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Joao Patricio Do Carmo x Divanir Odilon Berta e outros

ID: 313433352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-45.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PATRICIO DO CARMO

Polo Passivo:

DIVANIR ODILON BERTA VINICIUS ODILON BERTA

Decisão

Advogados:

ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS

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NANDA LUZ SOARES QUADROS

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ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002703-45.2023.8.11.0050. REQUERENTE: JOAO PATRICIO DO CARMO REQUERIDO: DIVANIR ODILON BERTA, VINICIUS ODIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002703-45.2023.8.11.0050. REQUERENTE: JOAO PATRICIO DO CARMO REQUERIDO: DIVANIR ODILON BERTA, VINICIUS ODILON BERTA Autos 1002703-45.2023.8.11.0050 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIVANIR ODILON BERTA e VINICIUS ODILON BERTA visando esclarecer omissão quanto à decisão de ID 187397191. Contrarrazões acostadas ao ID 198018197. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular decisão/sentença proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a omissão apontada. Dessa forma, muito embora o réu tenha sido regularmente citado e não tenha apresentado contestação, caracterizando a revelia, os efeitos previstos no artigo 344 do CPC não se aplicam automaticamente, devendo ser analisado o contexto probatório dos autos. No caso concreto, verifica-se que as alegações relativas à regularidade dos registros de licença n. 37/2015 e 38/2015, deduzidas na petição inicial, encontram-se em aparente contradição com os documentos já acostados aos autos, notadamente aqueles constantes nos IDs n. 129563136 e 129563137, os quais infirmam a narrativa apresentada pelo autor. Dessa forma, incide ao presente caso a ressalva prevista no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, que afasta os efeitos da revelia quando as alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em razão disso, afasto a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mesmo diante da revelia do réu, registrando que a apreciação do mérito deverá observar o conjunto probatório constante dos autos. Fixo como ponto controvertido, além dos já delimitados: b) a existência de licença ou autorização válida em nome do autor para a exploração da atividade de mineração, decorrente do contrato firmado entre as partes; c) os efeitos jurídicos decorrentes da ausência da licença supracitada no contexto do negócio jurídico celebrado entre as partes. Outrossim, não há que se falar na aplicação de multa à autora em razão de sua ausência na audiência de conciliação realizada nos autos, porquanto apenas o não comparecimento injustificado à referida solenidade enseja a sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. No caso sub judice, o autor justificou sua ausência ao ID 169469417, alegando não ter interesse em compor o litígio amigavelmente. Portanto, afasto a sanção prevista no artigo supracitado. Por conseguinte, esta decisão deve ser considerada como parte integrante da decisão de ID 187397191, persistindo no mais como está lançada. Outrossim, passo a análise dos pedidos de produção de provas formulados nos presente ação. Primeiramente, DEFIRO o pedido de apresentação de novos documentos (ID 189485703), concedo 10 (dez) dias para juntada da documentação pertinente. No que tange ao compartilhamento da prova produzida nos autos n. 1001017-18.2023.8.11.0050, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique de forma clara e específica qual prova pretende utilizar por empréstimo, sob pena de indeferimento do pedido. Apresentada a manifestação ou em caso de inércia, volvam-me os autos conclusos. Postergo a análise do requerimento de produção de prova oral para após a providência determinada acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001017-80.2025.8.11.0039

ID: 324177091

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-80.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREICIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001017-80.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GREICIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001017-80.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GREICIA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial (rural) em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes, do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da citação Cite-se a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2026, às 17h15, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar ou próprio exercida, assim como o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWY5MTZjMmEtMDI0ZC00ZjhiLWE4NzctZjVjYzU0ZWNlOTNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0a2c9163-60fd-4cc5-bf2f-7131c62c8567&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Fabiano Mottim Gomes x Monsanto Do Brasil Ltda

ID: 309887247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001017-36.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MOTTIM GOMES

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001017-36.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Protesto Judicial para Interrupção de Prescrição ajuizado por Fabian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001017-36.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Protesto Judicial para Interrupção de Prescrição ajuizado por Fabiano Mottim Gomes e outros em face de Monsanto do Brasil Ltda e Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda. Alega o Requerente que há pretensão futura de demandar repetição de indébito referente ao pagamento de royalties pela utilização de sementes da tecnologia INTACTA RR2 PRO, cujas patentes se encontram questionadas em ações coletivas. Assim, busca, por meio do presente protesto, interromper o prazo prescricional de eventual pretensão indenizatória. Com a inicial (id. 184915620), juntou documentos comprobatórios de sua relação jurídica com a requerida e do pagamento dos valores questionados, bem como os autos das ações coletivas em curso. Decisão em id. 186222619, recebendo a inicial e determinando a notificação da parte Requerida. A notificada Monsanto do Brasil Ltda manifestou-se alegando que os pretendidos efeitos interruptivos não encontram respaldo na lei ou contrato celebrado entre as partes (Id. 191660553). AR positivo de notificação de Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda em id. 193851114. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O protesto judicial é medida prevista no artigo 726 do CPC, sendo cabível para manifestar formalmente a vontade do interessado acerca de assunto juridicamente relevante. Tal instituto encontra respaldo no artigo 202, inciso II, do Código Civil, que prevê expressamente a interrupção da prescrição pela interposição do protesto judicial. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; No caso dos autos, o Requerente pretende assegurar seu direito de futuramente propor ação para restituição dos valores pagos indevidamente a título de royalties sobre patentes possivelmente expiradas ou nulas, evitando eventual alegação de prescrição por parte da requerida. O entendimento jurisprudencial é pacifico quanto ao cabimento do protesto judicial para interrupção da prescrição em situações como a presente, em que a incerteza quanto ao reconhecimento de determinado direito pode gerar prejuízo ao interessado. Ressalte-se que a medida não implica qualquer juízo de valor sobre a existência ou validade do direito material alegado, tampouco permite contraditório ou defesa pela parte requerida, sendo ato unilateral do manifestante. Nesse sentido, eis o julgado deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO – ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. (TJ-MT - AC: 10021113620208110040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Nos termos do artigo 727 do CPC, preenchidos os requisitos formais, deve o juiz determinar a notificação do destinatário da manifestação. Após a ciência do requerido, caberá a entrega dos autos ao requerente, conforme o artigo 729 do mesmo diploma legal. Assim, verificando que a parte requerida foi devidamente notificada, DETERMINO O ENCERRAMENTO do feito. Em que pese a determinação do art. 729 do CPC, considerando a tramitação eletrônica do processo, se faz desnecessária a entrega dos autos diretamente ao requerente, razão pela qual determino seu imediato arquivamento. Custas processuais pelo notificante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Carlos Goncalves Ribeiro x Cleberson Da Rocha e outros

ID: 316572004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001017-68.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

CLEBERSON DA ROCHA SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL

Intimação

Advogados:

MARIANA CORDEIRO FORTES DE BARROS

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ALINOR SENA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001017-68.2022.8.11.0077. AUTOR(A): CARLOS GONCALVES RIBEIRO REU: SAO JOSE SA AGRICOLA E PAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001017-68.2022.8.11.0077. AUTOR(A): CARLOS GONCALVES RIBEIRO REU: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL REQUERIDO: CLEBERSON DA ROCHA Vistos. Carlos Gonçalves Ribeiro ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face de Cleberson da Rocha e da empresa São José S/A Agrícola e Pastoril, alegando que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Sítio Planalto”, com área de 72,6 hectares, situado na Gleba Ricardo Franco, Setor Antonieta, zona rural do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Sustenta que adquiriu a posse da área em 04/02/2004, mediante contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Firmino Pedro Ladislau, o qual, por sua vez, teria adquirido a propriedade da empresa requerida. Alega que, além de pagar integralmente o valor pactuado com Firmino, quitou, ainda, três parcelas remanescentes do contrato original com a São José S/A Agrícola e Pastoril. Desde então, exerceu posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel por mais de 16 anos, realizando atividades típicas de domínio, como arrendamento a terceiros, vacinação de rebanho, movimentações de gado (GTA’s), declarações de ITR, emissão de notas fiscais e até mesmo obtenção de crédito rural mediante autorização da própria empresa São José. Aduz que, em 16/12/2021, foi surpreendido pela ação de Cleberson Rocha, que, sob a alegação de ter adquirido os direitos da empresa São José, invadiu a área com seguranças armados, retirou o arrendatário que ali exercia atividades agropecuárias e se estabeleceu no local, exigindo pagamento de R$ 100.000,00 para eventual transferência do domínio. Requereu, liminarmente, sua reintegração na posse do imóvel. A tutela antecipada foi indeferida por decisão anterior, diante da complexidade fática e necessidade de instrução probatória. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando que o autor não possui justo título ou posse legítima, mas apenas ocupação precária decorrente de comodato, destacando a ausência de registro formal da propriedade e de quitação plena das obrigações pactuadas com a empresa São José. O autor apresentou impugnação, reiterando seus argumentos e comprovando documentalmente a quitação das parcelas remanescentes, a continuidade da posse e o reconhecimento da empresa São José quanto à legitimidade de sua ocupação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de partes, testemunhas e informantes, conforme termo constante nos autos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o autor exerce posse legítima sobre o imóvel rural “Sítio Planalto” e se houve esbulho por parte dos réus, a justificar a procedência do pedido de reintegração de posse. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a procedência da ação possessória, deve o autor comprovar cumulativamente: (i) a posse anterior; (ii) a ocorrência de esbulho; e (iii) a data recente do esbulho (ano e dia). O artigo 1.210 do Código Civil, por sua vez, confere ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, independentemente da existência de título de domínio. O §1º do artigo 1.245 do mesmo diploma legal estabelece que a transferência da propriedade apenas se opera com o registro do título no cartório competente, não sendo este, contudo, requisito para o exercício da posse de fato. Na hipótese dos autos, restou satisfatoriamente comprovado que o autor detinha a posse do imóvel desde o ano de 2004, com animus domini, mediante contrato particular de compra e venda, e que manteve essa posse de forma contínua, pacífica e ostensiva por mais de 16 anos. Há nos autos vasta documentação comprobatória da exploração econômica do imóvel: notas fiscais, guias de GTA’s, declarações de ITR, boletim de ocorrência, declaração de vizinhos, além de ofício da própria empresa São José reconhecendo a legitimidade da posse do autor ao autorizar financiamento junto ao Banco do Brasil. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao afirmar que o autor exercia atividades produtivas na área e que foi efetivamente retirado mediante força pelos réus em 16/12/2021. Tal circunstância caracteriza esbulho possessório, nos termos do artigo 561 do CPC. O argumento da parte ré, de que a posse do autor seria precária ou derivada de comodato, não encontra respaldo nos autos, tampouco afasta o exercício da posse mansa e pacífica por mais de década e meia, amparada por documentos e atos de gestão da terra típicos de domínio. Por fim, ressalte-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09/09/2022, ou seja, dentro do prazo de ano e dia previsto para a reintegração possessória. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Carlos Gonçalves Ribeiro nos autos da presente ação de reintegração de posse, para: Determinar a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado “Sítio Planalto”, com área de 72,6 hectares, situado na Gleba Ricardo Franco, Setor Antonieta, zona rural do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração com reforço policial; Expeça-se o competente mandado de reintegração; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001017-07.2024.8.11.0107

ID: 278709946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-07.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

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MIDIA CARBO FERNEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001017-07.2024.8.11.0107. AUTOR(A): EDNO ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1001017-07.2024.8.11.0107. AUTOR(A): EDNO ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDNO ALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurado especial - trabalhador rural - do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar, sendo determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial foi juntado. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral em audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora juntou aos autos notas fiscais de venda de produtos agrícolas em seu nome, dos anos de 2018 a 2024. O início razoável da prova material é corroborado pela prova testemunhal, a qual demonstra de forma uníssona que a parte autora após aquisição do sítio, sempre trabalhou na lavoura, exercendo a atividade rural sob o regime de economia familiar, até a piora do quadro de saúde. Desta forma, a qualidade de segurado especial está plenamente demonstrada. A carência é dispensada no caso, em virtude da qualidade de segurado especial da parte autora (art. 26, III, Lei 8.213/1991), bem ainda pelo quadro de hanseníase (art. 151, Lei 8.213/1991). Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza permanente e total, impedindo o exercício de atividades laborais habituais de forma definitiva (Id. 185005874). Também ressai do laudo que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação do segurado ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). No mais, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, bem como que a incapacidade não é resultante de acidente de trabalho, consigno que o valor do benefício será de acordo com o disposto no art. 26, § 2º, da referida Emenda. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/pagar em favor da parte autora EDNO ALVES DE SOUZA o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal estabelecido no art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (04/02/2021), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: EDNO ALVES DE SOUZA; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): requerimento administrativo (04/02/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001017-51.2025.8.11.9005

ID: 307110607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001017-51.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PROCOPIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Processo nº: 1001017-51.2025.8.11.9005. Impetrante: Aparecida Procópio do Nascimento. Autoridade coatora: Juíza d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Processo nº: 1001017-51.2025.8.11.9005. Impetrante: Aparecida Procópio do Nascimento. Autoridade coatora: Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aparecida Procópio do Nascimento contra decisão proferida nos autos do processo n.º 1004398-95.2025.8.11.0007, pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT, que, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conforme o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em caso de descumprimento da determinação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em síntese, a impetrante alega que a decisão proferida nos autos principais, pela autoridade apontada como coatora, é indevida, uma vez que inexiste previsão legal ou jurisprudência consolidada que condicione a apreciação judicial à provocação administrativa previa. Afirma que não cabe ao magistrado criar requisitos não previstos em lei e na jurisprudência para análise da demanda da impetrante, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ressalta que tal segurança é imprescindível para garantir a plena efetividade do seu direito de ação, evitando óbices indevidos ao exercício da tutela jurisdicional. Sustenta que a Terceira Turma Recursal, ao analisar outro Mandado de Segurança, decidiu que a exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva. Alega que, no caso concreto, não há comprovação de litigância abusiva, tendo em vista que é a primeira vez que a impetrante recorre ao Poder Judiciário para ter reconhecido seus direitos. Assevera que, no caso em tela, encontram-se plenamente configurados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, entende que o fumus boni iuris decorre da inconstitucionalidade manifesta do ato impugnado, que impõe indevida exigência de prévio requerimento administrativo, contrariando os princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Com relação ao periculum in mora, sustenta que restou caracterizado pelo iminente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, podendo resultar na perda do direito da impetrante, pela extinção prematura do processo, o que inviabiliza a análise do mérito e o reconhecimento dos direitos pleiteados. Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho que condicionou o prosseguimento do feito ao prévio requerimento administrativo e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, visando declarar a ilegalidade da exigibilidade da recusa administrativa imposta pela autoridade coatora, ordenando o regular prosseguimento do processo 1004398-95.2025.8.11.0007. É o relatório. Decidido. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, in verbis: CF, Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. In casu, vê-se que o ato judicial atacado se trata de despacho de mero expediente, que é irrecorrível. Isso porque o artigo 1.001, do CPC, dispõe: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJ-PR 00022917820248169000 São José dos Pinhais, Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024). RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – DESPROVIDO. In casu, por força do disposto no art. 1.001, do CPC, o ato judicial impugnado tem natureza de despacho de mero expediente e não comporta qualquer espécie de recurso, justamente porque não é apto a acarretar prejuízo às partes. Assim, não ostentando conteúdo decisório, verifica-se que o despacho que ordena a prestação de esclarecimentos, antes de analisar os embargos de declaração, não traduz ato judicial capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. (TJMT - N.U 1015713-15.2023.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – CARÊNCIA RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.001 do CPC, configura carência recursal a insurgência contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório. (N.U 1002271-15.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) (grifei). Desse modo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração (grifei). Diante do breve exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Floresta Novo Horizonte Ltda e outros

ID: 323015574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001017-26.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA JOSEMAR NUNES DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS BATISTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001017-26.2024.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. Trata-se de exceção de impenhorabilidade (id. 193080829) arguida pelo executado, alegando a impenhorabilidade… Autos n. 1001017-26.2024.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. Trata-se de exceção de impenhorabilidade (id. 193080829) arguida pelo executado, alegando a impenhorabilidade de verba salarial. Outrossim, há impugnação à penhora de bens móveis alegada pelo terceiro BANCO GM S.A, com relação ao veículo objeto de alienação fiduciária. (id. 194411635) 1. Da gratuidade de justiça. Ab initio, observa-se que a presente ação tem como objeto o Cédula de Crédito Bancário nº C31530890-3, cujo valor total atualizado à época da propositura importava em R$ 30.848,00 (trinta mil oitocentos e quarenta e oito reais). Pugna, assim, a excipiente/executada, pela concessão do benefício de assistência judiciária, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Entretanto, em análise detida dos autos, especialmente do extrato bancário ao id. 193080836, tenho que os elementos probatórios não são suficientes à comprovação da insuficiência financeira, pelo contrário, ao observar a movimentação bancária via ferramenta PIX, percebo que nos meses de fevereiro e março de 2025, o executado movimentou mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valores que demonstram, de forma indiciária, sua capacidade financeira e afasta a hipossuficiência alegada. Desse modo, o pagamento de custas não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da excipiente de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Por fim, ressai-se dos autos que não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo excipiente/executado. 2. Da impenhorabilidade de salário. Pois bem, acerca da impenhorabilidade, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]. Comparando o extrato bancário (Id. 193080837) juntado aos autos pela executada JOSEMAR NUNES DE CAMPOS, presume-se tratar de resultado do recebimento de salário, portanto, de verba alimentar. Aliás, vislumbro que o exequente, instado a manifestar, anuiu ao pedido de liberação, fato este que dispensa maiores digressões a respeito do caráter da verba constrita. Nesse sentido, tais valores se destinam ao seu sustento sendo, portanto, impenhoráveis, se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no art. 649, § 2 º, do Código de Processo Civil, a manutenção da r. decisão que indeferiu a penhora sobre o salário do executado é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020063598, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2015 . Pág.: 246) Dessa forma, a liberação de tais valores é medida que se impõem. 1) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. 193080829 e DETERMINO a imediata liberação do valor bloqueado em id. 195566972, em nome do executado JOSEMAR NUNES DE CAMPOS, podendo zerar a conta vinculada. 1.1) EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do executado, através da conta bancária a ser indicada nos autos. 2) Noutro aspecto, ACOLHO o pedido do credor fiduciário (id. 194411635), a vista da expressa concordância do exequente (id. 197450191), DETERMINO a baixa da constrição imposta via RENAJUD (id. 189989646), no tocante ao bem móvel “CHEV/MONTANA T A PR – Placa SPF6G78 MT”, possibilitando que o credor prossiga aos atos de alienação extrajudicial. 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Izanilde Bandeira Aguiar x Evair Primon Guollo

ID: 257132622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-26.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZANILDE BANDEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

EVAIR PRIMON GUOLLO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA REZENDE VILELA

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JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001017-26.2020.8.11.0049 AUTOR(A): IZANILDE BANDEIRA AGUIAR REU: EVAIR PRIMON GUOLLO SENTENÇA Trata-se de emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001017-26.2020.8.11.0049 AUTOR(A): IZANILDE BANDEIRA AGUIAR REU: EVAIR PRIMON GUOLLO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Izanilde Bandeira Aguiar contra a sentença de id. 188633006, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de união estável "post mortem" c/c petição de herança c/c nulidade de inventário extrajudicial c/c pedido liminar movida contra Evair Primon Guollo. A embargante alega que a sentença embargada padece de: 1) contradição quanto ao deferimento de justiça gratuita ao requerido, por ser contrária à prova dos autos; 2) omissão quanto ao lote de terras localizado no P.A. IPE, denominado Sítio Recanto do Gaúcho, bem como quanto à reintegração de posse de bem pertencente ao espólio; 3) contradição quanto ao reconhecimento das dívidas apresentadas pelo requerido em reconvenção; 4) omissão quanto às dívidas apresentadas pela embargante; e 5) omissão quanto à litigância de má-fé do requerido. Sustenta que o requerido, ora embargado, não faz jus à gratuidade da justiça, uma vez que usurpou os direitos da embargante, vendeu bens do espólio e possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Quanto ao lote de terras, alega que este não foi arrolado no inventário e que, mesmo sendo bem particular do falecido, a embargante, enquanto companheira, tem direito de concorrer na sucessão. Aduz ainda que o bem foi vendido sem sua autorização a um terceiro que tinha conhecimento da existência do processo, requerendo a reintegração de posse. Em relação às dívidas, afirma que aquelas apresentadas pelo embargado estão em desconformidade com a realidade fática, sendo algumas destituídas de assinatura ou com assinatura diversa do falecido. Reclama também da omissão quanto às dívidas por ela apresentadas. Por fim, argumenta que o embargado agiu com má-fé ao omitir a existência da companheira do falecido, tanto na lavratura da certidão de óbito, quanto na realização do inventário extrajudicial, na venda de terras e no recebimento do seguro DPVAT. É o relatório, decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. No caso, verifica-se que os embargos não merecem acolhimento, pois a pretensão da embargante, a despeito de se fundamentar em supostas omissões e contradições, revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo sua reforma por via inadequada. -Alegada contradição quanto ao deferimento da justiça gratuita ao requerido. Não há contradição no deferimento da gratuidade da justiça ao requerido. A concessão do benefício baseia-se na declaração de insuficiência de recursos e, embora seja uma presunção relativa, a embargante não demonstrou de forma inequívoca nos autos a capacidade financeira do embargado para custear as despesas processuais. O fato de o embargado ter eventualmente se apossado de bens do espólio ou realizado a venda de patrimônio, por si só, não comprova sua capacidade financeira atual. Ademais, sendo o embargado herdeiro legítimo do falecido, tinha certa autonomia para gerir o patrimônio, ainda que posteriormente venha a ser obrigado a prestar contas em sede de inventário. Ressalte-se que o deferimento da gratuidade da justiça não impede que, caso sobrevenham elementos que comprovem a capacidade financeira do embargado, o benefício seja revogado, nos termos do art. 100 do CPC. -Alegada omissão quanto ao lote de terras e à reintegração de posse. Não há omissão na sentença quanto ao lote de terras localizado no P.A. IPE. A decisão foi clara ao anular a escritura pública de inventário e partilha, determinando que a nova partilha seja realizada em sede própria de inventário, observando-se o rito adequado previsto em lei. A determinação de manutenção da indisponibilidade "do patrimônio arrolado na escritura pública" não exclui outros bens que eventualmente venham a ser identificados como pertencentes ao espólio. Pelo contrário, ao anular a escritura pública, todos os bens deixados pelo falecido deverão ser arrolados no novo procedimento de inventário, inclusive o lote de terras em questão, mediante apresentação das primeiras declarações pelo inventariante e análise de possível sonegação de bens ou outras impugnações pela herdeira/meeira. Quanto ao pedido de reintegração de posse, não há omissão na sentença, pois essa pretensão não comporta análise nos presentes autos. A ação possessória, como a reintegração de posse, possui requisitos e procedimento próprios previstos nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de reintegração de posse, a sua análise demanda dilação probatória específica, com observância do contraditório e ampla defesa, inclusive em relação ao atual possuidor do bem, que não integra a lide. Trata-se, portanto, de matéria que extrapola os limites objetivos da presente ação, devendo ser discutida em procedimento próprio. Ademais, o objeto principal da presente demanda é o reconhecimento da união estável post mortem, a anulação do inventário extrajudicial e o reconhecimento de direitos sucessórios, e não a discussão possessória de bem específico. A pretensão de reintegração de posse eventualmente cabível deve ser exercida em ação autônoma, com a observância do procedimento especial estabelecido na legislação processual, possibilitando a plena defesa do atual possuidor. Ressalte-se que, conforme estabelece o princípio dispositivo, norteador do processo civil brasileiro, o magistrado está adstrito aos pedidos formulados pelas partes, não podendo decidir além, aquém ou fora daquilo que foi expressamente requerido (arts. 141 e 492 do CPC). No caso em análise, verifica-se que a reintegração de posse não foi objeto de pedido específico na petição inicial, que se limitou a requerer: a) o reconhecimento da união estável; b) o reconhecimento do direito de herança; c) a anulação da escritura pública de inventário e partilha; d) a retificação da certidão de óbito; e e) a restituição de parte do valor recebido pelo seguro DPVAT. Embora a autora tenha solicitado liminarmente o bloqueio dos bens transcritos na Escritura Pública de Inventário e Partilha, inclusive mencionando o lote de terras cedido ao falecido pelo INCRA, tal pedido tinha natureza cautelar para garantir o resultado útil do processo, não se confundindo com a pretensão de reintegração de posse. Assim, ainda que fosse possível superar os óbices processuais já mencionados, o deferimento do pedido de reintegração de posse nesta fase processual implicaria violação ao princípio da congruência ou adstrição, consistindo em nítimo julgamento extra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se, ainda, que a indisponibilidade dos bens, mantida na sentença, tem natureza cautelar e visa assegurar o resultado útil do processo, impedindo alienações futuras, mas não tem o condão de reverter alienações já realizadas sem a prévia análise de seus pressupostos de validade, o que demanda ação própria. -Alegada contradição quanto ao reconhecimento das dívidas. Não há contradição no reconhecimento de que as dívidas do espólio deverão ser apuradas e consideradas no procedimento de inventário. A sentença não reconheceu a legitimidade das dívidas apresentadas pelo embargado, mas apenas determinou que estas sejam devidamente apuradas (liquidadas) e consideradas no procedimento de inventário, na forma da lei. O inventário é o procedimento adequado para a apuração do ativo e passivo do espólio, cabendo ao inventariante relacionar as dívidas do falecido e aos interessados impugná-las, se for o caso, observando-se o contraditório e a ampla defesa. -Alegada omissão quanto às dívidas apresentadas pela embargante. Não há omissão quanto às dívidas apresentadas pela embargante. Ao determinar que as dívidas do espólio sejam apuradas e consideradas no procedimento de inventário, a sentença abrange todas as dívidas do falecido, independentemente de quem as tenha apresentado. O inventário é o momento processual adequado para a apresentação, discussão e verificação de todas as dívidas, inclusive aquelas indicadas pela embargante. Caberá ao juízo do inventário decidir, após o devido processo legal, quais dívidas serão reconhecidas e pagas pelo espólio. -Alegada omissão quanto à litigância de má-fé do requerido. Não há omissão quanto à alegação de litigância de má-fé do requerido. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé depende de comprovação inequívoca das condutas previstas no art. 80 do CPC. No caso, embora o requerido tenha omitido a existência da companheira do falecido na certidão de óbito e no inventário extrajudicial, tal conduta, por si só, não caracteriza necessariamente a litigância de má-fé no âmbito processual. O requerido reconheceu em sua contestação a existência da união estável entre a embargante e seu falecido pai, o que afasta a alegação de que tenha alterado a verdade dos fatos no curso do processo. Ademais, a própria sentença embargada já impôs ao requerido consequências pelo seu comportamento, ao anular o inventário extrajudicial e condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios. -Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por Izanilde Bandeira Aguiar (id. 189924171), mantendo inalterada a sentença de id. 188633006. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (via DJe). Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Judith Dias Teixeira x Wanderley Iderlan Perim

ID: 338248246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001363-10.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

WANDERLEY IDERLAN PERIM

Decisão

Advogados:

LEAO DI RAMOS CAIADO NETO

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JOSE EDUARDO BROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PERES ABRAO YAGHI

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EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUNIOR

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DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por JUDITH DIAS TEIXEIRA em face de WANDERLEY IDERLAN PERIM. Recebida a petição inicial, foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, bem como designada audiência de justificação prévia, conforme determinado no Id. 112205975. Posteriormente, analisando os elementos constantes dos autos, este Juízo deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, conforme decisão registrada no Id. 117093797. Na sequência, sobreveio pedido da parte ré visando à revogação da liminar concedida, o qual, contudo, foi expressamente indeferido por este Juízo, nos termos da decisão lançada no Id. 132663333. Contra referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, pelo requerido (Id. 162034961), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deliberado: Contudo, verifica-se que foi expedido, de forma equivocada, mandado de reintegração de posse em favor do requerido, referente à matrícula n.º 1.666, conforme consta do mandado juntado aos autos (Id. 164098175). Em razão disso, a parte autora apresentou petição de Id. 169548737, por meio pleiteou o chamamento do feito à ordem, a fim de sanar a inconsistência verificada no cumprimento do mandado. Em apreciação ao requerimento, este Juízo, por intermédio da decisão lançada no Id. 172730244, assim deliberou: (...) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular a expedição do mandado (Id. 164098175), determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM seja cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como para que a autora JUDITH DIAS TEIXEIRA seja reintegrada novamente à área correspondente à matrícula n.º 1.666, a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior. Indefiro o pedido de proteção cautelar da posse da matrícula n.º 1.666, considerando que já foi ferido a reintegração de posse em favor da autora e que eventualmente novas turbações ou esbulhos deverão ser objeto de discussão em ação própria, caso venham a ocorrer. Indefiro o pedido de averbação em relação aos processos nº Ação de Usucapião n.º 1002128- 44.2024.8.11.0004 e n.º 1008159-80.2024.8.11.0004, os quais devem ser formulados pela parte eventualmente naqueles autos e analisados naqueles autos. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para proceder à averbação da existência das ações judiciais - Ação Demarcatória n.º 1001017-59.2023.8.11.0004 e Ação Possessória n.º 1001363-10.2023.8.11.0004, envolvendo os imóveis de matrícula n.º 1.666 e n.º 2.856. Acerca dos pedidos formulados em face dos servidores, remetam-se cópias ao Juízo Diretor do Foro, a quem cabe a análise de tais pleitos. Indefiro o pedido de extração de cópia do processo ao Ministério Público, uma vez que tal medida também pode ser realizada pelo próprio interessado. Por fim, quanto a eventual alinhamento o deslinde da presente ação com ação demarcatória, ambos os feitos são conexos, bem como eventual julgamento conjunto deve ocorrer em momento oportuno. Intimem-se as partes e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT para as devidas averbações. Cumpra-se com urgência, com expedição dos mandados necessários.(...)” Em sequência, sanada a irregularidade apontada, foi devidamente expedido novo mandado de imissão e reintegração na posse, conforme consta do documento de Id. 173159545, com a devida adequação quanto à titularidade e à matrícula do imóvel objeto da demanda e do agravo do requerido. “(...) 1. PROCEDER A IMISSÃO DE WANDERLEY IDERLAN PERIM NA POSSE DO BEM ABAIXO DESCRITO, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856 (município de TORIXORÉU-MT) , objeto do auto de imissão de posse realizada na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550) * bem como PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE JUDITH DIAS TEIXEIRA na área de matrícula nº 1.666 (MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT), a qual se encontrava em oportunidade do cumprimento do mandado anterior, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM DA IMISSÃO NA POSSE DE WANDERLEY IDERLAN PERIM: Imóvel de matrícula 2.856, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Lote Araguaia", com área de 294 hectares. DESCRIÇÃO DO BEM A SER REINTEGRADO À JUDITH DIAS TEIXEIRA : Imóvel de Matrícula 1.666, registrado no cartório de 1º Ofício da comarca de Barra do Garças/MT, denominado "Fazenda Pacu", com área de 442 hectares; (...)”. Diante da nova decisão proferida por este Juízo, o requerido interpôs o Agravo de Instrumento n.º 1031132-41.2024.8.11.0000, sendo concedida a liminar recursal, suspendendo os efeitos do mandado de imissão e reintegração na posse expedido, até ulterior deliberação da instância revisora (Id.174532904). Por meio da decisão registrada no Id. 174777885, este Juízo determinou a nomeação de perito, indicando-se o profissional vinculado à empresa SMART SOLUTIONS PERÍCIAS, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO, para atuar na realização das diligências técnicas necessárias à correta delimitação da área objeto da lide. Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela parte requerida (Id. 175113723), os quais não foram conhecidos, conforme decisão proferida sob Id. 176845703, ocasião em que também se determinou à Secretaria o cumprimento integral das determinações constantes do Id. 174777885. Aportou aos autos (Id. 183937002), julgamento do agravo de instrumento nº 1031132-41.2024.8.11.0000, dando parcial provimento, ao recurso do requerido para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação deste juízo para a reintegração do requerido na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2.856 do CRI de Barra do Garças/MT. O profissional nomeado como perito judicial declinou da nomeação, alegando que os honorários propostos, fixados sob o regime da gratuidade da justiça, não seriam compatíveis com os custos operacionais da empresa para a realização do ato pericial (Id. 189286062). Em seguida, a parte autora apresentou petição “nomeada como procuração”, na qual requer o imediato desentranhamento do mandado de reintegração de posse em seu favor, argumentando que o imóvel descrito na matrícula n.º 1.666 encontra-se legalmente desocupado, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da medida, bem como apontando os marcos conforme contestação do requerido nos autos da ação demarcatória, com base nesses fundamentos, reiterou o pleito de reintegração da posse (Id. 198193970). Foi determinado, nova intimação do perito judicial para esclarecimentos quanto à viabilidade da realização dos trabalhos periciais, ressaltando-se expressamente que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, afastando-se, assim, o fundamento inicialmente invocado para o não cumprimento da diligência (Id. 200589918). Petição da autora requerendo reforço policial (Id. 201510575). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido formulado por JUDITH DIAS TEIXEIRA, requerendo o desentranhamento do mandado de reintegração de posse, com determinação para cumprimento imediato da reintegração da parte autora na sede da propriedade rural constante da matrícula nº 1.666, Fazenda PACU. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Importante ressaltar que, em que pese este Juízo tenha chamado o feito à ordem (Id. 172730244), para reintegrar a autora, determinando a expedição de novo mandado, a fim de que a imissão do requerido WANDERLEY IDERLAN PERIM fosse cumprida exclusivamente nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1027637-23.2023.8.11.0000, limitando-se à área correspondente à matrícula n.º 2.856, objeto do auto de imissão de posse realizado na ação de execução n.º 12560-96.2011.811.0004 (Código: 159550), bem como corrigindo o mandado anteriormente expedido, que indicava equivocadamente número de matrícula diverso e culminou com a retirada indevida da autora JUDITH DIAS TEIXEIRA da área da matrícula n.º 1.666, para que fosse reintegrada novamente à referida área, a qual se encontrava por ocasião do cumprimento do mandado anterior, tal decisão foi objeto de recurso pelo requerido. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000, interposto pelo réu, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao reapreciar a matéria, deferiu parcialmente o recurso, mantendo a determinação de reintegração do agravante na área arrematada de 129,253 hectares, condicionada, todavia, ao correto cumprimento da medida mediante auxílio de perito agrimensor (Id. 183937002), nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para confirmar a decisão liminar recursal para manter a determinação do juízo singular para a reintegração do agravante na área arrematada de 129,253ha, devendo ser cumprido com o auxílio do perito agrimensor para o correto cumprimento da reintegração de posse nos moldes determinados no acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.000, respeitando as coordenadas geográficas do imóvel estampadas na matrícula nº 2856 do CRI de Barra do Garças/MT. (...)". Por conseguinte, a própria decisão do Tribunal condiciona o cumprimento do mandado anteriormente expedido à atuação técnica do perito agrimensor, não havendo margem, neste momento processual, para a expedição de novo mandado com determinação de cumprimento imediato em favor da autora sem a observância desse requisito essencial. Eventual inconformismo da parte autora ou dúvida quanto ao alcance do referido entendimento deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio contra o acórdão, notadamente mediante interposição de embargos de declaração ou outro recurso cabível. Outrossim, acerca dos fundamentos invocados pela parte autora em elementos documentais extraídos da ação demarcatória conexa, especialmente da contestação apresentada pelo requerido naqueles autos. Ocorre que, na presente ação, não se discute o mérito ou validade dos documentos apresentados no feito apenso, tampouco a linha divisória entre as matrículas envolvidas, matéria que exige dilação probatória e, por óbvio, análise própria da demanda demarcatória. Ademais, o conteúdo invocado pela autora, ao sugerir contradições ou reconhecimentos pelo réu em outra ação, implicaria inevitável incursão no mérito da ação demarcatória, o que não se mostra processualmente admissível nos estreitos limites da presente lide possessória. Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento/expedição do mandado de reintegração de posse requerido pela parte autora, que deverá ser observada em conformidade conjunta com os parâmetros fixados no Agravo de Instrumento nº 1027637-23.2023.8.11.0000. Por fim, acerca do pedido de substituição do polo ativo da ação formulado por ALLIANCE PATRIMONIAL LTDA (Id. 201709436), intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se conforme determinado na decisão anterior. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001017-74.2024.8.11.0020

ID: 326669279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENILDO SILVA BATISTA - CPF: 494.394.721-20 (APELADO), ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 040.372.811-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO ALIENADO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A (Embargado) contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão de restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes Benz/Accelo 815, de propriedade do embargante Denildo Silva Batista, e condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante/apelada. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que os ônus processuais sejam suportados por quem deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do STJ (Tema 872) e a Súmula 303 estabelecem que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais nos embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida. 4. O embargante/apelado adquiriu o veículo em 2018, mas não providenciou a devida transferência de propriedade até o momento da constrição judicial em 2024. 5. O embargado/apelante, ao tomar ciência da penhora, manifestou imediatamente sua concordância com a baixa da restrição, inclusive antes mesmo da citação nos embargos. Não houve resistência por parte do banco credor. 6. Assim, a sentença comporta reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em seu desfavor por Denildo Silva Batista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial “para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053” – sic e condenar o Embargado/Apelante “ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa” - sic. Em suas razões, o Apelante sustenta que jamais se opôs à pretensão do Apelado, pois se manifestou pela desconstituição da penhora do veículo realizada via sistema RENAJUD, e que os honorários devem ser suportados pelo Apelado, quem deu causa à constrição indevida, haja vista que não transferiu o bem ao tempo oportuno, visando dar publicidade à transação. Ressalta que os ônus sucumbenciais não devem ser impostos à instituição financeira, “uma vez que não praticou ato que justificasse sua responsabilização” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, invertendo os ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração da verba honorária (ID 284663395). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal consiste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) fixados na sentença combatida, do seguinte modo: “(...) Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020). Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. (...)” – sic ID 284663387 com destaques. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303 que assim prevê: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 872, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “(...) Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. Portanto, deve-se analisar a matéria sob o prisma do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, há que se observar no caso em julgamento que se trata de Embargos de Terceiro opostos por Denildo Silva Batista contra o Banco do Brasil S/A, visando a baixa da constrição do veículo Mercedes Benz/Accelo 815, placa QBE-1113, realizada via sistema RENAJUD nos autos da Ação de Execução nº 0005222-47.2016.8.11.0020, movida pelo Embargado/Apelante em desfavor de E. F. de Paula & Cia LTDA-ME, Edilene Flores de Paula e Edmar Donizete de Paula. No caso, se observa que após a citação nos presentes autos (ID 284663381), de imediato a instituição financeira Embargada/Apelante manifestou pela concordância com a baixa da constrição, ou seja, não resistiu à pretensão do Embargante/Apelado. Inclusive, em data anterior à supracitada manifestação, a instituição financeira se manifestou na Ação de Execução principal, autos nº 0005222-47.2016.8.11.0020, pelo desinteresse na penhora do referido veículo e a baixa da restrição lançada no sistema RENAJUD (petição ID 175867016 daqueles autos). Assim sendo, evidencia-se que o Apelante em momento algum se irresignou quanto à indevida restrição. Ao contrário, manifestou concordância com a baixa da restrição. Somado a isso, tais fatos demonstram que a restrição somente ocorreu por culpa e responsabilidade do próprio Embargante/Apelado, que adquiriu o veículo no ano de 2018, conforme contrato de compra e venda acostado na inicial (ID 284663351), e ainda no ano de 2024 (data da constrição) não havia realizado a devida transferência perante o órgão competente. Logo, à toda evidência, a sentença não se mostra escorreita ao condenar o Embargado/Apelante aos ônus da sucumbência, pois quem deu causa à ação foi a parte contrária (Embargante/Apelado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBECIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – TEMA 872 DO STJ – RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN É DO ADQUIRENTE – EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO TINHA COMO TER CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO DO BEM – SOMENTE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NA DATA DE 07/04/2016 – TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – ART. 123, I, § 1º E ART . 233 DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À LUZ DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) À luz da causalidade, verifica-se que o próprio adquirente embargante é quem deu azo à demanda de embargos, isso porque se tivesse efetivado a transferência do veículo para sua titularidade em tempo oportuno, atualizando os dados cadastrais perante o DETRAN desde quando realizado o negócio jurídico e viabilizada a transferência da titularidade nos sistemas informativos do órgão de trânsito, certamente não teria problema com a constrição RENAJUD objeto dos embargos, repisando-se aqui que somente há prova da ulterior existência da constrição em data de 07/04/2016. Com base na exegese do Tema 872 do STJ (“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais”), impõe-se a reforma do julgado porque: 1) a responsabilidade de transferir a propriedade do veículo junto ao Detran é do adquirente, não havendo como imputar à parte apelante a responsabilidade pela constrição indevida, uma vez que o Exequente/Embargado não tinha como ter conhecimento da negociação do bem; 2) somente há prova da existência da constrição na data de 07/04/2016, quando ainda não estava regularizado o cadastro do veículo perante o DETRAN na titularidade do adquirente embargante; 3) a parte embargante não comprova sua alegação de que tentou realizar a transferência em 21/12/2015 e de que nesta data já pendia a constrição nesta data; 4) quando da alegada tentativa de transferência do bem já havia transcorrido o prazo legal de 30 dias para, após a realização do negócio jurídico de alienação do bem, regularização da transferência perante o DETRAN nos moldes do que preconiza o CTB (art. 123, I, § 1º e art. 233) . Recurso provido. Sentença reformada para inversão do ônus sucumbencial à luz da causalidade. Honorários majorados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003918-50 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO E NÃO TRANSFERIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o Banco embargado somente tomou ciência da alienação do veículo penhorado quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, E não opôs resistência ao pedido da Embargante, não lhe pode ser imputado o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10260839520218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - FALTA DE REGISTRO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUMULA Nº 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida sobre veículos deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargante deve suportar os ônus, pois não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente. Inteligência do art . 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00151461420198110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA – Insurgência recursal da embargante – Pedido de condenação da embargada no pagamento da verba sucumbencial – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da causalidade – Súmula nº 303 do STJ e tese fixada em sede de recursos repetitivos Tema 872 (REsp. nº 1.452.840/SP) – A ausência de registro da transferência do veículo ensejou a constrição do bem e a consequente propositura dos embargos de terceiro – Despesas processuais e honorários advocatícios de responsabilidade da embargante/apelante – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1008449-51.2023.8.26 .0477 Praia Grande, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Em virtude do resultado do julgamento, descabida a majoração dos honorários em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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