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"1001092-15.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646753

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte ADILSON DE JESUS CAMARA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE JESUS CAMARA

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Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646792

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte EMAM LOGISTICA LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM LOGISTICA LTDA

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Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646941

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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ADILSON DE JESUS CAMARA

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EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

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Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

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