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Processo nº 1000785-50.2024.8.11.0024

ID: 330717877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000785-50.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUBIN STEFANELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE HYPPOLITO ALVES

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ELISSON ROSA DE QUADROS

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TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000785-50.2024.8.11.0024 REQUERENTE: BRUNO RUBIN STEFANELLO REQUERIDO: LEONEL P DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000785-50.2024.8.11.0024 REQUERENTE: BRUNO RUBIN STEFANELLO REQUERIDO: LEONEL P DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO RUBIN STEFANELLO em desfavor da sentença de ID 189115796, que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de devolução das custas judiciais. Sustenta que a perda do objeto da ação, decorrente da demora na prestação jurisdicional, afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das despesas, com fundamento no princípio da causalidade. A certidão de ID 196549617 atestou a tempestividade do recurso. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à finalidade de sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de restituição das custas processuais formulado pela parte autora. Passo, portanto, a sanar a omissão, integrando a decisão. A questão a ser dirimida é se a desistência da ação, motivada pela perda de utilidade do provimento jurisdicional em razão da demora do Judiciário, confere à parte autora o direito à restituição das custas iniciais. As custas processuais possuem natureza de taxa, sendo uma contraprestação pecuniária paga pelo jurisdicionado ao Estado em razão da prestação do serviço público de jurisdição. O fato gerador dessa obrigação é a instauração da relação processual, que ocorre com a distribuição da petição inicial. Uma vez iniciado o serviço, com a prática de atos como a autuação, a certificação e a prolação de despachos e decisões, as custas tornam-se exigíveis. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, em caso de desistência, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu. A legislação processual não prevê a demora na tramitação como uma exceção a essa regra. Apenas em hipóteses taxativamente previstas, como a desistência para adequação a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 90, § 4º, do CPC) ou em casos de recolhimento comprovadamente indevido ou em duplicidade, é que se autoriza a restituição, o que não se amolda ao caso dos autos. Embora a parte autora fundamente seu pleito no princípio da causalidade, este se aplica à distribuição do ônus da sucumbência entre as partes (custas e honorários), mas não tem o condão de isentar o litigante da obrigação tributária perante o Estado por um serviço que foi efetivamente iniciado e disponibilizado. A demora na prestação jurisdicional, ainda que lamentável e causa da inutilidade prática do processo para o autor, não anula os atos processuais já praticados e, por conseguinte, não desconstitui o fato gerador da taxa judiciária. A produção antecipada de prova, embora de jurisdição voluntária em sua essência, mobiliza a máquina judiciária da mesma forma, gerando custos que são remunerados pelas custas iniciais. A desistência, em qualquer fase, não retroage para tornar o pagamento inexigível. Portanto, ausente previsão legal que ampare a pretensão de restituição das custas em razão da desistência motivada pela morosidade judicial, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, apenas para sanar a omissão apontada e analisar expressamente o pedido de restituição de custas, para, ao final, INDEFERI-LO. Consequentemente, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença de ID 189115796. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000785-53.2025.8.11.0044

ID: 299307199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONES CLEIBE XAVIER HAIMUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000785-53.2025.8.11.0044 AUTOR: RONES CLEIBE XAVIER HAIMUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000785-53.2025.8.11.0044 AUTOR: RONES CLEIBE XAVIER HAIMUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Quanto à perícia médica, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária à sua consecução previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 17h45min. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo, intimando-a para dizer se aceita o encargo. De conformidade com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º da mesma Lei). Nesses moldes, levando em conta o teor dos referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Desta forma, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link e item VI – Quesitos específicos: auxílio-acidente: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a designação da data, intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, nos termos do que prevê o §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Alisson Cleiton De Souza

