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Processo nº 1000292-25.2023.8.11.0019

ID: 282197363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000292-25.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DIAS BRONNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000292-25.2023.8.11.0019. Autor(a): Cristina Dias Bronner Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000292-25.2023.8.11.0019. Autor(a): Cristina Dias Bronner Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido em face da sentença de Id. 179099294, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar indevidos os descontos de “Mora Crédito Pessoal” e condená-lo a ressarcir a Autora pelos descontos indevidos em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega o Embargante que a sentença foi omissa, pois, não haveria apreciado o pedido de compensação de valores, alegando que os valores do empréstimo pessoal foram disponibilizados à parte autora em conta de sua titularidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 185114225. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Da análise dos autos, observa-se, inicialmente, que pretende o Embargante a rediscussão do mérito da sentença, o que não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. Isso porque a Sentença enfrentou toda a matéria suscitada pelas partes, concluindo que não houve contratação lícita de empréstimo pessoal, dado que o Requerido não trouxe aos autos prova da contratação ou de liberação de crédito, acostando apenas um único extrato no Id. 133528533, de 2023, em que somente é possível verificar que houve os descontos. Vejamos: “Dito isso, observo que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência da relação jurídica questionada, com a regularidade dos descontos, visto que é a parte detentora da prova. Não há como exigir da Autora a prova de que não ocorreu a contratação. De outro modo, apenas aduziu, sem qualquer comprovação documental, que houve a contratação pela Demandante e efetiva liberação de crédito pelo Banco, sendo a cobrança dos encargos de mora devidos em decorrência de saldo negativo na data de pagamento da parcela do crédito contratado. O extrato acostado à Contestação (Id. 133528533) indica descontos de parcelas de crédito pessoal relativas a Contrato de nº 476701218, sem que haja nos autos cópia do referido instrumento, a fim de se verificar a regularidade da contração.” (destaquei) Ademais, sequer formulou o Requerido, em sua peça contestatória, pedido de compensação. Sendo assim, não se vislumbra omissão existente na sentença recorrida, vez que incumbia à parte requerida o ônus de provar a licitude da contratação e a liberação de crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA EMBARGANTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REFORMAR O JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO REJEITADO. 1 - O julgador não é obrigado a se manifestar explicitamente sobre todas as leis, artigos, decretos e/ou argumentos e teses citadas pelos Embargantes. Na hipótese, todas as teses arguidas pela Recorrente, que seriam capazes de reformar a sentença foram devidamente apreciadas e rejeitadas. A Embargante, pretende, na verdade, é o reexame do recurso e, de conseguinte, a reforma do Acórdão que negou provimento ao Apelo, o que não é concebível por esta via, pois o objetivo dos Embargos de Declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2- Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do atual CPC. Neste caso, os Declaratórios tem o fim único de tentar reformar o julgado para que seja provido o Recurso de Apelação e declarada a nulidade sentença a quo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001018-28.2017.8.11.0045, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 03/02/2020).(destaquei) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar omissão na Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001018-23.2023.8.11.0108

ID: 330034033

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001018-23.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES MAX ALVARENGA DOS SANTOS ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS SINALDO FERREIRA DA SILVA TIAGO TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HINGRITTY BORGES MINGOTTI

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MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

