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Processo nº 1000938-49.2025.8.11.0024

ID: 296083581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000938-49.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000938-49.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: 17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, SUENCIA CAROLINE DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000938-49.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: 17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. -, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA (nome fantasia ESPAÇO SUENCIA CAROLINE) tenha relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras e SUÊNCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, tenha relacionamento com 15 (quinze) instituições financeiras – SISBAJUD -, e 1 (um) veículo registrado em seu nome – RENAJUD -, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. O pedido é de pessoa jurídica e apenas “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” - CPC, art. 99, § 3º -, sendo em relação à jurídica utilizado o disposto no Enunciado n. 481 da Súmula do STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” -, redigido em conformidade com o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Há precedente de que mesmo a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c art. 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000938-52.2025.8.11.0023

ID: 259270053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000938-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: RAFAEL CUNHA DE SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000938-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: RAFAEL CUNHA DE SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Considerando o pedido de parcelamento das custas processuais ora veiculado autorizo que o parcelamento em até 6 parcelas iguais e sucessivas, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do Código de Processo Civil, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Quitadas as custas ou efetuado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e, atento ao princípio da economia e celeridade processual, desde já RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo (CEJUSC). 3.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel - art. 344 do CPC. 5. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do CEJUSC da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na data e horário definidos. 5.1. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)3575-2028 e/ou email: paz.2vara@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC desta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 6. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 7. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 8. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 9. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000938-22.2025.8.11.0033

ID: 307492856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-22.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000938-22.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL SA Requerido: TRANSPORTADORA DREBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000938-22.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL SA Requerido: TRANSPORTADORA DREBOR LTDA e outros DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TRANSPORTADORA DREBOR LTDA, representada por DEBORAH DE OLIVEIRA SOUZA (Avalista), todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 2.2 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 2.3 O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 2.4 Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.5 Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 2.6 Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 2.7 Se assim requerido, expeça-secertidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 3. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. 4. Advirto desde já quanto à aplicabilidade da sistemática prevista no art. 921, III e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de maneira que, não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, com a ciência de tal fato por parte do(s) exequente(s), terá início automático o prazo de suspensão do feito, seguido do transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000938-76.2022.8.11.0049

ID: 275309343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-76.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA SOARES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000938-76.2022.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Favorecimento pessoal, Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Jonas Pinheiro, nº 591, Bairro: Setor Oeste, Cidade: VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, s/nº, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 DENUNCIADO/RÉ: ERICA SOARES DA SILVA, Cpf: 555.433.082-72, Rg: 3556229-3 SESP/MT, brasileira, solteira, diarista, natural de Vila Rica-MT, nascida em 15/11/1991, filha de Irene Soares de Oliveira e Geraldo Augusto da Silva Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DA DENUNCIADA acima qualificada, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erica Soares da Silva, para apuração do crime previsto no artigo 348, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07/02/2025. DESPACHO/DECISÃO: "1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 41 CPP), bem como diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, nos termos do art. 394 e seguintes do CPP, RECEBO a denúncia pelo rito do procedimento comum ordinário, retificando-se a classe processual no PJe. 2. Por sua vez, CITE-SE o acusado, havendo impossibilidade de citação pessoal, proceda-se a citação por edital, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação);não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3. O oficial deverá indagar se o acusado possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o acusado informe que não possui condições para contratar advogado, desde já, à luz do art. 263 do CPP, NOMEIO a Defensoria Pública para subsidiar a defesa técnica do acusado, remetendo-se os autos para apresentação de resposta à acusação. 4. Nos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento 39-2020/CGJ), COMUNIQUE-SE o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial. 5. Havendo auto de prisão em flagrante relacionado ao fato denunciado, PROVIDENCIE-SE a conferência e o translado das cópias pertinentes aos autos desta ação penal, promovendo-se o respectivo arquivamento na sequência. 6. Cumpridas as diligências supra, MANIFESTE-SE o Ministério Público; fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILMA SANTOS SANTIAGO, digitei. VILA RICA, 20 de maio de 2025. JOILMA SANTOS SANTIAGO (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000938-93.2018.8.11.0024

ID: 300337776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000938-93.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Sentença de Interdição Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1000938-93.2018.8.11.0024 Valor da causa: R$ 954,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA (CURADORA DEFINITIVA) Endereço: SÍTIO MADEIRA, JOÃO CARRO, SEM NUMERO, CHÁCARA CRESCENTE, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome do INTERDITADO: HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA Endereço: CHÁCARA CRESCENTE, JOÃO CARRO, ZONA RURAL, SITIO MADEIRA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 INTIMANDOS: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: Proceder a intimação, bem como dar ciência aos Terceiros e Eventuais Interessados, acerca da sentença que julgou procedente os pedidos da presente ação e, por conseguinte, nomeou o(a) Senhor(a) ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, CPF: 007.269.061-58 como Curador(a) Definitivo(a) do(a) requerido(a) Senhor(a) HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 696.163.371-49, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CAUSA DA INTERDIÇÃO: O laudo pericial médico concluiu que o requerido “apresenta deficiência mental permanente e incapaz de exercer os atos da vida civil”, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica. LIMITES DA CURATELA: A curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. : SENTENÇA: (...)" Isso posto, com fundamento no CC, art. 1.767, I, e no CPC, art. 747 e ss, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do CC, art. 4º, III, e Lei n. 13.146/2015, art. 85. Ademais, NOMEIO como sua curadora definitiva a Requerente, ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, que deverá prestar o compromisso legal, nos termos do CPC, art. 759, caput, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal, considerando a ausência de patrimônio expressivo do interditando e a relação de parentesco, salvo ulterior deliberação em contrário. Outrossim, a curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. A sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso - CPC, art. 761. Por fim, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme CPC, art. 755, §. Condeno a parte sucumbente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada e o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Ivanete Loverde Mazocco Matrícula 25307 Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000938-93.2018.8.11.0024

ID: 276385267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000938-93.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Sentença de Interdição Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1000938-93.2018.8.11.0024 Valor da causa: R$ 954,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA (CURADORA DEFINITIVA) Endereço: SÍTIO MADEIRA, JOÃO CARRO, SEM NUMERO, CHÁCARA CRESCENTE, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome do INTERDITADO: HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA Endereço: CHÁCARA CRESCENTE, JOÃO CARRO, ZONA RURAL, SITIO MADEIRA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 INTIMANDOS: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: Proceder a intimação, bem como dar ciência aos Terceiros e Eventuais Interessados, acerca da sentença que julgou procedente os pedidos da presente ação e, por conseguinte, nomeou o(a) Senhor(a) ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, CPF: 007.269.061-58 como Curador(a) Definitivo(a) do(a) requerido(a) Senhor(a) HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 696.163.371-49, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CAUSA DA INTERDIÇÃO: O laudo pericial médico concluiu que o requerido “apresenta deficiência mental permanente e incapaz de exercer os atos da vida civil”, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica. LIMITES DA CURATELA: A curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. : SENTENÇA: (...)" Isso posto, com fundamento no CC, art. 1.767, I, e no CPC, art. 747 e ss, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do CC, art. 4º, III, e Lei n. 13.146/2015, art. 85. Ademais, NOMEIO como sua curadora definitiva a Requerente, ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, que deverá prestar o compromisso legal, nos termos do CPC, art. 759, caput, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal, considerando a ausência de patrimônio expressivo do interditando e a relação de parentesco, salvo ulterior deliberação em contrário. Outrossim, a curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. A sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso - CPC, art. 761. Por fim, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme CPC, art. 755, §. Condeno a parte sucumbente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada e o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Ivanete Loverde Mazocco Matrícula 25307 Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Ines Gemilaki

ID: 259340320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000938-86.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

INES GEMILAKI

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000938-86.2024.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000938-86.2024.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: INES GEMILAKI Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de INES GEMILAKI, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que concedeu à Ré um financiamento no valor de R$ 134.800,00 (cento e trinta quatro mil e oitocentos reais) para ser restituído por meio de 08 (oito) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 22.681,70 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta um reais e setenta centavos), com vencimento final em 06/08/2025, mediante Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C11233078-5, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 11/08/2021. Em garantia ao contrato firmado, o requerido transferiu, em alienação fiduciária, o veículo Marca “RANGER CD, DIESEL, COR BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 2020, ANO MOD. 2021, CHASSI 8AFAR23N4MJ211689, RENAVAM 01253825790, PLACA PHV-1EO2, CILINDRADA 150”. Ocorre que, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14. Nesse contexto, requer o deferimento da liminar para ser determinada a busca e apreensão do veículo Marca RANGER CD, DIESEL, COR BRANCA, MARCA FORD, ANO FAB. 2020, ANO MOD. 2021, CHASSI 8AFAR23N4MJ211689, RENAVAM 01253825790, PLACA PHV-1EO2, CILINDRADA 150, bem como a sua entrega ao autor, juntamente com os seus documentos. Postula que seja concedida à requerida a faculdade de efetuar o pagamento integral da dívida. No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar, com a consequente condenação da parte requerida. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (id. 155154660). O veículo foi apreendido em 17/05/2024 (id. 155154660). Devidamente citada (id. 171443832), a requerida permaneceu inerte. O autor manifestou-se requerendo que seja consolidada a propriedade do bem móvel (id. 184698634). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- Fundamentação Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Embora citado, a requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, serão reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Convém frisar, todavia, que essa presunção de veracidade se restringe aos fatos e, ainda, é meramente relativa, não dispensando a constatação da existência de, no mínimo, verossimilhança nas alegações da parte autora. Inicialmente, cumpre salientar que a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. No presente caso, verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (id. 184698634 e id. 154108731), nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Desta forma resta evidenciada a regular constituição do devedor em mora e a observância ao disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e ao previsto no enunciado sumular n.º 72 do STJ. Ademais, sendo incontroversa a existência de prestações em aberto quando da propositura do feito (conforme a planilha de débitos juntada em id. 154110191, o requerido encontra-se inadimplente desde a parcela vencida em fevereiro de 2024), incide o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, que prevê que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar o vencimento de todas as obrigações contratuais, dentre elas as vincendas, senão vejamos: § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Preenchidos, portanto, os pressupostos para a procedência da ação, impõe-se a confirmação da liminar concedida e a consolidação da parte autora na posse e na propriedade do veículo. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de INES GEMILAKI, para tornar definitiva a liminar antes referida, consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial em nome da parte autora, com fundamento nos artigos 373 e 487, inciso I, ambos do CPC, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. Expeça-se ofício ao DETRAN, informando a consolidação da propriedade em nome da Requerente e solicitando a retirada de quaisquer ônus anteriores à consolidação (IPVA, multas, taxas, alugueres de pátio etc.). Expeça-se também ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade e requerendo que se abstenha da cobrança de IPVA em nome da Requerente ou pessoa indicada, relativamente a débitos anteriores à consolidação da propriedade. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Processo nº 1000938-93.2018.8.11.0024

ID: 331799742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000938-93.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Sentença de Interdição Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 1000938-93.2018.8.11.0024 Valor da causa: R$ 954,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA (CURADORA DEFINITIVA) Endereço: SÍTIO MADEIRA, JOÃO CARRO, SEM NUMERO, CHÁCARA CRESCENTE, ZONA RURAL, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome do INTERDITADO: HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA Endereço: CHÁCARA CRESCENTE, JOÃO CARRO, ZONA RURAL, SITIO MADEIRA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 INTIMANDOS: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: Proceder a intimação, bem como dar ciência aos Terceiros e Eventuais Interessados, acerca da sentença que julgou procedente os pedidos da presente ação e, por conseguinte, nomeou o(a) Senhor(a) ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, CPF: 007.269.061-58 como Curador(a) Definitivo(a) do(a) requerido(a) Senhor(a) HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 696.163.371-49, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CAUSA DA INTERDIÇÃO: O laudo pericial médico concluiu que o requerido “apresenta deficiência mental permanente e incapaz de exercer os atos da vida civil”, confirmando o diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica. LIMITES DA CURATELA: A curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. : SENTENÇA: (...)" Isso posto, com fundamento no CC, art. 1.767, I, e no CPC, art. 747 e ss, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de HELENILSON SANTANA DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do CC, art. 4º, III, e Lei n. 13.146/2015, art. 85. Ademais, NOMEIO como sua curadora definitiva a Requerente, ERENICE SANTANA DE OLIVEIRA, que deverá prestar o compromisso legal, nos termos do CPC, art. 759, caput, ficando dispensada da especialização de hipoteca legal, considerando a ausência de patrimônio expressivo do interditando e a relação de parentesco, salvo ulterior deliberação em contrário. Outrossim, a curadora deverá administrar os bens e rendimentos do interditando com zelo e boa-fé, prestando contas de sua administração quando solicitado ou ao final de sua gestão, observando os limites da curatela ora estabelecidos, que se restringem aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Lei n. 13.146/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. A sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso - CPC, art. 761. Por fim, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme CPC, art. 755, §. Condeno a parte sucumbente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada e o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Ivanete Loverde Mazocco Matrícula 25307 Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1018140-22.2024.8.11.0041

ID: 259832916

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018140-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 209.561.181-00 (APELANTE), MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR - CPF: 957.172.931-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ANTERIOR TRAMITADO NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de análise em processo anterior que tramitou no Juizado Especial, com condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Processo anterior (nº 1000273-10.2022.8.11.0001) que tramitou no 1º Juizado Especial de Cuiabá foi extinto sem resolução de mérito pela Turma Recursal, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. 4. A estabilidade conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão judicial, não se estendendo às sentenças terminativas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC, pois a lide objeto da ação não foi efetivamente apreciada. 5. Não há caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que impediu o julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 7. Tese de julgamento: "A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, não faz coisa julgada material, sendo possível o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 486; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.07.2021; TJMT - Apelação Cível n. 1000938-55.2020.8.11.0014, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformado, o apelante alega que ingressou com ação contra o recorrido no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, onde o feito foi julgado improcedente em primeira instância, recorrendo da sentença proferida. No recurso inominado, houve reforma da sentença, sendo declarada, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade do feito, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma que, embora as partes sejam as mesmas, no processo nº 1000273-10.2022.8.11.0001, foi proferido acórdão pela Turma Recursal (id. 125410063), no qual foi declarada, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, devido à complexidade na produção de provas. Em razão disso, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja determinado o retorno dos autos a primeira instância para que seja analisado o pedido de produção de provas, conforme petição id. 158362173, para a realização prova pericial, conforme protestado pelo recorrente, com a intimação do banco para prestar esclarecimento sobre o recibo de pagamento. O Banco PAN apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ser genérico e, no mérito, a manutenção da sentença (id. 276392903). Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Primeiramente, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo apelante. A defesa de inadmissibilidade, sustentada pelo apelado, em contrarrazões, baseia-se na alegação de que o recurso seria genérico, o que inviabilizaria sua análise. Contudo, entendo que, embora o recurso possa apresentar alguma síntese na exposição dos fatos e pedidos, ele é suficiente para que se entenda as razões do apelante, especialmente no que se refere ao questionamento da decisão de extinção do processo e da condenação em litigância de má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apesar da inexistência de relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento da ação nº 1000273-10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, decisão esta já transitada em julgado. Entendeu o juízo de origem tratar-se de ação repetida, ajuizada pelo mesmo patrono da demanda anterior, motivo pelo qual condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante da inequívoca tentativa de rediscutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial de Cuiabá, houve o trânsito em julgado em 04/08/2023, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. DADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Afirmando o consumidor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dívida inexistente e, por outro lado, acostando a empresa Recorrida contrato digital que comprova a existência do suposto débito que consubstanciou os descontos controvertidos, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.” (id.175256184) De fato, constata-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o apelante busca a revisão do mesmo contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira ora apelada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou no Juizado Especial, a Turma Recursal decidiu que: “a imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de atestar a identificação dos dados cadastrais e o endereço do IP indicado nos contratos juntados aos autos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” E por esse motivo, declarou de “OFÍCIO, a incompetência dos juizados especiais e, via de consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso interposto.” Conforme se extrai da ementa e da fundamentação do referido julgado, em razão da necessidade de realização de cálculos e da complexidade da causa, o processo foi extinto sem que houvesse análise do mérito da demanda, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que a estabilidade das decisões conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão proferida pelo juízo. Nos termos do que dispõe o art. 486 do CPC, a sentença que extinguir o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que a lide objeto daquela ação não efetivamente apreciada, sendo, portanto, passível de ser repetida, desde que sanado o vício que impediu o seu julgamento de mérito. “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.” (destaquei) Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr: “Considera-se a coisa julgada como a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. Trata-se de conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica”. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. v. 4, p.382.) Dessa forma, assiste razão ao apelante, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa, não havendo fundamento para a caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021) (destaquei) E julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXECUÇÕES BASEADAS EM CHEQUES EM PROCESSOS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE JUIZADO ESPECIAL E QUE FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INEXISTINDO AFIRMAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NAS SENTENÇAS EXARADAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS REFERIDAS CÁRTULAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (ART. 59 DA LEI Nº 7 .357/1985)– PRAZO INTERROMPIDO, INICIANDO-SE NOVAMENTE O CURSO, NÃO ADVIERAM QUAISQUER OUTROS MARCOS PASSÍVEIS DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE AS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM AS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Nenhuma das sentenças proferidas nos referidos processos substancia coisa julgada material apta a ensejar execução via rito de cumprimento de sentença, mormente porque se tratam de extinções sem resoluções de mérito que não adentram no reconhecimento ou confirmação da existência do crédito nelas executado. Assim, não há que se falar em formação de coisa julgada material. De outra feita, infere-se escorreita a ilação contida na sentença recorrida de prescrição da pretensão executiva de cada uma das cártulas que aparelharam os processos referidos e que lastreiam a presente execução. O prazo prescricional de 6 (seis) meses da pretensão executiva das referidas cártulas, contado da apresentação do cheque (art. 59 da Lei nº. 7.357/1985), fora interrompido com o despacho que mandou citar o executado (no caso do processo número 8010027-22 .2016.8.11.0014) e com o ato de citação nos demais processos, retroagindo à data do ajuizamento das demandas (artigos 202, inciso I do Código Civil; art . 219, § 1º do CPC/1973 e art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015), sendo que, iniciando-se novamente o curso, não advieram quaisquer outros marcos passíveis de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, não servindo para tal finalidade a sentenças que extinguiram as demandas sem resolução de mérito. (...) Recurso desprovido. Sentença mantida. Majorada a verba honorária devida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL N: 1000938-55.2020 .8.11.0014, Relatora Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaquei) Desse modo, não estando a causa madura para o julgamento de mérito, verifica-se, à luz de todos os fundamentos acima delineados, que a argumentação apresentada pela parte apelante, no sentido de anular o decisum, deve ser acolhida, diante do evidente error in procedendo. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser desconstituída, uma vez que extinguiu equivocadamente o feito, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018140-22.2024.8.11.0041

ID: 259832919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018140-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 209.561.181-00 (APELANTE), MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR - CPF: 957.172.931-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ANTERIOR TRAMITADO NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de análise em processo anterior que tramitou no Juizado Especial, com condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Processo anterior (nº 1000273-10.2022.8.11.0001) que tramitou no 1º Juizado Especial de Cuiabá foi extinto sem resolução de mérito pela Turma Recursal, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. 4. A estabilidade conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão judicial, não se estendendo às sentenças terminativas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC, pois a lide objeto da ação não foi efetivamente apreciada. 5. Não há caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que impediu o julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 7. Tese de julgamento: "A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, não faz coisa julgada material, sendo possível o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 486; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.07.2021; TJMT - Apelação Cível n. 1000938-55.2020.8.11.0014, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformado, o apelante alega que ingressou com ação contra o recorrido no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, onde o feito foi julgado improcedente em primeira instância, recorrendo da sentença proferida. No recurso inominado, houve reforma da sentença, sendo declarada, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade do feito, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma que, embora as partes sejam as mesmas, no processo nº 1000273-10.2022.8.11.0001, foi proferido acórdão pela Turma Recursal (id. 125410063), no qual foi declarada, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, devido à complexidade na produção de provas. Em razão disso, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja determinado o retorno dos autos a primeira instância para que seja analisado o pedido de produção de provas, conforme petição id. 158362173, para a realização prova pericial, conforme protestado pelo recorrente, com a intimação do banco para prestar esclarecimento sobre o recibo de pagamento. O Banco PAN apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ser genérico e, no mérito, a manutenção da sentença (id. 276392903). Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Primeiramente, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo apelante. A defesa de inadmissibilidade, sustentada pelo apelado, em contrarrazões, baseia-se na alegação de que o recurso seria genérico, o que inviabilizaria sua análise. Contudo, entendo que, embora o recurso possa apresentar alguma síntese na exposição dos fatos e pedidos, ele é suficiente para que se entenda as razões do apelante, especialmente no que se refere ao questionamento da decisão de extinção do processo e da condenação em litigância de má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apesar da inexistência de relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento da ação nº 1000273-10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, decisão esta já transitada em julgado. Entendeu o juízo de origem tratar-se de ação repetida, ajuizada pelo mesmo patrono da demanda anterior, motivo pelo qual condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante da inequívoca tentativa de rediscutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial de Cuiabá, houve o trânsito em julgado em 04/08/2023, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. DADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Afirmando o consumidor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dívida inexistente e, por outro lado, acostando a empresa Recorrida contrato digital que comprova a existência do suposto débito que consubstanciou os descontos controvertidos, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.” (id.175256184) De fato, constata-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o apelante busca a revisão do mesmo contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira ora apelada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou no Juizado Especial, a Turma Recursal decidiu que: “a imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de atestar a identificação dos dados cadastrais e o endereço do IP indicado nos contratos juntados aos autos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” E por esse motivo, declarou de “OFÍCIO, a incompetência dos juizados especiais e, via de consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso interposto.” Conforme se extrai da ementa e da fundamentação do referido julgado, em razão da necessidade de realização de cálculos e da complexidade da causa, o processo foi extinto sem que houvesse análise do mérito da demanda, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que a estabilidade das decisões conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão proferida pelo juízo. Nos termos do que dispõe o art. 486 do CPC, a sentença que extinguir o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que a lide objeto daquela ação não efetivamente apreciada, sendo, portanto, passível de ser repetida, desde que sanado o vício que impediu o seu julgamento de mérito. “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.” (destaquei) Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr: “Considera-se a coisa julgada como a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. Trata-se de conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica”. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. v. 4, p.382.) Dessa forma, assiste razão ao apelante, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa, não havendo fundamento para a caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021) (destaquei) E julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXECUÇÕES BASEADAS EM CHEQUES EM PROCESSOS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE JUIZADO ESPECIAL E QUE FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INEXISTINDO AFIRMAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NAS SENTENÇAS EXARADAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS REFERIDAS CÁRTULAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (ART. 59 DA LEI Nº 7 .357/1985)– PRAZO INTERROMPIDO, INICIANDO-SE NOVAMENTE O CURSO, NÃO ADVIERAM QUAISQUER OUTROS MARCOS PASSÍVEIS DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE AS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM AS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Nenhuma das sentenças proferidas nos referidos processos substancia coisa julgada material apta a ensejar execução via rito de cumprimento de sentença, mormente porque se tratam de extinções sem resoluções de mérito que não adentram no reconhecimento ou confirmação da existência do crédito nelas executado. Assim, não há que se falar em formação de coisa julgada material. De outra feita, infere-se escorreita a ilação contida na sentença recorrida de prescrição da pretensão executiva de cada uma das cártulas que aparelharam os processos referidos e que lastreiam a presente execução. O prazo prescricional de 6 (seis) meses da pretensão executiva das referidas cártulas, contado da apresentação do cheque (art. 59 da Lei nº. 7.357/1985), fora interrompido com o despacho que mandou citar o executado (no caso do processo número 8010027-22 .2016.8.11.0014) e com o ato de citação nos demais processos, retroagindo à data do ajuizamento das demandas (artigos 202, inciso I do Código Civil; art . 219, § 1º do CPC/1973 e art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015), sendo que, iniciando-se novamente o curso, não advieram quaisquer outros marcos passíveis de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, não servindo para tal finalidade a sentenças que extinguiram as demandas sem resolução de mérito. (...) Recurso desprovido. Sentença mantida. Majorada a verba honorária devida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL N: 1000938-55.2020 .8.11.0014, Relatora Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaquei) Desse modo, não estando a causa madura para o julgamento de mérito, verifica-se, à luz de todos os fundamentos acima delineados, que a argumentação apresentada pela parte apelante, no sentido de anular o decisum, deve ser acolhida, diante do evidente error in procedendo. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser desconstituída, uma vez que extinguiu equivocadamente o feito, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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