ID: 339683273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ALISSON CLEITON DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ALISSON CLEITON DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em desfavor de ALISSON CLEITON DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 79.226,78 (setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), oriunda de Cheque especial Conta Corrente nº 96857-9, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C11220953-6”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21230063-2”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21231355-6” e Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Internacional nº 5345********6127 (id. 176001571 e seguintes). Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 176281013). O requerido foi regularmente citado (Id. 190258410), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios (Id. 193363837). Intimada, a parte requerente pugnou seja proferida decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do §2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo (id. 202630097). Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, por ter sido devidamente citados e não contestar os pedidos iniciais DECRETO A REVELIA dos requeridos nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331)”. Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a petição inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade do requerido quanto às obrigações inscritas nos boletos que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes requeridas ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Andersson Mariussi x Arlindo Froelich

ID: 327803127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-21.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON MARIUSSI

Polo Passivo:

ARLINDO FROELICH

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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JESSICA GASPARINI MOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000785-21.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ANDERSSON MARIUSSI EXECUTADO: ARLINDO FROELICH I - RELATÓRIO Trata-se de execução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000785-21.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ANDERSSON MARIUSSI EXECUTADO: ARLINDO FROELICH I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ANDERSON MARIUSSI em desfavor de ARLINDO FROEHLICH, ambos qualificados. A inicial foi recebida (id. 63087720) e o executado citado (id. 103879713). Decorrido o prazo para pagamento, o exequente apresentou planilha atualizada da dívida e indicou à penhora um imóvel registrado no 1ª CRI local, sob matrícula n° 5766 (id. 105788395). O pedido foi deferido pelo juízo, conforme decisão proferida no id. 108799224. Nos id. 113052141 e id. 114278567, foi juntado o auto de penhora e avaliação do imóvel. Em seguida, a credora informou que realizou a averbação nas margens da matrícula n° 5766, bem como requereu a intimação do executado acerca da penhora realizada. Manifestou, ainda, interesse na adjudicação do imóvel penhorado (id. 115046845). Devidamente intimado (id. 119006580), o executado impugnou a avaliação, apresentando parecer técnico de avaliação mercadológica, no qual o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 9.074.225,60 (id. 120940250), requerendo, assim, a designação de perito para realização de nova avaliação (id. 120940242). Intimado, o exequente se manifestou (id. 124264060), pedindo a homologação da avaliação. Sobreveio decisão acolhendo o pedido do executado, designando um perito para confecção de nova perícia sobre o imóvel (id. 144387564). Intimado, o perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (id. 161607182). Todavia, o executado impugnou o valor dos honorários, motivo pelo qual apresentou proposta de honorário no montante de R$ 16.012,08 (id. 164077010). O exequente se manifestou (id. 165454131), pedindo a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. No id. 165995914 o executado alega que a penhora realizada no imóvel é nula por se tratar de uma pequena propriedade rural impenhorável, tendo em vista que o imóvel possui uma área de 79,6264 hectares, o que é inferior a quatro módulos fiscais, classificando-se como pequena propriedade rural. Assevera que a propriedade é seu único e de sua família, sendo trabalhada por eles para garantir seu sustento. Requer, então, a concessão da tutela de urgência para suspender todos os atos de penhora sobre o imóvel. O exequente manifestou-se (id. 181810576), pedindo pelo indeferimento do pedido, mantendo-se a penhora realizada nos autos, bem como requerer a realização da perícia. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO II-1. Da impenhorabilidade O executado alega que o bem imóvel da matrícula nº 5766 constitui pequena propriedade rural, trabalhada pela família, e, portanto, é impenhorável, bem como que exerce atividade agrícola no imóvel. Estabelecem os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, necessário provar (a) que o casal ou entidade familiar só possui um imóvel e que este é destinado à sua moradia permanente ou (b) que, a despeito do casal ou entidade familiar possuir mais de um imóvel utilizado como residência, aquele objeto de constrição é o de menor valor ou foi registrado no Registro de Imóveis para o fim específico de residência. Tal prova cabe ao devedor, conforme regra do art. 373, II, do CPC. No caso, não há nos autos provas contundentes de que o imóvel de propriedade do executado constitui bem de família, ônus do qual não se desincumbiu, considerando-se que tinha o dever de comprovar suas alegações no momento do pedido. Os documentos juntados nos id. 165995919, id. 165995918, 165995921 e 165995922 não se prestam a provar que a propriedade é explorada pela entidade familiar e que dela retira seu sustento, sobretudo porque são documentos produzidos de maneira unilateral. Ademais, o imóvel indicado à penhora, de matrícula nº 5766, possui 79.6264 há (id.165995916), ou seja, área superior ao limite estabelecido para pequena propriedade no Município de Brasnorte (link). III- DISPOSITIVO Pelo exposto, AFASTO a alega impenhorabilidade, motivo pelo qual DETERMINO a intimação do perito nomeado nos autos para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo executado no id. 164077010. Sendo aceito, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (465,§2º do CPC). Após, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, após o início dos trabalhos, e o perito deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Efetuado o pagamento, desde já, DEFIRO o levantamento de 50% dos honorários do valor depositado nos autos, consignando que o restante será entregue após protocolização do laudo em testilha. Com o resultado da perícia, OUÇAM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 10 dias. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Amelia Ribeiro De Guimaraes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258036528