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PATRICIA GABRYELLE ALVES

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SAMIRA BROLLO PINNA

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CLAUDIO BIRCK

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LUCIANO AUGUSTO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001018-23.2023.8.11.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, De Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES - CPF: 016.181.271-60 (EMBARGANTE), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO), SINALDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.555.731-90 (EMBARGANTE), LUCIANO AUGUSTO NEVES - CPF: 474.078.161-15 (ADVOGADO), TIAGO TELLES - CPF: 041.544.251-61 (EMBARGANTE), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (EMBARGANTE), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (EMBARGANTE), EDSONEY GONCALVES LAZZAROTTO - CPF: 052.193.151-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAX ALVARENGA DOS SANTOS - CPF: 055.403.321-64 (TERCEIRO INTERESSADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, § 1º, da L. 10.826/2003), com pena fixada no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da fragilidade dos depoimentos policiais; (ii) se há contradição ao considerar suficiente o conjunto probatório baseado em suposta conjectura; (iii) se é contraditória a afirmação de inexistência de diálogo direto com a conclusão de prática de crime de comércio ilegal de armas de fogo; e (iv) se houve omissão quanto à dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à valoração da prova testemunhal, pois o acórdão expressamente reconheceu a validade dos depoimentos prestados em juízo por policiais, corroborados por outros elementos probatórios. 4. Inexiste contradição entre a ausência de diálogo direto e a conclusão pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo, tendo em vista que essa tipificação penal não exige tal condição para a sua configuração. 5. Também não há omissão quanto à dosimetria da pena, pois esta foi fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão), não tendo havido impugnação específica sobre esse ponto na apelação. 6. Os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, destinados a suprir omissões, contradições, obscuridades, erros ou ambiguidades na decisão recorrida, não se prestando, por óbvio, à inovação ou revisão daquilo que foi decidido. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; L. 10.826/2003, art. 17, § 1º; L. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/03/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 1001018-23.2023.8.11.0108 EMBARGANTE: SINALDO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SINALDO FERREIRA DA SILVA contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Criminal que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime descrito art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/03 (ID. 295819363). O embargante SINALDO FERREIRA DA SILVA sustenta que: 1) acórdão embargado, ao conferir validade aos depoimentos prestados pelos policiais, “omitiu-se completamente de enfrentar a fragilidade deste ponto crucial arguido pela defesa: a condenação não pode ser lastreada em "achismo"”; 2) a primeira “ contradição (...) é gritante: como pode um "arcabouço probatório" ser, ao mesmo tempo, "coeso" e "suficiente" para condenar, se um de seus pilares é uma prova tão frágil e baseada em mera conjectura”; 3) a segunda contradição reside no fato de que o acórdão, ao mesmo tempo em que admite a inexistência de diálogo direto entre o embargante e qualquer outro interlocutor para tratar de práticas criminosas, conclui pela comprovação do crime de comércio ilegal de armas; 4) o acórdão é omisso, pois não dedicou qualquer consideração à análise da dosimetria da pena. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados nestes termos: “(...) a) Seja sanada a contradição/omissão apontada no item II, reconhecendo-se a imprestabilidade da prova testemunhal baseada em "achismo" para compor um juízo condenatório; b) Seja sanada a contradição apontada no item III, reconhecendo-se que a admissão da "ausência de diálogo direto" é incompatível com a certeza necessária para a prova do crime de "comércio"; c) Seja sanada a omissão apontada no item IV, manifestando-se expressamente sobre a dosimetria da pena do Embargante; d) Sejam atribuídos EFEITOS INFRINGENTES ao recurso para, em consequência do saneamento dos vícios, decretar a ABSOLVIÇÃO do Embargante Sinaldo Ferreira da Silva, ou, subsidiariamente, caso mantida a condenação, REDIMENSIONAR A PENA para o mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. (...)” (ID. 296608895). Em contrarrazões, a 9ª Procuradoria de Justiça pugna pelo desprovimento dos declaratórios (ID. 298611888). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Sabe-se que os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, destinados a suprir omissões, contradições, obscuridades, erros ou ambiguidades na decisão recorrida, não se prestando, por óbvio, à inovação ou revisão daquilo que foi decidido. Sobre a omissão e contradição, Fernando da Costa Tourinho Filho esclarece que: “(...) os EMBARGOS de declaração poderão ser opostos aos acórdãos proferidos por todos os Tribunais. Preciso é, contudo, que esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra (...)” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 895). Na presente hipótese, o embargante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre dois pontos específicos: a dosimetria da pena e a fragilidade dos depoimentos prestados pelos policiais. No que se refere à dosimetria da pena, basta uma simples leitura das razões do recurso de apelação interposto pelo embargante para se constatar que não houve qualquer pedido de revisão da reprimenda. E mais: verifica-se que, na sentença, a pena imposta ao embargante foi fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão), razão pela qual não se afigurava necessária sua reapreciação por esta e. Câmara quando do julgamento da apelação. Aliás, causa estranheza o fato de o embargante pleitear, somente nos presentes declaratórios, a redução da pena para o patamar mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão, como se ignorasse, ou fingisse ignorar, que o denominado "Pacote Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterando expressamente o preceito secundário do art. 17 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) para fixar a pena mínima do crime de comércio ilegal de arma de fogo em 6 anos de reclusão. Portanto, a pretensão do embargante é manifestamente infundada, uma vez que a própria denúncia narra que os fatos delituosos ocorreram no período compreendido entre o ano de 2022 e julho de 2023, ou seja, muito tempo após a vigência da nova redação legal. Por outro lado, no que se refere à suposta omissão quanto à tese de fragilidade dos depoimentos prestados pelos policiais, observa-se que o acórdão se manifestou expressamente assim: “(...) Em seu turno, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA aduz que não lhe foi atribuída nenhuma das condutas típicas previstas no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, pois a acusação se baseia apenas na alegação não comprovada de que teria armas para vender, sem que ele tenha participado dos diálogos sobre a suposta comercialização, nem tenha havido apreensão de objetos ilícitos ou confirmação de seu vínculo com os armamentos. Contudo, diversamente do alegado, verifica-se que em diligência de busca e apreensão em sua residência foram efetivamente apreendidas diversas armas de fogo, munições de calibres variados, dois celulares e uma algema, cuja origem lícita, salvo melhor juízo, não foi comprovada, tampouco justificada. Senão vejamos. (...) O conjunto probatório revela que o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA foi identificado, nas conversas extraídas dos celulares dos apelantes ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS e TIAGO TELLES, como fornecedor clandestino de armamentos, sendo seu contato telefônico compartilhado pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES como canal direto de aquisição de armas de forma clandestina. O número foi repassado sob a identificação de “Sinaldo de Itanhangá”, referência inequívoca à sua localização e à sua identidade - sendo certo que o prenome “Sinaldo”, além de incomum, aparece atrelado ao contexto fático dos autos que elimina, com segurança, a possibilidade de homonímia ou erro de identificação. A tentativa de dissociar-se dos fatos por ausência de diálogo direto ou intermediação explícita não convence, porquanto o seu papel era claramente o de supridor de armamentos, em ponto menos exposto da engrenagem criminosa, mas fundamental para seu funcionamento. Outrossim, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis responsáveis pela investigação, que, com firmeza, segurança e coerência, identificaram o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA como indivíduo conhecido por comercializar armas de forma ilegal na cidade de Itanhangá, município próximo a Tapurah, corroboram as conclusões da acusação. Ademais, chama a atenção o fato de que algumas imagens que retratam armas de fogo foram “encaminhadas” por meio de aplicativos de mensagens, o que reforça a conclusão de que tais conteúdos, enviados pelo apelante LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, foram inicialmente recebidos de seu contato, o apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA e, posteriormente, repassados ao apelante ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. (...) Na visão desta Relatoria, não se trata, portanto, de suposição ou rumor colhido em sede inquisitorial, mas de afirmações prestadas por agentes de segurança pública em juízo, sob o crivo do contraditório, que conheciam a rotina delitiva da região e a inserção do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA no circuito de comércio clandestino de armamentos. Tais depoimentos são prova judicial legítima, dotada de valor probatório quando amparada por outros elementos de corroboração que, no caso dos autos, encontra reforço em dois pilares probatórios adicionais: (1) a apreensão de armas e munições na residência do apelante SINALDO FERREIRA DA SILVA, sem comprovação de origem lícita; e (2) a identificação do vendedor de armas de fogo ilegais como ‘Sinaldo de Itanhangá’ nas comunicações entre os apelantes LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES e ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS. Tais dados, juntos, vão além da presunção ou do indício isolado: formam um arcabouço probatório coeso, convergente e suficiente para sustentar a responsabilidade penal do apelante, em que pese a tentativa de descolar-se da responsabilização penal. Assim sendo, mantém-se a condenação dos apelantes SINALDO FERREIRA DA SILVA, ROBSON JUNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO TELLES e LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES pela prática do crime de comércio ilegal de armas de fogo. (...)” Como se depreende, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão enfrentou a tese de negativa de autoria, fundamentada na alegada fragilidade dos depoimentos policiais, considerando-os aptos a embasar a manutenção da sentença condenatória, sobretudo por estarem corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. Em seu turno, as contradições alegadas revelam-se mero inconformismo com o desfecho do julgamento, especialmente porque, no caso em tela, o crime de comércio ilegal de arma de fogo não exige, para sua comprovação, somente a existência de diálogos explícitos ou diretos entre os interlocutores negociando armamento. Conforme consignado no acórdão, a condenação fundamentou-se em um conjunto probatório harmônico, constituído por diversos elementos que, em sua totalidade, confirmam a prática delitiva. Dentre tais elementos, destacam-se: a apreensão de armas e munições na residência do embargante, sem comprovação de origem lícita; a menção de seu nome em comunicações entre integrantes da organização criminosa, nas quais é identificado como fornecedor de armamentos, inclusive com o envio de seu contato telefônico; e os depoimentos de policiais que corroboram sua atuação como vendedor ilegal de armas de fogo. Assim, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer contradição e omissão a serem sanadas, tenho que os declaratórios manifestam, repita-se, o inconformismo do embargante com a decisão colegiada proferida. Registro que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador. Por fim, ressalto que o “julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas quando já encontrado motivo suficiente para a decisão, não servindo os embargos declaratórios para rediscussão do julgado” (TJMT, Embargos de Declaração n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/03/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame na horizontalidade, mas, no mérito, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001018-81.2023.8.11.0024

ID: 280129036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-81.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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IGOR HENRY BICUDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001018-81.2023.8.11.0024 AUTOR(A): TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME Visto e be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001018-81.2023.8.11.0024 AUTOR(A): TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR CAUTELAR – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes TELEFÔNICA BRASIL S/A. (AUTOR(A)) e ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME (REU), em que aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja expedida certidão para averbação no registro de bens imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Narra a parte autora que é credora da requerida de valores decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações que não foram adimplidos no período de 01/07/2018 a 20/02/2020, totalizando R$ 115.095,70. Alega que já tentou diversas formas de composição amigável sem êxito e que teme o desfalque patrimonial do devedor, pleiteando a tutela de urgência para averbar a existência da ação junto a bens da requerida. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado conceder os efeitos de tutela garantidora do resultado útil e eficaz do processo - não satisfativa/cautelar - e efetivar a asseguração do direito que se objetiva, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, os elementos que evidenciem a probabilidade com a exposição sumária do direito ameaçado que se objetiva assegurar – fumus boni iuris - e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza cautelar – CPC, art. 301 -, "(...) pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No caso em tela, os elementos que evidenciem a probabilidade com a exposição sumária do direito ameaçado que se objetiva assegurar – fumus boni iuris – NÃO está configurada, uma vez que a relação jurídica entre as partes e a existência do débito somente poderão ser devidamente analisadas após a regular triangularização do processo, com a citação da parte contrária e eventual dilação probatória. Ademais, não verifico a presença do periculum in mora, pois não foi demonstrado concretamente pela parte autora que há risco de desfalque patrimonial a justificar a medida de urgência pleiteada. Alegações de temor de dilapidação de bens, desacompanhadas de provas contundentes, não são suficientes para o deferimento de medidas constritivas em caráter liminar. Além disso, é preciso ponderar que a averbação premonitória configura medida excepcional, que deve ser utilizada com parcimônia, somente em situações de grave risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao suposto devedor. No caso, não se constata esse perigo concreto a autorizar a medida almejada neste momento processual preliminar. Por fim, é importante consignar que o indeferimento da tutela de urgência não obsta que a parte autora formule novamente o pedido no curso do processo, desde que demonstrados novos elementos capazes de caracterizar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, no caso concreto, os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento, sendo possível aguardar a regular citação da parte adversa, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com a realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução processual com cognição exauriente. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR CAUTELAR. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001018-94.2023.8.11.0052

