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Processo nº 1001065-82.2024.8.11.0036

ID: 262405675

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-82.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001065-82.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001065-82.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência” promovido por MANOEL PEREIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. A parte autora relata que lhes foi negada indevidamente o Benefício de Assistência Social (LOAS) com NB n° 710.381.090-8. Em decisão de Id. 174984920, recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; bem como se determinou a realização de perícia médica e social. Estudo socioeconômico Id. 179456956. Laudo pericial em Id. 187627160. Instado a se manifestar, a parte autora manifestou concordando com o Estudo socioeconômico, e ciência ao laudo pericial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A parte autora objetiva a concessão de beneficio assistencial por deficiência. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, que garante ao idoso e/ou deficiente uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício social de amparo ao deficiente, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência b) que a deficiência o incapacite para a vida independente e para o trabalho; c) que a autora não possua meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que se considera incapaz de prover à manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário mínimo. Entretanto, conforme precedentes dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963 esta renda passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Por fim, considera-se longo prazo a deficiência que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. Com relação ao requisito da incapacidade, cerne da controvérsia dos autos, vislumbra-se que a parte autora NÃO DEMONSTROU ter a incapacidade em longo prazo. Nesse sentido, sobressai-se do laudo médico-pericial colacionado em Id. 187627160 que, não foi identificado a incapacidade laboral, atestando que a patologia que acomete a autora (Diabetes tipo 2 não Insulino dependente , dde CID-10: E11), não a incapacita. Logo, apesar da existência de patologia crônica, observa-se restar ausente qualquer impedimento de longo prazo, ou ainda, dificuldade em participar plena e efetivamente na sociedade, assim, não se enquadrando no requisito supramencionado. Ademais, apesar de o art. 332 do CPC/2015, ao permitir o julgamento do mérito sem a citação do réu, referir-se a matéria pertinente a enunciados de súmula dos Tribunais ou precedentes judiciais firmados em sede de recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas repetitivas, no caso em análise não seria razoável a citação da parte ré, considerando que, nas ações em que necessária a comprovação do impedimento ou incapacidade, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial médica. Nesse aspecto, é assente que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC. Contudo, no caso em exame, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica-pericial. Ainda nesse viés, cabe ressaltar que o nobre perito esteve em posse de toda a documentação acostada aos autos (exames e atestados), bem como de eventuais documentos que a periciada possa ter-lhe apresentado. Em que pese haver nos autos pesquisa socioeconômica, tem-se que os requisitos para concessão do benefício assistencial pretendido são cumulativos, logo, não havendo constatação de incapacidade a logo prazo da parte requerente, não há que se falar em obrigatoriedade da pesquisa socioeconômica, pois mesmo favorável, a improcedência do pedido ainda seria de rigor. Desse modo, resta evidente que na data do requerimento administrativo (NB 710.381.090-8), a parte autora não se encontrava com impedimento de longo prazo, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 332 c/c art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Em havendo interposição de recurso, os autos devem ser conclusos para análise quanto ao disposto no art. 332, §3º, do CPC/2015 (juízo de retratação). Mantida a sentença, a Secretaria deve proceder à citação da parte ré para apresentar contrarrazões (art. 332, § 4º, do CPC/2015), no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, intime-se pessoalmente o INSS, nos termos do art. 332, §2º, do CPC/2015 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1006491-52.2025.8.11.0000

ID: 300460289

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006491-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006491-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006491-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DILERMANDO VILELA GARCIA NETO - CPF: 059.195.281-50 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 303.501.661-53 (AGRAVANTE), DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - CPF: 325.855.861-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) – NULIDADE PROCESSUAL – SITUAÇÃO QUE OCASIONA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) configura nulidade processual, impossibilitando a contagem regular do prazo recursal, nos termos do art. 272, §9º, do Código de Processo Civil. O direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado quando a parte não tem ciência inequívoca da sentença, comprometendo a regularidade do trânsito em julgado e do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MARIA APARECIDA DE CARVALHO em face da decisão proferida nos autos da ação de liquidação de sentença (Processo nº 1001065-81.2024.8.11.0004), que tornou sem efeito a revelia anteriormente decretado, determinando a intimação das partes para apresentação de documentos elucidativos, além da nomeação de perita contábil para apuração do valor devido (ID 185951022). A agravante sustenta, em síntese, que houve regular citação/intimação da parte agravada, de modo que a revelia deveria ter sido mantida. Alega ainda que eventual vício estaria sanado pelo decurso de prazo sem manifestação. Requer, em antecipação de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da revelia, expedição de alvará e não realização da perícia técnica. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar recursal indeferida (ID 275873368). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 276128411). Sem contrarrazões (id. 284005373). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. A decisão agravada reconhece expressamente que a decisão de recebimento da liquidação de sentença e decretação de revelia não foram publicadas no DJEN, contrariando a Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que estabelece que todos os atos processuais devem ser publicados nesse meio para garantir a ciência inequívoca às partes. A ausência de intimação regular configura nulidade absoluta, pois impossibilitou o exercício do direito de recorrer tempestivamente, bem como do regular exercício do contraditório e ampla defesa. O Código de Processo Civil, em seu art. 272, §9º, determina que, quando houver nulidade na intimação, o prazo recursal somente se inicia a partir do momento em que o vício for reconhecido. Se a publicação não ocorreu conforme exige a norma, o prazo recursal sequer teve início, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. Além disso, a manutenção da decisão agravada não compromete a segurança jurídica e a isonomia processual, pois parte agravante foi regularmente intimada via DJEN, enquanto a agravada não foi, gerando tratamento desigual. Dessa forma, há probabilidade concreta de que o recurso venha a ser provido, tornando-se necessário suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo. Ademais, a liquidação de sentença já está em andamento, podendo resultar em penhora de bens ou bloqueio de valores da agravada. Assim, se as medidas executórias fossem efetivadas e, posteriormente, o reconhecimento da nulidade da intimação, os atos praticados seriam anulados, causando prejuízos financeiros e operacionais a recorrida, bem como a morosidade processual. Considerando o exercício da jurisdição pressupõe o respeito aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal, notadamente o da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tal garantia, que assegura transparência e viabiliza o contraditório e a ampla defesa, foi descurada na decisão agravada, que carece de regular intimação da parte quanto à sentença proferida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ . São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC).” (TJ-MT - AI: 10180160220238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.” (N.U 1033807-19.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desse modo, diante da ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, entendo configurada violação aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza vício processual insanável. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da intimação da parte agravada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001065-10.2025.8.11.9005

ID: 315393877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que determinou a penhora de 15% sobre seus proventos de aposentadoria, mediante desconto direto na fonte, até a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do impetrante, flexibilizando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, caracteriza ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada em hipóteses que preservem o mínimo existencial do devedor e garantam a efetividade da execução. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso admite a penhora parcial de proventos quando comprovado que não haverá comprometimento da subsistência do devedor, como se observa nos precedentes citados no acórdão (N.U 1000598-65.2024.8.11.9005; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005). 5. No caso concreto, restou demonstrado que a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante não compromete a dignidade nem inviabiliza sua subsistência, pois, após os descontos, permanecerá valor líquido correspondente a aproximadamente 2,4 salários mínimos. 6. A manifestação expressa do impetrante, nos autos da execução, concordando com a penhora de 15% de seus proventos em substituição à penhora de veículo, reforça a legalidade da decisão e afasta a alegação de violação de direito líquido e certo. 7. À luz do art. 10 da Lei 12.016/2009, não estando caracterizada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, é cabível o indeferimento monocrático da inicial do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários ou proventos prevista no art. 833, IV, do CPC admite flexibilização quando a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor, preservando-se o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; Lei 12.016/2009, arts. 10 e 25; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 02.09.2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 27.09.2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 09.12.2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 04.11.2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 02.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, com desconto direto na fonte, até a quitação do débito. Alega o impetrante que a decisão impugnada violaria direito líquido e certo, por afrontar o art. 833, IV, do CPC, ao permitir a penhora de verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e de sua família, especialmente diante de outros descontos já incidentes sobre o benefício previdenciário. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a denegação da segurança. Conquanto a norma do art. 833, IV do CPC preveja a impenhorabilidade de verbas salarias, com acerto a decisão combatida. A impenhorabilidade aventada não se trata de regra absoluta e que, conforme entendimento predominante na jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais de Mato Grosso, pode ser flexibilizada diante das particularidades da execução, a considerar a ausência de interesse na solução da lide por parte do devedor, bem como a possibilidade de penhora parcial da verba salarial de modo a não prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Como precedentes, cito: N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024. No caso concreto, a decisão impugnada determinou a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante, medida que, segundo fundamentação da autoridade coatora, não compromete a dignidade do devedor, tampouco inviabiliza sua subsistência, especialmente considerando que, após os descontos, restaria ao impetrante valor equivalente a aproximadamente 2,4 salários mínimos líquidos. Importante destacar que o próprio impetrante, nos autos da execução, manifestou expressamente sua concordância com a penhora de 15% de seus proventos de aposentadoria, requerendo, inclusive, a revogação da penhora sobre o veículo Fiat Argo e a baixa da restrição RENAJUD, por entender que a penhora sobre os proventos seria suficiente para garantir a execução. Tal manifestação reforça a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada . (ID: 197024655) A prova carreada aos autos passou ao largo de demonstrar eventual violação do direito líquido e certo. O artigo 10 da Lei 12.016/2009, permite o indeferimento da petição inicial, em caso de inexistência de ato teratológico, flagrante ilegalidade ou abusividade. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO INICIAL vindicada e julgo extinto o processo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Leda Felix Dalanhol x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305766477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEDA FELIX DALANHOL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078 AUTOR: LEDA FELIX DALANHOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078 AUTOR: LEDA FELIX DALANHOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por LEDA FELIX DALANHOL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que protocolou pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB 718.143.519-2) em 11 de dezembro de 2024, o qual foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Sustenta que apresenta diagnósticos de M54.4 (lumbago com ciática), M54.5 (lombalgia) e M25.5 (dor articular), enfermidades que geram dores intensas e limitação significativa dos movimentos corporais, comprometendo sua capacidade funcional. Aduz ainda que, diante da ausência de renda e da condição de saúde debilitada, encontra-se em situação de vulnerabilidade, razão pela qual solicita a concessão judicial do benefício previdenciário. Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do auxílio-doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez caso seja constatada incapacidade permanente, sob o fundamento de probabilidade do direito e perigo de dano à subsistência. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde 11/12/2024, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? f) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? g) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Alex Geraldo Da Silva

ID: 310614887

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054624-30.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ALEX GERALDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAMELA DO NASCIMENTO SA DOS SANTOS

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Em segundo lugar, ainda, que se considerasse tratar de matéria de ordem publica, diante da alegação de impenhorabilidade de salário, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores penhorados em sua conta bancária são provenientes unicamente de verba salarial, sobretudo considerando que o requerimento formulado no ID 191348992 veio instruído tão somente com declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de habilitação do executado (IDs 190356492 e 190356528). Portanto, a parte deixou transcorrer o prazo in albis e não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo unicamente salário, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio formulado no ID 191348992. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015) grifos nossos Vale ressaltar que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário, máxime considerando que a executada possui mais de uma conta de sua titularidade. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 191348992), convertendo a penhora em pagamento, determinando o levantamento dos valores respectivos em favor da exequente, nos termos da petição constante do ID 197714065. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001065-27.2019.8.11.0111

