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Processo nº 1000897-48.2025.8.11.0100

ID: 337634085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000897-48.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CECATO ANGELO MIGUEL CECATO NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI ULISSES CECATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000897-48.2025.8.11.0100 HERDEIRO: NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI, ALTAIR CECATO, ANGELO MIGUEL CECATO, ULISSES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000897-48.2025.8.11.0100 HERDEIRO: NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI, ALTAIR CECATO, ANGELO MIGUEL CECATO, ULISSES CECATO INVENTARIADO: ALICE CECATO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário por arrolamento ajuizada por NELI DE FATIMA CECATO SAEDT SAUNALI, ALTAIR CECATO, ANGELO MIGUEL CECATO, LINDONIR CECATO e ULISSES CECATO em face de ALICE CECATO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que a inventariada ALICE CECATO faleceu em 13 de abril de 2024, aos 68 anos de idade, deixando como herdeiros necessários os requerentes. Diz que ALICE CECATO era casada com ULISSES CECATO sob o regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei nº 6.515/77. Alega que, em razão do regime de bens, Ulisses Cecato tem direito à meação, ou seja, à metade de todo o patrimônio comum, sendo a outra metade partilhada entre os demais herdeiros necessários. Sustenta que os herdeiros são ULISSES CECATO (cônjuge supérstite e meeiro), NELI DE FÁTIMA CECATO SAEDT SAUNALI (filha), ALTAIR CECATO (filho), ANGELO MIGUEL CECATO (filho) e LINDONIR CECATO (filho). Aduz que todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam expressamente com o inventário sob a forma de arrolamento sumário e com a atribuição dos bens. Assevera a existência de um imóvel, um lote de terras de 8,8886 hectares, localizado em Brasnorte-MT, avaliado em R$ 200.000,00, que deve ser transmitido aos herdeiros. Defende a inexistência de quaisquer dívidas a saldar. Afirma que, para a homologação da partilha, os requerentes se comprometem a apresentar todas as certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual e municipal. Requer, então, o deferimento da ação de inventário por arrolamento sumário; concessão da gratuidade de justiça; o deferimento da inventariança à Sra. NELI DE FÁTIMA CECATO SAEDT SAUNALI; a homologação por sentença da partilha amigável após o recolhimento do ITCMD e juntada das certidões negativas de débitos, e a consequente expedição do Formal de Partilha. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verificando que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal, RECEBO a petição inicial. Nos processos de inventário, as custas judiciais são de responsabilidade do espólio, e não dos herdeiros individualmente. Consta nos autos que o acervo hereditário é composto por um único bem, o que corrobora a necessidade da concessão da gratuidade. Adicionalmente, as informações de rendimentos dos herdeiros também foram consideradas. Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que a exigibilidade de tal crédito ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, mas poderá, nesse período, ser novamente executada se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. III-DISPOSITIVO Nomeio NELI DE FÁTIMA CECATO SAEDT SAUNALI como inventariante do espólio, e, embora dispensável o compromisso (art. 660 e 664, CPC), se houver interesse, poderá ser formalizado termo de inventariante mediante comparecimento em Juízo, no prazo de 05 dias. Consigno, ainda, que as questões relacionadas à eventual pendência referente a débito(s) tributário(s), (ITCMD e/ou certidões negativas), não obstará a conclusão deste processo, com a prolação de sentença (art.662 do CPC). Necessário, todavia, que a (a) inventariante providencie a juntada de certidão para fins de aferição de existência ou não de registro de testamento em nome do de cujus, nos termos do Provimento n. 56/2016 do CNJ, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para análise quanto à homologação/julgamento ou ulteriores deliberações. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000897-82.2024.8.11.0003

ID: 328052907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196372757); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 197309743), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1000897-82.2024.8.11.0003

ID: 330096483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000897-82.2024.8.11.0003. Vistos, etc. EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 196372757); a parte adversa manifestou-se ao (Id. 197309743), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1000897-17.2023.8.11.0036

ID: 281986019

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-17.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELVAGGIA AGAPITA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA GOMES LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-17.2023.8.11.0036 APELANTE: SELVAGGIA AGAPITA CONCEICAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Apelação Cível interposta por Selvaggia Agapita Conceição, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guiratinga que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000897-17.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte requerida: a) se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente; b) recomponha o meio ambiente degradado mediante apresentação, em cumprimento de sentença, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. Alega que a apresentação de PRAD somente é viável após a análise e validação do CAR n. MT219650/2022 por parte da Sema/MT e que o SIMCAR é o documento que define a localidade e quantidade da área de reserva legal, preservação permanente, uso restrito e alternativo do solo, e caso em desacordo, procede-se a adequação por meio do PRA – Programa de Regularização Ambiental. Diz, assim, que além de impossível, não se mostra prudente exigir do apelante a apresentação do PRAD em 60 dias, antes da análise e validação do CAR pela SEMA. Afirma que não ocorreu desmatamento entre os anos de 2019 a 2022, por se tratar de área de uso consolidado, como demonstrado pela própria Base de Uso Consolidado disponibilizado pela SEMA/MT. Requer o provimento do recurso a fim de que seja concedido o efeito suspensivo para afastar a exigência quanto à realização do PRAD ante da validação do CAR. Contrarrazões (id. 209185156). Sustenta não haver qualquer impedimento à elaboração imediata do PRAD e início da execução das medidas de recuperação dos danos. Pondera que o Auto de Infração n. 0192015922 e o Termo de Embargo n. 0162016022 constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam o requerido apelante como responsável por desmatar a corte raso 375,6273 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 218457684) Em manifestação (id. 220812684), a apelante reitera que de acordo com o Auto de Infração n. 0192015922 de 19/12/2022, a conduta tida por infracional ocorreu fora de área de reserva legal, de maneira que a área é passível de exploração, devendo somente ser buscada a regularização no âmbito do CAR/PRA. Em nova manifestação (id. 235535695), a apelante noticia que o CAR – Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade, foi validado sem passivo ambiental pelo órgão ambiental competente – SEMA. Pugna pelo provimento do recurso de apelação. Intimado o Ministério Público, autor da ação, manifesta-se pelo arquivamento do feito. (id. 284157370) É o relatório. Decido. O recurso é de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, para determinar que a parte requerida, ora apelante: a) se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente; b) recomponha o meio ambiente degradado mediante apresentação, em cumprimento de sentença, de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão ambiental competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. Com efeito, a determinação principal foi para a requerida apelante promover a recomposição da área objeto de autuação, por meio de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente (SEMA). Ocorre que, como noticiado e comprovado pela apelante, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT219650/2022, do imóvel rural denominado Fazenda Astoria, foi analisado, aprovado e validado sem passivo ambiental pela SEMA. Nesse contexto, a controvérsia reside em verificar a subsistência dos fundamentos técnicos-jurídicos que legitimaram a propositura da ação, em particular, a ocorrência do dano ambiental e a necessária recuperação da área. Pois bem. Acerca da propriedade inscrita no CAR, o Decreto Estadual do Estado de Mato Grosso n. 1.031/2017, no artigo 18, estabelece: Art. 18 A propriedade ou posse rural inscrita no CAR, por meio do módulo de cadastro do SIMCAR, poderá apresentar as seguintes condições: I - ativo: a) quando concluída a inscrição no CAR; b) durante o prazo da notificação emitida pela SEMA para complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a análise do CAR; c) durante a validação e regularização dos passivos existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito. ... § 1º Após a análise técnica das informações declaradas no ato de inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR, o CAR ativo apresentará as seguintes descrições: (Nova redação dada pelo Dec. 1.199/21) I - validado sem passivo: quando tiver sido aprovado o quadro de áreas da propriedade ou posse rural, efetivado o registro da reserva legal no SIMCAR, sem identificação de passivo de reserva legal e área de preservação permanente; II - validado em regularização: quando estiverem firmados os Termos de Compromisso para regularização do passivo de reserva legal e área de preservação permanente e, enquanto estiverem sendo cumpridos e monitorados os Termos de Compromissos firmados. Sob tal aspecto, de fato, uma vez que o imóvel rural encontra-se regularizado por meio do CAR, sem passivo ambiental a ser recuperado, não há razão para o prosseguimento da ação. Vale dizer, a validação integral do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, sem indicação de quaisquer pendências ambientais, confirmam a regularização da área e a ausência de passivo ambiental, o que esvazia o objeto da ação civil pública e justifica a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, já que o fundamento para a condenação deixou de existir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – SEMA/MT – EXAURIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS - CONTEMPLAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o exaurimento de suas cláusulas, durante o trâmite do processo originário, abarcando o mesmo objeto demandado, ainda que em seara administrativa, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, esvaindo a necessidade do prosseguimento da ação, já que desnecessário o provimento jurisdicional vez que já alcançado ainda que por outro meio, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0002139-80.2007.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEICULANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A RÉ E TERCEIRA PESSOA COM O MESMO OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ESVAZIAMENTO DE SEU OBJETO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, II, CPC) – INVIABILIDADE – TAC CELEBRADO COM PESSOA DIVERSA DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 269, II, do CPC, para que haja o reconhecimento da procedência do pedido, o réu deve, expressamente, admitir que a pretensão do autor é fundada. Nesse caso, o juiz apenas encerra o processo, reconhecendo que a lide se extinguiu por eliminação da resistência do réu à pretensão do autor. 2. Se, no curso da instrução processual, a ré celebra termo de ajustamento de conduta com pessoa diversa do autor, mas com o mesmo objeto da demanda, não há falar-se, técnica e juridicamente, em reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do art. 269, II, do CPC, mas mero esvaziamento de seu objeto e perda superveniente do interesse de agir do autor, que obteve, ainda que por outro meio, a satisfação de sua pretensão. 3. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação que se assenta no binômio necessidade/utilidade, o qual deve estar presente da instauração da demanda até o seu deslinde definitivo. Se, durante o seu processamento, desaparece a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.(N.U 0016552-51.2011.8.11.0041, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/10/2013, Publicado no DJE 10/10/2013) No mesmo sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO E REGENERAÇÃO DA ÁREA - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO "PARQUET" - PERDA DO OBJETO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. . O texto constitucional, em seu art. 225, dispõe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, impondo aos cidadãos e ao Poder Público a corresponsabilidade pela sua defesa e preservação. . Embora constatada inicialmente a existência de danos ao meio ambiente, a regularização da situação danosa e a regeneração da área afastam o interesse processual do "parquet" de buscar a reparação do revés não mais existente. . Sentença confirmada na remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0400.13.003902-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Logo, mostra-se ausente à necessidade do prosseguimento desta demanda, evidenciando-se, consequentemente, a falta superveniente do interesse processual. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença e extinguir, sem julgamento de mérito, a Ação Civil Pública, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Intimem-se. Cuiabá, data de registro no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros x Theodoro Duarte Do Valle e outros

