Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001036-91.2025.8.11.0005" – Página 5 de 7

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Femme Centro De Especialidades Medicas Ltda

ID: 293802209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001036-39.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

FEMME CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001036-39.2021.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001036-39.2021.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: FEMME CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Para que seja válida a citação por edital, mostra-se necessária a realização de diligências para localização do devedor, inclusive mediante a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos. No presente caso, houve diversas tentativas infrutíferas de localizar a parte requerida e, mesmo após a realização de busca de endereços nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não houve êxito em obter informação acerca de seu paradeiro. O que se verifica é que houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor, de modo que a citação por edital é medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Demonstrado o esgotamento dos mecanismos para a localização do executado, ante a diligência frustrada por meio de correspondência registrada, diligência de oficial de justiça e de pesquisa realizada em cadastro de órgão público, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto válida, vez que cumpridas as determinações do art. 256 do CPC (N.U 1007353-24.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro e DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de curadoria especial. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-97.2024.8.11.0079

ID: 256255006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, JOAO ROBERTO DO PRADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito proveniente de cédula de crédito bancário emitidas pelo (a) executado (a) em seu favor. Recebida a inicial, citou-se os executados/avalistas ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA (citada – penhora de semoventes – ID 170671260), ADRIANO FERREIRA DA SILVA (citado – penhora de semoventes – ID 170684593) e JOÃO ROBERTO DO PRADO (citado – sem penhora – ID 170851691). Decorrido o tríduo legal, realizou-se a penhora de semoventes de propriedade dos codevedores ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA e ADRIANO FERREIRA DA SILVA. A parte exequente requer a remoção dos semoventes penhorados (ID 173558828). É o relatório. Decido. CERTIFIQUE a Secretaria o transcurso do prazo para os executados apresentarem embargos à execução. Outrossim, acaso transcorrido in albis o prazo para embargos, DEFIRO desde já o pedido formulado pelo credor na petição de ID 173558828, com fulcro no art. 840, II, § 1º do CPC. Nesse sentido, a norma processual civil estabelece que: "Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (..) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente." Da exegese do dispositivo supracitado, entendo que é cabível a remoção dos semoventes e, considerando a inexistência de depositário judicial nesta Comarca, os bens ficarão em poder do exequente. Com efeito, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO dos semoventes penhorados e avaliados por oficial de justiça. Cumpra-se independentemente do local em que forem encontrados, devendo o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça responsável pela diligência indicar eventuais marcas do gado e/ou outras características relevantes. Ato contínuo, promova-se depósito do gado em mãos do depositário indicado pela instituição financeira. Ressalta-se que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça deverá valer-se de todas as suas prerrogativas legalmente previstas para o fiel cumprimento do ato, bem como poderá valer-se de reforço policial, se necessário. Saliento que o exequente/depositário deverá acompanhar a diligência e providenciar os meios necessários para transporte dos animais, arcando com as despesas correspondentes e indicando o endereço do depósito. INTIME-SE o exequente para recolher as despesas de locomoção no prazo de 05 (cinco) dias. Concomitantemente, OFICIE-SE o INDEA/MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, para bloqueio dos semoventes penhorados e restrição de emissão de nota fiscal para venda. Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001036-73.2025.8.11.0011

ID: 275736786

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-73.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001036-73.2025.8.11.0011. AUTOR: MARCELINO PRUDENCIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da just… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001036-73.2025.8.11.0011. AUTOR: MARCELINO PRUDENCIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. A alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Para aqueles que alegam a inexistência de relação jurídica e/ou contratação de serviços financeiros, especialmente em relações consumeristas, a prova fica extremamente difícil, para não falar impossível, caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, como há cobrança de transações financeiras contestadas pela parte autora, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte ré comprove a eventual regularidade da cobrança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Massi Salla e outros x Evanir Ouverney Rocco e outros

ID: 257850100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-33.2011.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MASSI SALLA JOAO TAVARES DE LIMA FILHO SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

EVANIR OUVERNEY ROCCO VALDOMIRO ROCCO

Decisão

Advogados:

LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BADAN RODRIGUES AGUILAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MASSI SALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES ROCCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TAVARES DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA POZZER ROTILI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001325-33.2011.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001325-33.2011.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA e outros (2) VALDOMIRO ROCCO e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. e outros, em face de VALDOMIRO ROCCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão determinou a intimação da parte executada para pagamento (id 140383206). Após o decurso de prazo certificado nos autos, o exequente requereu o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição do nome no SERASAJUD (id 144630131). Decisão deferiu os pedidos (id 161342782) e os resultados das buscas foram juntados. O exequente requereu a liberação dos valores bloqueados e a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000880-40.2014.8.11.0005, 1001036-28.2024.8.11.0005, 1002316-68.2023.8.11.0005, 1001121-14.2024.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id 165476665). Decisão deferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a juntada do cálculo atualizado do débito (id 170344810). Alvará de levantamento expedido (id 174934475). O exequente apresentou planilha atualizada, reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos e pugnou por novo bloqueio via SISBAJUD (id 175362357). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (id 184532538). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com a vedação de levantamento de valores; o reconhecimento da fraude à execução; bem como reiterou o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (id 190751666). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, destaque-se que no cumprimento de sentença, a parte executada é intimada a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não efetuado o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC). Em seguida, inicia-se o prazo para o executado apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). No caso dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença teve início em 16/01/2024 (id 138542333) e após o recebimento da inicial e determinação de cumprimento (id 140383206), foi certificado, em 08/03/2024, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação pela parte demandada. Desse modo, a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada em 19/02/2025 (id 184532538) é claramente intempestiva, razão pela qual não será analisada, devendo ser excluída dos autos, juntamente com os documentos. Passo à analise do pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. De início, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000880-40.2014.8.11.0005, 1001036-28.2024.8.11.0005, 1002316-68.2023.8.11.0005, 1001121-14.2024.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id 165476665). Posteriormente, informou nos autos que os executados efetuaram o levantamento dos valores depositados nos processos nº 1001121-14.2024.8.11.0005, 1000880-40.2014.8.11.0005 e 1036-28.2024.8.11.0005 no dia 17/09/2024, no valor de R$ 123.933,76, R$ 306.521,89 e R$ 167.178,96, respectivamente, o que evidencia, segundo narrativa, fraude à execução. Assim, requer o exequente a penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com a vedação de levantamento de valores. Pois bem. O art. 860 do CPC prevê a possibilidade de quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre possa ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Como se percebe, a penhora no rosto dos autos gera apenas a expectativa de direito ao recebimento do bem economicamente aferível, não representando medida expropriatória imediata. Isso porque não há como afirmar que o valor conscrito será efetivamente recebido pelo credor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. 4. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Desse modo, mostra-se cabível o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, contudo, sem qualquer vedação de levantamento de valores, especialmente porque os valores eventualmente existentes naqueles autos não se limitam à quitação tão somente deste processo, podendo, inclusive, existir concurso de credores. No tocante ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, por sua vez, tem-se que não comporta acolhimento, ao menos por ora. Isso porque a previsão de presunção de fraude à execução existe apenas na hipótese de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, conforme §4º do art. 828 do CPC, o que não é o caso dos autos. Além do mais, ainda que exista a possibilidade de configuração de fraude, o §4º do art. 792 do CPC exige a intimação do terceiro, antes de declarar a fraude, para que, caso queira, oponha embargos de terceiro. Desse modo, o pedido de reconhecimento da fraude à execução não comporta acolhimento, ante a ausência do preenchimento dos requisitos. Por fim, quanto ao pedido de reiteração do bloqueio via SISBAJUD, tenho que, de igual modo não comporta acolhimento, visto que a busca já foi realizada há pouco tempo e não houve sequer comprovação de qualquer alteração financeira que motivasse a repetição do ato. Além do mais, frise-se que foram encontrados veículos após o requerimento do exequente, contudo, nenhuma providência foi requerida em relação a eles. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, devendo, para tanto, ser oficiado ao juízo da respectiva Vara Cível para que proceda às anotações correspondentes ao débito exequendo neste processo. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, visto que não atendidos os requisitos previstos na legislação processual. INDEFIRO, ainda, o pedido de reiteração de busca via SISBAJUD, uma vez que a busca foi realizada recentemente e não houve qualquer demonstração de alteração na situação financeira dos executados que pudessem justificar a repetição. PROCEDA-SE à exclusão da petição de impugnação ao cumprimento de sentença acostada no id 184532538 e documentos, em razão do reconhecimento da preclusão temporal. Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito voltado à satisfação do seu débito e juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-61.2024.8.11.0091

ID: 278441863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001036-61.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PFP INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSPORTE E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001036-61.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 129.981,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-19.2025.8.11.0029

ID: 283392708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-19.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001036-19.2025.8.11.0029. REQUERENTE: BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001036-19.2025.8.11.0029. REQUERENTE: BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), proposta por BRUNA TAYNARA CARVALHO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra o autor que protocolou pedido administrativo, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente, sob o fundamento de que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa não merece prosperar, pois, seu pleito preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requer que a implantação do benefício de prestação continuada seja concedida em sede de tutela antecipada. Juntou documentos. Fundamento e decido. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita em relação a todos os atos do processo (art. 98, § 5º, CPC), haja vista os documentos acostados e a própria natureza do benefício. Ressalto que essa decisão pode ser revogada ou modificada posteriormente, caso seja constatada a sua capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC). Diante da natureza da demanda, DETERMINA-SE a realização de ESTUDO SOCIAL relativos às condições de moradia, inexistência de renda e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Encaminhe-se à equipe multidisciplinar cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo em juízo. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. NOMEIA-SE como perito a Dra. Katiane Moura Gomes (CRM/MT 15.104) para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o grau de zelo do profissional, com fulcro no art. 28, §1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte autora para informar se possui condição suficiente para arcar com os custos da antecipação das despesas referentes aos encargos relativos à perícia médica, consoante art. 2º, §6º, da Lei 14.331/2022. Em caso positivo, o depósito do valor deverá ser efetuado por meio da Conta Única do Juízo, com vinculação a estes autos. Em caso negativo, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 2º, §7º, inciso I, da Lei 14.331/2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e o acompanhamento das diligências e do exame, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, ambos do CPC). Deverá a Secretaria promover a habilitação do Perito aos autos, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação laudo técnico. Após a juntada do laudo pericial: (i). Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Não havendo impugnação acerca do laudo pericial ou decorrido o prazo para manifestação, libere-se os honorários periciais em favor do douto perito, mediante alvará eletrônico. (ii). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). (iii). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação à contestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maiko Bruno Botelho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262901235

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIKO BRUNO BOTELHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001036-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MAIKO BRUNO BOTELHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001036-61.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MAIKO BRUNO BOTELHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Versam os autos sobre reparação moral decorrente de negativação indevida por ausência de relação jurídica. Das preliminares No que tange aos argumentos de litigância predatória imputados a advogada do autor cabe a requerida formular pedido ao respectivo órgão da OAB para apuração de eventual infração ético-administrativa, sobretudo, quando, das 21 páginas de sua contestação dedica 11 a tal tema sem que haja qualquer apontamento de indícios no caso concreto, mas apenas em outros processos que, nem ao menos, tramitam neste Juízo. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quanto ao comprovante de negativação, pois a requerida também possui acesso a tais banco de dados. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Em sua petição inicial o autor nega a existência de vínculo jurídico entre as partes ressaltando que seu nome foi negativado pelo valor de R$ 718,10 vencido em 16/042021 referente ao contrato nº 00751104202103. Por seu turno a requerida argumenta que o débito tem origem na Unidade Consumidora instalada em nome do autor na Av. dos Jacarandás, 1044, Jardim Jacarandás, Sinop/MT com faturas em aberto que totalizam R$ 2.796,55 vencidas entre abril e julho/2021. Ainda, a requerida apresentou Ordem de Serviço emitida em 03/05/2019 para atualização cadastral contendo endereço de email do autor (Id. 186551059). Muito embora o autor continue negando a existência de vínculo jurídico com a Requerida a prova documental indica o contrário. No extrato de negativação (id. 180955432) há a informação de que o autor é titular de uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 30.560.603/0001-09 a qual se trata de empresário individual e, segundo consulta ao site da Receita Federal sua sede é no exato local de instalação da UC questionada. Vide: Oportuno destacar que o endereço de e-mail indicado acima é o mesmo da atualização cadastral de Id. 186551059. No mais, a atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação alterando a verdade dos fatos formulando pretensão ciente de que destituída de fundamento caracteriza, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e litigância de má-fé, impondo-se a aplicação de multa sancionatória. A multa devida pela conduta temerária (art. 81, caput, CPC) não tem caráter ressarcitório à parte prejudicada, mas apenas punitivo e inibitório ao infrator, visando, assim, impedir o exercício irresponsável do direito. Ainda, em decorrência da litigância de má-fé que se reconhece, impõe-se a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Por litigar de má-fé, CONDENO o promovente, de forma individual e cumulativa em cada uma das presentes ações, ao pagamento de multa no montante de 5% do valor atualizado atribuído à causa, bem como honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 2.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Siedschlag Vieira Longhi e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 292802420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-53.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE SIEDSCHLAG VIEIRA LONGHI LEANDRO LONGHI

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001036-53.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 11.180,89 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001036-53.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 11.180,89 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos com pedido de tutela de urgência proposta por DAYANE SIEDSCHLAG VIEIRA LONGHI e LEANDRO LONGHI em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A. Em síntese, alegam os autores que foram abordados durante suas férias em Porto Seguro/BA por prepostos das requeridas, que os conduziram a uma apresentação sobre investimentos em sistema de multipropriedade ("time sharing"). Sustentam que foram induzidos a erro mediante falsas promessas e abordagem coercitiva, sendo praticamente obrigados a assinar três contratos de aquisição de cotas de unidades imobiliárias no empreendimento Ondas Praia Resort, em um ambiente de pressão psicológica, sem oportunidade de efetiva leitura e compreensão dos termos contratuais. Apontam que, após a contratação, descobriram que as promessas feitas durante a apresentação não correspondiam à realidade, especialmente quanto ao alegado retorno financeiro e às possibilidades de uso das cotas. Afirmam já terem desembolsado o valor de R$ 9.680,89 (nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) e que tentaram resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Requerem em sede de tutela de urgência: (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; (ii) a suspensão de cobranças referentes a obrigações acessórias (como despesas condominiais e IPTU); (iii) a liberação da fração referente à cota para imediata negociação pela parte requerida; e (iv) a determinação para que as requeridas se abstenham de incluir os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteiam a declaração de nulidade dos contratos e a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora os autores aleguem a existência de vícios de consentimento e práticas abusivas na contratação, verifico que os elementos probatórios coligidos na inicial não são suficientes, neste momento processual de cognição sumária, para demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Os documentos apresentados demonstram a existência dos contratos e os pagamentos efetuados, porém não evidenciam, por si só, a ocorrência de vícios de consentimento ou práticas abusivas que justifiquem a intervenção judicial imediata nos termos contratuais livremente pactuados. De fato, os contratos foram assinados pelos autores, que são pessoas capazes, presumindo-se que tiveram conhecimento de seu conteúdo e condições antes de firmá-los, conforme estabelece o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais. A alegação de que foram induzidos a erro demanda instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível, neste momento inicial, formar convicção segura sobre a invalidade dos negócios jurídicos entabulados. Ademais, o simples arrependimento ou desinteresse superveniente do consumidor, por si só, não autoriza automaticamente a suspensão das obrigações contratuais, sobretudo quando não há previsão legal específica para o exercício do direito de arrependimento no caso concreto, já que a contratação não se deu em domicílio ou por telefone nos termos estritos do art. 49 do CDC. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas e das obrigações acessórias, bem como de abstenção de inclusão nos cadastros de inadimplentes, entendo que o deferimento de tais pedidos, sem a prévia oitiva da parte contrária, representaria intervenção excessiva nas relações contratuais, especialmente considerando que os autores usufruíram da possibilidade de contratação e da expectativa gerada aos requeridos de recebimento das contraprestações pactuadas. O eventual reconhecimento da nulidade contratual ou da rescisão do contrato, com suas consequências patrimoniais, depende de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, garantindo-se às partes o devido processo legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que não verifico, no momento, a presença dos requisitos necessários para a sua concessão. DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000551-91.2025.8.11.0005

ID: 257214080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000551-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000551-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000551-91.2025.8.11.0005. AUTOR(A): DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA VISTOS. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte autora, que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que esta aufere remuneração bruta no valor de R$ 20.459,13 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), a qual, descontadas apenas as rubricas referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, resulta em rendimento líquido de R$ 15.791,36 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Ressalte-se que os demais descontos de natureza facultativa ou decorrentes de despesas pessoais não devem ser considerados para fins de aferição da renda disponível, conforme se depreende do recorte abaixo – ID 186312578. Ademais, ainda que se considere apenas o montante líquido percebido pela parte autora, trata-se de quantia considerável, uma vez que aufere o valor de R$ 10.634,36 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. O salário do autor se mostra acima da média nacional. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000550-09.2025.8.11.0005

ID: 257227168

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000550-09.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000550-09.2025.8.11.0005. AUTOR(A): DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO REQUERIDO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA PROCESSO NÚMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000550-09.2025.8.11.0005. AUTOR(A): DINAHMARA HILD RIBEIRO LEAO REQUERIDO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA PROCESSO NÚMERO 1000551-91.2025.8.11.0005 VISTOS. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte autora, que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que esta aufere remuneração bruta no valor de R$ 20.459,13 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), a qual, descontadas apenas as rubricas referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, resulta em rendimento líquido de R$ 15.791,36 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Ressalte-se que os demais descontos de natureza facultativa ou decorrentes de despesas pessoais não devem ser considerados para fins de aferição da renda disponível, conforme se depreende do recorte abaixo – ID 186308059. Ademais, ainda que se considere apenas o montante líquido percebido pela parte autora, trata-se de quantia considerável, uma vez que aufere o valor de R$ 10.634,36 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. O salário do autor se mostra acima da média nacional. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes