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Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros x Theodoro Duarte Do Valle e outros

ID: 261024742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

THEODORO DUARTE DO VALLE ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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MONICA MAIA DO PRADO

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002570-35.2003.8.11.0013. EXEQUENTE: RODOLFO ANTONIO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS EXECUTADO: ZHIVAGO ANTONIO DE AGUIAR, THEODORO DUARTE DO VALLE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Demarcatória em fase de Cumprimento de Sentença movida pelo ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS, em desfavor de ARLINDO ALBUQUERQUE e outros, tendo como terceiros interessados ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outros. Partes qualificadas. Na decisão de id 170459668, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a comprovação de que as matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983 fazem parte do objeto desta demanda. Os terceiros interessados aportaram embargos de declaração. Manifestação da parte exequente com contrarrazões, id 172714027. Os embargos de declaração opostos pelos terceiros não foram acolhidos, id 180074886. Pedido do terceiro ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE para retificação do polo passivo, id 182496258. Nova manifestação da parte exequente, id 183512618. Sobreveio a juntada da tutela jurisdicional dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013, id 188492990. É o relatório. DECIDO. 1. Da certificação nas matrículas dos imóveis. Na esteira do já delineado na decisão de id 170459668, houve a determinação para que o exequente comprovasse que o objeto desta ação demarcatória influi sobre os imóveis das matrículas 10.305, 10.976, 10.977, 10.979,10.980, 10.981, 10.982 e 10.983. Ao tempo das duas manifestações da parte exequente sobre o assunto, percebe-se que as matrículas estão ligadas aos pedidos veiculados pelos seus possuidores ou proprietários registrais em ações de embargos de terceiro com tutelas de urgência favorável à proteção possessória, ou com o trânsito em julgado certificado, como no caso dos terceiros ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE e outra junto ao feito nº 0009886-11.2017.8.11.0013, anexado ao id 188492990. Neste sentido, a própria parte exequente relata que: a) as matrículas n.º 10.305, n.º 10.976, n.º 10.977, n.º 10.979, n.º 10.980, n.º 10.981, n.º 10.982 e n.º 10.983, do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. Antenor Duarte do Valle, Sr. Paulo Duarte do Valle, Theophilo Duarte do Valle, Dulce Helena Birolli Duarte do Valle e Marina Birolli do Valle; b) as matrículas n.º 8.039 e n.º 11.846, também do CRI de Pontes e Lacerda/MT, são de titularidade do Sr. João Garcia de Oliveira Sobrinho; c) a matrícula 11.519, é do Sr. Ary Santa Catarina; d) a matrículas 8.066, n.º 8.067, n.º 15.258 e n.º 8.593, são da Sra. Sônia Ambar do Amaral; e e) a Matrícula n.º 17.616, da Sra. Maria José de Freitas Nunes. Desta forma, com relação as matrículas referidas pela alínea “a”, por certo que o advento da tutela jurisdicional transitada em julgado dos autos nº 0009886-11.2017.8.11.0013 veda qualquer ato expropriatório que influa sobre os imóveis, de modo que a sua efetiva exclusão da ação demarcatória é medida de rigor. Por consequência lógica, a averbação nas matrículas da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora deve ser indeferida. Noutro sentido, em relação as demais matrículas, indicadas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, objeto dos autos de embargos de terceiro nº 1000786-73.2021.8.11.0013; 1000897-57.2021.8.11.0013; 1001021-40.2021.8.11.0013; 1001258-74.2021.8.11.0013; respectivamente, entendo que o caso comporta acolhimento. Isso porque a averbação da existência desta demanda visa garantir a publicidade e a veracidade das informações no registro público, até mesmo para possibilitar o conhecimento prévio de terceiros sobre a litigiosidade aqui instaurada. Desta forma, em atenção ao princípio da publicidade que rege os registros públicos, o deferimento parcial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao CRI competente para a anotação da existência desta demanda junto às matrículas nº 8.039, 11.846, 11.519, 8.066, 8.067, 15.258, 8.593 e 17.616. Atento ao advento da tutela jurisdicional transitada em julgado, DETERMINO o imediato cumprimento e exclusão do imóvel rural: “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, com área total de 27.897,88ha, formado pelas matrículas nº. 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT – pertencente aos terceiros interessados ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE e seus irmãos”, dos atos expropriatórios destes autos, conforme Acórdão anexado ao id 188495851. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de averbação da existência desta demanda junto às matrículas nº 3.949, 10.982, 10.980, 10.976, 10.981, 10.979, 10.983. 10.977 e 10.305 – Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora. Retifiquem-se os autos para constar ESPÓLIO THEODORO DUARTE DO VALLE como terceiro interessado. Efetivadas as medidas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento aos autos executivos, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Humberto Massahiro Nanaka x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277816769

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MASSAHIRO NANAKA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001021-92.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HUMBERTO MASSAHIRO NANAKA em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001021-92.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HUMBERTO MASSAHIRO NANAKA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Quanto à preliminar de necessidade de comprovação de endereço nesta Comarca por parte da parte Autora, o contrato de locação residencial constitui prova idônea de domicílio. Além disso, o pedido se fundamenta em fato ocorrido na comarca de Sinop, o que autoriza a propositura neste juizado, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Quanto ao mérito, versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre o Rio de Janeiro/RJ e Sinop/MT. Pois bem. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar ao menos 5 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 2 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível, não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento parcial. Conforme evidenciado pelo reclamante, durante o prazo em que aguardava a devolução da sua bagagem teve outra viagem com sua família, e, em razão da ausência da mala extraviada pela reclamada, teve de adquirir outra em substituição, peça de vestuário que seria utilizada no novo compromisso e posteriormente suportar despesa com transporte para ir até o aeroporto buscar a bagagem extraviada. Visto que tais gastos decorreram da falha na prestação de serviço pela ré, impõe-se o ressarcimento, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Por fim, entendo que, embora diminuto, está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais, sem previsão da sua devolução, é presumido, e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 1.033,17, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001021-10.2025.8.11.0010

ID: 311329455

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-10.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ARRUDA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001021-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. ADEMIR ARRUDA DIAS ajuizou a presente ação previdenciária de restabelecimento de aux… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001021-10.2025.8.11.0010 Vistos, etc. ADEMIR ARRUDA DIAS ajuizou a presente ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença previdenciário com conversão em aposentadoria por invalidez em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narrou, em síntese, que foi diagnosticado com quadro grave de ESTEATOSE AÓRTICA (CID I35.1), impossibilitando-o de exercer toda e qualquer atividade laborativa. Aduziu ter recebido o benefício temporário administrativamente, todavia, este foi indevidamente cessado pela autarquia em 22/09/2024, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica, assim como a citação da parte contrária (id. 189869038). Laudo pericial aportado no id. 194697495. A autarquia apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos autorais (id. 196641658). Intimada para impugnar a contestação, a parte autora manifestou-se ao id. 197330634, oportunidade em que impugnou o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Oportuno esclarecer que tanto o benefício de aposentadoria por invalidez quanto de auxílio-doença exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. No caso dos autos, observo que o autor ostenta a qualidade de segurado, considerando que ele recebeu auxílio por incapacidade temporária até 22/09/2024, conforme documentos juntados pelas partes. Todavia, quanto à incapacidade laborativa, a perita médica concluiu que o requerente apresenta diagnóstico de “hipertensão arterial e presença de prótese de válvula aórtica cardíaca”. Todavia, a expert afirmou que as doenças não a incapacitam para o trabalho, vejamos: “Não há incapacidade laborativa decorrente da doença narrada na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficits ou limitações funcionais. Apenas restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo em caráter preventivo, os quais não são exigidos na atividade habitual do autor.” Logo, inexistindo incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida impositiva. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste à parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Destarte, inexistindo incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, deve o pleito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de incapacidade laborativa do requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Rodrigo Costa Oliveira

ID: 277104758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000349-48.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

