÔNIO AGUIRRE DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, desde pequena, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 07/08/2024, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento da não comprovação da atividade rural. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 182145741). Por decisão de id. 182322206, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 187554512), alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legalmente previstos, pois não juntou prova material do trabalho rural, nem mesmo de forma mínima. Assevera que a autora possui empresa em seu nome. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e pugna pela total improcedência do pedido. Réplica (id. 190854986). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consiste na sua oitiva e oitiva de testemunha (id. 191589062); enquanto o réu nada requereu. Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal do autor, bem como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2018, quando completou a idade exigida de 60 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2018 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além do termo particular de compromisso e transferência de cessão de direito de posse de imóvel rural, declaração, notas fiscais e certidão de casamento (ID. 182145780). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 182145780 – pág. 01, que a autora nasceu em 24/09/1958, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. O requerente Marcos Antônio Aguirre da Silva reside em um sítio em Colniza desde 2004. Anteriormente residia em Alta Floresta do Oeste – RO, onde também residia na zona rural. Reside sozinho em seu sítio, uma vez que é viúvo e seus filhos são maiores e já saíram de casa. Trabalha com plantio de café. Não possui funcionários e maquinários. As testemunhas MARCOS RENATO DA SILVA e PAULO RODRIGUES DA SILVA corroboraram as informações, conforme prova oral colhida em Juízo. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 07/08/2024 (ID. 187554513). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 07/08/2024 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000172-83.2025.8.11.0092

ID: 258227792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetrado por Solutions Corp Assessoria Empresarial LTDA em desfavor da autoridade coatora Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Alto Taquari – MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A impetrante alega, em síntese, que, ao celebrar contrato com o município para obras de abastecimento de água, a alíquota de ISSQN estabelecida no edital foi de 2,5% (embora o contrato firmado prevê que a retenção de ISS pode variar entre 2 e 3%), mas durante a execução contratual, o município passou a reter 3% e, posteriormente, elevou para 5%, contrariando o edital e o contrato firmado. Sustenta que essa majoração unilateral viola os princípios da vinculação ao edital, boa-fé contratual, segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento ilícito da administração. Requer a liminar para impedir a retenção superior a 2,5%, argumentando fumus boni iuris e periculum in mora, pois o aumento compromete sua capacidade financeira e execução contratual. Ao final, requer a confirmação da liminar e a consequente procedência da demanda. O pedido inicial foi instruído com documentos. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou, em resumo, pela denegação da ordem pleiteada (ID. 190527254). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. É certo que o mandado de segurança é instrumento processual que se destina a tutela preventiva ou restauradora de direito líquido e certo que não é amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, na esteira do que prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, direito líquido e certo consiste em condição para impetração do mandado de segurança, ou seja, requisito de admissibilidade da ação, assim como corresponde à aferição de mérito da demanda posteriormente às informações da autoridade coatora. Significa que é fundamental o mandado de segurança conter de plano todo o arsenal de convencimento apto para conduzir à conclusão da existência inequívoca do fato questionado, vale dizer, sem exigir produção de provas do evento em debate. Consigna-se que cabe à parte impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09, bem como concorrer os requisitos legais insertos no art. 7º da referida lei, quais sejam, a relevância do fundamento invocado e o risco de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. No caso sub judice, a parte impetrante requer que a autoridade coatora se abstenha de reter ISSQN em percentual superior a 2,5% (dois e meio por cento). Da análise dos autos, verifico que não ficou demonstrada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Explico. A Impetrante firmou com o Município de Alto Taquari-MT o Contrato Administrativo nº 001/2019, originado da Concorrência Pública nº 007/2018, tendo por objeto a execução de obras destinadas à ampliação e à melhoria do sistema de abastecimento de água. O edital do certame nº 007/2018 (ID. 187374163), prevê expressamente em seu item 20.2 que: "[...] o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidem sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pagos ao Município a alíquota poderá variar entre 2% a 3% e ainda conforme a Lei 123/02 para a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal. [...]" – Destaquei. Logo, o