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"1001011-81.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 1 de 74

Helvecio Bueno Cardoso x Tres Coracoes Alimentos S.A.

ID: 331059333

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELVECIO BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001302-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: HELVECIO BUENO CARDOSO …

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 276729385

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO:…

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 276729445

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO:…

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 276729506

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO:…

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 276729547

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO:…

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Luis Felipe Antunes Dutra e outros x Cesar Da Silva Vieira e outros

ID: 258935708

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ANTUNES DUTRA MINISTERIO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA VIEIRA DROGARIA BORGES REIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002078-81.2023.5.02.0609 : LUIS FELIPE ANTUNES DUTRA : DROGARIA B…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324202765

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-38.2018.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GEOVANE MURILLO DE MATOS ROSA WEBMOTORS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GEOVANE MURILLO DE MATOS ROSA WEBMOTORS S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO VARGAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILI JANE DE SA RODRIGUES KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001011-38.2018.5.02.0001 RECORRENTE: GEOVANE MURILLO DE MATOS ROSA E OU…

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 335962208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO: ISAIAS MENEZES ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ef86c proferida nos autos. ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS MENEZES ALVES GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (SP123420) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ISAIAS MENEZES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 680ceb2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0121b24). Regular a representação processual (Id 490e4a4). Preparo dispensado (Id f22dfe2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, negada pela 3ª reclamada contratação das 1ª e 2ª reclamadas e a consequente prestação de serviços do reclamante, incumbia ao reclamante o ônus da prova de comprovar que a 3ª reclamada manteve contrato com as demais e que atuou como tomadora dos serviços que prestou e desse ônus o reclamante não se desincumbiu." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão de eventual existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que "sequer há prova contundente de que o reclamante tenha se ativado em benefício da recorrente. (...) A 3ª reclamada, Enel Brasil S.A., tem o CNPJ 07.523.555/0001-67, enquanto a empresa Enel Distribuição São Paulo o CNPJ 61.695.227/0001-93, que está ativo" (...) O reclamante propôs a demanda em face das empregadoras (pedindo reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária) e da Enel Brasil S.A. (nesse caso pleiteando apenas a responsabilidade subsidiária)" (...) "Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ISAIAS MENEZES ALVES

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Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 335962216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEL BRASIL S.A

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ISAIAS MENEZES ALVES SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ENEL BRASIL S.A RECORRIDO: ISAIAS MENEZES ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ef86c proferida nos autos. ROT 1002369-81.2023.5.02.0609 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAIAS MENEZES ALVES GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (SP123420) Recorrido: Advogado(s): ENEL BRASIL S.A RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ISAIAS MENEZES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 680ceb2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0121b24). Regular a representação processual (Id 490e4a4). Preparo dispensado (Id f22dfe2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, negada pela 3ª reclamada contratação das 1ª e 2ª reclamadas e a consequente prestação de serviços do reclamante, incumbia ao reclamante o ônus da prova de comprovar que a 3ª reclamada manteve contrato com as demais e que atuou como tomadora dos serviços que prestou e desse ônus o reclamante não se desincumbiu." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão de eventual existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que "sequer há prova contundente de que o reclamante tenha se ativado em benefício da recorrente. (...) A 3ª reclamada, Enel Brasil S.A., tem o CNPJ 07.523.555/0001-67, enquanto a empresa Enel Distribuição São Paulo o CNPJ 61.695.227/0001-93, que está ativo" (...) O reclamante propôs a demanda em face das empregadoras (pedindo reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária) e da Enel Brasil S.A. (nesse caso pleiteando apenas a responsabilidade subsidiária)" (...) "Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324202727

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-38.2018.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GEOVANE MURILLO DE MATOS ROSA WEBMOTORS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GEOVANE MURILLO DE MATOS ROSA WEBMOTORS S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO VARGAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILI JANE DE SA RODRIGUES KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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DANIELA MARQUES VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001011-38.2018.5.02.0001 RECORRENTE: GEOVANE MURILLO DE MATOS ROSA E OU…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001011-81.2023.5.02.0609" – Página 1 de 74

Helvecio Bueno Cardoso x Tres Coracoes Alimentos S.A.

Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Luis Felipe Antunes Dutra e outros x Cesar Da Silva Vieira e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Enel Brasil S.A x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros