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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 278319182

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (APELANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio recorrente, com fundamento em contratos de crédito pré-aprovado formalizados com a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contrato formal assinado inviabiliza a propositura da ação monitória; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos – contratos, extratos e memória de cálculo – constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. III. Razões de decidir 3. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não exige título executivo nem contrato com assinatura física, sendo suficiente qualquer documento que indique com clareza a existência da obrigação. 4. Nos autos, constam extratos bancários com registro dos créditos efetuados, identificação dos contratos e discriminação do débito, corroborando a tese de contratação e efetiva disponibilização dos valores ao de cujus. 5. A utilização de crédito pré-aprovado por meio de canais eletrônicos, mediante senha pessoal, constitui contratação válida e eficaz, nos termos do CDC e conforme jurisprudência consolidada. 6. Ausência de vícios processuais e regular instrução do feito. A sentença observou os elementos necessários para a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em prova escrita que demonstre a disponibilização de crédito pré-aprovado mediante canais eletrônicos com uso de senha pessoal do contratante. 2. Não se exige assinatura física nos contratos quando a contratação se dá por meios eletrônicos autorizados pelo consumidor e os valores são efetivamente creditados na conta do tomador."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; TJMT, Apelação Cível nº 0000068-21.2017.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024; TJMT, AI nº 0030692-85.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). O dispositivo sentencial impôs ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante requer a extinção da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil à constituição do crédito perseguido e de inexistência de anuência concordância expressa do associado quanto à concessão dos empréstimos. Em suas razões recursais sustenta que as provas coligadas aos autos não são suficientes para evidenciar a existência do débito, tampouco para demonstrar a certeza e liquidez da obrigação. Requereu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id.282317725), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Inicialmente, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) averiguar a ausência de documentação hábil à propositura da ação pela inexistência de aceite/assinatura do contrato de empréstimo; e (ii) verificar a suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para instruir validamente a ação monitória. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. No caso em tela, a ação baseia-se em 3 (três) contratos de crédito pré-aprovados: 1. B70630069-4, contraindo empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 13/01/2012; 2. B70631690-6, contraindo empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) no dia 05/09/2017; e 3. B80632170-7, contraindo empréstimo no valor de R$ 38.042,00 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais) na data de 28/09/2018. Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC). Assevera-se, portanto, que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada ausência de comprovação documental da dívida, o que, segundo o apelante, inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Conforme se extrai dos autos, o ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO celebrou três contratos de concessão de Limite de Créditos Pré-Aprovados conforme cláusulas e condições gerais juntados aos autos no Id. 282317621. Trata-se de limite de crédito disponibilizado ao cliente, a ser utilizado mediante canais eletrônicos, físicos ou mesmo verbais, conforme previsto contratualmente. Desta feita, a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal, na forma como pactuado nas cláusulas gerais supramencionadas. Reitera-se, nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento no qual um limite de crédito é disponibilizado para utilização do cliente de maneira eletrônica. Nesse contexto, inexiste termo contratual específico para cada operação, vista que sua contratação ocorre nos canais independentes. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que evidencie, de modo suficiente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 700 do CPC). No caso concreto, os empréstimos foram efetivamente creditados na conta do apelante, conforme demonstrado nos seguintes documentos: Contrato B70630069-4 (R$ 7.000,00): crédito comprovado no ID 282317626, pág. 1, com memória de cálculo no ID 282317623, pág. 1. Contrato B70631690-6 (R$ 5.000,00): crédito comprovado no ID 282317631 e ID 282317632, pág. 1. Contrato B80632170-7 (R$ 38.042,00): crédito comprovado no ID 282317634 e ID 282317635, pág. 1. As memórias de cálculo discriminam os valores disponibilizados, a identificação do devedor, o número dos contratos, as datas de pactuação, os encargos aplicados, e o valor total devido, sendo documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à comprovação da contratação e utilização de limite de crédito pré-aprovado que corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada, comprovando-se que o apelante foi beneficiado pela operação, com a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta corrente, nos termos do art. 700, do CPC e Súmula e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-21.2017 .8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Fabiana Nascimento De Souza x Chapada Dos Guimaraes Camara Municipal e outros

ID: 259616640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Decisão

Advogados:

TATIANA TOMIE ONUMA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BRITZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000811-48.2024.8.11.0024 IMPETRANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000811-48.2024.8.11.0024 IMPETRANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AUTORIDADE COATORA: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA - ID 163218880 - contra a decisão interlocutória - ID 162044143 -, em que alega omissão quanto à análise do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração foi oposto tempestivamente, conforme certidão - ID 173620273 -, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.023. Sendo que, seu conhecimento é medida que se impõe, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos - CPC, art. 1.026. Ademais, o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. A via estreita dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o julgado. A parte embargante alega omissão na decisão - ID 162044143 -, pois esta teria deixado de analisar adequadamente os fundamentos do pedido de sigilo integral dos autos, notadamente o quadro de saúde mental atestado em laudo psiquiátrico - ID 161502205 - e o contexto de exposição midiática e política. A decisão embargada - ID 162044143 - enfrentou expressamente a questão do sigilo processual. A decisão ponderou os argumentos da embargante relativos à proteção da intimidade e da saúde mental com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais - CRFB/1988, art. 93, IX -, concluindo pela prevalência deste último, dada a natureza pública do mandato eletivo discutido e a condição de agente política da impetrante. A decisão ressaltou, ainda, a possibilidade de manutenção do sigilo de documentos específicos e sensíveis, como o laudo psiquiátrico, nos termos do CPC, art. 189, III, o que demonstra que o ponto foi devidamente considerado e decidido. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela referente a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez. No caso presente houve manifestação expressa e fundamentada sobre o pedido de sigilo, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. A irresignação quanto aos fundamentos e à conclusão da decisão configura mero inconformismo, o qual deve ser veiculado por meio do recurso apropriado, não pela via estreita dos embargos de declaração. Ausentes indícios de intuito manifestamente protelatório na oposição dos presentes embargos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte impetrante - ID 163218880 -, contudo, no mérito, REJEITO/NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, uma vez que inexiste na decisão embargada - ID 162044143 - qualquer omissão a ser sanada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, verifico que a irresignação da embargante demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria por via inadequada, razão pela qual mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Nos termos já decidido e diante da existência de recurso de apelação, DETERMINO que cientifique o “réu” (impetrado) para, caso não tenha feito, responder ao recurso de apelação no prazo legal dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, arts. 331, § 1º e 183 c/c 1.010, § 1º e, após isso, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de futuro juízo de admissibilidade – CPC, art. 1.010, § 3º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 257737879

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 257762181

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-49.2025.8.11.0077

ID: 332162580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-49.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VILA NOVA PREVEDELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000811-49.2025.8.11.0077. REQUERENTE: JOSE ROBERTO VILA NOVA PREVEDELI REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000811-49.2025.8.11.0077. REQUERENTE: JOSE ROBERTO VILA NOVA PREVEDELI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. Hugo Souza Almeida, médico especialista em neurologia e psiquiatria, inscrito no CRM-MT sob o nº 8.566 e CRM-MG 67.842, endereço Rua Vereador Ênio Fernandes Leite, n° 844, Centro, Juara/MT, CEP 78245-000, telefone (65) 98145-8358, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Hidrocave Pocos Artesianos Ltda - Me

ID: 278639906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-69.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

HIDROCAVE POCOS ARTESIANOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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JACKSON NICOLA MAIOLINO

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NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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SILVANA SIMOES PESSOA

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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Processo nº 1000811-69.2021.8.11.0051 Ação regressiva indenizatória. Vistos etc. HIDROCAVE POÇOS ARTESIANOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs e… Processo nº 1000811-69.2021.8.11.0051 Ação regressiva indenizatória. Vistos etc. HIDROCAVE POÇOS ARTESIANOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte requerente, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerida utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial, ao argumento de que nada se digressionou quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Olvida a parte embargante/requerida, entretanto, que a questão preliminar foi declarada prejudicada por ocasião da decisão de saneamento e produção de provas, de modo que a análise da matéria se exauriu com a apreciação da totalidade do arcabouço probatório, consoante bem explicitado no decisum. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerida, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO ambos os embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1000811-35.2024.8.11.0093

ID: 323803184

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000811-35.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 4.493.600,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUIZ MORO, CPF: 298.773.181-72 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Durante fiscalização realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado que o requerido utilizou fogo para queimar uma extensa área de 898,72 hectares dentro da propriedade, que é destinada a atividades agropastoris. A atividade foi realizada sem qualquer autorização prévia ou licença dos órgãos ambientais competentes, exigência essencial para assegurar que o uso do fogo em atividades rurais ocorra de maneira controlada, sem comprometer o meio ambiente e a sustentabilidade da área." DECISÃO: "DECISÃODiante das tentativas infrutíferas de localização da parte ré, determina-se a respectiva citação editalícia, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC.Diligencie-se.Após, conclusos.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.HUMBERTO RESENDE COSTAJuiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Fica a parte advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lucas Decibio

ID: 256136248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LUCAS DECIBIO

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: LUCAS DECIBIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de LUCAS DECIBIO, devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que a parte autora é credora da requerida na quantia de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. O requerido foi citado à Id. 180100063, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento do julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida – Id 188256553. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Primeiramente, considerando que, devidamente citado, a parte requerida não apresentou contestação, ou qualquer outra manifestação nos autos, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$14.962,25 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, que atualizado perfaz a quantia de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou o contrato de crédito automático (Id 176672703), bem como faturas de cartão de crédito (Id 176672705 e Id 176672706). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos materiais, tomando-se por verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), decorrente de inadimplência do contrato de crédito pré-aprovado. Posto isto, comprovadas pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, concluem-se pela procedência quanto ao pleiteado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de crédito pré-aprovado contratado pelo requerido (nº 79874435). Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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