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Processo nº 1001142-98.2025.8.11.0087

ID: 257462213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-98.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE CLAUDINO SORATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001142-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VICENTE CLAUDINO SORATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001142-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VICENTE CLAUDINO SORATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por VICENTE CLAUDINO SORATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor que possui 65 anos de idade e que a renda familiar é de R$ 400,00 reais. Relata que o INSS indeferiu a concessão do benefício da via administrativa sob o argumento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC. Entretanto, defende preencher os requisitos necessários à concessão do benefício mediante tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito habilitado, ficando desde já FIXADO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Carolina Marcolan Machado Sampaio e outros x Juiz De Direito Do 2 Juizado Especial Cível De Rondonópolis

ID: 334042318

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001142-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARCOLAN MACHADO SAMPAIO LEANDRO DA COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

JACKELINE DA SILVA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001142-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CAROLINA MARCOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001142-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CAROLINA MARCOLAN MACHADO SAMPAIO, LEANDRO DA COSTA SAMPAIO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 199609119 – reclamação nº 1007522-98.2025.8.11.0003 – 2º JEC de Rondonópolis), que afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sem indicar dado objetivo da sua incompatibilidade com o benefício da gratuidade. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intime-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Valdenice Novais Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256241678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-21.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001142-21.2024.8.11.0027. AUTOR(A): VALDENICE NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001142-21.2024.8.11.0027. AUTOR(A): VALDENICE NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da necessidade da produção de prova pericial, NOMEIO como perita judicial a Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), que servirá independentemente de compromisso e cujos honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 2, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ. A perícia será realizada nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000, NO DIA 20/05/2025, A PARTIR DAS 14H00 (HORÁRIO DE MT). São QUESITOS DO JUÍZO: 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade ? 4) Diga o Sr. perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Sr. perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Sr. perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa(es) Qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s) ? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Sr. perito se o(a) autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial ? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabelho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabelho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “ temporária e parcial” e “ temporária e total”, qual a da provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa ? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma da seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Por fim, DETERMINO a realização de estudo social na residência da parte autora e NOMEIO como assistente social Joana D'Arc Barbosa (CPF 840.071.096.72, joanapmtf@hotmail.com, 65 9.9969-4727), a fim de avaliar a suposta vulnerabilidade social. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento e entrega de laudo a este juízo. Encaminhe-se à Sra. Assistente Social os seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. INTIMEM-SE partes e consigne-se no mandado e no DJE que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Leonardo Crestani Junior e outros x Secretario Da Fazenda Do Município De Cuiabá

ID: 296112586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038777-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRESTANI JUNIOR THAIS LAURA DE FRANCA LUCHESI CRESTANI

Polo Passivo:

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038777-57.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR, THAIS LAURA DE FRANCA LUCHES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038777-57.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR, THAIS LAURA DE FRANCA LUCHESI CRESTANI IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Leonardo Crestani Junior e Thais Laura de França Luchesi Crestani em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Município de Cuiabá e ao Secretário Municipal de Fazenda, consubstanciado na negativa de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, referente aos imóveis objeto das inscrições imobiliárias n. 02.2.35.072.0858.001 e n. 02.2.35.0470.001 (ID n. 191917960). Sustentam os impetrantes que, embora ainda figurem como proprietários formais dos bens, encontram-se tolhidos do exercício pleno dos poderes inerentes ao direito de propriedade, em razão das medidas liminares deferidas nos autos das Ações Civis Públicas n. 1038507-72.2021.8.11.0041 e 1033707-64.2022.8.11.0041, promovidas pelo Ministério Público Estadual com a participação do próprio Município de Cuiabá, ora impetrado. Tais medidas determinaram a indisponibilidade dos imóveis e vedaram a realização de qualquer ato de alienação ou modificação física sobre os bens, além de determinarem a averbação nas respectivas matrículas (ID n. 191917960). Aduzem que, malgrado a perda da disponibilidade dos bens, o Município de Cuiabá continua exigindo o pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis, o que tem obstado a expedição da certidão pretendida, além de ensejar a propositura de execuções fiscais contra os impetrantes (ID n. 191917960). Afirmam que a exigência do tributo, nas condições descritas, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, notadamente porque, caso julgadas procedentes as demandas coletivas, os bens retornarão ao patrimônio do próprio ente tributante, que é imune ao IPTU (ID n. 191917960). Com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, requereram liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU incidente sobre os referidos imóveis, bem como a determinação para que a Secretaria Municipal de Fazenda expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, nos termos do art. 206 do CTN, pelo prazo necessário até o julgamento definitivo das referidas Ações Civis Públicas (ID n. 191917960). Foram juntados aos autos, dentre outros documentos, cópia do título de propriedade e da matrícula dos imóveis (ID n. 191917966), cópia das decisões proferidas nas Ações Civis Públicas (ID n. 191917960), extratos de débitos tributários (ID n. 191917989), bem como comprovantes da existência de processo administrativo relativo à indicação da impetrante Thais para integração em conselho estadual (ID n. 191917960). Não há, até o presente momento, informações nos autos acerca de manifestação da autoridade impetrada ou do Ministério Público. É o relatório. Decido o pedido liminar. A teor do disposto no Art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sabe-se que a ação de mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se de ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. Aliás, sobre o conceito de liquidez e certeza do direito alegado para fins de impetração de mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles, com a clareza que lhe é peculiar, assim leciona: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende enseja à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio – e mal-expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício deste direito.” (in Mandado de Segurança, 26ª ed., págs. 36/37, Malheiros Editores, São Paulo: 2003) (negritei e grifei). A concessão de medida liminar no mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença simultânea de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso dos autos, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O fundamento jurídico invocado pelos impetrantes encontra ressonância em entendimento consolidado de que não se pode exigir IPTU de contribuinte privado do exercício dos atributos essenciais à propriedade em razão de embargos judiciais que restringem