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Processo nº 1001091-04.2025.8.11.0050

ID: 292310127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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EMILY VELOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001091-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.623,24 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001091-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.623,24 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Perdas e Danos, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDINALVA SANTOS CARDOSO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, sustenta a autora que, desde 2022, a requerida tem efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Alega inexistir vínculo contratual entre as partes, posto que jamais autorizou, assinou, ou contratou qualquer serviço junto à entidade-ré. Com a inicial (ID 191623043), vieram procuração e documentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte Requerente (artigo 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que a parte reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. A autora, além disso, requer a concessão da tutela de urgência visando à suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. A tutela antecipada, prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida não pode representar risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. No caso em tela, a parte autora fundamenta o pleito antecipatório em suposto descumprimento contratual por parte da requerida. Para tanto, trouxe aos autos cópia de procedimento instaurado junto à seção de análise de manutenção de benefícios do INSS (ID 191623061 – pág. 03), sendo a controvérsia resolvida em via administrativa, com a seguinte resposta: - Realizada com sucesso a exclusão da contribuição de sindicato/associação no benefício. - A contribuição excluída deverá deixar de ser descontada no benefício a partir do segundo mês após a exclusão. Caso isso não ocorra solicite novamente este serviço. - Caso você deseje evitar que novos descontos de Mensalidade de Associação sejam realizados em seu benefício solicite o serviço 'Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato' pela Central 135 ou pelo Aplicitativo Meu INSS. - Caso tenha sido identificado algum erro nesta análise solicite de maneira imediata novamente este mesmo serviço e anexe um arquivo descrevendo claramente seu pedido (problema) para que uma nova análise seja realizada. Desta feita, tendo em vista que houve a suspensão dos descontos da folha de pagamento da requerente, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, posto que prejudicada a sua análise. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 350 do referido diploma legal. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001091-89.2023.8.11.0012

ID: 257132741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROLNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, por ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou memória de cálculo em Id. 174675133. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (Id. 175728698). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que rejeitar a impugnação, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No caso dos autos, com a concordância com o cálculo apresentado, HOMOLOGO-OS e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Após, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Efetuadas as diligências, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Anote-se a assistência judiciária gratuita ao exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Felipe Castaman x R. V. Santos De Freitas

ID: 330089490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008339-58.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASTAMAN

Polo Passivo:

R. V. SANTOS DE FREITAS

Decisão

Advogados:

GESSICA FERREIRA TERRES

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SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO: R. V. SANTOS DE FREITAS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM SEM AMPARO NA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora, Felipe Castaman, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de execução de título extrajudicial. 2. A sentença extinguiu o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, por terem sido esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2022 tanto o Recorrente, como o Juízo, buscaram bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. 3. Inconformado, o Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando que não lhe foi oportunizada a indicação de novo endereço ou apresentação de esclarecimentos adicionais em relação ao imóvel por ele indicado, todavia, verifica-se que a extinção decorreu de seu próprio pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, inviável na via eleita, o que, por si só, justifica a extinção sem resolução do mérito. 4. O pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 5. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021). 6. Ressalta-se que, em relação ao imóvel indicado pela parte autora para futura constrição sequer possui matrícula registrada em nome do devedor, conforme ela mesma reconhece no recurso, circunstância que impede qualquer medida executiva no âmbito dos Juizados, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial. 7. Diante do exposto, é de ressaltar que, a extinção do processo sem resolução de mérito não impede que o recorrente renove a demanda diretamente no Juízo Comum. Tal medida é recomendada pela doutrina e jurisprudência como a solução mais adequada para assegurar o acesso à jurisdição. 8. Ademais, a própria parte autora reconheceu a dificuldade de prosseguimento da execução no âmbito dos Juizados, tanto que pediu pela remessa dos autos à Justiça Comum 9. Portanto, a sentença de extinção está em conformidade com a legislação aplicável e com os precedentes jurisprudenciais, devendo ser integralmente mantida. 10. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 12. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001091-17.2025.8.11.0078

ID: 301062937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001091-17.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de JOSE ARMANDO FERREIRA SIQUEIRA, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) contrato de financiamento em 05/05/2024 (id. 196670774) Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 11/11/2024, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 73.047,15 (setenta e três mil, quarenta e sete reais e quinze centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 196670781) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do Requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 196670781). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata Busca e Apreensão do bem: Marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE CD, chassi n. 9BD57837SGB027063, ano: 2015/2016, cor: PRATA, placa: QBW3E36, renavam: 01060260414. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001091-08.2025.8.11.9005

ID: 323339017

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001091-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSMEYR OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001091-08.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001091-08.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Josmeyr Oliveira Sociedade Unipessoal de Advocacia contra ato do MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, que, nos autos da ação de execução por quantia certa nº 1013150-74.2025.8.11.0001, proferiu decisão interlocutória autorizando a penhora on-line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da impetrante. Informa que, além da impetrante, também consta no polo passivo da execução a empresa FCA Ventures Participações Ltda., na qualidade de coexecutada. Assegura que, em 19/03/2025, a impetrante protocolizou petição requerendo o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprometendo-se a pagar 50% (cinquenta por cento) da dívida a si atribuída de forma parcelada. No entanto, sem que houvesse prévia análise do requerimento de parcelamento, o Juízo deferiu a penhora on-line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros da impetrante, cuja decisão implicou imediato bloqueio de valores nas contas bancárias, em montante superior àquele pelo qual responde no processo de origem, configurando flagrante excesso de penhora. Ainda, aduz que os valores bloqueados decorrem da atuação profissional da impetrante como advogada (sociedade unipessoal de advocacia), consistindo em honorários e rendimentos de natureza alimentar, utilizados em seu sustento e na manutenção de sua atividade profissional. Afirma que a omissão em apreciar o pedido de parcelamento configura vício de atividade e cerceia o direito da impetrante de ver seu pleito processual examinado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Requer, ao final, a concessão de liminar, a fim de suspender, de imediato, os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos nº 1013150-74.2025.8.11.0001, que determinou a penhora de ativos financeiros do impetrante, sem previamente examinar seu pedido de parcelamento, com excesso de penhora e bloqueio de ativos impenhoráveis, via SISBAJUD. Ainda, pugna pela liberação imediata das contas bancárias da impetrante, com o desbloqueio de todos os valores constritos em decorrência da decisão coatora, restituindo-se à impetrante a livre disponibilidade de seu patrimônio até o limite da sua parte na execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exige-se a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, no “periculum in mora”, que representa o risco de prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase processual, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. Isso porque, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, a fim de evidenciar ao julgador a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. No caso, apesar das alegações da impetrante, verifica-se que, até a presente data, não consta nos autos de origem a alegada decisão interlocutória deferindo a penhora on-line, via SISBAJUD. Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Registre-se, por oportuno, que o pedido liminar pode ser reapreciado após a apresentação das informações pelo Juízo a quo, se for o caso. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1001091-16.2025.8.11.0046

ID: 260372177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-16.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001091-16.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: HELIO JOSE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001091-16.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: HELIO JOSE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE - MT23949-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Hélio José Teixeira move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento do benefício de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 08 de maio de 2025, às 17h45min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001091-22.2025.8.11.0044

ID: 343220660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001091-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES PEREIRA

