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Mariland França Guimarães x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312156416

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007957-62.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILAND FRANçA GUIMARãES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007957-62.2022.8.16.0001 Recurso: 0007957-62.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007957-62.2022.8.16.0001 Recurso: 0007957-62.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MARILAND FRANÇA GUIMARÃES Apelado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, I. Da detida análise dos autos, embora juntada procuração no ato da interposição do Recurso de Apelação, no mov. 100.2, para os Drs. RAFAEL DOS SANTOS GOMES e LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO, verifica-se que esta foi assinada digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não concluiu o processo de credenciamento para ser constatada como autoridade certificadora de 2º grau, confira-se: Embora, em pesquisa a página https://estrutura.iti.gov.br/, a empresa Zapsign obteve, recentemente, em 22/05/2024, o credenciamento junto ao ITI como autoridade de registro, tal definição não traduz como autoridade certificador vinculada ao ICP-Brasil, comprometendo a presunção de veracidade. Assim, como a procuração assinada pela plataforma Zapsign concede poderes específico à outorgada (mov.100.2), assim como, não segue a autenticação fornecida pelo ICP-Brasil, não se prestando como comprovação idônea da identidade daquele que está assinando o documento pela via digital, faz-se necessária a intimação da parte apelante para regularizar a representação. Nesse sentido, a jurisprudência: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da falta de interesse de agir, que induz a ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, que induz a ausência de interesse processual.III. Razões de decidir3. Interesse processual verificado em abstrato. Ausente vícios no pedido ou causa de pedir que possam dificultar o julgamento do mérito. Demonstração mínima da relação jurídica entre as partes com a juntada do extrato do INSS, no qual constam os contratos questionados. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º inciso XXXV). 4. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento, cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida por fundamento diverso. 5. Incabível majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, §11º). Ausência de condenação anterior do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXV; CPC, art. 485, incisos IV e VI; MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000179-68.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil – Determinação de regularizar procuração não atendida – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000937-08.2024.8.26.0695; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Outrossim, oportuno esclarecer que, na eventual impossibilidade de aposição de assinatura física pela parte outorgante, há outras entidades certificadoras que permitem a assinatura digital, inclusive o próprio sítio “gov.br” sem qualquer custo. Assim, intime-se o apelante, na pessoa de seus Advogados RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/PR nº 126.269 e LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO OAB/MS nº 28.166, para que, no prazo de 5 (cinco) dias junte documento de procuração com assinatura válida, ainda que na forma digital (não pela plataforma Zapsign), sob pena de não conhecimento do recurso pela ausência de capacidade postulatória, com base no art. 932, parágrafo único[1], do CPC. Após, voltem conclusos. [1] Art. 932. Incumbe ao relator (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Mariland França Guimarães x Banco Agibank S.A

ID: 278413552

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001413-58.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILAND FRANçA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001413-58.2022.8.16.0001 Recurso: 0001413-58.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cartã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001413-58.2022.8.16.0001 Recurso: 0001413-58.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Apelante(s): MARILAND FRANÇA GUIMARÃES Apelado(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. I. Da detida análise dos autos, embora juntada procuração no ato da interposição do Recurso de Apelação, no mov. 108.2, para os Drs. RAFAEL DOS SANTOS GOMES e LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO, verifica-se que esta foi assinada digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não concluiu o processo de credenciamento para ser constatada como autoridade certificadora de 2º grau, confira-se: Embora, em pesquisa a página https://estrutura.iti.gov.br/, a empresa Zapsign obteve, recentemente, em 22/05/2024, o credenciamento junto ao ITI como autoridade de registro, tal definição não traduz como autoridade certificador vinculada ao ICP-Brasil, comprometendo a presunção de veracidade. Assim, como a procuração assinada pela plataforma Zapsign concede poderes específico à outorgada (mov.108.2), assim como, não segue a autenticação fornecida pelo ICP-Brasil, não se prestando como comprovação idônea da identidade daquele que está assinando o documento pela via digital, faz-se necessária a intimação da parte apelante para regularizar a representação. Nesse sentido, a jurisprudência: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da falta de interesse de agir, que induz a ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, que induz a ausência de interesse processual.III. Razões de decidir3. Interesse processual verificado em abstrato. Ausente vícios no pedido ou causa de pedir que possam dificultar o julgamento do mérito. Demonstração mínima da relação jurídica entre as partes com a juntada do extrato do INSS, no qual constam os contratos questionados. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º inciso XXXV). 4. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento, cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida por fundamento diverso. 5. Incabível majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, §11º). Ausência de condenação anterior do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXV; CPC, art. 485, incisos IV e VI; MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000179-68.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil – Determinação de regularizar procuração não atendida – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000937-08.2024.8.26.0695; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Outrossim, oportuno esclarecer que, na eventual impossibilidade de aposição de assinatura física pela parte outorgante, há outras entidades certificadoras que permitem a assinatura digital, inclusive o próprio sítio “gov.br” sem qualquer custo. Assim, intime-se o apelante, na pessoa de seus Advogados RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/PR nº 126.269 e LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO OAB/MS nº 28.166, para que, no prazo de 5 (cinco) dias junte documento de procuração com assinatura válida, ainda que na forma digital (não pela plataforma Zapsign), sob pena de não conhecimento do recurso pela ausência de capacidade postulatória, com base no art. 932, parágrafo único[1], do CPC. Após, voltem conclusos. [1] Art. 932. Incumbe ao relator (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Mauro Espindola Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 277424633

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022399-19.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO ESPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARINA JARDIM DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022399-19.2021.8.16.0017 Recurso: 0022399-19.2021.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empré… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022399-19.2021.8.16.0017 Recurso: 0022399-19.2021.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): MAURO ESPINDOLA DA SILVA Apelado(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I. Da detida análise dos autos, embora realizado o substabelecimento, no mov. 107.1, para a Dra. Marina Jardim dos Santos, verifica-se que a procuração juntada, no mov. 103.2, outorgando poderes para a Dra. Rita de Cassia Maciel Franco, OAB nº 94.901, foi assinada digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não concluiu o processo de credenciamento para ser constatada como autoridade certificadora de 2º grau, confira-se: Embora, em pesquisa a página https://estrutura.iti.gov.br/, se constate que a empresa Zapsign obteve, recentemente, em 22/05/2024, o credenciamento junto ao ITI como autoridade de registro, tal definição não traduz como autoridade certificador vinculada ao ICP-Brasil, comprometendo a presunção de veracidade das assinaturas por ela certificadas. Assim, como a procuração assinada pela plataforma Zapsign concede poderes específico à outorgada (mov.107.1), assim como, não segue a autenticação fornecida pelo ICP-Brasil, não se prestando como comprovação idônea da identidade daquele que está assinando o documento pela via digital, faz-se necessária a intimação da parte apelante para regularizar a representação. Nesse sentido, a jurisprudência: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação ordinária. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da falta de interesse de agir, que induz a ausência de interesse processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, que induz a ausência de interesse processual. III. Razões de decidir3. Interesse processual verificado em abstrato. Ausente vícios no pedido ou causa de pedir que possam dificultar o julgamento do mérito. Demonstração mínima da relação jurídica entre as partes com a juntada do extrato do INSS, no qual constam os contratos questionados. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º inciso XXXV). 4. Procuração assinada de forma eletrônica por meio da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento, cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida por fundamento diverso. 5. Incabível majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, §11º). Ausência de condenação anterior do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXV; CPC, art. 485, incisos IV e VI; MP nº 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, inc. III; CPC, artigo 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível nº 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível nº 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível , J. 13-5-2024; Apelação cível nº 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível nº 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000179-68.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025 - destaquei) APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil – Determinação de regularizar procuração não atendida – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000937-08.2024.8.26.0695; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Assim, intime-se o apelante, na pessoa da sua a Advogada Rita de Cassia Maciel Franco OAB/PR nº 94.901, para que, no prazo de 5 (cinco) dias junte documento de procuração válido (não pela plataforma zapsing), sob pena de não conhecimento do recurso pela ausência de capacidade postulatória, com base no art. 932, parágrafo único[1], do CPC. Após, voltem conclusos. [1] Art. 932. Incumbe ao relator (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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