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"1001096-03.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

ID: 324107935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018562-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018562-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (ADVOGADO), FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA - CPF: 896.767.261-68 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - CPF: 493.549.141-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SOUZA ROCHA - CPF: 042.892.451-45 (VÍTIMA), SILAS DOMINGOS NOGUEIRA - CPF: 021.594.581-63 (INTERESSADO), EUSTERIO JOSE NOGUEIRA - CPF: 352.950.231-68 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS. VÍNCULO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito de investigação sobre homicídio qualificado. A impetração sustenta a inexistência de requisitos legais para a prisão cautelar, ressaltando a nulidade da decisão por fundamentação genérica e a fragilidade dos elementos de prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente, decretada com base em denúncia anônima e elementos investigativos não robustecidos por provas objetivas, atende aos requisitos legais do art. 312 do CPP e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão de decretação da prisão preventiva teve como fundamento principal denúncia anônima não confirmada por elementos objetivos e independentes, revelando fragilidade nos indícios de autoria. 4. A medida extrema da prisão não se justifica na ausência de base empírica suficiente, mesmo diante da gravidade abstrata do delito. 5. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública e não há notícia de qualquer ato que indique risco à ordem pública ou à instrução criminal. 6. O caráter excepcional da prisão preventiva impõe, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares alternativas, adequadas e suficientes ao resguardo do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva não se sustenta quando fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por elementos objetivos. 2. Diante da ausência de risco concreto à ordem pública, é cabível a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1011048-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018562-86.2025.8.11.0000 PACIENTE: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA IMPETRANTE: CLAUDIO PINTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos de incidente processual (PJe 1001096-19.2025.8.11.0020), que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado – art. 121, §2º, I, III e IV, CP (ID 291787871). O impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão por fundamentação genérica; b) decretação da prisão fundada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia idônea; c) inexistência dos requisitos do art. 312, caput, CPP; d) condições pessoais favoráveis; e) “desumanidade da prisão, efetuada em hospital durante o parto da esposa”. Requer, liminarmente, a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação do pleito antecipatório (ID 291772399). Juntou documentos (ID 291787850- 291787873). O pedido de liminar foi indeferido (ID 292166860). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (ID 292280380). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela concessão da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Domingos Sávio de Barros Arruda (ID 297403399). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Infere-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, recebida em 27 de junho de 2025: “(...) No dia 03 de maio de 2025, por volta das 21h00min, na Rua Dom Aquino, esquina com Avenida Valdemar Cunha, Bairro Aeroporto, na cidade de Ponte Branca/MT, os denunciados EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, agindo em concurso de pessoas e unidade de desígnios, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, concorreram para a morte LEANDRO SOUZA ROCHA, mediante múltiplos disparos de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.137247 de Id 198158290, Relatório de Investigação de Id. 198158290 - Pág. 4, Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1, Laudo de Confronto Necropapiloscópico no Id. 198158290 - Pág. 28 e Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Os fatos tiveram origem em uma desavença comercial entre EUSTÉRIO e LEANDRO, pois EUSTÉRIO havia contratado a vítima para realizar reparos numa carretinha veicular. Com os imprevistos para conclusão dos serviços, EUSTÉRIO passou a cobrar insistentemente LEANDRO, conforme evidenciado pela análise do aparelho celular da vítima (Relatório Técnico nº 040/2025 de Id. 198159080 - Pág. 1). No dia dos fatos, por volta das 16h44min, EUSTÉRIO e SILAS, seu filho, foram até a distribuidora de bebidas “Empório MA”, local em que LEANDRO se encontrava. Na ocasião, travaram discussão com a vítima, proferindo ameaças de morte contra ele, além de gesto simulando portar arma de fogo, conforme registrado pelas câmeras de segurança e apontado no Relatório de Investigação n.º 2025.13.48779 de Id 198160003 - Pág. 1. Após, por volta das 17h45min, EUSTÉRIO e SILAS foram até a barbearia de Pablo Henrique da Silva Ferreira, novamente, ao encontro de LEANDRO. Do interior do veículo VW Saveiro, cor preta, EUSTÉRIO gritou para a vítima: “você vai terminar meu serviço seu ladrão vagabundo”. EUSTÉRIO e SILAS planejaram a prática do crime e em razão da amizade que nutriam com FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA, sabiam que ele possuía uma arma de fogo. Assim, seguiram no veículo VW Saveiro, cor preta, até a propriedade rural de FÁBIO. FÁBIO NICODEMOS, conhecedor dos propósitos homicidas dos denunciados, voluntariamente cedeu uma pistola legalmente registrada em seu nome, tornando-se, assim, partícipe material do delito. EUSTÉRIO e SILAS dirigiram-se à residência da vítima, localizada na esquina da Avenida Valdemar Cunha com Rua Dom Aquino. Ali, no veículo VW Saveiro, realizaram o reconhecimento do local, dando uma volta no quarteirão e retornando para o endereço de LEANDRO. Permaneceram estacionados por alguns instantes em frente (Relatório de Investigação n.º ° 2025.13.47995 de Id 198160452 - Pág. 1). Enquanto um ficou no veículo, o outro denunciado entrou na serralheira e, friamente, efetuou múltiplos disparos de arma de fogo contra LEANDRO, que morreu no local decorrente de choque hipovolêmico, por traumatismo torácico e abdominal, conforme Laudo de Necropsia de Id. 198160471 - Pág. 1. Após a execução, denunciados evadiram-se em alta velocidade sentido Cristo, saída da cidade de Ponte Branca. Os denunciados agiram por motivo torpe, eis que mataram a vítima em razão de uma desavença comercial, em que EUSTÉRIO contratou LEANDRO para prestar reparos em uma carretinha veicular e ocorreu demora na entrega do serviço. A execução se deu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que EUSTÉRIO e SILAS, com arma de fogo cedida voluntariamente por FÁBIO, surpreenderam LEANDRO em seu local de trabalho, inclusive, se encontrava desarmado, dificultando a defesa. Face ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia: EUSTÉRIO JOSÉ NOGUEIRA, SILAS DOMINGOS NOGUEIRA e FÁBIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 29 e art. 62, inciso II, todos do Código Penal (...)” (ID 198866828) – destaquei. A segregação cautelar, nesse contexto, foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, conforme se extrai dos seguintes elementos: “(...) Em denúncia anônima, narrou-se que: “Horas antes do homicídio que ocorreu na cidade de Ponte Branca - MT, no dia 03/05/2025, e teve como vítima a pessoa de Leandro, vulgo "Saca Trapo", a pessoa de Silas, filho do senhor Eustério, foi até a residência do ex-vereador "Nego" e pegou com ele uma pistola calibre 380, em seguida Silas, em companhia do seu pai Eustério, foram até a serralheria de Leandro e cometeram o homicídio” – id 195366303, fls. 66/67. Em continuidade às investigações, a equipe policial constatou que Fábio Nicodemos Domingues Moura, popularmente conhecido como ‘Nego’, possui cadastrada uma arma de fogo de calibre 38 em seu banco de dados do Infoseg. A guarnição logrou êxito ainda em identificar imagens registradas em câmeras de segurança da cidade, as quais confirmam as declarações colhidas, no sentido de que Eustério e Silas foram vistos em discussão com Leandro horas antes do fato, bem ainda que um veículo similar ao dos suspeitos se deslocou até a casa de Fábio, que teria emprestado a arma de fogo para execução do crime. Nesse cenário, as informações preliminares indicam a presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis, mormente pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, gerando necessidade de garantia da ordem pública (homicídio investigado ser a priori pelo menos duplamente qualificado, pois se tem indícios de que mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - superioridade numérica dos suspeitos - e por motivo torpe – desavença de negociação). Ademais, os substratos probatórios até então reunidos dão conta de que houve entre 05 e 06 disparos de arma de fogo em face da vítima, indicando maior reprovabilidade do crime, dada a crueldade com que, em tese, perpetrado (...)” (Ação Penal n. 1001278-05.2025.8.11.0020, ID 291787871) – destaquei. Pois bem. Verifica-se que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento em denúncia anônima que o apontava como possível fornecedor da arma de fogo utilizada na prática do crime. Todavia, os elementos indiciários que o vinculam à empreitada delitiva, embora tenham sido suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, revelam-se frágeis e desprovidos da robustez necessária para justificar, nesta fase processual, a medida extrema da prisão preventiva. Nesse sentido, o próprio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu que “em rigor, não há nada, além da tal ‘denúncia anônima’, que vincule, seriamente, o paciente ao crime aqui tratado, restando, assim, bastante fragilizado um dos pressupostos da Prisão Preventiva, qual seja, ‘indícios de autoria delitiva’. Essa circunstância, vale registrar com todas as letras, não afasta, peremptoriamente, a possibilidade de Fábio Nicodemos Domingues Moura ter concorrido para a consumação do homicídio. Porém, torna por demais temerário impor a ele medida tão drástica, superlativamente severa, como a Prisão Preventiva” (ID 297403399) Com efeito, até o presente momento, não há nos autos imagens, testemunhos ou quaisquer elementos objetivos que corroborem a linha investigativa segundo a qual os executores do delito teriam se dirigido à residência do paciente para emprestar a arma de fogo supostamente utilizada na prática criminosa. Em caso semelhante, já decidiu esta egrégia Câmara: “(...) Não olvidando a gravidade dos fatos imputados aos pacientes, nada obsta a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas, haja vista a ausência de base empírica a evidenciar o risco concreto de reiteração da prática delitiva, somado à fragilidade dos indícios apurados até então pela autoridade policial (N.U 1011048-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, DJE 24/05/2024) – destaquei. Ressalte-se, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce função pública como diretor de escola e não há indícios de que tenha buscado obstruir a persecução penal ou represente risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, diante do caráter excepcional da prisão preventiva, revela-se adequada, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes para assegurar a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, identificado o constrangimento ilegal, conheço do writ e, no mérito, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, a serem fiscalizadas pelo Juízo de origem: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pela autoridade judicial, para informar e justificar suas atividades; II – suspensão cautelar da posse ou do porte de arma de fogo eventualmente registrada em seu nome, com comunicação à autoridade competente (art. 319, VI, do CPP, por analogia); III – proibição de manter contato com os corréus e testemunhas arroladas nos auto. Determino ao Juízo de origem que providencie, com urgência, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas acima fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Joseci Epifanio Da Silva x Anderson Carvalho De Moura

ID: 275051980

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSECI EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DE MOURA

Sentença

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

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VALERIA MENDONCA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JOSECI EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CARVALHO DE MOURA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001096-38.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JOSECI EPIFANIO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CARVALHO DE MOURA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSÉCI EPIFÂNIO DA SILVA contra ANDERSON CARVALHO DE MOURA, visando à reparação de danos decorrentes de arrendamento de imóvel, em razão de alegadas condutas abusivas do requerido (arrendador). 2. Narra o autor que firmou contrato de arrendamento com o requerido, tendo figurado como arrendatário de uma chácara arrendada pelo período inicial de seis meses, a partir de 07/01/2021, que foi prorrogado por mais um ano de forma tácita. Afirma que, em 02/03/2022, foi informado da venda do imóvel a terceiro, exigindo-se sua desocupação no prazo de 30 dias. 3. Alega ter sofrido interrupção no fornecimento de energia elétrica por 16 dias, perda de investimentos realizados no imóvel, como quitação de contas de água no valor de R$ 4.000,00, aquisição de caixa d'água, telhas e alevinos no valor de R$ 850,00. Relata ainda invasão por terceiros sem autorização, danos à piscicultura pela introdução de espécies diversas na represa, destruição de plantações por roçagem em 31/03/2022, bem como continuidade de cobrança de contas de água em seu nome, acumulando débito de R$ 620,75. 4. Pleiteou a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.860,00 e morais no valor de R$ 50.000,00. 5. Foi proferida decisão interlocutória (id nº 109005325) para que o autor emendasse a inicial, anexando documentação que comprove o efetivo prejuízo material alegado. 6. Em atendimento à decisão anterior, a parte autora alegou impossibilidade de apresentar comprovantes dos gastos realizados na propriedade arrendada por não os ter preservado. Informou que não guarda recibo, em razão do lapso temporal e da hipossuficiência técnica (id nº 111153737). 7. Audiência de conciliação, id. 117864857. 8. A parte requerida apresentou contestação (id nº 119776422), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios dos danos alegados, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o autor possui condições financeiras. Requereu a aplicação de multa por ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 9. Sustentou, no mérito, que o contrato de arrendamento firmado entre as partes foi renovado por prazo determinado até dezembro de 2021. Narrou que comunicou verbalmente ao autor sobre a venda do imóvel a terceiro, o qual assumiria a posse ao término do prazo acordado, tendo inclusive concedido prorrogação do prazo de desocupação, a pedido do autor. Relatou que o autor e sua esposa, durante a vigência do arrendamento, fizeram mau uso do imóvel, transformando banheiro em galinheiro, colando jornais nas janelas e perfurando paredes. Afirmou que o imóvel possuía dois tanques de peixe e árvores frutíferas antes do arrendamento, e que o autor apenas efetuava manutenção, não sendo verdadeiras as alegações de que teria realizado grandes investimentos na propriedade. Negou que o corte de energia tenha ocorrido por sua culpa, imputando a suspensão do fornecimento à inadimplência do autor, e alegando inclusive ter auxiliado na religação do serviço. 10. Afirmou que a entrega das chaves ocorreu em 31/03/2022 de forma voluntária e pacífica, conforme termo elaborado pelo próprio autor, o qual inclusive retornou dias após para buscar mudas, com autorização do novo proprietário. Ressaltou que os vídeos apresentados pelo autor foram gravados após a entrega do imóvel, e que, por isso, não podem caracterizar invasão. Impugnou integralmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, aduzindo ausência de provas e nexo causal, bem como destacou que os danos alegados não configuram lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de meros dissabores. 11. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme certificado no id nº 127671290. 12. As preliminares arguidas foram rejeitadas e o processo foi saneado, id nº 138386589. 13. Foi proferida decisão (id nº 163808239) analisando os pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes. Indeferiu-se o pedido da parte autora por ter sido apresentado de forma intempestiva, conforme certificado no id nº 142041407, além de ter requerido indevidamente seu próprio depoimento pessoal. Por outro lado, foi deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré, autorizando-se o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas por ela arroladas. 14. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata constante do id nº 169419947. 15. A parte requerida apresentou suas alegações finais (id nº 171409332), nas quais reiterou os fundamentos da contestação, sustentando que o autor teve ciência da venda do imóvel e tempo suficiente para sua desocupação, que os investimentos alegados não foram comprovados e que os danos morais não se caracterizam. Alegou contradições no depoimento pessoal do autor, impugnando a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Mencionou que os depoimentos das testemunhas por ela arroladas confirmaram sua versão dos fatos, sobretudo quanto à ciência do autor sobre a venda e o estado de conservação do imóvel. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais por ausência de provas e nexo causal, e requereu, subsidiariamente, a minoração do valor pretendido a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, além do deferimento da justiça gratuita à parte requerida. 16. Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de alegações finais pela parte autora, conforme id nº 174830160. 17. Posteriormente, a parte autora apresentou alegações finais, id nº 183479304. Na manifestação, impugnou a rejeição das testemunhas que arrolou, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de fundamentação para a recusa de oitiva, embora tenham comparecido à audiência. 18. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA AUSÊNCIA INJUSTIFICA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 19. Verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 16/05/2023, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, embora tenha manifestado expressamente, na petição inicial, interesse na realização do referido ato. 20. Em razão desse comportamento, que resulta em prejuízo ao andamento do processo e ao princípio da cooperação processual, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 21. Cumpre destacar que a condição de beneficiária da gratuidade da justiça não a isenta do pagamento de multa decorrente de ato processual inadequado, conforme entendimento do art. 98, § 4º, do CPC. O benefício limita-se ao pagamento de custas e despesas processuais estritamente necessárias, mas não protege contra penalidades impostas por desídia ou condutas contrárias ao bom andamento processual. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. 22. Embora as alegações finais da parte autora tenham sido apresentadas de forma intempestiva, cumpre destacar ponto nelas levantado, a fim de afastar qualquer alegação infundada de nulidade. 23. Alegou a autora, de forma expressa, ter havido cerceamento de defesa, sob o argumento de que “as testemunhas do autor foram indicadas tespestivamente, e na audiência e instrução e julgamento estavam presentes. No entando, foram rejeitadas pelo MM. JUIZ, sem qualquer justificativa.” (sic) 24. No entanto, tal afirmação não condiz com a realidade processual. 25. Em 21/02/2024, foi certificado nos autos o decurso de prazo para apresentação de rol de testemunhas pela parte autora. Ainda assim, de forma intempestiva, a autora formulou pedido de prova oral em 25/02/2024. Os pedidos foram indeferidos por decisão datada de 30/07/2024, com fundamento na intempestividade, decisão essa que não foi objeto de recurso. 26. Ademais, na própria audiência de instrução e julgamento (17/09/2024), o indeferimento foi reiterado de forma oral e fundamentada, sem que a parte autora tivesse interposto qualquer insurgência processual. Assim, além de manifestamente infundada, a alegação está preclusa, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. DO MÉRITO. 27. A controvérsia instaurada nos autos gira em torno de relação contratual de arrendamento firmada entre as partes, tendo como objeto uma chácara situada em Barra do Garças/MT. A demanda envolve a discussão acerca de supostos danos materiais e morais sofridos pelo autor em razão da desocupação do imóvel, a qual se deu com a devolução do bem ao réu após o encerramento do contrato de arrendamento. 28. Consta dos autos a juntada de três contratos sucessivos de arrendamento, todos firmados entre as partes. O primeiro, datado de 07/06/2020, estipulou o prazo inicial de seis meses. O segundo, firmado em 07/01/2021, prorrogou a ocupação por mais seis meses, e o terceiro, celebrado em 07/06/2021, estendeu o prazo por igual período, findando-se em 07/12/2021. 29. Em todos os contratos restou ajustado que a renovação dependeria de novo instrumento, vedada a prorrogação tácita. Também ficou convencionado que todas as despesas com água, energia e manutenção da propriedade seriam de responsabilidade do arrendatário, bem como o uso exclusivo da área delimitada e o retorno dos bens cedidos após o fim do prazo contratual. 30. É igualmente incontroverso que, no curso da relação contratual, o imóvel foi colocado à venda, conforme documento juntado aos autos contendo autorização de comercialização em favor de imobiliária local. Na própria petição inicial, o autor afirmou que, em 02/03/2022, foi informado pelo requerido da venda do imóvel e de que teria 30 dias para desocupá-lo. Essa informação é corroborada pelo termo de entrega de chaves assinado em 31/03/2022, no qual o requerido declara ter recebido o imóvel desocupado, livre de bens e pessoas. 31. Tais elementos demonstram que a desocupação ocorreu dentro de prazo razoável e com plena ciência do autor, afastando qualquer alegação de surpresa ou de ruptura abrupta da posse. 32. Superada, portanto, a análise da dinâmica contratual e da restituição do imóvel, passa-se à verificação dos requisitos da responsabilidade civil, cuja configuração exige a presença cumulativa de quatro elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa do agente. 33. A inexistência desses pressupostos afasta por completo a possibilidade de responsabilização civil, como é precisamente o caso dos autos. 34. Não se verifica nos autos a prática de conduta ilícita por parte do requerido. A desocupação do imóvel ocorreu após o término do prazo contratual de arrendamento e mediante prévia comunicação, conforme confessado pelo próprio autor na petição inicial. Ademais, houve a concessão de prazo razoável para saída e a formalização da entrega por meio de termo. Não se identificam, assim, atos contrários ao direito ou violadores de dever contratual ou legal. 35. Ademais, inexiste qualquer indício de que o requerido tenha extrapolado os limites legais ou contratuais ao comunicar o encerramento do arrendamento e solicitar a restituição do imóvel. Não há nos autos prova de que tenha agido com dolo, culpa ou qualquer conduta reprovável que justifique responsabilização civil. As afirmações do autor acerca de interferências indevidas, como a destruição de plantações ou interrupção no fornecimento de energia, não foram corroboradas por nenhuma prova concreta, permanecendo como meras alegações desacompanhadas de suporte probatório. 36. É evidente que não há qualquer comprovação de dano. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 4.860,00, alegando ter arcado com despesas referentes à quitação de contas de água em nome do requerido, aquisição de caixa d’água, telhas e alevinos, além de perdas em plantações e criação de peixes em razão da desocupação. Contudo, nenhum comprovante foi juntado aos autos. Não há recibos, notas fiscais, extratos bancários ou qualquer outro documento minimamente hábil a demonstrar tais gastos. 37. Da mesma forma, o autor não produziu prova minimamente eficaz no sentido de demonstrar a alegada destruição de plantações ou perda da piscicultura. Embora tenha juntado um vídeo aos autos, o referido material é incapaz de comprovar qualquer prejuízo concreto, uma vez que não há qualquer registro anterior que comprove a existência de plantações, instalações preservadas ou condições produtivas que tenham sido posteriormente deterioradas. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas ao declarar que o imóvel já se encontrava em condições precárias, com acúmulo de mato e sujeira, e que sequer havia plantação frutífera no local. Tais declarações fragilizam ainda mais a versão apresentada pelo autor. 38. Incumbia ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, qualquer elemento que justificasse a responsabilização civil do requerido. 39. Assim, não há como reconhecer a existência de danos materiais indenizáveis, por consequência, o pedido de indenização por danos morais merece o mesmo desfecho: a improcedência. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 40. Sem delongas, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela defesa, não merece acolhimento. A propositura da presente demanda insere-se no exercício legítimo do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer elemento que indique intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. 41. Desta forma, não foram demonstradas quaisquer das circunstâncias previstas no art. 80, do CPC, motivo pelo qual a parte não deve ser condenada em litigância de má-fé. DISPOSITIVO: 42. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 43. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 44. Em razão da ausência injustificada da autora na audiência de tentativa de conciliação designada, CONDENO a parte autora no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Garças, conta corrente n. 47.744-3, agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, por força do disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 45. COMUNIQUE-SE o Ministério Público Estadual para ciência desta decisão e acompanhamento do pagamento da penalidade processual aplicada. 46. INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo requerido. 47. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98, do CPC. 48. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 49. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001096-03.2025.8.26.0634" – Página 5 de 5

Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

Processo nº 1018562-86.2025.8.11.0000

Joseci Epifanio Da Silva x Anderson Carvalho De Moura