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Processo nº 1006633-18.2025.8.11.0045

ID: 339672424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006633-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FABIANE VEIFENBERG RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMITRIUS BAGATINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006633-18.2025.8.11.0045 EXEQUENTE: CLEIDE FABIANE VEIFENBERG RAMOS EXECUTADO: MAFER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006633-18.2025.8.11.0045 EXEQUENTE: CLEIDE FABIANE VEIFENBERG RAMOS EXECUTADO: MAFERSON RAMOS Vistos. Extrai-se que a autora ajuizou ação de execução, tendo em vista que o executado deixou de pagar os alugueis desde fevereiro de 2025 e opta por receber em pecúnia sua parte no imóvel. Diante disso, o exequente busca o cumprimento da sentença em Id. 201876298. Contudo, nota-se que os pedidos em Id. 201876298 de maneira nenhuma se confundem com causas de família, sendo forçoso concluir, portanto, que o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo comum cível, pois, de fato, a pretensão gravita sobre direito eminentemente patrimonial, ou seja, questão de direito civil privado completamente alheia à simples relação familiar. Com efeito, a análise da causa de pedir e pedidos contidos na petição inicial permite concluir que este juízo não detém competência para apreciar a causa, visto que, desde o ano de 2022, nos termos do que dispõe a Resolução n. 22/2022-TJMT-OE, de 22 de setembro de 2022, a 2ª Vara de Lucas do Rio Verde é competente para "processar e julgar, com exclusividade, apenas as demandas de família e sucessões, com competência privativa da Infância e Juventude, e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva". É de se ver, outrossim, que houve uma alteração das competências das varas da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, cuja natureza é absoluta. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS ORIUNDOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Tratando-se de pedido de cunho exclusivamente patrimonial e, portanto, relativo ao direito obrigacional tão-somente, a competência para processá-lo e julgá-lo é de uma das Varas Cíveis. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 323370 RS 2001/0056835-9, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 14/03/2005 p. 340 RDDP vol. 26 p. 202). – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente a saber de qual Juízo é a competência para processar e julgar o feito de extinção do condomínio de bens que possui natureza eminentemente patrimonial, embora decorra de sentença transitada em julgado proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bem constituído pelo casal. 2. O juízo de Família, ao decretar a dissolução da união estável determinou a partilha do patrimônio, exaurindo sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos em torno do patrimônio partilhado e sobre o qual se formara o condomínio de bens, o qual se busca extinguir com ação de origem manejada pela requerente. 3. Assim, resta evidente que o que remanesce da relação do casal não mais se enquadra na competência das Varas de Família, pois o que se discute na ação de origem são questões eminentemente obrigacionais, na esfera meramente patrimonial com fundamento no direito de propriedade. 4. O fato de o condomínio decorrer de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens comuns do ex-casal, por si só, não tem o condão de atrair a competência para o juízo de família, mas sim o cível para processar e julgar o feito, conforme se verifica no art. 54 da Lei de Organização Judiciária. Precedentes do TJCE. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitante para apreciar e julgar a execução, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 13 de setembro de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora (TJ-CE - CC: 00021114620228060000 Fortaleza, Relator: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, Data de Julgamento: 13/09/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022). – Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBJETIVA RESSARCIMENTO/ INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1. Cinge-se a controvérsia do incidente a saber de qual Juízo é a competência para processar e julgar o feito de cumprimento de sentença que possui natureza eminentemente patrimonial, embora decorra de sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio c/c partilha de bens constituídos pelo casal. 2. O juízo de Família, ao decretar a dissolução do casamento, determinou a partilha do patrimônio, exaurindo sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos em torno do patrimônio partilhado e sobre o qual se formara o condomínio de bens. 3. Assim, resta evidente que o que remanesce da relação do casal não mais se enquadra na competência das Varas de Família, pois o que se discute na ação de origem são questões eminentemente obrigacionais, na esfera meramente patrimonial com fundamento no direito de propriedade. 4. Tenho que, no âmbito da Vara de Família, a prestação jurisdicional resta exaurida, de modo que os reflexos patrimoniais decorrentes da dissolução do casamento, por dizerem respeito à matéria não afeta ao direito de família, mas ao de propriedade, devem ser resolvidos no Juízo comum, ou seja, no Juízo de Vara Cível 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a quinta turma 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente incidente para declarar a competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0003341-89.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado). – Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS DEFINIDA EM AÇÃO DIVÓRCIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETENCIA DO JUÍZO CIVEL/EMPRESARIAL. - Não versando a presente ação sobre o estado das pessoas e nem sobre direito de família, mas, a rigor, buscando o cumprimento de uma obrigação de fazer relativa à demanda de cunho eminente patrimonial/obrigacional que envolve Direito Empresarial, deve ser reconhecida a competência deste juízo - As matérias estranhas ao Direito de Família, ainda que surgidas em discussões travadas em ação de divórcio, separação, união estável, devem ser processadas e julgadas nas Varas Cíveis/Empresariais. (TJ-MG - CC: 06092081920238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 18/05/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2023). - Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. A competência para processar e julgar ação de alienação de bens do casal, após decretado da dissolução da união estável é do juízo cível, ainda que fundado em acordo homologado pelo juízo de família. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 02406997420198090000, Relator: José Ricardo Marcos Machado, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019) - Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUESTÕES FAMILIARES PENDENTES. Compete ao juízo da vara cível e não ao de família, este prolator da sentença de divórcio, apreciar e julgar cumprimento de sentença voltado apenas à partilha de bem indivisível, afastando, assim, a incidência do art. 30, inc. IV, alínea 'a', item 1, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Competência do juiz suscitante reconhecida. (TJGO, Conflito de Competência 5184155-78.2017.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/08/2017, DJe de 17/08/2017). - Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Partilha de cotas de sociedade comercial em decorrência de divórcio. Anterior acordo de separação consensual e anterior sentença de decretação de divórcio que não contemplaram a divisão dos referidos direitos. Matéria relativa a direito patrimonial de família. Relação acessória com a ação de divórcio que tramitou no Juízo suscitado (6ª Vara Cível de Barueri). Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada, ante a superveniente instalação (após prolação da sentença na ação de divórcio) das Varas de Família e Sucessões na Comarca de origem. Impossibilidade. Inteligência da Resolução 820/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e do Comunicado nº 805/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (vedação à redistribuição dos feitos que estavam em curso nas varas cíveis que até então acumulavam competência em matéria de família e sucessões). Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri. (TJ-SP - CC: 00306182520238260000 Barueri, Relator: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 20/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/09/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002387-42.2019.8.17.9000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA EM DESFAVOR DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. JÁ REALIZADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. MATÉRIA AFETA À VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE - A competência do juízo especializado das Varas de Família se encontra bem delineada pelo art. 81 do COJE/PE - No caso a relação familiar existente entre as partes se encontra extinta desde 2016, mediante sentença que decretou o divórcio e dividiu o patrimônio na proporção de 50% para cada divorciando (ID 5846601, págs. 3/9) - A nova demanda se presta, tão somente, ao fim de ver alienados os bens comuns ao ex-casal, que estão sendo percebidos unicamente pelo ex-cônjuge que permaneceu na posse dos bens, desde a separação - Não perdura qualquer discussão atinente à entidade familiar ou à partilha dos bens, pois tais pontos já foram definitivamente resolvidos - A questão remanescente refere-se apenas ao âmbito patrimonial, relativo ao direito real (posse, uso e gozo dos imóveis, extinção de condomínio, etc .). - Diante de tal cenário, a competência do juízo especializado da Vara de Família para conhecer da ação de extinção de condomínio, não se cogita, cabendo ao juízo cível processar e julgar tal feito, tendo em vista sua competência residual (art. 78 do COJE-PE[1]). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, julgo procedente o conflito negativo de competência a fim de declarar o juízo suscitado (Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes) competente para conhecer, processar e julgar Ação de Execução de Sentença de Obrigação de Fazer nº 0000666-69.2017.8.17.2810. (TJ-PE - CC: 00023874220198179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) – Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – DISCUSSÃO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE. “A competência para o processo e julgamento é da Vara Cível de Feitos Gerais, e não da vara especializada de Família, por se tratar de discussão meramente obrigacional. Precedentes” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10215597620248110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/10/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por fim, cabe registrar que, recentemente, o E. TJMT, em decisão monocrática proferida pela eminente desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, no julgamento do Conflito de Competência nº 1000937-39.2025.8.11.0000, publicado em 28/02/2025, decidiu que, "tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens". Grifei. Ante o exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, em conformidade com dispõe o que dispõe a Resolução n. 22/2022-TJMT-OE, de 22 de setembro de 2022, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, e determino a redistribuição para alguma vara cível desta comarca. Providenciem-se as baixas devidas. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Sirlene Da Silva Cruz x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320768551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-74.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000937-74.2019.8.11.0024. REQUERENTE: SIRLENE DA SILVA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000937-74.2019.8.11.0024. REQUERENTE: SIRLENE DA SILVA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ADEQUAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIRLENE DA SILVA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo pessoal com o primeiro requerido em 05/01/2017, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 36 parcelas de R$ 179,25 (cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com juros mensais de 7,78% e anuais de 145,72%. Informa que no ato da contratação, incluiu seguro prestamista no valor de R$ 78,98 (setenta e oito reais e noventa e oito centavos) para garantir o pagamento das parcelas em caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário. Aduz que ficou desempregada involuntariamente, fato que culminou com a suspensão dos descontos na folha de pagamento, gerando atrasos no contrato e consequente aumento da dívida. Sustenta que, conforme o contrato, teria direito à cobertura de 04 (quatro) parcelas em caso de desemprego involuntário, porém não conseguiu o abatimento das parcelas. Alega, ainda, que as taxas de juros praticadas são abusivas e que há incidência indevida de capitalização de juros diária, em infração ao art. 591 do Código Civil. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as requeridas se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente no abatimento das parcelas do financiamento até o limite expresso na apólice; a readequação do contrato à taxa média de mercado, reduzindo os juros para 2,84% ao mês e 39,90% ao ano; o afastamento da capitalização mensal de juros ou, subsidiariamente, a determinação de que seja aplicada de forma anual, conforme o art. 591 do Código Civil; a restituição dos valores pagos a maior; e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 23908604). A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação (ID 31153301), suscitando preliminarmente a ausência de pedido administrativo – carência de ação, e a prescrição. No mérito, alegou que o sinistro ocorreu dentro do período de carência de 60 (sessenta) dias, previsto expressamente no certificado de seguro e nas condições gerais, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Afirmou que a vigência individual do risco teve início em 06/01/2017 e a caracterização do desemprego se deu em 27/01/2017, ou seja, dentro do período de carência de 60 dias, que terminaria em 07/03/2017. Sustentou a inexistência de danos morais. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 33264217), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, por constituírem ato jurídico perfeito, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e da capitalização, bem como a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 68269808), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial quanto ao mérito. O feito foi saneado por decisão (ID 22342460) que afastou as preliminares, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e fixou como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não do sinistro (desemprego involuntário) dentro do período de carência de 60 dias; b) a informação adequada à consumidora sobre as condições do seguro; c) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuados; d) a existência ou não de pactuação expressa da capitalização de juros; e) a configuração ou não de danos morais. A parte autora manifestou-se (ID 190395493) pugnando pela produção de prova pericial contábil, apresentando quesitos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória. A prova pericial contábil requerida pela parte autora mostra-se dispensável no caso em análise, uma vez que os documentos constantes nos autos já são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca das questões controvertidas, notadamente o contrato de empréstimo celebrado entre as partes e a apólice de seguro, que permitem aferir com clareza as condições pactuadas e sua adequação às normas jurídicas aplicáveis. A análise sobre a legalidade das taxas de juros, a existência de capitalização e sua expressa contratação, bem como os demais pontos controvertidos, pode ser realizada através da interpretação jurídica das cláusulas contratuais e sua confrontação com o ordenamento jurídico e a jurisprudência aplicável, sem necessidade de avaliação técnica complementar. Além disso, a perícia contábil requerida não teria o condão de alterar a conclusão acerca da incidência do prazo de carência do seguro, questão central da lide que pode ser dirimida exclusivamente pela análise dos documentos já acostados aos autos. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora, por ser desnecessária ao deslinde do feito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DOS EFEITOS DECORRENTES É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, os contratos devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e as cláusulas contratuais devem ser claras e de fácil compreensão (art. 46 do CDC). DO SEGURO PRESTAMISTA - PERÍODO DE CARÊNCIA A questão central da demanda reside na verificação da existência de cobertura securitária para o desemprego involuntário da autora, considerando o período de carência estabelecido no contrato de seguro. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora firmou contrato de empréstimo pessoal com o BANCO BRADESCO S.A. em 05/01/2017, com a contratação acessória de seguro prestamista fornecido pela BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O seguro prevê cobertura para o caso de desemprego involuntário, com o pagamento de até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas do empréstimo, limitadas a R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme informações constantes na apólice 900.198, a vigência individual do seguro teve início em 06/01/2017, com previsão expressa de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura de desemprego involuntário, contados a partir do início de vigência do risco individual. A parte requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. demonstrou, mediante documentação apresentada, que na proposta de adesão e na apólice consta expressamente a previsão do período de carência de 60 dias para a cobertura de desemprego involuntário, condição que era de conhecimento prévio da autora. Ao examinar a Carteira de Trabalho da autora, constata-se que a data da saída do emprego ocorreu em 27/01/2017, ou seja, apenas 21 dias após o início da vigência individual do seguro (06/01/2017), período inferior aos 60 dias previstos como carência contratual. O prazo de carência só se encerraria em 07/03/2017. O instituto da carência nos contratos de seguro encontra respaldo legal no art. 797 do Código Civil, que dispõe: "No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro." Tal dispositivo, embora referente ao seguro de vida, aplica-se por analogia às demais modalidades de seguro, como o seguro prestamista em questão. A jurisprudência pátria reconhece a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro, desde que claramente informadas ao segurado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – CONDIÇÕES CONTRATUAIS – NÃO ATENDIDAS - ÔNUS DO AUTOR -ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estipulado na apólice de seguro prestamista que somente é elegível à cobertura por desemprego involuntário o segurado que comprovar a permanência mínima de doze meses com o mesmo empregador, não faz jus à indenização o empregado que for dispensado antes do cumprimento da carência. O dano moral decorrente é aquele causado injustamente a outrem, não ao seu patrimônio, mas objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF. Advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). (N.U 1008829-34.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2022, Publicado no DJE 28/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO DO SEGURADO DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desemprego do contratante durante o período do prazo de carência afasta o dever de pagamento da indenização contratual. Sendo legítima a negativa da cobertura securitária, não há qualquer conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1012856-60.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020) No caso em análise, verifica-se que a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada na apólice, permitindo à consumidora sua imediata e fácil compreensão. Não há nos autos qualquer indício de que a autora não tenha sido devidamente informada acerca dessa condição contratual limitativa. Desse modo, tendo o sinistro (desemprego involuntário) ocorrido dentro do período de carência estipulado no contrato (27/01/2017), não há que se falar em cobertura securitária, sendo lícita a negativa da seguradora em proceder ao pagamento das parcelas do empréstimo, inexistindo qualquer ilicitude na conduta das requeridas a esse respeito. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange à alegação de abusividade da taxa de juros pactuada (7,78% ao mês e 145,72% ao ano), é necessário destacar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)" (Súmula 596/STF) e "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os juros remuneratórios só podem ser considerados abusivos quando forem consideravelmente discrepantes da taxa média de mercado praticada no mesmo período para operações semelhantes. A parte autora alega que a taxa média de mercado para operações similares à época da contratação seria de 2,84% ao mês e 39,90% ao ano. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova cabal desses índices, limitando-se a fazer mera alegação genérica e anexar um print de tela sem autenticação ou comprovação de origem, o que não constitui prova idônea para demonstrar a taxa média de mercado no período da contratação. No caso concreto, a parte autora não comprovou de modo inequívoco que a taxa pactuada seria consideravelmente superior à média do mercado para operações semelhantes na época da contratação, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar a alegada abusividade dos juros remuneratórios, mesmo após a inversão do ônus probatório determinada na decisão de saneamento. Portanto, ausente prova cabal da discrepância excessiva entre a taxa contratada e a média de mercado, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à capitalização dos juros, a parte autora alega que não haveria pactuação expressa sobre sua incidência, bem como que ela estaria sendo aplicada em periodicidade diária, em contrariedade ao art. 591 do Código Civil, que admitiria apenas a capitalização anual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." O STJ também fixou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob o rito dos recursos repetitivos. Quanto à alegação de capitalização diária, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem tal prática, limitando-se a fazer mera alegação genérica. Além disso, ainda que houvesse capitalização diária, tal prática estaria abrangida pela permissão legal da capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, como se verifica no caso dos autos. Desse modo, não há ilegalidade na capitalização de juros praticada no contrato em análise. DOS DANOS MORAIS Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que inexiste ilicitude na conduta das requeridas capaz de ensejar a reparação pretendida. Como já demonstrado, a recusa da seguradora em proceder ao pagamento das parcelas do empréstimo decorreu do fato de que o sinistro (desemprego involuntário) ocorreu durante o período de carência expressamente previsto no contrato. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito da seguradora, não configurando ato ilícito. Da mesma forma, a cobrança de juros remuneratórios na taxa pactuada e a aplicação da capitalização de juros expressamente contratada constituem exercício regular de direito da instituição financeira, não havendo que se falar em ilicitude. No caso em análise, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta das requeridas tenha causado à autora constrangimento ou abalo excepcional, capaz de caracterizar ofensa aos seus direitos da personalidade. A mera insatisfação da consumidora com as cláusulas contratuais ou com a recusa legítima de cobertura securitária não configura dano moral indenizável. Diante disso, não há que se falar em danos morais a serem indenizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 0006389-18.2019.8.11.0013

ID: 292955103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006389-18.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006389-18.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006389-18.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CARLOS DANIEL DE CAMPOS - CPF: 875.028.951-91 (APELANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), A COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição e tráfico privilegiado. Materialidade e autoria comprovadas. Readequação das penas. Pena-base. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominada ao delito. Proporcionalidade dada expressiva quantidade de entorpecente [4.847,11g de pasta-base de cocaína]. Incidência do redutor do tráfico privilegiado. Não cabimento. Circunstâncias da apreensão [petrechos de mercancia, armas, munições e rádios comunicadores e dinheiro em espécie]. Tráfico de drogas eventual/ocasional não caracterizado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, visando a absolvição, ou redução das penas. II. Questão em discussão Há duas: 1) insuficiência de provas para a condenação; 2) reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 1. As declarações dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, em harmonia com as demais prova, são suficientes para caracterizar o tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”, dentre as quais “ter em depósito” substância entorpecente para mercancia. 2. “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” 3. A jurisprudência do c. STJ, tem aplicado critérios que “atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade”. 4. Mostra-se proporcional a elevação da pena base em 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, tendo em vista a expressiva quantidade de drogas apreendidas [quase 5kg de pasta-base de cocaína], consoante a jurisprudência do c. STJ. 5. No caso, as apreensões de apetrechos próprios para o exercício da traficância [2 balanças de precisão e plástico filme para embalagem], dinheiro em espécie [R$9.189,00], bem como diversas munições intactas e deflagradas, dois rádios de comunicação e armas na posse do agente, constituem circunstâncias que não revelam tráfico de drogas ocasional, a justificar seja afastada a redutora do tráfico. 6. Em relação ao regime prisional, a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a primariedade e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o semiaberto. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar as penas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. Teses de julgamento: 1. As declarações dos agentes responsáveis pela prisão em flagrante, quando corroboradas com os demais elementos probatórios, são aptas a sustentar a condenação por tráfico de drogas. 2. É proporcional a elevação da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os patamares mínimo e máximo cominados ao delito de tráfico de drogas, quando evidenciada a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, a exemplo de quase 5kg de pasta-base de cocaína, consoante a jurisprudência do c. STJ. 3. A presença de instrumentos típicos da traficância, como balanças de precisão, embalagens, expressiva quantia em dinheiro, armas, munições e rádios comunicadores, evidencia a profissionalização da atividade ilícita, afastando a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, especialmente quando a fragmentação da pasta-base de cocaína em porções individuais permite significativa movimentação financeira. Dispositivos citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, § 2º, “b”. Jurisprudência citada: STF, HC 216697/RS, Rel. Min. Nunes Marques, 1º.8.2022. STJ, AgRg no HC 489.276/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 25.3.2018. STJ, AgRg no AREsp 2.827.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 26.2.2025. STJ, AgRg no AREsp 2.395.722/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 12.9.2023. STJ, AgRg no HC 898901/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 20.9.2022. STJ, AgRg no REsp: 2058109/SP 2023/0079277-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 12.12.2023. STJ, AgRg no HC 918.786/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 30.8.2024. STJ, AgRg no HC 875.460/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, 22.8.2024. STJ, AgRg no HC 976.766/ES, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma 28.4.2025. STJ, AgRg no HC 738.955/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2022. TJMT, NU 1000612-36.2022.8.11.0011, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 9.10.2023. TJMT, Enunciado Criminal 7 e 8. TJMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 24.7.2020. TJMT, NU 0013151-44.2019.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020. TJMT, NU 1000937-88.2022.8.11.0050, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.2.2024. TJDF, NU 0714633-39.2019.8.07.0001, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, 21.1.2021. R E L A T Ó R I O o, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0006389-18.2019.8.11.0013 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE PONTES E LACERDA APELANTE(S): CARLOS DANIEL DE CAMPOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por CARLOS DANIEL DE CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos de ação penal (NU 1000020-09.2025.8.11.0036), que o condenou por tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 - (ID 272905410). O apelante sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) os requisitos para o tráfico privilegiado estariam preenchidos. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 278558350). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTES E LACERDA pugna pelo desprovimento do apelo (ID 281992860). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação Criminal – Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – Sentença condenatória – Irresignações Defensivas: 1. Pretendida absolvição do acusado – IMPOSSIBILIDADE – Provas contundentes sobre a materialidade e autoria delitivas – Depoimentos policiais coerentes e harmônicos – Enunciado nº 08 da TCCR/TJMT – 2. Pretendido o reconhecimento do tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) – IMPROCEDÊNCIA – Não preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício – Quantidade expressiva de droga (aproximadamente 5kg de cocaína) – Evidências de dedicação à atividade criminosa – Apreensão de armas, munições e apetrechos para traficância – Enunciado 30 do TJMT - Parecer pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do apelo defensivo.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 283409353) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] em tempos anteriores e especificamente no dia 23 de maio de 2019, em residência particular localizada na Rua Helena da Silva Feliciano, n.° 01, Residencial Ver; Pontes e Lacerda/MT, Carlos Daniel de Campos, com consciência e vontade, guardava / mantinha em depósito / preparava / fornecia / vendia drogas, para fins de traficância, um total de 4.847,11 g (quatro mil oitocentos e quarenta e sete gramas de onze centigramas) de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar [...]. Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Carlos Daniel de Campos, [...], incorreu na(s) seguinte(s) conduta(s) delitiva(s): [...]; (ii) artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006; [...].” (Frederico César Batista Ribeiro, promotor de Justiça – ID 272905394 – fls. 1/5) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal do apelante e dosou as penas, nos seguintes termos: “[...] Os depoimentos dos policiais penais se mostram harmoniosos e verossímeis, demonstrando a prática da traficância pelo denunciado. Ante a tais elementos (prisão em flagrante e apreensão de grande quantidade de drogas na residência do acusado), entendo que restou configurado o cometimento do crime de tráfico de drogas. Sabe-se que o referido delito é de ação múltipla, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal que, destaco, são 18 (dezoitos) condutas criminalizadas. Prevê como crime o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a conduta de: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa”. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na hipótese, a conduta perpetrada pelo réu se amolda a modalidade preparar, guardar e expor à venda. Inevitável concluir, portanto, que há um conjunto de circunstâncias concatenadas que permitem atribuir a autoria delitiva à pessoa de Carlos Daniel de Campos, o que advém não apenas da quantidade de indícios existentes nos autos, mas, sobretudo, do vínculo de harmonia e lógica entre eles. Cumpre observar, que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: [...]. A negativa do réu encontra-se totalmente isolada. E não há qualquer lógica em se recusar validade ao testemunho prestado por policiais, sem a apresentação de qualquer razão objetiva que o justifique, simplesmente pela sua condição funcional. Com efeito, seria um contrassenso conferir aos agentes estatais a missão de prender quem esteja na prática flagrante de crime e, ao mesmo tempo, recusar fé à sua palavra compromissada, tão-somente por ser policial. O depoimento de policiais, a princípio, ostenta o mesmo valor que as demais testemunhas que não exercem tal ofício, devendo as suas declarações serem confrontadas com o acervo probatório para a aferição da sua credibilidade. Não se pode, pois, elidir a presunção de verdade que emana de tais declarações sem sólidos indícios de que a mesma tenha motivos para imputar falsamente o ato criminoso ao acusado. Nesse diapasão, considero a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de evidenciar a dinâmica e a forma como os fatos descritos na denúncia se sucederam, de sorte que dúvidas não pairam no que tange a autoria da infração penal. Destarte, considero que os elementos de convicção que foram produzidos nos autos configuram-se como instrumentos suficientes para a edição de juízo penal condenatório no que tange ao réu. Do tráfico na modalidade privilegiada Como cediço, a Lei de Drogas trouxe uma diferenciação na penalidade do agente contumaz à prática de delitos com aquele que primeiramente está vivenciando o submundo do crime, dizendo o legislador que para fazer jus à referida benesse, segundo o §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, deve o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. As especificidades do caso inviabilizam beneficiar o réu com a minorante. A despeito de ser primário e não apresentar antecedentes desabonadores, em casos tais, resta caracterizada a dedicação à atividade ilícita, que inviabiliza a incidência do redutor: [...]. 3. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu CARLOS DANIEL DE CAMPOS pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. [...]. 4. Dosimetria Na primeira fase, e considerando a preponderância estabelecida no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade de droga), considerando a quantidade de entorpecentes apreendida, que não se mostrou diminuta e que a cocaína possui alto potencial lesivo, em comparação a outras drogas, somados ao elevado valor de mercado da substância entorpecente apreendida (STJ, AgRg no REsp 1770267/MS e AgRg no REsp 1819607/SP, e TJMT, N.U 1003043-47.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, DJE 17/02/2023), parto da pena base de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa.[...]. Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais, em atenção às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas, mantenho a pena base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas, [...]. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição a ser considerada, conforme fundamentação supra. Da Pena Definitiva À míngua de fatores que alterem a pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Com espeque no artigo 49 do Código Penal, fixo para cada dia-multa o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos. [...]. O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. [...].” (Djéssica Giseli Küntzer, juíza de Direito - ID 272905410) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 272905394 – fls. 15/19) e Laudo Pericial Criminal nº 410.2.04.2019.006369-01 (ID 272905394- fls.40/41), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos os policiais militares Sidiney José de Oliveira e Cleison de Oliveira Lima (ID 272905394 –fls. 20/23) e interrogado o apelante CARLOS DANIEL DE CAMPOS, o qual exerceu o direito de permanecer em silêncio (ID 272905394- fls. 26/28). Em Juízo, foram colhidas as declarações de Sidiney José de Oliveira, Gabriel Lucas Lopes Mario e Carlos Eduardo Souza Vilalba, policiais militares; Valter da Silva e Wellington Ferreira da Silva, testemunhas abonatórias, Flávio Henrique Garcia e o interrogatório de CARLOS DANIEL DE CAMPOS, apelante (Termo de Audiência de Instrução e Julgamento – ID 272905395 – fls. 121/125 e Relatório de mídias – ID 272905407). Extraem-se do conjunto probatório que: - Sidney José de Oliveira [policial militar], na fase investigativa, narrou que: “[...] foi informado pela Agência Regional de Inteligência, que em uma residência ocorria tráfico de drogas; o endereço era Rua Helena da Silva Feliciano, bairro Residencial Vara; a guarnição da inteligência chegou primeiro no local, mas o suspeito empreendeu fuga, abandonando um revolver calibre .38 no chão, próximo do portão de entrada da casa, que foi pego pela guarnição da Inteligência; a guarnição da inteligência chamou a guarnição do depoente que estava de serviço para dar apoio; ao chegar no local havia acabado de localizar o suspeito no telhado da casa dele, mas que resistia a prisão; a guarnição da inteligência usou força moderada para algemá-lo; a guarnição perguntou se havia além daquele revólver outras armas ou drogas no interior da casa, mas o suspeito negou veementemente; foi procedida a busca domiciliar, e foi encontrado em um dos quartos, que aparentava ser do suspeito, aproximadamente cinco quilos de substância análoga a pasta-base de cocaína; em outro quarto foi encontrado 191 munições intacta de calibre .22, treze munições intacta calibre .38, cinco munições deflagradas de calibre .38, um cartucho calibre 12, e duas espingardas, sendo uma Alemã de três canos, e a outra CBC um cano; esse mesmo quarto encontraram também dois rádios de comunicação, duas balanças de precisão, sendo uma grande e outra pequena, um coldre interno na cor preta, um rolo de plástico possivelmente usado para envolver entorpecentes para comercialização, e um valor de R$9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais) foi encontrado no banco dianteiro do passageiro do automóvel, Gol Rally na cor branca e no interior do quintal havia uma motocicleta, na cor vinho, porém na checagem consta ser na cor cinza; no quintal foi encontrado duas moto serras, uma de marca HUSQVARNA e outra STIHL, ambos de cor laranja, e um pacote de Herbicida; o suspeito de nome CARLOS DANIEL DE CAMPOS, disse que o entorpecente era de sua propriedade, e adquiriu cerca de um mês na Bolívia, e que teria pago um valor de R$7.000,00 (sete mil reais) cada pacote; os veículos, o Gol e a motocicleta, disse ser de sua propriedade; o dinheiro o suspeito disse que é proveniente de uma venda de uma chácara, que vendeu em um valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); (ID 272905394 –fls. 20/21). Em Juízo, confirmou os fatos aos declarar que: “[...] a equipe da agência regional de inteligência da Polícia Militar já havia iniciado os trabalhos de monitoria quando percebeu a presença do senhor Carlos Daniel nas imediações do local que já tinham conhecimento e nos acionou. Nós já nos deslocamos para o local, aí já adentraram a casa, já começaram as buscas e nós chegamos nesse momento no apoio. Aí nós fizemos uma divisão, cada um entrou num cômodo. Eu fiquei na parte de fora, lembro que averiguei, fiz a busca veicular num veículo que se encontrava no lado de fora da residência, encontrei um pouco mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que se encontrava no banco traseiro do passageiro, banco dianteiro do passageiro e um quarto eu lembro que foi encontrado um quase 5kg de substância análoga à pasta-base de cocaína e também as armas, eu lembro que pelo menos uma arma se encontrava do lado desse entorpecente que foi encontrado. E depois foi encontrado mais munições [...] e também as duas balanças, uma pequena e uma grande. [...]” (Relatório de mídias – ID 272905407); - Cleison de Oliveira Lima [policial militar], na delegacia de Polícia, relatou os mesmos fatos descritos pelo policial Sidney José de Oliveira (ID 272905394 –fls. 2/23); - Gabriel Lucas Lopes Mário [policial militar], durante a instrução processual, esclareceu que “receberam informações do grupo de inteligência que um indivíduo estaria praticando o crime de tráfico de drogas e que realizaram o monitoramento por cerca de dois dias. Afirma que avistaram o réu chegando a sua casa com a arma de fogo na cintura e resolveram fazer a abordagem pessoal. Naquele momento o réu empreendeu fuga e dispensou a arma de fogo e correu para os fundos da residência. Detalha que os policiais adentraram no local e localizou o réu no telhado e que, fazendo buscas no local, encontraram a arma que havia sido dispensada pelo réu, os entorpecentes e outros armamentos e apetrechos. Questionado pelo Promotor de Justiça se o réu prestou alguma justificativa quanto ao entorpecente, afirmou a testemunha que o denunciado Carlos relatou que iria fazer render e que buscou o entorpecente no país Bolívia. Ainda, asseverou [...] que foram apreendidos outros objetos relacionados à traficância” (excerto da sentença - ID 272905410); - Carlos Eduardo Souza Vilalba [policial militar], em Juízo, corroborou as narrativas dos demais agentes públicos destacando que: “[...] fui dar o apoio ao tenente Mário, né, nessa situação, devido a esse conhecimento que a ARI recebeu de estar monitorando esse local pelo tráfico de entorpecente [...] A Agência Regional de Inteligência, isso. [...] e aí fui dar esse apoio ao tenente Mário e ficamos durante o dia, nesse mesmo dia do fato e no período noturno, quando ele chegou na residência, foi possível a gente já visualizar que ele saiu com um objeto na mão aparentando ser uma arma de fogo foi quando já iniciamos a abordagem, [ele] correu pra dentro da residência, aí o tenente Mário avançou pra tentar fazer a abordagem dele e eu corri pelo fundo, tendo em vista que ele correu pelo fundo [...] lá no fundo eu visualizei ele subindo o muro em direção ao telhado já, já na área do telhado. Quando eu anunciei: “Polícia Militar, desce, desce, desce”, ao retornar eu escutei uns barulhos, não sei se foi telha, não sei o que aconteceu, ele caiu lá pra dentro, aí foi possível fazer a abordagem dele. [...] então, nas buscas foi possível encontrar a arma de fogo, né, que foram três, uma delas, a primeira inclusive que nós suspeitamos que ele desceu do veículo com a arma na mão, um revolver 38 [...] a princípio ele se negou de tudo, né, ele se negou das armas, ele foi se negando de tudo né que tinha na residência e a gente foi encontrando, toda a busca foi feita na sua companhia, inclusive a droga foi encontrada nos cômodos, a droga foi encontrada numa caixa salvo engano ou era de madeira ou de papelão, tinha um relógio, um registro de relógio por cima e foi encontrado salvo engano cinco peças de pasta-base de cocaína supostamente [...] o entorpecente posteriormente ele alegou ter ido buscar no pais vizinho, né, na Bolívia [...]”(Relatório de mídias – ID 272905407); - Wellington Ferreira da Silva, esclareceu, na fase judicial, ter adquirido do apelante uma chácara no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em março de 2019 e realizado o pagamento via depósito bancário. - CARLOS DANIEL DE CAMPOS [apelante] negou o cometimento do tráfico de drogas. Dito isso, vejamos. Os policiais militares responsáveis pelo monitoramento e flagrante [Sidney José de Oliveira, em ambas as fases da persecução penal; Cleison de Oliveira Lima, na fase investigativa; Gabriel Lucas Lopes Mário e Carlos Eduardo Souza Vilalba, na fase judicial] descreveram, de forma coesa, a apreensão de 4.847,11 g (quatro mil oitocentos e quarenta e sete gramas de onze centigramas) de pasta-base de cocaína; 191 (cento e noventa e uma) munições intactas de calibre 22; 13 (treze) munições intactas calibre 38; 5 (cinco) munições deflagradas de calibre 38; 1(um) um cartucho calibre 12, e 2 (duas) espingardas [uma Alemã de três canos, e a outra CBC, de um cano]; 2 (dois) rádios de comunicação; 2(duas) balanças de precisão [uma grande e outra pequena]; rolo de plástico para envolver os entorpecentes e R$9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais), em espécie, no dia 30.12.2024, por volta das 10h, na residência do apelante, localizada na MT-260, Assentamento Córrego da Loura, em Tesouro/MT. Essas narrativas [dos policiais militares] são convergentes no sentido de que: 1) receberam denúncias anônimas de comercialização de entorpecentes [boca de fumo] no Assentamento Córrego da Loura, na primeira rua à esquerda, segunda casa murada e realizaram patrulhamento ostensivo; 2) visualizaram o apelante em atitude suspeita em frente a essa residência, o qual, ao visualizar a guarnição, dispensou algo no chão [um celular] e evadiu-se para o seu interior, subindo no telhado; 3) realizada a abordagem, encontraram as substâncias entorpecentes apreendidas [5 tabletes de pasta-base de cocaína “substância de tonalidade caramelo, em forma de paralelepípedo retangular”], as munições, espingardas, rádios de comunicação, além de petrechos típicos de traficância [duas balanças de precisão e rolo de plástico filme para embalagem da droga] além de dinheiro [R$9.189,00] em espécie permitem aferir a sua destinação mercantil (TJMT, NU 1000612-36.2022.8.11.0011, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 9.10.2023), por evidenciarem “o dolo de difusão ilícita” (TJDF, NU 0714633-39.2019.8.07.0001, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, 21.1.2021). A assertiva do apelante de que a droga pertenceria a terceira pessoa não identificada, a qual teria deixado a caixa com o entorpecente na sua residência, sem ter conhecimento do seu conteúdo, se mostra isolada do conjunto probatório. Anote-se que os agentes públicos [policiais militares] Gabriel Lucas Lopes Mário e Carlos Eduardo Souza Vilalba, na fase judicial, narram que o apelante, no momento da sua prisão em flagrante, revelou ter adquirido o entorpecente na Bolívia e “iria fazer render”. Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que “no tráfico a droga pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro – uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Em suma, as declarações dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante em harmonia com as demais provas, são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais “ter em depósito” substância entorpecente para mercancia. Nesse contexto, destacam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 24.7.2020) “As declarações dos policiais, quando prestadas em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa - como ocorre neste caso -, constituem meio idôneo de prova.” (NU 0013151-44.2019.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020) Logo, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida. Passa-se à revisão da dosimetria Na primeira fase, desfavorável a circunstância judicial relativa à natureza e quantidade das drogas apreendidas [4.847,11 g de pasta-base de cocaína] e elevou a pena-base em 2/5 (dois quintos), alcançando-a em 7 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa. As quantidades de pasta-base de cocaína [4,847g] e seu acentuado grau de nocividade justificam a exasperação da reprimenda basilar, “nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006” (STJ, AgRg no HC 489.276/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 25.3.2018). Sobre o patamar de aumento a jurisprudência do c. STJ tem aplicado critérios que “atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade” (AgRg no AREsp n. 2.827.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 26.2.2025) No caso, mostra-se proporcional a elevação da pena base em 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, tendo em vista a expressiva quantidade de drogas apreendidas [quase 5kg de pasta-base de cocaína], consoante a jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.395.722/SP,Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 12.9.2023). Portanto, a pena-base deve ser redimensionada a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual transforma-se a reprimenda basilar de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa em intermediária. Na terceira fase, não há majorantes. Anote-se que a juíza da causa não reconheceu o tráfico privilegiado por entender que o apelante se dedica às atividades criminosas em razão da “apreensão de armas, munições e petrechos para mercancia” (Djéssica Giseli Küntzer, juíza de Direito - ID 272905410). Verifica-se que os policiais militares [Sidney José de Oliveira, em; Cleison de Oliveira Lima, Gabriel Lucas Lopes Mário e Carlos Eduardo Souza Vilalba] apreenderam além de 4.847,11 g (quatro mil oitocentos e quarenta e sete gramas de onze centigramas) de pasta-base de cocaína, 191 (cento e noventa e uma) munições intactas de calibre 22; 13 (treze) munições intactas calibre 38; 5 (cinco) munições deflagradas de calibre 38; 1(um) um cartucho calibre 12, e 2 (duas) espingardas [uma Alemã de três canos, e a outra CBC, de um cano]; 2 (dois) rádios de comunicação; 2(duas) balanças de precisão [uma grande e outra pequena]; rolo de plástico para envolver os entorpecentes e R$9.189,00 (nove mil cento e oitenta e nove reais), em espécie na residência do apelante. O c. STF assentou que o tráfico privilegiado deve ser reconhecido “quando estiver demonstrado nos autos que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial” (HC 216697/RS, Rel. Min. Nunes Marques, 1º.8.2022). No caso, as apreensões de apetrechos próprios para o exercício da traficância [2 balanças de precisão e plástico filme para embalagem], dinheiro em espécie [R$9.189,00], bem como diversas munições intactas e deflagradas, dois rádios de comunicação e armas na posse do apelante, constituem circunstâncias que não revelam tráfico de drogas ocasional (STJ, AgRg no HC 898901/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 20.9.2022; AgRg no REsp: 2058109/SP 2023/0079277-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 12.12.2023; AgRg no HC 918.786/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, 30.8.2024; AgRg no HC 875.460/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, 22.8.2024; AgRg no HC 976.766/ES, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma 28.4.2025). Registre-se que a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 4.847,11 g (trezentos e cinquenta e sete gramas e doze decigramas) se transforma em até 48.470kg (quarenta e oito quilogramas e quatrocentos e setenta e um gramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/), a permitir a comercialização de aproximadamente 48.470 (quarenta e oito mil e quatrocentos e setenta) porções/papelotes/pinos de cocaína de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio. Não bastasse, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, de modo que poderia o apelante auferir até R$ 2.181.150 (dois milhões cento e oitenta e um mil e cento e cinquenta reais), sopesado o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por dose [48.470 porções individuais x R$ 45,00], consoante estudo sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (CdE - Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas, SIMCI - Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos), a reforçar a conclusão de que não se trata de pequeno traficante eventual. Em situação análoga, decidiu o c. STJ: “A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendido - 1.905,30 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 39) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informando à polícia que no endereço especificado, que era a residência do paciente, ocorria o comércio ilícito de entorpecentes e também seria um depósito de drogas e de armas, razão pela qual diligenciaram até o local e lá apreenderam além das drogas, uma balança, uma garrucha de dois canos calibre .32, desmuniciada, sem marca e sem numeração, uma pistola calibre .22, sem marca e sem numeração e munições, além de numerário em notas trocadas, e um rádio de comunicação (e-STJ, fl. 23) -, tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Desse modo, o apelante não faz jus ao tráfico privilegiado.” (AgRg no HC 738.955/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2022) Desse modo, o apelante não faz jus ao tráfico privilegiado. Assim sendo, totalizam-se as penas definitivas 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Em relação ao regime prisional, a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a primariedade e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara Criminal: “O regime inicial para cumprimento de penas superiores a 04 anos, mas que não ultrapassam 08 anos, é o semiaberto, em casos de réus não reincidentes [...].” (TJMT, NU 1000937-88.2022.8.11.0050, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.2.2024) Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007921-78.2023.8.11.0042

ID: 317881690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007921-78.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007921-78.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007921-78.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS - CPF: 064.539.791-10 (APELANTE), ENOQUE DA SILVA SAMPAIO - CPF: 429.739.611-49 (ADVOGADO), WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA - CPF: 068.223.451-67 (APELANTE), RENAN MOIA MORETO - CPF: 015.360.891-92 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE PEREIRA NEVES - CPF: 006.148.641-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT - CPF: 730.073.901-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RICHARD JAUNE - CPF: 230.040.531-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Busca domiciliar. Flagrante e fundadas razões. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas de ambos os delitos em relação à primeira apelante. Readequação das penas por posse irregular de munição de uso permitido e do regime prisional. Absolvição do segundo apelante por tráfico de drogas e posse irregular de munição. Insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Recursos da primeira apelante provido parcialmente e do segundo apelante provido. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que os condenou por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, a primeira, a 5 (cinco) anos de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa; o segundo, a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, ambos em regime inicial fechado, visando a absolvição ou estabelecimento do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há três: 1) a ilegalidade de provas decorrentes da busca domiciliar; 2) insuficiência probatória para condenação por ambos os delitos; 3) regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 1. Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida do flagrante da receptação e autorização da apelante para o ingresso na residência], não caracteriza ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, notadamente por decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes. 2. As declarações dos agentes policiais, somadas aos demais elementos dos autos [diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, caderno de anotação do tráfico, petrechos utiizados no preparo da droga, conteúdo dos diálogos extraídos do aparelho celular e a confissão], mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas, “preparar”, “vender”, “ter em depósito” e “guardar”. 3. O c. STJ firmou orientação no sentido de “não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta”. 4. A apreensão das substâncias entorpecentes não induz, por si só, a coautoria do tráfico. Afigura-se necessária a demonstração da propriedade, bem como de que os agentes tinham participação efetiva na comercialização de drogas. 5. “Inexistindo nos autos provas seguras de que a droga ilícita apreendida pertencia ao apelante, bem como, não havendo elementos de convicção a demonstrar que estivesse ele, praticando o crime de tráfico de drogas, sua absolvição é medida que se impõe”. 6. Afastada a imputação do tráfico de drogas em relação ao agente, afigura-se possível a incidência do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido por se tratar de pequena quantidade [2 munições 9 mm], desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-las. 7. A elevação da pena-base por circunstância judicial desfavorável deve ocorrer no patamar de 1/6 (um sexto) conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, salvo motivação concreta. 8. “O regime inicial para cumprimento de penas superiores a 04 anos, mas que não ultrapassam 08 anos, é o semiaberto, em casos de réus não reincidentes.” IV. Dispositivo e teses Recurso da primeira apelante provido parcialmente para manter as penas por tráfico de drogas em 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, readequar as penas por posse irregular de munição de uso permitido a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa e estabelecer o regime inicial semiaberto; e Recurso do segundo apelante provido para absolvê-lo de ambos os delitos imputados na denúncia. Teses de julgamento 1. É válida a busca domiciliar quando fundada em flagrante delito anterior (receptação) e autorizada pelo morador, aliada a indícios concretos de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos policiais, variedade e forma de acondicionamento das drogas, anotações, petrechos, diálogos extraídos de celular e a confissão do agente são suficientes para a condenação por tráfico (Enunciados Criminais 7 e 8 do TJMT). 3. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido quando associadas a outro crime [tráfico de drogas], haja vista demonstrar maior reprovabilidade da conduta. 4. A simples apreensão de drogas não comprova coautoria do tráfico de drogas, pois exige-se prova judicializada da propriedade e da efetiva participação na comercialização. 5. A apreensão de pequena quantidade de munições, desacompanhada de arma de fogo e fora de contexto de criminalidade, admite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. 6. A majoração da pena-base por circunstância judicial desfavorável deve observar o patamar de 1/6, salvo fundamentação específica em sentido diverso. 7. O regime inicial semiaberto é admissível para pena inferior a 8 anos, em caso de réu não reincidente e com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, b; 65, III, “d”; 69; 386, III e VII; CPP, art. 386, III e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024 (Tema 506). STJ, AgRg no REsp nº 2.198.115/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.04.2025.STJ, AgRg no HC nº 983.866/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025.STJ, AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 18.04.2024. STJ, AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.09.2024.STJ, AgRg no HC nº 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.12.2023. STJ, HC nº 462.100/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.10.2018. STJ, AgRg no REsp nº 1.968.161/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.03.2022. STJ, AgRg no HC nº 551.897/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2020. TJMT, NU 1017595-71.2021.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 19.07.2024. TJMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020. TJMT, Enunciado Criminal nº 7, 8 e 11.TJMT, NU 0030920-13.2017.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 13.06.2019.TJMT, NU 1000072-75.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.07.2024.TJMT, NU 0001672-28.2016.8.11.0090, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02.12.2022.TJMT, NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06.11.2020.TJMT, NU 1000937-88.2022.8.11.0050, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 19.02.2024.TJSC, AP nº 5025005-95.