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Erli Valeriano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 275533808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-94.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERLI VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001011-94.2024.8.11.0011. AUTOR: ERLI VALERIANO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimada para especificarem … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001011-94.2024.8.11.0011. AUTOR: ERLI VALERIANO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimada para especificarem as provas, a parte ré reiterou os pedidos da contestação e a parte autora pediu a produção de prova pericial. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: Estabeleço como ponto controvertido a nulidade/validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e/ou conta bancária da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) do Juízo ANDRÉ LABEGALINI, telefone n. (66) 99932-8438, endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com, cadastrado(a) no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335051978

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, julgada parcialmente procedente para excluir dívida registrada no SCR por prescrição. O autor recorreu pleiteando dano moral; o banco, alegando ausência de interesse de agir e requerendo, subsidiariamente, redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a anotação de dívida prescrita no SCR gera dano moral; (ii) se o SCR tem natureza restritiva de crédito; (iii) se cabe minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dívida prescrita é inexigível judicial e extrajudicialmente (CC, art. 206, §5º, I), devendo ser excluída de cadastros acessíveis a terceiros. 4. O SCR, embora informativo, limita o crédito e se equipara a banco de dados restritivo, sendo aplicáveis os efeitos da Súmula 323/STJ. 5. Existindo registro anterior legítimo de inadimplência, não se configura dano moral (Súmula 385/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmulas 323 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1043354-49.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 23.10.2024. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão definitiva da dívida de R$512,82, registrada em 01/2019 no sistema SISBACEN/SCR, por reconhecer a prescrição do débito. Ambas as partes recorreram. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a manutenção de débito prescrito junto ao SCR possui natureza restritiva de crédito, o que ensejaria a configuração de dano moral in re ipsa. Argumenta que o STJ já pacificou o entendimento de que o SCR possui natureza jurídica restritiva de crédito, da mesma forma que o SPC e SERASA. Invoca a Súmula 323 do STJ, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. recorre alegando falta de interesse de agir do autor, sustentando que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema informativo que não impede a contratação de novos créditos. Defende que apenas cumpriu as normas regulamentares do BACEN ao fornecer dados sobre o endividamento do cliente. Requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID. 300004405 e ID 300004401. É o relatório. Na origem, o autor alegou que vinha sendo impedido de obter crédito junto a outras instituições financeiras em razão da manutenção de informações acerca de dívida prescrita, registrada em janeiro/2019, no valor de R$R$512,82, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Requereu a declaração de inexigibilidade do débito inscrito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Conforme o Banco Central, Sisbacen “é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa (...) disponibilizar para órgãos e entidades do poder público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações” (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen - acessado em 31-10-2024). Logo, a anotação das dívidas do autor noreferido sistemase equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, do Código Civil). Como no caso concreto a data de vencimento do débito foi em 2019, desde 2024 incidiu a prescrição. Dessa forma, uma vez incidente a prescrição, o credor não poderá se valer nem da via judicial e nem da extrajudicial para tentar recuperar o seu crédito, sendo qualquer cobrança inexigível. Quanto a incidência de indenização em razão do ato ilícito do apelado, a Súmula 385 do STJ enuncia que, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, conforme se verificado no extrato anexado à petição inicial (ID. 300003992) demonstra que, à época do registro da dívida objeto da lide, já constava em seu nome uma restrição imposta pela Caixa Econômica Federal. Assim, as restrições precedentes do apelante no Sisbacen afastam o direito à reparação pretendida. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face do banco, em que alega a prescrição de dívida e a ocorrência de danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em analisar a ocorrência da prescrição da dívida e a configuração do dano moral, considerando a existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir. 3. O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese de julgamento: “1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ”. (N.U 1043354-49.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de minoração dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não há razão para modificação desse aspecto da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335051983

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, julgada parcialmente procedente para excluir dívida registrada no SCR por prescrição. O autor recorreu pleiteando dano moral; o banco, alegando ausência de interesse de agir e requerendo, subsidiariamente, redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a anotação de dívida prescrita no SCR gera dano moral; (ii) se o SCR tem natureza restritiva de crédito; (iii) se cabe minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dívida prescrita é inexigível judicial e extrajudicialmente (CC, art. 206, §5º, I), devendo ser excluída de cadastros acessíveis a terceiros. 4. O SCR, embora informativo, limita o crédito e se equipara a banco de dados restritivo, sendo aplicáveis os efeitos da Súmula 323/STJ. 5. Existindo registro anterior legítimo de inadimplência, não se configura dano moral (Súmula 385/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmulas 323 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1043354-49.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 23.10.2024. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão definitiva da dívida de R$512,82, registrada em 01/2019 no sistema SISBACEN/SCR, por reconhecer a prescrição do débito. Ambas as partes recorreram. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a manutenção de débito prescrito junto ao SCR possui natureza restritiva de crédito, o que ensejaria a configuração de dano moral in re ipsa. Argumenta que o STJ já pacificou o entendimento de que o SCR possui natureza jurídica restritiva de crédito, da mesma forma que o SPC e SERASA. Invoca a Súmula 323 do STJ, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. recorre alegando falta de interesse de agir do autor, sustentando que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema informativo que não impede a contratação de novos créditos. Defende que apenas cumpriu as normas regulamentares do BACEN ao fornecer dados sobre o endividamento do cliente. Requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID. 300004405 e ID 300004401. É o relatório. Na origem, o autor alegou que vinha sendo impedido de obter crédito junto a outras instituições financeiras em razão da manutenção de informações acerca de dívida prescrita, registrada em janeiro/2019, no valor de R$R$512,82, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Requereu a declaração de inexigibilidade do débito inscrito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Conforme o Banco Central, Sisbacen “é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa (...) disponibilizar para órgãos e entidades do poder público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações” (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen - acessado em 31-10-2024). Logo, a anotação das dívidas do autor noreferido sistemase equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, do Código Civil). Como no caso concreto a data de vencimento do débito foi em 2019, desde 2024 incidiu a prescrição. Dessa forma, uma vez incidente a prescrição, o credor não poderá se valer nem da via judicial e nem da extrajudicial para tentar recuperar o seu crédito, sendo qualquer cobrança inexigível. Quanto a incidência de indenização em razão do ato ilícito do apelado, a Súmula 385 do STJ enuncia que, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, conforme se verificado no extrato anexado à petição inicial (ID. 300003992) demonstra que, à época do registro da dívida objeto da lide, já constava em seu nome uma restrição imposta pela Caixa Econômica Federal. Assim, as restrições precedentes do apelante no Sisbacen afastam o direito à reparação pretendida. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face do banco, em que alega a prescrição de dívida e a ocorrência de danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em analisar a ocorrência da prescrição da dívida e a configuração do dano moral, considerando a existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir. 3. O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese de julgamento: “1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ”. (N.U 1043354-49.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de minoração dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não há razão para modificação desse aspecto da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Fabricio Sturmer x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321867318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO STURMER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024. REQUERENTE: FABRICIO STURMER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024. REQUERENTE: FABRICIO STURMER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FABRÍCIO STURMER em face de ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro na classificação da unidade consumidora de energia elétrica do autor. Narra o autor, em sua petição inicial, ser titular da Unidade Consumidora (UC) nº 6262614-12, localizada na Rua Barra do Bom Jardim, Campestre, Chapada dos Guimarães/MT, área indiscutivelmente rural. Sustenta que, não obstante tal circunstância, a requerida classificou erroneamente sua UC como urbana ("RESIDENCIAL/RESIDENCIAL"), quando deveria tê-la classificado como rural ("RURAL/RURAL RESIDENCIAL"). Aduz que o erro na classificação gerou uma diferença substancial na cobrança do kWh, uma vez que na zona rural o valor cobrado é de R$0,3938, enquanto na zona urbana o valor é de R$0,8054, praticamente o dobro. Afirma que, desde a primeira fatura, com vencimento em dezembro/2017, vinha pagando valores indevidamente elevados em decorrência dessa classificação equivocada. Alega que procurou a requerida por diversas vezes tentando solucionar o problema, mas somente em junho/2018 a empresa reconheceu o erro e procedeu à correção no sistema. Contudo, não restituiu ao autor os valores cobrados indevidamente entre dezembro/2017 e junho/2018, informando-lhe que este tipo de restituição só seria feito mediante ordem judicial. Em razão disso, postula: a) a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, que totalizam R$923,35, perfazendo R$1.846,70; b) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo faturas de energia da unidade consumidora do autor e de um imóvel vizinho para fins de comparação, demonstrando a diferença na classificação e no valor cobrado por kWh. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 55486717), na qual deixou de impugnar especificamente as alegações do autor quanto ao erro de classificação da UC. Em sua peça contestatória, abordou de forma genérica a relação jurídica entre as partes, afirmando que a UC do autor está localizada em área rural, cujo faturamento é feito por autoleitura, sem, contudo, refutar os argumentos específicos da inicial quanto à classificação errônea e à diferença nos valores cobrados. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (ID 58318285), o autor destacou a ausência de impugnação específica por parte da requerida aos fatos narrados na inicial, requerendo a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão do não comparecimento da requerida à audiência de conciliação designada. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou de direito e de fato, estando estas suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Assim, sendo suficiente a prova documental já produzida e considerando que a questão controvertida é predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO Conforme já exposto, ante a ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação de que houve erro na classificação da unidade consumidora do autor, que foi tratada como urbana quando deveria ser rural, no período de dezembro/2017 a junho/2018. Tal presunção é corroborada pela documentação juntada pelo próprio autor, que demonstra a diferença entre a fatura de sua unidade consumidora e a fatura de uma residência vizinha, também localizada em área rural, mas corretamente classificada como tal. A própria requerida, em sua manifestação de ID 56456652, juntou documentos que confirmam que a UC do autor está atualmente cadastrada como rural, o que reforça o reconhecimento do erro na classificação anterior. Ademais, o autor afirma - e a requerida não impugna - que a empresa reconheceu a irregularidade e procedeu à correção no sistema em junho/2018, o que evidencia a existência do erro alegado. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, prevê classificações tarifárias distintas para unidades consumidoras urbanas e rurais, com valores diferenciados. O erro na classificação, portanto, implica em cobrança indevida da diferença entre as tarifas aplicáveis a cada caso. No caso concreto, ficou demonstrado que a classificação errônea gerou cobrança a maior no valor de R$0,4116 por kWh (diferença entre R$0,8054 da tarifa urbana e R$0,3938 da tarifa rural), resultando em um prejuízo total de R$923,35 ao longo de sete meses (dezembro/2017 a junho/2018). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Para a aplicação da repetição em dobro, é necessário que a cobrança indevida decorra de má-fé ou culpa na conduta do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que apenas o engano justificável afasta a incidência da devolução em dobro. No caso em análise, não há elementos que indiquem tratar-se de engano justificável, uma vez que a concessionária, prestadora de serviço público essencial, tem o dever de classificar corretamente as unidades consumidoras de acordo com sua localização e características. Ademais, o autor procurou a requerida por diversas vezes buscando corrigir a classificação, o que demonstra que a empresa teve oportunidade de identificar e corrigir o erro antes mesmo de junho/2018, mas não o fez tempestivamente. A circunstância de a requerida ter reconhecido o erro e corrigido a classificação em junho/2018, sem, contudo, restituir os valores cobrados a maior, denota, no mínimo, negligência na prestação do serviço, justificando a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, faz jus o autor à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, que totaliza R$1.846,70 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), a ser compensado com as faturas vincendas, conforme requerido. No que concerne ao dano moral, para sua configuração é necessária a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade e causando sofrimento, vexame, humilhação ou abalo psíquico considerável. No caso em apreço, o autor relata que procurou a requerida por diversas vezes buscando solucionar o problema de classificação errônea de sua unidade consumidora, mas sua "batalha só cessou no mês de junho/2018", após sete meses de cobranças indevidas. Ainda, afirma que, mesmo após a correção da classificação, ao tentar obter a restituição dos valores pagos a maior, foi-lhe informado pela atendente da requerida "que este tipo de restituição a empresa só faz mediante comando judicial". Tais circunstâncias, presumidas verdadeiras ante a ausência de impugnação específica, denotam descaso da concessionária para com o consumidor, que se viu obrigado a insistir por meses para corrigir um erro da empresa e, mesmo após o reconhecimento do equívoco, teve que recorrer ao Judiciário para obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto - a classificação errônea da unidade consumidora, a cobrança de valores indevidos por sete meses, a necessidade de o autor procurar a requerida por diversas vezes para solucionar o problema e, ainda, a recusa da empresa em restituir administrativamente os valores cobrados a maior mesmo após reconhecer o erro -, entendo configurado o dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa ao autor ou insignificância à requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR indevida a classificação da Unidade Consumidora nº 6262614-12 como urbana no período de dezembro/2017 a junho/2018, reconhecendo seu enquadramento na categoria rural; b) DETERMINAR o refaturamento das faturas emitidas no período de dezembro/2017 a junho/2018, considerando a classificação correta da unidade consumidora como rural, com a aplicação da tarifa correspondente (R$0,3938 por kWh); c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no período de dezembro/2017 a junho/2018, que totaliza R$1.846,70 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, determinando a compensação deste valor com as faturas vincendas; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a requerida e 30% para o autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §2º, do CPC, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1013786-51.2024.8.11.0041

ID: 305012507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013786-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013786-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013786-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Estado de Mato Grosso, nos quais se pleiteava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867 e a consequente extinção da Execução Fiscal, bem como a redução da multa administrativa imposta pelo PROCON, com fundamento na regra da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da execução fiscal é inepta por ausência dos requisitos legais da CDA; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa carece de liquidez, certeza e exigibilidade; e (iii) determinar se a multa administrativa imposta possui caráter confiscatório ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, contendo a qualificação do devedor, valor da dívida, fundamento legal, número da inscrição e referência ao processo administrativo, razão pela qual não se reconhece inépcia. 4. A Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867 preenche os requisitos formais exigidos pela legislação, estando amparada por Auto de Infração regularmente lavrado pelo PROCON, no qual se constatou o descumprimento do direito ao atendimento prioritário previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. No processo administrativo houve regular notificação e exercício do contraditório e ampla defesa por parte do autuado, com decisão fundamentada que motivou a imposição da penalidade. 6. A multa administrativa de R$ 115.500,00 foi fixada com base nos critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do CDC e arts. 25 e 26 do Decreto n.º 2.181/1997, não configurando confisco ou desproporcionalidade. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a legalidade e adequação de multas aplicadas no âmbito do sistema de proteção ao consumidor, desde que observadas as garantias do devido processo legal e os critérios normativos, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A petição inicial da execução fiscal que contém todos os elementos exigidos pela Lei n.º 6.830/1980 é válida e não se revela inepta. A Certidão de Dívida Ativa fundamentada em Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância ao contraditório e ampla defesa, possui liquidez, certeza e exigibilidade. A multa administrativa aplicada com base em critérios legais e em decisão fundamentada não viola o princípio da proporcionalidade nem possui caráter confiscatório”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal n.º 2.181/1997, arts. 3º, 4º, 18, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.05.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1017787-60.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Bradesco S.A., contra a sentença prolatada pelo Juízo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos dos Embargos à Execução, opostos em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignado, o Apelante alega, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial da Execução Fiscal, argumentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a demanda executiva, não atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. No mérito, aduz que o Auto de Infração n.º 2019010009, que deu origem à referida CDA, desconsiderou as provas apresentadas na esfera administrativa, que comprovava, a seu ver, as quais, segundo sustenta, comprovariam o cumprimento dos parâmetros de acessibilidade exigidos. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de multa, correspondente a cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), possui caráter confiscatório, razão pela qual requer a sua redação, com base na regra de proporcionalidade. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto, para que os Embargos à Execução sejam acolhidos. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 288492363. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, a parte Apelante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial dos Embargos à Execução, os quais visavam à extinção da Execução Fiscal n.º 1001011-04.2024.8.11.0041, ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867, bem como à redução da multa imposta administrativamente, com fundamento na regra da proporcionalidade. Extrai-se da petição inicial que o Banco Bradesco S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a Execução Fiscal supramencionada, cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente do Auto de Infração n.º 2019010009, lavrado em razão do descumprimento de norma prevista no Código de Defesa do Consumidor, especificamente pela ausência de disponibilização de atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos. Na exordial, a parte Embargante, ora Apelante, sustenta a inépcia da petição inicial da Execução Fiscal, bem como a nulidade e a desproporcionalidade da multa administrativa imposta pelo ente público estadual. A parte Apelada apresentou impugnação aos Embargos à Execução. Após regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo restou assim grafado: “Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal”. Da sentença, o Banco do Bradesco S.A. aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. Da apreciação da preliminar de inépcia da inicial. Em sede preliminar, o Apelante sustenta a inépcia da inicial, ao argumento de que esta não teria observado os requisitos previstos no art. 2º da Lei n.º 6.830/1980, que assim dispõe: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Desde logo, anoto que a tese não merece acolhimento. Isso porque, da análise da petição inicial da Execução Fiscal n.º 1001011-04.2024.8.11.0041, constata-se que o Estado de Mato Grosso, ora Apelado, indicou expressamente o nome do devedor, o valor originário da dívida, a incidência de correção monetária e juros de mora, bem como as respectivas fundamentações legais. Constam, ainda, a data e o número da inscrição (n.º 2024867, de 09/01/2024), além da referência ao processo administrativo que deu origem à cobrança, qual seja, o de n.º 51001004190008105. Ressalte-se, ademais, que o Apelante não especifica qual dos requisitos legais teria sido descumprido, limitando-se a apresentar alegação genérica, desprovida de qualquer respaldo probatório. Com tais razões, REJEITO a preliminar de mérito. Da apreciação da prejudicial de mérito da nulidade da CDA. O Recorrente sustenta a nulidade da CDA n.º 2024867, sob o argumento de que as provas colacionadas na defesa administrativa apresentada não teriam sido devidamente observadas pelo ente público. Inicialmente, cumpre destacar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”. No caso, o Auto de Infração n.º 2019010009 constatou que a agência do Banco Bradesco S.A., localizada no Município de Campo Verde, Bairro Centro, CEP 78840-000, não disponibilizava atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em desconformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. No âmbito administrativo, o Recorrente foi devidamente notificado e apresentou defesa técnica, conforme se observa do id. 288491891 dos autos da Execução Fiscal n.º 1013786-51.2024.8.11.0041. Após análise dos argumentos apresentados, por meio da decisão administrativa constante nas fls. 22/25 do id. 288491892, o Banco Bradesco S.A. foi penalizado pela prática das infrações apuradas, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade de aplicação de sanções administrativas em decorrência da prática de infrações às normas de proteção ao consumidor, dentre as quais se destaca a penalidade de multa, conforme dispõe o artigo 56, inciso I: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penas e das definidas em normas específicas: I – multa”. O PROCON, por sua vez, integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo Decreto n.º 2.181/97, possuindo competência legal para lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, conforme disposto nos incisos X do artigo 3º e III do artigo 4º do referido diploma normativo. Importa destacar que, ao estabelecer as sanções administrativas aplicáveis às infrações às normas consumeristas, o artigo 56 do CDC abrange não apenas as infrações previstas no próprio Código, mas também aquelas definidas em normas complementares do sistema de proteção, independentemente de sua natureza material ou instrumental. Nesse sentido, o artigo 18 do Decreto n.º 2.181/97 dispõe: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa”. Dessa forma, o descumprimento das normas estabelecidas pela Lei n.º 8.078/90, pelo Decreto Federal n.º 2.181/97 e pelo Decreto Estadual n.º 3.571/2004 compromete a efetividade do sistema de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere ao atendimento adequado à população idosa. Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de requisitos formais da CDA, uma vez que, no curso do processo administrativo, restaram demonstradas e devidamente motivadas as infrações imputadas ao Apelante, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a CDA n.º 2024867 preenche todos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.830/1980, não havendo elementos que afastem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito relativa à nulidade da CDA e passo à análise do mérito recursal. Da apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de multa administrativa, com fundamento na aplicação da regra da proporcionalidade. Conforme já relatado, a multa decorreu do Auto de Infração anteriormente mencionado e, da análise do procedimento administrativo, infere-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o Apelante apresentou impugnação ao referido auto, sendo proferida decisão final devidamente fundamentada pelo ora Apelado. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a multa deve ser fixada considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. Cumpre ressaltar que, ao lavrar o auto de infração e fixar o valor da multa, o PROCON deve demonstrar de forma clara a norma violada, a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. Ademais, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva praticada pelo fornecedor de serviços. Ou seja, além de sua natureza punitiva, a multa deve exercer função pedagógica, desestimulando, sob o aspecto econômico, a reiteração da conduta reputada ilícita. Quanto aos critérios para a aplicação da penalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que: “[...] é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional.” (REsp n.º 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014) No caso, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa está fundamentada no Auto de Infração n.º 2019010009, lavrado em 11/07/2019, em razão da irregularidade constatada na agência bancária descrita no id. 288491892, tendo sido imposta multa no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Ao contrário do que alega o Apelante, a sanção pecuniária foi arbitrada com observância dos critérios estabelecidos no artigo 57 do CDC e nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal n.º 2.181/1997, havendo adequada fundamentação quanto aos motivos ensejadores da penalidade, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, não se verifica violação à regra da proporcionalidade a justificar a redução da multa imposta, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo do Apelante com a penalidade que lhe foi aplicada. Ressalte-se que, sob a ótica do infrator, a sanção sempre tenderá a parecer excessiva ou confiscatória; contudo, no presente caso, evidencia-se que a multa fixada observa os parâmetros legais e fáticos, não se revelando desarrazoada ou desproporcional. Nesta linha de intelecção, entendimento reiterado deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. MULTA NÃO CONFIGURA CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROPVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitando alegações de inépcia da inicial, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição e caráter confiscatório da multa aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CDA apresenta os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional (CTN); (ii) a adequação e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; e (iii) a eventual prescrição do crédito executado. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos legais, estando devidamente fundamentada e indicando a origem do débito e os dispositivos legais infringidos, o que confirma sua validade. 4. A multa administrativa foi arbitrada nos termos do art. 56, inc. I, e art. 57 do CDC, observando os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, não se configurando caráter confiscatório ou desproporcionalidade. 5. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de crédito de natureza não tributária foi observado, considerando-se a data de conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A validade da CDA, a adequação da multa administrativa nos parâmetros do CDC e a inexistência de prescrição confirmam a improcedência dos embargos à execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 56, inc. I, e 57; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.05.2020; STJ, REsp nº 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.2014. (N.U 1055583-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)”. “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4069/01 – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO LEGAL DA MULTA – FIXÇÃO EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA RAZOABILIDADE E AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta da CDA informações precisas sobre o fato que lhe deu origem, inclusive no que se refere à legislação violada, restando afastada as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A constituição do crédito não tributário não se dá a partir da lavratura do auto de infração, mas sim do trânsito em julgado do processo administrativo. 3. Decisão administrativa motivada, com notificação e ciência dos atos praticados, inclusive com apresentação defesa, como recursos cabíveis na esfera administrativa, o que afastam as nulidades suscitadas. 4.Torna-se desnecessário novo pronunciamento acerca da arguição de inconstitucionalidade de lei municipal, quando a questão já foi solucionada pela Suprema Corte (ARE 859133, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.1.2015, DJe 10.2.2015), reconhecendo, como matéria de repercussão geral, a competência dos Municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos. 5. Não compete ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo praticado pelo Apelado, sob pena de interveniência indevida. 6. Não há caráter confiscatório da multa “uma vez que cominada em razão do descumprimento de uma obrigação, é devida a sanção e o percentual aplicado se encontra de acordo com a previsão legal”, enquanto que “o princípio constitucional do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF/88, dirige-se a tributo, que detêm conteúdo nitidamente intimidatório, impingidas aos contribuintes omissos e inadimplentes, com vistas, inclusive, a coibir a sonegação fiscal”. (Desa. Maria Aparecido Ribeiro, nos autos de Recurso de Apelação Cível n. 0004182-15.2015.8.11.0004). 7. Recurso desprovido. (N.U 1017787-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022)”. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, afasto a prejudicial de mérito da nulidade da CDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001011-39.2020.8.11.0107

ID: 261221864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-39.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001011-39.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: DANIEL ALVES MATOS JUNIOR VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 281261390 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 281261391, em 04.12.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 04.12.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1001011-39.2020.8.11.0107

ID: 261221880

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-39.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES MATOS JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001011-39.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: DANIEL ALVES MATOS JUNIOR VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000867-65.2020.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 281261390 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 281261391, em 04.12.2024, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 04.12.2024, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) O mesmo entendimento tem sido adotado por diversos tribunais pátrios, como é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1001011-48.2021.8.11.0028

ID: 320593048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-48.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO BENICIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001011-48.2021.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALOISIO BENICIO DA SILVA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001011-48.2021.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALOISIO BENICIO DA SILVA VISTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ALOISIO BENICIO DA SILVA, vulgo “Bicho”, pela suposta prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 14, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. FATO 1: Narra na denúncia que, no dia 29 de setembro de 2020, por volta das 18h00min, em via pública, na MT 060, neste município, o denunciado ALOISIO BENICIO DA SILVA conduziu o veículo automotor GM Vectra Hatch, de cor prata, placa MWL - 9389, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Consta que, na ocasião acima apontada, a equipe da Polícia Militar encontrava-se realizando rondas pela rodovia Adalto Leite, momento em que o denunciado percebeu a viatura da polícia militar e apresentou nervosismo, oportunidade que a equipe policial realizou o acompanhamento do veículo até o MT 060 e efetuou a abordagem de Aloisio. Efetuada a abordagem, os policiais militares ao entrevistarem o denunciado, perceberam que este encontrava-se em visível estado de embriaguez (fala arrastada, odor etílico, perda de coordenação motora e olhos avermelhados). FATO 2: Narra na denúncia que, no dia 29 de setembro de 2020, por volta das 18h00min, em via pública, na MT 060, neste município, o denunciado ALOISIO BENICIO DA SILVA ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou 1 (uma) arma de fogo do tipo Revólver, calibre nominal 38, da marca “Rossi” e 05 (cinco) cartuchos de munição intacta, nº AA56875, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que, nas mesmas circunstâncias descritas no fato 01, a guarnição da Polícia Militar desta Comarca efetuou a abordagem do denunciado e realizou buscas no interior do veículo, oportunidade em que foi encontrada a arma de fogo e as munições acima especificadas. Instado a manifestar-se, o denunciado confessou a prática delituosa, afirmando que adquiriu a arma de fogo há 02 (dois) anos e alegou que fez a aquisição para a própria segurança. Recebida a denuncia 19/05/2021 as (pág. 158/159). Devidamente citado (pág. 163), Apresentou reposta acusação a (pág. 166). Designada audiência de instrução as (pág. 167/169), realizado audiência de instrução fora ouvida as testemunhas e realizado interrogatório do acusado (pág. 203/204). Em memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denuncia (pág. 210/226). A defesa a seu turno alegações finais (pág. 236), pugnou pela absolvição e subsidiariamente a aplicação da pena mínima. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ausentes outras questões preliminares suscitadas nas alegações finais, presentes as condições da ação e os pressupostos, passo à análise do mérito. DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 269/2020, Boletim de Ocorrência (pág. 25/27), Termo de Apreensão (pág. 29), Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (pág. 34), Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo (pág. 37), Termo de depoimento (pág. 11/12 e 13/14 e 15/16), Laudo Pericial da Arma de Fogo (pág. 68/71), Termo de Interrogatório (pág. 20/22) e Relatório Policial (pág. 74/75). DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB DA AUTORIA A autoria do crime do artigo 306 do CTB é incontroversa. Prevê o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:” Em juízo lida a denúncia ao acusado ALOISIO BENICIO DA SILVA, o mesmo declarou que, (...), Aloisio: Não é que eu tinha. Eu tinha um sítio para lá, não é desse lado. E lá do então eu estava no meu sítio, eu estava e tinha 2 pessoas junto comigo que estava junto comigo no sítio lá e eles tinha comprado latinha cerveja, tinha posto na caixa e estavam bebendo. E eu estava fazendo cerca lá e desse lado lá desse sítio está onde que está fazendo uma vistoria de roubo para lá. E a polícia, a polícia estava fazendo uma ronda para lá olhar nos ladrão que estavam roubando para lá, né, do lado do meu sítio, e eles vieram. Uns 3 km seguindo e eu ia devagar, andaram 40 por hora. Só que aí eles chegaram num numa curva, né? Uns 3 km, que abordaram e eu, mas eu não estava nem bebendo, não. As menina estava bebendo. E eu tenho, um sítio, eu trabalho lá, né? Juíza: Certo, então o senhor nega que bebeu? Aloisio: E eu nego, e eu não estava bebendo e eu estava trabalhando, entendeu? Juíza: Tá, o senhor fez chegou a fazer bafômetro ou alguma coisa? Aloisio: Não, eles não pediram. Juíza: E, em relação a arma era sua? Aloisio: A arma era minha. Juíza: O senhor tinha porte dela para portar fora de casa, a arma é regular. Aloisio: Não tem a porte. Juíza: Certo, o senhor gostaria de falar mais alguma coisa para a defesa do senhor que não foi perguntado? Aloisio: Eu não estava bebendo e eu estava no meu sítio, né? Eu estava trabalhando. (...). O acusado nega que tenha ingerido bebida alcoólica nesse dia. Em juízo o Policial Militar MALAQUIAS PAES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou em juízo que, (...),Promotoria: Seu Malaquias isso aqui é um processo que o Ministério público move contra o senhor. Aluísio Benício da Silva, pelo crime de condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e porte ilegal de arma de fogo no veículo 11 Vectra hatch. Em 2020, essa diligência o senhor taria, juntamente ao policial militar Antônio rosa e o Antônio Martins. Ali, perto do chumbo, encontraram a arma no banco do carro. Inclusive. O senhor se recorda dessa diligência? Malaquias: Sim, recordo sim. Promotoria: Oque que aconteceu, seu Malaquias, por favor? Malaquias: A gente estava vindo na BR. Aí percebemos que o carro estava fazendo zigue, zague na pista. Aí nós esperamos um Bom Lugar para a gente fazer abordagem. Conseguimos fazer a. E na busca pessoal não encontramos nada, nada com ele, porém dentro do veículo tinha um revólver, não recordo o local certo. O senhor falou que estava em cima do banco, eu não, não recordo, mas foi encontrado um revólver, caiu por 38 e tinha também algumas latinhas de cerveja, eu acho que uma caixa térmica de cerveja também dentro do veículo. E ele falou que estava, se não me engano, num numa represa no chumbo e ingeriu bebida alcoólica. Promotoria: Está certo? E ele estava aparentando, está embriagado também, assim, além de tudo? Malaquias: Estava, estava sim, sim. Estava bem. Já tinha ingerido uma quantidade boa de bebida. Promotoria: Está certo, era um Vectra hatch, é isso, né? Malaquias: O veículo não me recordo, não recordo do veículo. (...) Em juízo o Policial Militar ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou em juízo que, (...), Promotor: Seu Antônio, isso aqui é um processo que o Ministério público move quando o senhor Aluísio Benício da Silva, pelo crime de supostamente conduziu um veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. E porte ilegal de arma de fogo, que teria era um Vectra hatch e teria uma arma no banco. Também consta aqui que o senhor fez essa diligência juntamente aos policiais o senhor Antônio rosa e o senhor Malaquias em 2020. Na rodovia, em abordaram um veículo Na rodovia. O senhor se recorda? Antônio: Sim. Promotor: Oque que aconteceu, por favor, senhor Antônio? Antônio: A gente estava em rondas, né, no distrito de chumbo. Aí a gente avistou um carro em atitude suspeita nessa rodovia, né? E ao abordar esse veículo que eu me recordo, a gente viu que o cidadão estava alcoolizado e ao fazer a revista pessoal como de rotina, né? Foi localizada uma arma de fogo, não recordo a arma é uma arma de fogo, que tipo de arma que era. Promotor: Tá e o senhor se recorda? Ele estava aparentando está muito embriagado, mesmo conduzindo o veículo. Antônio: Estava, tinha cheiro de álcool, essas coisas sim, bebida. (...) Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Importante ressaltar que, para a constatação do crime, não se faz necessária à demonstração efetiva de que o réu estivesse dirigindo de maneira perigosa ou irregular. Como se sabe, o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e possui natureza formal, isto é, não necessita de nenhum resultado específico para se consumar. O que a lei visa punir não é o acidente ocasionado pelo motorista embriagado, e sim o próprio ato de assumir a condução de um veículo após a ingestão de álcool, colocando em risco as coisas e as pessoas no trânsito. A jurisprudência é uníssona neste sentido: “Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato” (STJ AgRg no AREsp 1318847/MG, 5ª T., rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 25.06.2019). Nota-se que apesar do acusado negar, os Policiais Militares foram firme em dizer que abordaram o veiculo, uma vez que o acusado estava em zigue-zague pela pista, qual como no momento da abordagem o mesmo aparentava já ter ingerido uma boa quantidade de bebida, tal também tinha cheiro de álcool. Inclusive vale salientar ainda em depoimento policial, que todos confirmaram seus depoimento em sede policial onde foram encontradas latas de bebida alcoólica dentro do carro. Conforme transcritos, os depoimentos são uníssonos em afirmar que o réu estava embriagado e conduziu o veículo automotor. Sendo assim constatada a autoria e materialidade do cometimento do delito previsto no artigo 306 do CTB pelo acusado. Sem razão, aliás, precisem ocorrer tragédias no trânsito para se considerar que indivíduos embriagados representam perigo aos outros. Ainda que assim não fosse, o decreto condenatório seria de rigor. Atualmente tem a seguinte redação, dada pela Lei 12.760/2012: artigo 306, caput: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: - § 1º "As condutas previstas no caput serão constatadas por :I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igualou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar"; ou II -"sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora". Como ensina RENATO MARCÃO: “A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é conduta que, por si, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. Não se exige mais um conduzir anormal, manobras perigos as que exponham a dano efetivo a incolumidade de outrem. O crime, agora, é de perigo abstrato; presumido” (Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 - Código de Trânsito Brasileiro). O artigo 306 sofreu nova redefinição com a Lei nº 12.760/2012 e essa conclusão não é alterada, pois a nova redação também não exige o perigo concreto na conduta do agente, mas tão-somente a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A lei criminalizou a conduta de direção embriagada, independentemente da forma como o agente venha a ser surpreendido na direção do veículo, desde que se constate a alteração da capacidade psicomotora. Não há nos autos um só elemento em concreto a desmerecer o valor probatório do testemunho do policial. Assim, tem-se por caracterizado o delito de trânsito. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, e escorado no princípio da livre convicção, motivada pela persuasão racional, entendo que restaram comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 DA AUTORIA O artigo 14 da Lei 10.826/03 assim descreve o delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:” O tipo objetivo pune diversas condutas relacionadas à posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, enquanto o tipo subjetivo consiste no dolo (vontade livre e consciente) praticar tal conduta. É crime de mera conduta, consumando-se no momento da ação, independentemente de qualquer resultado. Sendo assim, no que toca à autoria, entendo que as provas produzidas são mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório, para o crime em comento, mormente diante do flagrante, provas materiais e testemunhais, e própria confissão do acusado em juízo. Em juízo o acusado ALOISIO BENICIO DA SILVA, perguntado sobre a arma de fogo o mesmo confessou a propriedade. (...) Juíza: E, em relação a arma era sua? Aloisio: A arma era minha. Juíza: O senhor tinha porte dela para portar fora de casa, a arma é regular. Aloisio: Não tem a porte. (...) Em juízo o Policial Militar MALAQUIAS PAES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou em juízo que, (...), Conseguimos fazer a. E na busca pessoal não encontramos nada, nada com ele, porém dentro do veículo tinha um revólver, não recordo o local certo. O senhor falou que estava em cima do banco, eu não, não recordo, mas foi encontrado um revólver, caiu por 38 e tinha também algumas latinhas de cerveja, eu acho que uma caixa térmica de cerveja também dentro do veículo. (...) Em juízo o Policial Militar ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive afirmou que encontrou o acusado transportando a arma de fogo. Por sua vez os depoimentos da testemunha são coesos com as provas produzidas nos autos, corroborando a materialidade e autoria já identificadas no bojo dos autos. Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Importante salientar, ainda, que o relato do Policial Militar é uníssonos no sentido de como se deu a abordagem, busca pessoal, a apreensão da arma de fogo, bem como a forma como se deu a prisão do réu, tudo a corroborar a tese acusatória. Nunca é demais lembrar que a jurisprudência majoritária, é no sentido de que os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem em defesa da coletividade, sua palavra serve para informar o convencimento do julgador. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DEPOLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EMJULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. (...)4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. ” (STJ - HC 262582 / RS 6ª Turma rel. Min. Néfi Cordeiro j. 10/03/2016).Nesse diapasão, as teses defensivas restam isoladas nos autos e só podem ser creditadas ao direito de ampla defesa, sempre com o devido respeito ao trabalho do combativo causídico do réu.” E ainda corrobora a jurisprudência: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (Enunciado n.º 8, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Percebe-se ainda que o réu confessa em juízo que estaria com a arma de fogo no momento da abordagem policial. Vale salientar entendimentos dos tribunais nesse sentido. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERÍODO CONCEDIDO PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO. O prazo para a regularização ou entrega das armas ficou prorrogada para o dia 23 de outubro de 2005, e seria atípica a conduta se a apreensão das armas e munição tivesse ocorrido na residência ou no local de trabalho do réu, ou seja, na hipótese de posse de arma de fogo. 2. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE AUTODEFESA. IRRELEVÂNCIA. O ato de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com regulamentação legal, que foi confessado pelo réu, é suficiente para a caracterização do delito, já que se trata de crime de mera conduta, não exigindo nenhum resultado naturalístico para que se consume o crime. 3. ARMA DESMUNICIADA. O fato de a arma de fogo estar desmuniciada não descaracteriza o crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, desde que apta a efetuar disparos. 4. RECURSO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 431672-7 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR NOEVAL DE QUADROS - Unânime - J. 20.12.2007) (destaquei) Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, e escorado no princípio da livre convicção, motivada pela persuasão racional, aliada a confissão do acusado, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a considerar que a arma de fogo apreendida é irregular e o acusado não possui permissão para portar arma de fogo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, para CONDENAR o acusado ALOISIO BENICIO DA SILVA, pela prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. A pena prevista para o crime do artigo 306 do CTB é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor. A pena prevista para o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada acima do mínimo legal. A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO Diante das circunstâncias judiciais que acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 306 do CTB no mínimo legal, pois ausentes fatores negativos a serem considerados. Sendo assim FIXO a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a agravante da reincidência autos de n° 2000060-08.2019.8.11.0028 – SEEU, pelo qual majoro em 1/6, fixando em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que mantenho a pena fixada em segunda fase. Considerando que a pena prevista no artigo 306 do CTB prevê outras sanções cumulativas à pena de detenção e multa, aplico a pena de proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DO ARTIGO 14 da Lei 10.826/03 Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada no mínimo legal. A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 14 da Lei 10.826/03 Diante das circunstâncias judiciais que acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 no mínimo legal, pois ausentes fatores negativos. Sendo assim FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a atenuante genérica inserta no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e a agravante da reincidência autos de n° 2000060-08.2019.8.11.0028 – SEEU, compenso, pelo que mantenho a pena fixada na primeira fase. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que mantenho a pena fixada em primeira fase. DA PENA DEFINITIVA RECONHEÇO o concurso material entre os delitos, de modo que as penas serão cumuladas, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal e artigo 681 do CPP. Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo e proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses a vigente ao réu ALOISIO BENICIO DA SILVA por infração aos artigos 306, caput, do Código de Transito Brasileiro e 14, caput, da Lei n° 10.826/03. FIXO O REGIME SEMI-ABERTO, com fundamento na na sumula n° 269 do STJ, considerando a pena fixada. Nessa toada, vale colacionar nos autos entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao réu reincidente específico é possível a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 354.544/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016) Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos para tal substituição, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 44 inciso II do Código Penal. Igualmente, inviável a concessão do ''sursis'', uma vez que o quantum de pena aplicada não permite o beneficio (art. 77, I do Código Penal). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. Por ser incontroversa nos autos a irregularidade da arma de fogo e munições (laudo pericial pág. 68/71), portanto, DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO, tipo Revólver, calibre .38 SPL, marca ROSSI, modelo 274, numero de série: AA568175; e munições de arma de fogo apreendidas nestes autos em favor do Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. OFICIE-SE e PROCEDA ao encaminhamento da referida munições nos ditames previstos na Lei 10.826/03, bem como do Provimento 05/2017 - CGJ. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, devendo a mesma ser remetida para fins de unificação ao sistema SEEU. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); f) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado; g) INTIME-SE o réu para no prazo de 48h (quarenta e oito horas) entregar à autoridade judiciária deste Foro sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme determina o artigo 293 §1º do CTB. h) EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO à autoridade de trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) e o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN da presente sentença, conforme determina o artigo 295 do CTB; Após, CERTIFIQUE-SE do cumprimento de todas as determinações constantes neste dispositivo e ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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