ID: 312165997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTE: RONALDO GUIMARAES 92635008604 EXECUTADO: RONALDO GUIMARAES, ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO GUIMARÃES 92635008604 e RONALDO GUIMARÃES, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo homologado judicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de dificuldades econômicas, além da essencialidade do bem objeto de garantia fiduciária (ID 196453488). A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, apresentou impugnação à defesa ofertada, requerendo a rejeição liminar da impugnação, destacando a ausência de demonstração do valor que os executados entendem como devido, bem como a ausência de documentos comprobatórios das alegações deduzidas (ID 197741998). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução. No entanto, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em exame, embora os executados sustentem que o valor de R$ 77.561,76 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) representa um acréscimo de quase 85% sobre o valor original da dívida e que esse aumento seria desproporcional, não apresentaram o valor que entendem como efetivamente devido, tampouco juntaram planilha discriminada e atualizada, como exige o dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do demonstrativo do valor tido como correto obsta o conhecimento da alegação de excesso de execução, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (N.U 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Assim, ausente o cumprimento do ônus processual mínimo previsto em lei, não há como reconhecer ou sequer apreciar a alegação de excesso de execução. II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Os executados sustentam que teriam firmado o acordo judicial sob coação moral, pressionados pela iminência da apreensão do bem e pela sua situação de vulnerabilidade financeira. Contudo, trata-se de alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova minimamente idônea. Ao contrário, verifica-se dos autos que os executados aderiram de forma espontânea e consciente ao acordo homologado, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico celebrado. A coação, para fins de nulidade do negócio, deve ser grave, atual e injusta, nos termos do art. 151 do Código Civil, o que não restou sequer indiciado nos autos. III – DA DIFICULDADE ECONÔMICA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM A parte executada argumenta que o bem alienado fiduciariamente – veículo automotor – seria o único bem da família e essencial à sua subsistência, pleiteando, por isso, a suspensão da execução e da medida de apreensão. Contudo, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou a essencialidade do bem ao exercício de atividade laboral. Além disso, trata-se de contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é a de contrato com cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A inadimplência da obrigação contratual autoriza a retomada do bem pelo credor fiduciário. Destaco, ainda, que os próprios executados ofereceram o bem como garantia da dívida, o que demonstra ciência e aceitação dos riscos contratuais, não sendo possível, posteriormente, invocar a essencialidade do bem para impedir a efetividade do cumprimento da obrigação inadimplida. IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os executados não instruíram o pedido com qualquer documentação comprobatória de sua renda ou despesas, limitando-se à simples declaração de hipossuficiência. No caso, a ausência de qualquer documento mínimo, a exemplo de contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, impede a análise do pedido neste momento, razão pela qual fica o executado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por RONALDO GUIMARÃES e outro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se os executados para, em 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001018-94.2023.8.11.0052

ID: 312166005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO GUIMARAES RONALDO GUIMARAES 92635008604

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTE: RONALDO GUIMARAES 92635008604 EXECUTADO: RONALDO GUIMARAES, ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO GUIMARÃES 92635008604 e RONALDO GUIMARÃES, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo homologado judicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de dificuldades econômicas, além da essencialidade do bem objeto de garantia fiduciária (ID 196453488). A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, apresentou impugnação à defesa ofertada, requerendo a rejeição liminar da impugnação, destacando a ausência de demonstração do valor que os executados entendem como devido, bem como a ausência de documentos comprobatórios das alegações deduzidas (ID 197741998). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução. No entanto, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em exame, embora os executados sustentem que o valor de R$ 77.561,76 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) representa um acréscimo de quase 85% sobre o valor original da dívida e que esse aumento seria desproporcional, não apresentaram o valor que entendem como efetivamente devido, tampouco juntaram planilha discriminada e atualizada, como exige o dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do demonstrativo do valor tido como correto obsta o conhecimento da alegação de excesso de execução, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (N.U 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Assim, ausente o cumprimento do ônus processual mínimo previsto em lei, não há como reconhecer ou sequer apreciar a alegação de excesso de execução. II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Os executados sustentam que teriam firmado o acordo judicial sob coação moral, pressionados pela iminência da apreensão do bem e pela sua situação de vulnerabilidade financeira. Contudo, trata-se de alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova minimamente idônea. Ao contrário, verifica-se dos autos que os executados aderiram de forma espontânea e consciente ao acordo homologado, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico celebrado. A coação, para fins de nulidade do negócio, deve ser grave, atual e injusta, nos termos do art. 151 do Código Civil, o que não restou sequer indiciado nos autos. III – DA DIFICULDADE ECONÔMICA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM A parte executada argumenta que o bem alienado fiduciariamente – veículo automotor – seria o único bem da família e essencial à sua subsistência, pleiteando, por isso, a suspensão da execução e da medida de apreensão. Contudo, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou a essencialidade do bem ao exercício de atividade laboral. Além disso, trata-se de contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é a de contrato com cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A inadimplência da obrigação contratual autoriza a retomada do bem pelo credor fiduciário. Destaco, ainda, que os próprios executados ofereceram o bem como garantia da dívida, o que demonstra ciência e aceitação dos riscos contratuais, não sendo possível, posteriormente, invocar a essencialidade do bem para impedir a efetividade do cumprimento da obrigação inadimplida. IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os executados não instruíram o pedido com qualquer documentação comprobatória de sua renda ou despesas, limitando-se à simples declaração de hipossuficiência. No caso, a ausência de qualquer documento mínimo, a exemplo de contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, impede a análise do pedido neste momento, razão pela qual fica o executado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por RONALDO GUIMARÃES e outro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se os executados para, em 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001018-55.2025.8.11.0010

ID: 276475999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001018-55.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001018-55.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.053,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua R9, 273 Bairro : FLAMBOYANT Compl.: Q. 08 L. 01 - JACIARA - MT 00004/0008/01 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 2.053,65 P. Deferim ento (dois m il e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.053,65 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : IPU Certidão(ões): 114 JACIARA, 07 de abril de 2025 M DECISÃO:"Vistos, etc. Cite-se a executada, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).A devedora poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte auto(art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ines Aparecida De Paiva x Manoel De Souza Cunha

ID: 275938617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA DE PAIVA

Polo Passivo:

MANOEL DE SOUZA CUNHA

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: INES APARECIDA DE PAIVA EMBARGADO: MANOEL DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001018-18.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: INES APARECIDA DE PAIVA EMBARGADO: MANOEL DE SOUZA CUNHA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por INES APARECIDA DE PAIVA em face da execução promovida por MANOEL DE SOUZA CUNHA, os quais foram protocolados diretamente nos autos do processo executivo de nº 1000778-63.2024.8.11.0087, contrariando a disposição do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Embora o referido dispositivo legal estabeleça que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, verifico que o protocolo equivocado no feito principal configura mera irregularidade formal, não constituindo, por si só, erro insanável ou inescusável que justifique a rejeição liminar dos embargos. A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de que a aplicação excessiva do formalismo procedimental, em detrimento do direito ao contraditório, ampla defesa e razoável duração do processo, não se coaduna com os princípios norteadores do atual sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC15 – REJEIÇÃO – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A despeito de não constar do rol do artigo 1.015 do CPC/15, a inadmissibilidade do recurso contra a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ter sido opostos nos próprios autos da execução, implicará no trânsito em julgado da decisão agravada, fato que autoriza a interposição do agravo de instrumento, segundo a interpretação mitigada do citado artigo estabelecida pelo Tema 988 do STJ. O protocolo equivocado dos embargos à execução, nos próprios autos da execução, não enseja, por si só, a rejeição dos embargos, quando opostos tempestivamente, por tratar-se de vício sanável. Na hipótese, impõe-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/15) e da economia processual (art. 8º do CPC/15), a fim de conceder prazo para que a parte promova o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004463-48.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). APELANTE (S): GENECI REGINA VALIATI APELADO (S): DENOFA DO BRASIL LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR TEREM SIDO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ACOLHIDA E GRATUIDADE DEFERIDA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE OPORTUNIZAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA POSTULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS, AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO E PEDIDO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO SANÁVEL . INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COOPERAÇÃO, ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de erro grosseiro, por terem sido protocolados nos próprios autos da execução, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão controvertida consiste em saber se a propositura dos embargos à execução, protocolados equivocadamente nos autos principais, configura erro insanável ou se é possível sanar o vício mediante aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de isenção do preparo recursal, restou comprovado nos autos que a apelante possui renda limitada e apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme prevê o art . 99, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça foi deferida, garantindo à recorrente acesso à jurisdição. 4. Em relação ao pedido de antecipação da tutela recursal, observa-se que a medida pleiteada possui caráter satisfativo e se confunde com o mérito do recurso, esgotando-o integralmente . Ademais, de acordo com o art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, a sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução não possui efeito suspensivo, sendo necessário que o apelante postule por esse efeito em requerimento autônomo e demonstre a garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do mesmo Código . Assim, a antecipação da tutela recursal foi indeferida, sendo sua análise relegada ao julgamento de mérito do presente recurso. 5. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados . Contudo, o protocolo equivocado no feito principal não constitui, por si só, erro insanável ou inescusável. 6. Nessa hipótese, a rejeição liminar dos embargos, sem conceder prazo para a correção do supracitado vício, afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação e da economia processual, previstos nos arts. 277 e 8º do CPC . 7. A aplicação excessiva do formalismo procedimental, em detrimento do direito ao contraditório, ampla defesa e à razoável duração do processo, justifica a anulação da sentença para oportunizar à embargante a correção do vício mediante desentranhamento e autuação em apartado. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “O protocolo equivocado dos embargos à execução nos próprios autos da ação de execução configura vício sanável, passível de correção com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, conforme disposto nos arts. 8º e 277 do Código de Processo Civil .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000202320058110102, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Por outro lado, o pleito liminar de suspensão da execução não deve prosperar. O Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919). O § 1º do referido artigo diz respeito a uma exceção à regra do caput, qual seja, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução fidejussória. No caso, não há comprovação de que a execução esteja garantida e inexiste efetiva penhora. Importante destacar que a penhora só se realiza mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do art. 839 do CPC, sendo, inclusive, insuficiente a mera indicação de bens à penhora. Além disso, os Embargos à Execução não sobre a ausência de dívida, não justificando, assim, a suspensão da execução. Não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido.-“ (TJ-MT - AI: 10046802820238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Ante o exposto, e considerando que os embargos foram apresentados tempestivamente, em 29/01/25, nos autos principais, RECEBO os presentes embargos, DETERMINO o seu apensamento aos autos principais e INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001018-91.2016.8.11.0003

