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"1001040-30.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Nei Luiz Dariva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305851331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEI LUIZ DARIVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001040-89.2019.8.11.0086. AUTOR: NEI LUIZ DARIVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA, ajuizada por NEI LUIZ DARIVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o Requerente que é proprietário da unidade consumidora nº 6/2635829-1, ligada em janeiro de 2018, que atenderia, à época, um armazém de sua propriedade ainda em construção. Desde a instalação, de janeiro a julho de 2018, pagava apenas taxas mínimas por não utilização da energia, com o armazém iniciando as operações somente em julho de 2018. O Requerente relata que o padrão de distribuição e o medidor apresentaram defeitos desde a instalação. Em 09/02/2018, a unidade apresentou defeito e a assistência técnica da Energisa retirou o padrão, em 24/02/2018, para garantia. Na sequência, em 03/05/2018, o transformador foi substituído, mas foi detectada falha no medidor, comunicada à Requerida. A substituição do medidor ocorreu em 06/06/2018. O Requerente ressalta que, neste período, a balança do armazém ainda estava sendo instalada, o que impedia qualquer consumo de energia. Informa que, apesar da ausência de consumo, o Requerente recebeu cobranças de valores referentes a consumo que jamais existiu, além de taxas indevidas, como a de iluminação pública em área rural. Diante disso, na inicial, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e proibir a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão inicial, este Juízo recebeu a inicial e deferiu a tutela de urgência pleiteada, para que a Requerida se abstivesse de incluir ou procedesse à retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, bem como se abstivesse de efetuar a suspensão da energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/2635829-1, mediante prestação de caução idônea (ID 20248996). A caução foi oferecida (ID 28368833), consistente em um veículo Caminhão/Carroc ABT, marca Ford, placa JXF 4441, avaliado em R$ 58.695,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais), e aceita por decisão de ID 31745891, sendo incluída restrição de alienação no sistema RENAJUD. A audiência preliminar de conciliação prejudicada (ID 29981511). A Requerida apresentou Contestação ao ID 38909616, alegando que, em inspeção realizada em 06/06/2018, na UC nº 6/2635829-1, constatou uma irregularidade no medidor que causava medição a menor do consumo. Informou que expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 619731, que possui presunção de veracidade e legitimidade. Afirmou, a ré, que procedeu ao ajuste do medidor e à revisão do consumo, utilizando como parâmetro o artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) referente aos meses de março a maio de 2018. A Requerida sustentou que a cobrança é legítima e que não houve pagamento indevido, de modo que não caberia repetição de indébito. O Requerente apresentou Impugnação à Contestação (ID 50614311), refutando as alegações da Requerida e reiterando que não havia consumo no período cobrado, pois o armazém estava em construção. Destacou que a própria documentação da Requerida demonstra que após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura de 26/06/2018 não registrou consumo, confirmando a não utilização da unidade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 94591807), o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 95843869). A Requerida, por sua vez, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 95900386). Em decisão saneadora (ID 163739956), este Juízo reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da Requerida, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na mesma decisão, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. Inconformado com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o Autor interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 1024042-79.2024.8.11.0000), que foi provido pelo TJMT. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/09/2024, por videoconferência (ID 168778432). Foram ouvidas as testemunhas Adriano Rodrigues da Silva, Anderson Rodrigues da Silva e Renato Frederico Bonini. As partes apresentaram alegações finais (IDs 169482159 e 171505351). Vieram-me os autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Requerente, na condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidor. A Requerida, por sua vez, como distribuidora de energia, é fornecedora de serviços. A responsabilidade da fornecedora de serviços por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, conforme previsto no artigo 14, caput, do CDC. Isso significa que a sua responsabilização independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo sofrido pelo consumidor. II.1. Mérito II.1.1 Anulação do Débito e Repetição do Indébito Com a inversão do ônus da prova, ocorrida em se de agravo de instrumento, caberia à Requerida comprovar que os valores cobrados correspondiam a um consumo efetivo e que o procedimento de recuperação de receita estava amparado em dados fidedignos e em estrita consonância com a Resolução ANEEL nº 414/2010. No entanto, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A Requerida alegou ter procedido à revisão de consumo com base no artigo 115, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, que permite a compensação do faturamento utilizando o consumo imediatamente posterior à regularização da medição. Contudo, o Requerente demonstrou, o que foi confirmado pelas testemunhas que, mesmo após a troca do medidor em 06/06/2018, a leitura realizada em 26/06/2018 não constatou consumo, sendo cobrada apenas a taxa mínima. Isso reforça a tese de que a unidade consumidora não estava sendo utilizada no período em questão, tampouco gerou o consumo recuperado pela Requerida. A documentação e os depoimentos testemunhais foram cruciais para demonstrar a verossimilhança das alegações do Autor de que não houve consumo no período cobrado, em razão da construção do armazém e dos defeitos nos equipamentos. Diante da inversão do ônus da prova, era imperativo que a Requerida apresentasse prova cabal e irrefutável do consumo efetivo no período em questão, o que não ocorreu. A mera alegação de aplicação de resolução da ANEEL, sem a devida comprovação dos fatos que justificariam a cobrança, não é suficiente para afastar o direito do consumidor. Portanto, demonstrada a cobrança indevida de valores referentes a consumo inexistente, o débito de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) deve ser anulado. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Embora o débito principal de recuperação de consumo de R$ 14.611,65 não tenha sido adimplido pelo Requerente, este alegou e requereu a devolução em dobro de "taxas cobradas de iluminação pública sendo que a área é rural e inexiste tal cobrança". Tais taxas são inerentes às faturas de consumo e, presumivelmente, foram pagas como parte das taxas mínimas mencionadas pelo Autor. A cobrança de taxa de iluminação pública em área rural, onde inexiste tal serviço, configura cobrança indevida, devendo o valor pago a este título ser restituído em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença. II.1.2. Danos Morais O Requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais). Alegou ter experimentado situação "constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada" em razão da cobrança indevida e das tentativas infrutíferas de solução administrativa. A ameaça de negativação de seu nome, ainda que prevenida pela tutela de urgência, configura abalo moral relevante para um produtor rural que depende da ausência de protesto e negativação de seu nome para a comercialização de insumos agrícolas. A conduta da Requerida em persistir na cobrança de um débito injustificado, mesmo após o Requerente ter buscado a via administrativa e o PROCON, e ainda mais, em cobrar taxas de iluminação pública em área rural onde não há tal serviço, configura negligência e descaso, ensejando a reparação por danos morais. A situação de ter seu nome em potencial risco de negativação por uma dívida manifestamente indevida causa indiscutível angústia e constrangimento que transcende o mero aborrecimento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 14.611,65 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), referente à recuperação de consumo dos meses de março a maio de 2018, cobrado pela Requerida na unidade consumidora nº 6/2635829-1. b) CONDENAR a Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas a título de taxa de iluminação pública, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data (data da sentença) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, dê-se baixa na restrição do veículo de ID 31745891 no RENAJUD. Após, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308475020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011776-80.