Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000726-88.2023.5.02.0706" – Página 5 de 6

Marcos Lourenco Da Silva & Cia Ltda - Me x Tim S.A.

ID: 335065660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TIM S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS LOURENÇO DA SILVA & CIA LTDA – ME em face da sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face de TIM S.A. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o núcleo essencial da controvérsia, qual seja, a criação fraudulenta de contrato de telefonia com uso de assinatura falsa e ausência de vínculo contratual legítimo, elementos que, segundo o embargante, seriam suficientes para caracterização do dano moral pleiteado. Afirma que a sentença limitou-se a enfrentar os desdobramentos administrativos da conduta da ré, como ligações de cobrança e envio de boletos, e que não enfrentou o ponto central da lide, qual seja, a fraude na celebração do contrato. Aponta que a sentença também estaria em contradição com a jurisprudência citada, por deixar de reconhecer a ocorrência de dano moral em contexto análogo. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte embargada assevera que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa e que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Afirma que a sentença enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes e que o objetivo da parte embargante é meramente rediscutir a matéria já decidida. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). No caso em análise, embora a parte embargante aponte omissão na sentença quanto à suposta fraude na contratação do serviço de telefonia, verifica-se, de uma leitura detida da decisão embargada, que a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica válida foi enfrentada, ainda que não nos exatos termos desejados pela parte autora. A narrativa trazida nos embargos, ao enfatizar novamente a inexistência de assinatura válida, o uso de dados empresariais sem autorização e a ausência de entrega de chip, reitera fundamentos já discutidos ao longo da instrução processual, com o intuito de obter novo pronunciamento de mérito mais favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Não há, tampouco, contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, e o juízo não deixou de se manifestar sobre elementos essenciais à resolução da lide. Eventual inconformismo da parte com a valoração probatória e a conclusão jurídica adotada deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo admissível utilizar os embargos como sucedâneo recursal. O dano moral da pessoa jurídica deve ser comprovado, porque se trata de honra objetiva. Nesta ação não houve qualquer evidência de que a imagem da reclamante perante seus clientes e a sociedade foi abalada, não havendo, portanto, que se falar em dano moral. Este Juízo não coaduna com o entendimento jurisprudencial apresentado em complemento às razões dos embargos no sentido de se aplicar ao caso dos autos, porque neles não se esclarece qual o abalo a pessoa jurídica sofreu, assim como em especial não se demonstrou nestes autos em relação à reclamante. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos têm nítido caráter infringente, com finalidade de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a natureza jurídica do presente recurso, razão pela qual não merece acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 313694934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outros. Agravado: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução nº 1000726-54.2024.8.11.0059, ajuizado por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Observo que a medida recursal foi interposta no dia 26/06/2025, enquanto o preparo recursal foi acostado ao feito apenas no dia 30/06/2025 (Id. 296370380). Como é cediço, a Lei Ordinária n. 11.077/2020, preconiza que as custas de distribuição deverão recolhidas no prazo de 48h após a distribuição. Outrossim, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Dessa forma, a norma vigente exige a comprovação, nos autos, do efetivo recolhimento do preparo recursal dentro do prazo, sendo irrelevante a data do pagamento em si, mas sim o momento da juntada da respectiva guia devidamente paga aos autos. Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que os prazos fixados por hora devem ser contabilizados minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil de 2002. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Nessa linha de intelecção, é o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]” (TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). Assim, resta evidente o descumprimento, por parte dos agravantes, da norma estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 e pela Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal em dissonância ao prazo estabelecido. Desse modo, à míngua de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal e não sendo a parte recorrente beneficiária, tampouco postulante da gratuidade da justiça, INTIMEM-SE os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção, vedado a complementação do preparo, à luz do § 5º do mencionado dispositivo legal. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, proceda-se à devida certificação e remetam-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018180-93.2025.8.11.0000