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ANDRE TREVISAN DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001091-22.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento vertida por Vinicius… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001091-22.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento vertida por Vinicius Souza dos Santos e Leandro de Souza dos Santos, este incapaz, representado por sua curadora Laura Alves de Sousa, em razão do falecimento de seu genitor, Ademar Silva dos Santos, ocorrido em 10/6/2023. O arrolamento é forma simplificada de inventário-partilha, através da redução e simplificação de atos procedimentais. Em relação às espécies de arrolamento, tem-se o sumário, cabível quando os herdeiros optarem pela partilha amigável ou se houver pedido de adjudicação por herdeiro único e, ainda, o sumaríssimo, se o valor do monte não superar mil salários-mínimos[1], conforme arts. 659, § 1º, 664 e 665 do CPC. A saber: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. Analisando-se a via eleita, constata-se que o pedido inicial foi formulado nos termos do procedimento previsto nos arts. 659 e seguintes do CPC, que trata do arrolamento sumário, narrando que a partilha é amigável e de bens de menor valor. Diante da certidão de óbito de ID. 192874268, pág. 3, DECLARO aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de ADEMAR SILVA DOS SANTOS, pelo rito sumário do arrolamento, e nomeio inventariante VINICIUS SOUZA DOS SANTOS, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, Art. 660). INTIME-SE o INVENTARIANTE para que, no prazo de 30 dias: (i) esclarecer se há herdeiro falecido e, se sim, se deixou filhos/cônjuge; (ii) juntar todas as Certidões Negativas de débitos fiscais atualizadas junto às Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal, bem como do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), com observado o art. 662 do CPC, se não o feito; (iii) por fim, apresentar, ratificar ou retificar o plano de partilha, com a indicação ou confirmação dos bens/patrimônio, valor e quota-parte de cada herdeiro. Sem prejuízo, DETERMINO a utilização do sistema SISBAJUD para consulta de eventuais ativos financeiros existentes em nome do falecido e do sistema RENAJUD, para busca de informações sobre a existência de eventuais outros veículos, que será executada pelo Gabinete e juntado aos autos oportunamente (sem que haja necessidade de remessa dos autos à conclusão para tal finalidade). Ainda, OFICIE-SE ao INSS, (por meio do JUSCONVÊNIO, Gerência ou CEAB/ADJ) para que informe, no prazo de 10 dias, acerca de eventual existência de beneficiários dependentes do de cujus, instruindo-se o expediente com cópia da certidão de óbito, que deverá ser executado pela Secretaria. Apresentado, ratificado ou retificado, conforme determinado, o plano de partilha ou pedido de adjudicação, com a juntada dos documentos necessários, CITE-SE, se indicado, herdeiro que não estiver representado pelos mesmos advogados do inventariante, e, por edital interessados/ausentes, se for o caso, em observância do inciso III do art. 259 do CPC, a fim de propiciar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que as custas processuais devem ser suportadas pelo próprio Espólio, postergo a análise do pedido de justiça gratuita para momento posterior. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal) e ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] ROSA, Conrado Paulino da. Inventário e Partilha. 3ª ed., rev., atual. e ampl.; Salvador: Editora JusPodivm, 2021.

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Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 318987701

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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ARIADNE SELLA SIMOES

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PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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ADAO PAVONI RODRIGUES

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FILIPE REIS NOGUEIRA

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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ELIAS VANIN

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CARLOS ALBERTO TAKASE

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (id. 295827359). Os embargados HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297547898). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 318987718

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO

Decisão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

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BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros EMBARGADOS: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (id. 295827359). Os embargados HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297547898). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1033694-23.2024.8.11.0000

ID: 319211962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033694-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO VALENTIM MARCIANO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SAN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1033694-23.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO EMBARGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO contra a decisão monocrática de id. 294853394 que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, reformando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT que havia suspendido o trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa (nº 0002083-05.2003.8.11.0033). Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória, sustentando que restou comprovada a ilegitimidade da posse exercida pelos embargados, bem como a inexistência de posse ad usucapionem. Sustenta, ainda, que a decisão deveria ter enfrentado o conteúdo meritório da sentença da ação anulatória, que teria implicações sobre a possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de usucapião. Requer o acolhimento dos Embargos para fixar o alcance da decisão monocrática proferida para todos os aspectos procedimentais da ação, e em especial, no tocante à comprovada ausência da “posse ad usucapionem” (ids. 295827397 e 295924355). Os embargados MARLENE ZARELLI DE SOUZA e outros, em contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos Embargos (id. 297848376). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto aos efeitos processuais e materiais da sentença proferida na Ação Anulatória e à inexistência de posse ad usucapionem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática embargada examinou de forma suficiente e adequada a controvérsia posta no Agravo de Instrumento, cujo objeto limitou-se à análise da legalidade da decisão que suspendeu a Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória conexa. Os argumentos ora suscitados nos embargos, tal como a ilegitimidade ativa e da alegada ausência de posse ad usucapionem, não foram objeto de discussão no recurso originário e tampouco constituíram fundamento da decisão embargada. Trata-se, portanto, de matéria nova, estranha ao âmbito de cognição dos Embargos de declaração, razão pela qual não pode ser conhecida nesta seara, sob pena de indevida ampliação do juízo recursal. Importante destacar que a decisão embargada limitou-se a reconhecer a impropriedade da suspensão determinada pelo Juízo de origem, diante do já decidido por este Tribunal sobre a necessidade de instrução e julgamento conjunto das Ações anulatória e de usucapião. Assim, não houve qualquer análise acerca do mérito da posse ou da legitimidade para o ajuizamento da Ação de usucapião, questões que permanecem sob a competência do juízo de origem e deverão ser analisadas na sua instrução. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação ou complementação. A tentativa de embutir na decisão a análise de questões alheias ao objeto do Agravo consubstancia indevida inovação recursal, o que enseja o não conhecimento dos Embargos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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