o uso, gozo e fruição do bem. APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO IPTU Imóvel inserido em loteamento, objeto de ação civil pública, com decisão não transitada em julgado que determinou o cancelamento do registro do loteamento, dentre outras restrições severas ao exercício do direito de propriedade Impossibilidade da exação pela ausência de valor de mercado Recurso provido em parte apenas para determinar a sucumbência recíproca, ante a limitação da condenação à restituição dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001142-46.2019.8.26.0587; Relator: Rezende Silveira ; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Na hipótese, os documentos acostados (ID n. 191917960 e seguintes) demonstram que os imóveis foram objeto de medidas liminares em ações civis públicas, com decretação de indisponibilidade e impedimento de qualquer alteração física ou jurídica, comprometendo de forma substancial a posse qualificada exigida para a incidência do IPTU. Ainda que os impetrantes figurem formalmente como proprietários dos imóveis, o impedimento ao exercício pleno do direito real de propriedade compromete a materialização do fato gerador do imposto previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional. A situação, portanto, atrai a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com respaldo no art. 151, inciso V, do CTN, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de lesão irreparável à regularidade fiscal dos impetrantes. Em caso similar: IPTU – LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE – Município de Guarujá – Ação declaratória julgada improcedente – Zona de preservação ambiental na totalidade da área, conforme apurado pelo perito judicial – Hipótese de esvaziamento econômico do lote - Existência de severas restrições ao exercício do direito à propriedade – Cobrança do IPTU afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10107399820188260223 SP 1010739-98.2018.8 .26.0223, Relator.: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 10/05/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2022) Com efeito, o indeferimento da certidão solicitada, em tais circunstâncias, repercute negativamente na vida civil e comercial dos impetrantes, inclusive obstando sua atuação institucional, como evidenciado pela nomeação de uma das impetrantes a conselho estadual, dependente de regularidade fiscal (ID n. 191917960). Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários relativamente às inscrições imobiliárias indicadas na inicial, enquanto perdurar a indisponibilidade dos imóveis nos termos das decisões proferidas nas Ações Civis Públicas n. 1038507-72.2021.8.11.0041 e 1033707-64.2022.8.11.0041, ou até nova decisão em sentido contrário nestes autos. Determino a suspensão dos créditos tributários até o deslinde das demandas acima destacadas, na forma do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-41.2025.8.11.0009

ID: 297830495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIGLEIA NUNES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009. AUTOR(A): RIGLEIA NUNES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009. AUTOR(A): RIGLEIA NUNES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Rigleia Nunes Vilas Boas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa, que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Embora as alegações da parte autora sejam relevantes e os documentos acostados demonstrem indícios de incapacidade laboral, não é possível, neste momento, a concessão da tutela pretendida, sem a devida comprovação técnica por meio de perícia médica oficial, a qual possui caráter indispensável para aferição da real extensão da lesão, do nexo causal com a atividade laboral exercida e da eventual incapacidade laborativa, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Ademais, os documentos particulares apresentados, apesar de relevantes indícios, não substituem o laudo técnico produzido por perito do juízo, instrumento necessário para o convencimento acerca da verossimilhança da alegação e da probabilidade do direito vindicado. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-30.2025.8.11.0045

ID: 331715458

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001142-30.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN DE OLIVEIRA SOUZA

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VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001142-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001142-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, KELI APARECIDA PALUDO FERNANDES, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN, contra suposto ato coator praticado por KELI PALUDO FERNANDES, Secretária de Saúde Municipal, vinculado ao MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT na pessoa do Prefeito Miguel Vaz Ribeiro., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovada em concurso público para Bioquímica em 03/06/2002, ocupando referido cargo junto ao Setor de Análises Clínicas do Laboratório Municipal de Lucas do Rio Verde. Argumenta que em 2024, foi pressionada para deixar o setor de Citologia do Laboratório Municipal, em razão de reclamações de servidores. Assevera que após tal fato, foi submetida a diversos desvios de função por parte da Autoridade impetrada. Decisão (id 184655713), postergando análise de liminar. O impetrado apresentou suas informações, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo a legalidade do ato impugnado, argumentado estar dentro da discricionariedade administrativa (id 186471205). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem diante do flagrante desvio de função (ID 189579724). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A via eleita esta correta, posto que se trata de remédio jurídico para os casos de violação de direitos líquido e certo. O servidor público concursado tem direito líquido e certo de permanecer na função pela qual foi aprovado, por exemplo: seria um absurdo aceitar que um procurador do município (ainda que formado em contabilidade) fosse nomeado contador, quando aprovado para o cargo de procurador. O fato no presente feito é claro, a impetrante foi aprovada para ser Bioquímica, havendo um laboratório municipal na cidade, seu local de trabalho é no laboratório, sob pena de desvio de função. A preliminar de ilegitimidade do Exmo. Prefeito Municipal, não merece guarida, porque dentre as várias funções na administração está a homologação e validação dos atos do seu secretariado. Neste ponto, poderia o prefeito revogar o ato da secretaria de saúde percebendo o desvio de função, porém manteve-se omisso, desta forma, rejeita-se a preliminar. Neste sentido: APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR – INCOMPATIBILIDADE - NATUREZA DO CARGO DE TDI NÃO EXIGE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM DENEGADA – RECURSO PROVIDO – ATO SENTENCIAL RETIFICADO. 1. É cediço que a autoridade coatora, em sede de mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, omite-se de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada, de acordo com o artigo 6º, § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2. A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos, quando o servidor ocupa um cargo de professor e outro de natureza técnica, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Devido ao novo entendimento adotado por esta Câmara, mesmo que fosse compatível a carga horária, impossível a acumulação, uma vez que as atribuições do cargo de TDI, são meramente burocráticas, não exigindo conhecimento científico para o exercício. (TJ/MT - N.U 1003720-51.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritou-se). Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito. No mérito, a ordem, impondo-se a concessão do writ. Trata-se de ação mandamental pela qual busca a impetrante assegurar seu direito de laborar na função de Bioquímica, pela qual foi regularmente aprovada em concurso público. Consta que a Impetrante, aprovada para o cargo de bioquímica, foi transferida para diversos setores, nos quais não há função de bioquímico, ou seja, em franca violação do seu direito laboral e constante do edital. Destarte, não consta no referido ato qualquer motivo para a remoção da impetrante. Não há nele qualquer esclarecimento acerca da causa ou da finalidade da alteração de sua lotação e respectivos fundamentos legais. O emprego de expressões genéricas ou abstratas constitui a forma mais comum de caracterização do vício da falta de motivação, como bem salienta excerto de voto do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, relativamente a decisão judicial: (...) a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum (...) (STF: HC 78.013/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 24.11.1998, pub. 19.3.1999). Assim como no processo judicial (art. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil - CPC),(5) também não se pode considerar fundamentado o ato administrativo que sequer utilize conceitos indeterminados e invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outro ato, tais como as expressões empregadas no ato impugnado. E, aqui, como dito, nem mesmo há qualquer indicação de qual tenha sido o motivo, ainda que genérico. Não há, pois, fundamentação válida do ato dito coator. E, embora prestadas as informações, não se verificou tenham o impetrado nem as autoridades apontadas coatoras justificado validamente a mudança de lotação da servidora para as funções indicadas (banco de leite materno, farmacêutico, vigilância sanitária, etc). O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquelas inerentes àquele no qual foi investido regularmente, e o seu reconhecimento exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DESVIO DE FUNÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. PORTARIA MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG, QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 08/2021, DETERMINOU A REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA EXERCER FUNÇÕES VINCULADAS À GERÊNCIA/COORDENADORIA DE LIMPEZA URBANA, DIVERGENTES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ORIGINAL. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PORTARIA QUE REALOCOU O SERVIDOR PÚBLICO É NULA POR CARACTERIZAR DESVIO DE FUNÇÃO E AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS, RESPEITANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI APROVADO. 4. A REALOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O EXERCÍCIO DE TAREFAS EXCLUSIVAS E ESPECÍFICAS DE OUTRO CARGO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, II, DA CF) . 5. A DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES NO CARGO DE ORIGEM NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE OUTRO CARGO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. 2 . A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REMOÇÃO DE SERVIDORES DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO, CONFORME DESCRITO EM LEI. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50000487320218130332, Relator.: Des .(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - LOTAÇÃO: ATO IMOTIVADO - DESVIO DE FUNÇÃO: ILEGALIDADE. 1. A movimentação de servidor, embora constitua ato discricionário da Administração, imprescinde de ato administrativo devidamente motivado, sem o qual se macula de ilegalidade. 2 . O servidor, ainda que movido de lotação, tem direito de só exercer atribuições afins às do cargo para que nomeado em provimento efetivo, sob pena de desvio de função. 3. É ilegal o ato administrativo não motivado que muda a lotação de servidor e o põe em desvio de função. (TJ-MG - Apelação Cível: 5112845-43 .2021.8.13.0024, Relator.: Des .(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024)Resta evidente, portanto, que o Administrador agiu dentro dos limites impostos pelo edital e pela legislação de regência, não havendo que se falar em lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante. Logo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09, para tornar nulos os atos de remoção da impetrante RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN, determinando o retorno a função de Bioquímica junto ao Laboratório de Análises Clínicas do Município de Lucas do Rio Verde, nos termos da fundamentação. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando concedida a ordem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PADOVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDER DA SILVA GALLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA MARIA CELIA TANUS BARLETTA VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA TANUS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001142-38.2016.8.11.0015

ID: 278499303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-38.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELANTE), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), VINICIUS MISSEL - CPF: 728.910.250-91 (APELADO), MURILO HENNEMANN SILVA - CPF: 055.599.899-16 (ADVOGADO), AMANDA CRISTINA SUZIN - CPF: 021.973.171-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDENCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES – RETENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverá a parte requerida suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 2. “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor”. (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos ajuizada em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, que julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado no ID nº 3298336, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel denominado lote 12, da quadra 42, situado no Residencial Florença 3ª Etapa; - deve a requerente restituir aos requeridos a quantia recebida, podendo reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto; - diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Alega a recorrente, em suma, que o d. juízo de primeiro grau entendeu que os apelados deram causa à rescisão contratual, julgando procedente os pedidos iniciais, contudo, entendeu que o ônus sucumbencial deve ser rateado na proporção de 50% para cada parte. Aduz que mesmo indagado sobre a equívoca sucumbência recíproca através de embargos de declaração, o juiz singular informa que a retenção do valor pago a título de sinal foi julgado improcedente e que foi reconhecida a abusividade da cláusula penal constante no contrato, sendo determinada a retenção sobre os valores pagos e não sobre o contrato. Sustenta que o pedido inicial é justamente a retenção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, conforme foi deferido, não havendo se falar que a apelante decaiu de parte dos pedidos, não sendo razoável a condenação desta em 50% dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Relata que mesmo que se considere que a apelante decaiu de parte dos pedidos, o que não ocorreu, foi de parte mínima. Narra que os juros de moratórios em caso de rescisão por culpa do comprador incide do trânsito em julgado da sentença. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de que os apelados arcam com a integralidade do ônus sucumbencial, afastando a sucumbência recíproca. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reduzida a porcentagem do ônus sucumbencial devido pela apelante, vez que decaiu de parte mínima. Por conseguinte, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa dos apelados, requer a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem contrarrazões (ID nº 273311448). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, alegando que celebrou o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária nº 042/012/2014 com os requeridos, referente ao imóvel denominado lote 12, da quadra 42, com área de 240,035m2, situado no Loteamento Residencial Florença 3ª Etapa, na cidade de Sinop/MT. Sustentou que o valor do negócio foi de R$ 228.350,00 e deveria ser pago mediante uma entrada no valor de R$ 50.750,00, através de dois cheques, sendo o primeiro no valor de R$ 25.750,00, com vencimento para 29/01/2014 e o segundo cheque no valor de R$ 25.000,00 com vencimento para 29/02/2014. Aduziu que o restante do valor (R$ 177.600,00) deveria ser pago em 48 parcelas mensais, sendo 40 parcelas no valor de R$ 1.200,00 e oito parcelas no valor de R$ 16.200,00. Narrou que os requeridos pagaram um cheque no valor de R$ 25.750,00 e uma parcela de R$ 1.200,00, deixando de cumprir as suas obrigações. Deste modo, requereu a rescisão do contrato; a retenção de 20% dos valores pagos; a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 179,61 pelos gastos com a notificação extrajudicial, R$ 70,00 pelos gastos com publicação do edital e R$ 2.254,33 referente aos gastos com protesto. No ID nº 10723125 a parte autora pediu o aditamento inicial, requerendo a retenção do valor correspondente ao primeiro cheque (R$ 25.750,00), por se tratar do sinal/arras do negócio. A inicial e a emenda foram recebidas (ID nº 5007870 e 12053566). Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação no ID nº 46005827, alegando a litispendência com o processo nº 80134040-32.2015.8.11.0015. No mérito, afirmaram que devido à dificuldades financeiras, buscaram a empresa requerida a fim de rescindir o contrato e que a autora propôs devolver o valor de R$ 25.000,00 após a venda do terreno. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 83782462. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 89549863). Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou parcialmente procedente a ação, conforme relatado. Contra referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Pois bem. A insurgência recursal diz respeito à redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como o termo inicial dos juros moratórios. No caso, o presente feito versa sobre (i) rescisão contratual; (ii) restituição dos valores pagos; (iii) condenação dos requeridos ao pagamento pelos gastos com a notificação extrajudicial, gastos com publicação do edital e protesto e, (iv) ao pagamento de sinal/arras do negócio. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a rescisão do contrato; - determinar que a autora restituía aos requeridos a quantia recebida, podendo a autora reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Da análise dos autos, verifica-se que a autora obteve ganho nos pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores pagos, podendo a autora reter 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Dessa forma, observa-se que a parte autora, ora apelante, decaiu de parte mínima do pedido. Por conseguinte, os apelados devem responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, afastando-se a condenação em relação à autora, segundo o parágrafo único do art. 86, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PARCIAL PROCEDENCIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverão os requeridos suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15.- (TJ-MT - AC: 10014835520208110005, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS. - Nos termos do art. 86, parágrafo único do novo Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." - Assim, verificada a sucumbência mínima dos requeridos, deverá o autor suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10000211676630001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) destaquei No que diz respeito aos juros de mora, a orientação do STJ é no sentido de que em caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. 'Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor' (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). Exegese aplicável à espécie. [...] 7. Agravo interno parcialmente provido" (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/9/2018). destaquei Assim, não agiu com acerto o d. magistrado, pois determinou que sobre o valor a ser restituído fosse acrescido juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Desse modo, imperiosa a sua reforma, pois os juros moratórios devem ter seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença para: - condenar a parte requerida, ora apelada, no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios; - no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001142-38.2016.8.11.0015

ID: 278499307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-38.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA SUZIN VINICIUS MISSEL

Acórdão

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELANTE), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), VINICIUS MISSEL - CPF: 728.910.250-91 (APELADO), MURILO HENNEMANN SILVA - CPF: 055.599.899-16 (ADVOGADO), AMANDA CRISTINA SUZIN - CPF: 021.973.171-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDENCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES – RETENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverá a parte requerida suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 2. “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor”. (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos ajuizada em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, que julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado no ID nº 3298336, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel denominado lote 12, da quadra 42, situado no Residencial Florença 3ª Etapa; - deve a requerente restituir aos requeridos a quantia recebida, podendo reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto; - diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Alega a recorrente, em suma, que o d. juízo de primeiro grau entendeu que os apelados deram causa à rescisão contratual, julgando procedente os pedidos iniciais, contudo, entendeu que o ônus sucumbencial deve ser rateado na proporção de 50% para cada parte. Aduz que mesmo indagado sobre a equívoca sucumbência recíproca através de embargos de declaração, o juiz singular informa que a retenção do valor pago a título de sinal foi julgado improcedente e que foi reconhecida a abusividade da cláusula penal constante no contrato, sendo determinada a retenção sobre os valores pagos e não sobre o contrato. Sustenta que o pedido inicial é justamente a retenção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, conforme foi deferido, não havendo se falar que a apelante decaiu de parte dos pedidos, não sendo razoável a condenação desta em 50% dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Relata que mesmo que se considere que a apelante decaiu de parte dos pedidos, o que não ocorreu, foi de parte mínima. Narra que os juros de moratórios em caso de rescisão por culpa do comprador incide do trânsito em julgado da sentença. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de que os apelados arcam com a integralidade do ônus sucumbencial, afastando a sucumbência recíproca. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reduzida a porcentagem do ônus sucumbencial devido pela apelante, vez que decaiu de parte mínima. Por conseguinte, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa dos apelados, requer a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem contrarrazões (ID nº 273311448). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, alegando que celebrou o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária nº 042/012/2014 com os requeridos, referente ao imóvel denominado lote 12, da quadra 42, com área de 240,035m2, situado no Loteamento Residencial Florença 3ª Etapa, na cidade de Sinop/MT. Sustentou que o valor do negócio foi de R$ 228.350,00 e deveria ser pago mediante uma entrada no valor de R$ 50.750,00, através de dois cheques, sendo o primeiro no valor de R$ 25.750,00, com vencimento para 29/01/2014 e o segundo cheque no valor de R$ 25.000,00 com vencimento para 29/02/2014. Aduziu que o restante do valor (R$ 177.600,00) deveria ser pago em 48 parcelas mensais, sendo 40 parcelas no valor de R$ 1.200,00 e oito parcelas no valor de R$ 16.200,00. Narrou que os requeridos pagaram um cheque no valor de R$ 25.750,00 e uma parcela de R$ 1.200,00, deixando de cumprir as suas obrigações. Deste modo, requereu a rescisão do contrato; a retenção de 20% dos valores pagos; a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 179,61 pelos gastos com a notificação extrajudicial, R$ 70,00 pelos gastos com publicação do edital e R$ 2.254,33 referente aos gastos com protesto. No ID nº 10723125 a parte autora pediu o aditamento inicial, requerendo a retenção do valor correspondente ao primeiro cheque (R$ 25.750,00), por se tratar do sinal/arras do negócio. A inicial e a emenda foram recebidas (ID nº 5007870 e 12053566). Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação no ID nº 46005827, alegando a litispendência com o processo nº 80134040-32.2015.8.11.0015. No mérito, afirmaram que devido à dificuldades financeiras, buscaram a empresa requerida a fim de rescindir o contrato e que a autora propôs devolver o valor de R$ 25.000,00 após a venda do terreno. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 83782462. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 89549863). Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou parcialmente procedente a ação, conforme relatado. Contra referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Pois bem. A insurgência recursal diz respeito à redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como o termo inicial dos juros moratórios. No caso, o presente feito versa sobre (i) rescisão contratual; (ii) restituição dos valores pagos; (iii) condenação dos requeridos ao pagamento pelos gastos com a notificação extrajudicial, gastos com publicação do edital e protesto e, (iv) ao pagamento de sinal/arras do negócio. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a rescisão do contrato; - determinar que a autora restituía aos requeridos a quantia recebida, podendo a autora reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Da análise dos autos, verifica-se que a autora obteve ganho nos pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores pagos, podendo a autora reter 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Dessa forma, observa-se que a parte autora, ora apelante, decaiu de parte mínima do pedido. Por conseguinte, os apelados devem responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, afastando-se a condenação em relação à autora, segundo o parágrafo único do art. 86, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PARCIAL PROCEDENCIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverão os requeridos suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15.- (TJ-MT - AC: 10014835520208110005, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS. - Nos termos do art. 86, parágrafo único do novo Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." - Assim, verificada a sucumbência mínima dos requeridos, deverá o autor suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10000211676630001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) destaquei No que diz respeito aos juros de mora, a orientação do STJ é no sentido de que em caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. 'Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor' (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). Exegese aplicável à espécie. [...] 7. Agravo interno parcialmente provido" (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/9/2018). destaquei Assim, não agiu com acerto o d. magistrado, pois determinou que sobre o valor a ser restituído fosse acrescido juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Desse modo, imperiosa a sua reforma, pois os juros moratórios devem ter seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença para: - condenar a parte requerida, ora apelada, no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios; - no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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