ID: 333667254

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018180-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR - CPF: 927.806.606-00 (AGRAVANTE), CRISTIANE POMPEU DIAS - CPF: 052.529.397-30 (AGRAVADO), PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES - CPF: 069.499.207-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominatória diária de R$ 500,00 imposta no cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, relativo à transferência de imóvel em partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada; e (ii) saber se é cabível a redução da multa diária de R$ 500,00 diante da ausência de resistência voluntária ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, enquanto subsistir o descumprimento da obrigação. 4. A ausência de preclusão é ainda reforçada pelo fato de o recurso ter como objeto a forma de execução da cláusula penal, não a sua exigibilidade, a qual já foi reconhecida pela própria câmara. 5. Verifica-se que o agravante não se manteve inerte, tendo adotado medidas administrativas para cumprimento da obrigação. Ausência de resistência voluntária. 6. A multa diária de R$ 500,00 revelou-se excessiva, diante das circunstâncias do caso. Redução para R$ 200,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão material enquanto persistir o descumprimento da obrigação. 2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em caso de ausência de resistência voluntária do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II e III, 516, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.757.003/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; TJMT, AI nº 1004984-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025; TJMT, AI nº 1000726-03.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZAMAR ROGE SALOMÃO JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de partilha de bens, em fase de Cumprimento de sentença n. 1028154-70.2021.8.11.0041, que manteve a multa cominatória de R$ 500,00 por dia fixada pelo descumprimento do item 4 acordo. O agravante sustenta que não houve descumprimento voluntário, mas sim entraves administrativos e burocráticos, imputáveis ao Cartório de registro de imóveis e ao agente financiador, que estariam dificultando o adimplemento integral do acordo. Sustenta, ainda, que vem adotando todas as providências para cumprir a obrigação assumida, inclusive apresentando provas documentais de sua atuação diligente. Requer o provimento do recurso para a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução das astreintes (id. 291163856). O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar os efeitos da decisão agravada no tocante à incidência da multa cominatória (id. 291410362). A agravada CRISTIANE POMPEU DIAS, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ocorrência de preclusão em razão da não impugnação de decisões anteriores, além de defender a manutenção da multa imposta, que considera proporcional, diante da inércia prolongada e da suposta resistência injustificada do agravante em cumprir o avençado. Requer o desprovimento do recurso (id. 295758894). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção (id. 296030888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da preliminar de não conhecimento do recurso A agravada, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência de preclusão, sob o argumento de que o agravante teria deixado de impugnar decisões pretéritas que fixaram ou mantiveram a multa cominatória, pleiteando o não conhecimento do recurso. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação principal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei) Ademais, conforme julgado por esta Câmara no RAI n.º 1000726-03.2025.8.11.0000, de minha relatoria, deliberou-se expressamente pela possibilidade de execução da cláusula penal nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a exigência de ação autônoma. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (...). Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente pode ser executada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente da propositura de ação autônoma. A exigibilidade da cláusula penal decorre do próprio título executivo judicial, sendo desnecessária nova ação para sua cobrança. A imposição de ação autônoma colide com os princípios da celeridade, economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II e III; 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1053878-13.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2023, DJE 21.03.2023. (N.U 1000726-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). Constando que o referido recurso se ateve à forma de cobrança da cláusula penal, fica afastada a preclusão material quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 imposta ao agravante no Cumprimento de sentença que visa a efetivação de obrigação de fazer, derivada de acordo homologado judicialmente, notadamente quanto à transferência do imóvel situado no Condomínio Alphaville, cujo valor atualizado até a data do protocolo da manifestação da agravada perfazia a quantia de R$ 50.258,61. (12/05/2025). Tal valor, contudo, representa estimativa parcial da exequente, apurada em momento anterior à decisão ora recorrida. Considerando o transcurso do prazo e a ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação até a data da decisão de 12/05/2025, verifica-se que o montante acumulado da multa, na forma fixada em R$ 500,00 diários, poderia atingir o patamar de R$ 141.500,00, referente ao intervalo de 283 dias entre o trânsito em julgado do acordo e referida decisão. No caso, a obrigação de fazer imposta ao agravante decorre de acordo homologado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges nos autos da ação de partilha de bens n.º 1028154-70.2021.8.11.0041, consistente na transferência integral dos direitos sobre o imóvel localizado no loteamento Alphaville, bem como no cumprimento de outras obrigações destinadas à finalização da partilha do patrimônio comum. (...) Após a homologação do acordo, que transitou em julgado em 03.08.2023, o agravante passou a adotar medidas para seu cumprimento, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha. No caso, observa-se que o agravante adotou algumas providências voltadas à efetivação do acordo, embora sem êxito até o momento quanto ao seu integral cumprimento. Os autos registram a existência de intercorrências administrativas e formais relacionadas a procedimentos junto ao cartório de registro de imóveis, ajustes contratuais junto à instituição financeira envolvida, bem como encaminhamentos documentais entre as partes, que, em tese, podem ter contribuído para a demora na conclusão da obrigação (ids 291163862, 291163869 a 291163873). Conquanto a obrigação de fazer permaneça pendente, os elementos constantes dos autos afastam, por ora, a hipótese de inércia absoluta ou de resistência voluntária ao cumprimento do avençado. Desse modo, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC como mecanismo de coerção deve ser examinada à luz do seu caráter instrumental, sem se converter em penalidade desproporcional. Em atenção, portanto, à função instrumental da multa cominatória e às circunstâncias fáticas ora delineadas, mostra-se adequada a redução de seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme parâmetros utilizados por esta Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. (N.U 1004984-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Tal medida preserva o caráter coercitivo da sanção, evitando excessos, e busca assegurar o equilíbrio entre o interesse da parte exequente e as circunstâncias do caso concreto enfrentadas pelo executado. Ressalte-se que, embora o descumprimento persista, não se constata completa inércia por parte do agravante, sendo possível identificar algumas providências adotadas com vistas à efetivação da obrigação, o que autoriza temperamento judicial na imposição das astreintes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018180-93.2025.8.11.0000

ID: 333667263

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018180-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE POMPEU DIAS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018180-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), LAUZAMAR ROGE SALOMAO JUNIOR - CPF: 927.806.606-00 (AGRAVANTE), CRISTIANE POMPEU DIAS - CPF: 052.529.397-30 (AGRAVADO), PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES - CPF: 069.499.207-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominatória diária de R$ 500,00 imposta no cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de cláusula de acordo homologado judicialmente, relativo à transferência de imóvel em partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à possibilidade de revisão da multa cominatória fixada em decisão anterior não impugnada; e (ii) saber se é cabível a redução da multa diária de R$ 500,00 diante da ausência de resistência voluntária ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, enquanto subsistir o descumprimento da obrigação. 4. A ausência de preclusão é ainda reforçada pelo fato de o recurso ter como objeto a forma de execução da cláusula penal, não a sua exigibilidade, a qual já foi reconhecida pela própria câmara. 5. Verifica-se que o agravante não se manteve inerte, tendo adotado medidas administrativas para cumprimento da obrigação. Ausência de resistência voluntária. 6. A multa diária de R$ 500,00 revelou-se excessiva, diante das circunstâncias do caso. Redução para R$ 200,00 por dia, limitada ao montante de R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que fixa multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão material enquanto persistir o descumprimento da obrigação. 2. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em caso de ausência de resistência voluntária do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II e III, 516, II e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.753/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.757.003/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; TJMT, AI nº 1004984-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025; TJMT, AI nº 1000726-03.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAUZAMAR ROGE SALOMÃO JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de partilha de bens, em fase de Cumprimento de sentença n. 1028154-70.2021.8.11.0041, que manteve a multa cominatória de R$ 500,00 por dia fixada pelo descumprimento do item 4 acordo. O agravante sustenta que não houve descumprimento voluntário, mas sim entraves administrativos e burocráticos, imputáveis ao Cartório de registro de imóveis e ao agente financiador, que estariam dificultando o adimplemento integral do acordo. Sustenta, ainda, que vem adotando todas as providências para cumprir a obrigação assumida, inclusive apresentando provas documentais de sua atuação diligente. Requer o provimento do recurso para a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução das astreintes (id. 291163856). O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sobrestar os efeitos da decisão agravada no tocante à incidência da multa cominatória (id. 291410362). A agravada CRISTIANE POMPEU DIAS, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ocorrência de preclusão em razão da não impugnação de decisões anteriores, além de defender a manutenção da multa imposta, que considera proporcional, diante da inércia prolongada e da suposta resistência injustificada do agravante em cumprir o avençado. Requer o desprovimento do recurso (id. 295758894). O Procurador de Justiça manifestou a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção (id. 296030888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da preliminar de não conhecimento do recurso A agravada, nas contrarrazões, sustenta a ocorrência de preclusão, sob o argumento de que o agravante teria deixado de impugnar decisões pretéritas que fixaram ou mantiveram a multa cominatória, pleiteando o não conhecimento do recurso. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a decisão que fixa ou mantém astreintes não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação principal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (destaquei) Ademais, conforme julgado por esta Câmara no RAI n.º 1000726-03.2025.8.11.0000, de minha relatoria, deliberou-se expressamente pela possibilidade de execução da cláusula penal nos próprios autos do cumprimento de sentença, afastando a exigência de ação autônoma. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (...). Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em acordo homologado judicialmente pode ser executada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente da propositura de ação autônoma. A exigibilidade da cláusula penal decorre do próprio título executivo judicial, sendo desnecessária nova ação para sua cobrança. A imposição de ação autônoma colide com os princípios da celeridade, economia e eficiência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II e III; 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1053878-13.