ID: 261024742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

THEODORO DUARTE DO VALLE ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO: ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR, THEODORO DUARTE DO VALLE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Demarcatória em fase de Cumprimento de Sentença movida pelo ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS, em desfavor de ARLINDO ALBUQUERQUE e outros, tendo como terceiros interessados ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outros. Partes qualificadas. Na decisão de id 170459668, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a comprovação de que as matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983 fazem parte do objeto desta demanda. Os terceiros interessados aportaram embargos de declaração. Manifestação da parte exequente com contrarrazões, id 172714027. Os embargos de declaração opostos pelos terceiros não foram acolhidos, id 180074886. Pedido do terceiro ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE para retificação do polo passivo, id 182496258. Nova manifestação da parte exequente, id 183512618. Sobreveio a juntada da tutela jurisdicional dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013, id 188492990. É o relatório. DECIDO. 1. Da certificação nas matrículas dos imóveis. Na esteira do já delineado na decisão de id 170459668, houve a determinação para que o exequente comprovasse que o objeto desta ação demarcatória influi sobre os imóveis das matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983. Ao tempo das duas manifestações da parte exequente sobre o assunto, percebe-se que as matrículas estão ligadas aos pedidos veiculados pelos seus possuidores ou proprietários registrais em ações de embargos de terceiro com tutelas de urgência favorável à proteção possessória, ou com o trânsito em julgado certificado, como no caso dos terceiros ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outra junto ao feito nº 0009886-11.2017.8.11.0013, anexado ao id 188492990. Neste sentido, a própria parte exequente relata que: a) as matrículas n.º 10.305, n.º 10.976, n.º 10.977, n.º 10.979, n.º 10.980, n.º 10.981, n.º 10.982 e n.º 10.983, do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. Antenor Duarte do Valle, Sr. Paulo Duarte do Valle, Theophilo Duarte do Valle, Dulce Helena Birolli Duarte do Valle e Marina Birolli do Valle; b) as matrículas n.º 8.039 e n.º 11.846, também do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. João Garcia de Oliveira Sobrinho; c) a matrícula 11.519, é do Sr. Ary Santa Catarina; d) a matrículas 8.066, n.º 8.067, n.º 15.258 e n.º 8.593, são da Sra. Sônia Ambar do Amaral; e e) a Matrícula n.º 17.616, da Sra. Maria José de Freitas Nunes. Desta forma, com relação as matrículas referidas pela alínea “a”, por certo que o advento da tutela jurisdicional transitada em julgado dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013 veda qualquer ato expropriatório que influa sobre os imóveis, de modo que a sua efetiva exclusão da ação demarcatória é medida de rigor. Por consequência lógica, a averbação nas matrículas da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora deve ser indeferida. Noutro sentido, em relação as demais matrículas, indicadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, objeto dos autos de embargos de terceiro nº 1000786-73.2021.8.11.0013; 1000897-57.2021.8.11.0013; 1001021-40.2021.8.11.0013; 1001258-74.2021.8.11.0013; respectivamente, entendo que o caso comporta acolhimento. Isso porque a averbação da existência desta demanda visa garantir a publicidade e a veracidade das informações no registro público, até mesmo para possibilitar o conhecimento prévio de terceiros sobre a litigiosidade aqui instaurada. Desta forma, em atenção ao princípio da publicidade que rege os registros públicos, o deferimento parcial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao CRI competente para a anotação da existência desta demanda junto às matrículas nº 8.039, 11.846, 11.519, 8.066, 8.067, 15.258, 8.593 e 17.616. Atento ao advento da tutela jurisdicional transitada em julgado, DETERMINO o imediato cumprimento e exclusão do imóvel rural: “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, com área total de 27.897,88ha, formado pelas matrículas nº. 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT – pertencente aos terceiros interessados ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE e seus irmãos”, dos atos expropriatórios destes autos, conforme Acórdão anexado ao id 188495851. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de averbação da existência desta demanda junto às matrículas nº 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 – Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora. Retifiquem-se os autos para constar ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE como terceiro interessado. Efetivadas as medidas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento aos autos executivos, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-41.2023.8.11.0028

ID: 331725459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000897-41.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS CANDIDA JAIME EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Insurge o Impugnante em face da cobrança indevida de multa em face de descumprimento da sentença procedente, alegando que se trata de valor desproporcional e que não houve recalcitrância do INSS. O Impugnado foi intimado, alegando que houve atraso para implantação do benefício, uma vez que este foi concedido em 15/07/2024. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Do Mérito Compulsando os autos, nota-se que o impugnante/executado busca desconstituir o instrumento que dá suporte à execução sob o fundamento de que o cumprimento tardio da obrigação se deu em vista de impossibilidade operacional e administrativa, em razão da falta de informações para tanto, e não por dolo ou descaso do Impugnante, o que torna a multa descabida. Contudo, importa salientar que, ao contrário do que alega o exequente, o prazo é contado em dias ÚTEIS e não corridos, nos termos do art. 219 do CPC, tendo em vista que a sentença não menciona de forma expressa a forma da contagem. Observa-se que a sentença foi proferida em audiência. Nesse sentido, afere-se dos autos que o INSS tomou ciência a obrigação de implantar o benefício em 17/07/2024 (aba Expedientes). A Solicitação - INSS/Implantar Pensão por Morte foi enviado na mesma data, ou seja, antes do prazo para cumprimento do INSS (ID 162583098). Posteriormente foi encaminhada nova solicitação apenas em abril de 2025 (ID 188971613), tendo o mesmo implantado o beneficio e como DIP em maio de 2025, sendo assim, não há que se falar em desídia pelo executado. Assim, não há valores pendentes de pagamento pelo INSS. Dessa forma, a argumentação do exequente quanto a recalcitrância do INSS não corresponde ao cenário fático-jurídico dos autos, pois não houve decurso excessivo de prazo, a fim de caracterizar inércia do INSS. Saliento ainda que a requisição para implantação é direcionada ao JUSCONVÊNIOS, de forma que a mera intimação do INSS não constitui fundamento suficiente a autorizar a condenação em multa. Portanto, incabível a aplicação da multa por descumprimento, ante a ausência de configuração de dolo, descaso ou desídia pelo INSS. Por todo o exposto, não me resto convencida da existência de multa diária a ser executada. A multa diária é fixada pelo órgão julgador como sanção a fim de que o executado pague pelo dia de atraso em uma decisão judicial por tutela antecipada ou sentença, em que foi determinada uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo devida quando há prova inequívoca do descumprimento da determinação judicial por dolo ou descaso, o que não ocorreu no caso dos autos. Mister consignar que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e não reparatória ou indenizatória, cuja incidência será restrita ao valor da condenação principal. A finalidade de tal medida, na lição de Nelson Nery Junior (Nery, Junior Nelson. Rosa Maria Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.348.), "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação específica. A multa é apenas inibitória”. Não vislumbro nos autos qualquer argumento ou prova que justifique o cabimento da multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do INSS e, com fundamento no art. 487, I do CPC, para tornar indevida a multa cobrada pelo Exequente e, consequentemente, a extinção da execução. CANCELO o RPV expedido, e, consequentemente, DETERMINO a devolução dos valores depositados ao Tesouro Nacional. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% da multa declarada indevida, os quais torno inexigíveis uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000897-95.2022.8.11.0086

ID: 262167512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-95.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATALIA DA SILVA PORTUGAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1000897-95.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 17.577,76 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: ANATALIA DA SILVA PORTUGAL Endereço: Rua dos Angelins, 2716, Quadra J Lote 15, Arara Azul, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: "Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 28.646,78, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 174322063. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais." VALOR DO DÉBITO: R$ 28.646,78 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Vanderson Lobato Portes

ID: 280799551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-22.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

VANDERSON LOBATO PORTES

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000897-22.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: VANDERSON LOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000897-22.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: VANDERSON LOBATO PORTES Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de VANDERSON LOBATO PORTES. A liminar foi deferida no ato de recebimento da inicial, determinando a busca e apreensão do veículo, ocorrendo a apreensão em 02.04.2025 (id. 189268272). O requerido apresentou comprovante de pagamento integral da dívida, e requereu a expedição de mandado para liberação do veículo apreendido, diante da purgação da mora (id. 189652418). A parte autora requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo, e a procedência da ação com a consequente expedição de ofício ao DETRAN para baixa de restrições no veículo (id. 192793517). II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas. Revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Da purgação da mora A purgação da mora em ações de busca e apreensão, com previsão no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei Nº 911/1969, faculta ao devedor o direito de após a execução da liminar, quitar a dívida integralmente e reaver o bem apreendido. O requerido apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.702,94 (seis mil e setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), sendo a quantia suficiente para purgar a mora, pois está de acordo com o valor apresentado na inicial e foi realizado tempestivamente. Diante disso, ante o pagamento integral da dívida, o bem deve ser restituído ao requerido livre de ônus. À Propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418 .593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MT 00004473320158110049 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA DENTRO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, A do CPC. PROCEDÊNCIA. A purgação da mora, dentro do prazo estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69, implica em reconhecimento do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, a do CPC. Portanto, não há que se falar em improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC nº 5217629 67.2020.8.09.0105, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, 3a Câmara Cível, DJe de 08/08/2022) Portanto, constatando-se que o requerido efetuou o depósito do valor identificado na inicial, e quitou integralmente a dívida, deve ser realizada a restituição do bem apreendido. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação e por consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, ante a purgação da mora, devendo o bem retornar a posse do requerido. 2. Expeça-se alvará do valor depositado em juízo em favor do autor. 3. Expeça-se alvará de liberação do veículo, por isso DETERMINO que a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, restitua a motocicleta ao requerido, livre de ônus, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. PROCEDA-SE com a baixa de eventual restrição sobre o veículo levada a efeito, desde que derivada desse processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Milton Da Cunha x Banco Agibank S.A