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 10.09.2020. TJSP, AP nº 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes, j. 17.05.2021. TJGO, HC nº 5348404-63.2021.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck de Sousa, 12.11.2022) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1007921-78.2023.8.11.0042- CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (NU 1007921-78.2023.8.11.0042), que os condenou por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, a primeira a 5 (cinco) anos de reclusão, 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa; o segundo a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, ambos em regime inicial fechado - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003 - (ID 279844161). KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca domiciliar sob a assertiva de que os policiais civis “não tinham mandado judicial ou permissão para adentrar o imóvel”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação por tráfico de drogas; 2) seria aplicável o princípio da insignificância em relação à posse irregular de munição de uso permitido; 3) faria jus a regime mais brando. Requer o provimento para que seja absolvida de ambos os delitos ou alterado o regime prisional para o semiaberto (ID 280768865). WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA argui a ilicitude da busca domiciliar ausência de “fundadas suspeitas”. No mérito, alega que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido; 2) o quantum de pena autorizaria o regime semiaberto. Pede o provimento para que seja anulado o processo e absolvido, também por insuficiência probatória. Em pedido subsidiário, estabelecido regime mais brando (ID 279844173). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento dos apelos (ID286045393 e ID 279844175). A i. 31ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de munições (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03). 1. Preliminar: Suscitada preliminar de nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, ao argumento de que a diligência policial que conduziu à prisão em flagrante consubstanciou ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – Não acolhimento – O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões – Existência de informações prévias sobre a comercialização de drogas no endereço onde se deram as apreensões de entorpecentes e munições – Crimes de natureza permanente. 2. Mérito: Pretendida a absolvição dos réus Karlin e Willian, sob o argumento de ausência de suporte probatório suficiente para fundamentar o decreto condenatório pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, da Lei nº 10.826/03 – Inviabilidade – Provas robustas de autoria e materialidade delitivas – Consistência dos Depoimentos prestados sobre o crivo do contraditório pelos investigadores da Polícia Judiciária Civil, em harmonia com as demais provas produzidas, quais sejam: a confissão ré Karlin, apreensão de entorpecentes embalados para venda e apreensão de cadernos de anotações e mensagens relativas ao comércio de drogas – Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de munições – Crime em contexto de tráfico de drogas – Maior reprovabilidade da conduta. 3. Pedido de alteração do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade – Circunstâncias judiciais desfavoráveis – Maus antecedentes – Penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão – Histórico criminal desfavorável. O parecer é pelo NÃO ACOLHIMENTO da preliminar de nulidade e, no mérito pelo DESPROVIMENTO dos presentes recursos.” (Josane Fátima de Carvalho Guariente, procuradora de Justiça - ID 288578359) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes [KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA] suscitam ilegalidade das provas decorrentes da busca domiciliar sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas de flagrante delito. Vejamos. Infere-se que os investigadores de Polícia [Renan Moia Moreto, Maria Carolina Dias Lenhardt e Ricardo Dalla Nora], nas fases inquisitiva e judicial, narraram terem recebido informações, de que, na Rua A, nº 295, Bloco 41, Apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT, havia uma pessoa comercializando entorpecentes e estava na posse de uma caminhonete, possivelmente, produto de roubo/furto. Deslocaram-se até o endereço indicado, na data de 10.4.2023, e visualizaram uma Toyota/Hilux de cor prata, de placas RRL4I42, estacionada na garagem do prédio. Ao checarem os caracteres do vidro do veículo, nos sistemas de controle, constataram que a placa original era RAQ4A44, com registro de furto, datado de 8.4.2023, conforme B.O.2023.96920. Em continuidade, a equipe permaneceu em vigilância, momento que visualizaram KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS entrando no condomínio, indo até a caminhonete e, em seguida, adentrou no bloco. A guarnição deslocou-se até o seu apartamento e a indagaram sobre a camionete em sua vaga de garagem, a qual respondeu que seria de seu convivente, o qual estava recluso no presídio Ahmenon. Na sequência, foi realizada a busca domiciliar e, no guarda-roupa, localizado 1(um) pote com 18 (dezoito) porções de substância análoga à pasta-base de cocaína, acondicionadas em sacola plástica e amarrados com linha de cor amarela, 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, R$ 99,00 (noventa e nove reais), 2 (duas) munições de calibre 9MM, máquina de cartão, caderno de anotações pertinentes ao tráfico de droga, 2 (dois) celulares e 1 (uma) maleta contendo equipamento de som, sem procedência lícita comprovada, além de outros itens (ID 279844004; ID 279844007 e ID 279844008 e Relatório de Mídia -ID 279844135). No caso, as apreensões de drogas, caderno de anotações relacionadas àa mercancia de entorpecentes e dinheiro, na residência da derivam de informações específicas sobre a posse de veículo objeto de furto e a comercialização de substâncias entorpecentes em local determinado [na sua residência e de seu companheiro, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, à Rua A, nº 295, Bloco 41, apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT]. Consigne-se que, no tráfico de drogas, a informação sem identificação do noticiante ou denunciante por temor reverencial, medo de represália e alienação moral ou física [realidade histórica no controle ao tráfico ilícito de drogas], possui relevância ao direito penal, visto que o silêncio/obediência da comunidade em relação aos traficantes de drogas constitui um mecanismo social de defesa diante do risco de morte e da inexistência de soluções institucionais adequadas (SILVA, Luiz Antônio Machado da Silva; LEITE, Márcia Pereira. Violência, crime e polícia: o que os favelados dizem quando falam desses temas? Disponível em: www.scielo.br). Além disso, os policiais confirmam, em Juízo, terem sido autorizados a realizar a busca domiciliar pela apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, a qual, na fase investigativa e judicial, não negou ter permitido/ dado autorização à entrada dos agentes públicos na sua residência e de seu companheiro WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA (ID 279844012 e Relatório de Mídia - ID 279844137). Não bastasse, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar “quando policiais adentram a residência no intuito de procurar objetos provenientes” de crime anterior [receptação] e localizam substâncias entorpecentes (TJGO, HC nº 5348404-63.2021.8.09.0000, Rel. Des. João Waldeck de Sousa, 12.11.2022). Com efeito, a apreensão de 18 (dezoito) porções de basta-base, 1 (um) prato com resquícios da cocaína e 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, na residência dos apelantes, logo após a identificação do veículo receptado [Toyota/Hilux de cor prata, placas RAQ4A44], configura o flagrante e fundadas razões para o ingresso domiciliar (STF, RHC 219955/SC, Rel. Min. André Mendonça, 12.11.2022). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida do flagrante de receptação e autorização da apelante para o ingresso na residência], não caracteriza ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, pois decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3.11.2020; AgRg no HC nº 786.579/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 13.3.2023). Enfim, não se ignora as decisões do c. STJ sobre o tema, cujos acórdãos identificam ilicitude da diligência em domicílio (STJ, HC nº 658403/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 25.5.2021; AgRg no HC 653.202/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2021), mas é preciso distinguir caso a caso a fim de que a casa não sirva, nem se preste a ser local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 4.6.2021; HC 538832/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 21.5.2021; AgRg no Resp 1921191/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,7.5.2021), sobretudo em continuidade de diligências persecutórias em tráfico de drogas, dado o caráter permanente do crime. Assim, não se reconhece a alegada ilicitude das provas decorrente da busca domiciliar. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] dia 10 de abril de 2023, por volta das 11h51min, na Rua A, nº 295, bloco 41, Apto 401, bairro Residencial São Carlos, no município de Cuiabá/MT, os denunciados Karlin Nathany da Silva Quadros e William Augusto Santos de Souza, tinham em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 18 (dezoito) porções de cocaína, com massa total de 21,78 g (vinte e um gramas e setenta e oito centigramas) e 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 0,84 g (oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2023.109206-A01). Nas mesmas circunstâncias, os denunciados possuíam 02 (duas) munições de arma de fogo de calibre 09, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Karlin Nathany da Silva Quadros e William Augusto Santos de Souza como incursos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. [...].” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça – ID 279844040) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas dos apelantes nos seguintes termos: “[...]DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Ré: KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS: A ré KARLIN em seu interrogatório judicial admitiu a propriedade dos entorpecentes, acrescentando que uma terceira pessoa ofereceu recompensa para que guardasse a droga e em troca lhe concederia um sacolão de alimentos. Sustentou que como estava gestante e seu companheiro corréu WILLIAM a época dos fatos se encontrava recluso, se sujeitou a tal crime, para sustento próprio e de um filho menor. Relatou que com relação ao caderno de anotações encontrado na sua residência, se referiam ao passado de seu companheiro, corréu WILLIAM, e que ela época era somente responsável pelas anotações. Como se vê, houve confissão da acusada quanto ao delito de tráfico de drogas, porquanto admitiu que guardava em seu endereço entorpecente para terceira pessoa e como recompensa receberia um sacolão de alimentos. Ainda que a versão da acusada não se mostre de toda convincente, é certo que houve confissão do delito de tráfico e referida versão, se alinha aos depoimentos dos policiais prestados em fase investigativa e judicial, corroborados com as demais provas colhidas, notadamente com a apreensão de droga e o Relatório Técnico n. 2023.13.48570 (Id. 126078355). Consta do relatório emitido pelos investigadores de polícia civil, n. 2024.5.145377, que: “KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS é uma criminosa contumaz, que as substâncias encontradas em sua casa no dia do flagrante são de fato para a mercancia de drogas, que a própria manipula e prepara a droga para venda” (Id. 126078355).[...]. Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada KARLIN, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos:[...]. Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Réu: WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA: O réu WILLIAM em seu interrogatório judicial alegou que desconhece a presença de entorpecentes em sua residência, relatando que a época dos fatos estava recluso, negando, assim, qualquer envolvimento com os entorpecentes apreendidos e com o tráfico de drogas. Relatou que nos anos de 2017 a 2018, estava envolvido no tráfico de entorpecentes, e atualmente não está mais e que possui emprego de entregador de IFood. Por outro lado, os investigadores de polícia civil RENAN e MARIA CAROLINA que participaram das investigações e realizaram apreensão de entorpecentes no Residencial São Carlos, prestaram depoimentos perante a autoridade policial e descreveram detalhes da ocorrência policial. Destacaram que no dia foram até o residencial, para apurar a ocorrência de tráfico de entorpecentes que estaria sendo realizada no local, dada oportunidade, avistou um veículo Toyota/Hilux, que apresentava sinais visíveis de adulteração, que estava estacionado na vaga pertencente ao apartamento 401, bloco 41, quando um morador franqueou a entrada para os investigadores adentrar à área comum do imóvel. Relataram que foi possível visualizar a ré KARLIN, próximo ao veículo, e realizaram acompanhamento, até chegarem ao apartamento da ré, onde solicitaram adentramento e ela franqueou entrada, vejamos o inteiro teor da narrativa:[...] Em juízo, o investigador de polícia civil ratificou seu depoimento prestado em fase policial, inclusive, o policial RENAN, foi bem enfático em seu depoimento em descrever que a ré KARLIN era contumaz na prática ilícita de venda de entorpecentes, acrescentando ainda que durante a extração de dados, foi possível identificar que ela mantinha contato ativo com seu esposo corréu WILLIAM, envolvendo-se, conjuntamente na mercancia de entorpecente e em outros delitos. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 117111732 e do laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.109206-A01 - Id. 117113541, a apreensão de 18 porções de substância que apresentou resultado positivo para cocaína e que juntas somadas pesou cerca de 21,78g (vinte e uma gramas e setenta e oito centigramas), além da apreensão de uma porção de substância que apresentou resultado positivo para maconha, que pesou cerca de 0,84g (zero oitenta e quatro centigramas), bem como, potes plásticos com resquícios de cocaína, que indicam a manipulação de entorpecentes no local. A negativa de autoria do acusado WILLIAM, não convence, notadamente porque relata em seu interrogatório em juízo que sua esposa KARLIN, era usuária de drogas e que desconhecia a presença de entorpecentes na residência, contudo, no depoimento prestado em sede policial pela ré KARLIN, ela própria delatou seu companheiro, afirmando que o entorpecente apreendido pertencia ao réu WILLIAM e que ele era responsável pelo tráfico de drogas.[...]. Constata-se que a contradição dos acusados em especial na primeira fase do processo, não se mostra idônea para suplantar uma versão coerente e robusta trazidas pelos investigadores, que foi confirmada pelo resultado da extração de dados do aparelho celular apreendido com a ré KARLIN, com êxito na apreensão de caderneta contendo contabilidade, onde evidencia a participação e envolvimento em conjunto do casal KARLIN e WILLIAM na prática do tráfico de entorpecentes. Embora a quantidade de droga apreendida não seja tão expressiva, os policiais descreveram minuciosamente toda a operação, iniciada com base em denúncia em que apontava o residencial como ponto de tráfico de entorpecentes. Ademais, a extração de dados bem-sucedida e a localização de drogas no apartamento, já acondicionadas para revenda, com caderno contendo contabilidade do tráfico, reforçam de forma inequívoca o envolvimento dos acusados na atividade ilícita de tráfico de entorpecentes. Ademais, a própria quantidade em si da droga apreendida: 21,78g – de COCAÍNA e 0,84g – de MACONHA, em especial no contexto dos autos, se mostra incompatível com o sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio:[...]. Logo, a quantia total de 21,78g (vinte e uma gramas e setenta e oito centigramas) de COCAÍNA e 0,84g (zero oitenta e quatro centigramas) de MACONHA, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. [...]. Diante disso e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. [...] Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado tinha em depósito drogas com intuito de realizar a comercialização. Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que o denunciado WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, mesmo estando presa época dos fatos, em coautoria mantinha em depósito drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos denunciados KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiram os núcleos do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do delito capitulado no artigo 12 da Lei n. 10.826/03: Réus: Karlin Nathany da Silva Quadros e Willian Augusto Santos de Souza:[...]. Quanto à autoria delitiva, resta demasiadamente comprovada, haja vista que referidas munições foi encontrada no mesmo contexto que as drogas foram apreendidas, cuja vinculação dos réus foi exaustivamente fundamentada acima. Ademais, a própria ré KARLIN ao admitir a propriedade das munições, afirmou que pretendia confeccionar um pingente. Diferentemente da versão da ré KARLIN de que as munições estavam sendo preparadas para ser fabricado um pingente, inclusive, com desgastes por passar “resina”, é certo que o laudo pericial encartado no Id. 123865792, confirmou que elas se mostraram eficientes para produzir tiro: “Os cartuchos de munição questionados foram testados (e consumidos) em uma arma de fogo compatível e eficiente para produzir tiros e se mostraram eficientes para produzir tiro. Os estojos remanescentes dos cartuchos de munição questionados foram descartados”. Desse modo, dúvidas não pairam quanto à infringência ao disposto no artigo 12, “caput”, da Lei n. 10.826/2003, já que os réus, consoante o conjunto probatório, possuía 02 (dois) cartuchos de munição de arma de fogo de uso permitido dentro da sua residência. [...]. Frise-se que no caso em comento, não se trata de uma mera apreensão isolada de munição, mas sim de um contexto em que houve também apreensão de considerável quantidade de drogas (laudo de Id. 117113541), caracterizando o crime de tráfico de drogas, além de um veículo com registro de roubo/furto. Em outras palavras, a apreensão das munições se deu no mesmo contexto da traficância e outro delito contra o patrimônio. [...]. Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que os denunciados KARLIN e WILLIAM possuíam munição de uso permitido, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante do exposto, entendo que sobejam elementos para condenação dos denunciados KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA pelo crime de posse ilegal de munições de uso permitido, constante do art. 12 da Lei n. 10.826/03. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, [...], JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...] e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], ambos como incursos pela prática, em tese, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06: RÉ: KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa.[...]. Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido somente 21,78g (vinte e uma gramas e setenta e oito centigramas) de COCAÍNA e 0,84g (zero oitenta e quatro centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que a condenada ostenta condenação definitiva nos autos n. 1006078-78.2023.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 180, “caput” – Código Penal, referente a fatos anteriores ao do presente feito (ocorrido em 28 e 29 de março de 2023), com trânsito em julgado em 10/11/2023.[...] Por isso, VALORO como maus antecedentes apenas a condenação oriunda do processo n. 1006078-78.2023.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que a condenada confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Em razão disso, REDUZO a pena aplicada em 06 (seis) meses e em 50 (cinquenta) dias-multa, e não vislumbrando circunstância agravante a ser valorada, FIXO a pena nesta fase em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que a condenada não é primária, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta duas condenações definitivas pelo delito de receptação (Id. 120699174 e Id. 119259419). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Desta feita e não havendo causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...], no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão.Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria para o art. 12 da Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n° 10.826/03), reputando favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar a respeito. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que a condenada ostenta condenação definitiva oriunda do processo Pje de n. 1006078-78.2023.8.11.0042. Por isso, FIXO a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...], no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 15 (quinze) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para a ré KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, [...], 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03, [...]. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...]. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06: RÉU: WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA: Primeira fase:[...] Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação transitada em julgado também no processo n. 1006078-78.2023.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 180, “caput” – Código Penal, por fato anterior ao do presente feito e com trânsito em julgado posterior (10/11/2023).[...]. Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva pelo delito de receptação (Id. 120699175 e Id. 119259418).[...]. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria para o art. 12 da Lei n. 10.826/03: Primeira Fase: Com relação ao crime conexo de posse de munição de uso permitido – reputando favorável a maioria das circunstâncias judiciais, DEIXO de pronunciar respeito. Ressalto que apenas os maus antecedentes do condenado devem ser valorados nesta fase, conforme já fundamentado na dosimetria anterior. Em vista disso, FIXO a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Segunda Fase: Inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, FIXO a pena nesta fase, tal como já fixada na fase anterior. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 15 (quinze) dias, [...], fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para ao réu WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, [...], em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03[...]. Em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, considerando os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início no FECHADO. [...].” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 279844161) Pois bem. As materialidades do tráfico de drogas e da posse irregular de munição de uso permitido estão demonstradas pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 279844006), Laudo Pericial dos Entorpecentes nº 311.3.10.9067.2023.109206-A01 (ID 279844015), Caderno de Anotação (ID 279844016), Relatório Policial da Análise de Aparelho Celular nº 2023.13.48570 (ID 279844087) e Laudo Pericial das Munições nº 211.2.13.9067.2023.119858-A01 (ID 279844074), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial foram ouvidos Renan Moia Moreto (ID 279844004), Maria Carolina Dias Lenhardt (ID 279844007) e Ricardo Dalla Nora, investigadores de Polícia (ID 279844008) e interrogada a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS (ID 279844012). Na fase judicial, colheram-se os depoimentos de Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt, investigadores de Polícia, e os interrogatórios de KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS e WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, apelantes (Relatório de Mídias – ID 279844135). Extraem-se do conjunto probatório que: - KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [apelante], na fase investigativa, declarou que “[...] é casada com Wiliam Augusto Santos de Souza; que Wiliam está preso desde a semana passada no presídio ahmenon, pelo crime de receptação; que perguntado sobre o veículo que estava na sua garagem uma Hiliux Cor Prata, respondeu que não sabe quem é o proprietário; que não sabe dirigir e não tem CNH; que esclarece que a ex- sindica do condomínio, que não sabe o nome, tem várias vagas de garagem no condomínio e que ela já parou carros em sua garagem; que a interrogada não usa a vaga de garagem, pois não tem carro, tem apenas uma BIZ que está penhorada com agiota; que perguntado sobre a munição localizada no interior do apartamento, respondeu que não sabe de quem é; que apenas a interrogada, o filho de 4 anos e seu esposo Wiliam moram no apartamento; que não tinha conhecimento que havia munições guardadas dentro do apartamento; que não sabe aonde estavam guardadas essas munições; que perguntado sobre a droga e apetrechos localizados dentro do apartamento, respondeu que é tudo do seu marido Wiliam; que a interrogada não é usuária de droga; que tinha conhecimento que Wiliam comercializada droga, pois não estava trabalhando e isso era o que ele tinha para fazer; que perguntado sobre os documentos pessoais em nome de Karine Maria da Silva, respondeu que acredita que foi deixado com seu esposo William na época que ele vendia drogas; que perguntado porque respondeu para os policiais que os documentos pessoais eram da sua prima, respondeu que achava que fosse dela, pois ela havia passado alguns dias no seu apartamento; que estão residindo nesse endereço há 02 (dois) meses[...].” (ID 279844012). Em Juízo, afirmou que: “[...] cheguei perto da camionete porque lá onde eu morava é um prédio e lá tem uma mulher que alugava apartamentos e as vagas de garagem dela e isso, ficava muito carro muita moto que não era das pessoas do prédio lá até que quando os policiais chegaram lá no meu apartamento eles perguntaram da camionete eu falei que eu não sabia eu não sabia até que eles foram em outros apartamentos e perguntaram se ali alugavam as vagas da garagem e sim, até que na hora que a gente estava descendo chegou três rapazes que não moravam lá no prédio pra buscar o veículo deles que estavam lá no pátio do prédio. Tá, e... tudo bem foi encontrada entorpecente em sua casa? Confirma? Sim. Era do seu marido? William, no caso? Não. De quem que era? Ele tinha sido preso, né, e eu tinha que pagar meu aluguel eu tinha que dar de comer meu filho meu filho estudava em escola particular e apareceu um rapaz lá e ofereceu pra mim falou bem assim Karlin, guarda aí pra mim esses negócios aí que mais tarde eu vou vir trazer um sacolão pra mim até que foi isso daí foi de manhã antes de eu sair pro... pro pré-natal que de manhã cedo quando a polícia entrou lá em casa eu tinha acabado de chegar do pré-natal do meu filho eu estava gestante de sete meses já estava perto pra ganhar neném e nisso ele falou que ele ia mais tarde lá em casa buscar por isso que estava lá em casa. A senhora sabia que era droga? Sim. A senhora ia ganhar o que? Um sacolão pra guardar essa droga? Um sacolão. E o William sabia disso aí? Não. E esse documento dessa Karine o que fazia na sua casa? Esse documento dessa Karine, eu achei que era da minha prima porque a minha prima tinha ficado comigo como eu disse pro senhor eu estava gestante, né e... não sei se falaram pro senhor mas eu morava no quarto andar então eu não podia ficar subindo e descendo e a prima ficou comigo lá umas três semanas lá em casa e eu achei que era dela por isso que eu falei é da minha prima porque a minha prima também chama Camille Carine Rodrigues. E a munição de quem que era? Essa munição a gente tinha achado na rua a gente ia mandar fazer um pingente o senhor pode ver, não sei se o senhor conseguiu ver ela, mas ela tá com uma resina em volta dela ela não tá toda nítida porque a gente já tinha mandado passar ela na resina que a gente ia fazer um... um pingente de corrente. Tá É... aqui a senhora já falou denuncia que ela desconhecia essa munição e confirmou que essas drogas seriam do William. A senhora nega? Sim; A senhora teria dito isso na delegacia? Não, eu falei que eu não sabia por que o William, ele antigamente antes de ele trabalhar no iFood ele fazia as coisas erradas só que agora ele tinha parado porque ele estava trabalhando no iFood a gente estava com duas crianças era muita coisa na cabeça aí ele resolveu trabalhar fazer as coisas certas, entendeu, porque até ele já estava com um problema que ele tinha que resolver ainda do passado. É... e ele era do comando mesmo? A senhora falou isso também? Não Ele faz o que da vida hoje? iFood? Ele tá solto? Tá, ele faz iFood. Perguntas Acusação: É boa tarde a senhora disse que a senhora achou que essa Karine era sua prima, mas a senhora não responde uma ação penal por ter furtado um aparelho dermatoscópio dessa Karine junto com os documentos dela? Moço, eu nem sei quem é Karine nem sei desse dermatoscópio por que igual eu disse pro doutor Francisco a gente... o William, ele mexia com muita coisa errada antigamente e a gente tinha comprado esse dermatoscópio de um usuário que ele vendeu pra gente na OLX e a gente não sabia a gente não tinha noção que esse negócio era roubado; Compraram ou trocaram por droga? Porque o que a senhora ia fazer com esse dermatoscópio? A gente comprou por 150 reais e a gente estava tentando vender ele se o senhor tem o... os negócios aí da denúncia do processo o senhor vê que esse dermatoscópio estava anunciado a mais de 6 meses na plataforma da OLX se eu soubesse que era roubado eu nem ia ter postado como que eu vou vender um trem roubado assim, numa rede pública. Mas se a senhora tá comprando pra vender é porque a senhora sabe que ele tá muito mais barato do que o preço dele, né? Então já dá pra imaginar que é furtado. Aí eu... aí eu não... não sei porque a gente comprou por 150 a nossa... o senhor vê a publicação a gente estava vendendo ele por 3 mil reais a gente nem sabia o valor dele. Ah, certo Outra coisa a senhora disse que estava guardando esse entorpecente, mas na sua casa foi encontrado um caderno com o seu nome e tem várias anotações de droga lá explícitas maconha nova brown novo nome das pessoas o nome da quantidade de drogas que ia passar pra essa pessoa afinal, a senhora não estava vendendo essa droga? Não igual eu disse pro senhor antigamente o meu esposo ele mexia com as coisas erradas, né. Então essa anotação é de antigamente o senhor pode ver que esse caderno não é nem recente ele é antigo. E essa letra não é sua? Desse caderno? Sim. Então a senhora participava da venda com ele? Não, eu anotava. Perguntas Defesa: Karlin, você trabalha no quê hoje? Tá trabalhando no quê? Sou manicure. Você tem filhos e tudo como que tá a sua situação? Eu tenho um nenenzinho de um ano, né que fez um ano agora, sexta-feira e tenho um menino de cinco anos [...]” (Relatório de Mídias – ID 279844135); - WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA [apelante], durante a instrução processual, asseverou que: “[...] esses fatos ocorreram dia 10 de abril de 2023. Eu estava preso. Que dia que o senhor foi preso, o senhor lembra? Foi dia 10, dia 10 de fevereiro. Essa droga era sua, William? O senhor deixou na casa? Não, senhor, eu mexia com muitas coisas erradas antigamente, mas eu sou trabalhador agora, estou trabalhando. Antigamente, lá em 2017, 2016, eu mexia, mas agora não estou mais mexendo não, estou trabalhando. O senhor sabe de que era essa droga? O senhor morava nesse apartamento, 401, Bloco 41? Sim, morava no apartamento e eu fui preso, mas eu não sabia de nenhuma droga lá não, não tinha nenhum conhecimento de nenhuma droga, nenhuma bala lá não. A sua esposa, Karlin, era usuária de droga? O senhor lembra? Sabe dizer, aliás, desculpe. A minha mulher, sim, ela era usuária, cheirava, mas quando ela ficou grávida, ela já parou né. Aí ela estava se tratando junto comigo, que a gente pode ver que a gente tem um... O senhor tem ideia como essa droga foi parar na sua casa ou não? Não, senhor. O senhor responde por tráfico, né? Sim, respondo numa biz, né. Tráfico de droga estou falando, não é furto, nada. Lá foi achado também, na sua casa, um documento em nome de Karine, Karine... (...) O senhor sabe o que é esse documento, não? Como é que foi o documento que foi parar na sua casa? Olha, eu comprei um telescópio de um usuário, da Olx, e no início eu tinha comprado até um carro de um rapaz que era roubado. Aí o policial me pegou com ele, com o telescópio, vendendo o telescópio e o carro roubado, que eu não sabia que eu paguei o rapaz, né, aí eu fui preso nessa situação aí, nesse telescópio e no carro roubado. Pois é, mas o documento da Karine Pereira Neves foi encontrado na sua casa, junto com a droga. Como é que foi parar esse documento pessoal aí? O senhor sabe? Não, porque eu tinha comprado com o usuário, veio em uma caixinha preta. Eu não sabia que tinha documento ou tinha alguma coisa de alguém lá. Deve ser isso que deve ter ficado lá, né. O senhor trabalha de quê hoje? Eu trabalho de ifood, sou entregador. A ré Karlin é sua esposa ainda? Isso é minha esposa. Perguntas acusação: Boa tarde, e esse veículo que estava guardado lá na garagem do seu apartamento, essa caminhonete? Olha, eu não tenho conhecimento, eu estava preso, né, como eu falei aí, eu não tenho conhecimento desse aí. O senhor não tinha deixado esse veículo guardado lá antes do senhor ser preso? Ou autorizou alguém a guardar ele depois? Nenhum momento. Essa droga, o senhor não tinha participação nela junto com a sua companheira para vender lá na sua casa? Não, nunca vendi lá. Nunca vendi droga lá. Eu sempre trabalhei de iFood lá. Fui preso porque eu empenhorei minha moto. Comprei um carro que não sabia que era roubado. E comprei o telescópio que o policial civil prendeu eu lá perto do Shopping Três Américas. O senhor também tem passagem por tráfico, né? Sim, tem uma de 2017, que eu recebi o Alvará. E uma de 2024 agora, eu acho. 2025, 2023. [...]” (Relatório de Mídias – ID 279844135); - Renan Moia Moreto [investigador de Polícia], perante o juiz da causa, aduziu que: “[...] nós recebemos informações que ali no residencial São Carlos estaria ocorrendo tráfico de drogas, então, passamos a utilizar de técnicas investigativas ali. Visualizamos uma caminhonete ali estacionada. Em dado momento, um morador ali franqueou nossa entrada na área comum. Nós verificamos que a caminhonete estava com uma placa muito grosseira, com sinais identificadores bem grosseiros. Identificamos qual seria o apartamento. Em dado momento, a suspeita Karlin acessa ali o imóvel, né, antes dela acessar o imóvel, de longe nós observamos que ela passa muito próxima ali à caminhonete, como se fosse checar alguma coisa, se estivesse tudo ok. Então, a gente acessa o prédio, bate na porta da casa dela, nos identificamos como policiais. Como o veículo estava na vaga destinada ao apartamento dela, a gente explica a situação. Ela franqueia nossa entrada ali. Quando a gente pergunta do veículo, ela informa que o veículo estava ali naquele local a mando do seu marido, que encontrava-se recluso. Dentro do imóvel, a gente localiza ali as porções de drogas apreendidas, que foram apreendidas, estavam acondicionadas, já em porções prontas para venda. Efetua a prisão em flagrante. Após o flagrante, com a devida autorização judicial, agora já estou indo um pouquinho mais adiante, com a devida autorização, a gente faz a análise dos telefones apreendidos. Da análise, fica constatado ali de forma inequívoca, que além da traficância de drogas, ela também realizava a manipulação de entorpecente. No linguajar do crime, ela sabia como virar o entorpecente para atribuir mais valor comercial a ele e vender. Tanto que, da análise do telefone, ela e um outro interlocutor trocam ali experiências de como realizar essa manipulação para que o entorpecente fique de boa qualidade. Esse interlocutor, além deles trocar essas informações de manipulação, ele também diz que vai informar os amigos dele, os conhecidos, que a Karlin é quem está comercializando ali para todos comprarem dela. Além do tráfico, tem evidenciado ali outras questões criminosas como golpe em aplicativos de compra e venda popularmente conhecido como golpe de OLX. Ela mantém muito contato com o marido que, à época dos fatos, estava recluso. Ele, dentro da cadeia, tinha acesso a um telefone também. E ele era o comparsa dela, tanto no comércio de drogas quanto nos estelionatos. Deixando para nós também, de forma inequívoca, que ela é contumaz na prática criminosa, não só do tráfico, como também de outras modalidades criminosas, que eu me recordo só, excelência. Perguntas Defesa William: Quando vocês já entraram lá na casa, vocês também já pegaram o celular e trouxeram para a delegacia? Ou vocês voltaram com alguma ordem para a busca de apreensão desse aparelho? Não. Quando nós efetuamos a prisão em flagrante pelas drogas e pela caminhonete, pela guarda ali da caminhonete que constava restrição de furto, nós fizemos a apreensão dos aparelhos. Você pediu autorização sobre argumentos da caminhonete que estava lá fora, não sobre a droga que foi indagada a ela, né? Inicialmente, sim. Até porque a droga estava dentro da casa, aí a gente só teve... Nós só tivemos conhecimento da droga após o acesso. E aí vocês entraram, pegaram essa droga no guarda-roupa, correto? Sim, correto [...]” (Relatório de mídias – ID 279844135); - Maria Carolina Dias Lenhardt [investigadora de Polícia], em contraditório, esclareceu que: “[...] foi verificado, porque lá era um local que a grade do portão era aberta, então era fácil visualizar o veículo na garagem. E aí um morador franqueou o acesso da gente na garagem, e aí o pessoal verificou que haviam caracteres divergentes no vidro, na placa. E aí, quando foi questionado quem seria o dono da vaga, porque na vaga não havia marcação referente ao apartamento, indicaram o apartamento da Karlin, e, como a gente já tinha constatado que era produto de roubo, acabou fazendo busca na casa, foi localizado telefone, se não me engano, droga. E aí foi feita a situação, ela foi encaminhada para a delegacia, foi feito um auto de prisão flagrante, foram encontrados documentos de uma médica, que depois a gente verificou na delegacia, e aí a gente descobriu alguns antecedentes. Havia um outro registro de ocorrência relativo a furto dessa médica, a qual a gente entregou a documentação. E aí foi constatado que tanto o Karlin, quanto o companheiro dela, o William, na época, não sei se eles ainda são companheiros, tinham sido abordados, já com a situação de um outro veículo. Enfim, foi apreendido telefone, desse telefone o Doutor pediu para poder fazer a quebra de sigilo, foi avaliado, analisado esse telefone, que na época era da Karlin, que foi tirado da casa, eram dois aparelhos celulares, um não custava nada, e o segundo havia materialidade sobre alguns tipos de crime, como a traficância, que inclusive ela sabe manipular, fazer e outras coisas. Uma das conversas mostra que ela tem contato com disciplina do bairro, que comprova que ela seria faccionada, que ela teria uma situação até de dívida com uma moto, entre outras coisas, que ela pede para um parente conversar com disciplina do bairro. Nesse telefone também foi constatado que ela fazia contato com o atual companheiro, que na época estava no presídio Ahmenon, e o ajudava em relações à prática de crimes de OLX. Tanto o William como o companheiro de cela dele, havia participação de outra pessoa que era amiga dela, então basicamente, de forma breve, são esses os fatos que desencadearam a situação que chegou à nossa delegacia. Por acaso, antes de vocês se dirigirem até o apartamento, à senhora visualizou a Karlin chegar e ir até esse carro e depois ir para o apartamento, para o bloco? Você se recorda disso? Se houve isso mesmo ou não? Olha, eu me recordo porque na época ela estava de uma forma bem característica, porque ela estava gestante (...) Ela chegou próxima à caminhonete antes de subir para o apartamento, vamos dizer assim ou não? Sim, sim, e ela é aberta, é fácil de visualizar. Como ela estava na época gestante, a barriga dela era visível, era uma característica fácil de identificar. E a senhora lembra se foi encontrado, se a senhora falou documento entorpecente, foi encontrado, uma munição também foi encontrada, ou não? É que eu não me recordo exatamente do BO agora, nesse momento, mas droga e.... Caderno, celular, eram dois telefones. Eu sei que foi encontrado na casa dela e a sogra dela chegou a chegar à residência, ficou bem alterada, estava preocupada pelo fato de ela estar grávida. No telefone mesmo, no dia que a gente estava nessa situação, o telefone tocou e era o próprio William que ligava, da cadeia para ela. Então, eu me recordo bem desses fatos, são bem frescos na minha memória. Perguntas Acusação: É boa tarde. Nesse dia, vocês tinham ido até aquele local em razão de uma denúncia de tráfico, ou não? Ou estavam investigando essa questão desse veículo? Olha, eu sei que eu fui compor a equipe, se eu não estiver equivocada, era uma situação de tráfico, que normalmente é o que a gente recebe. Mas foi identificado um veículo que teria sido furtado e que tinha características que divergiam, e foi por isso que a gente pediu o acesso franqueado para o morador para verificar o veículo. Vocês indagaram dela a respeito desse veículo? Ela falou alguma coisa? Ela falou que teria sido colocado na garagem, que teria sido alguém que havia pedido a pedido do companheiro dela, mas que ela não saberia quem teria deixado o carro lá. Isso no local dos fatos, né, não sei se isso foi do interrogatório dela, doutor. Perguntas Defesa William: Você ficou sabendo há quanto tempo o William estava preso? Quando a gente foi a casa dela? Não sei dizer para o senhor. Você viu movimentação estranha de pessoas lá comprando droga, ainda atrás deles? É que assim, a gente não tinha informação do casal, tinha a situação da Karlin, a gente nem sabia que ela tinha companheiro, e nem que o William era companheiro dela, nem desdobramentos essas coisas. Nós não sabíamos que se tratava de um casal, nem que de fato era a Karlin, muito menos que era a William. Essas informações a gente conseguiu chegar quando voltamos à delegacia, porque havia um documento de uma moça na casa, a qual a Karlin assumiu que era a prima dela, e nós só conseguimos constatar que se tratava de uma médica vítima de furto quando a gente chegou à delegacia e chegou no SROP. Se havia algum tipo de registro. Então, a respeito do casal em si, até aquele dado momento, a gente não tinha informações. Nós fomos coletar informações depois. E aí foi pesquisar saber as relações, e foi constatado mais informações depois da análise do telefone que havia sido apreendido no local [...].” (Relatório de Mídias – ID 279844135). Dito isso, vejamos os recursos por ordem de interposição. Da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [pedido de absolvição por tráfico de drogas e porte irregular de munição de uso permitido]: Constata-se que os policiais civis responsáveis pelo flagrante [Renan Moia Moreto, Maria Carolina Dias Lenhardt e Ricardo Dalla Nora] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 18 (dezoito) porções de substância análoga à pasta-base cocaína, acondicionadas em sacola plástica, amarrados com linha de cor amarela, com peso total de 21,78g (vinte e um gramas e setenta e oito centigramas); 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, com peso de 0,84g (oitenta e quatro centigramas), R$ 99,00 (noventa e nove reais), 2 (duas) munições de calibre 9MM, máquina de cartão, caderno de anotações pertinentes ao tráfico de droga, 2 (dois) celulares e 1 (uma) maleta contendo equipamento de som, sem procedência lícita comprovada, na residência à Rua A, nº 295, Bloco 41, Apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT, na data de 10.4.2023. Essas narrativas [dos policiais civis] são convergentes no sentido de que: 1) receberam denúncia anônima de comercialização de entorpecentes, bem como de receptação de veículo na residência à Rua A, nº 295, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT; 2) deslocaram-se ao local indicado e visualizaram uma Toyota/Hilux de cor prata, objeto de furto, ocorrido em 8.4.2023, conforme B.O.2023.96920; 3) em continuidade das diligências, identificaram que a garagem na qual estava estacionada a camionete pertencia ao apartamento de nº 41, onde residia a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS que acabara de adentrar no prédio; 4) em conversa ela relatou não saber sobre o veículo estacionado na garagem e autorizou os policiais adentrarem no seu imóvel; 5) feita a busca domiciliar foi localizado 1(um) pote com 18 (dezoito) porções de substância análoga à pasta-base de cocaína, acondicionadas em sacola plástica e amarrados com linha de cor amarela, 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, R$ 99,00 (noventa e nove reais), 2 (duas) munições de calibre 9MM, máquina de cartão, caderno de anotações pertinentes ao tráfico de droga, 2 (dois) celulares e 1 (uma) maleta contendo equipamento de som, sem procedência lícita comprovada, além de outros itens; 6) a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS relatou aos policiais que o entorpecente apreendido pertencia ao seu companheiro WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, o qual estava segregado no estabelecimento prisional [Ahmenon] pelo delito de receptação, tendo confirmado essa informação ao ser interrogada na Delegacia de Polícia (ID 279844004; ID 279844007 e ID 279844008 e Relatório de Mídia -ID 279844135). Anota-se que a diversidade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [pasta-base de cocaína e maconha fracionadas], somadas a caderno de anotação do tráfico e petrechos utilizados no preparo [dosador artesanal de porcionamento da droga e prato com resquícios de cocaína] permitem aferir a destinação mercantil das drogas apreendidas, por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506, Rel. Min. Gilmar Mendes, 26.6.2024). Ademais, os investigadores de Polícia [Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2023.13.48570 dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [marca Motorola, modelo GMS_XT2055-2, Moto G8, Power Life, IMEI 353595111244655 e 353595111244663], concluíram que ela “é uma criminosa contumaz, que as substancias encontradas em sua casa no dia do flagrante são de fato para a mercancia de drogas, que a própria manipula e prepara a droga para venda. Nessa comercialização tem a colaboração do contato GORDINHO, que além de ter passado um contato para venda se comprometeu a passar novos clientes” (ID 279844087). Frise-se que a conduta de guardar e ter em depósito porções individuais de drogas variadas [pasta-base de cocaína e maconha], para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, é uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, AP 5025005-95.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, 10.9.2020; TJSP, AP 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes, 17.5.2021). Não bastasse, a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS admitiu o tráfico de drogas, na fase judicial, embora sob a assertiva, nada verossímil [se contraposta ao conteúdo dos diálogos extraídos do seu aparelho celular apreendido] de que apenas aceitou guardar a droga para uma terceira pessoa não identificada em troca de um “sacolão”, haja vista seu companheiro, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA, estar segredado e precisar pagar o aluguel e alimentar seu filho de 5 (cinco) anos, o qual estuda em escola particular (Relatório de Mídias – ID 279844135). Nesse contexto, as declarações dos agentes policiais, somadas à diversidade e à forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, caderno de anotação do tráfico [subscrito pela apelante], petrechos utilizados no preparo da droga, diálogos extraídos do aparelho celular e a confissão em Juízo], mostram-se suficientes “para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas, “preparar”, “vender”, “ter em depósito” e “guardar”. Em situações análogas, decidiu esta e. Câmara: “Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão, somada à apreensão das substâncias entorpecentes e de petrechos para a traficância, descabido se falar na absolvição pelo crime de tráfico de drogas.” (TJMT, NU 1017595-71.2021.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, 24.7.2020) Quanto à posse irregular de munições, observa-se que na residência da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [na Rua A, nº 295, Bloco 41, Ap. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT], foram encontradas 2 (duas) munições 9 mm LUGER (nove milímetros Luger), “eficientes para produzir tiro”, conforme Laudo Pericial nº 211.2.13.9067.2023.119858-A01, subscrito por Guilherme Silveira Castor, Perito Oficial Criminal (ID 279844074). Todavia, as apreensões de 2 (duas) munições [calibre 9mm], mesmo que desacompanhada de arma, não podem ser consideradas insignificantes, notadamente porque foram localizadas em contexto de tráfico de drogas, a afastar a mínima ofensividade da conduta. Sobre o tema, seguem arestos do c. STJ: “[...] a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. Na espécie, a despeito de ter sido encontradas 2 munições (2 cartuchos intactos de calibre .38 - e-STJ fl. 379), desacompanhadas das armas, as circunstâncias dos autos não permitem o reconhecimento do referido princípio, uma vez que o acusado, na posse dos referidos artefatos, fora encontrado em contexto de outro crime (tráfico), fundamento a afastar a mínima ofensividade da conduta[...].” (AgRg no REsp n. 2.198.115/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 30.4.2025) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, mesmo em pequena quantidade, são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, o que demonstra a lesividade da conduta. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração.” (AgRg no HC n. 983.866/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, 11.6.2025) Sendo assim, conserva-se a responsabilização penal da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei nº 10.826/2003, art. 12). Do apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA [pleito de absolvição por tráfico de drogas e porte irregular de munição de uso permitido]: Pelo conjunto probatório, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA não estava na sua residência [à Rua A, nº 295, Bloco 41, Apt. 401, Bairro Residencial São Carlos, em Cuiabá/MT], na data de 10.4.2023, quando os policiais civis responsáveis pelo flagrante [Renan Moia Moreto, Maria Carolina Dias Lenhardt e Ricardo Dalla Nora] apreenderam os entorpecentes, os petrechos para mercância e as munições [18 porções de substância análoga à pasta-base cocaína, com peso total de 21,78g, 1 (um) prato com resquícios de cocaína, 1 (um) dosador artesanal de porcionamento de entorpecente, 1 (um) rolo de linha de costura amarela, caderno de anotações da contabilidade do tráfico, 1 (uma) porção de substância análoga à maconha, pesando de 0,84g, e 2 (duas) munições de calibre 9MM], mas, sim, preso cautelarmente, desde o dia 29.3.2023, por receptação, sendo-lhe concedido liberdade em 19.7.2023 (Pje Ação Penal NU 1006078-78.2023.8.11.0042). De fato, KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, sua companheira, atribuiu-lhe a propriedade do entorpecente e petrechos apreendidos [caderno de anotações do tráfico de drogas] além da mercancia, na fase investigativa, sob o pretexto que ele “não estava trabalhando e isso era o que ele tinha para fazer” (ID 279844012), contudo mudou totalmente a sua versão, na em Juízo, assumido o entorpecente apreendido na residência, isentando o seu companheiro totalmente (Relatório de Mídias – ID 279844135). Atente-se que a “confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (TJMT, Enunciado Criminal 11), o que não ocorre na hipótese, haja vista inexistir qualquer diálogo do apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA com sua companheira KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS, a demonstrar envolvimento conjunto do casal na prática do tráfico de entorpecentes. No caso, os investigadores de Polícia [Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2023.13.48570 dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com a apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS [marca Motorola, modelo GMS_XT2055-2, Moto G8, Power Life, IMEI 353595111244655 e 353595111244663], concluíram, após a análise dos diálogos, especificamente no dia 6.4.2023 [data em que o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA encontrava-se segregado] que ele possuía “acesso a celular” e entrava em contato com KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS para aplicarem “golpes de OLX”, envolvendo veículos, provavelmente, receptados, contudo não fora identificado “em qual cela ou com quem o celular ficava para uma possível busca e apreensão” (ID 279844087). Em síntese, a propriedade das porções de pasta-base de cocaína e de maconha apreendidas e a existência de divisão de tarefas entre o “casal” não resultou demonstrada pelos dados extraídos do aparelho celular apreendido, consoante conclusão dos policiais [Renan Moia Moreto e Maria Carolina Dias Lenhardt] no relatório técnico. Ressalte-se que as apreensões das substâncias entorpecentes [21,78g de pasta-base de cocaína e 0,84g de maconha] não induz, por si só, a coautoria do tráfico. Afigura-se necessária a demonstração da propriedade e ou de que o agente tinha participação efetiva na comercialização de drogas (TJMT, AP NU 0030920-13.2017.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal,13.6.2019). No contexto, não há prova judicializada de ser o entorpecente de propriedade do apelante ou certeza quanto a pratica de atos de mercancia. Para o caso, adota-se o seguinte julgado deste e. Tribunal: “[...] Inexistindo nos autos provas seguras de que a droga ilícita apreendida pertencia ao apelante, bem como, não havendo elementos de convicção a demonstrar que estivesse ele, praticando o crime de tráfico de drogas, sua absolvição é medida que se impõe” (TJMT, AP nº 0003457-38.2013.8.11.0055).” (TJMT, N.U 1000072-75.2023.8.11.0003, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 19.7.2024). Lado outro, afastada a imputação do tráfico de drogas, afigura-se cabível a incidência do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido por se tratar de pequena quantidade [2 munições 9 mm], desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-las (STJ, AgRg no REsp n. 1.968.161/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 21.3.2022). Em situação semelhante, esse e. Tribunal decidiu: “Quando desacompanhada da arma de fogo capaz de deflagrá-la, a posse de apenas três munições de uso restrito é insuficiente para reduzir o nível de segurança pública e ofender o bem jurídico tutelado pela norma do art. 16 da Lei nº. 10.826/2003, afigurando-se acertado, à vista do princípio da insignificância, o reconhecimento da atipicidade material da conduta.” (TJMT, NU 0001672-28.2016.8.11.0090, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 2.12.2022) Registre-se que o c. STJ reconheceu a aplicabilidade do princípio da insignificância em apreensão de 20 (vinte) munições calibre 38, desacompanhadas da arma de fogo, afastando a tipicidade material da conduta (AgRg no HC nº 551.897/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.2.2020), a evidenciar a proporcionalidade da medida. Nesse quadro, o apelante WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA deve ser absolvido do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), por ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), bem como da posse de munição de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12) por não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III). Passa-se à revisão da dosimetria da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS. Do Tráfico de droga (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput): Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, ao considerar desfavoráveis os antecedentes. A apelante registra condenação por receptação cometido em 28.3.2023 [anterior ao delito em apuração ocorrido em 10.4.2023] e com trânsito em julgado no dia 10.11.2023 (Ação Penal nº 1006078-78.2023.8.11.0042/Comarca de Cuiabá). A “condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base” (STJ, HC nº 462.100/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, 2.10.2018). Sobre o patamar de aumento, o juiz da causa aplicou fração inferior a 1/6 (um sexto), considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024). Desse modo, preserva-se a reprimenda basilar em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes e o juiz da causa reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e reduziu a pena em 6 (seis) meses. Portanto, mantém-se a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento. Em seu turno, a minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) se mostra inaplicável diante do não preenchimento do requisito dos bons antecedentes [condenação definitiva na Ação Penal nº 1006078-78.2023.8.11.0042/Comarca de Cuiabá], consoante posição do c. STJ: “Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.” (AgRg no HC n. 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, 15.12.2023, grifado). Isso porque o referido benefício “é destinado apenas ao traficante ocasional, e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida” (TJMT, AP NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal - 6.11.2020). Por efeito, preserva-se as penas definitivas da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS por tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa. Da posse irregular de munição de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12): O juiz da causa elevou a pena-base na fração de ¼ (um quarto) alcançando-a em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa por conta dos maus antecedentes (Ação Penal nº 1006078-78.2023.8.11.0042/Comarca de Cuiabá). No entanto, esse patamar de elevação por circunstância judicial desfavorável deve ocorrer no patamar de 1/6 (um sexto), conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, salvo motivação concreta (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024), o que não ocorreu na hipótese. Assim sendo, readéqua-se a pena-base a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes, de modo que se transforma a pena-base em intermediária [1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa]. Na terceira-fase, não se identificam causas de aumento ou diminuição da pena. Destarte, readéqua-se a pena da apelante KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS por posse irregular de munição de uso permitido a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o tráfico de drogas e a posse irregular de munição de uso permitido, totaliza-se a pena definitiva da apelante em 5 (cinco) anos de reclusão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 511 (quinhentos e onze) dias-multa. No tocante ao regime prisional, a pena imposta [superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos], a primariedade e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara Criminal: “O regime inicial para cumprimento de penas superiores a 04 anos, mas que não ultrapassam 08 anos, é o semiaberto, em casos de réus não reincidentes [...].” (TJMT, NU 1000937-88.2022.8.11.0050, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.2.2024) Com essas considerações recursos conhecidos e: 1) PROVIDO PARCIALMENTE o apelo de KARLIN NATHANY DA SILVA QUADROS para readequar as penas por posse irregular de munição de uso permitido a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa, mantida a condenação por tráfico de drogas em 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto; 2) PROVIDO o apelo de WILLIAM AUGUSTO SANTOS DE SOUZA para absolvê-lo do tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e da posse irregular de munição de uso permitido, à luz do art. 386, III, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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