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Processo nº 1001013-07.2023.8.11.0009

ID: 316469862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001013-07.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001013-07.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001013-07.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Aponta a parte Excipiente, em suma, a nulidade da execução fiscal, sustentando ilegalidade do título executivo quanto à notificação do devedor e à forma de lançamento da CDA, bem como apontando erro de cálculo. Instada a se manifestar, a parte Excepta refutou os argumentos da parte excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade com o conseguinte prosseguimento da execução. É o que merece registro. Decide-se. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a exceção de pré-executividade, mas tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, portanto, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, pois o Juízo pode declarar tais nulidades de ofício. Sobre o tema, ensina o insigne jurista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 232): “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não demandam dilação probatória e que possam ser reconhecidos, inclusive, ex officio pelo Juízo. No presente caso, é admissível que a matéria de defesa seja veiculada por meio de exceção de pré-executividade como pretende a executada, ora excipiente. Pois bem. Como já mencionado, reafirmo acerca da desnecessidade de produção de qualquer outra prova para julgamento da presente exceção, uma vez que cabe a parte inconformada instruir o feito com prova documental pré-constituída, evidenciando a nulidade ou vício processual de plano. Para mais, registra-se, por oportuno, que a prova oral no presente feito não teria o condão de suplantar o teor dos documentos. Compulsando os autos, apesar das alegações apresentadas pela parte irresignada, observa-se que não houve a juntada de qualquer documento hábil capaz de demonstrar a nulidade da execução ou evidenciando vício, para fins de macular o título executivo. Quando uma parte pretender demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da outra, deve trazer prova inequívoca nos autos. Não basta alegar e imputar o ônus da prova à parte contrária, afigurando-se, pois, necessária a apresentação e comprovação categórica daquilo que a parte interessada reputa como verdadeiro e pretende obstaculizar. Concernentemente à notificação, a teor do entendimento jurisprudencial, é plenamente cabível que esta seja realizada por edital, especialmente quando o endereço fornecido pelo contribuinte/devedor está desatualizado no cadastro perante o Poder Público estatal. Por esse motivo, uma vez que cabe à parte manter seus dados atualizados em seu cadastro, não há que se falar, portanto, em nulidade neste ponto, razão pela qual a notificação efetivada por meio de publicação de edital no Id n.118239580 está respaldada pelo ordenamento jurídico vigente. Outrossim, no que diz respeito ao lançamento da CDA, vislumbra-se que inexiste ausência de elementos essenciais do título executivo e/ou da constituição definitiva do crédito que embasa este feito. Isto porque, a Fazenda Pública exequente indicou devidamente a origem da dívida, especificando o nome do tributo, o nome do contribuinte, a data de lançamento/inscrição, bem como o valor da dívida, com menção ao dispositivo de lei. Destarte, conforme prova colacionada no Id n.118239577, presume-se legítima a CDA emitida pela Fazenda Pública, porquanto, a dívida está regularmente inscrita. Por fim, não obstante a parte Excipiente impugnar o cálculo de atualização de débito referente ao índice de correção, sequer apresentou a planilha do valor que entende ser devido, com a juntada prévia do demonstrativo no feito. Assim sendo, a parte Excipiente não trouxe à baila qualquer elemento de prova para demonstrar, de modo inequívoco, irregularidade ou vício de licitude capaz de ensejar a nulidade da execução, razão pela qual improcede sua pretensão. Ante as considerações expostas, com base nos fundamentos jurídicos explicitados, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em todos os seus termos. Diante do provimento negativo à parte excipiente, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP). Preclusa a via recursal, PROCEDA-SE com o cumprimento da decisão exarada nos autos de número 1002161-63.2017.8.11.0009, eis que o presente feito se encontra suspenso, dada a determinação da reunião dos processos contra a mesma executada EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP. CIÊNCIA às partes. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001013-34.2024.8.11.0021

ID: 258516549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-34.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 772.578.801-82 (EMBARGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRATO QUESTIONADO DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, reformando a sentença para converter a modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa média de juros conforme o Banco Central e determinar a repetição simples do indébito. O embargante alega contradição no acórdão, sob o argumento de que o contrato em questão pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao impor ao embargante os efeitos da conversão contratual e da repetição de indébito referentes ao contrato discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo para a reanálise do mérito da causa. O acórdão embargado analisou detidamente a prova documental dos autos e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi celebrado entre as partes litigantes, inexistindo contradição na decisão. A conversão da modalidade contratual e a repetição do indébito foram determinadas exclusivamente em relação aos saques realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, sem qualquer referência a outro contrato ou instituição financeira. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, sendo inadmissível a utilização deste recurso com caráter infringente. A alegação de litigância de má-fé suscitada pela embargada não se sustenta, pois a interposição dos embargos, ainda que improcedente, constitui exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há contradição quando o acórdão examina as provas dos autos e fundamenta expressamente a conclusão adotada. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de reexame da causa não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 18.12.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 11.11.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1001013-34.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A. EMBARGADA: EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO. Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto pelo Banco Pan S/A, contra o acórdão (id 274427368) que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, interposto em face da embargada Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho, parareformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: determinar, em relação aos saques, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples.Por conseguinte, entendeu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Em apertada síntese, o embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. Requer o acolhimento dos declaratórios para apurar os vícios indicados e modificar o julgado. Contrarrazões pelo desprovimento e condenação do banco à litigância de má-fé, id 278631850. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. A embargada, nas contrarrazões de id 278631850, arguiu preliminar de litigância de má-fé por parte da embargante e pugnou pelo imediato desprovimento dos aclaratórios. Em apertada síntese, na origem tratava-se de ação proposta pela autora/embargada visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que fora induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Pleiteou, ainda, a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de id 268785281 julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo acórdão embargado para: a) converter o contrato de n. 325491933-9 da modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado; b) determinar a incidência da taxa média de juros para empréstimos consignados; e c) determinar a repetição simples do indébito. Pois bem. Inicialmente, cumpre repisar que os embargos de declaração constituem recurso de integração, tendo por escopo unicamente eliminar do julgado omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade se restringe às hipóteses legais taxativamente previstas, não se prestando para reanálise do mérito da causa. Nesse contexto doutrinário e normativo, cabe examinar se os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, iniciando pela argumentação relativa à alegada contradição no acórdão embargado. A pretensa contradição residiria no fato de que o contrato n. 325491933-9, objeto da conversão determinada pelo acórdão, pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan, ora embargante. Nesse sentido, sustenta que a decisão colegiada incorreu em contradição ao lhe impor os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito relativos a contrato de terceira instituição. Todavia, tal alegação não prospera, pois, ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado analisou detidamente os documentos juntados aos autos e concluiu, de forma cristalina e fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi efetivamente celebrado com o Banco Pan, ora embargante. Com efeito, o voto condutor do aresto impugnado, após minuciosa análise das provas documentais, consignou expressamente que o contrato objeto da lide, especificamente o de n. 325491933-9, foi celebrado pela autora/embargada com o Banco Pan, conforme se extrai do seguinte trecho: "Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a "utilização" do cartão de crédito foi exatamente o "saque", cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco." (acórdão – id 274427368). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não padece de contradição, tendo analisado detidamente a prova documental para concluir, de forma fundamentada, que o contrato discutido nos autos, especificamente o de n. 325491933-9, foi firmado entre as partes litigantes. Ademais, imperioso ressaltar que a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente repetição do indébito foram determinadas em relação aos "saques" realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, não havendo menção a outros contratos ou instituições financeiras no dispositivo do aresto. A corroborar, vejamos o extrato acostado à petição inicial do contrato objeto da discussão, constante do id 268782793: Desse modo, não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão embargado decidiu com base nas provas documentais constantes dos autos, especificamente em relação ao contrato n. 325491933-9 firmado entre as partes litigantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesse ponto. Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões também não merece prosperar. A oposição de embargos de declaração com fundamento em possível contradição na decisão colegiada, ainda que não acolhida, não caracteriza, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça ou à boa-fé processual. Nesse sentido, ressalta-se que a própria legislação processual prevê a possibilidade de interposição de recurso visando sanear eventuais vícios da decisão judicial, desde que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Assim, a parte embargante exerceu regular direito de defesa ao opor os presentes embargos declaratórios, não se configurando a hipótese de litigância de má-fé. Portanto, não há contradição alguma no julgado, tendo-se afastado de forma clara, objetiva e fundamentada todas as irresignações veiculadas em sede recursal. É nítida a insatisfação da embargante, que inconformada com o desfecho do julgamento, intenta, por meio dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão já analisada e decidida por esta Câmara. Pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022. - EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. - AgInt no AREsp 1.657.633/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001013-34.2024.8.11.0021

ID: 258516550

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-34.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001013-34.2024.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 772.578.801-82 (EMBARGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRATO QUESTIONADO DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, reformando a sentença para converter a modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa média de juros conforme o Banco Central e determinar a repetição simples do indébito. O embargante alega contradição no acórdão, sob o argumento de que o contrato em questão pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao impor ao embargante os efeitos da conversão contratual e da repetição de indébito referentes ao contrato discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo para a reanálise do mérito da causa. O acórdão embargado analisou detidamente a prova documental dos autos e concluiu, de forma fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi celebrado entre as partes litigantes, inexistindo contradição na decisão. A conversão da modalidade contratual e a repetição do indébito foram determinadas exclusivamente em relação aos saques realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, sem qualquer referência a outro contrato ou instituição financeira. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, sendo inadmissível a utilização deste recurso com caráter infringente. A alegação de litigância de má-fé suscitada pela embargada não se sustenta, pois a interposição dos embargos, ainda que improcedente, constitui exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há contradição quando o acórdão examina as provas dos autos e fundamenta expressamente a conclusão adotada. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de reexame da causa não configura, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 18.12.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 11.11.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1001013-34.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A. EMBARGADA: EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO. Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto pelo Banco Pan S/A, contra o acórdão (id 274427368) que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, interposto em face da embargada Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho, parareformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: determinar, em relação aos saques, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples.Por conseguinte, entendeu a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. Em apertada síntese, o embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. Requer o acolhimento dos declaratórios para apurar os vícios indicados e modificar o julgado. Contrarrazões pelo desprovimento e condenação do banco à litigância de má-fé, id 278631850. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Em apertada síntese, o banco embargante alega que o acórdão vergastado é contraditório, pedindo por sua reforma substancial. Em suas razões de embargos de declaração (id 276486857), alega a instituição financeira embargante, em síntese, que o contrato objeto da lide pertence ao Banco BMG e não ao Banco Pan. Desta maneira, diz ser contraditória a decisão que lhe impôs os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito. A embargada, nas contrarrazões de id 278631850, arguiu preliminar de litigância de má-fé por parte da embargante e pugnou pelo imediato desprovimento dos aclaratórios. Em apertada síntese, na origem tratava-se de ação proposta pela autora/embargada visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que fora induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Pleiteou, ainda, a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de id 268785281 julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignada, a autora interpôs o recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo acórdão embargado para: a) converter o contrato de n. 325491933-9 da modalidade cartão de crédito para empréstimo consignado; b) determinar a incidência da taxa média de juros para empréstimos consignados; e c) determinar a repetição simples do indébito. Pois bem. Inicialmente, cumpre repisar que os embargos de declaração constituem recurso de integração, tendo por escopo unicamente eliminar do julgado omissão, obscuridade, contradição ou corrigir eventual erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade se restringe às hipóteses legais taxativamente previstas, não se prestando para reanálise do mérito da causa. Nesse contexto doutrinário e normativo, cabe examinar se os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, iniciando pela argumentação relativa à alegada contradição no acórdão embargado. A pretensa contradição residiria no fato de que o contrato n. 325491933-9, objeto da conversão determinada pelo acórdão, pertenceria ao Banco BMG e não ao Banco Pan, ora embargante. Nesse sentido, sustenta que a decisão colegiada incorreu em contradição ao lhe impor os efeitos da conversão contratual e repetição de indébito relativos a contrato de terceira instituição. Todavia, tal alegação não prospera, pois, ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado analisou detidamente os documentos juntados aos autos e concluiu, de forma cristalina e fundamentada, que o contrato n. 325491933-9 foi efetivamente celebrado com o Banco Pan, ora embargante. Com efeito, o voto condutor do aresto impugnado, após minuciosa análise das provas documentais, consignou expressamente que o contrato objeto da lide, especificamente o de n. 325491933-9, foi celebrado pela autora/embargada com o Banco Pan, conforme se extrai do seguinte trecho: "Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a "utilização" do cartão de crédito foi exatamente o "saque", cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco." (acórdão – id 274427368). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não padece de contradição, tendo analisado detidamente a prova documental para concluir, de forma fundamentada, que o contrato discutido nos autos, especificamente o de n. 325491933-9, foi firmado entre as partes litigantes. Ademais, imperioso ressaltar que a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente repetição do indébito foram determinadas em relação aos "saques" realizados no âmbito do contrato n. 325491933-9, não havendo menção a outros contratos ou instituições financeiras no dispositivo do aresto. A corroborar, vejamos o extrato acostado à petição inicial do contrato objeto da discussão, constante do id 268782793: Desse modo, não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão embargado decidiu com base nas provas documentais constantes dos autos, especificamente em relação ao contrato n. 325491933-9 firmado entre as partes litigantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nesse ponto. Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões também não merece prosperar. A oposição de embargos de declaração com fundamento em possível contradição na decisão colegiada, ainda que não acolhida, não caracteriza, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça ou à boa-fé processual. Nesse sentido, ressalta-se que a própria legislação processual prevê a possibilidade de interposição de recurso visando sanear eventuais vícios da decisão judicial, desde que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Assim, a parte embargante exerceu regular direito de defesa ao opor os presentes embargos declaratórios, não se configurando a hipótese de litigância de má-fé. Portanto, não há contradição alguma no julgado, tendo-se afastado de forma clara, objetiva e fundamentada todas as irresignações veiculadas em sede recursal. É nítida a insatisfação da embargante, que inconformada com o desfecho do julgamento, intenta, por meio dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão já analisada e decidida por esta Câmara. Pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022. - EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. - AgInt no AREsp 1.657.633/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001013-31.2024.8.11.0022

ID: 307486904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-31.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001013-31.2024.8.11.0022. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BOM JESUS AGROPECUARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001013-31.2024.8.11.0022. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, CELSO GRIESANG, ORLANDO HENRIQUE FERRARI POLATO Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Versando a causa sobre direitos que admitem transação, em observância ao artigo 3º, §§ 2º e 3º c.c. 139, inciso V e 334, todos do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cite-se as partes requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para comparecer a audiência de conciliação, devidamente acompanhado de advogado, devendo ser encaminhando o QR Code. De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”. Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Nesse caso, determino a realização da audiência de conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo os advogados e as partes, deverão ingressar na audiência por meio do link acima. Caso qualquer das partes não possua acesso à internet e/ou a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, deverá peticionar nos autos informando que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência, trazendo prova do alegado, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso alguma parte não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, e que não possa participar da audiência do escritório de seu advogado, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a parte compareça a sala de audiência deste juízo. Havendo o pedido supra, venham-me os autos conclusos, imediatamente, para deliberações. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser informado via e-mail dos causídicos constantes nos autos, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência. Esclareço que para o bom andamento da audiência serão disponibilizados nos autos o link da audiência e um tutorial de como proceder o acesso ao sistema “Teams”, a fim de evitar qualquer erro de acesso, ensinando passo a passo de como acessar o serviço pelo computador ou pelo smartphone. ADVIRTO que, se qualquer das partes ou não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso, nos termos do artigo 13, §4º, do Provimento n. 15 da CGJ. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) da audiência de conciliação designada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001013-48.2025.8.11.0005

ID: 259957261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-48.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MARINGA SOLAR PR LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001013-48.2025.8.11.0005. AUTOR: NILSA NUNES RODRIGUES REU: MARINGA SOLAR PR LTDA, ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001013-48.2025.8.11.0005. AUTOR: NILSA NUNES RODRIGUES REU: MARINGA SOLAR PR LTDA, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NILSA NUNES RODRIGUES em face de MARINGA SOLAR PR LTDA. e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz a autora que que realizou contratação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica On-Grid, com a requerida Maringá Solar PR LTDA. Sustenta, ainda, que percebeu que não estava sendo realizada a devida compensação de energia, isso, pois em dezembro de 2024 haviam sido injetados somente 52 KWH proveniente do sistema instalado. Além disso, no mesmo mês sua fatura veio com valor maior que os meses anteriores. Ainda, relata ter solicitado relatório de produção da empresa e verificou que em dezembro foi produzido 1.229,22 KWH, e que, não teve nenhum retorno e atualmente sua fatura encontra-se aberta e com aviso de corte. Por fim, pleiteia a autora pela tutela de urgência determinar que as requeridas realizem a regularização da energia de sua unidade de consumo. Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que se revela necessária a realização de perícia técnica para fins de apurar a real produção de kwh mensal da unidade da autora e se esta sendo injetada na rede de energia. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. TÉCNICA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO QUANTO AO MEDIDOR E AS PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão recursal da Autora, ora Recorrente é a reforma da sentença, para que haja a inversão do ônus da prova e análise do mérito, pois por diversas vezes solicitou a realização da vistoria do seu medidor de energia, efetuando reclamação no Procon e na própria empresa, sem êxito. 2. O cerne da questão reside no aumento excessivo nas faturas de energia elétrica, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, mesmo com a instalação de micro gerador de produção de energia fotovoltaica. 3. Ainda que a Recorrida não tenha atendido aos pedidos de vistoria, para análise do caso concreto é imprescindível a realização de perícia técnica, no medidor de energia e nas placas solares, o que foge a competência deste juizado especial. 4. conforme consta dos fundamentos da sentença: “Inicialmente, consigno que, apesar da reclamante não ter sido diligente em anexar à peça de ingresso o projeto referente à instalação das placas fotovoltaicas em sua residência, a fatura anexa ao Id. 133605948 demonstrou que os mencionados painéis solares detêm capacidade de produzir uma energia superior à 500 kWh. Ademais, verifico ser legítima a irresignação da demandante no que se refere ao consumo de energia nos meses 09 e 10/2023 (Id. 133605950 e Id. 133605951), pois, houve um significativo aumento quando comparados ao mês 08/2023. Outrossim, as faturas supracitadas também evidenciaram que a energia injetada, ou seja, a quantidade de eletricidade gerada pelo sistema solar instalado na UC, foi consideravelmente inferior ao mês 08/2023. Consigno que tal fato chega a ser curioso, pois, a própria concessionária de energia apresentou no Id. 137394085 um laudo registrando a informação de que “nos meses de agosto e setembro de 2023 a temperatura do ar na maior parte do estado do Mato Grosso esteve acima da média histórica para o período”, ou seja, em tese, a energia injetada nos períodos questionados (09 e 10/2023) deveria ser, no mínimo, próxima àquela aferida no mês anterior (08/2023). O juízo não pode olvidar que a parte autora não foi cautelosa em obter junto à empresa que instalou a “usina solar” qualquer relatório indicando que os painéis estão funcionando regularmente ou ainda, que a eletricidade gerada/injetada nos questionados períodos são superiores àquelas registradas nas faturas emitidas pela concessionária. Logo, no intuito de proporcionar uma maior segurança para o exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, entendo ser necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no equipamento medidor da UC, como também, nas placas fotovoltaicas instaladas no imóvel, pois, somente tais providências prestarão a esclarecer se houve algum erro na aferição do consumo de energia nos meses questionados pela consumidora. Imperioso ressaltar que, de forma diversa do entendimento da reclamante, a qual chegou a cogitar na peça de ingresso a realização de uma “vistoria técnica do relógio medidor”, entendo que as provas mencionadas alhures não consistem em meras providências informais, mas sim em provas complexas, pois, resta necessário apurar eventual falha no equipamento medidor por um laboratório credenciado, bem como avaliar cada uma das placas solares instaladas”. 5. Ademais o Enunciado n. 54 do FONAJE destaca que “A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência do juízo em razão da necessidade de ser realizada uma perícia no medidor e nas placas fotovoltaicas instaladas na UC da parte reclamante e, com respaldo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito.”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1038640-66.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Paulo Chagas De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330116602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-96.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001013-96.2025.8.11.0086. AUTOR: PAULO CHAGAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001013-96.2025.8.11.0086. AUTOR: PAULO CHAGAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, proposta pelo reclamante PAULO CHAGAS DE OLIVEIRA, em face do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que pretende as declarações das nulidades das cláusulas do contrato de financiamento veicular firmado com o requerido, quais sejam, Cláusua B.6 (contratação de dois seguros); Cláusula B.9 (taxa com órgão de trânsito); e Cláusula D.2 (tarifa de avaliação). Consequentemente, pretende o autor as restituições em dobro dos valores correspondentes as referidas cláusulas. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela declaração de inépcia da petição inicial, sob o argumento de falta de documento imprescindível, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, impugnou o comprovante de endereço do autor, arguiu a inépcia da inicial por ausência de planilha de calculo, e, no mérito, arguiu o aperfeiçoamento da decadência, e, sucessivamente, pediu a improcedência da demanda. O reclamado deixou de comparecer a audiência de conciliação (Id. 192248796). De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Os documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para análise e julgamento da demanda. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. Inexiste previsão legal para extinção do processo por ausência de comprovante de endereço, como já decidiu a e. Turma Recursal/MT: A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço atualizado consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. (N.U 1016227-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Como dito, os documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o julgamento da causa, sendo prescindível planilha de calculo, no caso presente. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Decadência. Improcedente a alegação defensiva, vez que as pretensões relativas a revisão de contrato bancário não estão sujeitas a prazo decadencial, e sim a prazo prescricional, que ainda não se aperfeiçoou no caso presente: “[…] Quanto a decadência fundada no art. 26, inciso II, do CDC, que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, também não se aplica ao caso. A “venda casada” configura prática comercial abusiva e não vício aparente do produto ou serviço. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias não se mostra pertinente para a presente demanda, o que afasta também a alegação de decadência […].” (N.U 1026152-79.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Revelia. Nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995, reconheço a revelia da parte reclamada, que, mesmo citado e intimado, deixou de comparecer a audiência de conciliação. Todavia, a declaração da revelia da parte reclamada não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dito isto, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Contudo, razão não assiste a parte autora, que, pessoa jovem, alfabetizada, assinou digitalmente os contratos Id. 184885515, não lhe sendo lícito tentar exercer, por vias transversas, eventual direito de arrependimento, através da presente demanda. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato e avaliação do bem desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado. Pelo que se vê do contrato anexado com a petição inicial (Id. 184885515), o termo de adesão ao seguro é apartado ao contrato de financiamento. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - TEMA 958 DO STJ - SEGURO CONTRATADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 4. O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese vinculante nº 2 do Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. 5. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 6. A indenização por danos morais decorrente do excesso em cláusulas contratuais de contrato de financiamento exige a demonstração da má-fé e do abalo moral causado. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1040658-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Em síntese, inexistindo abusividade ou ilegalidade, não há que se cogitar restituição de valores, quer seja na forma simples, quer seja em dobro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010251-09.2025.8.11.0000

ID: 300909160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010251-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010251-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ADICIONORA RAMOS DE MORAES - CPF: 117.140.341-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0780-34 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência, procedimento esse não cabível pela via da Exceção de Pré-executividade, necessitando para tanto de dilação probatória. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADICIONORA RAMOS DE MORAES (Id-278508873) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1001013-86.2024.8.11.0036, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Alega a parte agravante que: · O juízo de origem indeferiu a Exceção de Pré-executividade, desconsiderando a existência de conexão com os autos nº 1036356-82.2023.8.11.0003, os quais versam sobre o mesmo contrato, embora sob diferentes enfoques jurídicos; · Requereu tutela de urgência, fundamentada em pedido administrativo de alongamento de dívida rural, sem resposta por parte do banco agravado; · Diante das dificuldades financeiras enfrentadas, também solicitou a gratuidade da justiça, indeferida pelo juízo de origem sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; Todavia, procedeu ao pagamento das custas judiciais para a propositura do presente recurso (Id-283395371); · A decisão agravada incorreu em erro na valoração das provas documentais; · A rejeição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural está em desacordo com jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal estadual. Em suas palavras, “a decisão merece reforma [...] por desconsiderar elementos fundamentais que justificam a necessidade de concessão da medida pleiteada”, sendo que “a ausência de resposta por parte da instituição financeira reforça a alegação da agravante de que não houve qualquer disposição ao diálogo por parte do agravado, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · A conexão entre as ações está configurada, conforme artigo 55 do CPC, já que há identidade entre o contrato discutido e os fundamentos jurídicos utilizados nas ações paralelas; · O indeferimento da tutela de urgência ignora os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados pela existência de dificuldades financeiras e risco de perda da fonte de subsistência; · O indeferimento da gratuidade da justiça desconsidera a presunção legal da hipossuficiência e ignora a realidade da atividade rural, sujeita a instabilidades que comprometem a renda mesmo em situações de posse patrimonial aparente. Sustenta ainda que: · A jurisprudência pátria, especialmente decisões recentes do STJ, reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, independentemente do registro no INCRA; · A negativa do benefício de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça, sendo que a atividade rural exercida pela agravante não constitui, por si só, prova de capacidade econômica. Por fim, requer que: · Seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os atos executivos até o julgamento final; · Seja reconhecida a conexão entre os processos, com a tramitação conjunta; · Seja deferida a alteração do cronograma de pagamento da dívida rural; · Seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural da agravante; · Seja deferida a gratuidade da justiça, diante da situação de vulnerabilidade econômica demonstrada. Foi indeferido o pedido de liminar em sede recursal – Id- 284510370. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo –Id- 285576859. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, concluiu por rejeitar a Exceção de Pré-executividade. A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade na qual alega conexão com os autos n° 1036356-82.2023.8.11.0003, requerendo Tutela de Urgência, considerando ter pedido administrativo de alongamento de dívida rural havida com o Banco do Brasil. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: A Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; bem como Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente –Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução. Em razão disso, pugna pela suspensão da exigibilidade dos contratos, bem como determinar que o Banco Agravado promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. Inicialmente no que concerne a alegação de conexão com a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contrato n. 1036356-82.2023.8.11.0003, tem-se como equivocado a alegação da Agravante, pois o pedido formulado pela Recorrente em sede cautelar, no dia 16/11/2023 restou indeferido pelo Juízo de origem, bem como no mesmo ato intimou a parte para emendar a inicial, e apresentar o pedido inicial, contudo, decorrido todo esse lapso temporal, assim não o fez a Agravante. Dentro disso, equivocado se faz o pedido de reconhecimento de conexão da Ação de Execução com a Ação Mandamental, uma vez que esta última sequer fora apresentado o pedido principal que possa ser relacionado à execução. Portanto, como bem salientado na decisão que se recorre, a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar já fora indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias, não havendo que se falar em conexão. Alega ainda a Agravante que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerido que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que o exequente sequer respondeu. Logo, entende a Recorrente que deve haver a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito com a consequente exclusão de seu nome perante os cadastros demeritórios. A Súmula 298 do STJ estabelece que “ O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. A Lei n.9.138/95 instituiu o programa de crédito rural e possibilitou ao produtor rural o direito de continuar sua atividade em casos de perda de safra e prejuízos extraordinários, conforme regulamentação da Lei n. 11775/08. Para que o alongamento que seja concedido é necessário que o devedor demonstre o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Todavia, neste caso a Agravante não fez essa prova, pois apenas discorre sobre a legislação e afirma que a concessão do alongamento é dever da instituição financeira, sem esclarecer a sua situação concreta. Desse modo, a questão demandaria dilação probatória, o que não pode ser admitido na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO ART. 300 DO CPC – VIABILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM SUA POSSE – REQUISITO DA ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADO – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Embora o alongamento da dívida com origem em crédito rural não seja faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor (Súmula n. 298 do STJ), é necessário o preenchimento dos critérios impostos na lei e normas de regência. Para a manutenção dos bens na posse do devedor não basta apenas alegar a sua essencialidade; é preciso comprová-la. (N.U 1003884-03.