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Processo nº 1000311-24.2024.8.11.0107

ID: 337642228

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-24.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000311-24.2024.8.11.0107 AUTOR: EDINEI ANTONIO RODRIGUES REU: SOLPAC COMPANY LTDA. e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000311-84.2020.8.11.0003

ID: 314300407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000311-84.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA BEAUTYSTAR COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS S/A PASSION COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BAPTISTA ANANIA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000311-84.2020.8.11.0003. AUTOR: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, PASSION COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000311-84.2020.8.11.0003. AUTOR: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, PASSION COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, BEAUTYSTAR COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS S.A., BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA. RÉU: WW COMERCIO E PERFUMARIA LTDA - ME. Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, PASSION COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, BEAUTYSTAR COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS S.A. e BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA em face de WW COMERCIO E PERFUMARIA LTDA - ME. Partes qualificadas no feito. Ao ID 168032638 a parte requerida foi citada por edital. A Defensoria Pública apresentou os embargos monitórios por negativa geral (ID 182012187). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o requerido/embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos Monitórios por negativa geral. Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa ou extintiva da execução, ou qualquer outra prevista no §1º do art. 525 do CPC. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a improcedência da defesa manejada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da Curadoria Especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 2 - O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do artigo 429, inciso II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. 3. O cheque devolvido por "divergência de assinatura", caso não demonstrada a autenticidade dessa, é inapto para fundamentar o pedido monitório, por tratar-se de requisito essencial da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido. (grifo nosso)(TJ-DF 07021104020208070007 DF 0702110-40.2020.8.07.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse viés, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 9.608,85 (nove mil, seiscentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 1º de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000311-20.2025.8.11.0000

ID: 255750852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000311-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000311-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000311-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AGRAVADO: HÉLIO SOARES PEREIRA Vistos. Em análise dos autos, denota-se a informação da prolação de sentença no processo de origem (Id. 186672299 – origem), razão pela qual resta prejudicada a apreciação do presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que o interesse processual (ou de agir) surge de a necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, que qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendida uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Nesse sentido, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto, reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1442460 PE 2014/0058365-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20.5.2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20.6.2014). [g.n.] “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, em decisão recente, ao julgar o EAREsp 488.188/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicada no DJe de 19/11/2015, passou a adotar o entendimento de que a prolação de sentença de mérito tem como consequência lógico- jurídica a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão em antecipação de tutela, tenha sido ela deferida ou indeferida. 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, o que, por si só, torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 311214 CE 2013/0067829-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18.2.2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24.2.2016). [g.n.] Nesse panorama, proferida sentença no processo de origem após a interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento, como corolário lógico, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, consubstanciada na falta de interesse de agir superveniente. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, reconheço a perda superveniente do interesse recursal e, por conseguinte, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Intime-se. Comunique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000311-35.2020.8.11.0084

ID: 322463034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-35.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA MULLER

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000311-35.2020.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA CANDIDO DE SOUZA, EGUINALDO LOPES DE SOUZA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000311-35.2020.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA CANDIDO DE SOUZA, EGUINALDO LOPES DE SOUZA Vistos. Verifico que o processo, encontra-se até o momento sem efetiva constrição de bens verifica-se que já fora realizada consulta nos sistemas disponíveis a este Juízo e não foram encontrados bens em nome do executado. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Pedidos genéricos de buscas são realizados com frequência absurda, tornando o judiciário o único responsável pela busca de bens do devedor, quando o ônus deveria ser do credor, funcionando o judiciário como órgão auxiliar, entretanto não é o que ocorre. Há hoje ferramentas de buscas oferecidas por particulares, que podem ser utilizadas para a finalidade de satisfação da obrigação, bastando o pagamento das devidas custas. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema. 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação. 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cumpra-se. Apiacás/MT, 10 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Emerson Biensfeld

ID: 259458038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-53.2021.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMERSON BIENSFELD

Sentença

Advogados:

EDUARDO FELIPE TREVISAN

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000311-53.2021.8.11.0099. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EMERSON BIENSFELD Vistos, etc. Trata-se de Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000311-53.2021.8.11.0099. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EMERSON BIENSFELD Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMERSON BIENSFELD, representado por seu advogado constituído, em face da r. sentença de ID nº 156748709, sob a alegação de existência de omissão a ser sanada. O embargante aduz que a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes resultou omissa, uma vez que registrou que as custas remanescentes seriam de responsabilidade do embargante. Indica, entretanto, que, à luz do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o acordo celebrado antes da sentença, deve-se operar a isenção das custas processuais remanescentes. Assevera que, por ter havido composição entre as partes, operada antes da sentença, caberia a dispensa de tais custas, nos exatos termos da lei. Pede, ao final, para que os embargos sejam conhecidos e providos para suprir a omissão apontada. Na sequência, o BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado nos autos, opõe, por meio de seu patrono, Embargos de Declaração em face da mesma sentença, destacando que a decisão reconheceu o cumprimento integral do acordo, sendo este realizado a prazo, conforme pactuado em oito parcelas anuais com vencimentos entre 10/04/2024 e 10/04/2031. Diz que, ao contrário do que consta na sentença, não houve quitação integral da obrigação, mas sim celebração de acordo com pagamentos parcelados e futuros. Aduz, com base no art. 922 do CPC, que o juízo deveria ter suspendido o processo até o adimplemento integral da obrigação, considerando que o parcelamento evidencia que a obrigação não foi satisfeita de forma plena. Alega que não há comprovação da quitação do contrato nos autos e que, por essa razão, não se mostra viável a declaração de extinção pela satisfação da obrigação. Ao final, pede que os embargos sejam acolhidos, reformando-se o dispositivo sentencial que extinguiu o feito. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Exige-se, portanto, que a parte embargante demonstre de forma clara e objetiva a existência de um dos vícios enumerados no dispositivo legal mencionado, não se prestando a via aclaratória para mera rediscussão do mérito ou para substituição de recurso próprio. No que tange aos embargos opostos por EMERSON BIENSFELD, razão não lhe assiste. Verifica-se que a sentença de ID nº 156748709 homologou o acordo entre as partes nos exatos termos da avença. E, em análise ao acordo entabulado nos autos, há previsão expressa que o executado assume a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais remanescentes (f. 05 do ID nº 116424191). Assim, inexiste omissão ou qualquer irregularidade na sentença proferida nos autos que apenas homologou o acordo que as próprias partes entabularam. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos por EMERSON BIENSFELD. Da mesma forma, os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. não merecem acolhida. A alegação de que a sentença incorreu em contradição ao extinguir o processo com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ao argumento de que o acordo firmado envolve pagamento parcelado e que, portanto, a obrigação ainda não estaria integralmente satisfeita, não encontra respaldo nos autos. Isso porque a sentença embargada consignou, de forma expressa, o indeferimento do pedido de suspensão do feito formulado pela parte exequente, bem como esclareceu que, em caso de inadimplemento do acordo, poderá a parte interessada desarquivar os autos e instaurar a fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, não há que se falar em qualquer vício de contradição ou omissão. Mesmo se assim não fosse, o fato de o acordo prever prestações futuras não impede, por si só, a homologação judicial com extinção do processo com resolução de mérito, por força do art. 487, III, "b", do CPC. É certo que a existência de obrigações futuras em acordo judicial não afasta sua validade, tampouco impede a extinção do processo, desde que resguardado à parte prejudicada o direito de executar a avença em caso de inadimplemento, como efetivamente foi assegurado na decisão atacada. Outrossim, é evidente a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim mero inconformismo da parte com a extinção do feito, o que desborda do escopo legal dos embargos declaratórios. Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por ausência de qualquer vício a ser sanado. Proceda-se nos termos da sentença proferida nos autos. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Condominio Residencial Diamante x Acidalia Farias Oliveira De Queiroz e outros

ID: 278775919

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE

Polo Passivo:

ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE QUEIROZ CAROLINE CASTRO DE QUEIROZ FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO

Decisão

Advogados:

LAURA MARIA GALDINO DELGADO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE ESPÓLIO: ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE ESPÓLIO: ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO INVENTARIANTE: CAROLINE CASTRO DE QUEIROZ VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL: A parte executada comparece aos autos e apresenta pedido de revogação da penhora, alegando, em suma, que o valor bloqueado é impenhorável, eis que decorrente do recebimento de aposentadoria, conforme documentação de id. 194860554 e 194860559, de onde se extrai que recebe o auxilio junto ao Banco Itaú, justamente onde ocorreu o bloqueio. Deste início, impõe ressaltar que “(...)A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de ofíci. (AgInt no AREsp n. 2.224.734/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). (Negritei).”(N.U 1017833-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) Assim, de acordo com os documentos apresentados pela executada Fátima, resta evidenciado que o bloqueio atingiu quantias impenhoráveis, motivo pelo qual a sua devolução para parte é medida que se impõe. Eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. 5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade apenas em hipóteses excepcionais, como débitos de natureza alimentar ou quando demonstrado que a penhora não comprometerá a dignidade do devedor.6. No caso concreto, a dívida executada decorre de indenização por danos materiais e morais, não possuindo natureza alimentar, o que impede a relativização da impenhorabilidade do benefício previdenciário.7. O executado, idoso e doente, se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo presumida sua dependência integral dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para sua subsistência (...) (N.U 1000311-82.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR PENHORADO É DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Sendo comprovado pela parte devedora que a penhora incidiu sobre verba salarial/alimentar, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer sua impenhorabilidade e determinar a imediata restituição. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários. (N.U 1029045-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Já com relação à executada Caroline, não resta demonstrada a impenhorabilidade da verba localizada, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio. Isto posto, ACOLHO parcialmente a manifestação para reconhecer como IMPENHORÁVEL o valor bloqueado na conta da executada FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO (R$ 6.501,20) motivo pelo qual efetivo a interrupção da ordem e o desbloqueio do do valor. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotado e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial ou de parte sem advogado, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1012478-36.2020.8.11.0003

ID: 256151792

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012478-36.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIRASSOL AGRÍCOLA LTD, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 260593680), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 246238476. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 254536655). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 10, 994, IV e 1.022, II, todos do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso tempestivo (id. 260803167) e preparado (id. 260824159). Contrarrazões (id. 267395275). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou que o recuperando tem obrigação de comunicar nos autos executivos o deferimento da Recuperação Judicial, bem como a simples habilitação em autos eletrônicos não implica em conhecimento de decisões anteriores. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 10, do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005, “(...) não há na legislação qualquer impedimento à propositura de medidas executivas, desde que uma vez proposta sejam suspensas” (id. 260593680 – p. 12), bem como “(...) os recuperandos não diligenciaram para verificar a existência da mesma e, tampouco, procederam, no tempo correto, a comunicação de estarem protegidos pela blindagem lega” (id. 260593680 – p. 15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, para concluir o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir que a parte credora tinha ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, bem como pela manutenção dos honorários advocatícios, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de Falência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012478-36.2020.8.11.0003

ID: 256151799

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012478-36.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DAL MOLIN

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012478-36.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): GIRASSOL AGRICOLA LTDA. RECORRIDA(S): EDSON DAL MOLIN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIRASSOL AGRÍCOLA LTD, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 260593680), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 246238476. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 254536655). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 10, 994, IV e 1.022, II, todos do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso tempestivo (id. 260803167) e preparado (id. 260824159). Contrarrazões (id. 267395275). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 994, IV e 1.022, II, ambos do CPC, vez que não observou que o recuperando tem obrigação de comunicar nos autos executivos o deferimento da Recuperação Judicial, bem como a simples habilitação em autos eletrônicos não implica em conhecimento de decisões anteriores. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir que o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 10, do CPC e artigos 6º, 52, III, § 3º e 59, todos da Lei n. 11.101/2005, “(...) não há na legislação qualquer impedimento à propositura de medidas executivas, desde que uma vez proposta sejam suspensas” (id. 260593680 – p. 12), bem como “(...) os recuperandos não diligenciaram para verificar a existência da mesma e, tampouco, procederam, no tempo correto, a comunicação de estarem protegidos pela blindagem lega” (id. 260593680 – p. 15). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, para concluir o ajuizamento da execução ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, e inequívoca ciência da parte credora, acerca da submissão do crédito aos efeitos do processo da recuperação, deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, na observância do princípio da causalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “No caso concreto, considerando-se que o ajuizamento da execução (10/07/2020) ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (05/02/2020), entendo que, de fato, quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução foi a exequente. Com efeito, ela já estava ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, bem como que estava arrolada na lista dos credores do executado apelado, conforme petição Id. 34148734 de 30/06/2020, requerendo a habilitação de seus advogados no processo de Recuperação Judicial nº. 1000311-70.2020.8.11.0040 e, ainda assim, manejou a presente demanda. Portanto, diante da inequívoca ciência da exequente, ora apelante, acerca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, por aplicação do princípio da causalidade, deve a mesma arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo, não merecendo, pois, qualquer reparo a sentença de piso. Registro, por oportuno, que, conforme a jurisprudência do c. STJ, se o pedido de desistência for formulado após a ocorrência da citação, conforme se verificou na espécie, o autor deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, confira: (...)” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir que a parte credora tinha ciência inequívoca da submissão do seu crédito aos efeitos do processo da recuperação, antes do ajuizamento da demanda executiva, bem como pela manutenção dos honorários advocatícios, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de Falência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000602-68.2025.8.11.9005

ID: 256265795

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000602-68.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEFFERSON ALMEIDA DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança N° 1000602-68.2025.8.11.9005 Autos Principais: 1021092-28.2023.8.11.0002 Impetrante (s): Lean… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança N° 1000602-68.2025.8.11.9005 Autos Principais: 1021092-28.2023.8.11.0002 Impetrante (s): Leandro Rodrigues do Nascimento Impetrado (s): Juíza do 1º Juizado Especial de Várzea Grande EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ENUNCIADO 143 DO FONAJE – DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA – CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO – CONTROVÉRSIA PROCESSUAL –POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal perpetrado pela autoridade coatora, que deixou de receber o recurso inominado interposto pelo impetrante Leandro Rodrigues do Nascimento, sob fundamento de que é incabível a interposição de recurso inominado contra decisão de julgou improcedente os embargos à execução. Irresignada com o teor da decisão exarada nos autos n.º 1021092-28.2023.8.11.0002, a parte executada naqueles autos impetrou o presente Writ, em síntese, sustentando (i) ofensa a direito líquido e certo, vez que o decisium impetrado obsta o direito ao duplo grau de jurisdição; e (ii) o desacerto do juízo de admissibilidade, porquanto o entendimento consignado desafia o que preconiza o Enunciado 143 do FONAJE. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a concessão da segurança pleiteada. Da detida análise dos autos principais, constata-se que foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do sócio da empresa executada. Após, houve oposição de embargos à execução pelo devedor, com oferecimento de bem móvel no valor do crédito a título de garantia. Sobreveio sentença de rejeição aos embargos à execução. Inconformada com o teor da decisão, a parte executada, ora impetrante nestes autos, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto incabível oposição de embargos para fins de rediscussão. Após, a parte executada interpôs recurso inominado, no entanto, o juízo a quo deixou de receber referido recurso em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórios no microssistema dos Juizados Especiais. Pois bem, com essas considerações, é de se concluir que a decisão impugnada apresenta grave ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório ao obstar o exercício de recorrer do impetrante, configurando, assim, a plausibilidade jurídica do direito invocado pelo impetrante. O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. De se concluir que o caso em apreço se amolda aos requisitos exigidos para invocação do presente remédio constitucional, considerando essencialmente que a decisão impetrada consigna entendimento diverso do que já pacificado. O Enunciado 143 do Fonaje preconiza que a decisão que coloca fim aos embargos à execução tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível a interposição de recurso inominado contra referida decisão. À vista do considerado, é de rigor o acolhimento da pretensão formulada no presente mandamus. Colaciona-se abaixo precedentes desta e. Turma Recursal a título de reforço: (N.U 1000013-76.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025); (N.U 1000311-68.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); (N.U 1001823-23.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto a controvérsia aqui suscitada é meramente processual e encontra-se pacificada pelo órgão colegiado. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 02[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa a imprimir celeridade ao julgamento dos recursos, cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o regular processamento do recurso inominado nos autos do processo de origem. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1000311-91.2025.8.11.0041

ID: 301182390

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000311-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE CASTRO BRANCO JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Citação

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000311-91.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TEREZINHA XIMENES ARAGAO ALBUQUERQUE EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000311-91.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TEREZINHA XIMENES ARAGAO ALBUQUERQUE EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos e etc., Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de embargos de terceiro cível ajuizados por Terezinha Ximenes Aragão Albuquerque, devidamente qualificada nos autos, em face de Maria Sonia Castro Branco, também devidamente qualificada. A embargante alega que é legítima possuidora de um imóvel descrito como Lote 14, Quadra 10, no Loteamento Jardim Vitória Régia, localizado na Rua 26, em Porto Velho, RO, com área de 360m². A propriedade foi adquirida por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado com a titular do domínio útil, Plano Incorporadora e Construtora Ltda, estando devidamente registrada na matrícula do imóvel. O imóvel foi alvo de medida constritiva decorrente de decisão judicial nos autos de uma cautelar inominada incidental, que determinou a indisponibilidade de bens para resguardar interesses no espólio de José Maria Branco. Contudo, o embargante alegou que adquiriu o imóvel antes da decisão judicial e que, à época da compra, não havia registro de constrição ou indisponibilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da indisponibilidade do imóvel, alegando probabilidade do direito e risco de dano grave, caso a medida não seja deferida. Por fim, pleiteia o reconhecimento e julgamento procedente dos pedidos, com o cancelamento da indisponibilidade do imóvel, além da concessão de justiça gratuita e a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, se encontra evidenciada no fato de que na época em que ele adquiriu não existia nenhuma constrição sobre ele, vez que tão somente no ano de 2024 foi requerida a indisponibilidade do bem por meio da Ação Cautelar nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de garantia da proteção do património até que houvesse clara e decisão final sobre a partilha dos bens do espólio, no possesso principal. Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência, pois, comprovado que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da ação cautelar, não há razão para que ele integre a relação de bens vinculados ao espólio ou aos embargados.. Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais a autora. Segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”. Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ. Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO que proceda ao levantamento imediato da indisponibilidade registrada sobre o imóvel Lote 14, Quadra 10, do Loteamento Jardim Vitória Régia, localizado na Rua 26, em Porto Velho, RO, com área de 360m², objeto da matrícula nº 102.238. até o deslinde final do presente feito. OFICIE-SE ao o 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, para que proceda à baixa dos registros de indisponibilidade. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041 Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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