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047. REQUERENTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por AMÉLIA RIBEIRO DE AMARÃES face de FACTA FINANCEIRA S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 184558181, não suscitando preliminares. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando o contrato, e documentos utilizados para contratação. Instada, a parte autora não apresentou impugnação, conforme se verifica em Id. n. 185608424. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, sequer foram pleiteadas provas nos autos, não tendo a parte autora apresentado impugnação à defesa da requerida. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora (Id. n. 184558190), e comprovação da formalização (Id. n. 184560293). O contrato foi formalizado por meio digital, isto em 21/04/2022, apresentando a autora seus documentos e realizando registro fotográfico no momento da conclusão – Id. n. 184560293. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, conforme Id. n. 184560294. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT no julgamento de caso análogo, em que consta a autenticação eletrônica no contrato juntado pela requerida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por fim, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000785-31.2017.8.11.0045

ID: 312447387

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-31.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000785-31.2017.8.11.0045 RECONVINTE: FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000785-31.2017.8.11.0045 RECONVINTE: FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado argumentou excesso da execução: (i) Utilização de DIB/RMI diversa da indicada na sentença; (ii) ausência de compensação de parcelas pagas administrativamente;(iii) índice de correção monetária diverso dos cálculos previdenciários; A Exequente argumentou preclusão diante da intempestividade, não recebimento da exceção. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A pretensão do executado não é intempestiva. A exceção de pré-executividade não será considerada intempestiva, conforme entendimento jurisprudencial, quando a parte Executada arguir elementos que permitam a revisão de cálculo. Neste sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação/exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal quanto à matéria veiculada. 2. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. 3. Com efeito, a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Ademais, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura); de modo que havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto. 5. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a peça de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão do direito. Logo, o recurso não deve ser conhecido quanto ao cerne da pretensão, ou seja, no ponto em que discute-se o mérito da irresignação não considerada pelo juízo de origem, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 6. Nesse contexto, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente, não conhecer da objeção apresentada; ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.(Agravo de Instrumento – 1032273-10.2024.8.11.0000 - TRF1 – 9ª Turma – Publicação 18/12/2024 – Des. Urbano Leal Berquio Neto ) Ou seja, o pedido da Executada esta amparado: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto Analisando o cálculo da Exequente (id 171466773), foi de fato utilizado no cálculo RMI diverso (R$5.838,45) desde 06/2019, quando o ocrreto seria R$5.226,44 (id 17146676), além de valores diversos de RMI no período, acarretando efeito cascata. Utilizou valores de 13º salário no cálculo; razão que procedem os argumentos da defesa. A jurisprudência do TRF1 é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de ser genérica, aplicando multa por litigância de má-fé ao agravante. 2. A impugnação apresentada pelo INSS não foi genérica, tendo apontado objetivamente equívocos nos cálculos da exequente, como a não aplicação da SELIC conforme a EC 113 e divergências no período de cálculo. 3. Reformada a decisão que rejeitou a impugnação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise da impugnação, após a realização das diligências necessárias. 4. Multa por litigância de má-fé afastada. 5. Agravo de instrumento provido. Honorários advocatícios não arbitrados neste momento processual. Legislação relevante citada: * Emenda Constitucional nº 113/2021 .(TRF1 – Desembargador MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ – 1ª Turm – jUlg.22/11/2024 – Agravo de Instrumento 1000097-12.2024.4.01.9430) Desta forma, este Juízo recebe e conhece da exceção de pré-executividade para o fim homologar os valores apresentados pela Executada (id 173751895). Decorrido o prazo, recursal certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios Precatórios referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais; Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-39.2025.8.11.9005

ID: 281092439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato judicial que homologou o projeto de sentença do juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento dos valores e determinou a expedição de RPV ou Precatório para pagamento do valor total apurado. O impetrante sustenta a ilegalidade do indeferimento do pedido de desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que homologou cálculos, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de RPV ou Precatório para pagamento do valor total apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo de recurso cabível, nos termos da Súmula nº 267 do STF e do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, sendo incabível contra decisão judicial da qual caiba recurso próprio. 4. A decisão impugnada possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 203, § 1º, do CPC e precedentes do STJ (REsp 1.855.034/PA), sendo, portanto, impugnável por meio de recurso inominado, e não por mandado de segurança. 5. Constatado que o mandado de segurança foi manejado contra decisão judicial passível de recurso próprio, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula nº 267 do STF e da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 100, § 8º; CPC, art. 203, § 1º e art. 485, I; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 10; Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; STJ, REsp nº 1.855.034/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 18.05.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Celso Alves Pinho contra ato do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da referida decisão, para pagamento do valor total apurado. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, enquanto indeferiu o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Afirma ser necessária a anulação parcial da r. sentença homologatória, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais, por ofensa ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que amparam a pretensão de destacamento dos referidos honorários. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sentença homologatória proferida nos autos nº 1000399-51.2021.8.11.0080. Relatei. DECIDO. A concessão do mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: CF, Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, o magistrado singular, em 20/12/2024, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, acolheu os cálculos apresentados pelo Município de Querência, indeferiu o pedido de desmembramento de valores e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da referida decisão, para pagamento do valor total apurado. Ressalte-se que a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignou que: (...) Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". (...) (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) (Grifei) Ainda, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 29, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE FINALIZAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 143 DO FONAJE.” (Destaquei) Não se desconhece a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Todavia, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o art. 100, § 8°, da Constituição Federal, e o art. 13, § 4°, da Lei nº 12.153/2009. Não obstante, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do e. Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifei) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000785-17.2024.8.11.0035

ID: 276275190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIRO MULLER LTDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT e J ALMIRO MULLER LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. A impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para o certame do concurso público do Edital nº 001/2024, que o Município de Alto Garças está promovendo. Narra que teve seu pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferido pela comissão organizadora do referido concurso, cujo argumento principal da negativa foi a não autenticação dos documentos em cartório, o que estaria inserto no item 4.2.1 do edital, de modo que restou ao requerente o dever de recolher a referida taxa, se quisesse realizar a prova. Teria, ainda, interposto recurso da decisão administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que, essa exigência de autenticação cartorial para documentos digitais é, considerando o teor da Lei nº 13.726/2018, da desburocratização. Isso porque, a seu ver, caracteriza excesso de formalismo e indicaria desproporcionalidade da exigência. Pleiteou, em sede de liminar, inaudita altera pars, seja determinada que os impetrados anulem o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de inscrição, bem como que o impetrante seja incluído na lista de inscritos do concurso público in voga. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a liminar, determinando notificação das impetradas, cientificação de pessoa jurídica e ao Parquet (ID 171389101). A impetrante noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 171600424). Informações de Município de Alto Garças no ID 172648459 e, de J ALMIRO MULLER ao ID 175525099. Instado, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança (ID 177519632). Desprovido o agravo de instrumento interposto (ID 187586019). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspender ou não o ato administrativo perpetrado pela comissão que organiza o certame do concurso público do Município de Alto Garças, no Edital nº 001/2024. Nesse ponto, assim diz o teor do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;” O item 4.2.1 do Edital nº 001/2024, expressamente estabelece a necessidade de que os documentos devem ser “autenticados em cartório e digitalizados”, vejamos: “4.2.1 Deverá ser enviado através do endereço eletrônico: www.deltagp.com.br, clicando no botão Área do Candidato, realizar seu acesso e clicar no botão Gerenciar Inscrição, Selecionar o Cargo, Selecionar a Isenção com Sim, Selecionar o Tipo de Isenção e anexar os Documentos, devendo estes serem autenticados em cartório e digitalizados, em Formato PDF, para envio”. Pois bem. Sem delongar pelo desnecessário, mas com a devida observação do comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que as razões da impetrante não devem ser acolhidas, sendo o indeferimento da segurança almejada a medida que se impõe. EXPLICO. Conforme já acima explanado, a administração pública municipal, por intermédio das impetradas, exerceram a prerrogativa de indeferir o pleito de isenção de taxa de inscrição do requerente, para o certame do concurso público do edital nº 001/2024, do Município de Alto Garças/MT. Conforme a justificativa do indeferimento das impetradas, assim procedeu-se em razão da ausência de autenticação em cartório do documento enviado, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018, na medida em que o documento apresentado exigia a checagem de autenticidade em formato digital e via internet, e não de forma presencial, como se exige, o que não permitiria a conferência de autenticidade da forma escorreita. Analisando a decisão administrativa, verifica-se que agiu dentro da prudência, razoabilidade e legalidade, além de se respaldar no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, isso porque a Lei que desburocratizou o procedimento referido para os casos em que a cópia é apresentada de forma presencial e não virtual, para que possibilite que o agente que for fiscalizar ateste a autenticidade, na forma permitida pela lei. Além disso, o cotejamento, no caso, deve ser realizada entre o documento original e a cópia do documento que o interessado pretendeu inicialmente. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INOBSERVÂNCIA EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2 – Admite-se o exame da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo-lhe, todavia, vedada a análise do seu mérito. 3 – Em se tratando de processo seletivo, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo ato vinculante tanto para o Ente Público quanto para os candidatos que se submetem ao certame. 4 – Legalidade do ato que elimina o candidato que não apresenta a documentação exigida no período estabelecido. Entendimento diverso violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5 – Recurso desprovido. (N.U 1038423-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) (g.n.) No momento da inscrição para participação do concurso, concorda o candidato com as regras previstas no edital, de modo que alterações posteriores ferem ao princípio da boa-fé. Não obstante, considerando que o certame envolveu a participação de centenas de pessoa, aqueles que cumpriram com as exigências sairiam prejudicados, caso adotada atitude contrária ao constante do edital, o que feriria o princípio da isonomia. Com essas razões, ACOLHO o parecer ministerial e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-17.2024.8.11.0035

ID: 276275195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-17.2024.8.11.0035. IMPETRANTE: JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, J ALMIRO MULLER LTDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT e J ALMIRO MULLER LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. A impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para o certame do concurso público do Edital nº 001/2024, que o Município de Alto Garças está promovendo. Narra que teve seu pedido de isenção do pagamento de taxa de inscrição indeferido pela comissão organizadora do referido concurso, cujo argumento principal da negativa foi a não autenticação dos documentos em cartório, o que estaria inserto no item 4.2.1 do edital, de modo que restou ao requerente o dever de recolher a referida taxa, se quisesse realizar a prova. Teria, ainda, interposto recurso da decisão administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Alega que, essa exigência de autenticação cartorial para documentos digitais é, considerando o teor da Lei nº 13.726/2018, da desburocratização. Isso porque, a seu ver, caracteriza excesso de formalismo e indicaria desproporcionalidade da exigência. Pleiteou, em sede de liminar, inaudita altera pars, seja determinada que os impetrados anulem o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de inscrição, bem como que o impetrante seja incluído na lista de inscritos do concurso público in voga. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a liminar, determinando notificação das impetradas, cientificação de pessoa jurídica e ao Parquet (ID 171389101). A impetrante noticiou nos autos a interposição de agravo de instrumento (ID 171600424). Informações de Município de Alto Garças no ID 172648459 e, de J ALMIRO MULLER ao ID 175525099. Instado, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança (ID 177519632). Desprovido o agravo de instrumento interposto (ID 187586019). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspender ou não o ato administrativo perpetrado pela comissão que organiza o certame do concurso público do Município de Alto Garças, no Edital nº 001/2024. Nesse ponto, assim diz o teor do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;” O item 4.2.1 do Edital nº 001/2024, expressamente estabelece a necessidade de que os documentos devem ser “autenticados em cartório e digitalizados”, vejamos: “4.2.1 Deverá ser enviado através do endereço eletrônico: www.deltagp.com.br, clicando no botão Área do Candidato, realizar seu acesso e clicar no botão Gerenciar Inscrição, Selecionar o Cargo, Selecionar a Isenção com Sim, Selecionar o Tipo de Isenção e anexar os Documentos, devendo estes serem autenticados em cartório e digitalizados, em Formato PDF, para envio”. Pois bem. Sem delongar pelo desnecessário, mas com a devida observação do comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que as razões da impetrante não devem ser acolhidas, sendo o indeferimento da segurança almejada a medida que se impõe. EXPLICO. Conforme já acima explanado, a administração pública municipal, por intermédio das impetradas, exerceram a prerrogativa de indeferir o pleito de isenção de taxa de inscrição do requerente, para o certame do concurso público do edital nº 001/2024, do Município de Alto Garças/MT. Conforme a justificativa do indeferimento das impetradas, assim procedeu-se em razão da ausência de autenticação em cartório do documento enviado, nos termos do art. 3º, I, II e III, da Lei nº 13.726/2018, na medida em que o documento apresentado exigia a checagem de autenticidade em formato digital e via internet, e não de forma presencial, como se exige, o que não permitiria a conferência de autenticidade da forma escorreita. Analisando a decisão administrativa, verifica-se que agiu dentro da prudência, razoabilidade e legalidade, além de se respaldar no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, isso porque a Lei que desburocratizou o procedimento referido para os casos em que a cópia é apresentada de forma presencial e não virtual, para que possibilite que o agente que for fiscalizar ateste a autenticidade, na forma permitida pela lei. Além disso, o cotejamento, no caso, deve ser realizada entre o documento original e a cópia do documento que o interessado pretendeu inicialmente. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INOBSERVÂNCIA EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2 – Admite-se o exame da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sendo-lhe, todavia, vedada a análise do seu mérito. 3 – Em se tratando de processo seletivo, prevalece no ordenamento jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo ato vinculante tanto para o Ente Público quanto para os candidatos que se submetem ao certame. 4 – Legalidade do ato que elimina o candidato que não apresenta a documentação exigida no período estabelecido. Entendimento diverso violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5 – Recurso desprovido. (N.U 1038423-08.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) (g.n.) No momento da inscrição para participação do concurso, concorda o candidato com as regras previstas no edital, de modo que alterações posteriores ferem ao princípio da boa-fé. Não obstante, considerando que o certame envolveu a participação de centenas de pessoa, aqueles que cumpriram com as exigências sairiam prejudicados, caso adotada atitude contrária ao constante do edital, o que feriria o princípio da isonomia. Com essas razões, ACOLHO o parecer ministerial e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Constituição Estadual de Mato Grosso. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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