ID: 339706881

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001065-27.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DIREITO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n. 1001065-27.2019.8.11.0111 Valor da causa: R$ R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/12/2019 14:41:00 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARA SILVA ALVES MATOS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REQUERIDO: STEPHANI MATOS ESCOBAR INTIMADOS:TERCEIROS INTERESSADOS FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de STEPHANI MATOS ESCOBAR, CPF: 043.469.111-96, declarando-a incapaz exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, sendo-lhe nomeada CURADORA MARA SILVA ALVES MATOS, CPF: 815.196.211-91. A Curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda em todos os atos de sua vida civil. O presente Edital será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias. SÍNTESE DA SENTENÇA: Trata-se de ação de interdição movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra STEPHANI MATOS ESCOBAR, representado pela genitora Mara Silva Alves Matos. Consta da inicial que a requerida não possui condições de praticar plenamente os atos da vida, em razão de transtornos mental e de comportamento. Requer a concessão de tutela de urgência consistente na nomeação de Mara Silva Alves Matos como curadora da requerida e confirmação da tutela do mérito (ID. 27645772). Gratuidade da justiça e tutela de urgência concedidas no ID 31117561, com nomeação de Mara Silva Alves Matos como curadora provisória da requerida. Termo de curador provisório juntado no ID 61550187. Citada (ID 61580156), a requerida contestou, representada por advogada dativa. Em suma, requereu a produção de prova oral, pericial e estudo psicossocial para apuração dos fatos narrados na inicial (ID 88200516). Houve réplica - ID 94557802. Deferida a realização de perícia médica (ID 109037273), cujo laudo foi juntado no ID 153934245. Intimadas as partes, o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência (ID 159668613). Por sua vez, a parte requerida pediu a designação de audiência para oitiva da requerida e de sua genitora. É O RELATÓRIO. Fundamento. Decido. A inicial veio instruída com declarações médicas indicativas de incapacidade (ID 27646154). Embora a parte requerida pleiteie a produção de prova oral, reputo tal medida instrutória desnecessária e protelatória à vista do laudo médico-pericial apresentado no ID 153934245. Isso porque o laudo foi emitido por médico psiquiatra, profissional habilitado para verificar as condições de saúde mental incapacitantes, diferentemente deste Juízo que não detém de conhecimento técnico para tal avaliação. Assim REJEITO o pedido de produção de prova oral Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise e estando o feito suficientemente instruído, vou ao mérito. Realizada perícia médica, por profissional nomeado pelo Juízo, foi constatada a incapacidade da requerida, como destaco (ID 153934245 - pág. 11): Em adição, relata o perito que a requerida foi diagnosticada com oligofrenia, a qual é enquadrada como déficit intelectual (ID 153934245 - pág. 8), condição que exige a dispensação de cuidados constantes, conforme declaração de ID 153934245, pág. 1. Nesse cenário, os documentos que instruem os autos comprovam que a requerida possui déficit intelectual, que a impede de praticar plenamente os atos da vida civil, estando dependente dos cuidados dispensados pela mãe, de modo que o julgamento regularizará a situação de fato. Comprovados os fatos narrados na inicial é desnecessário prolongar o desfecho da presente ação quando a incapacidade da interditanda mostra-se patente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECRETO a interdição de STEPHANI MATOS ESCOBAR - CPF nº 043.469.111-96, declarando-a relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, NOMEIO, nos termos do art. 1.775, do mesmo diploma legal, como CURADORA DEFINITIVA, a Sra. MARA SILVA ALVES MATOS - CPF nº815.196.211-91, que deverá assinar o termo de curadora definitiva, incumbindo-se de representar a filha interdita em todos os atos da vida civil. EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela. Após o trânsito em julgado: I) REGISTRE-SE a interdição junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca (CPC, art. 755, § 3º, primeira parte). SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO. II) PUBLIQUE-SE edital com os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela: a) no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e na plataforma de editais do CNJ, permanecendo disponível pelo prazo de seis meses (CPC, art. 755, § 3º, segunda parte). b) na imprensa local por uma vez e na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias (CPC, art. 755, § 3º, segunda parte). Sem custas e despesas processuais. Ante a nomeação da Dra. POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA - OAB/MT 27502 (ID 81613899), para atuar na qualidade de curadora especial da parte requerida, e a fixação dos honorários em ID 31117561– 3 URH - EXPEÇA-SE a respectiva certidão. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações exaradas, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marcia Marçal de Mendonça Monteiro, Técnico(a) Judiciário(a), digitei, e, Iaçana Kelly dos Reis Enz, Gestor(a) Judiciário(a), li e assino. Matupá/MT , 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1018409-47.2025.8.11.0002

ID: 276560247

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018409-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURI PIETRO BIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

