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Processo nº 1001003-20.2025.8.11.0032

ID: 337260905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001003-20.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ …

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Processo nº 1001003-39.2024.8.11.0037

ID: 314108720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-39.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS CASTRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CUNHA

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WELBERT MARTINS COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1001003-39.2024.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAFAEL DANTAS CASTRO LTDA Polo Passivo: K KANADA AGRICOLA TRADE IMPORT LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 157988464, designo audiência de conciliação online para o dia 06/08/2025, às 16h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1001003-08.2023.8.11.0091

ID: 260812417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-08.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANIO ALVES ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLENE BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001003-08.2023.8.11.0091. AUTOR: EVANIO ALVES ANTUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001003-08.2023.8.11.0091. AUTOR: EVANIO ALVES ANTUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTABECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EVANIO ALVES ANTUNES em face do INSS. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, em caso de aceitação da parte autora, a homologação (Id. 186980390). Em contínuo, a parte autora manifestou se concordando com a proposta de acordo do INSS, pugnando pela sua homologação (Id. 191316267). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que as partes se compuseram amigavelmente, tendo a autora concordado com a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Considerando que a conciliação é princípio basilar do processo civil e que o presente processo se inclui entre os casos em que é possível a solução da controvérsia por meio de transação, afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes. Oficie-se a parte requerida para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora e cumprimento do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, tendo em vista a renúncia apresentada pela requerida concernente ao prazo recursal e a anuência da parte autora, com fundamento na disposição do art. 1000 do CPC. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Nova Monte Verde, 23 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Valdemir De Lima Rosa x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 337506232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001003-57.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE LIMA ROSA

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001003-57.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: VALDEMIR DE LIMA ROSA EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001003-57.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: VALDEMIR DE LIMA ROSA EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Valdemir de Lima Rosa em desfavor de Indiana AGRI Comércio e Exportação de Cereais EIRELI. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido por meio da decisão de id 182262630, sendo determinada a intimação da parte executada. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id 193079455, alegando a ocorrência de excesso de execução. O exequente se manifestou no id 198658322, afirmando a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela sua rejeição. Conforme certificado no id 200978885, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada fora do prazo legal. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 525, §1º do CPC, o devedor pode, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, a contar do término do prazo para pagamento voluntário. Não apresentada dentro do prazo, a impugnação é intempestiva e, portanto, não deve ser conhecida. A jurisprudência é pacífica ao dispor que: AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – REJEIÇÃO DO REFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A intempestividade da apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença acarreta sua rejeição. (N.U 1026770-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Dessa forma, reconhecida a intempestividade, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, para a apuração do valor devido na condenação. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001003-92.2024.8.11.0084

ID: 309174205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001003-92.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001003-92.2024.8.11.0084. REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001003-92.2024.8.11.0084. REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Ao id: 196584480, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando em síntese omissão na sentença em decorrência da condenação em custas e honorários. Contrarrazões ao id: 198601539. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada, tratando-se na realidade de mero inconformismo da parte. Sabe que a omissão se caracteriza coma ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual este juízo deveria ter se manifestado e não o fez. O que não é o caso dos autos, já que houve pronunciamento deste juízo devidamente fundamentado na norma processual vigente. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – TESE DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1028175-29.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão a ser saneada. Dessa forma, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito DESACOLHO-O, em razão da ausência da alegada omissão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Apiacás/MT, 25 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1001003-82.2017.8.11.0005

ID: 294430749

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001003-82.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ZORTEA ANTUNES FABRICIA ZORTEA ANTUNES PEREIRA DA SILVA MARIO ANTUNES BASILIO MARIO ZORTEA ANTUNES JUNIOR ZA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001003-82.2017.8.11.0005 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APELADO: MARIO ZORTEA ANTUNES JUNIOR e outros (4) CERTIFI… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001003-82.2017.8.11.0005 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APELADO: MARIO ZORTEA ANTUNES JUNIOR e outros (4) CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 291369389, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 05 - Hora: 14:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MyNjQ5NTYtMDgwYy00ZWRiLTk0ZTAtYjA5Yjk5MTVlNmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 09/06/2025 13:57:27

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Processo nº 1001003-63.2025.8.11.0050

ID: 281075115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-63.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada à requerente a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, bem como comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que, após ser devidamente intimada a emendar a inicial, a parte requerente não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB/MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Havendo custas processuais, estas deverão ser suportadas pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001003-63.2025.8.11.0050

ID: 261222104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-63.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001003-63.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.598,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001003-02.2025.8.11.0038

ID: 334956218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-02.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRAD SANTANA SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001003-02.2025.8.11.0038 AUTOR: INGRAD SANTANA SARDINHA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001003-89.2020.8.11.0098

ID: 322136842

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-89.2020.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS

Sentença

Advogados:

ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1001003-89.2020.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1001003-89.2020.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi oferecida em desfavor da acusada ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS. A denúncia foi recebida em 18/02/2021 em desfavor da ré, pela prática dos delitos previstos no artigo art. 180, caput, do Código Penal, c/c artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA), praticados na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Á id Id. 140958913 este Juízo na sentença condenou a ré ILDELAINE á pena total de 02 anos de reclusão e 10 dias multa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO De proêmio, ressalto que incidiu no caso sub judice a prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal. No presente caso, anoto que o delito tipificado no artigo art. 180, caput, do Código Penal, prevê em seu preceito secundário, pena máxima em abstrato de 1 ano de reclusão, sendo forçoso concluir que, pela diretriz do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o ilícito prescreve em 04 (quatro) anos. Para o crime previsto no art 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA), prevê em seu preceito secundário, pena máxima em abstrato de 1 ano de reclusão, sendo forçoso concluir que, pela diretriz do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o ilícito prescreve em 04 (quatro) anos. Verifica-se que, à época dos fatos, a acusada contava com 19 (dezenove) anos de idade, sendo, portanto, aplicável a causa de diminuição prevista no artigo 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade dos prazos prescricionais se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 18/02/2021 e que a sentença somente está sendo proferida em 21/02/2024, verifica-se que se passaram mais de 02 (dois) anos, lapso superior ao prazo prescricional reduzido pela metade. Dessa forma, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos previstos no artigo 109, VI, do Código Penal, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, no art. 109, incs. VI, ambos do Código Penal e, ainda, em face do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando que o presente encontra-se PRESCRITO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL em face de ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS, em razão de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. ISENTO de custas processuais. Transitada em julgado esta SENTENÇA, o que deverá ser certificado pela Sr. Gestor Judiciário, procedam-se às baixas e anotações necessárias do presente feito e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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