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Ivo Schindler x W. F. Balieiro

ID: 331525552

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000728-96.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO SCHINDLER

Polo Passivo:

W. F. BALIEIRO

Sentença

Advogados:

EUNICE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEMES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000728-96.2024.8.11.0035. REQUERENTE: IVO SCHINDLER REQUERIDO: W. F. BALIEIRO Dispensado o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000728-96.2024.8.11.0035. REQUERENTE: IVO SCHINDLER REQUERIDO: W. F. BALIEIRO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por IVO SCHINDLER em face de W. F. BALIEIRO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que contratou produtos e serviços da Requerida no valor de R$ 52.370,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta reais). Relata que a requerida teria o prazo de 50 dias após a finalização dos vãos para proceder a instalação. O que ocorreu em meados de abril/2024 e até o ajuizamento da ação, a requerida não instalou o restante dos produtos. Menciona que falta a instalação dos itens 02, 03 e 04 do contrato. Requer a instalação dos referidos produtos ou alternativamente a resolução em perdas e danos, ressarcimento do valor pago pelos produtos restantes, multa contratual por descumprimento e danos morais. Em contestação, a Requerida afirma que o Requerente teria proibido a entrega dos materiais e passa por escassez de mão de obra e, portanto, não teria entregue a instalação. Menciona que inexiste danos morais por sempre ter prestado esclarecimento ao Requerente. Por fim, pugna pela condenação em litigância de má fé e pela improcedência. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O contrato, como fonte de obrigação, faz lei entre as partes. Por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Compulsando os autos, verifico que restou estabelecido o prazo de 50 (cinquenta) dias para a instalação, após os pedidos e vãos finalizados. O instrumento obrigacional determina que; O PRAZO: Cláusula 4ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo médio de 70 dias após assinatura do contrato e cumprimento da Cláusula 2ª. Caso os vãos não estejam finalizados (requadrados conforme as medidas estabelecidas em contrato, com pisos, pedras e rodapés instalados) na data do pedido, fica estabelecido o prazo de 50 dias após a finalização dos vãos para a instalação. A protelação do prazo de instalação poderá ser realizada desde que acordado previamente entre as partes, ficando o CONTRATANTE ciente da sua responsabilidade do cumprimento da Cláusula 6. É possível compreender que após a finalização dos vãos, a Requerida deveria entregar e instalar os produtos descritos no prazo de 50 (cinquenta) dias. É esclarecido que em meados de Abril/2024 houve a entrega dos vãos, iniciando o prazo para a instalação. Por conseguinte, o prazo findaria em meados de junho/2024. Ocorre que, aparentemente, até a presente data inexiste a instalação dos referidos produtos como portão/pergolado. O artigo 422 e 427 ambos do Código Civil determinam que: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Desta feira, forçoso concluir que a Requerida deve cumprir com a obrigação de fazer, sob pena de inadimplemento absoluto. O inadimplemento contratual absoluto por uma das partes, autoriza a extinção dos deveres e das obrigações concomitantes, incumbindo a parte interessada solicitar a resolução. É o teor do art. 475 do Código Civil, vejamos; Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Inexistindo comprovação de que houve a prestação dos serviços, deve prevalecer a alegação autoral de que houve o inadimplemento. Dessa forma, forçoso reconhecer e declarar a rescisão contratual entre as partes. DA RESTITUIÇÃO MATERIAL DOS VALORES PAGOS PELOS ITENS 02, 03 E 04 DO CONTRATO É incontroverso que inexistiu a entrega dos produtos descritos no instrumento contratual, identificados pelos itens 02, 03 e 04. Os documentos apresentados pela parte Requerente demonstram que houve o pagamento de R$ 52.370,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta reais) pelos serviços, conforme extrato bancário apresentado (id. 169628746). O contrato apresentado deixa de estabelecer a forma de restituição quando houve a rescisão unilateral pelo inadimplemento do contratado. É indubitável que nos contratos deve prevalecer o Princípio da boa-fé e função social do contrato. (art. 421 do Código Civil). Insta ressaltar que ausente a comprovação da parte Requerida de que houve o cumprimento da obrigação e, ante a declaração de rescisão, tem-se devida a restituição do valor pago pelos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito. É certo que parte dos serviços foram prestados, por essa razão, somente os produtos não entregues merecem a restituição, quais, sejam os itens descritos nos 02, 03 e 04 do contrato. Isso é, o valor efetivamente pago deve ser devolvido com as devidas correções e juros, mas não se pode acolher o pedido de que o Requerido assuma os juros bancários de relação que não participou. Portanto, merece acolhimento o pedido de devolução de R$ 40.521,25 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigidos. DA MULTA É devida a multa por descumprimento contratual, ainda que prevista no instrumento obrigacional. Isso porque é nula a imposição de multa em contrato de adesão (como é o caso), sem que haja a previsão em favor do consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. A cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes, estabelece multa apenas para o requerente no valor de 20% (vinte por cento) para o caso de rescisão contratual, o que é abusivo. Assim, merece acolhimento a condenação de multa em 10% (dez) por cento sobre o valor inadimplido, tal seja, R$ 40.521,25 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) DOS DANOS MORAIS O dano moral é verificado quando a parte experimenta situação que extrapola as situações cotidianas e do mero aborrecimento, com necessária ofensa concreta e direta a direito da personalidade, como a imagem, intimidade, vida privada, bom nome e sossego. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. A Requerida se comprometeu a entregar a instalação dos produtos em 50 (cinquenta) dias após a finalização dos vãos. Conforme narrado em exordial, os vãos ficaram prontos em meados de abril/2024, o que, leva o prazo para a instalação até meados de junho/2024. A ação fora ajuizada em setembro/2024, portanto, há uma demora considerável para a execução dos serviços. Soma-se ao fato de que a Requerida não comprovou ou sequer esclareceu, satisfatoriamente, a demora para a entrega dos serviços. Assim, excepcionalmente, tenho que há ato ilícito no descumprimento contratual em razão da demora excessiva para a execução injustificada dos serviços. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para; a) RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes, ante o inadimplemento absoluto pela parte Requerida; b) CONDENAR a parte Requerida em restituir o valor de R$ 40.521,25 (quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, conforme artigo 389 §ú do Código Civil, a partir da data do efetivo pagamento (04/10/2023), e juros à TAXA SELIC, a partir da citação válida, com a dedução do índice monetário acima aplicado, nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. c) CONDENAR a parte Requerida em adimplir a multa de 10% sobre o valor referente ao inadimplemento, seno o valor de R$ 4.052,12 (quatro mil, cinquenta e dois reais e doze centavos) IPCA, desde a data de publicação dessa sentença, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de relação contratual, conforme art. 405 do Código Civil d) CONDENAR o Requerido a indenizar moralmente o Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data de publicação dessa sentença, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de relação contratual, conforme art. 405 do Código Civil Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 0005913-76.2020.8.11.0002

ID: 261365077

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005913-76.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005913-76.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005913-76.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ERIVALDO LIMA DA SILVA - CPF: 031.630.222-86 (APELANTE), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), RAFAEL NUNES NELIS - CPF: 054.326.271-59 (VÍTIMA), DOMINGO PEREIRA NELIS - CPF: 204.620.851-04 (VÍTIMA), VALDIRENE GUIA DA SILVA - CPF: 916.088.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ASSISTENTE), VALDIRENE GUIA DA SILVA - CPF: 916.088.211-53 (APELANTE), KAUAN KENEDY GOMES DE SOUZA - CPF: 063.390.391-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO GUILHERME LUIZ DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação defensiva. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo e munições. Preliminares: inépcia da denúncia e nulidade da busca domiciliar. Preclusão. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do CPP. Cumprimento de mandado de prisão. Flagrante delito. Mérito: absolvição/desclassificação. Fragilidade probatória não verificada. Dolo na conduta do agente. Restituição de valores. Origem lícita não demonstrada. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença condenatória que impôs pena de sete anos de reclusão e um ano e dois meses de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 611 dias-multa. 2. Durante o cumprimento de mandado de prisão, policiais civis apreenderam, na casa do acusado, maconha, artefatos bélicos e munições, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de vários objetos de origem ilícita e dinheiro em espécie. 3. A defesa alegou, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade da busca domiciliar, realizada sem autorização do morador e sem fundadas razões. No mérito, pleiteou a absolvição dos delitos por ausência de provas e a restituição do valor apreendido II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a denúncia é inepta; (ii) analisar se a busca domiciliar foi realizada de forma ilegal, de modo a ensejar a nulidade das provas obtidas; (iii) verificar se o conjunto fático-probatório é suficiente para lastrear a condenação quanto aos delitos imputados; e (iv) verificar se é possível restituir o valor apreendido ao recorrente. III. Razões de decidir 5. A inépcia da denúncia deve ser afastada, pois a inicial acusatória atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o pleno exercício da defesa ampla e do contraditório. 6. O ingresso dos policiais na residência decorreu de mandado de prisão e, portanto, está em consonância com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não havendo ilegalidade na obtenção das provas dele decorrentes. 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial, que identificou 303,15 gramas de maconha, quantidade incompatível com o uso pessoal, além dos depoimentos coerentes dos policiais civis ao longo do processo. Da mesma forma, a posse irregular de arma de fogo, munições e a receptação foram evidenciadas pela apreensão dos objetos ilícitos durante o cumprimento do mandado de prisão, afastando qualquer possibilidade de absolvição ou desclassificação. 8. Não há que se falar em restituição do valor apreendido, tendo em vista que não restou comprovada a origem lícita do bem e porque o valor pertenceria a terceira pessoa. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Se a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em inépcia. 2. A busca domiciliar realizada no cumprimento de mandado de prisão não exige consentimento expresso do morador, sendo válida a prova obtida na diligência. 3. Havendo comprovação inequívoca da materialidade e da autoria delitivas dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e munições e receptação, é inviável acolher a tese absolutória ou mesmo a desclassificação. 4. Não há como restituir valor apreendido quando não há comprovação de sua origem lícita e ele pertence a terceiro interessado.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 29, caput, 69, caput e 180, caput; CPP, arts. 41 e 395; Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1347610/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3.4.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 2035355/TO, Seexta Turma, j. 14.9.2022; TJMT, Apelação Criminal nº 0001444-73.2010.8.11.0022, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 11.2.2025; TJMT, Apelação Criminal nº 1000728-82.2022.8.11.0030, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 29.10.2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1008150-38.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 17.9.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1026425-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18.12.2023; TJMT, Apelação Criminal nº 1022354-15.2020.8.11.0003, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 7.3.2023; TJMT, Enunciado Orientativo nº 3, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, Enunciado Orientativo nº 7, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; e TJMT, Enunciado Orientativo nº 8, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Erivaldo Lima da Silva, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o apelante como incurso nos crimes previstos no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do mesmo diploma legal, impondo-lhe a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime fechado, bem como o pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa, fixando-se cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (Id. n. 178239858). Inconformada, a defesa interpôs este recurso, alegando, preliminarmente, que a denúncia é inepta, devendo ser rejeitada nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, e que a busca domiciliar seria nula, porque ausentes as fundadas razões, bem como porque não houve autorização do morador para a entrada dos policiais militares na residência do apelante, invalidando a prova material. No mérito, almeja a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, seja por fragilidade probatória, seja por ausência de dolo; a absolvição pelos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo e munições, por falta de prova, e, ainda, com relação a este último, alega a atipicidade da conduta. Por fim, pretende a restituição do valor apreendido de R$ 1.442,32 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) (Id. n. 182780683). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento integral do recurso defensivo (Id. n. 185801155). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. José de Medeiros, opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual, diante da ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e, consequentemente, pela prejudicialidade dos demais pedidos (Id. n. 191192655). É o relatório. Ao douto Revisor. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Inicialmente, quanto à primeira preliminar arguida pela defesa acerca da inépcia da inicial, que feriu a ampla defesa e o contraditório, devendo ser rejeitada nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Passo à análise. Nota-se que se trata de tese que só foi suscitada após a prolação da sentença condenatória, estando, de conseguinte, preclusa. Nesse aspecto, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Inépcia da denúncia não configurada. 3a. Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3b. A tese de inépcia da exordial acusatória fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória (...)” (Apelação Criminal n. 1000728-82.2022.8.11.0030, Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29.10.2024, publicado em 29.10.2024) (destaquei). A Corte Cidadã também firmou o entendimento de que: “RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4. A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (...)” (Recurso Especial n. 1347610/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3.4.2018, publicado em 9.4.2018). Mesmo que assim não fosse, in casu, a exordial acusatória preencheu todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado e classificou os crimes, possibilitando a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa. Esse fato pode ser confirmado ao se observar que a defesa não teve dificuldade em refutar a acusação, tal como ilustram as alegações finais (Id. n. 178239835). Por consequência, rejeito a primeira preliminar suscitada. Quanto à segunda preliminar, qual seja, de que a busca domiciliar seria nula porque ausentes as fundadas razões, bem como porque não houve autorização do morador para a entrada dos policiais na residência do apelante, invalidando a prova material, passo à análise. Consoante as declarações prestadas pelos policiais responsáveis pelas diligências, Leandro Matias Garcia e Túlio Lima de Arruda, na fase policial, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor de Erivaldo Lima da Silva, expedido em 20.5.2019, nos autos do processo n. 0002129-75.2019.8.11.0051, efetuaram sua prisão no interior da residência, onde foram apreendidas drogas, artefatos bélicos e munições, além de objetos de origem duvidosa (Id. n. 178240681, págs. 61/64). Os policiais civis, em juízo, confirmaram suas declarações (Ids. n. 178240842-178240848). Novamente, verifica-se a figura da preclusão, tendo em vista que a referida tese recursal não foi levantada nas alegações finais, razão pela qual não foi enfrentada pelo magistrado na sentença (Id. n. 178239858). Contudo, analisando o feito, não há nenhuma ilegalidade a ser decretada. Isso porque, conforme consta nos autos, em cumprimento ao mandado de prisão em desfavor do recorrente, pela possível prática de crime de organização criminosa, os policiais encontraram Erivaldo na sua casa. Nesse ponto, é importante ressaltar que não há necessidade de o morador autorizar a entrada dos policiais na residência, já que o cumprimento se deu por ordem judicial, o que valida, portanto, a materialidade dos crimes, considerando que o apelante estava armazenando, em sua residência, considerável quantidade de entorpecente e variedade de armas e munições, além de outros produtos sem comprovação de sua origem. Ressalta-se que os agentes públicos estavam em cumprimento de mandado de prisão em face do apelante, o que corrobora o fato de que não entraram na casa de forma aleatória. Ou seja, o caso está longe de incorrer na figura da “pescaria predatória”, caracterizada pelas buscas feitas de forma eventual. Levam-se em conta as declarações das vítimas do crime de roubo, as quais reconheceram o apelante como autor do delito, além dos objetos subtraídos e do dinheiro em espécie (Id. n. 178240685, págs. 14/38). A tese de que houve fishing expedition ou desvio de finalidade é incompatível com os fatos e com a natureza das diligências realizadas. Nota-se que os policiais agiram de forma coerente e legal diante da flagrância instaurada no momento em que localizaram drogas e armas na casa do apelante, inclusive o acusado admitindo a propriedade delas. Nesse aspecto, em situações de flagrante delito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, permite expressamente o ingresso no domicílio sem necessidade de autorização judicial prévia. Assim, a continuidade da ação no interior da casa do apelante foi um desdobramento natural e necessário das circunstâncias verificadas no local, e não fruto de qualquer arbitrariedade ou excesso. No vertente caso, a apreensão inicial de drogas na casa do apelante e sua confissão espontânea, extrajudicialmente, quanto à propriedade dos itens ilícitos configuram um evento fortuito, mas juridicamente válido, que legitima a continuidade das buscas no domicílio, até porque os agentes públicos atuaram no cumprimento de seu múnus público. A busca domiciliar foi uma consequência direta da situação de flagrância e da confissão do apelante, e não uma diligência exploratória desvinculada dos fatos iniciais. Não se pode confundir o cumprimento legítimo e legal de um mandado de prisão com a alegação de que ele foi desvirtuado para outros fins, como pretende fazer crer a defesa. A jurisprudência deste Tribunal reafirma a legalidade da entrada em domicílio nas hipóteses de flagrante delito e encontro fortuito de provas, cabendo destacar: “HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, CAPUT, E ART. 304 DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NULIDADE – FISHING EXPEDITION – NÃO OCORRÊNCIA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) – FLAGRANTE HÍGIDO – PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MANTIDA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - A apreensão de objetos de origem espúria, encontrados na casa do paciente em local visível, ou seja, sem indevida busca, ocorrida em cumprimento de mandado de prisão, não se enquadra no conceito de “pesca predatória de provas, mas sim de encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar, em casos, tais, em irregularidade ou vício no flagrante; (...)” (Habeas Corpus n. 1026425-64.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 18.12.2023, publicado em 18.12.2023) (destaquei). Dessa forma, rejeito a segunda preliminar suscitada. Adiante, quanto ao mérito recursal, fundamento e decido. Narra a denúncia que, na manhã de 3.5.2020, durante o cumprimento de mandado de prisão em desfavor de Erivaldo Lima da Silva, investigadores da Polícia Civil se dirigiram à residência dele para dar cumprimento à ordem de prisão preventiva n. 0002129-75.2019.8.11.0051.01.0023-10. No local, localizaram sua convivente, Hingryd da Silva Luiz, além de João Guilherme Luiz da Silva e Kauan Kenedy Gomes de Souza, bem como apreenderam 65 (sessenta e cinco) porções de maconha, pesando 303,15g (trezentos e três gramas e quinze centigramas); 1 (uma) espingarda calibre .22; 1 (uma) espingarda calibre .36; 14 (catorze) munições calibre .32; 10 (dez) munições calibre .38; 58 (cinquenta e oito) munições calibre .22 e 6 (seis) munições calibre 9mm (nove milímetros), além de diversos objetos de origem ilícita e dinheiro em espécie. Em virtude desses fatos, Erivaldo foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo e munições (artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003) e receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do mesmo diploma legal. Após regular trâmite processual, Erivaldo foi condenado pelo juiz singular, consoante relatório. Por sua vez, a defesa pretende a absolvição do crime de tráfico de drogas, seja por fragilidade probatória, seja por ausência de dolo; a absolvição dos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo e munições, por falta de prova e, ainda, com relação ao último delito, alega existir atipicidade da conduta. Inicialmente, a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas segundo auto de prisão em flagrante (Id. n. 178240681, pág. 198); termo de exibição e apreensão (Id. n. 178240685, págs. 6/8); boletim de ocorrência (Id. n. 178240685, pág. 86); laudo pericial preliminar n. 3.14.2020.65526-01 (Id. n. 178240685, págs. 100/108) e demais provas anexadas ao feito, aliadas às declarações dos policiais civis colhidas tanto na fase investigativa quanto em juízo. De acordo com os policiais Leandro Matias Garcia e Túlio Lima de Arruda, durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do apelante, expedido nos autos de n. 0002129-75.2019.8.11.0051, ao entrarem na residência de Erivaldo, encontraram diversas porções de maconha, uma variedade de artefatos bélicos e munições, além de outros produtos sem comprovação de origem. Narraram, ainda, que o acusado lhes confidenciou extrajudicialmente que tanto a droga apreendida quanto os artefatos bélicos eram de sua propriedade. O apelante, na fase policial e em juízo, permaneceu em silêncio (Id. n. 178240685, págs. 42/46; Ids. n. 178240742, 178240779 e 178240796). Embora a defesa alegue que a prova é frágil, no caso, tem-se que a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo restaram comprovadas de forma indene de dúvidas, pois, apesar de o apelante ter negado a autoria delitiva, os depoimentos prestados por policiais civis na fase investigativa e reiterados em juízo possuem especial relevância e são suficientes para se manter a sentença condenatória, uma vez que estão em sintonia com as outras provas judicializadas. Acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o Enunciado Orientativo n. 8, in verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, não há fundamento para a absolvição do delito de tráfico de drogas por alegação de fragilidade probatória ou ausência de dolo, uma vez que o fato de o apelante manter em sua residência quantidade significativa de drogas, 303,15g (trezentos e três gramas e quinze centigramas) de maconha, distribuídas em várias porções prontas para a venda, juntamente com a ausência de qualquer prova ou testemunha que pudesse enfraquecer a acusação, em total desrespeito ao artigo 156 do CPP, indica que o crime está claramente firmado, sendo inviável alegar a atipicidade da conduta, especialmente considerando que não há dúvida sobre a prática de mercancia e, portanto, a configuração do tipo penal do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por meio de firmes e coerentes depoimentos prestados por policiais – cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade –, corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, não há falar em absolvição do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas (...)” (Apelação Criminal n. 0001444-73.2010.8.11.0022, Relator Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.2.2025, publicado em 17.2.2025) (destaquei). Aliado a isso, para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, não é necessário que o agente esteja praticando a mercancia da droga no momento de sua prisão, porquanto “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, consequentemente, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (Enunciado Orientativo n. 7 deste TJMT). É certo, ainda, que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”, conforme Enunciado Orientativo n. 3, TJMT/TCCR. Logo, estando comprovadas a existência do crime e a sua autoria, consolidada a versão dos fatos pelas provas produzidas, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Prosseguindo, do mesmo modo, aplica-se raciocínio semelhante ao crime de posse irregular de arma de fogo e munições. Tanto a tese de falta de prova quanto a de atipicidade da conduta não se sustentam, tendo em vista o contexto em que se deu a prisão do recorrente (mediante cumprimento de mandado de prisão expedido em autos diversos), que culminou na apreensão de uma espingarda calibre .22, uma espingarda calibre .36, 14 (catorze) munições calibre .32, 10 (dez) munições calibre .38, 58 (cinquenta e oito) munições calibre .22 e seis munições calibre nove milímetros, além de diversos objetos de origem ilícita. Vale frisar que o apelante não comprovou a origem lícita dos artefatos bélicos. Além disso, perante os policiais, ele assumiu a propriedade desses itens, consoante asseverado pelos agentes da lei, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da negativa apresentada pelo recorrente, vazia e sem qualquer prova de suas alegações, entende-se que os depoimentos dos policiais, aliados à apreensão dos artefatos, têm forte valor probante e permitem a condenação pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições, sobretudo porque não há, nos autos, tampouco apresentou a defesa qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminar o apelante. Ademais, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO ABSTRATO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (...) 2. Constatado na origem que o réu possuía em sua residência 3 armas e 2 munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica caracterizada a conduta estabelecida no art. 12 da Lei 10.826/03. 3. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, de forma que a inequívoca posse de armas e munições torna despicienda a comprovação do potencial ofensivo por meio de laudo pericial (...)” (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2035355/TO, Sexta Turma, julgado em 14.9.2022, publicado em 20.9.2022) (destaquei). Dessa forma, também comprovadas a existência do crime e a sua autoria, consolidada a versão dos fatos pelas provas produzidas, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições. Finalmente, quanto ao crime de receptação, almeja-se a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, sua desclassificação para a modalidade culposa. Todavia, sem razão. Segundo o policial Leandro Matias Garcia, em juízo, vários objetos de origem duvidosa foram encontrados na residência de Erivaldo, a saber: diversos agrotóxicos; dois galões de cinco litros de defensivos, sendo um Azoxistrobina e um Safety; um litro de defensivo marca Bulldock; um pacote de 210g (duzentos e dez gramas) de Spider 840WG; oito relógios de marcas diversas; seis facas, sendo uma delas com os dizeres “Ercione Gomes Caralho”; duas chairas, tipo amolação; uma churrasqueira marca Arke; duas mochilas pretas; uma maleta Stara com GPS Agronave; 14 (catorze) aparelhos celulares de modelos diversos; uma roçadeira elétrica; um CRLV n. 010097269350 e um CRV n. 9991380189, pertencentes ao veículo Fiat Strada Working, placa OBP2712; cinco rodas de liga leve com pneus de caminhonete, medida 245/R16 (Id. n. 178240681, págs. 96/97). As investigações evidenciaram que os objetos e substâncias supra relacionadas são produtos de origem ilícita, oriundos dos crimes vinculados ao boletim de ocorrência n. 2020.107535 (Id. n. 178240681, pág. 109); ao boletim de ocorrência n. 2020.28880 (Id. n. 178240681, págs. 110/116) e ao boletim de ocorrência n. 2020.36542 (Id. n. 178240681, págs. 117/119), com descrição realizada no termo de exibição e apreensão (Id. n. 178240681, págs. 96/98). Note-se que, apesar de pleitear a absolvição por ausência de provas, a defesa nada provou acerca da origem dos objetos encontrados na casa do apelante. Porquanto, aliados à materialidade e à autoria do crime de receptação, não há como acolher a referida tese. Do mesmo modo, tem-se que a desclassificação almejada não é cabível quando há demonstração suficiente de dolo na conduta do agente. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS QUE INDICAM CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Na hipótese em que a pessoa é surpreendida na posse de objeto de origem ilícita, ocorre a inversão do ônus da prova, devendo o indivíduo demonstrar, quantum satis, que desconhecia sua origem duvidosa. Não se desincumbindo de demonstrar que estava na posse daquele objeto, sem saber que era proveniente de atividade ilícita, descabe cogitar em absolvição ou desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa.” (Apelação Criminal n. 1022354-15.2020.8.11.0003, Relator Desembargador Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.3.2023, publicado em 10.3.2023). Assim sendo, também se mantém a condenação pelo crime de receptação. Por fim, pretende o apelante a restituição do valor apreendido de R$ 1.442,32 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), de propriedade de Valdirene Guia da Silva. O pedido é inviável por dois motivos: primeiro, porque, como aduzido pela defesa, o valor pertence a Valdirene e não ao recorrente, portanto, o pleito é lançado por pessoa diversa do possível proprietário; e, segundo, porque não há comprovação da origem lícita do aludido valor. Logo, não se justifica a reversão do decreto de perdimento correspondente. Nesse contexto, é correta a aplicação das normas estabelecidas no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, no artigo 91 do Código Penal e no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Ilustrando o raciocínio, colaciono recente julgado desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT” E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, DOMICILIAR E VEICULAR. INVIABILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO CARACTERÍSTICAS CONCRETAS, FUNDADAS RAZÕES. PORTANTO, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS É DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DA MERCANCIA COMPROVADA E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PENA. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. IMPERTINÊNCIA. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÕES PENAIS EM CURSO É PREMISSA IDÔNEA E VÁLIDA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECOTE DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE CAMPO DE FUTEBOL EM DIA DE JOGO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA GUARDAR O PRODUTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que 'É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal’. (AgRg no RMS n. 72.490/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)” (Apelação Criminal n. 1008150-38.2023.8.11.0042, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 17.9.2024, publicado em 20.9.2024). Destarte, é inviável a restituição pretendida pelo recorrente. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares vindicadas e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto pela defesa de Erivaldo Lima da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1034242-61.2020.8.11.0041

ID: 293712313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034242-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034242-61.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034242-61.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, em que se insurge contra a CDA nº 2020156928, no valor original de R$ 20.405,40, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de reclamação apresentada por consumidora no processo administrativo nº 0115- 034.208-7. Sustenta a embargante, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo que resultou na inscrição do débito em dívida ativa, sob o argumento de que houve aplicação indevida de penalidade baseada em responsabilidade objetiva, sem a devida apuração de culpa ou dolo. Argumenta que a infração administrativa foi apurada em desconformidade com os princípios da legalidade, culpabilidade e razoabilidade, próprios do Direito Administrativo Sancionador. O Estado de Mato Grosso apresentou, arguindo a legalidade da autuação e da penalidade imposta, com base no poder de polícia administrativa e na solidariedade entre fornecedor e comerciante na cadeia de consumo. Intimadas, a parte embargante manifestou não haver necessidade de produzir outas provas. A parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. É o relatório. DECIDO. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de natureza cognitiva e devem observar os limites estabelecidos no art. 16 da Lei nº 6.830/80. A pretensão da embargante visa a desconstituição do título executivo lastreado em CDA regularmente constituída. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). 2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJAS AMERICANAS AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)., em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, no valor de R$ 31.239,46, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual. A parte embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, sob o argumento de que o processo administrativo sancionador que lhe deu origem desconsiderou princípios fundamentais do Direito Administrativo Sancionador, como a culpabilidade, a legalidade estrita e a individualização da conduta. Afirma, ainda, que a responsabilidade foi imputada com base objetiva e desproporcional, sem comprovação de qualquer vínculo direto com o ilícito imputado, tratando-se, na verdade, de fraude cibernética do tipo phishing. De início, importa destacar que a inscrição em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo ônus do contribuinte a demonstração de vício apto a elidir essa presunção. No caso, a CDA refere-se à imposição de multa administrativa pelo PROCON Estadual, fundamentada em suposta violação aos direitos do consumidor pela ausência de entrega de produto adquirido por meio de comércio eletrônico. A embargante sustenta que o boleto pago pela consumidora não teria sido emitido por sua plataforma oficial, mas por site fraudulento que simulava ser de sua titularidade, situação comumente denominada phishing. Segundo argumenta, trata-se de fraude por terceiro alheio à sua esfera de atuação, sem qualquer culpa ou dolo, sendo indevida a penalidade aplicada. De fato, a responsabilização administrativa exige, em regra, a presença de dolo ou culpa do agente, conforme preceitua o Decreto nº 2.181/97, especialmente em seus arts. 24 e 28. A aplicação de penalidade, nesse contexto, deve observar a lógica do Direito Administrativo Sancionador, não se confundindo com a responsabilidade objetiva típica das relações civis de consumo. Nesse linear, é a jurisprudência do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET COM PREÇO DESPROPORCIONAL. FRAUDE VIRTUAL . PHISHING. ANÚNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DA CAUTELA DA VÍTIMA . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO DA CAUSALIDADE ROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 2. No presente caso, restou comprovada a fraude virtual denominada “phishing”, na qual o internauta, no caso o Recorrente, foi induzido a clicar em links que o direciona para um site falso, criado por terceiros, que se utilizam de informações da Recorrida, com a finalidade de realizar venda de produtos pela internet, cujo pagamento que nesse caso se deu mediante transferência pix . 