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROLONGAMENTO DO DÉBITO RURAL - ART. 300, CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que, embora oalongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos previstos na lei e normas de regência, o que não restou inicialmente demonstrado. (N.U 1006281-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. A Exceção de Pré-executividade cinge-se as questões de ordem pública, admitindo-se ainda, arguição de prescrição, decadência e outras nulidades absolutas, todavia, o pleito da Agravante de alongamento da dívida não pode ser realizada pela via eleita, pois necessita de dilação probatória a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos pela parte solicitante. Dentro dessa linha de raciocínio, correto se faz o caminho mental percorrido pelo Juízo a quo de modo que imperativo se faz a sua manutenção. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006179-35.2023.8.11.0004

ID: 280774950

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006179-35.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILVERTHON PEREIRA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR ALVES REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por WILVERTON PEREIRA SALES em face de IAGO PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de inadimplemento contratual decorrente da não efetivação da transferência de titularidade de veículo automotor negociado entre as partes. Alega o autor que, em 29.05.2023, adquiriu do requerido o veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme acordo verbal celebrado entre as partes, cujo o pagamento foi realizado parcialmente mediante transferências bancárias via PIX, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em R$ 2.000,00, no dia 29.05.2023, e R$ 9.000,00, em 30.05.2023, para conta bancária de titularidade de FABRICIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, pessoa indicada e autorizada pelo requerido, identificado pelo mesmo como sendo seu tio. Alega que o restante do valor do bem foi compensado mediante a assunção, por parte do autor, de obrigações pecuniárias diretamente vinculadas ao veículo, consistentes no pagamento de 25 (vinte e cinco) multas administrativas no montante aproximado de R$ 6.345,77 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como na realização de reparos emergenciais no automóvel, em razão de defeitos mecânicos, de lataria e elétricos, os quais totalizaram R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais). Aduz que o restante do valor do automóvel, qual seja, R$ 15.612.23 (quinze mil seiscentos e dois reais e vinte três centavos), foi compensado em razão dos reparos necessários que o carro precisava para estar em condições de uso, uma vez que no ato da compra, o automóvel apresentava problemas no motor, lataria, parte elétrica, basicamente precisava ser refeito e também, pelo pagamento das multas do automóvel. Afirma que a formalização da venda deu-se com o preenchimento e reconhecimento de firma do Documento Único de Transferência – DUT – em 29.05.2023, acompanhado de recibo de quitação do valor total assinado pelo requerido em 30.05.2023, nos quais se atesta a anuência quanto à venda do bem. Relata que, após organizar a documentação para efetivar a regularização da propriedade junto ao DETRAN/MT, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do comunicado de venda em 31.05.2023, conforme certidão emitida pelo órgão de trânsito. Narra que permanece na posse do veículo desde a data da negociação, mas sem conseguir regularizar a titularidade. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para compelir o réu a proceder à imediata transferência do veículo, sob pena de multa diária, além da condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, cumulada com a concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. A inicial foi recebida (Id. 121543377), sendo deferida a tutela de urgência formulado pelo autor para o fim de determinar a manutenção da posse em favor do demandante e efetuar o bloqueio de transferência do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, Placa: BAN8I66 Ano 2011/2012, via Renajud. Bloqueio de transferência do veículo junto ao RENAJUD (Id. 121733751). Juntada de documentos pelo autor relativos a quitação de multas e reparos necessários (Id. 138230825). Ante a não localização para citação pessoal do requerido, estando em local incerto e não sabido, foi determinada a realização da citação por edital (Id. 170586073). Contestação por negativa geral pela Defensoria (Id. 182175931). Impugnação à contestação (Id. 184703354). Juntada de documentos Boletim de Ocorrência n.º 2023.158761 e histórico DETRAN pelo autor (Id. 186392525). A Defensoria Pública manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora (Id. 190784947). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito e estiver o feito maduro para julgamento, prescindindo de dilação probatória. No caso em apreço, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os documentos acostados com a inicial, são suficientes à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou qualquer outra instrução complementar. A controvérsia reside na obrigatoriedade da efetivação da transferência da titularidade do veículo automotor vendido ao autor, após o pagamento integral do preço e o cumprimento das obrigações acessórias assumidas pela parte compradora, o que consubstancia questão eminentemente jurídica. Por tais razões, é cabível o julgamento antecipado da lide, o que ora se declara expressamente. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do inadimplemento contratual por parte do requerido quanto à obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor objeto da avença com o cancelamento unilateral sem justificativa, e à apuração da existência de danos materiais e morais indenizáveis, conforme postulados na petição inicial. No presente feito, restou incontroverso, a partir da instrução documental, que as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, com pagamento total do preço convencionado pelo autor, parte em pecúnia, parte mediante assunção de obrigações acessórias (multas e reparos). Comprovam-se tais fatos através dos comprovantes de transferência bancária (R$ 11.000,00), do Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firmas reconhecidas, do recibo de quitação subscrito pelo réu, dos documentos fiscais dos reparos efetuados no veículo e da certidão do DETRAN/MT que evidencia o cancelamento da intenção de venda por iniciativa do requerido, com posterior anotação de que a alienação se destinaria a outro adquirente. O comportamento do réu evidencia clara afronta à boa-fé objetiva contratual, caracterizando inadimplemento deliberado e injustificado. Celebrado o negócio jurídico e realizado o pagamento pelo comprador, o vendedor tem a obrigação de diligenciar para a regularização documental do bem, não podendo frustrar a expectativa legítima do adquirente sem justa causa. A defesa apresentada, por meio de negativa geral, desprovida de elementos de fato ou prova hábil a infirmar os documentos constantes nos autos, não é suficiente para afastar a verossimilhança dos argumentos do autor. Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no artigo 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — o que não ocorreu. A ausência de justificativa para o cancelamento do DUT e do comunicado de venda implica, por si só, o reconhecimento do inadimplemento contratual. No que tange aos danos materiais, embora o autor tenha requerido quantia a título indenizatório, não especificou com precisão valores efetivamente suportados de forma autônoma ao preço contratual. Especificamente, os supostos gastos com emissão de documentos mencionados de forma genérica, não foram acompanhados de comprovação documental idônea que permitisse sua individualização. No que tange ao pedido de gastos com advogado, este também não merece acolhimento. É pacífico o entendimento nos tribunais de que os honorários contratuais são obrigações assumidas entre o advogado e seu cliente, não sendo possível transferir tal encargo à parte sucumbente. Sua natureza é autônoma e não integra o conceito de despesas processuais ou verbas indenizáveis nos moldes pretendidos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. DESCABIDO O RESSARCIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS . ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a indenização de dano material hipotético, sendo necessária sua discriminação, quantificação e comprovação. Incidência do art. 403 do Código Civil . 2. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto à configuração do dano moral indenizável. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10031323420208260168 SP 1003132-34.2020 .8.26.0168, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Por fim, quanto aos danos morais, a jurisprudência é uniforme em reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Exige-se, para tanto, demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no presente caso. A angústia e o dissabor alegados, embora compreensíveis, não transcendem os limites do mero aborrecimento cotidiano que não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADES. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE RESIDÊNCIA. REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar suposto empréstimo consignado, quando, na realidade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa. Requer a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação do dever de informação na contratação, justificando a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo o dever de informação prévia e adequada sobre os termos contratuais, conforme os artigos 6º, 46 e 52 do CDC. Constatado o vício de consentimento, diante da intenção da autora de contratar empréstimo, bem como, da análise do termo de adesão, a verificação da falta de informações claras quanto à natureza do contrato e às condições de pagamento, resta demonstrada a violação do dever de informação, configurando prática abusiva. O desvirtuamento da operação contratada, com disponibilização direta de valores na conta da consumidora e descontos em folha de pagamento, evidencia a inadequação do contrato de cartão de crédito consignado e justifica sua conversão para empréstimo pessoal consignado, nos termos do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo ofensa a direitos da personalidade que justifique indenização, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando não há informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratual, caracteriza falha no dever de informação e autoriza a conversão para empréstimo pessoal consignado. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada ofensa aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 46, 51, 52 e 42, parágrafo único; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJE 24.08. (N.U 1001013-34.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Destarte, resta configurada a procedência parcial do pedido, limitada à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência da titularidade do veículo em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por WILVERTON PEREIRA SALES, apenas para condenar o requerido IAGO PEREIRA DOS SANTOS a proceder à transferência da titularidade do veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, no prazo de 10 (dez) dias. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Expeça-se edital para intimação da sentença com prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1006179-35.2023.8.11.0004

ID: 291402049

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006179-35.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1006179-35.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 26.042,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WILVERTHON PEREIRA SALES Endereço: RUA LUIZ MEDEIROS, 612, UNIÃO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: IAGO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Yucuma, 524, Nova Canarana, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por WILVERTON PEREIRA SALES em face de IAGO PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de inadimplemento contratual decorrente da não efetivação da transferência de titularidade de veículo automotor negociado entre as partes. Alega o autor que, em 29.05.2023, adquiriu do requerido o veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme acordo verbal celebrado entre as partes, cujo o pagamento foi realizado parcialmente mediante transferências bancárias via PIX, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em R$ 2.000,00, no dia 29.05.2023, e R$ 9.000,00, em 30.05.2023, para conta bancária de titularidade de FABRICIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, pessoa indicada e autorizada pelo requerido, identificado pelo mesmo como sendo seu tio. Alega que o restante do valor do bem foi compensado mediante a assunção, por parte do autor, de obrigações pecuniárias diretamente vinculadas ao veículo, consistentes no pagamento de 25 (vinte e cinco) multas administrativas no montante aproximado de R$ 6.345,77 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como na realização de reparos emergenciais no automóvel, em razão de defeitos mecânicos, de lataria e elétricos, os quais totalizaram R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais). Aduz que o restante do valor do automóvel, qual seja, R$ 15.612.23 (quinze mil seiscentos e dois reais e vinte três centavos), foi compensado em razão dos reparos necessários que o carro precisava para estar em condições de uso, uma vez que no ato da compra, o automóvel apresentava problemas no motor, lataria, parte elétrica, basicamente precisava ser refeito e também, pelo pagamento das multas do automóvel. Afirma que a formalização da venda deu-se com o preenchimento e reconhecimento de firma do Documento Único de Transferência – DUT – em 29.05.2023, acompanhado de recibo de quitação do valor total assinado pelo requerido em 30.05.2023, nos quais se atesta a anuência quanto à venda do bem. Relata que, após organizar a documentação para efetivar a regularização da propriedade junto ao DETRAN/MT, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do comunicado de venda em 31.05.2023, conforme certidão emitida pelo órgão de trânsito. Narra que permanece na posse do veículo desde a data da negociação, mas sem conseguir regularizar a titularidade. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para compelir o réu a proceder à imediata transferência do veículo, sob pena de multa diária, além da condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, cumulada com a concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. A inicial foi recebida (Id. 121543377), sendo deferida a tutela de urgência formulado pelo autor para o fim de determinar a manutenção da posse em favor do demandante e efetuar o bloqueio de transferência do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, Placa: BAN8I66 Ano 2011/2012, via Renajud. Bloqueio de transferência do veículo junto ao RENAJUD (Id. 121733751). Juntada de documentos pelo autor relativos a quitação de multas e reparos necessários (Id. 138230825). Ante a não localização para citação pessoal do requerido, estando em local incerto e não sabido, foi determinada a realização da citação por edital (Id. 170586073). Contestação por negativa geral pela Defensoria (Id. 182175931). Impugnação à contestação (Id. 184703354). Juntada de documentos Boletim de Ocorrência n.º 2023.158761 e histórico DETRAN pelo autor (Id. 186392525). A Defensoria Pública manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora (Id. 190784947). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito e estiver o feito maduro para julgamento, prescindindo de dilação probatória. No caso em apreço, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os documentos acostados com a inicial, são suficientes à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou qualquer outra instrução complementar. A controvérsia reside na obrigatoriedade da efetivação da transferência da titularidade do veículo automotor vendido ao autor, após o pagamento integral do preço e o cumprimento das obrigações acessórias assumidas pela parte compradora, o que consubstancia questão eminentemente jurídica. Por tais razões, é cabível o julgamento antecipado da lide, o que ora se declara expressamente. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do inadimplemento contratual por parte do requerido quanto à obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor objeto da avença com o cancelamento unilateral sem justificativa, e à apuração da existência de danos materiais e morais indenizáveis, conforme postulados na petição inicial. No presente feito, restou incontroverso, a partir da instrução documental, que as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, com pagamento total do preço convencionado pelo autor, parte em pecúnia, parte mediante assunção de obrigações acessórias (multas e reparos). Comprovam-se tais fatos através dos comprovantes de transferência bancária (R$ 11.000,00), do Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firmas reconhecidas, do recibo de quitação subscrito pelo réu, dos documentos fiscais dos reparos efetuados no veículo e da certidão do DETRAN/MT que evidencia o cancelamento da intenção de venda por iniciativa do requerido, com posterior anotação de que a alienação se destinaria a outro adquirente. O comportamento do réu evidencia clara afronta à boa-fé objetiva contratual, caracterizando inadimplemento deliberado e injustificado. Celebrado o negócio jurídico e realizado o pagamento pelo comprador, o vendedor tem a obrigação de diligenciar para a regularização documental do bem, não podendo frustrar a expectativa legítima do adquirente sem justa causa. A defesa apresentada, por meio de negativa geral, desprovida de elementos de fato ou prova hábil a infirmar os documentos constantes nos autos, não é suficiente para afastar a verossimilhança dos argumentos do autor. Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no artigo 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — o que não ocorreu. A ausência de justificativa para o cancelamento do DUT e do comunicado de venda implica, por si só, o reconhecimento do inadimplemento contratual. No que tange aos danos materiais, embora o autor tenha requerido quantia a título indenizatório, não especificou com precisão valores efetivamente suportados de forma autônoma ao preço contratual. Especificamente, os supostos gastos com emissão de documentos mencionados de forma genérica, não foram acompanhados de comprovação documental idônea que permitisse sua individualização. No que tange ao pedido de gastos com advogado, este também não merece acolhimento. É pacífico o entendimento nos tribunais de que os honorários contratuais são obrigações assumidas entre o advogado e seu cliente, não sendo possível transferir tal encargo à parte sucumbente. Sua natureza é autônoma e não integra o conceito de despesas processuais ou verbas indenizáveis nos moldes pretendidos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. DESCABIDO O RESSARCIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS . ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a indenização de dano material hipotético, sendo necessária sua discriminação, quantificação e comprovação. Incidência do art. 403 do Código Civil . 2. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto à configuração do dano moral indenizável. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10031323420208260168 SP 1003132-34.2020 .8.26.0168, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Por fim, quanto aos danos morais, a jurisprudência é uniforme em reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Exige-se, para tanto, demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no presente caso. A angústia e o dissabor alegados, embora compreensíveis, não transcendem os limites do mero aborrecimento cotidiano que não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADES. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE RESIDÊNCIA. REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar suposto empréstimo consignado, quando, na realidade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa. Requer a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação do dever de informação na contratação, justificando a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo o dever de informação prévia e adequada sobre os termos contratuais, conforme os artigos 6º, 46 e 52 do CDC. Constatado o vício de consentimento, diante da intenção da autora de contratar empréstimo, bem como, da análise do termo de adesão, a verificação da falta de informações claras quanto à natureza do contrato e às condições de pagamento, resta demonstrada a violação do dever de informação, configurando prática abusiva. O desvirtuamento da operação contratada, com disponibilização direta de valores na conta da consumidora e descontos em folha de pagamento, evidencia a inadequação do contrato de cartão de crédito consignado e justifica sua conversão para empréstimo pessoal consignado, nos termos do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo ofensa a direitos da personalidade que justifique indenização, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando não há informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratual, caracteriza falha no dever de informação e autoriza a conversão para empréstimo pessoal consignado. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada ofensa aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 46, 51, 52 e 42, parágrafo único; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJE 24.08. (N.U 1001013-34.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Destarte, resta configurada a procedência parcial do pedido, limitada à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência da titularidade do veículo em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por WILVERTON PEREIRA SALES, apenas para condenar o requerido IAGO PEREIRA DOS SANTOS a proceder à transferência da titularidade do veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, no prazo de 10 (dez) dias. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Expeça-se edital para intimação da sentença com prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. BARRA DO GARÇAS - MT, 05 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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