ID: 277667286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001018-91.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001018-91.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDRO JOSE DOMINGUES ESPÓLIO: TEREZINHA SOUZA FREITAS Vistos e examinados.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001018-91.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDRO JOSE DOMINGUES ESPÓLIO: TEREZINHA SOUZA FREITAS Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que todas as determinações constantes do despacho inicial foram cumpridas – que a parte requerida é revel; que os confinantes não se manifestaram; e que as Fazenda Públicas declararam não ter interesse na lide. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDRO JOSÉ DOMINGOS, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto “uma área de 02 (dois) Has e 3.519.52 m², mais a area de excesso medindo 03 (três) Has e 930,48 m², perfazendo um total de 05 (cinco) Has e 4.450 m², o que representa 2,25 alqueires, tudo conforme consta da matrícula nº 14.702, com data de 28 de junho de 1982, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício deste Município de Rondonópolis”. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos os contratos de compra e venda do imóvel, firmados consigo e seus antecessores (Id. 1481974); bem como escrituras públicas, registrando a divisão do bem (Id. 1482238). A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Caique Mascarenhas Alves

ID: 283488911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-45.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CAIQUE MASCARENHAS ALVES

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães; Promotora de Justiça Dra. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves; e Advogada Dra. Leilaine Pereira Moraes, OAB/MT 22.750. Aos 28 de maio de 2025, às 14h30min, foi aberta a audiência e realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, (em razão da convocação do magistrado que subscreve para participação, em Cuiabá, do 4º ENCONTRO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATO GROSSO) sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES DATA DE NASCIMENTO: 15/06/2005 FILIAÇÃO: FRANCINALDO ALVES MUNIZ e MARIA DA CONCEIÇÃO MASCARENHAS ESTADO CIVIL: AMASIADO RESIDÊNCIA: RUA DO CASCUDO, FUNDOS DO HOTEL BOSQUE, SAPEZAL/MT. TRABALHA: SIM – SOLDADOR RENDA MENSAL: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO: SIM DEPENDENTES: NÃO PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Caíque Mascarenhas Alves, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta dos autos que a guarnição da Polícia Militar, em conjunto com a Polícia Civil, após receber denúncia anônima relatando que um indivíduo conhecido como "Caeque" estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Clarismundo Scheffer, deslocou-se até o local para averiguação. Durante diligência nas imediações, os policiais localizaram o custodiado, o qual, ao perceber a aproximação dos agentes, empreendeu fuga, adentrando em uma kitnet próxima, onde foi cercado. Relata-se que, ao ser abordado, o suspeito resistiu fisicamente à ação policial, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Durante a revista pessoal, foram localizadas dez porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 56,00 em espécie. Na sequência, os policiais procederam a buscas em uma residência situada em frente ao local da abordagem, supostamente utilizada pelo custodiado, onde foram encontradas mais quinze porções do mesmo entorpecente. Diante dos fatos, o custodiado foi encaminhado à autoridade policial, que lavrou o Auto de prisão em flagrante e encaminhou a este juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Em audiência de custódia, o custodiado alegou ter sido vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares e civis, narrando que as lesões teriam ocorrido tanto na região da cabeça quanto em suas partes íntimas. A defesa, por sua vez, pugnou pelo relaxamento da prisão, sustentando a ocorrência de violência no momento da prisão. Todavia, observa-se que os documentos constantes dos autos indicam que o custodiado resistiu à prisão, circunstância que exigiu o uso de força proporcional para contê-lo, conforme consignado no boletim de ocorrência e corroborado pelo relato dos agentes. Assim, ao menos neste momento inicial de cognição sumária, deve prevalecer a tese apresentada pelos agentes públicos, por gozar de presunção de veracidade, de modo que não há elementos suficientes para infirmar a versão por eles apresentada.. Portanto, no que se refere ao flagrante, verificam-se presentes os requisitos legais do art. 302 do Código de Processo Penal, notadamente diante da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma de acondicionamento compatíveis com o comércio ilícito, bem como do comportamento do custodiado no momento da abordagem. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Impende assinalar que o princípio constitucional da não-culpabilidade estatui o direito à liberdade como regra geral, deslocando a custódia cautelar para o âmbito das exceções, o que reclama, inexoravelmente, sua análise à luz do texto constitucional, única via a autorizar o afastamento da garantia da não culpabilidade (presunção de inocência) daquele submetido à persecutio criminis in judicio. Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Portanto, quanto a prova da existência do crime (materialidade) indício suficiente de autoria, tal pressuposto resta preenchido, conforme já foi exaustivamente tratado alhures. No que se refere ao periculum libertatis, a decretação da prisão cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Registra-se que o custodiado possui condenação recente pelo mesmo crime de tráfico de drogas, nos autos n. 1000763-24.2024.8.11.0078, o que evidencia, em tese, reincidência específica. Ademais, a conduta ora imputada teria ocorrido nas imediações de instituição de ensino, circunstância que agrava a potencialidade lesiva do delito e reforça o risco concreto à ordem pública. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar dos custodiados, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presente no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado CAÍQUE MASCARENHAS ALVES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, devendo a segregação ser efetivada e mantida com as cautelas e garantias legais. COMUNIQUE a Autoridade Policial para que providencie atendimento médico ao custodiado, bem como oportunize a ligação aos seus familiares. OFICIE-SE corregedoria da Policia Militar e da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para apuração das acusações de agressão, INSTRUINDO com cópia do presente autos. No que se refere ao pedido de acesso aos dados do celular apreendido, tenho que merece prosperar, pois se sabe que as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. No caso em tela, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. A autoridade policial comprova a imprescindibilidade da medida excepcional, eis que demonstra a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja suposta autoria recae sobre o representado. Há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que se encontram presentes indícios acerca da autoria da infração penal, conforme documentos carreados aos autos. Trata-se, ainda, de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). Ademais, na conduta investigada, a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos. Ressalte-se, ainda, que a narrativa dos fatos é clara e a identificação do investigado é suficiente. Sendo a prática criminosa narrada punível com reclusão e havendo razoáveis indícios de autoria/participação do suspeito na prática do delito, bem como com o intuito de dar prosseguimento às investigações já iniciadas, vejo por bem deferir o mencionado pedido. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico do(s) aparelho(s) celular apreendido(s), bem como o compartilhamento das provas com outros IPs em curso, justamente pela suspeita de ação de organização criminosa e, portanto, relação do suposto crime com outros delitos cometidos na região. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO de quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE o custodiado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Julia De Franca x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262761466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030. AUTOR: JULIA DE FRANCA REU: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030. AUTOR: JULIA DE FRANCA REU: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JULIA DE FRANCA contra SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A. Pleiteou pela gratuidade e a inversão do ônus da prova. Em suma, aduziu que identificou descontos no seu benefício previdenciário sobre serviços que não contratou. Por isso, pugnou pela concessão da tutela antecipada de urgência para suspender novos descontos. No mérito, a condenação à restituição em dobro dos valores ilicitamente descontados, o que corresponde a R$ 4.271,24 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicial no id 166024574. Juntou documentos. Após o indeferimento da gratuidade, o e. TJMT concedeu a benesse, nos termos da decisão de id 170129159. Recebimento da inicial, indeferimento da tutela de urgência e inversão do ônus da prova no tocante à contratação (id 173135040). Contestação da requerida SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS no id 176931020. Preliminarmente, arguiu a prescrição parcial dos valores que superam 03 anos do ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas que precedem 19.08.21. No mérito, alegou a efetiva contratação com a juntada da apólice do seguro. Ainda, relatou a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, a redução do montante pleiteado. Juntou documentos. O requerido BANCO BRADESCO S.A. contestou no id 177050490. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da autora, a inversão do ônus da prova e arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que foi apenas o intermediário do serviço, de forma a repassar os valores recebidos. No mérito, a impossibilidade de restituição em dobro e a inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, a redução dos valores a título de danos morais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (id 177293197). Certidão de decurso de prazo para impugnar as contestações (id 185549945). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. MANTENHO a gratuidade de justiça à autora, uma vez que o requerido não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade esculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à ilegitimidade passiva do banco réu, a REJEITO. É sabido que as condições da ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, serão verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações na exordial. Caso o julgador tenha de avançar nos elementos de provas constantes nos autos para exame da ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. Para traçar a correta diferenciação entre o julgamento por carência de ação e o de improcedência do pedido, a análise, no primeiro caso, deverá ser feita em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (in status assertionis). Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa vislumbrar se estão presentes as condições da ação. Nesse sentido, o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil, 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) Na mesma toada, pontuou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 832.370/MG (DJ 13.08.2007, p. 366, RSTJ vol. 208, p. 381): Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Quanto à prescrição, a REJEITO, pois vislumbro hipótese de fato do serviço, o que implica incidência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, nesta toada, o prazo prescricional será de 05 anos. Superadas as preliminares processuais e de mérito, verifico que o feito está em ordem e que inexiste a necessidade de produção de outras provas além das documentais colacionadas ao feito, razão pela qual reconheço a hipótese de julgamento antecipado de mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido na inicial é procedente em parte. Verifico incidência das normas consumeristas no caso em tela. Isso porque a autor é consumidora, os réus fornecedores e o serviço é lançado indistintamente no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º, caput e § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Saliento que o CDC é aplicável para as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à contratação, verifico que as requeridas não se desincumbiram da demonstração da sua ocorrência, ônus que lhes foi imposto quando da decisão de recebimento da inicial (id 173135040). Apesar da impugnação em contestação pelo banco requerido, a decisão que determinou a inversão não foi guerreada por recurso, de modo que a matéria está preclusa. Ainda que assim não fosse, foi aplicado ao caso o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois há hipossuficiência probatória da requerente. Destaco que a posição de intermediador do serviço pela instituição financeira não é suficiente para ilidir a responsabilização ou a inversão do ônus probante, pois, conforme já mencionado, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor classifica como fornecedor do serviço todos aqueles que estão na cadeia produtiva. Friso que o print da tela do sistema da primeira requerida (f. 03 do id 176931020) não é suficiente para demonstrar a contratação, já que se trata de documento unilateral sem qualquer assinatura, física ou digital. Tampouco há contratação verbal, evidenciada por meio de gravação de áudio ou de som e imagem. Não se questiona a legalidade ou viabilidade da contratação eletrônica. Todavia, a instituição financeira ou qualquer outra prestadora de serviço deverá adotar medidas de prevenção ou diminuição de fraudes contra o consumidor, que é absolutamente vulnerável na relação, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, os requeridos não desconstituíram o direito da autora, motivo pelo qual reconheço a inexistência da contratação. Saliento que houve conduta, evidenciada pelo desconto imotivado de valores da aposentadoria da requerente. O resultado danoso é evidente pela perda patrimonial decorrente dos descontos. Por sua vez, o nexo causal decorre da lei, sendo hipótese de responsabilidade objetiva. Assim, evidente a responsabilidade civil dos réus, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não foi apresentada a relação jurídica firmada entre as partes, o reconhecimento da prática de ato ilícito pela Requerida é medida de rigor. Com relação à devolução em dobro, ACOLHO o pleito. Isso porque é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que prescinde de má-fé das requeridas para o preenchimento dos requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Basta, para tanto, a violação da boa-fé objetiva consistente no descumprimento das normas consumeristas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Em outubro do ano passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Desta feita, como a autora comprovou o desconto indevido, indicando como o montante para a devolução em dobro o total de R$ 4.271,24 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Ressalto que a devolução em dobro foi questionada, mas não a quantia indicada como devida. Quanto aos danos morais, vislumbro o preenchimento dos seus três requisitos caracterizadores: conduta, resultado danoso e nexo causal, conforme acima mencionado. O primeiro decorreu do desconto indevido, por parte das requeridas, de valores em conta corrente de titularidade da autora. O segundo consiste no dano presumido (in re ipsa) com a redução do patrimônio da requerente de maneira unilateral. Já o terceiro é trazido pelo Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer a responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa. Portanto, houve violação não só à dignidade humana da requerente, como também aos seus direitos de personalidade, o que supera as raias do mero dissabor. Como a responsabilidade das requeridas já foi reconhecida, resta apenas a quantificação do dano moral. Um dos critérios para a justa fixação é o equilíbrio entre o dano sofrido e o custo compensatório, sem permitir o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, deve existir proporcionalidade. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Desta feita, considerando a violação ao direito de personalidade que perdurou bons meses com os sucessivos descontos indevidos (artigo 944, parágrafo único, do Código Civil), estabeleço o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que a redução do montante não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da contratação; ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro à requerente, pelos descontos ilícitos realizados e no montante de R$ 4.271,24 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; iii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (28.04.25); iv) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. NOBRES, 28 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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