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao adquirir produto, no caso uma máquina de lavar louça Brastemp 14S, Inox, 220 volts, pelo valor de R$ 2.599,90, valor este inferior ao preço médio de mercado, e, mesmo que se tratasse de uma promoção, deveria o consumidor ter se certificado da procedência, como, por exemplo, acessado ao site ou aplicativo oficial da empresa Recorrida, para confirmar a venda do produto no preço que lhe fora ofertado . 4. Desta forma, se a empresa Recorrida não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pelo Recorrente, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação. 5. Outrossim, ao analisar o comprovante de pagamento anexado aos autos, observo que o beneficiário é “PARCEIRO DE VENDAS ONLINE, ou seja, empresa Recorrida não é a beneficiária do título, conforme abaixo se vê: 6 . Portanto, sendo culpa exclusiva do Recorrente e do terceiro fraudador, é indevida a restituição de valor pago no boleto fraudado, bem como indenização a título de dano moral. 7. A respeito da matéria discutida nestes autos, eis o entendimento da Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR ESTELIONATÁRIOS – CULPA DO CONSUMIDOR – FRAUDE COMETIDA POR DESÍDIA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA – TESE DE DESÍDIA NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – FRAUDE COMETIDA POR ESTELIONATÁRIOS – USO DE DADOS FORNECIDOS – RESPOSTA A E-MAILS DOS FRAUDADORES – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE PROMOVIDA - GOLPE CHAMADO DE PHISHING – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço . Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da prática de phishing, por meio da qual criam um ambiente virtual para que o consumidor, induzido a erro, forneçam dados necessários ou cliquem em ícones que propiciam a fraude é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual a parte promovida não concorreu. A culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, exclui a responsabilidade, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença mantida . Recurso desprovido. (N.U 1000728-76.2020 .8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021). RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DA REFORMA DA SENTENÇA – GOLPE DENOMINADO PHISHING – PREÇO MUITO ABAIXO DO MERCADO – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RECONHECIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que o recorrido CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO na qual postula a entrega do produto comprado ou a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. 2. Alega a parte autora que no dia 10/02/2017, efetuou a compra de um aparelho celular Smartphone Samsung Galaxy J7 Prime Dual Chip Android, Tela 5.5”, 32GB, 4G, Câmera 13MP, de cor Dourada no valor de R$ 699,98 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) pela internet (site das Lojas Americanas) . 3. Afirma que o produto não foi entregue, razão pela qual, entrou em contato com Ré, ocasião em que lhe foi informado que não havia nenhum pedido em seu nome, mesmo diante do devido pagamento do boleto do referido aparelho celular. 4. Analisando os autos, verifico que se trata de um fortuito externo, advindo de golpe virtual, atualmente denominado de “phishng”, em que fraudadores se utilizam de sites falsos para induzir os consumidores a realizar compras, como se fosse sites de empresas conhecidas . 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e improvido (N .U 1000649-77.2019.8.11 .0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/02/2021, Publicado no DJE 16/02/2021) (grifei) FRAUDE VIRTUAL – PHISHING – ANUNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização das empresas. (N.U 1000343-24 .2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) 8 . Logo, o que se evidencia é a negligência do Autor em seus atos, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC, inexistindo, por parte da ré, dever de indenizar a qualquer título. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido . O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10023752520248110004, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) No caso dos autos, a parte embargante juntou documentos que indicam a inexistência de comprovação de que o boleto efetivamente teria sido emitido por seu sistema oficial. Também há menção a campanhas informativas sobre fraudes e utilização indevida da marca, o que, em princípio, reforça a tese defensiva de que houve fato de terceiro, sem relação direta com a conduta da embargante. Ainda que se reconheça o dever de vigilância das empresas que atuam no comércio eletrônico, tal dever não se traduz em responsabilidade automática por todos os eventos fraudulentos ocorridos na internet, sob pena de desvirtuamento dos fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. A responsabilidade do fornecedor deve ser apurada com base em provas concretas de conduta culposa ou dolosa. Ademais, a penalidade aplicada no caso concreto foi de R$ 17.500,00, atualizada para R$ 31.239,46. Tal valor, considerando que o produto supostamente adquirido custava menos de R$ 1.000,00, revela possível descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme preconiza o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97. É assente na jurisprudência que o valor da penalidade deve guardar proporção com a gravidade da infração, a extensão do dano e a vantagem auferida, sob pena de configurar sanção de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Não se ignora que a multa administrativa possui função punitiva e pedagógica, mas esta não pode se sobrepor ao direito fundamental de propriedade e à segurança jurídica. A ausência de individualização da conduta, somada à ausência de demonstração de vínculo entre o ato do consumidor e a atuação da empresa, conduz à invalidação do auto de infração, por vício substancial no elemento motivacional. Trata-se de sanção que ultrapassa os limites da razoabilidade, afrontando a vedação ao excesso sancionatório. Ressalte-se que não se trata de negar a existência de práticas lesivas no mercado digital, mas sim de exigir que a imposição de sanções administrativas observe os pressupostos legais e constitucionais mínimos, como a ampla defesa, o contraditório, a tipicidade e a proporcionalidade. No que tange à alegação de que a CDA não apresenta os elementos legais essenciais, como o valor originário do débito e a forma de cálculo dos encargos, verifica-se que a embargante não logrou demonstrar qualquer vício formal capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza. A descrição constante na CDA e nos documentos administrativos que a acompanham permite identificar com precisão o débito exigido. Contudo, o vício material na fundamentação do auto de infração e a ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a atuação culposa da embargante no caso concreto conduzem à conclusão de que a execução fiscal está fundada em título executivo inválido. Por consequência, reconhecida a nulidade do procedimento administrativo sancionador e, portanto, da CDA, impõe-se a extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ admite o controle da legalidade do título executivo em sede de embargos à execução, especialmente quando demonstrado vício material. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se impõe de forma automática, tendo em vista que o débito foi integralmente garantido por depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que também afasta qualquer urgência ou risco de perecimento de direito ao exequente. Registre-se que o embargado teve plena oportunidade para impugnar os argumentos trazidos, nos termos do devido processo legal, não se evidenciando qualquer nulidade processual que obste o julgamento do mérito. A procedência dos embargos, neste caso, não representa privilégio ou leniência com eventuais práticas lesivas ao consumidor, mas apenas reafirma que a imposição de sanções pelo Estado deve obedecer aos limites legais e constitucionais, especialmente quando o resultado da sanção se traduz em constrição patrimonial. Em síntese, a prova documental apresentada pela embargante, aliada à ausência de elementos que demonstrem a sua culpabilidade, autorizam o reconhecimento de nulidade da multa administrativa aplicada, por ausência dos requisitos legais do ato administrativo sancionador. O processo administrativo deve conter motivação clara, análise da culpabilidade, gradação da sanção e coerência entre os elementos do fato e a conduta do autuado. A ausência dessas premissas torna o título executivo nulo de pleno direito. Em matéria tributária, a jurisprudência tem admitido o controle judicial dos atos administrativos sancionatórios, especialmente quando há desproporcionalidade evidente e falta de motivação idônea, como no presente caso. A violação aos princípios da culpabilidade, da individualização da pena e da proporcionalidade vicia o próprio fundamento da cobrança fiscal, impedindo a subsistência da execução lastreada em título inválido. A atuação do PROCON, embora legítima em sua essência, não pode se distanciar dos limites do devido processo legal, especialmente quando os efeitos da autuação implicam penalidades severas com repercussões patrimoniais relevantes. A ausência de demonstração de culpa, associada à inexistência de vínculo entre a empresa e a emissão do boleto fraudulento, indica que a sanção foi imputada com base em presunção genérica de responsabilidade. Mesmo diante da presunção de veracidade da CDA, esta não é absoluta e pode ser ilidida por prova em sentido contrário, como se observa no presente caso. A jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que empresas vítimas de fraude por terceiros não podem ser responsabilizadas sem a comprovação de culpa, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da sanção. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. LINK DE PROMOÇÃO NA PÁGINA DO FACEBOOK . REDIRECIONAMENTO PARA SITE FRAUDULENTO. PHISING. POSTURA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA B2W, EM RAZÃO DA COMPRA NÃO TER SE REALIZADO NO SITE DA RÉ E PELA DISCREPÂNCIA ENTRE O PREÇO DA OFERTA E O VALOR DO MERCADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, QUE NÃO LOGROU ESCLARECER DE QUE FORMA O FRAUDADOR CONSEGUE EMITIR BOLETOS PELO SEU SISTEMA COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EQUIVOCADA . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À INSURGÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008849879 RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). O ordenamento jurídico não admite que sanções administrativas sejam aplicadas com base em suposições ou presunções de responsabilidade decorrentes exclusivamente do porte econômico da empresa. É necessário haver nexo causal claro entre a conduta do autuado e a infração, o que não restou demonstrado nos autos do processo administrativo sancionador ora discutido. O risco de banalização das penalidades administrativas, sem o devido respaldo jurídico, compromete não apenas a segurança jurídica, mas a própria eficácia da atuação fiscalizatória do Estado. Portanto, reconhecendo-se a inexistência de prova da infração administrativa e a nulidade da CDA que embasa a execução, os embargos devem ser julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, om fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, reconhecendo a invalidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal nº 1014070-98.2020.8.11.0041. Custas recolhidas previamente. Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargado ao ressarcimento das custas processuais ao Embargante e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a regra do artigo 85, §3º, inciso I, diante da natureza da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1014070-98.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1010971-67.2021.8.11.0015

ID: 278704123

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010971-67.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA BIAZE TOLEDO

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GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010971-67.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010971-67.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO - CPF: 724.181.331-68 (APELANTE), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), LUANA BIAZE TOLEDO - CPF: 053.694.391-50 (ADVOGADO), ADRIANO CONSTANTINO - CPF: 019.845.101-69 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática do crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal), consistente na recusa deliberada em obedecer ordem legal de policiais militares para colocar as mãos na cabeça durante abordagem policial decorrente de fundada suspeita. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. A defesa pleiteia o reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente a conduta típica atribuída ao réu; (ii) estabelecer se a conduta de desobediência imputada justifica a condenação penal ou se é caso de absolvição por ausência de provas ou atipicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com exposição clara do fato criminoso, circunstâncias, identificação do acusado e tipificação penal, o que afasta a alegada inépcia. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT afasta a tese de inépcia quando a peça inicial permite o pleno exercício da defesa e do contraditório, mesmo sem a descrição exaustiva de todos os detalhes da conduta. 5. A alegação de inépcia resta superada com a prolação de sentença penal condenatória, pois não subsiste a cognição sumária após o julgamento de mérito. 6. A prova dos autos demonstra a materialidade e autoria do delito, com destaque para os depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por outros elementos colhidos durante a instrução processual. 7. O comportamento do réu revela intenção deliberada de desobedecer a ordens legais, o que caracteriza a conduta típica descrita no art. 330 do Código Penal. 8. A ausência de previsão legal expressa sobre a posição física a ser adotada pelo abordado não torna a ordem ilegal, sendo válida a exigência policial, desde que proporcional e voltada à segurança da operação. 9. O reconhecimento de atipicidade da conduta não se sustenta diante da evidência de que a ordem era legítima e razoável, sendo a desobediência penalmente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que expõe os fatos com clareza e permite o exercício da defesa não é inepta, mesmo sem detalhamento exaustivo. 2. A ordem policial de colocar as mãos na cabeça durante abordagem constitui comando legítimo e sua inobservância caracteriza crime de desobediência. 3. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para fundamentar condenação, desde que harmônico com os demais elementos dos autos. 4. A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida após a sentença penal condenatória. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 330, caput; Código de Processo Penal, arts. 41, 395, I, e 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 185.715/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2025; TJMT, N.U. 1014426-22.2022.8.11.0042, Quarta Câmara Criminal, j. 13/08/2024; TJMT, Enunciado Orientativo n. 08. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em benefício de Fábio Tavares Rubim de Toledo, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1010971-67.2021.8.11.0015, pelo Juízo da 1ª Vara Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 330, caput, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária do valor atualizado correspondente à fiança a ser destinada ao Conselho da Comunidade da Comarca de Sinop. Inconformada, a defesa apresenta duas pretensões defensivas, a saber: (i) o reconhecimento da inépcia da denúncia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal; e (ii) no mérito, a absolvição do apelante, por atipicidade da conduta, sustentando que a ordem de colocar as mãos na cabeça não estaria prevista em lei, bem como a falta de comprovação de que o réu fugiu da abordagem, com fundamento no art. 386, III, do mesmo diploma legal (id. 275155390). Em contrarrazões vistas no id. 280403870, o Ministério Público rechaça as pretensões formuladas e pugna pelo desprovimento do apelo, entendimento perfilhado também pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, conforme ementa assim sintetizada: “Apelação Criminal – Desobediência – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Preliminar: Inépcia da denúncia – Inviabilidade – Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – Justa causa – Posição do STJ – Aplicação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença – Descabimento – O acusado se defende dos fatos imputados contra si, e não da respectiva capitulação jurídica. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP) – Improcedência – Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do apelante, reforça a autoria delitiva – Pelo desprovimento do recurso.” (id. 281292391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai dos autos que o Ministério Público denunciou Fábio Tavares Rubim de Toledo pelo suposto cometimento das condutas descritas no art. 330 e 140, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pois segundo exordial acusatória, no dia 27 de março de 2021, por volta das 12h10min, em via pública, na Rua das Nogueiras, Bairro Centro, na cidade de Sinop/MT, o acusado teria, de forma consciente e voluntária, desobedecido a ordem legal emanada por policiais militares regularmente no exercício de suas funções, configurando, assim, a prática do crime de desobediência (FATO 01). Na mesma ocasião e local, o denunciado também teria dirigido palavras ofensivas à vítima Adriano Constantino, atacando-lhe a dignidade com referências pejorativas relacionadas à raça ou cor, circunstância que caracteriza, em tese, a prática do delito de injúria racial, nos termos do artigo 140, § 3º, do Código Penal (FATO 02), (265941830). Sobre a dinâmica dos fatos, consta da prefacial que: “(...) Apurou-se nas investigações policiais que, nas condições de tempo e local acima mencionadas, uma equipe da força tática estava realizando patrulhamento quando avistou um veículo de marca Chevrolet, modelo corvette, de cor vermelha, em alta velocidade e fundada suspeita saindo da BR 163 e entrando na Avenida dos Tarumãs, e decidiu abordá-lo. Ressai dos autos que, ao avistar a guarnição policial, o condutor do veículo evadiu-se em alta velocidade, não sendo possível realizar a abordagem dele. Revelou-se que, na sequência, os policiais militares avistaram o aludido veículo novamente na Rua das Nogueiras, oportunidade em que lograram realizar a sua abordagem. Denota-se que o denunciado FÁBIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO estava conduzindo o referido veículo e, no momento da abordagem policial, os funcionários públicos ordenaram por diversas vezes que ele colocasse as mãos sobre a cabeça, mas não foi atendido. Restou consignado que, durante a busca pessoal, o increpado estava bastante alterado e ofendeu a dignidade do policial militar Adriano Constantino, chamando-o de “negão” de forma pejorativa, sendo que este estava com sua devida identificação visível e legível no colete balístico.” (id. 265941830). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente, resultando na condenação do acusado na condenação do acusado com base no artigo 330, caput, do Código Penal. Diante dessa decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, a parte manifesta sua inconformidade perante esta Corte de Justiça, nos termos já expostos, passando-se, assim, à análise das alegações apresentadas. I - Da alegada inépcia da denúncia No que tange à primeira vertente recursal a defesa alega que a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta do réu que configure, de modo suficiente, o crime de desobediência, devendo ser rejeitada nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Tal argumento, contudo, não prospera. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos que permitam identificá-lo), a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nesse sentido, a denúncia oferecida nos autos atende aos requisitos legais, não se verificando vício formal que comprometa o exercício da ampla defesa ou do contraditório, porquanto indicou todos os elementos essenciais para a compreensão da acusação: o crime [desobediência], a data, o horário, o local, o agente [réu] e as vítimas [policiais militares]. Com efeito, a peça inaugural descreve com clareza a conduta típica: em 27 de março de 2021, por volta das 12h10min, em via pública, o denunciado deliberadamente recusou-se a cumprir ordem legal emanada de policiais militares no exercício da função pública — a de colocar as mãos na cabeça para que fosse realizada busca pessoal, no contexto de abordagem decorrente de suspeita fundada, após fuga em alta velocidade. A jurisprudência tem rechaçado a alegação de inépcia da denúncia sempre que a peça acusatória possibilita a clara compreensão dos fatos e a adequada delimitação da imputação, não sendo exigida a descrição exaustiva de todos os pormenores, como efetivamente ocorre na hipótese dos autos: “(...) 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, é suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo uma descrição exaustiva dos pormenores na peça acusatória. 5. A peça acusatória em questão apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, suficientes para o prosseguimento da ação penal. (...)” (AgRg no RHC n. 185.715/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) “(...) 1. Inviável cogitar a inépcia da denúncia se a peça exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, porquanto, na espécie, restou cumprida a exigência de lastro probatório mínimo apontando a materialidade e indícios de autoria, capazes de legitimar o processo penal, tendo em vista que a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias (...)” (N.U 1014426-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). Ressalte-se, ademais, que a alegação de inépcia da denúncia encontra-se preclusa com a prolação da sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “Não é cabível examinarmos argumentos de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal após a prolação de sentença condenatória, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente” (N.U 1000935-81.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). “(...) 3. Inépcia da denúncia não configurada. 3a. Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3b. A tese de inépcia da exordial acusatória fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória (...)” (N.U 1000728-82.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Portanto, evidente que não houve prejuízo à defesa do apelante, visto que não impediu o exercício do contraditório, razão pela qual rejeito a tese defensiva de inépcia da inicial. II – Do pedido absolutório Malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, os elementos constantes dos autos não autorizam acolhimento da pretensão absolutória, seja sob a ótica da insuficiência probatória, seja sob qualquer outro fundamento. A materialidade do delito encontra-se satisfatoriamente comprovadas, sobretudo pelo que se infere do auto de Prisão em flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de representação Criminal, Relatório Policial e depoimentos amealhados em ambas as etapas da persecução penal (id. 265941821, 265942260 e 265942275). A autoria delitiva também restou devidamente comprovada, não obstante a negativa do apelante, que alegou ser alvo de perseguições reiteradas por parte da equipe da polícia tática local, especialmente por um dos policiais, afirmando sofrer abordagens constantes e infundadas, mesmo sem jamais ter sido flagrado portando arma de fogo. Relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se com sua esposa e nega ter desobedecido ordem de parada, sustentando que já estava parado em um semáforo quando a viatura o interceptou. Narrou que os policiais agiram de forma abusiva ao exigir que sua esposa, sem a presença de policial feminina, colocasse as mãos na cabeça para ser revistada. Todavia, as alegações defensivas apresentadas pelo réu revelam-se desprovidas de respaldo probatório, consistindo em versão unilateral dos fatos, isolada no conjunto dos autos e contrariada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes públicos envolvidos na ocorrência. Com efeito, os depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares revelam que, na data dos fatos, durante patrulhamento rotineiro, a guarnição avistou um veículo trafegando em alta velocidade. Ao notar a presença policial com sinais luminosos, o condutor passou a empreender fuga, conseguindo, inicialmente, despistar os agentes por alguns instantes. Ademais, mesmo após ser finalmente abordado, o acusado persistiu em desobedecer às ordens policiais padrão de abordagem. O policial militar Daniel Sidnei Cordeiro que atuava na guarnição no dia dos fatos, narrou que o acusado, ao perceber a aproximação da guarnição, adotou postura nitidamente deliberada de evasão, acelerando o veículo para impedir a abordagem. Destacou ainda que, uma vez interceptado, o réu manteve atitude de franca insubordinação, recusando-se a cumprir comandos básicos de segurança, o que exigiu intervenção mais enérgica da equipe policial. Eis trecho do depoimento: “(...) PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 1:27 Nós estávamos de serviço no dia, e aí nós avistamos um veículo descendo da BR em alta velocidade, de cor vermelha. Aí a equipe resolveu fazer a abordagem do mesmo. Quando nós pegamos adentramos a avenida dos Tarumãs e avistamos o veículo de longe, nós tentamos, tentamos se aproximar para fazer a abordagem, e aí o veículo percebeu que a gente estava se aproximando dele e evadiu-se no meio do trânsito, acelerando. No primeiro momento nós perdemos ele de vista e aí continuamos o patrulhamento ali na cidade. E aí, depois localizamos eles, onde foi feito a abordagem posterior, ali próximo a região central da cidade. (...) Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça)2:17 É, neste momento, o Fábio também chegou a desobedecer a ordem da polícia? Como que se desenrolou a a ocorrência a partir daí? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 2:28 Isso, desde o primeiro momento em que ele desceu do veículo e ele se negava a obedecer as ordens, sempre gesticulando e questionando as ordens que eram legais, que eram dada pelo comandante da guarnição. Aí com, depois de muito custo, conseguimos se aproximar dele, e o policial que era responsável pela revista dele pela revista do veículo, que era o sargento Constantino, ele conseguiu fazer a abordagem do mesmo, e aí, posteriormente do veículo também. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 2:59 Disse que ele estava resistente. Ele desobedecia a essas ordens, é, quais eram as ordens, as orientações que eram direcionadas aí? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 3:09 Era só as normais de todas as abordagens que são feitas né, pelas guarnições nossas, para colocar a mão na cabeça, para não se movimentar, para parar em determinado local, em determinada situação, para que possa garantir tanto a segurança dele, conta da equipe. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 4:43 Ele já havia apresentado algum comportamento assim ou foi específico nessa ocasião? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 4:48 Não todas as todas as abordagens que é feita nele, ele acha que ele é melhor que todo mundo. E ele não gosta de ser abordado. Ele não gosta de ser abordado pela polícia. E aí todas ele dá esse showzinho. Getulio Gediel (Advogado de defesa) 8:15 Tá, mas no início vocês foram atrás dele porque ele estava em alta velocidade? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 8:20 Isso. Ele desceu em alta velocidade da BR, entrando na cidade. Getulio Gediel (Advogado de defesa) 8:28 Aí, por causa da alta velocidade, vocês foram atrás daí? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 8:31 Isso para fazer a abordagem” (trecho extraído da sentença de id. 265942280). Soma-se ainda o depoimento da testemunha PM Luis Fernando Freitas Cunegundes, o qual descreveu a manobra evasiva executada pelo apelante, ao converter bruscamente na primeira rua à direita e acelerar, ação que resultou na perda momentânea do veículo de vista pela guarnição. Ressaltou, ainda, que a abordagem foi motivada justamente pela conduta suspeita do réu, que, ao notar a aproximação da viatura, aumentou a velocidade de forma abrupta, o que compromete, inclusive, a verossimilhança da alegação de que não teria percebido a tentativa de abordagem: “(...) Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 1:52 Perfeito, o que houve na ocasião, tenente? Fique à vontade aí para nos relatar. PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 1:56 Sim, é ocorreu que a gente estava em patrulhamento pela central. É nas proximidades da avenida Tarumãs, próximo a BR, né? E vimos o veículo vindo em alta velocidade, saindo da BR, entrando na Tarumãs, sentido centro da cidade. E daí, devido à alta velocidade dele, de imediato, eu falei para o motorista, “vamos abordar aquele veículo”. E quando a viatura estava chegando próximo, esse veículo pegou a primeira rua à direita e acelerou. A gente tentou acompanhar, mas perdemos de vista. Mas era um veículo que não é comum na cidade, né? Era um Corvette, então a gente começou a fazer ondas e nisso algum dos policiais falou “aquele pode ser o menudo”, é o conhecido, né Fábio? Ele, geralmente ele faz cobrança e anda armado. A gente está com essa informação aí. Ele pode ter corrido por causa disso, então a gente fez rondas no centro ali, para ver se localizava o veículo para fazer abordagem. E daí a gente conseguiu localizar e abordou, só que na abordagem ele ofereceu bastante, não chegou a resistência ativa, né, mas a passiva, a gente deu várias ordens, diversas ordens que não foram acatadas. Aí, dado momento, a gente conseguiu fazer a busca pessoal e a busca veicular, só que, a todo momento, desobedecia as ordens. É, tinha uma mulher dele, estava junto, também ficou filmando a guarnição, causando tumulto, né? Não obedeceram fielmente as ordens, foram emanadas ali. E, posteriormente, chegou também um advogado que falou que se identificou também, chegou tumultuando, filmando tudo e depois se identificou como advogado. Aí a gente colocou ele do lado ali para acompanhar, e no final, é quase terminando já a abordagem, o Fábio, ele chamou um dos policiais de Negão. Aí, isso daí a gente, eu até olhei para o Constantino na hora, eu falei, “uai?” Aí o Constantino ficou bastante chateado. Ele era cabo na época, né? E ele deu voz de prisão para o Fábio por causa disso aí também, além da desobediência, também foi conduzido por essa questão de injúria. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 3:57 Certo, tenente. Primeiro aqui, o fato um, envolve uma situação de desobediência. O senhor até mencionou aí o comportamento dele, mais passivo. A que ordens, de fato, ele chegou a não acatar, a desobedecer? O senhor. O senhor se recorda? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 4:17 Sim. É colocar assim, a gente tem um procedimento, prestar um padrão, né? A gente sempre desembarca da viatura e dali a gente dá ordens para que o condutor do veículo e demais passageiros desçam do veículo, se posicione na parte posterior do seu veículo, com a mão na cabeça e abre as pernas, para que a gente desembarque totalmente, e faça a abordagem, a busca pessoal, né? Tendo em vista a segurança de todos ali, e essa parte não foi acatada, então a gente teve que desembarcar e aproximando, aproximando até chegar perto dele e colocar a mão dele na cabeça e fazer a abordagem. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 4:49 Certo. Ele verbalizou algo, nesse momento, ainda, para tentar justificar porque não acatou a orientação e a ordem, como foi? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 4:58 Eu não me recordo assim o que ele tinha falado não, mas ele gesticulava com os braços, isso eu me recordo bem, gesticulava e não colocava a mão na cabeça. Deixava a mão perto da cintura, que a gente também tinha suspeita que ele poderia estar armado, né? Já que a gente teria identificado que seria ele realmente, porque naquele primeiro momento que ele passou na avenida dos Tarumãs, ali não sabia se era ele, se não era, né. Então, após ver que era ele, né, a gente foi fazer a busca pessoal, e nisso ele não aceitou, não acatou, né, aí após a gente se aproximar, colocar a mão dele na cabeça, a gente conseguiu fazer a busca pessoal. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 8:29 Se entendi bem, indago aqui o senhor novamente, é, num primeiro momento, o que justificou aí a polícia tentar fazer uma abordagem seria o excesso de velocidade dele? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 8:40 Isso, isso. Aí após ele ter fugido da guarnição, ele fugiu. Ele pegou a primeira direita que ele viu o sentido Havan e acelerou e sumiu. Aí, um dos policiais levantou “cara, pode ser o menudo” que ele pode estar armado e ter fugido da guarnição pra esconder arma ou outra coisa. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 8:58 É, foi dado alguma ordem de parada? Deflagrado algum sinal sonoro, visual ou não? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 9:04 A gente não deu tempo de chegar muito próximo dele, mas eu liguei o Giroflex para tentar se aproximar, só que quando ele viu, ele pegou a direita e foragiu. LUANA BIAZE E GETULIO GEDIEL (Advogados de Defesa) 10:40 Tá. E falou, você falou para nós que é. É aquele momento ele estava em alta velocidade. A viatura estava em alta velocidade, atrás dele também? Como como que estava? Ele qual que era a distância? Estava estava alguma distância considerada dele? Ele chegou visualizar essa viatura? Como que foi? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 10:59 A gente estava na Ênio Pipino, perto daquela Disbenop, e ele veio BR, sentido Havan, sentido, é, entrando na Tarumãs. A gente viu que ele não era compatível a velocidade que ele entrou com os demais veículos, a partir daquele momento que ele passou pela viatura, eu acelerei. Eu não, né. Falei para o motorista, acelera que vamos abordar esse carro aí que está em alta velocidade, pode causar um acidente. Aí a partir disso daí eu não sei qual foi, se foi a segunda, terceira, quarta rua à direita que ele entrou. Só que ele entrou. Quando a gente entrou também na rua, o carro já tinha sumido já, tão rápido que ele foi, porque é um Corvette, né? Acelera muito rápido quando a gente olhou o final da rua já não dava mais pra ver o carro (...)” (trecho extraído da sentença de id. 265942280). Nesse contexto, não há falar em insuficiência probatória, pois a narrativa dos agentes públicos é firme, coerente, congruente entre si e em consonância com os demais elementos dos autos. A conduta do réu revela-se deliberada, consciente e reiteradamente voltada a obstruir a ação legítima da autoridade policial, evidenciando manifesta resistência à atuação estatal. Ressalte-se que lhe foi oportunizado cessar a insubordinação em mais de uma ocasião, oportunidade que, de forma voluntária, optou por ignorar, prolongando o cenário de desobediência. Oportunamente, importante frisar que fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policias que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 08101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). (...)”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021). Outrossim, não subsiste a alegação de atipicidade da conduta, fundada na inexistência de norma legal que expressamente imponha ao abordado a obrigação de colocar as mãos na cabeça. Tal tese configura tentativa de deslegitimar procedimento amplamente consolidado como medida operacional padrão nas abordagens policiais, cuja finalidade precípua é a de resguardar a segurança dos agentes e do próprio abordado. A ausência de previsão normativa específica não invalida a ordem, desde que esta decorra de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade no exercício regular da função policial. Nesse sentido, com propriedade, assim pontuou o Ministério Público em suas contrarrazões: “Embora não exista uma lei específica determinando a posição exata que o abordado deve assumir durante uma abordagem policial, há que se reconhecer que as ordens emanadas por autoridades policiais no exercício regular de suas funções, desde que razoáveis e proporcionais, devem ser obedecidas pelo cidadão. No caso em questão, a ordem de parada e para que o apelante colocasse as mãos na cabeça durante a abordagem configura procedimento operacional padrão adotado pelas forças policiais, com o objetivo de garantir a segurança tanto dos próprios policiais quanto do abordado. Trata-se de medida cautelar razoável que visa neutralizar eventuais riscos durante a abordagem” (id. 280403870). Como consectário lógico desses aspectos fáticos, probatórios e processuais esclarecidos linhas volvidas, não há como modificar a sentença e propiciar a absolvição pretendida, razão pela qual mantém-se, pois, o desfecho condenatório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa de Fábio Tavares Rubim de Toledo, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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