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2023, DJE 21.03.2023. (N.U 1000726-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). Constando que o referido recurso se ateve à forma de cobrança da cláusula penal, fica afastada a preclusão material quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária fixada. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 imposta ao agravante no Cumprimento de sentença que visa a efetivação de obrigação de fazer, derivada de acordo homologado judicialmente, notadamente quanto à transferência do imóvel situado no Condomínio Alphaville, cujo valor atualizado até a data do protocolo da manifestação da agravada perfazia a quantia de R$ 50.258,61. (12/05/2025). Tal valor, contudo, representa estimativa parcial da exequente, apurada em momento anterior à decisão ora recorrida. Considerando o transcurso do prazo e a ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação até a data da decisão de 12/05/2025, verifica-se que o montante acumulado da multa, na forma fixada em R$ 500,00 diários, poderia atingir o patamar de R$ 141.500,00, referente ao intervalo de 283 dias entre o trânsito em julgado do acordo e referida decisão. No caso, a obrigação de fazer imposta ao agravante decorre de acordo homologado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges nos autos da ação de partilha de bens n.º 1028154-70.2021.8.11.0041, consistente na transferência integral dos direitos sobre o imóvel localizado no loteamento Alphaville, bem como no cumprimento de outras obrigações destinadas à finalização da partilha do patrimônio comum. (...) Após a homologação do acordo, que transitou em julgado em 03.08.2023, o agravante passou a adotar medidas para seu cumprimento, requerendo o desarquivamento do feito e a expedição do formal de partilha. No caso, observa-se que o agravante adotou algumas providências voltadas à efetivação do acordo, embora sem êxito até o momento quanto ao seu integral cumprimento. Os autos registram a existência de intercorrências administrativas e formais relacionadas a procedimentos junto ao cartório de registro de imóveis, ajustes contratuais junto à instituição financeira envolvida, bem como encaminhamentos documentais entre as partes, que, em tese, podem ter contribuído para a demora na conclusão da obrigação (ids 291163862, 291163869 a 291163873). Conquanto a obrigação de fazer permaneça pendente, os elementos constantes dos autos afastam, por ora, a hipótese de inércia absoluta ou de resistência voluntária ao cumprimento do avençado. Desse modo, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC como mecanismo de coerção deve ser examinada à luz do seu caráter instrumental, sem se converter em penalidade desproporcional. Em atenção, portanto, à função instrumental da multa cominatória e às circunstâncias fáticas ora delineadas, mostra-se adequada a redução de seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme parâmetros utilizados por esta Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. (N.U 1004984-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Tal medida preserva o caráter coercitivo da sanção, evitando excessos, e busca assegurar o equilíbrio entre o interesse da parte exequente e as circunstâncias do caso concreto enfrentadas pelo executado. Ressalte-se que, embora o descumprimento persista, não se constata completa inércia por parte do agravante, sendo possível identificar algumas providências adotadas com vistas à efetivação da obrigação, o que autoriza temperamento judicial na imposição das astreintes. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-47.2023.8.11.0105

ID: 309520703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-47.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000726-47.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 16.354,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT POLO PASSIVO: Nome: JONAIR DE SOUZA GONCALVES Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "1. Observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos executados, todas infrutíferas, inclusive com pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo e tentativas de citação por AR e Oficial de Justiça nos endereços localizados. 2. Os executados encontram-se em local incerto e não sabido, conforme demonstram as certidões negativas juntadas aos autos, justificando a citação por edital pleiteada pela parte exequente. 3. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado JONAIR DE SOUZA GONCALVES, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II c/c art. 257, III do CPC. 4. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação dos executados, desde já NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do art. 72, II do CPC. Após, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA MORAES NOVAES, digitei. COLNIZA, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Valdecir Cordeiro Dos Santos

ID: 257178464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000726-46.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de VALDECIR CORDEIRO DOS SANTOS Depreende-se da inicial que a autora é uma instituição financeira, tendo a parte requerida como cliente. A parte requerida possui um débito oriundo de contração de crédito pré-aprovado e não pago com a requerente. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 183447593). Citada, a parte requerida não apresentou contestação (IDS. 186604793). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida (ID. 190530287). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da revelia e julgamento antecipado Citada (ID. 180029713), a parte requerida não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, portanto, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos). referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (ID. 174226893); comprovante de contratação do crédito (ID. 174226894); extratos da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (ID. 174226895); e extrato da dívida (ID. 174226896). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos “materiais”, tomando-se por “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Posto isto, comprovado pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 9.880,04 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-14.2023.8.11.0019

ID: 291815452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-14.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO SANDI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _30__ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000726-14.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 38.720,64 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: MAYCON ANTONIO SANDI Endereço: Adolfo Wilke, 01, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Univales – Sicredi Univales MT/RO em face de Maycon Antonio Sandi, devidamente qualificados nos autos. DECISÃO: Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço da parte requerida junto ao SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos.3. Caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINNE DE CAMPOS COSTA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Goncalina Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313272956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 31/01/2024, de um ficto débito no valor de R$ 1.958,48 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) referente à um suposto contrato nº 00000000139508129, débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 197489285, aduzindo preliminar de conexão e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de abertura de conta e utilização de serviços pela autora. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 197489287, 197489289, 197489290, 197491341, 197491346, e 197491348, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000726-41.2025.8.11.0052

ID: 330723162

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000726-41.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA B. D. L. P.

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF n. 1000726-41.2025.8.11.0052 Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA Data e horário: doming… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF n. 1000726-41.2025.8.11.0052 Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA Data e horário: domingo, 20 de julho de 2025, 18h00min PRESENTES Juíza Substituta: Luciana Sittinieri Leon Promotor de Justiça: Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro Advogado: José Santana Leite Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA OCORRÊNCIAS Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2025, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Luciana Sittinieri Leon, nos termos do Provimento n. 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto n. 678/1992, bem como em cumprimento ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, foi realizada a presente audiência de custódia, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a questionar o custodiado quanto às circunstâncias da prisão, tendo ele afirmado não ter sofrido agressões por parte dos policiais. As partes se manifestaram nos termos registrados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES RELATÓRIO Conforme auto de prisão em flagrante, o custodiado ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA foi detido por policiais militares, sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão da apreensão de aproximadamente 5 (cinco) gramas de substância esverdeada análoga à maconha. FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DO RELAXAMENTO DA PRISÃO Consta do boletim de ocorrência que, no dia 19 de julho de 2025, por volta das 23h30min, policiais militares realizavam patrulhamento em Lambari D’Oeste/MT, nas proximidades do Mercado Master, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita na Avenida Boa Vista. Durante a abordagem, foram encontradas com ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA pequenas porções de substância esverdeada aparentando ser maconha, com peso aproximado de 5 (cinco) gramas, conforme laudo de constatação preliminar. Em razão dos fatos, o custodiado foi detido em flagrante, sendo autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como pelo art. 244-B do ECA, sob a alegação de corrupção de menores, em razão da presença de adolescente no local. Apesar da lavratura do auto de prisão em flagrante e da tipificação apontada pela autoridade policial, os elementos constantes dos autos não são suficientes para justificar, neste momento, a manutenção da segregação cautelar, tampouco para o reconhecimento da legalidade do flagrante. A apreensão de 5 (cinco) gramas de maconha, por si só, não permite concluir pela prática de tráfico de drogas, sobretudo diante da ausência de outros elementos que normalmente caracterizam a mercancia, como balança de precisão, expressiva quantia em dinheiro, anotações ou relatos de comercialização, ou ainda movimentação suspeita no local. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), firmou tese no sentido de que é inconstitucional tipificar como crime o porte de cannabis sativa para consumo pessoal, sendo possível, enquanto não editada lei regulamentadora, utilizar a quantidade de até 40g como critério objetivo para presumir o uso próprio. No presente caso, a quantidade de droga apreendida – apenas 5g – está muito aquém desse patamar, reforçando o entendimento de que se trata de porte para consumo próprio, nos moldes do art. 28 da Lei de Drogas. Assim, a conduta não configura situação de flagrante delito nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, sendo manifesta a ausência de justa causa para a prisão. Não há ainda nos autos qualquer elemento que demonstre periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou à ordem pública. Diante disso, impõe-se o não reconhecimento da legalidade do flagrante e o consequente relaxamento da prisão do custodiado, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT: A quantidade de maconha apreendida no interior da residência do apelante - 1 (uma) porção pesando 7,50g (sete gramas e cinquenta centigramas) - se mostra inexpressiva, segundo orientação jurisprudencial, enquanto a apreensão de “cannabis sativa” evidencia que “a planta era destinada à preparação de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal”, razão pela qual se afiguram insuficientes para evidenciar a destinação mercantil. Recurso provido para desclassificar a imputação para uso de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 28) e, por consequência, absolver o apelante por não constituir o fato infração penal (CP, art. 386, III), com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá [JECRIM], para aplicação das infrações administrativas previstas no art. 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), à luz do Tema nº 506 do STF. (N.U 0015499-17.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto: I – NÃO HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA, por ausência de justa causa; II – RELAXO A PRISÃO, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo o custodiado deva permanecer preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003484-38.2025.8.11.0037

ID: 306147417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: VILMA ANTONIO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003484-38.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: VILMA ANTONIO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por Vilma Antonio, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, visando a liberação de motocicleta objeto de bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. A parte embargante alega que adquiriu, em 15/02/2023, a motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, cor preta, placa OBF9514, do Sr. Alessandro Soares Rodrigues, sendo-lhe conferida autorização para transferência de propriedade (ATPV-e). Todavia, por razões financeiras, não foi possível realizar a transferência imediatamente após a aquisição. Sustenta que, ao procurar o DETRAN para regularizar a propriedade, foi surpreendida com o bloqueio judicial do bem, o qual foi imposto nos autos das ações por dependência nº 1000726-57.2023.8.11.0037 e 1000725-72.2023.8.11.0037, onde figura como executado o anterior proprietário. A embargante afirma que o bloqueio é indevido, pois o bem é de sua propriedade, adquirido antes da constrição judicial (bloqueios RENAJUD datados de 01/06/2023 e 05/12/2023), o que excluiria a possibilidade de fraude à execução, à luz da Súmula 375 do STJ. Diante disso, requer liminarmente a suspensão e o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o bem, alegando boa-fé na aquisição, ausência de má-fé e prejuízo iminente caso a constrição persista, impedindo a transferência e uso do veículo. Pleiteia também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, por ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a alegada carência financeira, tendo sido juntada apenas declaração de hipossuficiência (id nº 189403845). Determinou-se, ainda, a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao valor do bem objeto da constrição, nos termos do art. 292, II, do CPC, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte embargante apresentou manifestação nos autos, retificando o valor da causa para R$ 10.426,00 (conforme Tabela FIPE) e procedeu ao recolhimento das custas processuais, juntando os comprovantes respectivos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303, também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A embargante apresentou documentação idônea comprovando a posse legítima do bem, como a autorização para transferência de propriedade de veículo, constando a venda da motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, placa OBF9514, formalizada em 15/02/2023, ou seja, em data anterior às ordens de bloqueio judicial RENAJUD, que ocorreram em 01/06/2023 e 05/12/2023. Além disso, os documentos juntados na inicial indicam que, à época da aquisição, não havia qualquer impedimento judicial registrado, sendo presumida, portanto, a boa-fé da adquirente. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que a propriedade de bem móvel se transmite pela tradição, nos termos dos arts. 1.267 e 1.237 do Código Civil, sendo irrelevante eventual ausência de registro da transferência no DETRAN para fins de proteção possessória do terceiro de boa-fé. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BAIXA DA CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD – DEFERIMENTO – PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – BOA-FÉ DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a compra e comunicação de venda do veículo por terceiro de boa-fé, sem indicativos de restrição no Detran ao tempo da compra, cumpre deferir a medida liminar de levantamento de constrição que fora determinada nos autos de processo judicial do qual o adquirente não faz parte. (TJ-MT – Agravo de Instrumento nº 1029174-54.2023.8.11.0000, julgado em 28/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – SISTEMA RENAJUD – VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 375 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – RECURSO PROVIDO. (TJ-MT – Agravo de Instrumento nº 1025835-24.2022.8.11.0000, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 12/12/2023). Presentes, pois, a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciado na iminente perda da posse e restrição de circulação de bem que se revela essencial ao deslocamento e subsistência da embargante, é cabível a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o veículo descrito, motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, cor preta, placa OBF9514, RENAVAM 00531849619, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se à juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (CPC, art. 344). Proceda-se ao cadastro dos patronos no feito. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Após, voltem conclusos. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 57 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes