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Joailson Sebastiao De Amorim x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 300886491

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039485-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAILSON SEBASTIAO DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1039485-98.2023.8.11.0002. VISTOS. JOAILSON SEBASTIÃO DE AMORIM ajuizou ação revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1039485-98.2023.8.11.0002. VISTOS. JOAILSON SEBASTIÃO DE AMORIM ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - indevida capitalização de juros; - cobrança das tarifas de cadastro; - tarifa de avaliação; - tarifa de registro de contrato; - cobrança de seguros; - encargos moratórios ilegais. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Custas pagas. Contestação em Id 143538645. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 134329717). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,97% ao mês e 42,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula 2.1 – contrato de Id 134329717), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. Ademais, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, o que também confere base para a cobrança de juros compostos. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 134329717 – pág. 10/13), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Id 143538645 (pág. 15 - certificado de registro veicular com anotação do gravame). Ademais, o instrumento contratual firmado entre as partes expressamente previu que (Id 134329717): 1.10 O Emitente declara ter recebido esclarecimentos da Credora acerca de todos os custos detalhados no Quadro Resumo, incluindo, mas não se limitando a: taxa de juros, tarifa de cadastro, despesas de registro, tarifa de avaliação de garantia e IOF. 1.10.1 A Tarifa de Avaliação de Garantia consistirá nos custos adicionais relacionados à avaliação da garantia oferecida pelo Emitente, sendo certo que tal custo comporá o CET da operação e será integralmente suportado pelo Emitente. - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior, notadamente porque o instrumento contratual foi expresso em asseverar a sua anuência (Id 134329717 – cláusula 1.10). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 134329717 – cláusula 3.1). Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SIMOES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016759-68.2025.8.11.0000

ID: 331269887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016759-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERIEL VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCADO E BEBIDAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ATACADÃO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar n.º 1018703-79.2025.811.0041, indeferiu o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. O agravante defende que “os fundamentos adotados na decisão agravada não resistem ao exame mais aprofundado da realidade fática e jurídica do caso concreto. Embora se reconheça que a constrição patrimonial anterior à citação deve ser exceção, o próprio ordenamento jurídico admite a concessão de medida cautelar de arresto antes da citação, quando houver elementos mínimos de urgência e verossimilhança”. Argumenta que, a situação de inadimplência da empresa requerida, que já acumula mais de 35 protestos em seu CNPJ, somando quase R$ 90.000,00 em dívidas ativas. Houve ainda registro recente de nova negativação em fornecedor de energia elétrica (Energisa), o que demonstra agravamento da situação econômica. Esses dados são objetivos, contemporâneos e reveladores de risco iminente à satisfação do crédito. Sustenta que “a r. decisão do Juízo a quo, vai na contramão das provas carreadas nos autos e até mesmo da jurisprudência, eis que o presente caso se amolda perfeitamente a previsão legal do art. 301 e seguintes do CPC e que em razão das circunstâncias, há efetivo risco ao resultado útil do processo caso não deferida a cautelar de arresto ora pleiteada, sobretudo diante da comprovada insolvência da Agravada.”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o arresto de bens e valores em face da agravada e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID. 289414377. Mesmo intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016759-68.2025.8.11.0000

ID: 331269899

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016759-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY MERCADO E BEBIDAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCADO E BEBIDAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ATACADÃO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar n.º 1018703-79.2025.811.0041, indeferiu o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. O agravante defende que “os fundamentos adotados na decisão agravada não resistem ao exame mais aprofundado da realidade fática e jurídica do caso concreto. Embora se reconheça que a constrição patrimonial anterior à citação deve ser exceção, o próprio ordenamento jurídico admite a concessão de medida cautelar de arresto antes da citação, quando houver elementos mínimos de urgência e verossimilhança”. Argumenta que, a situação de inadimplência da empresa requerida, que já acumula mais de 35 protestos em seu CNPJ, somando quase R$ 90.000,00 em dívidas ativas. Houve ainda registro recente de nova negativação em fornecedor de energia elétrica (Energisa), o que demonstra agravamento da situação econômica. Esses dados são objetivos, contemporâneos e reveladores de risco iminente à satisfação do crédito. Sustenta que “a r. decisão do Juízo a quo, vai na contramão das provas carreadas nos autos e até mesmo da jurisprudência, eis que o presente caso se amolda perfeitamente a previsão legal do art. 301 e seguintes do CPC e que em razão das circunstâncias, há efetivo risco ao resultado útil do processo caso não deferida a cautelar de arresto ora pleiteada, sobretudo diante da comprovada insolvência da Agravada.”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o arresto de bens e valores em face da agravada e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID. 289414377. Mesmo intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001092-06.2024.8.11.0088

ID: 317158596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato da K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP e da PREFEITA DE ARIPUANÃ, todos qualificados nos autos. Narrou o impetrante, em suma, que prestou concurso público municipal para provimento no cargo de Técnico Agrícola, bem assim, que questão n. 29 da prova estava com o gabarito incorreto. Destarte, requereu liminarmente fosse anulada a questão 29 da prova escrita objetiva, e a respectiva atribuição da pontuação na média final do impetrante, com a consequente reclassificação. Decisão em ID 162155211 deferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora se manteve inerte nos autos. A Procuradoria do Município manifestou em ID 166485987. O impetrante noticiou que o gabarito foi devidamente corrigido, com a retificação do resultado do certado (ID 198475709). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 199501974). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir na competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas. Porém, havendo flagrante ilegalidade (erro na formulação) ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação ao edital. In casu, o gabarito definitivo da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, entendeu como correta a assertiva “b” (ID 157521943, pág. 9), considerando errada a assertiva “d”, marcada pelo autor (ID 157521942, pág. 4), a qual relatava: “Questão 29: A manutenção diária do trator (a cada 10 horas) é realizada antes ou depois do turno de trabalho. Faz parte da manutenção diária a verificação: a) Dos fusíveis e dos mostradores do painel. b) Da pressão dos pneus. c) Do aperto dos parafusos que mantêm a roda. d) Do nível do óleo do cárter.” Em função disso, o autor apresentou recurso à banca examinadora, a qual indeferiu o pedido de revisão, com base em fundamento genérico, alegando apenas que “NÃO EXISTE NENHUMA INCORREÇÃO NA REFERIDA QUESTÃO” (ID 157521941, pág. 9). No entanto, o impetrante demonstrou que a alternativa “d”, marcada por ele, possui respaldo técnico na “Apostila de Manutenção de Tratores Agrícolas”, emitida pelo SENAR, no ano de 2020, bem como na “Apostila de Manutenção de Tratores”, emitida pela USP, as quais trazem as seguintes informações: SENAR – “14.3.1 Verificação do nível de óleo do motor O óleo do motor deve ter o seu nível verificado diariamente. Para isso, remova a vareta de nível, limpe-a com um papel ou estopa que não solte fios ou fiapos e recoloque a vareta até o fim do batente.” (ID 157521947, pág. 94). USP – “Manutenção diária ou a cada 10 horas de trabalho: lubrificação geral, verificação do nível do óleo lubrificante, verificação do sistema de alimentação de combustível, sistema de arrefecimento, sistema de direção e transmissão.” (ID 157521948, pág. 6) Além disso, demonstrou que em outro concurso público realizado para o mesmo cargo, no Município de Mutum/MT, no ano de 2022, houve uma QUESTÃO IDÊNTICA à que está sendo discutida, cuja resposta dada como correta foi a mesma apontada pelo impetrante (ID 157521946, pág. 5 e ID 157521945, pág. 17). Ademais, pela análise dos documentos técnicos, verifica-se que tanto a assertiva “b” quanto a assertiva “d” poderiam estar corretas, já que a Apostila do SENAR também indica que a pressão dos pneus deve ser objeto de verificação diária (ID 157521947, pág. 112). Inobstante a isso, não se deve tolher o direito do autor à anulação da questão, tampouco admitir que seja prejudicado em função da má elaboração da questão por parte da banca examinadora. Havendo duas respostas corretas, consequentemente, há violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Logo, demonstrado o erro da comissão examinadora ao considerar correta somente a assertiva contida na letra “b”, resta manifesto o prejuízo causado ao impetrante, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola. Nesse sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO CONTENDO DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria nos autos do RE nº 632.853, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde o plenário daquela Corte decidiu que o Judiciário não pode adentrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Somente excepcionalmente o Poder Judiciário pode analisar alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas porque, neste caso, está analisando critérios de legalidade do ato praticado pela Banca incompatível com o edital, lei do concurso (RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008 e RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 3. a Banca Examinadora ao indagar sobre os recursos para localizar rapidamente o site da Funcab na barra de endereços e, ao mesmo tempo, prevê, entre as alternativas de respostas, 02 (duas) opções tidas como corretas alternativas B e D, afastou-se, demasiadamente, do item 9.1.1. do edital o qual prevê cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, em flagrante violação a legalidade e a segurança jurídica. 4. Não se pode fechar os olhos para a constatação de que houve erro na formulação da questão ao argumento reiterado das Comissões de Concurso e das Bancas Examinadoras de que o edital é lei entre as partes. Sim, o edital do concurso é lei entre as partes, devendo ser observando por todos os envolvidos no certame Administração Pública e Candidato (s). 5. Registre-se que é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. (RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 6. Sentença reformada. Recurso provido. RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor (RMS 39.635/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2014). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 162155211 e CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que proceda à anulação da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, em razão da existência de mais de uma resposta correta, em desconformidade com o Edital. A alteração do gabarito para os demais candidatos depende de ato administrativo da própria banca organizadora (ou Município, dependendo do edital) ou outros meios de solução da controvérsia, como acordo junto ao Ministério Público, uma vez que a presente ação produz efeitos "inter partes". Outrossim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A presente sentença está sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Esgotados os prazos para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001092-06.2024.8.11.0088

ID: 317158601

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELUIR PEIXER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato da K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP e da PREFEITA DE ARIPUANÃ, todos qualificados nos autos. Narrou o impetrante, em suma, que prestou concurso público municipal para provimento no cargo de Técnico Agrícola, bem assim, que questão n. 29 da prova estava com o gabarito incorreto. Destarte, requereu liminarmente fosse anulada a questão 29 da prova escrita objetiva, e a respectiva atribuição da pontuação na média final do impetrante, com a consequente reclassificação. Decisão em ID 162155211 deferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora se manteve inerte nos autos. A Procuradoria do Município manifestou em ID 166485987. O impetrante noticiou que o gabarito foi devidamente corrigido, com a retificação do resultado do certado (ID 198475709). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 199501974). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir na competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas. Porém, havendo flagrante ilegalidade (erro na formulação) ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação ao edital. In casu, o gabarito definitivo da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, entendeu como correta a assertiva “b” (ID 157521943, pág. 9), considerando errada a assertiva “d”, marcada pelo autor (ID 157521942, pág. 4), a qual relatava: “Questão 29: A manutenção diária do trator (a cada 10 horas) é realizada antes ou depois do turno de trabalho. Faz parte da manutenção diária a verificação: a) Dos fusíveis e dos mostradores do painel. b) Da pressão dos pneus. c) Do aperto dos parafusos que mantêm a roda. d) Do nível do óleo do cárter.” Em função disso, o autor apresentou recurso à banca examinadora, a qual indeferiu o pedido de revisão, com base em fundamento genérico, alegando apenas que “NÃO EXISTE NENHUMA INCORREÇÃO NA REFERIDA QUESTÃO” (ID 157521941, pág. 9). No entanto, o impetrante demonstrou que a alternativa “d”, marcada por ele, possui respaldo técnico na “Apostila de Manutenção de Tratores Agrícolas”, emitida pelo SENAR, no ano de 2020, bem como na “Apostila de Manutenção de Tratores”, emitida pela USP, as quais trazem as seguintes informações: SENAR – “14.3.1 Verificação do nível de óleo do motor O óleo do motor deve ter o seu nível verificado diariamente. Para isso, remova a vareta de nível, limpe-a com um papel ou estopa que não solte fios ou fiapos e recoloque a vareta até o fim do batente.” (ID 157521947, pág. 94). USP – “Manutenção diária ou a cada 10 horas de trabalho: lubrificação geral, verificação do nível do óleo lubrificante, verificação do sistema de alimentação de combustível, sistema de arrefecimento, sistema de direção e transmissão.” (ID 157521948, pág. 6) Além disso, demonstrou que em outro concurso público realizado para o mesmo cargo, no Município de Mutum/MT, no ano de 2022, houve uma QUESTÃO IDÊNTICA à que está sendo discutida, cuja resposta dada como correta foi a mesma apontada pelo impetrante (ID 157521946, pág. 5 e ID 157521945, pág. 17). Ademais, pela análise dos documentos técnicos, verifica-se que tanto a assertiva “b” quanto a assertiva “d” poderiam estar corretas, já que a Apostila do SENAR também indica que a pressão dos pneus deve ser objeto de verificação diária (ID 157521947, pág. 112). Inobstante a isso, não se deve tolher o direito do autor à anulação da questão, tampouco admitir que seja prejudicado em função da má elaboração da questão por parte da banca examinadora. Havendo duas respostas corretas, consequentemente, há violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Logo, demonstrado o erro da comissão examinadora ao considerar correta somente a assertiva contida na letra “b”, resta manifesto o prejuízo causado ao impetrante, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola. Nesse sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO CONTENDO DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria nos autos do RE nº 632.853, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde o plenário daquela Corte decidiu que o Judiciário não pode adentrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Somente excepcionalmente o Poder Judiciário pode analisar alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas porque, neste caso, está analisando critérios de legalidade do ato praticado pela Banca incompatível com o edital, lei do concurso (RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008 e RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 3. a Banca Examinadora ao indagar sobre os recursos para localizar rapidamente o site da Funcab na barra de endereços e, ao mesmo tempo, prevê, entre as alternativas de respostas, 02 (duas) opções tidas como corretas alternativas B e D, afastou-se, demasiadamente, do item 9.1.1. do edital o qual prevê cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, em flagrante violação a legalidade e a segurança jurídica. 4. Não se pode fechar os olhos para a constatação de que houve erro na formulação da questão ao argumento reiterado das Comissões de Concurso e das Bancas Examinadoras de que o edital é lei entre as partes. Sim, o edital do concurso é lei entre as partes, devendo ser observando por todos os envolvidos no certame Administração Pública e Candidato (s). 5. Registre-se que é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. (RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 6. Sentença reformada. Recurso provido. RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor (RMS 39.635/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2014). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 162155211 e CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que proceda à anulação da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, em razão da existência de mais de uma resposta correta, em desconformidade com o Edital. A alteração do gabarito para os demais candidatos depende de ato administrativo da própria banca organizadora (ou Município, dependendo do edital) ou outros meios de solução da controvérsia, como acordo junto ao Ministério Público, uma vez que a presente ação produz efeitos "inter partes". Outrossim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A presente sentença está sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Esgotados os prazos para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001092-06.2024.8.11.0088

ID: 317158607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001092-06.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato da K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - EPP e da PREFEITA DE ARIPUANÃ, todos qualificados nos autos. Narrou o impetrante, em suma, que prestou concurso público municipal para provimento no cargo de Técnico Agrícola, bem assim, que questão n. 29 da prova estava com o gabarito incorreto. Destarte, requereu liminarmente fosse anulada a questão 29 da prova escrita objetiva, e a respectiva atribuição da pontuação na média final do impetrante, com a consequente reclassificação. Decisão em ID 162155211 deferiu o pedido liminar e concedeu ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora se manteve inerte nos autos. A Procuradoria do Município manifestou em ID 166485987. O impetrante noticiou que o gabarito foi devidamente corrigido, com a retificação do resultado do certado (ID 198475709). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 199501974). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário interferir na competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de questões formuladas. Porém, havendo flagrante ilegalidade (erro na formulação) ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação ao edital. In casu, o gabarito definitivo da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, entendeu como correta a assertiva “b” (ID 157521943, pág. 9), considerando errada a assertiva “d”, marcada pelo autor (ID 157521942, pág. 4), a qual relatava: “Questão 29: A manutenção diária do trator (a cada 10 horas) é realizada antes ou depois do turno de trabalho. Faz parte da manutenção diária a verificação: a) Dos fusíveis e dos mostradores do painel. b) Da pressão dos pneus. c) Do aperto dos parafusos que mantêm a roda. d) Do nível do óleo do cárter.” Em função disso, o autor apresentou recurso à banca examinadora, a qual indeferiu o pedido de revisão, com base em fundamento genérico, alegando apenas que “NÃO EXISTE NENHUMA INCORREÇÃO NA REFERIDA QUESTÃO” (ID 157521941, pág. 9). No entanto, o impetrante demonstrou que a alternativa “d”, marcada por ele, possui respaldo técnico na “Apostila de Manutenção de Tratores Agrícolas”, emitida pelo SENAR, no ano de 2020, bem como na “Apostila de Manutenção de Tratores”, emitida pela USP, as quais trazem as seguintes informações: SENAR – “14.3.1 Verificação do nível de óleo do motor O óleo do motor deve ter o seu nível verificado diariamente. Para isso, remova a vareta de nível, limpe-a com um papel ou estopa que não solte fios ou fiapos e recoloque a vareta até o fim do batente.” (ID 157521947, pág. 94). USP – “Manutenção diária ou a cada 10 horas de trabalho: lubrificação geral, verificação do nível do óleo lubrificante, verificação do sistema de alimentação de combustível, sistema de arrefecimento, sistema de direção e transmissão.” (ID 157521948, pág. 6) Além disso, demonstrou que em outro concurso público realizado para o mesmo cargo, no Município de Mutum/MT, no ano de 2022, houve uma QUESTÃO IDÊNTICA à que está sendo discutida, cuja resposta dada como correta foi a mesma apontada pelo impetrante (ID 157521946, pág. 5 e ID 157521945, pág. 17). Ademais, pela análise dos documentos técnicos, verifica-se que tanto a assertiva “b” quanto a assertiva “d” poderiam estar corretas, já que a Apostila do SENAR também indica que a pressão dos pneus deve ser objeto de verificação diária (ID 157521947, pág. 112). Inobstante a isso, não se deve tolher o direito do autor à anulação da questão, tampouco admitir que seja prejudicado em função da má elaboração da questão por parte da banca examinadora. Havendo duas respostas corretas, consequentemente, há violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Logo, demonstrado o erro da comissão examinadora ao considerar correta somente a assertiva contida na letra “b”, resta manifesto o prejuízo causado ao impetrante, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola. Nesse sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO CONTENDO DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria nos autos do RE nº 632.853, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde o plenário daquela Corte decidiu que o Judiciário não pode adentrar no mérito de questões de concurso público, exceto se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. Somente excepcionalmente o Poder Judiciário pode analisar alegada incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas porque, neste caso, está analisando critérios de legalidade do ato praticado pela Banca incompatível com o edital, lei do concurso (RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008 e RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 3. a Banca Examinadora ao indagar sobre os recursos para localizar rapidamente o site da Funcab na barra de endereços e, ao mesmo tempo, prevê, entre as alternativas de respostas, 02 (duas) opções tidas como corretas alternativas B e D, afastou-se, demasiadamente, do item 9.1.1. do edital o qual prevê cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, em flagrante violação a legalidade e a segurança jurídica. 4. Não se pode fechar os olhos para a constatação de que houve erro na formulação da questão ao argumento reiterado das Comissões de Concurso e das Bancas Examinadoras de que o edital é lei entre as partes. Sim, o edital do concurso é lei entre as partes, devendo ser observando por todos os envolvidos no certame Administração Pública e Candidato (s). 5. Registre-se que é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. (RMS 49.896/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 6. Sentença reformada. Recurso provido. RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor (RMS 39.635/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2014). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 162155211 e CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que proceda à anulação da questão n. 29 da prova objetiva, para o cargo de Técnico Agrícola, em razão da existência de mais de uma resposta correta, em desconformidade com o Edital. A alteração do gabarito para os demais candidatos depende de ato administrativo da própria banca organizadora (ou Município, dependendo do edital) ou outros meios de solução da controvérsia, como acordo junto ao Ministério Público, uma vez que a presente ação produz efeitos "inter partes". Outrossim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. A presente sentença está sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Esgotados os prazos para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1022538-04.2025.8.11.0000

ID: 322838066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022538-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – PESQUISA AOS SISTEMAS CNIB E SREI – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa na CNIB E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000422-61.1992.8.11.0005, movida em face de AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Nas razões do recurso, aduz que requerimento realizado pelo Agravante no qual solicita nos autos da Ação de Execução pesquisas de bens, se dá pela não localização destes de forma extrajudicial através das pesquisas internas realizadas até o presente momento. Ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Assevera que as pesquisas de bens também apresentam a aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, já que buscam a satisfação do feito. Sustenta que a decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento deste Tribunal, que não somente tem pleno acesso ao sistema como também é garantido o acesso ao credor. Forte nestes argumentos, almeja a antecipação da tutela recursal para o deferimento do pedido de pesquisa aos sistemas disponíveis para satisfação do débito. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Melhor razão assiste ao recorrente. A controvérsia está em saber se é caso de autorizar o registro da indisponibilidade dos bens pelo sistema CNIB e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e requer a realização de novas buscas de bens da executada nos sistemas conveniados. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impende destacar que tal instrumento foi regulamentado por meio do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual, nos termos do art. 2º, tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Essa Central é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe o art. 4º, do referido Provimento. No âmbito deste e. Tribunal, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Realça-se que no caso, o credor, ora agravante, tentou a satisfação do seu crédito por diversas vias, contudo, todas infrutíferas. Portanto, mostra-se viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como reconhecido por este e. Tribunal. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis” (N.U 1016194-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA - CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a execução tramita em favor da parte credora, possível a manutenção da pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, até a satisfação do débito” (N.U 1014163-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019 e é possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, é caso de deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional” (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente” (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, esta c. Câmara: “INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC” (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023)” (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB no impulsionamento da execução e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome dos executados. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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