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residênc… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011776-80.2023.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Itaú Seguros de Autos e Residência S/A Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$1.644,00 (mil seiscentos e quarenta e quatro reais), já descontada a franquia no valor de R$300,00 (trezentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 138257245). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais do Contrato de Seguro e os avisos de sinistro, os quais são indispensáveis para verificar os termos contratuais e se a cobertura securitária foi oferecida por mera liberalidade; ii) que a indenização securitária concedida aos segurados pela autora constituiu mera liberalidade; iii) presunção de legalidade dos atos da concessionária; iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de sub-rogação de direitos; v) impossibilidade de inversão automática e irrestrita do ônus da prova; vi) ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e o evento danoso; vii) excludente da responsabilidade da concessionária; viii) que a indenização abrangeu "riscos excluídos" da cobertura securitária, como eventos decorrentes de fenômenos da natureza de caráter extraordinário, ou bens não compreendidos na cobertura por sobrecarga que superasse as especificações fixadas em projeto; ix) a imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por terem sido produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório, e por não apresentarem a identificação e qualificação técnica adequada dos profissionais que os subscrevem; x) que a ausência de comunicação prévia dos sinistros à concessionária ré e a reparação dos equipamentos pelos segurados, por conta própria, impediram a inspeção e a verificação da causa dos danos pela ré, configurando um óbice à sua defesa; xi) a impossibilidade de se exigir da ré a produção de "prova diabólica" (prova negativa) da inexistência de conduta danosa, incumbindo à autora o ônus de comprovar qualquer ato comissivo ou omissivo da concessionária. (Num. 159375998). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 157371320). Réplica à contestação (Num. 163220078). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 178412613). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 179197560). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 33.14.021875936.0000000. Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luiz Antônio Prado, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 137747187 - Pág.4). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 179197560) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Itaú Seguros de Autos e Residência S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311644471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009159-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009159-16.2024.8.11.0037 Ação de Indenização Requerente: Allianz Seguros S/A Requerido: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Allianz Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais), já descontada a franquia. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 175200993). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação regressiva, notadamente as Condições Gerais e Especiais dos contratos de seguro e os avisos de sinistro; ii) que o pagamento da indenização aos segurados se deu por mera liberalidade da seguradora, sem observância das cláusulas contratuais de regulação do sinistro; iii) a inexistência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação da concessionária, sustentando a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica na data dos eventos narrados; iv) que os danos decorreram de riscos excluídos da cobertura securitária e de bens não compreendidos nas apólices, inclusive em razão de fenômenos naturais de caráter extraordinário; v) a imprestabilidade dos laudos técnicos apresentados pela autora, por ausência de contraditório, qualificação técnica e assinatura por profissional habilitado; vi) que a falta de comunicação prévia dos sinistros à ré e os reparos realizados diretamente pelos segurados impediram a apuração da causa dos danos, obstando o direito de defesa; vii) que não se pode exigir da requerida a produção de prova negativa acerca da inexistência de conduta danosa (“prova diabólica”), competindo à autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC; e viii) que a seguradora não pode invocar as prerrogativas processuais do consumidor, conforme fixado no Tema 1.282 do STJ. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 190931223). Réplica à contestação (Num. 191058560). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 196963705). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram consertados ou substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198229505). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente aquela que ateste as condições dos equipamentos eletroeletrônicos no ato da contratação do seguro. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 517720236Q140275726 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Luan Vedovatto, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 169803361; Num.169803363). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198229505) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Allianz Seguros S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312055433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004308-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004308-31.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento Requerente: HDI Seguros S/A Requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando equipamento eletrônico. O prejuízo apontado foi no valor de 3.609,05 (três mil seiscentos e nove reais e cinco centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.059,05 (três mil cinquenta e nove reais e cinco centavos), já descontada a franquia de R$550,00 quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 155981172). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo: i) a inexistência de verossimilhança nas alegações da autora e a consequente inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando tratar-se de seguradora especializada, plenamente capaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito que alega; ii) ausência de responsabilidade da concessionária, em virtude da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação no fornecimento de energia e os danos alegados, destacando que não houve comunicação prévia do sinistro nem oportunidade para inspeção técnica dos equipamentos danificados; iii) imprestabilidade dos laudos técnicos acostados aos autos, por serem unilaterais, genéricos, inconclusivos e subscritos por profissional sem a devida qualificação técnica, desprovidos de fé pública e produzidos sem observância do contraditório; iv) existência de excludentes de ilicitude, como caso fortuito ou força maior (notadamente chuvas intensas) e culpa exclusiva do segurado, por não observar os parâmetros técnicos e legais exigidos para o uso adequado da energia elétrica após o ponto de entrega; v) necessidade de produção de prova pericial judicial nas peças avariadas, sob pena de cerceamento de defesa, dada a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de exame técnico para apuração do alegado dano e sua causa; e vi) eventual fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária a partir da citação, caso a demanda venha a ser julgada procedente. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Num. 175937906). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 173983735). Réplica à contestação (Num. 177872519). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 195723411). Em resposta, a parte autora informou que o bem de titularidade do segurado foi devidamente consertado ou substituído por novo, inexistindo, portanto, qualquer vestígio do item originalmente danificado. Aduziu, ainda, ter notificado a concessionária demandada, em sede administrativa, para fins de realização de vistoria ou perícia no equipamento, oportunidade em que não houve manifestação de interesse por parte da requerida quanto à apuração do nexo de causalidade mediante análise técnica do bem danificado e do local do suposto evento lesivo (Num. 196499880). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor segurado Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 01.058.005.020327 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do consumidor Igor Parron Magalhães, afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 155496889). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 196499880) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por HDI Seguros S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Odenil De Campos x Comercial De Alimentos Globo Ltda e outros

ID: 263095379

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006251-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODENIL DE CAMPOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Sentença

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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KEILLA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006251-57.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL DE CAMPOS Reclamada: KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1006251-57.2025.8.11.0002 Reclamante: ODENIL DE CAMPOS Reclamada: KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Reclamada: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança, ao argumento que prestou serviço de transporte de mercadorias para as reclamadas durante o período de 2014 a 2022, conforme contrato de prestação de serviço pactuado, ocorre que a partir de 2021 a 2022, às empresas reclamadas se recusaram a pagar os pedágios relativos à volta dos seus contratados até sua sede, causando prejuízos de toda ordem. Assim, requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. As empresas Reclamadas, por seu turno contestam tempestivamente que o reclamante concedeu quitação plena e geral, o que reforça a inexistência de qualquer obrigação das reclamadas de reembolsar os valores mencionados. Ademais, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa expressamente a responsabilidade do Autor pelo pagamento não apenas dos pedágios, mas de todas as despesas inerentes ao caminhão. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Assim, requerem a improcedência das pedidos. A parte reclamante apresentou a impugnação no prazo legal. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que ficou incontroverso nos autos, a relação jurídica entre as partes, e que as reclamadas não efetuavam o pagamento dos pedágios do trecho de volta dos contratos. Aduzem, as partes reclamadas, que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa expressamente a responsabilidade do Autor pelo pagamento de todas as despesas inerentes ao caminhão, inclusive pedágios, porém, na referida cláusula sexta a responsabilidade imposta ao reclamante se relaciona à manutenção do caminhão e não especifica a responsabilidade pelo pagamento de pedágios, como se nota abaixo: Ademais, apesar de as reclamadas alegarem que estava disposta contratualmente a responsabilidade da parte reclamante pelo pagamento dos pedágios, ela efetuava o pagamento do trecho de ida e até o ano de 2021 efetuava os pagamentos dos pedágios de todo o trecho operado pelo transportador, vindo de encontro com suas alegações. Vê-se que a responsabilidade pelo pagamento do pedágio é da empresa contratante, conforme Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 6.024, de 2023, a qual determina que a empresa contratante deve antecipar o pagamento do pedágio e fornecer o comprovante ao transportador antes do início da viagem. Neste sentido, é o entendimento da T. Recursal do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.209/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO E SEPARADO DO VALE-PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por MAFRO TRANSPORTES LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta por MARILEIA PAULA BARBOSA, condenando a ré à restituição do valor desembolsado pela autora a título de pedágio, em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório, e à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais e sustenta, no mérito, que o pedágio foi incluído no valor do frete e quitado antecipadamente, com base no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que não houve nexo causal entre os fatos narrados e a condenação, defende a desproporcionalidade da penalidade aplicada e pugna pela improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas orais; (ii) determinar se a sentença de procedência, fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. No caso, as questões postas a julgamento podem ser solucionadas com base no conjunto probatório já constante dos autos, especialmente as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa. O art. 3º da Lei nº 10.209/2001 impõe ao embarcador o dever de antecipar o vale-pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio e de forma separada do valor do frete, assegurando a comprovação da antecipação. O art. 373 do CPC estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, enquanto ao réu incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a ré não produziu prova suficiente de que o pagamento do vale-pedágio foi realizado de forma antecipada e separada, conforme determina a legislação aplicável. A discriminação do valor do pedágio no contrato de transporte não constitui prova válida para demonstrar a regularidade do pagamento em modelo próprio. A ausência de comprovação pela ré do cumprimento da obrigação legal de antecipação do vale-pedágio justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a não antecipação do vale-pedágio, nos moldes exigidos pela legislação, enseja a obrigação de indenizar o transportador no valor equivalente a duas vezes o frete. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que o acervo probatório já constante dos autos seja suficiente para a solução da controvérsia. A obrigação de antecipação do vale-pedágio pelo embarcador, conforme o art. 3º da Lei nº 10.209/2001, exige que o pagamento seja realizado em modelo próprio e separado do valor do frete, cabendo ao réu comprovar o cumprimento dessa exigência. A ausência de comprovação do adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador autoriza a condenação à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, no valor correspondente a duas vezes o frete. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º; CPC, arts. 370, 371 e 373; CC, arts. 412 e 413. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001040-76.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 29/11/2023, DJE 30/11/2023. TJMT, N.U 1005419-46.2021.8.11.0040, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, DJE 02/03/2024. STJ, REsp nº 2.043.327/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2023. (N.U 1035411-95.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Conquanto tenham as Reclamadas alegado que não praticaram ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da contestação, afirmaram que não efetuaram o pagamento dos pedágios do trecho de volta, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, devido o ressarcimento dos valores pagos pelo reclamante no valor de R$ 6.531,30 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), uma vez que apresentou os relatórios dos trechos operados, das concessionárias de transporte, conforme Id 184867965 e Id 184867963. No que concerne à reparação do dano, não há dúvida de que a conduta praticada pelas Reclamadas provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve que arcar com despesas que não eram de sua responsabilidade. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1.Condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir do vencimento (art.397), caso de mora ex re; 2. Condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 6.531,30 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312030603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006902-18.2024.8.11.0037 Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Unimed Seguros Patrimoniais S/A Requerida: Energisa Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Segundo narrativa exordial, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, danificando diversos equipamentos eletrônicos. O prejuízo apontado foi no valor de R$ 35.948,93 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). O pedido de mérito consubstancia-se na condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 29.948,93 (vinte e nove mil novecentos e quaenta e oito reais e noventa e três centavos), já descontada a franquia de R$6.000,00 (seis mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 164708300). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a decadência do direito da autora à luz do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante do decurso superior a noventa dias entre o alegado sinistro e o ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, a carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária, ressaltando a imprestabilidade do laudo unilateral acostado à inicial. Sustentou também a ausência de interesse processual, porquanto não foi formulado requerimento administrativo de ressarcimento nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Defendeu, ademais, cerceamento de defesa, na medida em que não foi oportunizado à ré o acesso aos equipamentos supostamente danificados nem comunicação prévia do sinistro, o que inviabilizou a verificação das causas do dano. No mérito, rechaçou a existência de responsabilidade civil, alegando a inexistência de nexo causal e excludentes legais previstas na referida Resolução da ANEEL, impugnando expressamente o laudo apresentado pela autora por sua unilateralidade, ausência de identificação técnica do subscritor e falta de clareza quanto à origem do alegado surto de tensão. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações autorais e de hipossuficiência técnica da seguradora (Num. 182204301). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 178072405). Réplica à contestação (Num. 184399555). Como providência preliminar ao saneamento processual, a parte autora foi intimada para informar a localização dos bens eletroeletrônicos sinistrados, com informação sobre eventual reparo, em 15 (quinze) dias (Num. 197182674). Em resposta, a autora informou que os bens do segurado foram substituídos por novos, não restando qualquer resquício dos mesmos (Num. 198148375). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de decadência suscitada, porquanto, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, incide, por analogia, a regra do art. 786 do Código Civil, segundo a qual a seguradora assume os mesmos direitos e obrigações do segurado em face do causador do dano. Assim, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto para a ação que poderia ter sido proposta pelo titular originário, inexistindo, no caso, marco decadencial que obste o regular exercício do direito de ação pela autora. A arguição de inépcia da petição inicial fundamenta-se na ausência de instrução documental indispensável, notadamente laudo técnico conclusivo que comprove o nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária. A defesa processual é genérica, sem a indicação específica do documento indispensável à propositura da ação. Por sua vez, o requerimento administrativo prévio, no caso concreto, não constitui pressuposto para a configuração do interesse processual, inclusive pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito as preliminares arguidas. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica em relação ao dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora segurada Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida, bem como na sub-rogação legal da autora decorrente do pagamento da indenização securitária em cumprimento ao contrato de seguro relativo à Apólice nº 019702023010118001094 (sub-rogação, CC, art.786). Do ponto de vista jurídico, não há controvérsia quanto ao direito de sub-rogação da seguradora, com a correlata inversão do ônus da prova, tampouco quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.). Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Outrossim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado - e a concessionária de energia elétrica (AgInt no AREsp n. 1.252.057/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Por fim, o entendimento da Corte Superior “é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). Basta, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.). Sob o enfoque probatório, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, é dispensada a demonstração da culpa da requerida, devendo haver, todavia, a prova do nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido. De fato, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva. Em outras palavras, ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora não está desobrigada de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, bem como não lhe é dado o direito processual de inviabilizar tecnicamente a contraprova da parte requerida, o que ocorre, na prática, com a supressão/indisponibilização dos eletroeletrônicos para perícia. No caso concreto, a questão controvertida cinge-se à ocorrência do dano e o liame entre o dano e o serviço prestado pela concessionária demandada. Há que se perquirir, portanto, sobre o dano elétrico causado aos eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel da consumidora Andrade e Sechi Ltda. (Inovar Sementes e Cereais), afetado por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. A parte requerida sustenta inexistir prova idônea da ocorrência do dano, tampouco do nexo de causalidade entre o suposto dano e o serviço prestado pela concessionária, ressaltando que o laudo juntado pela autora é documento unilateral, não submetido ao contraditório e a ampla defesa. Sob esse contexto, embora seja incontroversa, do ponto de vista jurídico abstrato, a legitimidade da seguradora na sub-rogação do valor do dano, bem como certa a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público, é evidente que a parte autora, no âmbito concreto, além de não produzir prova idônea dos elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, ainda inviabilizou a contraprova em razão da não preservação dos equipamentos sinistrados. Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 163541651 - pág. 3-8). Esse é o cerne da questão: a parte autora tinha a possibilidade de produzir antecipadamente a prova pericial, viabilizando a constatação por perito judicial, de modo a comprovar a tese sustentada. Todavia, sem motivo idôneo, inviabilizou a produção de prova relevante, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. De fato, o documento unilateral (que não possui os requisitos mínimos para denominação de laudo pericial), é insuficiente para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade objetiva. E mais, inviabilizada a produção da prova pericial por não preservação dos bens sinistrados (Num. 198148375) não há base para o ressarcimento pretendido. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001040-56.2020.8.26.0080; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1023553-13.2020.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Ressalte-se, por oportuno, que as questões práticas (logística) para a preservação dos bens sinistrados é inerente ao empreendimento securitário, sendo absolutamente desarrazoado impedir o exercício da ampla defesa pela parte requerida (prova pericial) sob tal justificativa. Entendimento contrário implicaria em transformar o processo em ato pro forma, já que na essência não permitiria a contraprova efetiva, com o afastamento do nexo de causalidade. Logo, inviabilizada a prova pericial para comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço (responsabilidade objetiva), o pedido de mérito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Unimed Seguros Patrimoniais S/A em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Joao Batista Vasconcelos De Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276446077

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015256-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015256-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015256-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 192221238). Alega a Embargante que a decisão é eivada de omissão e contradição, na medida em que: (i) deixou de apreciar os documentos relativos aos protocolos administrativos juntados aos autos; (ii) incorreu em contradição ao desconsiderar os laudos técnicos apresentados, sob o argumento de ausência de assinatura qualificada; (iii) inversão insuficiente do ônus da prova; e (iv) foi omissa quanto à análise da confissão ficta, diante da ausência de impugnação específica pela parte reclamada. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar os vícios, reconhecer a eficácia dos protocolos e laudos técnicos, aplicar a inversão do ônus da prova, declarar a confissão ficta da requerida e, por consequência, julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios, diante do inconformismo com o resultado do julgamento. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, como disposto em sentença é claro ao pontuar de forma objetiva ao afirmar que os “laudos técnicos encontram-se desprovidos da identificação do responsável técnico, não constando assinatura qualificada, registro no conselho de classe competente, tampouco qualquer dado que permita aferir a habilitação do signatário para emissão dos laudos”. Esse mesmo entendimento é o manifestado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE AVARIADO POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei.Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto a seguradora. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o laudo técnico produzido por empresa de reparos de produtos eletrônicos, apesar de ser confeccionado unilateralmente, sem a participação da concessionária de energia elétrica, é válido para fim de comprovar o elo causal entre o dano e a queda/oscilação de energia elétrica, desde que elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso, como no caso destes autos.(N.U 1021700-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1001040-18.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. (N.U 1007216-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Nesse contexto, verifica-se a ausência de identificação do responsável pela elaboração do laudo técnico, o que impossibilita aferir sua idoneidade, imparcialidade e qualificação técnica para atestar os supostos danos decorrentes de oscilações de energia, atribuídas à alegada falha na prestação dos serviços pela reclamada. Ora, senão vejamos, resta evidente que a ausência de identificação do profissional responsável pela elaboração dos laudos técnicos compromete sua credibilidade, tornando-os incapazes de comprovar, de forma segura, os supostos danos alegados (ID.186320301): Ressalta-se que os laudos acostados ao ID 186320301 sequer estão datados, o que inviabiliza a verificação do nexo temporal e causal entre sua elaboração e o suposto incidente ocorrido entre os dias 13/09/2023 e 14/09/2023, fato este que remonta a mais de um ano e meio, comprometendo, portanto, a confiabilidade da prova apresentada. Diante do exposto, não se verifica omissão ou contradição na sentença, sendo evidente a ausência de identificação de profissional devidamente qualificado na elaboração dos laudos técnicos, o que compromete a sua força probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Outrossim, os protocolos acostados ao ID 186320303 apenas registram reclamações de queda no fornecimento de energia, situação inerente à própria natureza do serviço prestado pela reclamada, que pode sofrer interrupções em razão de intempéries, manutenções ou outros fatores externos. Todavia, não há nos autos qualquer elemento comprobatório, como fotos, vídeos ou laudos devidamente datados e assinados por profissional habilitado, capaz de demonstrar a origem da suposta falha na prestação do serviço, tampouco seu nexo de causalidade com os danos alegados pela parte autora. Deveras, não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Assim leciona Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” A corroborar, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar elementos probatórios mínimos que corroborem suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. O dano moral não se presume, exigindo demonstração objetiva de lesão a direitos da personalidade. Meros dissabores ou transtornos não configuram o dever de indenizar. Ausente comprovação mínima da falha na prestação do serviço e dos prejuízos alegados, resta inviabilizada a pretensão de restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 1044174-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Dessa forma, inexistindo prova mínima acerca da efetiva ocorrência de danos materiais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço, tampouco qualquer elemento que comprove o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os prejuízos supostamente sofridos, e não havendo demonstração de ato ilícito praticado pela reclamada, resta afastada a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, ressalto que, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Portanto, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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William De Souza Peixoto x Rafael Estevam De Sousa

ID: 334977217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001040-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

RAFAEL ESTEVAM DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001040-20.2025.8.11.0041 Requerente(s): WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO Requerido(s): RAFAEL ESTEVAM DE SOUSA SENTENÇA William de Souza Peixoto ajuizou ação de imissão na posse com pedido liminar em face de Rafael Estevam de Souza, ambos qualificados e representados nos autos. Narra a inicial que o autor arrematou junto à Caixa Econômica Federal, em leilão extrajudicial, a propriedade do imóvel registrado na matrícula n. 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT, o qual está localizado na Rua Antônio Dorileo, n. 250, Bairro São Gonçalo Beira Rio, Condomínio Chapada das Dunas, apto. 102, Bloco 16, em Cuiabá/MT. Afirma que efetuou o pagamento do preço de R$ 121.000,00, assim como ITBI e demais emolumentos para registro do imóvel, estando consolidada a propriedade do bem. No entanto, o réu ocupa o imóvel irregularmente e se recusa a desocupá-lo de forma amigável. Postulou a tutela provisória de urgência para que seja imitido na posse do imóvel, mediante expedição de mandado de imissão. Ao final, requereu a confirmação da liminar de imissão de posse em definitivo e a condenação do réu ao pagamento de taxa mensal de ocupação. A inicial foi instruída com documentos. A Justiça Gratuita foi indeferida e o autor comprovou o pagamento das custas judiciais. Recebida a inicial, o pedido liminar foi deferido. Ao réu foi concedido o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel (Id. 181952881). Comprovante de citação e intimação (Id. 184383244). O réu apresentou contestação requerendo a Justiça Gratuita em seu favor. Informa o ajuizamento de ação perante a 8ª Vara Federal da SJMT, sob n. 1011710-59.2024.4.01.3600, visando a nulidade do leilão. Denunciou a Caixa Econômica Federal à lide. Meritoriamente, defende a ilegalidade do leilão extrajudicial realizado e da consequente consolidação da propriedade em favor do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 185154184). Não houve acordo em audiência (Id. 187367184). A liminar recursal pleiteada pelo réu, no Agravo de Instrumento n. 1005714-67.2025.8.11.0000, foi indeferida (Id. 187548611). No mérito, o recurso foi improvido (Id. 201960207). Impugnação à contestação (Id. 190273875). Ante a notícia de descumprimento da liminar, o réu foi intimado e informou que está em processo de mudança (Id. 192222844). Pedido de julgamento da lide, formulado pelo autor (Id. 195415330). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, indefiro a Justiça Gratuita requerida pelo réu porque seu pedido está totalmente desprovido de provas, eis que deixou de juntar aos autos holerite, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Indefiro, também, o pedido de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, uma vez que a discussão envolvendo eventual nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem e consolidação da propriedade em favor de terceiro não pode ser dirimida nesta ação judicial. No que diz respeito ao pedido contraposto formulado pelo réu em sua contestação, deixo de analisar o mesmo, pois totalmente incabível no presente caso. Isso porque a demanda tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, previsto no art. 318 do Código de Processo Civil, o qual não comporta a apresentação de pedido contraposto. Importa salientar que o pedido contraposto constitui instituto próprio dos Juizados Especiais Cíveis, cujo rito é sumário, sendo admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas na Lei nº 9.099/95. Fora desse contexto, a pretensão da parte deve ser deduzida por meio de reconvenção, nos moldes do art. 343 do CPC, quando presentes os requisitos legais e mediante o pagamento de custas judiciais. Friso que, embora o pedido contraposto e a reconvenção guardem algumas semelhanças, notadamente no que tange à possibilidade de o réu formular pretensão própria em face do autor no bojo do mesmo processo, tratam-se de mecanismos distintos e com pressupostos específicos de admissibilidade. Nesse sentido, revela-se equivocada o manejo de pedido contraposto em sede de procedimento ordinário, erro esse que pode ser qualificado como grosseiro. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO . INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, inadmitiu o pedido contraposto feito na contestação, por entender que no procedimento comum a via adequada para o réu formular pedido contra o autor é a reconvenção . II. De fato, a agravante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário . III. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da recorrente. IV . Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora . (TJ-CE - AI: 06287217020208060000 CE 0628721-70.2020.8.06 .0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) De todo modo, consigno que de acordo com o artigo 27, § 4º, da Lei 9 .514/97, os acréscimos realizados pelo fiduciante serão incorporados no preço do imóvel, não podendo ser exigidos pelo devedor fiduciante em face do arrematante (TJ-RR - AC: 0825116-94.2021 .8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 22/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024). Superadas as questões preliminares pendentes de apreciação, verifico que o feito encontra-se apto para ser sentenciado. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permite o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos documentos apresentados com a inicial, que o autor adquiriu o imóvel localizado na Rua Antônio Dorileo, n. 250, Bairro São Gonçalo Beira Rio, Condomínio Chapada das Dunas, apto. 102, Bloco 16, em Cuiabá/MT, o qual se encontra devidamente registrado à margem da matrícula n. 103.283, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT. Diante da prova de que o autor é o verdadeiro e legítimo proprietário do bem, conclui-se que o réu ocupava o imóvel de forma precária. Não há, portanto, o que se discutir, pois, uma vez adquirido o bem, surge o legítimo direito de propriedade. Daí também ressai o seu direito à fruição pelo período em que o réu residiu no imóvel de forma precária. Sobre o assunto, o artigo 37-A, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/17, assevera o dever de pagamento de taxa de ocupação do imóvel, correspondente a 1% (um por cento) do preço de alienação do imóvel. Vejamos: “Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.” (Negritei) É certo que o objetivo da norma é compensar o novo proprietário pelo tempo em que esteve privado de usufruir da posse do bem adquirido, ou seja, compensá-lo em perdas e danos. Convém mencionar, ainda, que o pedido de arbitramento de taxa de ocupação encontra respaldo no artigo 884, do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÇAI EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO REQUERIDO OCUPANTE DO IMÓVEL – VALORMANTIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o direito de fruição pelo período em que o requerido residiu de forma precária no imóvel, sem a devida contraprestação, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito e sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há qualquer exorbitância ou irrazoabilidade no percentual fixado na sentença, porque o direito ao recebimento de alugueres – taxa de ocupação -, no valor de 1% do preço de alienação do imóvel decorre do disposto no artigo 37-A da Lei nº. 9.514/1997. (N.U 1011040-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE CORRÉU – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE – DIREITO ALHEIO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE – USUCAPIÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – TAXA DE OCUPAÇÃO – DECORRÊNCIA LÓGICA E LEGAL DA OCUPAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o art. 18 do CPC prevê que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, a apelante não detém legitimidade para suscitar invalidade da citação de corréu. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o mérito da causa envolve questão eminentemente de direito, constando dos autos os documentos necessários à adequada apreciação da controvérsia. 3. As questões referentes à usucapião e ao direito de retenção por benfeitorias não foram deduzidas em primeira instância e nem ao crivo do juiz sentenciante, sendo hipótese de inaceitável inovação recursal. 4. Considerando injusta a posse exercida pela parte ré, que perdurou mesmo após notificação exigindo a desocupação do imóvel, deve ser a ré/ocupante condenada a pagar taxa de ocupação à autora correspondente ao período em que a impediu de usar o bem. (N.U 0032686-56.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019) Assim, possível a procedência do pedido de condenação do réu ao pagamento da taxa de fruição equivalente a 1% (um por cento) do preço da alienação do imóvel, equivalente a R$ 1.210,00, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este foi efetivamente imitido na posse do imóvel. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por WILLIAM DE SOUZA PEIXOTO para confirmar a liminar de Id. 181952881 e condenar o réu RAFAEL ESTEVAM DE SOUSA, ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), devidos no período compreendido desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este foi efetivamente imitido na posse do imóvel. Referido valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar do vencimento de cada prestação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-27.2023.8.11.0029

ID: 327006411

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A denúncia narrou os seguintes fatos (ID 135243047): Consta que “no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h10min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e detinha arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2023.52694”. A denúncia foi recebida em 25.03.2024 (ID. 148471597). O réu foi citado (ID. 165293621) e apresentou resposta à acusação (ID. 166347181). Este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 177633894). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi inquiridas as testemunhas e realizado o interrogado do réu. (ID. 160851101). O Ministério Público, em memoriais (ID. 185522754), requereu pelo julgamento totalmente procedente a denúncia a fim de condenar o acusado Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos na imputação descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, aplicando o preceito secundário da norma incriminadora, de forma que seja necessária e suficiente à prevenção e reparação do crime. A defesa, por sua vez, em memoriais (ID. 186696542), formulou os seguintes requerimentos: a) Ante o exposto, requer a Defesa o acolhimento dos presentes memoriais, com o objetivo de reconhecer e declarar a ilicitude da busca veicular realizada, bem como de todas as provas dela derivadas, com fulcro no art. 5o , inciso LVI, da Constituição Federal e art. 157 e seguintes do Código de Processo Penal. b) Ademais, pugna-se pela reconsideração da decisão anteriormente proferida por este Juízo, com supedâneo no contexto fático, probatório e jurídico exposto em tópico específico desta peça processual, viabilizando-se, assim, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal. c) Contudo, caso não seja esse o entendimento adotado por Vossa Excelência, pleiteia-se pela fixação da pena no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, bem como que há incidência da atenuante da confissão espontânea e inexistência de quaisquer causas de aumento de pena. d) Por fim, requer-se, caso aplicada eventual pena privativa de liberdade, sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, medida esta mais adequada e proporcional às especificidades do caso concreto. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes nulidades ou vícios processuais, passo à análise das teses suscitadas pela defesa. 2.1. Da alegada ilegalidade da busca veicular A defesa sustenta que a busca realizada no veículo do acusado foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, em violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e ao art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Conforme o depoimento da testemunha Jean Carlos Rodrigues, policial militar responsável pela abordagem, o acusado espontaneamente confessou que havia uma arma de fogo no interior do veículo, indicando, inclusive, sua localização dentro de uma mochila. O policial também informou que a abordagem foi realizada como procedimento padrão, no contexto de patrulhamento ostensivo de rotina, sem direcionamento específico ao acusado. Referida confissão, prestada de forma livre, consciente e anterior à revista, configura consentimento válido para a realização da busca veicular, afastando, no caso concreto, a necessidade de demonstração de fundada suspeita. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, sendo lícitas as provas obtidas por meio da busca veicular, precedida de consentimento válido e documentado. 2.3. Do pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) A defesa pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, argumentando que o réu é primário, confessou o delito e não ostenta antecedentes impeditivos, destacando que eventual registro anterior refere-se a transação penal pelo delito de porte de drogas para consumo pessoal, o que, segundo a tese defensiva, não configuraria reincidência nem maus antecedentes. Não obstante tais fundamentos jurídicos, a proposta de ANPP exige não apenas a ausência de reincidência, mas também a verificação concreta de suficiência, adequação e necessidade da medida, nos termos do § 2º do art. 28-A do CPP. Assim, mesmo na ausência de reincidência formal, o juiz e o Ministério Público detêm discricionariedade mitigada para aferir a conveniência do acordo no caso concreto. Dessa forma, mantém-se o indeferimento do pedido de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchidos os requisitos legais e circunstanciais exigidos para a adoção da medida. Passo a análise do conjunto probatório da exordial acusatória. A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Assim descreve “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Cabe ponderar que a conduta do réu se subsumiu no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, cujo verbo nuclear se amolda na prática de “portar” arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito restou incontroversa, evidenciada pelos documentos acostados, notadamente por meio do termo de exibição e apreensão (ID 135086665, fls. 09, item 01 e 07), Boletim de Ocorrência (ID 119493890) e Laudo Pericial (ID 119494293). Passo à análise da autoria. Compulsando os autos, verifico o auto de prisão em flagrante nº 109.3.2025.5006 (ID. 135086665), relatório final (ID. 119494296), bem como os demais elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e as provas colhidas em juízo. Coleciono o depoimento das testemunhas prestado em Juízo. A testemunha, policial militar Jean Carlos Rodrigues, relatou que, durante abordagens de patrulhamento rural, o réu foi abordado e, ao ser questionado se havia arma de fogo no interior do veículo, confirmou que sim, informando que o armamento estava em uma mochila. Diante disso, foi imediatamente conduzido para os procedimentos legais cabíveis. A testemunha Otomar Lauxen Neto, Marcelo constatino Lopes, em nada corroboraram para a elucidação dos fatos. Ao ser interrogado, o réu Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, em sede extrajudicial, e em juízo, confessou a prática do crime, afirmando que possuía a arma de fogo para fazer afastar animais da fazenda. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu, efetivamente, portava uma espingarda, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ( (01 (um) Revólver Taurus, calibre 38, Nº Série OB34175, 05 (cinco) unidades de munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2023.16.73533 (ID. 135086665 – Pág. 9). Cabe registrar, ainda, que se trata de delito de perigo abstrato “presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso”. Assim, a mera conduta de portar arma de fogo ilegalmente, coloca em risco a paz social, ofendendo o bem jurídico referente à incolumidade pública. Acrescento que o próprio réu confessou a prática do crime em juízo, o que fortalece o conjunto probatório, com pleno respaldo nos demais elementos de prova constantes nos autos. Referida confissão guarda plena consonância com os depoimentos das testemunhas ouvidos em juízo, reforçando o conjunto probatório que sustenta a condenação. Além disso, é cediço que a palavra dos policiais na fase inquisitiva, como a de qualquer testemunha, não está sujeita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por cuidar o inquérito policial de procedimento meramente informativo. Todavia, no caso em exame, os policiais foram ouvidos em juízo e, nesta oportunidade, foram observadas todas as garantias inerentes ao devido processo legal, o que resultou a confirmação das declarações prestadas na fase inquisitiva. Ressalte-se, ainda, que, conforme o Enunciado n.º 08 do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Dessa forma, presentes os requisitos de autoria e materialidade, após análise da prova produzida na presente ação penal, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP), concluo que a pretensão acusatória é procedente. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na pena do do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. A pena para o crime 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Procedendo a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu não registra antecedentes criminais; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências. Na primeira fase de dosimetria, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo sua pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na segunda da dosimetria da pena, verifico que o acusado possui em seu favor a atenuante disciplinada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, observando o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento - Considerando o total de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena é o ABERTO. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há informações que levem à aferição da capacidade financeira do condenado. Detração da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP) – deixo de proceder detração tendo em vista o regime inicial aplicado, aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Inaplicável o SURSIS (artigo 77 do CP), uma vez cabível indicada à substituição prevista no art. 44 do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se o réu, a Defensa e o Ministério Público, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos: nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, determino que os valores eventualmente pagos a título de fiança (ID 119494292) sejam destinados ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, observada a ordem legal de preferência e desde que presentes tais obrigações. Restitua-se ao sentenciado o valor que eventualmente remanescer, mediante alvará eletrônico, após intimação para fornecimento dos dados bancários necessários à vinculação. Quanto às armas de fogo e munições (ID 135086665, fl.09)., com base no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o envio do material apreendido ao Comando do Exército para destruição, caso não haja determinação em sentido diverso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se nos autos e: 1. Comuniquem-se os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 2. Comunique-se o TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF, via Sistema INFODIP, nos termos do artigo 443 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 3. Elaborem-se cálculos das custas processuais e da pena de multa a fim de instruir o processo de execução penal para a adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Penal, artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 552 e seguintes da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 4. Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Após, encaminhe a respectiva guia ao Juízo de Execuções Penais Competente. 5. Adotem-se as providências pertinentes à destinação dos bens apreendidos. Transitada em julgado a presente sentença, depois de procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Havendo novos requerimentos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001040-27.2023.8.11.0029

ID: 327006418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HITALO VIEIRA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001040-27.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. A denúncia narrou os seguintes fatos (ID 135243047): Consta que “no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h10min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e detinha arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2023.52694”. A denúncia foi recebida em 25.03.2024 (ID. 148471597). O réu foi citado (ID. 165293621) e apresentou resposta à acusação (ID. 166347181). Este juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 177633894). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi inquiridas as testemunhas e realizado o interrogado do réu. (ID. 160851101). O Ministério Público, em memoriais (ID. 185522754), requereu pelo julgamento totalmente procedente a denúncia a fim de condenar o acusado Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos na imputação descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, aplicando o preceito secundário da norma incriminadora, de forma que seja necessária e suficiente à prevenção e reparação do crime. A defesa, por sua vez, em memoriais (ID. 186696542), formulou os seguintes requerimentos: a) Ante o exposto, requer a Defesa o acolhimento dos presentes memoriais, com o objetivo de reconhecer e declarar a ilicitude da busca veicular realizada, bem como de todas as provas dela derivadas, com fulcro no art. 5o , inciso LVI, da Constituição Federal e art. 157 e seguintes do Código de Processo Penal. b) Ademais, pugna-se pela reconsideração da decisão anteriormente proferida por este Juízo, com supedâneo no contexto fático, probatório e jurídico exposto em tópico específico desta peça processual, viabilizando-se, assim, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal. c) Contudo, caso não seja esse o entendimento adotado por Vossa Excelência, pleiteia-se pela fixação da pena no mínimo legal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado, bem como que há incidência da atenuante da confissão espontânea e inexistência de quaisquer causas de aumento de pena. d) Por fim, requer-se, caso aplicada eventual pena privativa de liberdade, sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, medida esta mais adequada e proporcional às especificidades do caso concreto. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes nulidades ou vícios processuais, passo à análise das teses suscitadas pela defesa. 2.1. Da alegada ilegalidade da busca veicular A defesa sustenta que a busca realizada no veículo do acusado foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, em violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e ao art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Conforme o depoimento da testemunha Jean Carlos Rodrigues, policial militar responsável pela abordagem, o acusado espontaneamente confessou que havia uma arma de fogo no interior do veículo, indicando, inclusive, sua localização dentro de uma mochila. O policial também informou que a abordagem foi realizada como procedimento padrão, no contexto de patrulhamento ostensivo de rotina, sem direcionamento específico ao acusado. Referida confissão, prestada de forma livre, consciente e anterior à revista, configura consentimento válido para a realização da busca veicular, afastando, no caso concreto, a necessidade de demonstração de fundada suspeita. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, sendo lícitas as provas obtidas por meio da busca veicular, precedida de consentimento válido e documentado. 2.3. Do pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) A defesa pleiteia a reconsideração da decisão que indeferiu a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, argumentando que o réu é primário, confessou o delito e não ostenta antecedentes impeditivos, destacando que eventual registro anterior refere-se a transação penal pelo delito de porte de drogas para consumo pessoal, o que, segundo a tese defensiva, não configuraria reincidência nem maus antecedentes. Não obstante tais fundamentos jurídicos, a proposta de ANPP exige não apenas a ausência de reincidência, mas também a verificação concreta de suficiência, adequação e necessidade da medida, nos termos do § 2º do art. 28-A do CPP. Assim, mesmo na ausência de reincidência formal, o juiz e o Ministério Público detêm discricionariedade mitigada para aferir a conveniência do acordo no caso concreto. Dessa forma, mantém-se o indeferimento do pedido de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchidos os requisitos legais e circunstanciais exigidos para a adoção da medida. Passo a análise do conjunto probatório da exordial acusatória. A denúncia imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Assim descreve “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Cabe ponderar que a conduta do réu se subsumiu no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, cujo verbo nuclear se amolda na prática de “portar” arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do delito restou incontroversa, evidenciada pelos documentos acostados, notadamente por meio do termo de exibição e apreensão (ID 135086665, fls. 09, item 01 e 07), Boletim de Ocorrência (ID 119493890) e Laudo Pericial (ID 119494293). Passo à análise da autoria. Compulsando os autos, verifico o auto de prisão em flagrante nº 109.3.2025.5006 (ID. 135086665), relatório final (ID. 119494296), bem como os demais elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e as provas colhidas em juízo. Coleciono o depoimento das testemunhas prestado em Juízo. A testemunha, policial militar Jean Carlos Rodrigues, relatou que, durante abordagens de patrulhamento rural, o réu foi abordado e, ao ser questionado se havia arma de fogo no interior do veículo, confirmou que sim, informando que o armamento estava em uma mochila. Diante disso, foi imediatamente conduzido para os procedimentos legais cabíveis. A testemunha Otomar Lauxen Neto, Marcelo constatino Lopes, em nada corroboraram para a elucidação dos fatos. Ao ser interrogado, o réu Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos, em sede extrajudicial, e em juízo, confessou a prática do crime, afirmando que possuía a arma de fogo para fazer afastar animais da fazenda. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu, efetivamente, portava uma espingarda, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ( (01 (um) Revólver Taurus, calibre 38, Nº Série OB34175, 05 (cinco) unidades de munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2023.16.73533 (ID. 135086665 – Pág. 9). Cabe registrar, ainda, que se trata de delito de perigo abstrato “presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso”. Assim, a mera conduta de portar arma de fogo ilegalmente, coloca em risco a paz social, ofendendo o bem jurídico referente à incolumidade pública. Acrescento que o próprio réu confessou a prática do crime em juízo, o que fortalece o conjunto probatório, com pleno respaldo nos demais elementos de prova constantes nos autos. Referida confissão guarda plena consonância com os depoimentos das testemunhas ouvidos em juízo, reforçando o conjunto probatório que sustenta a condenação. Além disso, é cediço que a palavra dos policiais na fase inquisitiva, como a de qualquer testemunha, não está sujeita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por cuidar o inquérito policial de procedimento meramente informativo. Todavia, no caso em exame, os policiais foram ouvidos em juízo e, nesta oportunidade, foram observadas todas as garantias inerentes ao devido processo legal, o que resultou a confirmação das declarações prestadas na fase inquisitiva. Ressalte-se, ainda, que, conforme o Enunciado n.º 08 do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Dessa forma, presentes os requisitos de autoria e materialidade, após análise da prova produzida na presente ação penal, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP), concluo que a pretensão acusatória é procedente. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu VINNICIUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na pena do do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. A pena para o crime 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Procedendo a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu não registra antecedentes criminais; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências. Na primeira fase de dosimetria, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo sua pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na segunda da dosimetria da pena, verifico que o acusado possui em seu favor a atenuante disciplinada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, observando o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento - Considerando o total de pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena é o ABERTO. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há informações que levem à aferição da capacidade financeira do condenado. Detração da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP) – deixo de proceder detração tendo em vista o regime inicial aplicado, aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Inaplicável o SURSIS (artigo 77 do CP), uma vez cabível indicada à substituição prevista no art. 44 do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se o réu, a Defensa e o Ministério Público, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos: nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, determino que os valores eventualmente pagos a título de fiança (ID 119494292) sejam destinados ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, observada a ordem legal de preferência e desde que presentes tais obrigações. Restitua-se ao sentenciado o valor que eventualmente remanescer, mediante alvará eletrônico, após intimação para fornecimento dos dados bancários necessários à vinculação. Quanto às armas de fogo e munições (ID 135086665, fl.09)., com base no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o envio do material apreendido ao Comando do Exército para destruição, caso não haja determinação em sentido diverso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se nos autos e: 1. Comuniquem-se os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 2. Comunique-se o TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF, via Sistema INFODIP, nos termos do artigo 443 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 3. Elaborem-se cálculos das custas processuais e da pena de multa a fim de instruir o processo de execução penal para a adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Penal, artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 552 e seguintes da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 4. Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Após, encaminhe a respectiva guia ao Juízo de Execuções Penais Competente. 5. Adotem-se as providências pertinentes à destinação dos bens apreendidos. Transitada em julgado a presente sentença, depois de procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Havendo novos requerimentos, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001040-30.2024.5.02.0211" – Página 5 de 7

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Processo nº 1001040-27.2023.8.11.0029

Processo nº 1001040-27.2023.8.11.0029