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ROGERIO LEAO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018409-47.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: LAURI PIETRO BIASI IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018409-47.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: LAURI PIETRO BIASI IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado LAURI PIETRO BIASI, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONOMICO E TURISMO. Em suma, o impetrante justifica a impetração do presente writ em decorrência da autoridades coatora ter condicionado a obtenção do Habite-se ao pagamento do ISSQN. Diante disso, impetrou o mandado de segurança e requereu liminarmente: a concessão da medida liminar inaudita altera pars, determinando a autoridade coatora expeça o Termo de Conclusão de Obra - Habite-se da ampliação objeto do Gespro nº 994998/2024, fixando multa diária pelo descumprimento da obrigação. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Sem delongas, com razão a parte impetrante. Ora, “Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona a concessão do habite-se, ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a sua cobrança. Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura.” (N.U 1003588-62.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Ademais, “A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. [...]” (N.U 0033844-78.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021)” Por igual talho, exaustivamente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ISS) – ILEGALIDADE – COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVOS ATOS ABUSIVOS, EM QUAISQUER OUTROS PEDIDOS DE HABITE-SE – SALVO-CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona a concessão do habite-se, ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a sua cobrança. Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura. [...] (N.U 1001065-77.2018.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 24/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ISSQN INCIDENTE NA OBRA COMO REQUISITO PARA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” — UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS — INADMISSIBILIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONSTATAÇÃO. Manifesta é a ilegalidade na exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na execução da obra como requisito indispensável para expedição de “Habite-se”, porque não é admissível a utilização de meio coercitivo para cobrança de tributos. [...] (N.U 1060033-66.2019.8.11.0041, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 27/06/2021) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN - CONSTRUÇÃO, TERRENO E RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros. Considerando ser indevido o tributo não há que falar em condicionar a expedição do Habite-se ao recolhimento do imposto. [...] (N.U 1015772-16.2019.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 26/05/2021) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE) – EMISSÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS (ISSQN) – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO) – SANÇÃO POLÍTICA, CUJA IMPOSIÇÃO ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMUALS 70 E 547 DO STF - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 – É vedado à Administração Pública condicionar a emissão do Auto de Conclusão (Habite-se) ao recolhimento de imposto (ISSQN) que entende devido, constituindo, tal medida, sanção política, com o intuito de forçar o contribuinte a pagar tributo, conforme Súmulas 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 2 – Assim, restando atendidos os requisitos legais (ato administrativo vinculado), a expedição do Auto de Conclusão (Habite-se) é direito subjetivo do particular, não havendo discricionariedade por parte da Administração Pública em expedi-lo ou não. [...] (N.U 1004221-73.2018.8.11.0041, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (N.U 1001133-95.2016.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 28/10/2020) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECUSA DE FORNECIMENTO DO HABITE-SE (AUTO DE CONCLUSÃO) - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ISS) - ILEGALIDADE - COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - SENTENÇA RATIFICADA. Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona o fornecimento do habite-se - auto de conclusão - ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a cobrança, possibilitando ao contribuinte o questionamento desta. Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura. (N.U 0004959-83.2015.8.11.0041, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 18/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – SÚMULAS 70, 323 E 547 STF - RECURSO PROVIDO. “A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“HABITE-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal.” (Apelação / Remessa Necessária 125755/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 04/09/2014). (N.U 1001162-06.2018.8.11.0000, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA. A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (N.U 0023242-96.2011.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 04/09/2014) Ex positis, CONCEDO em parte a liminar vindicada; por conseguinte, DETERMINO que a indigitada autoridade coatora se abstenha de condicionar a emissão do auto de conclusão de obra objeto do GESPRO nº 994998/2024 (“habite-se”) ao prévio pagamento do ISSQN (id. 193910476). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência do writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Everaldo De Siqueira Campos Filho

ID: 262398278

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036176-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO DE SIQUEIRA CAMPOS FILHO

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ELEN ALVES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Mérito. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Mérito. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Ademais, ainda que tivesse ocorrido a garantia do Juízo, os argumentos alegados pela executada nos embargos à execução de ID 186651377 não merecem prosperar, sobretudo tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário ou mesmo poupança. In casu, verifica-se em detalhada análise que tal alegação não merece prosperar, sobretudo em razão da total ausência de documentos que comprovem que a penhora recaiu sobre verba salarial, vindo os presentes embargos desacompanhados de quaisquer documentos que corroborassem tais alegações, até mesmo a alegada hipossuficiência. Portanto, considerando que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove serem os valores constritos oriundos do pagamento de salário ou poupança, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no ID 186651377. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015). Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por fim, ressalte-se que a citação da parte devedora (ID 159811075) foi realizada no endereço informado pela parte exequente, já que o endereço constante do título executivo juntados aos autos (ID 123605387) não foi possível localizar o executado (ID 125741376). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) dos valores já devidamente atualizados em favor do(a) exequente, nos termos requeridos. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da expedição de certidão de dívida caso tenha interesse. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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L. De Souza Vicente E D. De Souza Vicente Ltda x Laudelina Monteiro Caldas Silveira

ID: 259402686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033202-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. DE SOUZA VICENTE E D. DE SOUZA VICENTE LTDA

Polo Passivo:

LAUDELINA MONTEIRO CALDAS SILVEIRA

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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WESLEY FELIPE NUNES SANTOS

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LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Ademais, ainda que tivesse ocorrido a garantia do Juízo, os argumentos alegados pela executada nos embargos à execução de ID 183567018 não merecem prosperar, sobretudo tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário ou mesmo poupança. Portanto, considerando que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove serem os valores constritos oriundos do pagamento de salário ou poupança, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no ID 183567018. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015). Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por fim, igualmente não merece amparo a alegação de superendividamento, pois é cediço que tal alegação, por si só, não é suficiente para obstar o regular prosseguimento do feito executivo, especialmente porque não ficou demonstrada, de forma concreta e documental, a incapacidade absoluta e permanente da parte executada em arcar com suas obrigações assumidas de forma regular e consciente. Ressalta-se que a alegação de superendividamento, embora reconhecida como situação que merece atenção no ordenamento jurídico, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não possui o condão de impedir, de forma automática, a execução de crédito regularmente constituído. Ademais, o embargante não apresentou plano de pagamento viável, tampouco buscou o procedimento próprio previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação que comprove a efetiva impossibilidade de pagamento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 183567018 para o fim de determinar que se expeça o competente alvará judicial do valor penhorado em favor da exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem prejuízo, considerando que o saldo penhorado não é suficiente para quitação integral do valor devido, intime-se a parte exequente para que, no prazo máximo de (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Samuel Celestino De Oliveira x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 319725060

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Samuel Celestino de Oliveira em face de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Ltda., visando obter a declaração de inexistência de dívida e, ainda, obter ressarcimento pelos alegados danos morais sofridos. Em síntese, sustenta o requerente que é estudante do curso de Direito, sob a matrícula 72987, ofertado pela instituição requerida, cujo curso concluiu e formalizou um acordo para quitação por meio do programa PEP (Parcelamento Estudantil Privado), sendo que liquidou referido, porém, após dois anos, veio a ser cobrado por referido parcelamento. Sob a sua ótica, a cobrança do saldo residual do PEP é indevida, porque no instrumento particular de confissão e novação de dívida, firmado entre as partes, não constava qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente. A liminar pleiteada em sede de tutela de urgência foi deferida com determinação à requerida de promover a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, assim como se abstivesse de cobrar os valores pertinentes ao PEP. Em contestação, a requerida afirma que agiu no exercício regular do direito, vez que o requerente possuía débitos pendentes e, por isto, iniciou-se a cobrança do saldo remanescente do PEP. O requerente apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. O fim colimado na peça inicial se concentra na exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, em definitivo, e a inexigibilidade das parcelas do PEP cobradas, bem assim a reparação por danos morais. No caso concreto, os fatos descritos na inicial não se revelam suficientes à caracterização de conduta dolosa ou culposa que possa ensejar responsabilidade civil, mesmo porque os fatos descritos na inicial e documentos que a acompanham restaram impugnados na peça defensiva. O artigo 373 do Código de Processo Civil traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Estendendo ao art. 369, do mesmo diploma legal, é certo que todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos. Nessa vertente, o ônus da prova compete à ré demonstrar a existência e regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor. Verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, contrato de parcelamento da semestralidade escolar (PEP). Pelo contrato PEP o aluno participante fica responsável pelo pagamento de 30% a 60% da mensalidade vigente e o saldo remanescente deve ser pago ao fim do curso. De acordo com o parágrafo sétimo da Cláusula 2, a parcela inicial do saldo remanescente a ser paga pelo aluno corresponderá a 60% do valor da última mensalidade do curso, cuja importância será aumentada anualmente, levando-se em conta a variação do IPCA relativo ao período, acrescido de correção monetária e juros de qualquer natureza. Portanto, não há como o autor pretender declaração de inexistência de débito se está ciente que não realizou o pagamento de todos os valores devidos. Surpreendentemente, declarou-se a inexistência de débito porque a ré não teria apresentado inteiramente o débito anteriormente, conforme declaração de confissão e novação de dívida apresentada pelo autor. De todo modo, o que extingue o débito é o pagamento. Não consta que o débito esteja atingido pela prescrição, que embora altere perspectivas de ação não encerra materialmente a dívida. A causa que justificou a declaração de inexistência de débito, portanto, não tem abrigo no direito, e apoia-se no abrigo subjetivo do editor. Embora possa ter havido erro da faculdade ré ao não apresentar todo o saldo devedor para pagamento, não há como prosperar as alegações autorais de inexistência de débito, porque não houve quitação. Com efeito, a obrigação se extingue com o pagamento, o que não se vislumbra no caso. Inexiste prova do pagamento, nem recibo de quitação de todos os valores final, nem outra prova de quitação, tampouco se apresenta qualquer ajuste de liberação. O requerente não pretendeu que o réu apresentasse planilha com o total da dívida, nem quis consignar o valor devido. Esta ação declaratória de inexistência de débito é, pois, insuficiente para o que visa. O requerente busca declaração de quitação de dívida ainda existente uma vez que houve cobrança inadequada do valor devido. Se a pretensão do autor fosse quitar toda a dívida, deveria ter buscado outro caminho jurídico. Por óbvio, a postura do réu pode eventualmente implicar consequências até mais graves, se provado que frustrou expectativas que geraram prejuízo ao consumidor. Mas isto não é objeto dessa demanda. Porém, há prova substancial da contratação e da dívida e não há prova do respectivo pagamento. De fato, a instituição de ensino requerida agiu no exercício regular do direito, dado que o requerente deixou de cumprir o contrato de financiamento estudantil privado, ao deixar de honrar com os pagamentos das mensalidades reduzidas, culminando com a negativação do seu nome. Embora o requerente tenha impugnado os documentos apresentados com a peça defensiva, não produziu, porém, nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações, de modo que apenas reafirmou a tese apresentada na petição inicial. Destarte, não se incumbindo o requerente de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Logo, a cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais PEP, se deu mediante o exercício regular do próprio direito, que encontra amparo no art. 188, inciso I, do Código Civil. Sendo legítima a inscrição, fica afastada a ocorrência de ato ilícito e consequentemente o dano moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) E PARCELAMENTO DA MATRÍCULA TARDIA (PMT), HISTÓRICO ESCOLAR, SERVIÇOS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No presente caso, a Instituição de Ensino e o Serasa, obtiveram êxito em comprovar que o Recorrente realizou a contratação do curso de Direito, e, em razão do inadimplemento com as prestações mensais, fora inscrito no cadastro de inadimplentes, contrato com assinatura digital, telas sistêmicas com dados do aluno e situação das matérias cursadas ou a cursar, histórico escolar, relação de mensalidades pagas e em aberto. Assim, fica demonstrado a que o consumidor fez utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual a inscrição do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do regular exercício do direito do recorrido ante o descumprimento contratual. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do inciso II, do artigo 80, do CPC.” (N.U 1001065-89.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “(...) Comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistente prova de pagamento de todo o saldo devedor, são devidas as cobranças e inexiste ato ilícito para ensejar condenação em danos morais - O art. 5º da Lei nº 9.870/99 prevê que é direito da instituição de ensino superior negar renovar matrícula de estudante inadimplente - A cobrança devida de mensalidade escolar não gera devolução em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor - Não se provando que o ato tenha atingido direitos da personalidade, não incidem danos morais.” (TJ-MG - AC: 50166303020208130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Quanto ao dano moral, em que pese ter sido demonstrado que a ré não apurou todo o saldo devedor oportunamente, tendo surpreendido o autor com débitos vencidos, permanece a inadimplência deste, o que, todavia, não tem o condão de amparar a pretensão de indenização por danos morais, ao menos no contexto deste processo. Não é qualquer fato contrário à vontade da pessoa que se concretiza dano moral. Dano moral tem no cerne a palavra dano. Há de ser considerado pelo contexto geral. A intensa sensibilidade subjetiva de uma pessoa que alega abalos morais não pode ser considerada senão em termos sociais de convivência, sob pena de qualquer contraposição à vontade, ser intimamente tachada de abalo psíquico e moral indenizável. Não se pode, por outro lado, alimentar aventuras jurídicas ou impossibilidade de convivência social serena, ao ponto de que qualquer descontentamento, mínimo que seja, gere uma demanda. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput da Lei n° 9.099/1995. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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