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Processo nº 1000390-55.2020.8.11.0038

ID: 291795641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-55.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS FLORENCA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000390-55.2020.8.11.0038 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000390-55.2020.8.11.0038 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que houve omissão na sentença retro. Com o contraditório, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, não se constata nenhuma omissão na sentença embargada ou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Com efeito, resta pacificado no STJ que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo a partir do momento em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585). Isso porque o magistrado deve de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não aconteceu no caso, haja vista a fragilidade das provas mencionadas nos presentes embargos. Ou seja, de acordo com o STJ, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgadas as contradições contidas no decisum, pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço ambos embargos de declaração e no mérito, nego-lhes provimento, o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas dos embargos, pela parte embargante, observada a gratuidade de justiça. No mais, cumpra-se o já determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000390-85.2025.8.11.0036

ID: 322880914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-85.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000390-85.2025.8.11.0036. REQUERENTE: VALDIVINO GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000390-85.2025.8.11.0036. REQUERENTE: VALDIVINO GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDIVINO GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando fazer jus ao benefício pleiteado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob Id. 197135607. Impugnação à contestação. (Id. 200307151). É o breve relatório. Decido. I. DA PRELIMINAR I.I AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A parte requerida sustenta, em sede de preliminar, a ausência de início de prova material quanto à atividade rural exercida pela parte autora, elencados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Contudo, tal alegação não merece prosperar, tampouco ser acolhida como questão preliminar. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de ausência de início de prova material constitui matéria de mérito, relacionada à comprovação do direito pleiteado e não a pressuposto processual ou condição da ação. Logo, não se configura como questão preliminar apta a obstar o regular prosseguimento do feito, devendo ser apreciada no momento oportuno, quando da análise do mérito da demanda. Dessa forma, verifica-se que a insurgência da parte requerida carece de fundamento jurídico como matéria preliminar, tratando-se, na verdade, de argumento que deve ser enfrentado no mérito da demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. II. DA PRODUÇÃO DE PROVA Defiro as provas na forma requerida, consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas. Destarte, dou por saneado o processo, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025, às 15h30min. (MT). A presente audiência será realizada por videoconferência, sendo que as partes deverão acessar o link da sala virtual no Microsoft Teams por meio do link ou QR Code abaixo indicados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGZhMGIyN2MtNmVjOS00NTc3LWFlMzktMzU1MGZiMTg2NWMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d INTIMEM-SE as parte(s) através de seu(s) procurador(es), via DJE, a fim de que compareçam à audiência, para prestar o seu depoimento, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO, CASO NÃO COMPARECEREM, conforme estabelece o artigo 385, § 1º, do Novo CPC. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, da audiência designada, via DJE. Ressalto que eles deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. FICAM ADVERTIDOS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do Novo CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do Novo CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do Novo CPC). Após, cumprida todas as determinações, remetam os autos ao arquivo provisório até a data da realização da audiência, conforme Provimento 9/2025-GAB-CGJ, art. 11°. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Wellington Freitas Lima x Saga Hyundai (Saga Pantanal Comércio De Veéculo Ltda)

ID: 263119192

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FREITAS LIMA

Polo Passivo:

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Sentença

Advogados:

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerida, a despeito de citada (id.186689792), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por WELLINGTON FREITAS LIMA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a regularização da transferência de propriedade de dois veículos automotores um adquirido e outro dado como parte do pagamento além da reparação por danos morais, decorrentes da inércia da parte ré em cumprir suas obrigações legais e contratuais Apesar da regular citação, a parte requerida não apresentou defesa nem compareceu à audiência, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inercia da ré em proceder com o cumprimento da obrigação assumida, deve o acordado ser realizado. A narrativa autoral encontra-se respaldada por documentos robustos, que comprovam a celebração do contrato de compra e venda, a entrega de veículo como parte do pagamento, a aquisição de novo automóvel com emissão de nota fiscal assim como o não cumprimento da obrigação de transferir a propriedade dos veículos e a alienação a terceiro do veículo entregue, ainda em nome do autor. A conduta da ré é inadmissível sob a ótica contratual e legal, representando manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva e descumprimento de disposição legal expressa, nos termos dos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que a permanência do veículo dado como entrada em nome do autor e a circulação de terceiro com tal bem, o fato narrado caracteriza, quando muito, mero aborrecimento, típico das relações de consumo cotidianas, sem intensidade suficiente a ensejar indenização por dano moral, na forma da jurisprudência consolidada. O dano moral indenizável pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e cause desequilíbrio psicológico no indivíduo, o que não se evidencia na hipótese dos autos. No caso, não se verificou qualquer constrangimento, humilhação pública, tratamento desrespeitoso ou exposição vexatória que ultrapasse os limites do tolerável. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para; Determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência da propriedade do veículo Hyundai HB20S, placa RAW1I50, para o nome do autor; Á regularização e transferência do veículo Hyundai HB20S, placa QBR9673, anteriormente pertencente ao autor, para o nome da requerida ou do terceiro adquirente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Alan Eden Luvisa Da Rocha x Lindonjohnson Bezerra Ribeiro

ID: 297484189

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000390-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Polo Passivo:

LINDONJOHNSON BEZERRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANGELO DAL BO

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ROBERTO CARLOS DAMBROS

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ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000390-10.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REU: LINDONJOHNSON BEZERRA RIBEIRO VISTO ETC, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000390-10.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REU: LINDONJOHNSON BEZERRA RIBEIRO VISTO ETC, Trata-se de Ação Monitória, movida por Alan Eden Luvisa Da Rocha, em desfavor de Lindonjhonson Bezerra Ribeiro. Consta da inicial que o autor é credor do requerido na quantia de R$ 7.388,47, representada pelo cheque nº 000480, no valor de R$ 7.242,00. Narra que o referido título de crédito, datado de 21 de março de 2023, foi entregue como forma de pagamento de honorários advocatícios. Todavia, o cheque não foi apresentado à compensação dentro do prazo legal e, por conseguinte, perdeu sua força executiva. O réu foi citado e apresentou embargos monitórios (id. 144493316), alegando, em síntese, que o cheque objeto da presente demanda foi emitido apenas em caráter de caução, em favor da empresa Sorriso Materiais de Construção Ltda., em razão da aquisição de materiais destinados à construção da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Sustenta que o real pagamento da dívida foi efetuado diretamente pela União Centro-Oeste da referida igreja, em 17 de março de 2023, antes do vencimento da cártula, o que esvaziaria a pretensão do autor. Argumenta que a posse do título pelo embargado se deu sem justa causa, já que este não figura como credor legítimo da obrigação, e que a empresa, à época, informou o extravio do cheque, comprometendo-se a localizá-lo. Aduz, ainda, que a presente cobrança configura tentativa de enriquecimento sem causa, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da quitação da obrigação e a consequente nulidade da cártula. Requereu, também, a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão dos efeitos do mandado monitório até julgamento final. Em sede de impugnação (id. 147827086), sustenta o autor que o cheque objeto da presente demanda constitui prova escrita idônea à propositura da ação monitória, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, à luz do princípio da autonomia dos títulos de crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula 531 do STJ. Alega que o réu, ora embargante, reconhece a emissão da cártula, mas tenta justificar a inadimplência com base em relação negocial com terceiro estranho à lide. Defende que, na condição de portador de boa-fé, não lhe são oponíveis exceções pessoais oriundas de eventual vínculo entre o embargante e a empresa Sorriso Materiais de Construção Ltda. Afirma ainda que os documentos juntados pelo réu são estranhos à sua relação jurídica e não demonstram pagamento da dívida, razão pela qual pugna pela improcedência dos embargos e conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Conciliação sem êxito (id. 186081120). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas, senão daquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Não havendo preliminares ou questões processuais ainda não analisadas, passo imediatamente ao exame do mérito da demanda. Os embargos moratórios são procedentes. Com efeito, o autor, ora embargado, propôs a presente ação monitória com fundamento em cheque de nº 000483, emitido pelo requerido, ora embargante, no valor de R$ 7.242,00, prescrito à época da propositura da demanda, alegando tratar-se de pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, o embargante reconhece a emissão da cártula, mas sustenta que o referido título foi entregue apenas como caução à empresa Sorriso Materiais de Construção Ltda., em razão da aquisição de materiais destinados à construção da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Argumenta que a dívida representada na cártula foi devidamente quitada pela União Centro-Oeste da referida igreja, mediante pagamento direto à empresa fornecedora em 17 de março de 2023, antes mesmo do vencimento do cheque. Conforme se depreende dos autos, a versão apresentada pelo embargante é plausível e foi corroborada por documentação idônea, notadamente a nota fiscal de aquisição dos materiais (id. 144494758), o comprovante de pagamento feito pela instituição religiosa (id. 144493330) e os registros da emissão do cheque em caráter de caução (id. 144493328). Tais documentos não foram impugnados especificamente pelo autor na impugnação aos embargos. Pelo contrário, o embargado limitou-se a alegar desconhecimento sobre o negócio jurídico que deu origem à cártula, sem infirmar os elementos objetivos trazidos aos autos, tampouco demonstrar ter recebido diretamente o referido título como contraprestação a serviços prestados. Ressalte-se que, embora a ação monitória dispense, em regra, a demonstração da causa debendi em hipóteses de cheque prescrito (Súmula 531 do STJ), é plenamente admissível a discussão da origem da obrigação em sede de embargos à monitória, cabendo ao embargante a prova do fato extintivo do direito do autor — o que foi devidamente atendido. A análise conjunta da documentação e da narrativa apresentada evidencia que o cheque foi efetivamente entregue como garantia de pagamento por terceiro, e que a obrigação representada pela cártula foi adimplida anteriormente à propositura da ação, tornando a cobrança judicial indevida. O autor, ao manejar a presente ação, não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica direta com o embargante ou a origem do crédito que lhe permitiria exercer legitimamente a cobrança do referido título. Assim, reconhecido o pagamento da obrigação subjacente ao título executado, impõe-se a procedência dos embargos monitórios para declarar indevida a cobrança realizada pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios ofertados por LINDONJOHSON BEZERRA RIBEIRO em face de ALAN ÉDEN LUVISA DA ROCHA, para reconhecer a inexistência do débito cobrado com base no cheque nº 000483, no valor de R$ 7.242,00 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais), objeto da ação monitória. Em consequência, julgo improcedente o pedido formulado na ação monitória, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ora embargado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1070568-04.2024.8.11.0001

ID: 277764011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070568-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR JULIANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1070568-04.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VITOR JULIANO RAMOS RECORRIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1070568-04.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VITOR JULIANO RAMOS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo comunicada com menos de 72 horas de antecedência, em violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC. 2. O atraso de 24 horas configura falha na prestação do serviço e enseja reparação. 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e a jurisprudência da Turma Recursal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial. Pretende a parte recorrente, VITOR JULIANO RAMOS, que seja julgado procedente os pedidos autorais, a fim de que haja condenação por danos morais e materiais. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. O consumidor relata ter adquirido passagens aéreas junto à companhia requerida para o trecho Cuiabá/MT – Fernando de Noronha/PE, com embarque originalmente previsto para o dia 27/09/2024, às 01h35min, e chegada no mesmo dia, às 14h05min. Alega que, dois dias antes da viagem, recebeu notificação da companhia informando alteração do voo, com chegada prevista para o dia 28/09/2024, às 10h40min, reduzindo em um dia sua estadia. Após contato com o SAC, conseguiu alterar para voo em horário semelhante ao contratado, com pagamento adicional por assento conforto. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com nova alteração, não informada previamente, com embarque às 16h30min do dia 27/09 e chegada apenas às 14h05min do dia 28/09, resultando em 24 horas de atraso. Consta dos autos que a comunicação da alteração foi enviada ao autor às 23h26min do dia 24/09/2024, pouco mais de 48 horas antes do horário originalmente contratado (01h35min do dia 27/09/2024). De acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, alterações em voos domésticos devem ser informadas com no mínimo 72 horas de antecedência. O descumprimento deste prazo configura falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a posterior tentativa de remarcação e reacomodação, a qual, aliás, também se revelou inadequada, tendo em vista a perda de um dia completo da estadia no destino turístico, além de outros transtornos. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. A alegação de remarcações e opções de realocação não exime a companhia aérea da responsabilidade decorrente do descumprimento de normas regulatórias e do abalo causado ao consumidor. No tocante ao dano material, o autor comprovou que teve prejuízo com perda de diária de hospedagem, gasto com deslocamentos frustrados ao aeroporto, alimentação em aeroportos e valor adicional por espaço conforto não usufruído, totalizando R$ 845,39, valor devidamente comprovado por documentos anexados à inicial. Assim, resta caracterizado o dano material indenizável, nos termos do art. 402 do Código Civil. Quanto ao dano moral, as circunstâncias evidenciam prejuízo extrapatrimonial considerável, não se tratando de mero aborrecimento, mas de frustração legítima de expectativa, desgaste físico e emocional, e violação aos direitos do consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, considerando o entendimento desta Turma, entendo que o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte requerida a restituição de danos materiais no valor de R$ 845,39 (oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) bem como condenar à indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Brandalise Empreendimentos Rurais Ltda - Me e outros x Agropecuaria Vale Da Serra Ind. Comercio Imp. E Exp. Ltda - Me

ID: 294482505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME LEONARDO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE SOUZA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084. REQUERENTE: BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME, LEONARDO BATISTA DA COSTA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000390-09.2023.8.11.0084. REQUERENTE: BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME, LEONARDO BATISTA DA COSTA REQUERIDO: AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, lucros cessantes e pedido cautelar de sustação de protesto, proposta por BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA e LEONARDO BATISTA DA COSTA em face de AGROVALE e AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COM. IMP. E. EXP. LTDA-ME. Alega em síntese ter o primeiro requerente (Brandalise) firmado contrato de compra e venda de sal, no valor de R$: 34.250,00 com a primeira requerida no ano de 2021, para ser pago em 04 prestação com vencimento em 22/03/2021 e as demais nos meses subsequentes, tendo sido pago à época a primeira parcela. Que o produto é de fabricação da segunda requerida. Que o segundo requerente (Leonardo), também criador de gado, também adquiriu produto da 1º Ré no final de 2020 e início do ano de 2021, precisamente em 01.09.2020, 08.10.2020 e 13.01.2021, 250, 150 e 200 sacos de “Sal Superfos 90”, cada um pesando 30 kg, para abastecer suas duas propriedades, firmando, assim, com a 1º Ré 03 (três) contratos de compra e venda de sal no valor de R$ 14.250,00, R$ 9.300 e 12.400,00, respectivamente, totalizando R$ 35.950,00, quitando integralmente o referido produto. Entretanto, após o gado da Fazenda Candelária de propriedade da 1º Autora consumir o sal objeto do contrato algumas cabeças morreram e o restante ficaram doentes e definharam, causando enorme prejuízo a ora Autora em razão das mortes e da perda peso dos animais, afetando a saúde do rebanho, diante disso, o sal foi encaminhado para análise e os resultados foram disponibilizados pelo laboratório em 15 dias, aproximadamente no início da primeira quinzena do mês de maio de 2021, procedimento realizado para aferir a causa das mortes e a anomalia acometida sobre todo o rebanho. Que a 1º requerida foi notificada pela 1º Autora do acontecido, para diante do ocorrido suspender a cobrança dos 03 boletos com vencimento em 22.04.2021, 22.05.2021 e 22.06.2021 pelo prazo de 30 dias tempo hábil para se obter o resultado dos exames laboratoriais e com base neles ajustar a retomada do negócio jurídico. Que em 05/05/2021, a 1ª Autora notificou a 1ª Ré pela segunda vez informando-a que o sal (produto) vendido por ela como dito alhures havia sido encaminhado para análise e os resultados já na sequencia foram disponibilizados pelo laboratório Que, em razão da analise realizada ter sensível diferencia entre a descrita na embalagem do produto vendido, a 1º Autora com vistas a coletar contraprova, garantir a boa-fé processual, contraditório, ampla defesa e dever de cooperação com o Sistema de Justiça e para que o polo passivo não alegasse futuramente desconhecimento ou cerceamento de defesa, notificou-a, conforme comprova documento anexo, para caso quisesse participar de nova coleta e análise laboratorial do produto a ser realizada por meio de Ata Notarial com horário designado pelo Notário para iniciar os trabalhos quarta-feira dia 19.05.2021 saindo às 07:00 horas da sede do Cartório do Segundo Ofício de Apiacás situado na Avenida Dante de Oliveira 431, Centro, Apiacás – MT Ainda, que no dia e hora previamente comunicado a 1º Ré, o cartorário dotado de fé pública iniciou a diligência, se dirigiu até a fazenda, coletou amostras do sal, lacrou os invólucros e os encaminhou para análise em laboratório, sendo que o resultado confirmou que a 1º Ré procedeu a entrega de produto diverso do contratada, sobressaindo a responsabilidade do vendedor de indenizar, pois referido produto causou a morte de vários animais, restante rebanhou ficou doente e definharam, causando enorme prejuízo a ora 1º Autora em razão das mortes e da perda peso dos animais, afetando a saúde do rebanho e por fim ainda o polo passivo negativou indevida a 1º Autora pretendendo cobrar indevidamente os três últimos boletos. O 2º Autor também teve problemas com o Sal adquirido da 1ª Ré e ao ministrar o sal para seu rebanho seu gado também definhou, assim coletou amostras do produto e o encaminhou para análise laboratorial, a qual comprovou que as substâncias descritas na embalagem do sal não condiziam com resultado encontrado pelo laboratório. Que entrou em contato com o preposto da 1º Ré Sr. Pablo, e, devido ao sal não conter as substâncias descritas na embalagem, cobrou providencias no sentido deste recolher o produto e restituir os prejuízos, aceitando a 1º Ré apenas enviar caminhão para recolher o produto e na sequencia proceder a restituição dos valores, no entanto, não recolheu o produto nem procedeu a devida indenização pelos prejuízos causados. Contestação ao id: 148496705. Impugnação ao id: 165326510. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e prova oral. Ao id: 175645659, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. É o relato do necessário. Decido. As circunstâncias da causa e a natureza jurídica da parte requerida evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do CPC/2015), PASSO A SANEAR o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do CPC/2015. Verifica-se que a parte requerida arguiu preliminar na contestação que passo a analisar. DA ALEGA IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. Entendo que não deve prosperar a alegação de ficta confessio, visto que a matéria arguida se trata de matéria de mérito, visto que não se enquadra nas matérias previstas no artigo 337 do Código de processo Civil. Assim, rejeito a preliminar. Verifico que não há mais preliminares, tão pouco questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas, bem como, não há qualquer nulidade a ser sanada. Considerando o pedido de produção de prova pericial, especificamente acerca do uso de sal mineral para gado, e tendo em vista a necessidade de esclarecimento técnico para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio a perita em zootecnia, RENATA GOMES DA SILVEIRA DEMINICIS (Rua Veneza, 1861, BLOCO 4 AP 01, Residencial Florença, Sinop-MT, (66) 9 9957-1989, renatademinicis@gmail.com), devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso, para efetuar perícia no material objeto da lide, responder aos quesitos formulados pelas partes, apurar as condições do sal mineral, podendo demonstrar de forma técnica, porém didática, usando gráficos e outros meios que julgar conveniente. Intime-se a perita para manifestar aceitação, bem como apresentar a proposta de honorários. Com a apresentação dos honorários, INTIME-SE a parte AUTORA para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá imediatamente DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA PERÍCIA em juízo (CPC, art. 95) e APRESENTAR OS QUESITOS. Em caso de discordância da parte Autora, INTIME-SE o perito para manifestar, após voltem-me concluso Sem prejuízo de outros, FIXO como pontos principais controvertidos: a) a composição do sal mineral fornecido, verificando sua conformidade com as normas técnicas e regulamentos aplicáveis; b) efeitos do uso do sal mineral na saúde e produtividade do gado, considerando as condições apresentadas na inicial e na contestação; c) adequação e os possíveis impactos do sal mineral utilizado. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, caso desejem, e apresentem quesitos a serem respondidos pelo perito. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para fins do §1º do art. 357 do CPC. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Apiacás/MT, 09 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Mauro Tavares Mendes x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 294412650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000390-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVARES MENDES

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000390-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000390-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova com pedido de tutela de urgência movida por Mauro Tavares Mendes em face do Banco CNH Industrial Capital S.A., objetivando compelir a instituição financeira a exibir documentos relacionados aos contratos de financiamento números 2265010 e 2265732. O requerente alega encontrar-se em grave situação de endividamento, totalizando o montante de R$ 2.971.636,23 conforme Relatório de Dívidas e Empréstimos do Banco Central, sendo R$ 2.514.335,47 ainda a vencer e R$ 457.300,76 já vencido. Sustenta ter solicitado administrativamente, por diversas vezes e através de múltiplos canais, o acesso aos documentos contratuais para compreender a composição de sua dívida e buscar renegociação, sem obter resposta da instituição financeira há mais de quatro meses. Requer a concessão da gratuidade da justiça em razão de sua hipossuficiência econômica, bem como a tutela de urgência para determinar que o banco apresente extensa documentação, incluindo extratos anuais consolidados, histórico completo de operações, cópias de contratos, memoriais de juros e encargos, documentos de seguro, laudos de avaliação e demais instrumentos contratuais. Juntou documentos. Determinado o pagamento das custas, aportou no ID 194837879 o comprovante do pagamento da primeira parcela. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e RECEBO a exordial. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] O fumus boni iuris encontra-se devidamente caracterizado. O direito do consumidor ao acesso às informações contratuais está amplamente consagrado no ordenamento jurídico pátrio, encontrando respaldo no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Ademais, a Resolução CMN 2.835 de 2001 estabelece que as instituições financeiras devem fornecer a seus clientes, quando solicitado, informações cadastrais relativas ao histórico da totalidade das operações contratadas, incluindo dados da contratação, valores transacionados e datas de vencimentos e pagamentos, no prazo máximo de quinze dias. A Resolução CMN 5.004 de 2022 complementa essa proteção garantindo o direito à cópia dos contratos. Por sua vez, o artigo 399 do Código de Processo Civil veda a recusa à exibição de documentos quando existe obrigação legal de exibi-los. O Superior Tribunal de Justiça entende que para as ações de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NECESSIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ . LIMITE TEMPORAL PARA INTERVENÇÃO NOS AUTOS POR RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos.Jurisprudência do STJ 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.3 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n . 282 do STF.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2475508 SP 2023/0367244-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) No caso em exame, tal requisito encontra-se plenamente satisfeito, tendo o requerente demonstrado haver solicitado os documentos através de notificação extrajudicial (ID 194837882, 194837886, 188282091 e 183307737), bem como por meio de contatos diretos via ouvidoria e em audiências de conciliação, sem obter qualquer resposta substantiva por mais de quatro meses, segundo narra na inicial. O periculum in mora também se apresenta configurado. A situação de grave endividamento do requerente, aliada ao risco iminente de busca e apreensão do maquinário essencial à sua atividade produtiva, conforme notificação recebida para comprovação de constituição em mora (ID 194841510), demonstra a urgência na obtenção dos documentos. O acesso às informações contratuais é fundamental para que o devedor possa compreender adequadamente a composição de sua dívida, verificar a correção dos cálculos realizados pela instituição financeira e buscar alternativas de renegociação que permitam a preservação de sua atividade produtiva e o sustento de sua família. Contudo, o pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob o prisma da proporcionalidade e da adequação, não sendo razoável determinar a apresentação indiscriminada de toda a documentação solicitada sem critério de urgência específica. A medida cautelar deve limitar-se aos documentos estritamente necessários para preservar o direito do requerente na situação de urgência demonstrada. Em manifestação de ID 194833636, o autor informou que já houve acesso ao contrato de n°. 2265010, por ocasião dos autos sob o n°. 1003930-22.2024.8.11.0087 de busca e apreensão, contudo, em relação ao contrato de n°. 2265732 ainda não houve qualquer disponibilização de acesso. Dessa forma, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que o requerido apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do contrato de financiamento nº. 2265732, acompanhada dos respectivos extratos detalhados das operações realizadas desde a contratação até a presente data, contendo o histórico de pagamentos efetuados, juros e encargos aplicados, tarifas cobradas e memorial de cálculo demonstrativo da evolução do débito. Deverá ainda apresentar planilha demonstrativa atual dos valores em aberto, especificando principal, juros, multas e demais encargos. Para assegurar o cumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A documentação adicional solicitada pelo requerente, tal como extrato anual consolidado completo de todos os anos mencionados, documentos relacionados a seguros, laudos de avaliação e demais instrumentos contratuais de natureza mais abrangente, poderá ser objeto de discussão no mérito da ação principal, não se justificando sua determinação em sede de tutela de urgência por não demonstrada urgência específica quanto a tais documentos. O requerido deverá comprovar o cumprimento mediante juntada dos documentos aos autos e certificação de que foram devidamente disponibilizados ao requerente. Determino a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para cumprir a presente decisão liminar. Cite-se o requerido desta decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1000390-43.2023.8.11.0008

ID: 308521763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-43.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA DA GUIA OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

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PEDRO ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000390-43.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ROSARIA DA GUIA OLIVEIRA PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000390-43.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ROSARIA DA GUIA OLIVEIRA PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ROSARIA DA GUIA OLIVEIRA PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, inclusive em sede de tutela antecipada, sob o argumento de que está incapacitada para o trabalho e que preenche todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício. A decisão acostada no id. 114647342, deferiu a gratuidade da justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de id. 154855118, determinou a realização da perícia médica. Laudo pericial encartado no id. 160722794. Citada, a autarquia apresentou contestação no id. 162689763, onde apresentara proposta de acordo, e, subsidiariamente, discorreu, em síntese, sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados, afirmando que a parte autora não os preenche, ante a ausência de incapacidade laboral. Por fim requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação acerca do laudo encartada no id. 173962769. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da alteração do procedimento com a realização da perícia médica antes mesmo da apresentação da contestação, com o intuito de agilizar a prestação da tutela jurisdicional, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito sem a necessidade de dilação probatória em audiência. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação visando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade e/ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada. Como cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei 8.213/91, são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência excetuados os casos previstos no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por seu turno, no benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outras atividades que garanta o sustento de segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. A condição de segurada, bem como a obediência ao período de carência da parte autora, está comprova a nos autos, sendo que, da análise dos autos, verifica-se que esse ponto sequer fora impugnado pela autarquia ré. Controverte-se, na presente causa, acerca da capacidade da autora para o trabalho. Sendo assim, para solução da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, sendo constatado pela perita oficial do juízo que a parte requerente não possui capacidade laboral, senão, vejamos: Ora, é sabido que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, no presente caso, as partes não indicaram assistente técnico para infirmar as conclusões do perito, de modo que o trabalho técnico realizado por profissional idôneo e imparcial, trata-se de meio de prova apto a fundamentar o livre convencimento do juízo. Importante salientar que o laudo pericial contém os elementos suficientes para solução do caso, sendo desnecessários esclarecimentos do perito ou realização de nova perícia com especialista. Dessa forma, tendo sido constatada a incapacidade da parte requerente, de rigor a procedência parcial da pretensão deduzida, para concessão do benefício postulado nos autos, qual seja, auxílio-doença. Reconhecida a procedência do pedido, resta determinar a data de início do benefício, que, conforme a jurisprudência pátria, é desde a data do requerimento administrativo ou cessação do benefício, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE . ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal . II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896 .837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE o pedido, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento/suspensão do benefício – 15/06/2022 (id. 109209676), respeitada a prescrição quinquenal, bem como eventual valor pago pela via administrativa. O ato de concessão do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração e, na sua ausência, será considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§ 8° e 9° do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei n° 13.457 de 2017). Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade da parte autora é total e temporária, é devido o auxílio-incapacidade, até sua recuperação ou reabilitação. Assim, diante da conclusão do laudo, é possível determinar de antemão a data de cessação/concessão dessa incapacidade. De qualquer modo, carecerá a parte requerente ser submetido a tratamento médico e, a teor do disposto artigo 101 da Lei nº 8.213/91, deverá a autarquia reavaliar o estado de incapacidade da parte autora no prazo mínimo de 06 (meses), contados da data da concessão ou de reativação do auxílio-incapacidade, cabendo à parte autora buscar sua prorrogação em caso de persistência da incapacidade ao fim desse período. Outrossim, condeno o INSS, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício for estabelecido. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Em sede de cognição exauriente, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO os efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício concedido, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo esta sentença, por cópia assinada digitalmente e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000390-17.2022.8.11.0028

ID: 261460743

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000390-17.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA LEITE DA SILVA MARILCE DE FATIMA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000390-17.2022.8.11.0028. AUTOR(A): MARILCE DE FATIMA LEITE DA SILVA, MARIA BENEDITA LEITE DA SILVA REU: NICANOR GONCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000390-17.2022.8.11.0028. AUTOR(A): MARILCE DE FATIMA LEITE DA SILVA, MARIA BENEDITA LEITE DA SILVA REU: NICANOR GONCALO DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARILCE DE FATIMA LEITE DA SILVA e MARIA BENEDITA LEITE DA SILVA em face de NICANOR GONCALO DA SILVA. A parte requerente afirma ser legítima possuidora de um imóvel devidamente registrado na Matricula nº 15.789. Ocorre que o imóvel encontra-se registrado em nome do requerido. Requer seja reconhecida a propriedade para fins de registro do imóvel em seu nome, por estar na posse há mais de 47 anos. Citado, o requerido contestou a ação pugnando pela total improcedência dos pedidos. Anoto a existência de réplica. Saneamento a id. 159325932. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas quatro testemunhas. O Município, o Estado e a União informaram não possuir interesse no imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. DO MÉRITO O usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) ou de qualquer outro direito real de gozo (como usufruto, superfície, servidão, uso, habitação, enfiteuse, concessão de uso), mediante posse de bem corpóreo, com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo da lei. Além de modo de aquisição, o usucapião serve para confirmar a propriedade, consolidando as aquisições, e funciona como meio de prova. Sua finalidade, alerta Savigny, é encerrar as incertezas dentro de um certo lapso de tempo. A isso se acrescenta que, sendo o registro iuris tantum no sistema brasileiro, é o usucapião que confere estabilidade e certeza à propriedade. Prevê o art.1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Tem-se que o imóvel que se pretende usucapir foi devidamente individualizado nos documentos juntados com a inicial. Os requisitos para a consumação da usucapião são cumulativamente a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, e que neste caso se trata de imóvel urbano, aplica-se a inteligência do artigo 1.238 do Código Civil. A parte autora enquadra seu pedido na modalidade de usucapião extraordinária, a qual, para ser reconhecida, exige tão somente o preenchimento dos requisitos tempo e posse. No tocante ao requisito tempo, exige o art. 1.238 do Código Civil o lapso temporal de 15 anos. Já no que diz respeito ao elemento posse, demanda-se que ela seja mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Não se exige que ela seja dotada de justo título, nem mesmo que haja boa-fé do possuidor. No presente caso, as autoras alegam que exercem a posse pelo período de 47 anos, conforme declaração de venda e quitação firmada pela Sra. ANILDES SILVA SANTOS, viúva meeira do Sr. HENRIQUE DEODATO CORRÊA, para o SR. VICENTE CORRÊA MARQUES. Observa-se que nas vendas realizadas pelo Sr. VICENTE CORRÊA MARQUES, restou consignado que “o referido imóvel ainda encontra-se escriturado em nome do falecido Henrique Deodato Corrêa e que a escritura definitiva será lavrada tão logo termine o processo de inventário”. Por sua vez, o requerido em sua defesa apresentou a PROCURAÇÃO PÚBLICA que lhe outorgou poderes para “vender, prometer vender, doar, permutar ou por qualquer outra forma alienar os imóveis que os outorgantes receberam no inventário de MARIA AMBRÓSIA PEREIRA” (id. 117177789). Os depoimentos colhidos em audiência indicam divergências quanto à origem e continuidade da posse. Em seu depoimento, a testemunha Joana ao ser perguntada sobre o proprietário do imóvel em litigio, respondeu que “conheceu o Sr. Henrique Deodato Corrêa. Que ele faleceu quando ela era criança. Que a Sra. Maria Ambrosia faleceu depois dele. Que o lote era de propriedade do Sr. Henrique e Maria Ambrosia. Que não se recorda de ter visto os dois na residência em litigio”. A testemunha José Marques ao ser perguntado sobre o antigo proprietário do imóvel em litígio, respondeu que “conheceu o proprietário do imóvel em discussão. Que a propriedade era do Espólio de Maria Ambrosia. Que não conhece quem intermediou a venda. Que tem conhecimento que o senhor Nicanor possuía procuração para venda das áreas. Que o Vicente era trabalhador e não proprietário do imóvel. Que não sabe há quanto tempo o Sr. Henrique faleceu. Que acredita ter sido em 1988. Que não sabe o apelido do Sr. Henrique. Que não se recorda há quanto tempo a senhora Maria Ambrósia faleceu. Que ela faleceu depois do Sr. Henrique”. A testemunha Ângelo Jesuíno ao ser perguntado se conhecia a Sra. Jacinta e Maria Pereira, respondeu que “elas tinham dois lotes. Que o requerido não tem vínculo de parentesco com a Sra. Jacinta e Maria Pereira”. A testemunha Claro Natalino ao ser perguntado se conhecia a Sra. Jacinta e Maria Pereira, respondeu que “conhece a Sra. Jacinta e Maria Pereira. Que as duas trabalhavam na Camargo Corrêa. Que as duas eram donas da área”. Além disso, destaca-se que a documentação acostada aos autos refere-se a recibos de compra e venda, cujos vendedores não demonstraram titularidade formal do bem, sendo reiteradamente mencionado que os imóveis “encontram-se escriturados em nome do falecido Henrique Deodato Corrêa” e que a escritura definitiva “será lavrada após o término do inventário”. Tal circunstância revela que as aquisições feitas pelas autoras e seus antecessores estavam subordinadas à conclusão de inventário judicial, o que afasta o caráter autônomo da posse e evidencia controvérsia sobre a cadeia dominial, dificultando o reconhecimento da sucessão possessória. No mesmo sentido, os elementos colhidos nos autos não são suficientes para o acolhimento da pretensão de usucapião, haja vista a não comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento apresentaram divergências acerca do tempo em que as requerentes exercem a posse do imóvel. Em seu depoimento, a testemunha Joana que relatou que “mora há aproximadamente 25 anos na região do imóvel em litígio. Que sempre morou no bairro areão. Que tem conhecimento que a casa em litígio é alugada. Que não conhece as requerentes. Quem alugava a casa era o Claro”. Em seu depoimento, a testemunha Claro Natalino ao ser perguntado sobre há quanto tempo mora na região e se conhece as autoras, respondeu que “morou na região do Bairro Areão por aproximadamente 14 (quatorze) anos. Que atualmente a casa envolvida na lide está locada. Que as autoras possuem o imóvel há aproximadamente 30 anos”. A testemunha Ângelo Jesuíno ao ser perguntado sobre há quanto tempo mora na região e se conhece as autoras, relatou que “conhece as autoras, Que tem conhecimento que as autoras possuem a residência em litigio há aproximadamente 30 anos. Que as autoras locam a casa”. A testemunha José Marques, ao ser perguntado sobre a posse das autoras, respondeu que “não sabe há quanto tempo as autoras residem no imóvel. Que não se recorda do Sr. Claro. Que residia na Rua do Areão, 149, Poconé-MT. Que a casa em que morava era aproximadamente há 500m. Que o imóvel em litigio era próximo da casa do Ângelo”. Desse modo, as testemunhas apresentaram incerteza quanto à presença das autoras no imóvel, ou mesmo falta de conhecimento direto sobre a situação da posse. Ademais, não foram juntados documentos que corroborem o alegado exercício da posse com animus domini, como comprovantes de pagamento de tributos (IPTU) ou despesas ordinárias de manutenção do imóvel, como contas de luz e água. Tais documentos, ainda que não sejam obrigatórios, são fortes indícios de domínio efetivo, sobretudo em demandas que envolvem posse de longa data (47 anos). A ausência de tais provas fragiliza significativamente a tese sustentada pelas autoras. O fato de o imóvel estar atualmente locado a terceiros, conforme relatos das próprias testemunhas, não é obstáculo à caracterização da posse, desde que demonstrado que a locação se dá por ato das requerentes. Contudo, não foi apresentada qualquer prova da existência do contrato de locação ou de que as autoras são as locadoras do bem, nem mesmo um recibo de aluguel, evidenciando a fragilidade da alegação de que ainda exercem poderes inerentes à propriedade. Assim, o pedido das autoras é improcedente, visto que não restou comprovada sequer a posse atual do imóvel. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000390-38.2025.8.11.0084

ID: 311691532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000390-38.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000390-38.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 695.977,28 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA Endereço: Fazenda Cristalina, Zona Rural, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: BERNARDINO GONCALVES LIMA Endereço: , APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO, de terceiros, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:[...]Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA e BERNARDINO GONÇALVES LIMA, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA CRISTALINA, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso, de 104,6924 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n°4364000124, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 104,6924 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada entre os meses de abril e setembro agosto de 2022”[...] DECISÃO:[...]Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6.3 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.3Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou auto composição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 08 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito[...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALCIONE GOMES DE ARAUJO MAGALHAES, digitei. APIACÁS, 29 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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