próprio edital autoriza variação dentro dessa faixa, e a retenção em 3% ainda estaria dentro do limite estabelecido. Além disso, ressai que o Contrato nº 001/2019 foi celebrado entre as partes em 03 de janeiro de 2019. Na respectiva data, encontrava-se em vigor a Lei Municipal nº 705/2012, a qual promoveu alterações na redação de dispositivos da Lei nº 515/2008, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)[1], passando esta a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Micro-empresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)." Nesse contexto, o próprio Contrato nº 001/2019 (ID. 187374162) dispôs de forma expressa, em sua cláusula 12ª – Do Pagamento e dos Encargos, alínea 12.1.5, o seguinte: "[...] O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota poderá variar entre 2% a 3 % e a inda conforme a Lei 123 / 02 para a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal. [...]" – Destaquei. Desse modo, em consonância com o disposto no edital e na legislação mencionada, o contrato também fixou a possibilidade de variação da alíquota dentro dessa faixa, de modo que a retenção de 3% permanece compatível com o limite previsto. Ultrapassado esse ponto, a Impetrante relata ter recebido, em 14 de março de 2025, comunicado do ente municipal determinando a retenção de 5% de ISS sobre a nota fiscal (ID. 187374166). Entretanto, observa-se que o Município de Alto Taquari-MT agiu conforme os parâmetros da nova Lei nº 1.328/2022[2], a qual, ao revogar as legislações anteriores sobre o mesmo tema, alterou a redação do artigo 8º, que cito: Art. 1º Ficam alterada a redação do art.8º da Lei nº 357/2003, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º - A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Microempresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis nº 515/2008 e 705/2012. Não obstante o artigo 3º da referida Lei estabelecer que ela entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2023, respeitando as limitações impostas pela alínea 'C' do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, constato que, em 05 de junho de 2024, foi celebrado o Nono Termo Aditivo do Contrato nº 001/2019, com o objetivo de prorrogar o prazo do referido contrato (ID. 187374165). Portanto, o Município de Alto Taquari-MT agiu dentro da legalidade ao determinar a retenção de 5% de ISS, conforme as disposições da Lei nº 1.328/2022, que passou a reger a alíquota de ISSQN e revogou as normas anteriores sobre o tema. Além disso, em consonância com o entendimento manifestado pelo Ministério Público, que adoto como razão de decidir, ressalta-se que, pelo seu caráter modificativo e pela introdução de nova forma de tributação fixa do ISS, o esperado – e devidamente amparado pela lei – a autoridade coatora obedeceu ao princípio da anterioridade, explicitado no art. 150, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dessarte, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela vedação da dilação probatória no mandado de segurança, incabível o recebimento da inicial, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência, no momento da impetração, de prova pré-constituída, ou seja, apta a comprovar de plano o direito alegado pelo impetrante. 2. Ausente essa prova, o indeferimento da inicial é medida necessária, devendo ser mantida a sentença proferida neste sentido na ação mandamental. (N.U 1001391-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 02/06/2020). AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - Sendo condição essencial para o processamento do mandado de segurança a apresentação, juntamente com a peça inicial, de prova da ocorrência de um ato concreto ilegal que autorize a intervenção do Poder Judiciário, e não tendo o agravante atendido a tal requisito, mostra-se imperioso o indeferimento da inicial e a consequente denegação da segurança. (TJ-MG - AGT: 10000191116300001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020). Por tal razão, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base na motivação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais remanescentes, uma vez que a presente ação é gratuita por imposição legal, consoante dispõe o art. 10º, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor das Súmulas 512 STF e 105 STJ e com espeque no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC e artigo 10, §1 da Lei nº 12.016/2009, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Na sequência, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] ALTO TAQUARI. Lei nº 705, de 17 de dezembro de 2012. Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 515/2008 e dá outras providências. Leis Municipais, 2012. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mt/a/alto-taquari/lei-ordinaria/2012/71/705/lei-ordinaria-n-705-2012-dispoe-sobre-alteracoes-de-dispositivos-da-lei-515-2008-e-da-outras-providencias. Acesso em: 16 abr. 2025. [2] ALTO TAQUARI. Lei nº 1.328, de 22 de março de 2022. Dispõe sobre alterações de alíquota de ISSQN da Lei nº 357/2003 e revogação das Leis nº 515/2008 e nº 705/2012 e dá outras providências. Leis Municipais, 2022. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mt/a/alto-taquari/lei-ordinaria/2022/132/1328/lei-ordinaria-n-1328-2022-dispoe-sobre-alteracoes-de-aliquota-de-issqn-da-lei-n-3572003-e-revogacao-das-leis-n-515-2008-e-705-2012-e-da-outras-providencias. Acesso em: 16 abr. 2025.

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Processo nº 1000172-29.2025.8.11.0013

ID: 294905445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ARES PARABA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000172-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA ARES PARABA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000172-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA ARES PARABA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão SALÁRIO MATERNIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por SILVANA ARES PARABA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é segurada especial na qualidade de trabalhadora rural. Defendeu que, em razão do nascimento de sua filha, tem o direito a concessão do benefício de salário-maternidade. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 180854462 foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, a Autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (ID. 182596719). Após, a parte autora em ID. 187561734 apresentou impugnação à contestação. Na sequência realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, conforme Ata da solenidade, no bojo da qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora, bem como encerrada a instrução processual (ID. 194597695). Mídia acostada em ID. 194597795. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. Cuida-se de pedido de concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. Assim está regulado na Lei de Benefícios (Lei nº Lei n. 8.213/91), in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26. (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...). Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). (...)” Nesse passo, tem-se que faz jus ao benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – Comprovar o parto; II – comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anterior à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Relativamente ao requisito de comprovação do parto, a cópia da certidão de nascimento da criança ocorrido em 16.05.2024 o comprova, conforme juntada em ID. 180712756. Quanto à qualidade de segurada especial e ao período de carência, é sabido que a comprovação do labor rural pode se dar por início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Neste aspecto, há que se ressaltar que o referido dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade, os quais, quando formam um conjunto com a prova testemunhal, são considerados suficientes para que deles se deduza a condição de trabalhador rural. Além disso, há que se verificar que no caso do salário-maternidade, de acordo com reiterada jurisprudência, adota-se a solução pro misero, devendo ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. No caso dos autos, a prova material comprova que a autora exerceu atividade rural no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anterior à data do parto, eis os documentos juntados ao feito para comprovação da atividade rural: a) Cartão de vacinação da criança Helloá nascida em 31.07.2017, filha da autora, com endereço rural na Fazenda Rancho Grande (ID. 180712754); b) CTPS do convivente com registro de cargo de vaqueiro – CBO nº 623110 entre 07.10.2017 e atualmente (ID. 180712751, p. 21); c) Nota fiscal de compra realizada pelo convivente da autora, Paulo Jhony Oliveira Domingos, em fev./2018, com endereço rural na Fazenda Rancho Grande (ID. 180712755, p. 1); d) Proposta de intermediação de compra e venda de veículo com o convivente da autora, Paulo Jhony, como cliente e seu endereço como rural, com data de fev./2020 (ID. 180712755, p. 2); Ademais, os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento, são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material, vejamos: Testemunha NATALIE APARECIDA DIAS DE CARVALHO: Que conhece a autora há mais ou menos 10 anos; Que a autora morava em zona rural; Que a autora morava ao lado de sua casa; Que a autora ainda mora em zona rural; Que mora a autora, o esposo dela e os filhos; Que a autora cuida das galinhas, porcos, tira leite, horta, atividades de subsistência. Da documentação carreada aos autos é possível inferir indícios de atividade campesina por parte da autora, ao menos em tempo necessário para a concessão do benefício. As testemunhas arroladas foram unânimes em afirmarem o exercício do labor rural da parte autora e seu marido, conforme acima delineado. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um dos cônjuges é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada no caso dos autos. Outrossim, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 10/4/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais, certidão de nascimento, CTPS do seu companheiro, cartão de vacina, entre outros. 4. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um cônjuge é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial em favor da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1010741-87.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Malgrado os fundamentos elencados pelo réu em contestação acerca dos documentos apresentados como inicio de prova material, analisando detidamente os autos, verifico haver elementos suficientes a comprovar a condição de segurado especial da autora. Portanto, considerando que autora desempenhou labor rural no período de carência e comprovou sua qualidade de segurada especial, o benefício deve ser concedido em razão do nascimento de sua filha em 16.05.2024 (ID. 180712756). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas do benefício de salário maternidade rural para a autora SILVANA ARES PARABA, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a partir da data de nascimento (DIB: 16.05.2024). O INSS calculará o montante devido correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida, inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: SILVANA ARES PARABA – CPF 705.254.231-50; benefício concedido: salário-maternidade rural; PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1009490-06.2020.8.11.0015

ID: 293075042

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009490-06.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DE SOUZA BRAGA J.O.GOMES & CIA LTDA - ME JOSE OSVALDIR GOMES SONIA MARIA SORIA DE PAULA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ZUANAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009490-06.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.O.GOMES & CIA LTDA - ME, DAVI DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009490-06.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.O.GOMES & CIA LTDA - ME, DAVI DE SOUZA BRAGA, SONIA MARIA SORIA DE PAULA, JOSE OSVALDIR GOMES Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por MARIA MOLINA CAETANO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A EXCIPIENTE alega a ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio JOSE OSVALDIR GOMES, eis que “o Excipiente - José Osvaldir Gomes foi incluído de forma equivocada na polaridade passiva da ação, uma vez que não fora observado os princípios basilares da responsabilidade tributária, tais como: a indicação pelo fisco, da prática de atos ilícitos ou contrários à Lei, e ao contrato social praticados pelos sócios da pessoa jurídica, que ensejariam o redirecionamento da execução”. O EXCEPTO, por seu turno, manifestou-se nos autos pugnando pela REJEIÇÃO dos pedidos. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível o ajuizamento da exceção de pré-executividade quando a matéria é daquelas que o juízo deva conhecer de ofício, atinente a questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré-constituída, não dependendo de cognição e dilação probatória, próprias do incidente processual dos embargos. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70016672016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 27/12/2006 – grifo nosso). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Assim, não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSE OSVALDIR GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. “In casu”, a excipiente alega a ilegitimidade passiva do sócio JOSE OSVALDIR GOMES, eis que “o Excipiente - José Osvaldir Gomes foi incluído de forma equivocada na polaridade passiva da ação, uma vez que não fora observado os princípios basilares da responsabilidade tributária, tais como: a indicação pelo fisco, da prática de atos ilícitos ou contrários à Lei, e ao contrato social praticados pelos sócios da pessoa jurídica, que ensejariam o redirecionamento da execução”. Pois bem. O ATO ADMINISTRATIVO goza da PRESUNÇÃO de VERACIDADE, LEGITIMIDADE e LEGALIDADE, que só pode ser elidida por meio de COMPROVAÇÃO IDÔNEA em sentido contrário. Conforme a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, uma das consequências desta presunção “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., 2011, São Paulo, Malheiros, p. 163). Muito embora a Excipiente alegue que não foi intimado do processo administrativo, o que se constata nos autos é a total ausência de prova pré constituída que comprove tal afirmação, requisito primário para apresentação de exceção de pre-executividade. Nota-se que a Excipiente não apresentou nem mesmo o processo administrativo relativo a CDA n° 2020448295. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tramitação do processo de execução fiscal reclama, como condição necessária, a instrução com a CDA (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). Do exame dos autos, verifica-se que os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 restaram preenchidos. Não configurada inépcia da inicial. 3. A alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação demanda dilação probatória, não sendo passível de conhecimento no âmbito da exceção de pré-executividade. 4. Não há se falar em ausência de responsável técnico se no próprio auto de infração constar a assinatura de farmacêutico responsável, devidamente inscrito no Conselho Profissional. (TRF-4 - AG: 50034374820194040000 5003437-48.2019.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade nas execuções em curso, quando houver matéria cognoscível de ofício, e que não demande dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, considerando que a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN não tem aplicabilidade nos casos de execução de crédito não tributário, bem ainda que a solicitação de cancelamento do auto de infração encontra-se pendente de julgamento na esfera administrativa, eventual nulidade da CDA deve ser discutida através da via procedimental adequada, ante a necessidade de formação do contraditório e da ampla dilação probatória. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154435242001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data de Publicação: 30/05/2018 – grifo nosso). Nesse interim, o E. TJMT também tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000172-39.2023.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SANEADORA – POSTERGOU ANÁLISE DA PRELIMINAR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO REVOGOU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE NECESSIDADE – ÔNUS DA PROVA – REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que envolve a alegação de ilegitimidade da parte em razão da interdição sofrida pelo proprietário do veículo, prudente se mostra a decisão que posterga a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do feito, após a realização de ampla instrução probatória. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. Ao proferir o despacho saneador, o magistrado deixou claro que a prova deveria ser produzida pelas partes, conforme a regra geral contida no art. 373, incisos I e II, do CPC, e não pela forma alterada de distribuição contida no parágrafo primeiro do mesmo artigo. (TJ-MT - AI: 10001723920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRADA - NOME QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As Certidões de Dívida Ativa, títulos executivos que instruem os executivos fiscais, gozam de presunção de certeza e liquidez, consoante disposto nos artigos 3 da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. 2 – Considerando que os indícios pairam no sentido de que a indicação na Certidão de Dívida Ativa, do nome do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo e a aferição para apurar a responsabilidade tributária dele demandaria dilação probatória, incompatível com a via da Exceção de Pré-executividade, devendo ser mantida decisão agravada nos seus próprios termos. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019692-19.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) (grifo nosso). Dessa forma, mostra-se evidente a necessidade de DILAÇÃO PROBATÓRIA, porquanto não é possível verificar de PLANO acerca ILEGITIMIDADE PASSIVA da sócia, já que as INFORMAÇÕES constantes na CERTIDÃO de DÍVIDA ATIVA GOZAM de PRESUNÇÃO de CERTEZA e LIQUIDEZ, conforme disposto no Código Tributário Nacional. “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso)” Ressalta-se que “(...) Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez” (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1734072/MT, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de novembro de 2018). As questões suscitadas em EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE não permitem DILAÇÃO PROBATÓRIA, de modo que devem ser INCONTROVERSAS, em conformidade com o verbete nº 393 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “A Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse interim, “(...) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 8. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual ‘a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (...). (STJ, Segunda Turma, REsp 1773384/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018 – grifo nosso). Portanto, dos documentos não é possível verificar a ilegitimidade passiva do Executado que compõe a CDA. Logo, não é cabível a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para analisar os argumentos arguidos pela Excipiente, porque a hipótese necessitará de DILAÇÃO PROBATÓRIA, devendo a matéria de defesa ser levantada na VIA PRÓPRIA (embargos à execução), e não por meio do INCIDENTE em comento. “Ex positis”, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO até seus ulteriores termos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a REJEIÇÃO da presente EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, não há o que se falar em condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Isso porque, na execução, já de antemão é fixada a VERBA HONORÁRIA e a SUPERVENIÊNCIA do incidente, que nada mais é que a PARTICIPAÇÃO no processo em que foi previamente estipulada a VERBA HONORÁRIA, não altera essa FIXAÇÃO. Vencido o Executado, como a VERBA de SUCUMBÊNCIA já foi previamente fixada, não cabe NOVA CONDENAÇÃO. Nessa direção, a jurisprudência vem decidido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido." - (REsp 1.721.193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade - Hipótese na qual merece reforma a decisão recorrida, que fixou honorários sucumbenciais, apesar da rejeição da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10432130021723001 Monte Santo de Minas, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021 – grifo nosso). À vista disso, DEIXO de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que não é ADMITIDO em OBJEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE quando REJEITADA. INTIMEM-SE as partes desta DECISÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Marciene Silva Santana Oliveira x Rildo Dos Santos Lopes

ID: 335836002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-02.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RILDO DOS SANTOS LOPES

Sentença

Advogados:

DEMILSON MARTINS PIRES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000172-02.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA REU: RILDO DOS SANTOS LOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000172-02.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA REU: RILDO DOS SANTOS LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo Automotor c/c Tutela de Urgência ajuizada por MARCIENE SILVA SANTANA OLIVEIRA em face de RILDO DOS SANTOS LOPES, objetivando a busca e apreensão do veículo Fiat Strada Adventure de cor preta, ano de fabricação e modelo 2009/2010, Chassi 9BD27804DA7195132, RENAVAN 166890430, com placas BCN9899, emplacado no município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso. A autora narra, em síntese, que é legítima proprietária do veículo acima descrito, o qual se encontrava registrado junto ao DETRAN-MT em nome de Felipe da Silva Lopes. Aduz que adquiriu o referido automóvel em meados do ano de 2018, contudo não transferiu para seu nome tendo em vista a existência de parcelas de financiamento a serem quitadas, tudo em comum acordo com o vendedor. Relata que, em maio de 2021, anunciou o veículo para venda através da rede social "Facebook", sendo procurada por uma pessoa que se identificou como Daniel, o qual utilizava o telefone de nº 65 9 9669-1123 e fez contato através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Afirma que fechou negócio com o comprador pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que no momento foi apresentado um comprovante de depósito bancário na conta corrente da autora, ocasião em que entregou o veículo. Contudo, ao verificar junto ao banco no dia seguinte, constatou que havia um depósito em cheques que fora devolvido. Após tal fato, a autora nunca mais manteve contato com o comprador, e tampouco conseguiu acessar a foto que existia no perfil de sua conta junto ao WhatsApp. Foi lavrado um Boletim de Ocorrência para apuração dos fatos, mas até o momento do ajuizamento da ação nada havia sido solucionado pela Polícia Judiciária Civil. Posteriormente, para surpresa da autora, o requerido entrou em contato com Felipe no intuito de transferir o veículo para seu nome, apresentando-se como comprador e fornecendo os dados para o envio de uma procuração. Nesse momento, de forma superficial, foi buscado algumas informações acerca da pessoa que estava com o veículo, sendo que esta informou que tinha comprado o carro de uma pessoa, contudo, não tinha nenhuma informação a respeito, tendo em vista não ter mais o celular que mantinha contato. A autora sustenta que tal situação, além de muito estranha, excluiria qualquer situação de adquirente de boa-fé por parte do requerido, tendo em vista a compra de um veículo sem qualquer documentação e sem uma identificação do suposto vendedor. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo ou, subsidiariamente, o bloqueio junto ao DETRAN-MT restringindo a transferência e circulação do veículo até o fim da lide. No mérito, pugnou pela procedência da ação para consolidar a posse do bem à autora. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID 114270759, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando o lançamento da restrição de circulação do veículo junto ao sistema do DETRAN. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 120108847), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o veículo estaria registrado em nome de Felipe da Silva Lopes, e a ilegitimidade passiva do requerido, sustentando que o polo passivo deveria ser ocupado pelo Sr. Daniel, pessoa que teria aplicado o golpe na autora. No mérito, o requerido afirmou ser comprador de boa-fé, tendo adquirido o veículo de pessoa identificada como Anderson José Gomes Aranha, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 22/05/2021, quando o automóvel estava sendo anunciado para venda em grupo de compra e venda na internet. Justificou o valor abaixo do mercado pelo fato de o veículo estar com o motor fundido e algumas avarias na lataria. Alegou que o vendedor estava de posse do veículo, do licenciamento anual e do recibo de transferência em branco, e que seria preenchido e transferido posteriormente após a quitação de algumas parcelas junto ao Banco Bradesco ao qual estava alienado. Sustentou que contratou despachante documentalista para verificar a situação legal do veículo junto ao DETRAN-MT, não constando nenhum tipo de restrição judicial ou administrativa que impedisse o veículo de ser transferido ou licenciado, com exceção da alienação junto ao banco Bradesco. Afirmou que pagou pelo veículo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e mais R$ 6.925,00 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais) para consertar o motor, restando ainda o serviço de lanternagem orçado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Juntou documentos para comprovar suas alegações. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora e passiva do requerido, a revogação da liminar concedida e, caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 142286019. Instados a se manifestarem acerca da produção de prova o requerido manifestou-se no ID 180869521, informando que não tem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte autora postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito, embora de fato e de direito, dispensa a produção de provas em audiência, na medida em que as provas documentais carreadas ao feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o veículo objeto da lide está registrado em nome de Felipe da Silva Lopes, conforme consta nos documentos juntados aos autos. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque, embora o veículo esteja formalmente registrado em nome de terceiro, a autora alega ser a legítima proprietária do bem, tendo o adquirido em meados de 2018, não procedendo à transferência formal em razão da existência de parcelas de financiamento a serem quitadas. No caso em tela, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual a propriedade de veículo automotor pode ser comprovada não apenas pelo registro formal junto ao órgão de trânsito, mas também por outros meios que demonstrem a posse e o domínio sobre o bem. Ademais, a autora afirma comprovar sua propriedade através de declaração do Sr. Felipe, onde este declara ter vendido o veículo para a autora e que não havia transferido tendo em vista restrição de alienação fiduciária junto ao DETRAN-MT. Portanto, para fins de legitimidade ativa, basta que a autora se afirme titular do direito material controvertido, o que ocorre no presente caso, sendo a efetiva titularidade questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o polo passivo deveria ser ocupado pelo Sr. Daniel, pessoa que teria aplicado o golpe na autora. A preliminar também não merece acolhimento. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a legitimidade passiva recai sobre aquele que detém a posse direta do bem, independentemente da forma como a adquiriu. No caso em tela, o requerido admite estar na posse do veículo, ainda que alegue tê-lo adquirido de boa-fé de terceira pessoa. Portanto, sendo o requerido o atual possuidor do veículo objeto da lide, conforme ele próprio admite em sua contestação, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à determinação da legitimidade da posse exercida pelo requerido sobre o veículo Fiat Strada Adventure, ano 2009/2010, Chassi 9BD27804DA7195132, RENAVAN 166890430, com placas BCN9899, e, consequentemente, à procedência ou não do pedido de busca e apreensão formulado pela autora. Analisando detidamente os autos, verifico que estamos diante de um caso típico do chamado "golpe do falso intermediário" ou "golpe do terceiro", modalidade de fraude que tem se tornado cada vez mais comum no mercado de compra e venda de veículos usados, especialmente aqueles negociados por meio de plataformas digitais e redes sociais. Nessa modalidade de fraude, o golpista se apresenta como interessado na compra de um bem anunciado para venda, efetua um pagamento fraudulento (geralmente com cheque sem fundos ou comprovante de transferência/depósito falso) e, após receber o bem, o repassa rapidamente a um terceiro, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, desaparecendo em seguida. O falso intermediário do nosso caso seria DANIEL, porém, não será aqui examinada a sua responsabilidade, pois, como dito, se trata de terceiro que não integra a presente relação processual. No caso em tela, conforme narrado pela própria autora, ela anunciou o veículo para venda através da rede social "Facebook", sendo procurada por uma pessoa que se identificou como Daniel, com quem negociou e para quem entregou o veículo mediante a apresentação de um comprovante de depósito bancário. Somente no dia seguinte, ao verificar junto ao banco, constatou que havia um depósito em cheques que fora devolvido, caracterizando o golpe sofrido. Por outro lado, o requerido afirma ter adquirido o veículo de pessoa identificada como Anderson José Gomes Aranha, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 22/05/2021, quando o automóvel estava sendo anunciado para venda em grupo de compra e venda na internet. Justificou o valor abaixo do mercado pelo fato de o veículo estar com o motor fundido e algumas avarias na lataria. A questão central a ser dirimida, portanto, é se o requerido pode ser considerado adquirente de boa-fé, de modo a legitimar sua posse sobre o veículo, ou se deve prevalecer o direito de propriedade da autora, vítima de um golpe. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.268, estabelece que: "Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo." Trata-se da aplicação da teoria da aparência, segundo a qual, em determinadas circunstâncias, protege-se o terceiro de boa-fé que adquire bem móvel de quem aparentava ser o legítimo proprietário. No caso dos autos, é necessário analisar se o requerido agiu com a diligência esperada de um homem médio ao adquirir o veículo, de modo a caracterizar sua boa-fé. Conforme narrado pelo próprio requerido, ele adquiriu o veículo de pessoa identificada como Anderson José Gomes Aranha, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de o automóvel estar com o motor fundido e algumas avarias na lataria. O vendedor estava de posse do veículo, do licenciamento anual e do recibo de transferência em branco. Além disso, o requerido afirma ter contratado despachante documentalista para verificar a situação legal do veículo junto ao DETRAN-MT, não constando nenhum tipo de restrição judicial ou administrativa que impedisse o veículo de ser transferido ou licenciado, com exceção da alienação junto ao banco Bradesco. Tais circunstâncias indicam que o requerido adotou cautelas razoáveis antes de adquirir o veículo, não havendo elementos nos autos que demonstrem que ele tinha ou deveria ter conhecimento da origem ilícita do bem. O fato de o veículo ter sido adquirido por valor abaixo do mercado não é, por si só, suficiente para afastar a boa-fé do adquirente, especialmente considerando que havia justificativa plausível para o deságio: o motor fundido e avarias na lataria, que demandaram investimentos adicionais por parte do requerido para recuperação do bem. Por outro lado, a autora, ao vender seu veículo para pessoa que conheceu apenas por meio de rede social, sem adotar cautelas mínimas como verificar a efetiva compensação do pagamento antes da entrega do bem, assumiu o risco da operação e contribuiu decisivamente para a ocorrência do golpe. A jurisprudência tem entendido que, em casos como o dos autos, deve prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé, não podendo este ser prejudicado por negócio jurídico anterior do qual não participou e sobre o qual não tinha conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de prova do alegado golpe do intermediário e condenando a autora à multa por litigância de má-fé. Em reconvenção, foi determinada a transferência da motocicleta à reconvinte, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta ter sido vítima de fraude praticada por terceiro e requer a reforma integral da sentença, com reconhecimento da nulidade do negócio e afastamento da multa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a ocorrência de fraude por terceiro (golpe do intermediário), capaz de invalidar o negócio jurídico de compra e venda do veículo entre as partes; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir O ônus da prova quanto à alegação de fraude incumbe à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, e não foi devidamente cumprido. A autora confessadamente mentiu sobre vínculo de parentesco com o suposto intermediário (Roberto), apresentando-se como irmã dele, o que reforçou a aparência de legalidade da transação e compromete sua alegação de boa-fé. As divergências nas versões da autora quanto à plataforma de anúncio e os valores declarados na transação revelam falta de verossimilhança e contribuem para descredibilizar sua narrativa. A ausência de comprovante de pagamento direto à autora não implica, por si só, responsabilidade da parte ré, especialmente diante da atuação decisiva da autora na estruturação do golpe. A prova testemunhal, ainda que passível de questionamentos pontuais, mostrou-se coerente com os demais elementos probatórios e suficiente para afastar a tese de má-fé da ré. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Compete ao autor comprovar a ocorrência de fraude por terceiro capaz de invalidar negócio jurídico, sob pena de improcedência da demanda. A má-fé processual exige conduta dolosa e manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, não se presumindo a partir do mero insucesso da pretensão deduzida. A participação ativa do autor na estrutura do golpe afasta a responsabilização do réu e caracteriza sua própria contribuição para o resultado danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 77; 80; 98, §3º; 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1000153.02-2019.811.0088, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.10.2023; TJMT, RAC n. 1003195-40.2021.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 01.09.2022; TJMT, RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, j. 16.08.2021; TJMT, RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.08.2018. (N.U 1001218-96.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (N.U 1001006-27.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/12/2023, Publicado no DJE 08/12/2023) No caso em análise, o fraudador é a pessoa identificada como Daniel, que adquiriu o veículo da autora mediante pagamento fraudulento (cheque devolvido) e, posteriormente, o repassou a terceiro, seja diretamente ao requerido ou por meio de intermediário (Anderson José Gomes Aranha). O requerido, por sua vez, figura como terceiro de boa-fé, que adquiriu o veículo de pessoa que aparentava ser o legítimo proprietário, estando de posse do bem e dos documentos necessários à transferência, e adotou cautelas razoáveis antes da compra, como a consulta da situação do automóvel junto ao órgão de trânsito. Não se pode, portanto, transferir ao requerido os riscos assumidos pela autora, que entregou o veículo sem a devida cautela quanto à efetiva compensação do pagamento. Nesse contexto, deve prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé, não sendo cabível o pedido de busca e apreensão formulado pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o cancelamento da restrição de circulação lançada sobre o veículo Fiat Strada Adventure, ano 2009/2010, Chassi 9BD27804DA7195132, RENAVAN 166890430, com placas BCN9899. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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