ID: 312818212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040842-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1040842-79.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1040842-79.2024.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A. Recorrido(s): MILTON DA CUNHA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado à restituição em dobro de R$ 384,20, a título de danos materiais (repetição do indébito), com incidência da taxa SELIC desde os respectivos descontos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Ainda, declarou a inexistência dos títulos ou contratos que originaram os descontos referentes à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira recorrente pelos descontos questionados; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) analisar a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é autorizada no presente caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica. 4. A instituição financeira não comprova a contratação dos serviços questionados, limitando-se a apresentar documento eletrônico relativo à operação diversa daquela discutida nos autos, o que não afasta a ilicitude dos descontos realizados. 5. A restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A configuração do dano moral exige, além da cobrança indevida, demonstração de agravantes como negativa de solução administrativa ou conduta negligente, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento firmado na Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em ações de consumo é admissível quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida de valores em conta bancária, sem demonstração de tentativa prévia de solução administrativa e sem comprovação de conduta negligente da instituição financeira, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução Bacen nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1024877-64.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289074357, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 384,20 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais (repetição do indébito), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), ressaltando a natureza mista da referida taxa (juros e correção monetária), contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada desconto indevido que compõe a mencionada verba. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data do primeiro desconto indevido (02/10/2023), devendo ser deduzida do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), incidirá apenas a taxa SELIC, diante de sua natureza mista. Por fim, declarou a inexistência dos títulos/contratos que deram origem aos descontos referentes à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e ao “DÉBITO SEGURO AGIBANK”. Em sede recursal, o recorrente sustenta: 1) Ausência de responsabilidade do Banco Agibank; 2) Impossibilidade de devolução dos descontos; 3) Inexistência de danos morais; 4) Redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 289074364), o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Segundo consta na petição inicial, o reclamante teve valores indevidamente descontados de sua conta bancária, a título de “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, totalizando a quantia de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), que afirma não ter autorizado ou contratado. In casu, o cerne da demanda diz respeito ao ônus da prova e, tratando-se de relação de consumo, uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência, restam preenchidos os requisitos para a inversão de tal ônus, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1º, caput, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe que: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Além disso, o art. 8º da mesma norma estabelece que: “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Desse modo, cabia à parte ré demonstrar a regular contratação dos serviços que originaram os referidos descontos. Contudo, tais provas não foram produzidas. Isso porque, a instituição financeira limitou-se a apresentar proposta de adesão de seguro de vida em grupo, constando: “Documento assinado eletronicamente em 26/09/2022 às 09:17 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”, enquanto a biometria facial anexada aos autos refere-se à “AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, formalizada em 11/11/2024, ou seja, negócio jurídico distinto daquele questionado na petição inicial. Dessa forma, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, acertada a sentença singular ao determinar a restituição em dobro do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o montante fixado na sentença não foi objeto específico de matéria recursal. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Prevalece, no caso, a regra da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa apresente a respectiva prova, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOEXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DEDANO MORAL”. 5- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. (N.U 1024877-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Por outro lado, os danos morais não restaram configurados, uma vez que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade do reclamante. Além disso, não há nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto ao reclamado. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Maisa Ramos Rocha x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 276820018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067852-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAISA RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1067852-04.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1067852-04.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: MAISA RAMOS ROCHA. Recorrida: AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PARCELA ALIMENTAR DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a restituição em dobro e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se há configuração de dano moral passível de indenização, decorrente da conduta da parte reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade da consumidora. 5. O valor foi arbitrado com base nos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, conforme método bifásico consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, "b"; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608 e recursos correlatos, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14.04.2025; STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, Súmulas 54 e 362. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 286222356, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada a ressarcir, de forma simples, o valor de R$ 710,96 (setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Não houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Na situação em exame, a decisão singular deve ser reformada, a fim de condenar a reclamada a restituir à reclamante, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando que a demandada proceda à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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