RODRIGO COSTA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MICHELI NUNES SARACHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000349-48.2025.8.11.0027. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000349-48.2025.8.11.0027. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RODRIGO COSTA OLIVEIRA Trata-se de ação penal desmembrada dos Autos principais nº 1001021-61.2022.8.11.0027, proposta em desfavor de WALAS LUIZ DA SILVA e RODRIGO COSTA OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no art. 155, § 1º, inc. IV, do Código Penal. Em manifestação, a defesa requereu o relaxamento da prisão de RODRIGO COSTA OLIVEIRA ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, com a aplicação de outras medidas cautelares, considerando o contexto fático de mudança na vida do acusado. (ID 193608147). Instado (ID 194772935) o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de relaxamento da prisão, bem como pela substituição da prisão preventiva do requerido RODRIGO COSTA OLIVEIRA, condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. Inicialmente, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, entendo que este deve ser indeferido. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação, foram realizadas diversas diligências para localizar o acusado, que, embora afirme desconhecer a existência da ação penal ou alegue jamais ter se ocultado, jamais foi encontrado. Ressalte-se que, embora citado por edital, o requerido não apresentou resposta à acusação nem compareceu em juízo, o que motivou a decretação de sua prisão preventiva, bem como a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. A prisão foi decretada e posteriormente mantida diante da constatação de que o acusado se evadiu do distrito da culpa, demonstrando, assim, sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. No caso em apreço, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi decretada em conformidade com os requisitos legais e em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO A revogação da prisão preventiva só é cabível quando, no curso do processo, é verificada a ausência ou insuficiência de um dos pressupostos ou dos requisitos que fundamentaram a prisão cautelar outrora decretada. É dizer, a decisão que decreta a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação que serviu de fundamento para a decretação da segregação, esta deve prevalecer, mas ausente aquela situação, a medida deve ser revogada. É justamente nesse esteio que o art. 316 do CPP permite ao juiz revogar a preventiva quando ausente o motivo que antes a sustentava. Ao revés, persistindo a situação ou sobrevindo novos fatos que a justificam, a prisão preventiva deve ser mantida. Pois bem. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Como pode ser observado, atualmente, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação do Delegado de Polícia, haja vista a impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Não se ignora, com isso, decisões recentes dos Tribunais Superiores no sentido de relativizar tal entendimento. O que se afirma apenas é que, na hipótese dos autos, diante do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, não se justifica a manutenção da segregação cautelar. Não há demonstração de que, em liberdade, o réu colocará em risco a integridade física ou psicológica da vítima. Também não mais se justifica a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. Desta maneira, impõe-se a revogação da prisão preventiva, eis que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão constituem, no momento, medida mais adequada ao caso, notadamente porque se revelam como preferenciais à prisão, em inteligência ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Outrossim, cabe ressaltar que em caso de descumprimento das condições, poderá ter o benefício da liberdade provisória revogado, nos termos do artigo 282, §4º e 316, parte final, ambos do CPP. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 194772935) REVOGO a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor de RODRIGO COSTA OLIVEIRA, condicionada ao uso de MONITORAMENTO ELETRÔNICO, cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Comparecimento bimestral em Juízo, para justificar suas atividades; 5. Obrigação de comprovar ocupação lícita no prazo de 60 dias; EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do investigado. PROVIDENCIEM-SE as respectivas atualizações no BNMP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [¹] “A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio”. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725); “O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.” STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).

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Jose Altemir Ottoni x Edison Martins Gomes

ID: 308035121

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-74.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTEMIR OTTONI

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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RAFAEL BARION DE PAULA

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001266-74.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: JOSE ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001266-74.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: JOSE ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, RENEU JACOB LERNER, BERNARDETE LERNER EMBARGADO: EDISON MARTINS GOMES Número do Protocolo: 1001266-74.2023.8.11.0015 Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALTEMIR OTTONI contra acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença terminativa proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001266-74.2023.8.11.0015, vinculado e distribuído por dependência da ação “Reivindicatória c/c Indenização por Perdas, Danos e Lucros Cessantes” (Proc. nº 0004419-89.2010.8.11.0015 - Código 125206), esta proposta por EDISON MARTINS GOMES contra JOSÉ ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, RENEU JACOB LERNER e BERNARDETE LERNER. Na decisão de Id. nº 284441380, o então relator Des. Sebastião Barbosa Farias declarou a sua suspeição para atuar nos processos que envolvam as “quaisquer uma das partes, bem como cidadão representado pelos advogados citados”, sendo, então, o feito redistribuído ao substituto legal. É o breve relatório. Conforme os despachos que proferi nos recursos provenientes da presente demanda e de ações conexas, o essencial à definição da prevenção para processar e julgar o presente Recurso, bem assim todos os demais oriundos de ações conexas, é a relatoria/prevenção verificada nos recursos originados da ação “Reivindicatória c/c Indenização por Perdas, Danos e Lucros Cessantes” (Proc. nº 0004419-89.2010.8.11.0015 - Código 125206), cujo exemplar mais recente é o Recurso de Apelação Cível (RAC n 0004419-89.2010.8.11.0015), que, como já dito, deu origem aos Embargos de Declaração acima referenciados. Consulta aos autos do RAC nº 0004419-89.2010.8.11.0015 mostra que, inicialmente, nos termos da decisão proferida nos autos da Reclamação nº 1001021-45.2022.8.11.0000, datada de 03.02.2022, o Recurso de Apelação foi distribuído à relatoria da Desª. Marilsen Andrade Addario, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado. Sucedeu que, em 08.08.2022, a então relatora Desª. Marilsen Andrade Addario declarou-se suspeita para prosseguir atuando naqueles autos, e, por essa razão, o processo foi redistribuído ao seu substituto legal à época, o Des. Sebastião de Moraes Filho, o qual também se declarou suspeito por meio de decisão datada de 25.08.2022. O referido Recurso de Apelação passou à relatoria da Des.ª Clarice Claudino da Silva, na qualidade de substituta legal do Des. Sebastião de Moraes Filho, contudo, pouco depois, em 12.09.2022, sobreveio a declaração de suspeição por parte da Des.ª Clarice Claudino da Silva. Ocorreu, então, a convocação do Des. João Ferreira Filho, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, para atuar, na 2ª Câmara de Direito Privado, como substituto legal da Des.ª Clarice Claudino da Silva, ficando ao seu cargo a relatoria do Recurso de Apelação pelo critério de antiguidade (Consulta nº 0048643-40.2022.8.11.0000 e nº 0054624-50.2022.8.11.0000). E, na sessão de julgamento, para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, além do Des. João Ferreira Filho, foram convocados os outros dois membros da 1ª Câmara de Direito Privado para atuar em substituição, a saber, o Des. Sebastião Barbosa Farias (1º Vogal) e a Desª. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (2º Vogal); registra-se, no mais, que, em razão da técnica de julgamento ampliado, houve a convocação do Juiz de Direito Alexandre Elias Filho (3º Vogal) e do, naquele momento, Juiz de Direito Jones Gatass Dias (4º Vogal). Por haver proferido o voto vencedor e condutor do acórdão do julgamento do Recurso de Apelação, o Des. Sebastião Barbosa Farias passou a exercer a relatoria para processar e julgar o Recurso de Embargos de Declaração subsequente. E é aqui, nesse ponto, que se volta ao início desta exposição decisória, onde relatei que este Recurso de Apelação foi distribuído, por prevenção, ao Des. Sebastião Barbosa Farias, membro da 1ª Câmara de Direito Privado, em razão de ter sob sua relatoria o último recurso julgado por este Tribunal de Justiça oriundo da lide principal, e, ante as sucessivas declarações de suspeição, o processo veio a ser remetido à minha relatoria, isto é, à cadeira que ocupo neste momento na 1ª Câmara de Direito Privado. Feita essa breve retrospectiva, o que se evidencia, a meu ver, de forma clara, é que a distribuição deste Recurso (e dos demais ligados aos feitos derivados e conexos à ação Reivindicatória) deu-se em descompasso às normas regimentais a respeito da matéria, e, dado o longo, tortuoso e turbulento histórico deste litígio, em que qualquer mínimo desalinho pode vir a servir como substrato a fundamentar ulterior alegação de vícios e nulidades, não posso deixar de identificar e buscar sanear, desde já, o problema. O art. 80, § 1º, do RI/TJMT, de acordo com a atual redação, prescreve que o “primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos”, o que não difere, na essência, do texto anterior que previa que a “distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores”. Já o art. 83, VII, do RI/TJMT prevê que “o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente”, e, no mesmo toar, o §§ 6º e 7º do seu art. 80 traz que “é vedado criar funcionalidade no sistema para exclusão prévia de magistrados do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição (Res. 185/2013/CNJ)”, e que “poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao membro sorteado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento (Res. 185/2013/CNJ)”. Inclusive, para esclarecer o alcance e interpretação do disposto no art. 83, VII, do RI/TJMT, em Consulta formulada à Presidência deste TJMT (CIA nº 0014489-93.2022.8.11.0000), definiu-se que o “art. 5º, § 5º, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que ‘poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento’. Portanto, ainda que o Relator declare o seu impedimento em determinado processo/recurso, encaminhando-o ao seu substituto legal, os subsequentes deverão observar a prevenção dele, que analisará, caso a caso, se o impedimento ou a suspeição remanescem”. Logo, ao se analisar a questão afeta à prevenção para processar e julgar o presente caso, seja sob a ótica da atual regra de prevenção por cadeira, seja a partir da anterior regra da prevenção de caráter pessoal, o fato objetivo é o de que o Recurso de Apelação deveria ter sido distribuído à Desª. Marilsen Andrade Addario, membro da 2ª Câmara de Direito Privado, na medida em que, segundo creio, salvo situação extraordinária que foge a meu conhecimento, continua a ser a titular da mesma cadeira que ocupava quando do julgamento do RAC nº 0004419-89.2010.8.11.0015, para que, então, de acordo com as normas regimentais, pudesse avaliar a situação e, se for o caso, declarar a sua suspeição, e, caso essa hipótese venha a se concretizar, caberá ao seu substituto naquela Câmara, que não é mais, ao menos por ora, o Des. Sebastião de Moraes Filho, nem a Des.ª Clarice Claudino da Silva, a incumbência da relatoria na qualidade de substituta legal. Pelo exposto, determino a devolução dos autos à Secretaria, a fim de que promova a sua redistribuição, nos moldes acima delineados, à Exmª. Srª. Desª. Marilsen Andrade Addario. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001021-65.2025.8.11.0024

ID: 308823503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-65.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001021-65.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001021-65.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: IZIS RANIELLY RASALIA DA SILVA SANTANA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR CAUTELAR – CPC, art. 799, VIII c/c art. 300 e ss. - de arresto das contas bancárias da parte devedora/executada, IZIS RANIELLY RASALIA DA SILVA SANTANA, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial (ID 198199252) ajuizada pela credora/exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa de R$ 27.999,73. Isso posto, considerando que as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição foram regularmente pagas/recolhidas (conforme Certidão de Custas Pagas ID 198625427), recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite a devedora/executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-a que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação da devedora seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como a exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso a exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citada a devedora/executada e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso da credora/exequente – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato à devedora/executada, – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF da devedora, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome desta e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir a credora/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com a devedora/executada – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência da devedora, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) Oficial(a) de Justiça, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada, quando esta for pessoa jurídica, bem como nomear a devedora/executada ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime a credora/exequente para manifestar se deseja promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Por fim, INDEFIRO o pedido da medida urgente de arresto de forma liminar – CPC, art. 799, VIII -, uma vez que não demonstrou a presença dos requisitos legais necessários para isso – CPC, art. 301 -, entre os quais a cautelar para asseguração do direito, sendo, em regra, possível arrestar bens da devedora/executada do processo de execução quando não encontrada. Hipótese em que o oficial de justiça far-lhe-á o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução – CPC, art. 830, caput. O pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, que visa assegurar a prática dos atos executivos, é medida urgente possível no procedimento da execução e no cumprimento de sentença com base no CPC, arts. 799, VIII, 771 e 301. Contudo, a parte exequente não apresenta êxito em demonstrar, de plano, conduta da parte devedora/executada voltada para a prática de atos fraudulentos com o objetivo de se furtar ao cumprimento da execução ou dilapidar seu patrimônio. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Ranielli Patrick Arruda Lima x Silvano De Souza

ID: 308451032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Polo Passivo:

SILVANO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual o autor, vereador do Município de Diamantino, alega, em síntese, ter sofrido constrangimento pessoal em decorrência de mensagens divulgadas pelo requerido nos canais de transmissão e redes sociais, contendo mensagens que ferem à sua honra e dignidade, pleiteando pela indenização. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou defesa (ID. 198000886), deste modo aplico os efeitos da revelia. Consigne-se que a ocorrência da revelia não exime o autor da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mérito Dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. No caso em questão, a parte autora anexou aos autos prints de grupo no whatsapp denominado de “Democracia Diamantinense” onde o requerido aparece como responsável pelas postagens que o autor aduz serem difamatórias (ID. 190855079). Em que pese o autor aduzir que a publicação contém “falácias difamatórias que mancharam a honra do reclamante” denota-se que a mensagem em momento algum faz referência a expressões difamatórias ou injuriosas, eis que se limita a trazer dados sobre supostos gastos dos vereadores quanto a viagens. O que vislumbra das postagens é que se tratam de críticas a atividade dos vereadores, mais especificamente quanto aos gastos com viagens. Assim, ao que se percebe não restou demonstrada a ofensa a honra subjetiva do autor, capaz de ensejar a responsabilização por danos de natureza subjetiva. Cediço que eventual caracterização de danos morais exige a comprovação de que a vítima sofreu abalo em sua honra subjetiva, o que pelas provas carreadas aos autos não resta demonstrado. Impende consignar também que em que pese ter sido o requerido o responsável pela postagem do mensagem nos mencionado grupo a autoria do texto é atribuída ao “Jornal Fala Mesmo”. Ademais, consigne-se que a jurisprudência já firmou entendimento que a crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas na matéria configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. Colaciona-se alguns julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) [grifou-se] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APURAM DENÚNCIAS REALIZADAS CONTRA PESSOA PÚBLICA – CONSELHEIRO DE CORTE DE CONTAS – ACUSAÇÕES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, CONFLITOS POSSESSÓRIOS E AMEAÇAS – INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE – EXIBIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS POR TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUINDO O DENUNCIADO – DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO – ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que, diante da colisão entre a liberdade jornalística e os interesses da personalidade, os veículos jornalísticos devem ser responsabilizados tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, sendo imprescindível a comprovação do intuito específico de submeter a pretensa vítima a uma agressão moral, o que não ocorre se a reportagem se atém a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi). 2. Os honorários advocatícios fixados em atendimento aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC não comportam redução. (N.U 0034741-38.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 22/01/2020) [grifou-se] Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000994-57.2025.8.11.0000

ID: 295700744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIRLEI DE FATIMA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 11.502.953/0001-74 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), HOMERO STABELINE MINHOTO - CPF: 063.689.998-53 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO - CPF: 285.863.428-90 (ADVOGADO), NADIR GONCALVES DE AQUINO - CPF: 084.001.318-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por A. C. Nunes & Vieira Ltda – ME contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença referente à indenização securitária, no qual se discute a necessidade de produção de prova pericial para apuração de lucros cessantes, rejeitando-se a tese de liquidação por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre documentos juntados nos autos e se esses seriam suficientes, por si sós, para a apuração do quantum devido a título de lucros cessantes, afastando a necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a alegação de suficiência documental para liquidação por cálculo aritmético e reafirmando a necessidade de perícia contábil diante da existência de controvérsia sobre a base de cálculo. 4. A inexistência de vício integrativo justifica a rejeição dos aclaratórios, que se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. 5. A reiteração do inconformismo em sede de embargos evidencia o caráter protelatório da medida, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a suficiência da prova documental e determina a realização de prova pericial para apuração de lucros cessantes. 2. A reiteração de tese já rejeitada caracteriza embargos com finalidade protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000994-57.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. C. NUNES & VIEIRA LTDA – ME, em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000994-57.2025.8.11.0000, interposto em sede de cumprimento de sentença referente ao processo de conhecimento n.º 1001245-34.2024.8.11.0025, no qual a embargante visa o recebimento de lucros cessantes em razão de pagamento parcial da indenização securitária por parte da embargada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos desde a fase de conhecimento, em especial o relatório de vendas (Id. 263228798), os quais demonstrariam, segundo alega, o valor médio mensal de seus lucros cessantes. Afirma que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, ante a robustez da prova documental. Assevera que “a prova testemunhal já produzida corrobora o faturamento da empresa e que tal valor não foi impugnado de forma eficaz pela parte ré”. Diante disso, requerem que os embargos sejam conhecidos e providos, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, possibilitando a modificação do julgado nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC/15. Em contrarrazões, a embargada pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, argumentando tratar-se de mera repetição de alegações já examinadas e rejeitadas em declaratórios anteriores, defendendo a rejeição do recurso com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Pela segunda vez, inexiste aos autos contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo claro, preciso e fundamentado a controvérsia posta, notadamente quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração do quantum dos lucros cessantes, afastando a tese de que bastaria simples cálculo aritmético. A insistência da embargante em afirmar que os documentos juntados aos autos permitiriam, por si sós, a quantificação dos lucros cessantes, sem necessidade de perícia contábil, já foi devidamente apreciada e afastada por este Tribunal. O voto condutor do acórdão recorrido expôs, com clareza, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, determinação judicial para adoção automática do valor apontado unilateralmente pela autora. De igual modo, restou evidenciado que há controvérsia sobre a base de cálculo e demais elementos que compõem a aferição dos lucros cessantes, o que afasta a simplicidade da operação aritmética alegada e justifica a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer omissão sobre o exame dos documentos referidos pela embargante. A pretensão de que o acórdão declare expressamente que tais documentos seriam suficientes para apurar o valor devido traduz, em verdade, um inconformismo com os fundamentos adotados pela Turma julgadora, e não propriamente a existência de vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – Negritei. Esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001021-58.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Por derradeiro, observado que a matéria foi analisada em questão distinta e, sendo nítido o efeito protelatório com o 2° (segundo) recurso, com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC, condeno o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000994-57.2025.8.11.0000

ID: 295700750

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HOMERO STABELINE MINHOTO

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PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO

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NADIR GONCALVES DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 11.502.953/0001-74 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), HOMERO STABELINE MINHOTO - CPF: 063.689.998-53 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO - CPF: 285.863.428-90 (ADVOGADO), NADIR GONCALVES DE AQUINO - CPF: 084.001.318-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por A. C. Nunes & Vieira Ltda – ME contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença referente à indenização securitária, no qual se discute a necessidade de produção de prova pericial para apuração de lucros cessantes, rejeitando-se a tese de liquidação por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre documentos juntados nos autos e se esses seriam suficientes, por si sós, para a apuração do quantum devido a título de lucros cessantes, afastando a necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a alegação de suficiência documental para liquidação por cálculo aritmético e reafirmando a necessidade de perícia contábil diante da existência de controvérsia sobre a base de cálculo. 4. A inexistência de vício integrativo justifica a rejeição dos aclaratórios, que se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. 5. A reiteração do inconformismo em sede de embargos evidencia o caráter protelatório da medida, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a suficiência da prova documental e determina a realização de prova pericial para apuração de lucros cessantes. 2. A reiteração de tese já rejeitada caracteriza embargos com finalidade protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000994-57.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. C. NUNES & VIEIRA LTDA – ME, em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000994-57.2025.8.11.0000, interposto em sede de cumprimento de sentença referente ao processo de conhecimento n.º 1001245-34.2024.8.11.0025, no qual a embargante visa o recebimento de lucros cessantes em razão de pagamento parcial da indenização securitária por parte da embargada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos desde a fase de conhecimento, em especial o relatório de vendas (Id. 263228798), os quais demonstrariam, segundo alega, o valor médio mensal de seus lucros cessantes. Afirma que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, ante a robustez da prova documental. Assevera que “a prova testemunhal já produzida corrobora o faturamento da empresa e que tal valor não foi impugnado de forma eficaz pela parte ré”. Diante disso, requerem que os embargos sejam conhecidos e providos, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, possibilitando a modificação do julgado nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC/15. Em contrarrazões, a embargada pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, argumentando tratar-se de mera repetição de alegações já examinadas e rejeitadas em declaratórios anteriores, defendendo a rejeição do recurso com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Pela segunda vez, inexiste aos autos contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo claro, preciso e fundamentado a controvérsia posta, notadamente quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração do quantum dos lucros cessantes, afastando a tese de que bastaria simples cálculo aritmético. A insistência da embargante em afirmar que os documentos juntados aos autos permitiriam, por si sós, a quantificação dos lucros cessantes, sem necessidade de perícia contábil, já foi devidamente apreciada e afastada por este Tribunal. O voto condutor do acórdão recorrido expôs, com clareza, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, determinação judicial para adoção automática do valor apontado unilateralmente pela autora. De igual modo, restou evidenciado que há controvérsia sobre a base de cálculo e demais elementos que compõem a aferição dos lucros cessantes, o que afasta a simplicidade da operação aritmética alegada e justifica a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer omissão sobre o exame dos documentos referidos pela embargante. A pretensão de que o acórdão declare expressamente que tais documentos seriam suficientes para apurar o valor devido traduz, em verdade, um inconformismo com os fundamentos adotados pela Turma julgadora, e não propriamente a existência de vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – Negritei. Esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001021-58.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Por derradeiro, observado que a matéria foi analisada em questão distinta e, sendo nítido o efeito protelatório com o 2° (segundo) recurso, com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC, condeno o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318297341

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026522-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida p… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Pedido de Repetição do Indébito de forma dobrada. Na petição inicial, a Autora narrou que celebrou com o Banco Requerido contrato de portabilidade de empréstimo (n. 111988435), no valor de R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), sem que qualquer quantia fosse efetivamente creditada em sua conta. Sustentou que o contrato gerou prestações em duplicidade, com descontos simultâneos tanto no benefício previdenciário da Autora quanto em sua conta corrente, caracterizando cobrança indevida. Alegou ainda que, embora pactuada a taxa de juros de 1,79% ao mês, a taxa efetivamente praticada teria sido de 6,13% ao mês, o que revela prática abusiva. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato bancário com a readequação da taxa de juros à média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cobrança em duplicidade relativa ao mesmo contrato com a cessação imediata dos débitos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, o Banco do Brasil aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que os contratos foram celebrados livremente, com ciência e anuência da parte autora. Negou qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida, sustentando a validade da taxa de juros pactuada e a inexistência de valores pagos em duplicidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Após a apresentação da Impugnação a Contestação pela Autora, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, reconheceu sua natureza de venda casada e determinou a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Elza Maria da Cruz alega abusividade contratual quanto à cobrança em duplicidade de parcelas do contrato de portabilidade de empréstimo pessoal e enriquecimento ilícito do Banco. Afirma que houve cobrança de valores sob a rubrica de "compra de dívida" simultaneamente ao desconto direto em seu benefício previdenciário, totalizando cobranças de R$ 17.045,76 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) sobre uma portabilidade de apenas R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Alega ainda ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco e requer a nulidade dos débitos, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. também interpôs Apelação, sustentando que não houve venda casada no tocante ao seguro prestamista e que a contratação foi feita de forma livre e regular, não havendo prática abusiva. Defende a legalidade dos encargos cobrados, argumentando que os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade, sem vício de consentimento, e que todas as cláusulas estão em conformidade com o ordenamento jurídico e o princípio da força obrigatória dos contratos. Alega inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de comprovação de prejuízo, dolo ou nexo causal. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação à restituição do seguro prestamista. Contrarrazões no ID. 282106910 e 282106912. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ao proceder à análise detida dos autos, constatei que a sentença de primeiro grau padece de vício insanável, cuja gravidade impõe a anulação ex officio, ainda que ausente provocação específica das partes nesse sentido. Com efeito, verifica-se que a sentença foi proferida com manifesta desconexão em relação aos elementos fáticos e probatórios dos autos, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos de jurisprudência e doutrina, sem enfrentamento das alegações fáticas deduzidas pelas partes, nem análise minimamente concreta das provas produzidas. Tal constatação, por si só, autoriza a intervenção do órgão julgador para sanar a nulidade, em respeito ao princípio da legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legal substancial, todos de índole constitucional. Trata-se de providência excepcional, mas juridicamente imperiosa, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 489, §1º, do mesmo diploma legal, que impõem ao julgador o dever de proferir decisão devidamente fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A sentença objeto deste recurso padece de todos os vícios acima listados: adota trechos de decisões genéricas do STJ e excertos doutrinários padronizados sem confrontá-los com qualquer prova constante dos autos, sem examinar a documentação apresentada pelas partes e, mais grave, decide questão não formulada (nulidade do seguro prestamista), sem pedido expresso da Autora e sem a existência de qualquer prova de contratação ou cobrança do referido seguro. A decisão, portanto, não cumpre o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), tampouco atende ao comando legal do art. 489, §1º, do CPC, resultando, por isso, em nulidade absoluta — vício de ordem pública que impõe a cassação do julgado mesmo sem provocação das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado. (TJMT. RAC. N.U 1001021-40.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO APRECIADAS. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL DESPREZADAS. SENTENÇA GENÉRICA. VÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, II DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - São elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Instalada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível: 50002150320208130534 1 .0000.24.106661-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Com tais considerações, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com análise individualizada e concreta dos pedidos, provas e argumentos constantes dos autos, observando-se os limites da demanda. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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